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1(ESAF/TFC/2008) Assinale a opção que contempla
licença em que há a possibilidade de sua concessão ao
servidor, ora com, ora sem remuneração.:
a) Licença capacitação.
b) Licença por motivo de doença em pessoa da família.
c) Licença para tratar de interesses particulares.
d) Licença para tratamento de saúde do próprio servidor.
e) Licença adotante.
2(ESAF/TFC/2008) Assinale o tipo de exoneração que se
caracteriza por encerrar um juízo de conveniência e
oportunidade da Administração.
a) Exoneração ad nutum.
b) Decorrente de não aprovação do servidor não estável em
estágio probatório.
c) A pedido do servidor.
d) Quando o servidor não toma posse no prazo legal.
e) Em razão da não observância do limite gasto com pessoal
previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
3(ESAF/TFC/2008) Assinale a opção em que os elementos
trazidos não sejam essenciais à substituição.:
a) Afastamento do titular superior a trinta dias.
b) Afastamento do titular de função de direção, ou chefia, ou
ocupante de cargo de natureza especial.
c) Designação prévia do substituto por autoridade competente,
ou ato regimental.
d) Afastamento do titular de unidade administrativa organizada
em nível de assessoria.
e) Impedimentos legais ou regulamentares do titular, ou
vacância do cargo.
4(ESAF/TFC/2008) Correlacione as colunas a seguir
indicando a penalidade correta para cada uma das
seguintes situações descritas e, ao final, escolha a opção
que apresente a seqüência correta.
(1) Demissão
(2) Destituição
(3) Exoneração
(4) Demissão com ou sem exoneração prévia do cargo em
comissão
( ) Servidor em estágio probatório que resta reprovado.
( ) Servidor em estágio probatório que comete infração
gravíssima.
( ) Servidor sem vínculo efetivo com a Administração,
ocupante de cargo em comissão que comete infração
gravíssima.
( ) Servidor que ocupe cargo efetivo e comissionado, que
comete infração gravíssima.
( ) Servidor efetivo que comete infração gravíssima.
a) 3/1/3/2/4
b) 1/4/2/3/1
c) 3/1/2/4/1
d) 1/3/1/2/4
e) 4/3/2/1/1
5(ESAF/TFC/2008) Leia atentamente as situações abaixo
para classificá-las como ensejadoras de uma das duas
opções oferecidas. Após, identifique a opção que traga a
seqüência correta.
(1) Reposição ao Erário
(2) Indenização ao Erário
( ) Motorista oficial, servidor público efetivo, infringe as leis de
trânsito fazendo com que a União seja multada.
( ) Servidor público efetivo recebe importância superior a que
lhe era devida em razão de erro material por parte da
Administração.
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( ) Servidor público efetivo desatentamente liga equipamento
elétrico na tomada com cuja voltagem ele era incompatível,
causando a destruição do aparelho.
( ) Servidor público efetivo recebe valores em decorrência do
cumprimento de uma decisão judicial, que é posteriormente
modificada, tornando-os indevidos.
a) 1/2/1/2
b) 2/1/1/2
c) 1/1/2/2
d) 2/2/1/2
e) 2/1/2/1
6(ESAF/TFC/2008) Considerando entendimento consolidado
do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção em que a
sentença penal não pode influenciar na esfera
administrativa.
a) Absolvição que não compreenda falta residual.
b) Absolvição por inexistência do fato.
c) Condenação por crime contra a Administração Pública à pena
privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano.
d) Condenação em que é aplicada pena privativa de liberdade
superior a quatro anos.
e) Absolvição em que a autoria seja negada.
7(ESAF/MPOG/2008) Assinale a opção incorreta, nos termos
da Constituição Federal de 1988, o que ocorre caso seja
invalidada, por sentença judicial, a demissão de servidor
estável.
a) Será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se
estável, reconduzido ao cargo de origem.
b) O servidor estável, quando posto em disponibilidade em
virtude de extinção do cargo, após ser reintegrado, perceberá
remuneração até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
c) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor
estável ficará em disponibilidade.
d) O eventual ocupante da vaga, ao ser reconduzido ao cargo de
origem, faz jus à indenização, visto que não agiu de má-fé.
e) A aquisição da estabilidade exige lapso temporal de efetivo
exercício e avaliação especial de desempenho de forma
obrigatória.
