COMENTÁRIOS AO SIMULADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
PARTE 3
Finalmente, hoje, terminaremos os comentários ao simulado da 2ª Feira do Concurso.
41) Analise as situações abaixo e assinale a alternativa correta:
I – Ronaldo é Auditor Fiscal da Receita Federal aposentado e pretende se candidatar a Prefeito do
Município em que mora. Caso seja eleito, podemos afirmar que poderá exercer seu mandato eletivo
normalmente, visto que a atual Carta Magna não veda tal situação.
II - Marcos é servidor público estadual. Nesse caso, podemos afirmar que ele deverá respeitar, como
limite de remuneração, o valor do subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, que conforme
Texto Constitucional é limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, do Ministro do Supremo
Tribunal Federal.
III – Fernanda é professora universitária federal e exerce o cargo de psicóloga do Tribunal Regional
Federal. Sobre essa situação, verificamos que a acumulação de cargos constatada é perfeitamente legal
e que em relação ao cargo de professora, poderá requerer sua aposentadoria através de regras
diferenciadas.
a)
b)
c)
d)
e)
somente I é correto
somente II é correto
somente III é correto
há dois itens corretos
todos os itens estão corretos
42) Quanto aos elementos ou requisitos de validade dos atos administrativos não podemos afirmar:
a) ato administrativo regrado é aquele que possui todos os seus elementos vinculados.
b) caso o agente competente para praticar o ato, extrapole a competência que lhe foi atribuída por lei,
estaremos diante de uma das modalidades do abuso de poder, denominada desvio de poder.
c) todo ato possui motivo, mas nem todo ato possui motivação.
d) o núcleo motivo + objeto, nos atos discricionários, recebe o nome de Mérito do Ato Administrativo,
sendo certo que caso haja algum vício em um desses elementos, o ato não será passível de sanatória.
e) a finalidade de todo ato administrativo é atingir o interesse público e o vício quanto a esse elemento
implica desrespeito ao princípio da impessoalidade.
43) Acerca do Poder de Polícia, analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:
I – A definição legal de Poder de Polícia encontra-se no Código Tributário Nacional, visto que o exercício
do Poder de Polícia implica cobrança de impostos.
II – O fundamento de tal Poder é o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, visto
que a sua finalidade é a tutela do interesse público.
III – Tal Poder pode ser exercido por todas as esferas da Federação, sendo, em princípio, da
competência da pessoa política que possui atribuição para regular a matéria.
a)
b)
c)
d)
e)
somente I é correto
somente II é correto
somente III é correto
há dois itens corretos
todos os itens estão corretos
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PARTE 3
44) De acordo com a Lei 8.112/90, podemos afirmar que são características da licença para trato de
interesse particular:
I – não poderá ser concedida ao servidor em estágio probatório
II – sua concessão é ato vinculado
III – terá o prazo máximo de 2 anos consecutivos
IV – será sem remuneração
V - poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço
a)
b)
c)
d)
e)
somente
somente
somente
somente
somente
um item é correto
dois itens são corretos
três itens são corretos
quatro itens são corretos
cinco itens são corretos
45) Assinale a alternativa incorreta, levando-se em conta os preceitos da Lei 8.666/93, sobre os
contratos administrativos:
a) A exigência ou não de garantia contratual é decisão discricionária da Administração, porém, para ser
exigida, é mister previsão no edital.
b) Regra geral, a vigência do contrato é limitada à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
c) Como decorrência da natureza pessoal dos contratos, temos a rescisão de pleno direito por morte do
contratado ou pela extinção da pessoa jurídica contratada.
d) A declaração de nulidade do contrato, em caso de ilegalidade, exonera a Administração de indenizar
o contratado pelo que este já houver executado até a decretação.
e) Os contratos administrativos são regulados pelas cláusulas neles constantes e pelos preceitos de
Direito Público, aplicando-se, supletivamente, princípios do Direito Privado.
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PARTE 3
COMENTÁRIOS
QUESTÃO 41
GABARITO: A
I – Correto. Nesse item trabalhamos com a redação da Constituição Federal, em seu art. 37, §10. Tal
parágrafo enuncia as situações em que o servidor poderá acumular os proventos de sua
aposentadoria com a remuneração de cargo. São elas:
a) cargos acumuláveis na atividade
b) cargo em comissão
c) cargo eletivo (qualquer um!)