8(ESAF/MPOG/2008) Em se tratando do Regime Jurídico dos
Servidores Públicos, analise os itens a seguir e marque com
V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando ao final
a opção correspondente:
( ) readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado;
( ) ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos;
( ) a obrigação do servidor público de reparar o dano causado a
terceiros estende-se aos sucessores;
( ) é modalidade de penalidade disciplinar a cassação de
aposentadoria.
a) F, V, V, V
b) V, F, F, V
c) V, V, F, F
d) F, V, F, V
e) V, F, F, F
9(ESAF/MPOG/2008)
Em
se
tratando
dos
atos
administrativos, analise os itens a seguir e marque com V a
assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando ao final a
opção correspondente:
( ) Entre os atributos do ato administrativo, encontra-se a
presunção de veracidade a qual diz respeito à conformidade do
ato com a lei; em decorrência desse atributo, presume-se, até
prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos
com observância da lei;
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( ) A auto-executoriedade consiste em atributo pelo qual os
atos
administrativos
se
impõem
a
terceiros,
independentemente de sua concordância;
( ) Entre os elementos do ato administrativo, encontra-se a
finalidade a qual é o pressuposto de fato e de direito que serve
de fundamento ao ato administrativo;
( ) O objeto ou conteúdo do ato administrativo consiste no
efeito jurídico imediato que o ato produz.
a) F, V, F, F
b) F, V, V, F
c) V, F, V, V
d) F, F, F, V
e) V, V, F, F
10(ESAF/AFC-STN/2008) Em relação ao regime jurídico
dos servidores públicos, pode-se afirmar corretamente:
a) a investidura em todo e qualquer cargo ou emprego público
depende de aprovação prévia em concurso público de provas
ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
b) durante o prazo improrrogável previsto no edital de
convocação, aquele aprovado em concurso público de provas
ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre
novos concursados para assumir cargo ou emprego, na
carreira.
c) são condições para a aquisição da estabilidade aos
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em
virtude de concurso público: dois anos de efetivo exercício e
avaliação especial de desempenho por comissão constituída
para essa finalidade.
d) adquirida a estabilidade, o servidor público passa a ter
direito adquirido ao regime estatutário a que está submetido,
diferentemente do que ocorre com as relações contratuais
trabalhistas.
e) o servidor público estável somente perderá o cargo em
virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante
procedimento de avaliação periódica de desempenho, na
forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
11(ESAF/ANA/2009) São hipóteses de demissão de
servidor regido pela Lei n. 8.112/90:
I. agressão física a um colega de trabalho, no ambiente interno
da repartição, sem um motivo justo;
II. enriquecimento ilícito no exercício da função;
III. compelir ou aliciar outro servidor a filiar-se a sindicato ou a
partido político;
IV. divulgar informação obtida em razão do cargo mas que
deveria permanecer em segredo;
V. praticar agiotagem no âmbito da repartição.
Estão corretas:
a) apenas as afirmativas I, II, IV e V.
b) as afirmativas I, II, III, IV e V.
c) apenas as afirmativas II, III, IV e V.
d) apenas as afirmativas II e IV.
e) apenas as afirmativas I e II.
12(ESAF/ANA/2009) Sobre a responsabilidade do servidor
público, regido pela Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que:
I. as responsabilidades civil, penal e administrativa são
excludentes, ou seja, a condenação em uma esfera impede
que o seja na outra, para que não haja bis in idem;
II. a responsabilidade administrativa será afastada no caso de
absolvição criminal que negue a existência do fato;
III. a responsabilidade penal restringe-se aos crimes
praticados no exercício das funções;
IV. nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a
indenizar terceiro, por ato de servidor público no exercício da
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função, assiste-lhe o direito de regresso contra o responsável,
independentemente de ele ter agido sem dolo ou culpa;
V. a obrigação de reparar o dano causado ao erário estende-se
aos sucessores do servidor e contra eles será executada, até o
limite do valor da herança recebida.
Estão corretas:
a) as afirmativas I, II, III, IV e V.
b) apenas as afirmativas I, II, III e IV.
c) apenas as afirmativas I, III e IV.
d) apenas as afirmativas II e V.
e) apenas as afirmativas II, IV e V.
13(ESAF/ANA/2009)
Quanto
às
características
da
administração pública federal brasileira e sua forma de
organização, analise os itens a seguir e marque com V se a
assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final,
assinale a opção correspondente.
( ) Os órgãos são compartimentos internos da pessoa pública
que compõem sua criação bem como sua extinção são
disciplinas reservadas à lei.
( ) A realização das atividades administrativas do Estado, de
forma desconcentrada, caracteriza a criação de pessoas jurídicas
distintas, componentes da administração pública indireta.
( ) As entidades da administração pública indireta do Poder
Executivo, apesar de não submetidas hierarquicamente ao
Ministério a que se vinculam, sujeitam-se à sua supervisão
ministerial.
( ) O Poder Judiciário e o Poder Legislativo constituem pessoas
jurídicas distintas do Poder Executivo e, por isso, integram a
administração pública indireta.
a) V, F, V, F
b) V, F, F, V
c) F, V, V, F
d) F, V, F, V
e) V, V, F, V
14(ESAF/ANA/2009) Um servidor público federal estável foi
demitido
após
processo
administrativo
disciplinar.
Inconformado com a decisão, ajuizou uma ação em que
requereu a anulação da decisão administrativa. Ao final de
seu processamento, o servidor obteve decisão transitada em
julgado favorável a seu pedido. Nos termos da Lei n. 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, a fim de que o servidor retorne a
seu cargo de origem, ainda existente, a decisão judicial
deverá ter determinado sua:
a) readaptação.
b) reintegração.
c) reversão.
d) recondução.
e) disponibilidade.
15(ESAF/ANA/2009) Quanto ao regime jurídico a que se
submetem os atos administrativos no ordenamento
brasileiro, assinale a opção incorreta.
a) Configura desvio de finalidade a prática de ato administrativo
visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou
implicitamente, na regra de competência.
b) Em virtude de sua presunção de legitimidade, até prova em
contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos
em conformidade com a lei.
c) A conveniência e a oportunidade da prática do ato constituem
o mérito administrativo e apenas estarão passíveis de
ponderação nos atos discricionários.
d) De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a situação
fática que determinou e justificou a prática de ato administrativo
passa a integrar a sua validade.
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e) Todos os atos administrativos nulos ou anuláveis são
passíveis de convalidação ou saneamento, desde que a
prática do novo ato supra a falta anterior.
16(ESAF/ANA/2009) A entidade dotada de personalidade
jurídica de direito privado, instituída mediante autorização
por lei específica, com patrimônio próprio e capital
exclusivo da União, para desempenhar atividades de
natureza empresarial e que pode se revestir de qualquer
das formas em direito admitidas, denomina-se:
a) Consórcio Público.
b) Empresa Pública.
c) Fundação Privada.
d) Fundação Pública.
e) Sociedade de Economia Mista.
17(ESAF/ANA/2009) Sobre as Agências Reguladoras, é
correto afirmar que integram a:
a) Administração Direta e são obrigadas a adotar a forma de
autarquia.
b) Administração Direta e são obrigadas a adotar a forma de
autarquia em regime especial.
c) Administração Indireta e são obrigadas a adotar a forma de
autarquia.
d) Administração Indireta e são obrigadas a adotar a forma de
autarquia em regime especial.
e) Administração Indireta e, embora esse tenha sido o lugarcomum até hoje, não são obrigadas a adotar a forma de
autarquia, muito menos em regime especial.
18(ESAF/ANA/2009) A Lei n. 8.112/1990, além de
vencimento e vantagens, também defere aos servidores
públicos federais alguns adicionais, retribuições e
gratificações. Neste conjunto não se inclui:
a) A gratificação natalina.
b) O adicional por tempo de serviço.
c) A gratificação por encargo de curso ou concurso.
d) O adicional pela prestação de serviço extraordinário.
e) A retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e
assessoramento.
19(ESAF/ANA/2009) Considerando o que dispõe o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, com as
alterações advindas das mutações constitucionais
pertinentes, assinale a afirmativa correta.
a) O servidor será exonerado do cargo se não tomar posse no
prazo de trinta dias contados da publicação do ato de
provimento.
b) A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.
c) O servidor não aprovado no estágio probatório será
demitido ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente
ocupado.
d) O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado
do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
e) O servidor habilitado em concurso público e empossado em
cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço
público ao completar dois anos de efetivo exercício.
20(ESAF/ANA/2009) Segundo a Lei n. 9.784/1999, o
administrado tem os seguintes direitos perante a
Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam
assegurados, exceto:
a) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo
quando obrigatória a representação, por força de lei.
b) formular alegações e apresentar documentos antes da
decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão
competente.
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c) ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que
deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de
suas obrigações.
d) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em
que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter
cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões
proferidas.
e) ver proferida a decisão em processo administrativo de seu
interesse em um prazo improrrogável de trinta dias.