Sendo assim, o candidato deve tomar muito cuidado com esse tipo de questão, pois se o servidor
estiver na ativa (não aposentado), ele só poderá acumular o seu cargo com o cargo eletivo de Vereador
(somente!), mas caso já se encontre aposentado, poderá acumular com qualquer cargo eletivo.
II – Incorreto. Não há um teto remuneratório único para os Estados, sendo assim, para afirmarmos
que o limite da remuneração seria o Desembargador do TJ, a questão deveria afirmar que o servidor
fazia parte do Poder Judiciário Estadual. Só para relembrarmos o teto da remuneração do servidor
estadual, relativamente a cada Poder, temos:
Poder Executivo – Governador
Poder Legislativo – Deputado Estadual/Distrital
Poder Judiciário – Desembargador do TJ (limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, do
Ministro do Supremo Tribunal Federal)
Por fim, cabe ressaltar que a Emenda Constitucional 47/05 trouxe a possibilidade de os Estados
estabelecerem um limite único que seria igual ao subsídio do Desembargador do TJ, porém, para isso,
há necessidade de previsão na respectiva Constituição Estadual. (CF, art. 37, §11)
III – Incorreto. Analisando os dois assuntos relacionados à questão, percebemos que a acumulação de
cargo (professor + psicólogo) é realmente permitida, visto que o cargo de psicólogo, por ser um cargo
de nível superior, é tido como um cargo técnico ou científico.
Porém, relativamente à regra diferenciada de aposentadoria há uma incorreção, pois a servidora era
professora universitária e, através da leitura da CF, art. 37, § 5º, constatamos que a aposentadoria
especial do professor só é aplicável àquele que exerça as suas atividades, exclusivamente, no
magistério infantil ou no ensino fundamental ou médio.
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PARTE 3
QUESTÃO 42
GABARITO: B
Na verdade, tal alternativa traz a definição de uma das modalidades do abuso de poder denominada
excesso de poder, visto que o administrador extrapolou a competência que lhe foi dada por lei.
O desvio de poder, a outra espécie de abuso de poder, está caracterizado quando o administrador
público atinge outra finalidade que não o interesse público.
Sendo assim, relativamente ao ato administrativo editado com excesso de poder ou com desvio de
poder, podemos afirmar que no primeiro caso, o ato possui um vício de competência, enquanto que
no segundo, o ato possui um vício de finalidade. Por isso, o desvio de poder também e chamado de
desvio de finalidade.
QUESTÃO 43
GABARITO: D
I – Incorreto. A definição do poder de polícia encontra-se no art. 78 do nosso Código Tributário
Nacional, por ser um dos fatos geradores do tributo denominado taxa.
Assim, diz o CTN:
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de
interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção
e do mercado, ao exercício de
atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade
pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
De forma mais sucinta, Hely Lopes Merelles conceitua: “é a faculdade de que dispõe a Administração
Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em
benefício da coletividade ou do próprio Estado.”
II – Correto. Através da definição exposta pelo Código Tributário Nacional, percebemos que o
fundamento do poder de polícia é a defesa do interesse público.
III – Correto. Em regra, a competência para fiscalizar o exercício das atividades, deve ser da mesma
pessoa responsável pela atribuição de regular tal matéria.
QUESTÃO 44
GABARITO: C
LEI 8.112/90:
Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo,
desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo
de até três anos consecutivos, sem remuneração.
Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no
interesse do serviço.
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PARTE 3
QUESTÃO 45
GABARITO: D
LEI 8.666/93:
Art 49, § 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de
indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
Art 59, Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado
pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos
regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a
responsabilidade de quem lhe deu causa.
Pela leitura acima, percebemos que, regra geral, a anulação do procedimento licitatório não gera a
obrigação de indenizar; porém, se o contratado não for o responsável pela ilegalidade que gerou tal
anulação, a Administração deverá indenizá-lo pelo que ele já houver executado até a data em que ela
for declarada.
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