21(ESAF/ANA/2009) Sobre a competência, no âmbito do
processo administrativo na Administração Pública Federal, é
correto afirmar:
a) a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de
delegação.
b) o ato de delegação é irrevogável.
c) em qualquer caso, a avocação é proibida.
d) a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de
delegação.
e) com a delegação, renuncia-se à competência.
22(ESAF/ANA/2009) Sobre os afastamentos previstos no
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é
correto afirmar:
a) o servidor investido no mandato de prefeito perceberá as
vantagens de ambos os cargos, independente de haver
compatibilidade de horário.
b) apenas quando o curso for realizado no exterior será permitido
o afastamento para participação em programa de pós-graduação
stricto sensu.
c) o servidor investido no mandato de vereador perceberá as
vantagens de ambos os cargos, independente de haver
compatibilidade de horário.
d) apenas a outro órgão ou entidade dos Poderes da União o
servidor poderá ser cedido para exercício de cargo em comissão.
e) o servidor investido no mandato de deputado estadual ficará
afastado do cargo.
23(ESAF/ANA/2009) Sabendo-se que a prévia habilitação em
concurso público é condição necessária à nomeação para
cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo, e
considerando o que dispõe a Lei n. 8.112/1990, é correto
afirmar sobre tal instituto que:
a) poderá ser aberto novo concurso ainda que haja candidato
aprovado em concurso anterior com prazo de validade já
expirado.
b) será de provas, de títulos ou de provas e títulos.
c) poderá ter validade de um ano e ser prorrogado uma única
vez, por mais dois anos.
d) terá seu prazo de validade e condições de realização fixados
em Decreto Presidencial.
e) poderá ter validade de seis meses e ser prorrogado várias
vezes, por mais seis meses em cada prorrogação, até o limite de
quatro anos.
24(ESAF/APO-SP/2009) Quanto aos princípios direcionados
à Administração Pública, assinale a opção correta.
a) O princípio da legalidade significa que existe autonomia de
vontade nas relações travadas pela Administração Pública, ou
seja, é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
b) A Administração Pública pode, por ato administrativo,
conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor
vedações aos administrados.
c) O ato administrativo em consonância com a lei, mas que
ofende os bons costumes, as regras da boa administração e os
princípios de justiça, viola o princípio da moralidade.
d) É decorrência do princípio da publicidade a proibição de que
conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
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pessoal de autoridades ou servidores públicos em divulgação
de atos, programas ou campanhas de órgãos públicos.
e) O modo de atuação do agente público, em que se espera
melhor desempenho de suas funções, visando alcançar os
melhores resultados e com o menor custo possível, decorre
diretamente do princípio da razoabilidade.
25(ESAF/APO-SP/2009) Acerca dos servidores públicos e
da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
a) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão,
dentro de suas áreas de competência e jurisdição,
precedência sobre os demais setores administrativos.
b) As nomeações para cargo em comissão, declarado em lei
de livre nomeação e exoneração, dependem de seleção
simplificada para admissão.
c) É possível a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de
pessoal do serviço público.
d) É vedada a contratação por tempo determinado para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público.
e) É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos,
independentemente da compatibilidade de horário, mas desde
que sejam dois cargos de médico.
26(ESAF/APO-SP/2009) Acerca dos serviços públicos,
assinale a opção correta.
a) Vários são os conceitos encontrados na doutrina para
serviços públicos, podendo-se destacar como toda atividade
material que a lei atribui ao Estado para que a exerça
diretamente ou por meio de outras pessoas (delegados), com
o objetivo de satisfazer às necessidades coletivas,
respeitando-se, em todo caso, o regime jurídico inteiramente
público.
b) Pode-se dizer que toda atividade de interesse público é
serviço público.
c) Para que seja encarada a atividade do Estado como serviço
público, deve-se respeitar a gratuidade quando de sua
aquisição pelo usuário.
d) A legislação do serviço público tem avançado,
apresentando modelos mais modernos de prestação, em que
se destaca, por exemplo, a parceria públicoprivada, com duas
previsões legais: patrocinada ou administrativa.
e) São princípios relacionados ao serviço público: continuidade
do serviço público, imutabilidade do regime jurídico e o da
igualdade dos usuários.
27(ESAF/APO-SP/2009) Acerca da teoria geral do ato
administrativo, assinale a opção correta.
a) Ato administrativo discricionário é aquele em que a lei não
deixou opções, estabelecendo que, diante de determinados
requisitos, a Administração deve agir de tal ou qual forma.
b) Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo
qual a Administração faculta àquele que preencha os
requisitos legais o exercício de uma atividade.
c) O decreto não pode ser considerado como ato
administrativo, pois representa, em verdade, manifestação
legislativa por parte do Poder Executivo.
d) Todo ato praticado no exercício da função administrativa é
ato administrativo.
e) O ato administrativo não está sujeito a controle jurisdicional.
28(ESAF/Assistente Técnico MF/2009) É vedado(a) ao
servidor público, exceto:
a) representar ilegalidade, omissão ou abuso de poder quando
cometidos por sua autoridade superior.
b) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto
da repartição.
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c) a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os
casos previstos na Constituição Federal.
d) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia
autorização do chefe imediato.
e) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de
confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau
civil.
29(ESAF/Assistente Técnico MF/2009) Acerca do provimento
de cargos públicos federais, regulado pela Lei n. 8.112, de 11
de dezembro de 1990, assinale a opção incorreta.
a) São requisitos básicos para a investidura em cargo público,
entre outros, a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos
políticos e a idade mínima de dezoito anos.
b) A posse em cargo público é ato pessoal e intransferível, sendo
proibida a sua realização mediante procuração.
c) A posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados
da publicação do ato de provimento, sob pena de ser o ato
tornado sem efeito.
d) Os concursos públicos podem ter validade de até 2 (dois)
anos, possível uma única prorrogação, por igual período.
e) A contar da posse em cargo público, o servidor tem o prazo de
15 (quinze) dias para entrar em exercício.
30(ESAF/Assistente Técnico MF/2009) Acerca dos atos
administrativos, assinale a opção correta.
a) A presunção de legitimidade dos atos administrativos é
absoluta.
b) O administrado pode negar-se a cumprir qualquer ato
administrativo quando ainda não apreciado e convalidado pelo
Poder Judiciário.
c) Até prova em contrário, presume-se que os atos
administrativos foram emitidos com observância da lei.
d) Cumpridas todas as exigências legais para a prática de um ato
administrativo, ainda que seja ele discricionário, o administrado
passa a ter direito subjetivo à sua realização.
e) Considera-se mérito administrativo a conveniência e a
oportunidade da realização do ato, sempre previamente definido
e determinado pela lei.
31(ESAF/Assistente Técnico MF/2009) Associe os elementos
do ato administrativo a seus conceitos, em linhas gerais. Ao
final, assinale a opção correspondente.
1. Sujeito
2. Objeto ou conteúdo
3. Forma
4. Finalidade
5. Motivo
( ) É o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento
ao ato administrativo.
( ) É o efeito jurídico imediato que o ato produz.
( ) É o resultado que a Administração quer alcançar com a prática
do ato.
( ) É aquele a quem a lei atribui competência para a prática do
ato.
( ) É a exteriorização do ato e/ou as formalidades que devem ser
observadas durante o processo de sua formação.
a) 2, 4, 3, 1, 5
b) 2, 5, 1, 3, 4
c) 5, 2, 4, 1, 3
d) 5, 4, 2, 1, 3
e) 3, 1, 4, 2, 5
32(ESAF/Assistente Técnico MF/2009) Não se pode enumerar
como poder da Administração:
a) poder normativo.
b) poder de polícia.
c) poder hierárquico.
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d) poder independente.
e) poder disciplinar.
33(ESAF/Assistente Técnico MF/2009) Quanto aos
critérios a serem observados no trâmite do processo
administrativo da administração pública federal, conforme
disposto na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, pode-se
afirmar corretamente:
a) em regra, cabe aos administrados o pagamento das
despesas processuais, independente de previsão expressa na
lei.
b) os atos praticados no processo administrativo são, em
regra, sigilosos, ressalvadas as hipóteses de divulgação oficial
previstas na Constituição.
c) a impulsão do processo administrativo compete,
primeiramente, aos interessados.
d) nova interpretação dada à norma administrativa deve ser
aplicada a todos os casos sujeitos àquela regulamentação,
inclusive retroativamente.
e) garantem-se aos administrados, nos processos de que
possam resultar sanções e nas situações de litígio, os direitos
à comunicação, à apresentação de alegações finais, à
produção de provas e à interposição de recursos.
34(ESAF/Assistente Técnico MF/2009) Em relação aos
atos praticados no âmbito dos procedimentos
administrativos que se sujeitam à Lei n. 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, analise os itens a seguir e marque com V
se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final,
assinale a opção correspondente.
( ) Os atos do processo administrativo não dependem de
forma determinada senão quando a lei expressamente a
exigir.
( ) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá
ser feita pelo órgão administrativo.
( ) Os atos do processo podem realizar-se em quaisquer dias
da semana, sem restrições de horário.
( ) A intimação para ciência de decisão ou a efetivação de
diligências
quanto
a
interessados
indeterminados,
desconhecidos ou com domicílio indefinido, deve ser efetuada
por meio de publicação oficial.
a) V, V, V, V
b) F, V, F, V
c) F, F, V, F
d) V, V, F, V
e) F, F, F, F
35(ESAF/AFRF/2005) Tratando-se do regime jurídicoadministrativo, assinale a afirmativa falsa.
a) Por decorrência do regime jurídico-administrativo não se
tolera que o Poder Público celebre acordos judiciais, ainda que
benéficos, sem a expressa autorização legislativa.
b) O regime jurídico-administrativo compreende um conjunto
de regras e princípios que baliza a atuação do Poder Público,
exclusivamente, no exercício de suas funções de realização
do interesse público primário.
c) A aplicação do regime jurídico-administrativo autoriza que o
Poder Público execute ações de coerção sobre os
administrados sem a necessidade de autorização judicial.
d) As relações entre entidades públicas estatais, ainda que de
mesmo nível hierárquico, vinculam-se ao regime jurídicoadministrativo, a despeito de sua horizontalidade.
e) O regime jurídico-administrativo deve pautar a elaboração
de atos normativos administrativos, bem como a execução de
atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretação.
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36(ESAF/AFRF/2005) Os princípios constitucionais da
legalidade e da moralidade vinculam-se, originalmente, à
noção de administração:
a) patrimonialista.
b) descentralizada.
c) gerencial.
d) centralizada.
e) burocrática.
37(ESAF/AFRF/2005) Em seu sentido subjetivo, o estudo da
Administração Pública abrange:
a) a atividade administrativa.
b) o poder de polícia administrativa.
c) as entidades e órgãos que exercem as funções
administrativas.
d) o serviço público.
e) a intervenção do Estado nas atividades privadas.
38(ESAF/AFRF/2005)
Em
relação
à
organização
administrativa da União Federal, assinale a afirmativa
verdadeira.
a) O contrato de gestão só pode ser celebrado entre a União
Federal e as entidades descentralizadas.
b) As fundações públicas de direito público estão impedidas de
exercer poder de polícia administrativa.
c) É possível, na esfera federal, uma empresa pública ser
organizada sob a forma de sociedade anônima, sendo a União
Federal a sua única acionista.
d) As agências reguladoras podem, no âmbito da Administração
Indireta, assumir a forma de autarquias, fundações ou empresas
públicas.
e) As denominadas fundações de apoio às instituições federais
de ensino superior integram o rol da Administração Pública
Indireta.
39(ESAF/AFRF/2005) Assinale entre o seguinte rol de
entidades de cooperação com o Poder Público, nãointegrantes do rol de entidades descentralizadas, aquela que
pode resultar de extinção de entidade integrante da
Administração Pública Indireta.
a) Organização social.
b) Fundação previdenciária.
c) Organização da sociedade civil de interesse público.
d) Entidade de apoio às universidades federais.
e) Serviço social autônomo.
40(ESAF/AFRF/2005) A Emenda Constitucional n. 32, de
2001, à Constituição Federal, autorizou o presidente da
República, mediante Decreto, a dispor sobre:
a) extinção de funções públicas, quando vagas.
b) extinção de cargos e funções públicas, quando ocupados por
servidores não estáveis.
c) funcionamento da administração federal, mesmo quando
implicar em aumento de despesa.
d) fixação de quantitativo de cargos dos quadros de pessoal da
Administração Direta.
e) criação ou extinção de órgãos e entidades públicas.
41(ESAF/AFRF/2005) Assinale, entre as seguintes definições,
aquela que pode ser considerada correta como a de órgão
público.
a) Unidade personalizada, composta de agentes públicos, com
competências específicas.
b) Centro funcional, integrante da estrutura de uma entidade,
com personalidade jurídica de direito público.
c) Conjunto de agentes públicos hierarquicamente organizados.
d) Centro de competências, com patrimônio, responsabilidades e
agentes próprios, criado para uma determinada atividade.
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Receita Federal – Reta Final
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e) Unidade organizacional, composta
competências, sem personalidade jurídica.
de
agentes
e
42(ESAF/AFRF/2005)
Considerando-se
os
poderes
administrativos, relacione cada poder com o respectivo
ato administrativo e aponte a ordem correta.
1- poder vinculado
2- poder de polícia
3- poder hierárquico
4- poder regulamentar
5- poder disciplinar
( ) decreto estadual sobre transporte intermunicipal
( ) alvará para construção de imóvel comercial
( ) aplicação de penalidade administrativa a servidor
( ) avocação de competência por autoridade superior
( ) apreensão de mercadoria ilegal na alfândega
a) 3/2/5/4/1
b) 1/2/3/5/4
c) 4/1/5/3/2
d) 2/5/4/1/3
e) 4/1/2/3/5
43(ESAF/AFRF/2005) Em relação ao poder administrativo
normativo, assinale a afirmativa verdadeira.
a) Admite-se, no sistema jurídico brasileiro, o regulamento
autônomo.
b) O poder normativo das agências reguladoras pode ter
caráter inovador em relação à lei.
c) Denomina-se regulamento o ato normativo interno de
funcionamento dos órgãos colegiados.
d) O regulamento executivo manifesta-se por meio de decreto.
e) O poder normativo tem caráter vinculado.
44(ESAF/AFRF/2005)
Analise
o
seguinte
ato
administrativo:
O Governador do Estado Y baixa Decreto declarando um
imóvel urbano de utilidade pública, para fins de
desapropriação, para a construção de uma cadeia pública, por
necessidade de vagas no sistema prisional. Identifique os
elementos desse ato, correlacionando as duas colunas.
1- Governador do Estado
2- Interesse Público
3- Decreto
4- Necessidade de vagas no sistema prisional
5- Declaração de utilidade pública
( ) finalidade
( ) forma
( ) motivo
( ) objeto
( ) competência
a) 4/3/5/2/1
b) 4/3/2/5/1
c) 2/3/4/5/1
d) 5/3/2/4/1
e) 2/3/5/4/1
45(ESAF/AFRF/2005) Em relação à invalidação dos atos
administrativos, é incorreto afirmar que:
a) a anulação pode se dar mediante provocação do
interessado ao Poder Judiciário.
b) a revogação tem os seus efeitos ex nunc.
c) tratando-se de motivo de conveniência ou oportunidade, a
invalidação dar-se-á por revogação.
d) anulação e revogação podem incidir sobre todos os tipos de
ato administrativo.
e) diante do ato viciado, a anulação é obrigatória para a
Administração.
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Atualizada 29/06/2009
Direito Administrativo
46(ESAF/AFRF/2005) Em relação ao ato administrativo,
assinale a opção falsa.
a) A convalidação do ato viciado pode ter natureza discricionária.
b) Motivo e objeto formam o denominado mérito do ato
administrativo.
c) Ato administrativo complexo é aquele formado pela
manifestação de dois órgãos, cujas vontades se juntam para
formar um só ato.
d) Ato-regra é aquele pelo qual alguém se vincula a uma situação
jurídica pré-estabelecida, sujeita a alterações unilaterais.
e) A classificação dos atos administrativos em atos de império e
atos de gestão ampara-se na teoria de personalidade dupla do
Estado.
47(ESAF/AFRF/2005) Na concessão de serviço público,
considera-se encargo da concessionária
a) arcar com as indenizações de desapropriações promovidas
pelo Poder Público de bens necessários à execução do serviço
concedido.
b) permitir acesso da fiscalização do poder concedente e dos
usuários aos seus registros contábeis.
c) captar recursos financeiros, junto ao poder concedente,
necessários à prestação do serviço.
d) dar publicidade periódica de seus resultados financeiros aos
usuários, nos termos contratuais.
e) constituir servidões administrativas autorizadas pelo poder
concedente, conforme previsto no edital e no contrato.
48(ESAF/AFRF/2005) O sistema de remuneração dos
servidores públicos, sob a forma de parcela única, ou
subsídio, permite o pagamento somente da seguinte
vantagem:
a) gratificação por hora extra.
b) verba de representação.
c) diária por deslocamento de sua sede.
d) gratificação de função.
e) adicional de periculosidade.
49(ESAF/AFRF/2005) No âmbito do Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União (Lei n. 8.112/90), a
vantagem que se caracteriza como indenização é:
a) ajuda de custo.
b) adicional de insalubridade.
c) gratificação natalina.
d) abono pecuniário.
e) adicional noturno.
50(ESAF/AFRF/2005) A Emenda Constitucional n. 34/2001
alterou uma regra relativa à exceção ao princípio de nãoacumulação remunerada de cargos públicos. Essa alteração
referiu-se à possibilidade da acumulação lícita de:
a) um cargo de juiz e um de professor.
b) um cargo técnico e outro de provimento em comissão.
c) um cargo de professor e outro de provimento em comissão.
d) um cargo de provimento em comissão, de recrutamento
amplo, e os proventos de servidor aposentado.
e) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde,
com profissões regulamentadas.
51(ESAF/AFRF/2005) Não inclui na finalidade do sistema de
controle interno federal, constitucionalmente previsto, a
atividade de:
a) avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e
efetividade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos
órgãos e entidades da Administração.
b) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias
da União.
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c) comprovar a legalidade da aplicação de recursos públicos
por entidades de direito privado.
d) apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional.
e) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano
plurianual.
52(ESAF/AFRF/2005) Entre as situações concretas
seguintes, assinale aquela em que não é cabível o
controle jurisdicional por meio de mandado de segurança.
a) Para assegurar o acesso a processo administrativo com
informações relativas à pessoa.
b) Contra ato de que caiba recurso administrativo, com efeito
devolutivo, independente de caução, tendo sido apresentado o
recurso, ainda pendente de decisão.
c) Para assegurar a liberdade de expressão.
d) Contra ato disciplinar, salvo quando praticado com vício de
competência ou de formalidade essencial.
e) Contra lei de efeito concreto ou de natureza autoexecutória.
53(ESAF/AFRF/2005) Assinale, entre as entidades abaixo,
aquela que não se submete à responsabilidade objetiva
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a
terceiros.
a) FUNASA – Fundação Nacional de Saúde
b) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
c) ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações
d) REDE GLOBO DE TELEVISÃO
e) TELEMAR
54(ESAF/AFRF/2005) Em relação à ação popular, é
verdadeiro afirmar que,
a) no caso de desistência do autor, o Ministério Público não
pode dar prosseguimento à ação.
b) a ação popular pode ser proposta somente contra entidades
públicas.
c) para a propositura da ação popular é prescindível que o
autor da mesma seja eleitor.
d) ainda que se trate de ação temerária, não haverá sanção
para o seu autor.
e) a ação popular pode ser proposta para a proteção de
interesses difusos da coletividade.
55(ESAF/IRB-Analista/2006) Assinale a opção que
contempla exemplo de ato administrativo desprovido de
executoriedade.
a) Apreensão de mercadoria.
b) Interdição de estabelecimento.
c) Cassação de licença para conduzir veículo.
d) Demolição de edifício em situação de risco.
e) Cobrança de multa administrativa.
Direito Administrativo
57(ESAF/CGU/2004) O mérito do ato administrativo, na
atuação do administrador público, cujo controle jurisdicional
sofre restrições, condiz em particular com o exercício
regular do seu poder:
a) disciplinar
b) hierárquico
c) de polícia
d) discricionário
e) vinculado
58(ESAF/Analista MPU/2004) Os poderes vinculado e
discricionário, simultaneamente, podem ser exercidos pela
autoridade administrativa, na prática de um determinado ato,
ressalvado que esse último se restringe à conveniência e a
oportunidade, bem como quanto:
a) ao conteúdo
b) à forma
c) à finalidade
d) à competência
e) ao modo
59(ESAF/ Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU/2008)
Decorrente da presença do poder hierárquico na
Administração, afigura-se a questão da competência
administrativa e sua delegação. Sobre o tema é correto
afirmar, exceto:
a) a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos
administrativos a que foi atribuída como
própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente
admitidos.
b) um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver
impedimento legal, delegar parte
de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes
não lhe sejam hierarquicamente
subordinados, quando for conveniente, em razão de
circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou
territorial.
c) a edição de ato de caráter normativo não pode ser objeto de
delegação.
d) a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de
delegação.
e) o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados
no meio oficial.
60(ESAF/AFC-CGU/2006)
Por
decorrência
do
poder
hierárquico da Administração Pública, surge o instituto da
delegação de competências. Assinale, entre as atividades
abaixo, aquela que não pode ser delegada:
a) matéria de competência concorrente de órgão ou entidade
b) edição de atos de nomeação de servidores
c) decisão de recursos administrativos
d) homologação de processo licitatório
e) aplicação de pena disciplinar a servidor
56(ESAF/TRF/2006) O ato administrativo, – para cuja
prática a Administração desfruta de uma certa margem de
liberdade, porque exige do administrador, por força da
maneira como a lei regulou a matéria, que sofresse as
circunstâncias concretas do caso, de tal modo a ser
inevitável uma apreciação subjetiva sua, quanto à melhor
maneira de proceder, para dar correto atendimento à
finalidade legal, – classifica-se como sendo:
a) complexo.
b) de império.
c) de gestão.
d) discricionário.
e) vinculado.
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