ASSUNTOS JURÍDICOS
DECLARAÇÃO
O artigo 15.º da Lei n.º 8/2012, de 12 de Fevereiro, dispõe que dirigentes das entidades
abrangidas pela sua aplicação devem, até ao 30.º dia após a entrada em vigor daquele diploma
legal identificar, em declaração emitida para o efeito e de forma individual, todos os pagamentos
e recebimentos em atraso existentes a 31 de dezembro do ano anterior.
Assim, e para cumprimento do mesmo, os serviços de Execução Fiscal, através do
Escrivão, Pedro Carvalho, apresentam a relação das pessoas singulares e coletivas que a 31 de
dezembro de 2011 apresentavam débitos ante o Município por execução fiscal:
NOME
Ábaco 1-Confeitaria e Pastelaria,
Lda
Ábaco 1-Confeitaria e Pastelaria,
Lda
Ábaco 2-Confeitaria e Pastelaria,
Lda
Ábaco 2-Confeitaria e Pastelaria,
Lda
Ábaco 2-Confeitaria e Pastelaria,
Lda
Ábaco 3-Confeitaria e Pastelaria,
Lda
Ábaco 3-Confeitaria e Pastelaria,
Lda
Abílio Martins da Costa
Acciop - Construções Aceleradas
Obras Públicas
Adly-Comércio de Vestuário, Lda
Alforsita, Lda
Algumideia Unipessoal, Lda
Ana Maria Costa B. Monteiro
Ana Maria Costa Bessa Monteiro
Ana Maria Pinto Gomes
Angelina Oliveira Marques
António Costa Oliveira
António Francisco Lopes Oliveira
António José Marques Cardoso-
ORIGEM
DÍVIDA
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PUBLICIDADE/ OCUPAÇÃO VIA
PÚBLICA
68,45
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54,76
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PUBLICIDADE/ OCUPAÇÃO VIA
PÚBLICA
25,26
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5,27
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5,00
82,14
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METROLOGIA
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PUBLICIDADE/ OCUPAÇÃO VIA
PÚBLICA
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METROLOGIA
METROLOGIA
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33,26
105,26
82,79
660,00
30,80
33,26
PRAÇA ÁLVARO MARQUES | 4764-502 VILA NOVA DE FAMALICÃO | TELEFONE 252 320900 FAX 252 323751
E-MAIL: [email protected] | INTERNET: www.vilanovadefamalicao.org
72,10
84,29
60,55
16,18
103,66
12,64
55,46
ASSUNTOS JURÍDICOS
Soc. Unip., Lda
António José Marques CardosoSoc. Unip., Lda
António Manuel Gonçalves Pereira
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FEIRA SEMANAL
EXECUÇÃO COERCIVADEMOLIÇÃO CHAPA
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52,20
1.894,32
António Moreira Costa Guimarães
Antunes Mota & Nunes, Lda
Bastos & Pinheiro, Lda
Bastos & Pinheiro, Lda
Bonjardim, Pereira, Salsa & Pereira,
Lda
METROLOGIA
Bragatel-Companhia Televisão Por
Cabo de Braga, S. A.
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1.134,00
77
25,89
26,61
Cacifo - Com. Art. Desporto, Lda
Cafetaria Coral, Lda
Carla Fernanda Pereira Veloso
Poiares
Carlos Manuel Silva Oliveira
Cate-Centro Assistência Técnica
Eletrodomésticos, Lda
Centro de Saúde de Saramagos,
Lda
Cereja Maravilha-Com. Frutas
Unipessoal, Lda
David Augusto Rodrigues de
Carvalho
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64,72
100,00
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METROLOGIA
25,89
19,13
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315,80
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94,74
METROLOGIA
44,24
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TAXA OCUPAÇÃO SUBSOLO
EDP Gás
DOMÍNIO PÚBLICO
TAXA OCUPAÇÃO SUBSOLO
EDP Gás
DOMÍNIO PÚBLICO
TAXA OCUPAÇÃO SUBSOLO
EDP Gás
DOMÍNIO PÚBLICO
Eduardo da Silva Almeida
METROLOGIA
ENIF-Empresa Nortenha Formação PUBLICIDADE/ OCUPAÇÃO VIA
e Informação, Lda
PÚBLICA
Expoguima-Importação e
Exportação, Lda
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FYS-Comércio Têxteis, Lda
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F. Cardoso & Cª, Lda
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F. Cardoso & Cª, Lda
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Fábio Micael Rodrigues Marinho
METROLOGIA
Fernando L. Gaspar
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Francisco de Oliveira Pereira
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PRAÇA ÁLVARO MARQUES | 4764-502 VILA NOVA DE FAMALICÃO | TELEFONE 252 320900 FAX 252 323751
E-MAIL: [email protected] | INTERNET: www.vilanovadefamalicao.org
21,49
3.640,04
54,76
954,24
4.799,18
230,25
26,88
9.615,15
82,14
92,40
126,32
129,44
18,16
181,23
31,58
ASSUNTOS JURÍDICOS
Francisco de Oliveira Pereira
Francisco Oliveira Pereira
Francisco Silva Faria
Ibero Fumeiro, Lda
João Manuel Teixeira Pereira –
Sociedade Unipessoal, Lda
Joaquim Azevedo Moreira
José da Costa e Silva
José Jorge Guerreiro Rodrigues
Silva
José Maria Silva Santos
José Maria Silva Santos
José Maria Silva Santos
Liliana Isabel Marques Silva Branco
Manuel Carlos Martins Vieira Melo
Manuel Freitas Silva Vieira
Manuel Pereira
Margarida Oliveira Ferreira
Maria Adélia Dias
Maria da Conceição Marques
Maria Fátima Oliveira Santos
Maria Fátima Oliveira Santos
Maria Goreti Oliveira Costa
Maria Goreti Oliveira Costa
Maria Helena Sarmento Carvalhal
Lacerda
Maria José Cunha Ferreira Cardoso
Maria José Cunha Ferreira Cardoso
Maria Madalena Machado Ferreira
Mário Roberto Liberal Ferreira
Mário Roberto Liberal Ferreira
Mário Roberto Liberal Ferreira
Mário Roberto Liberal Ferreira
Mário Roberto Liberal Ferreira
Mário Roberto Liberal Ferreira
Mário Roberto Liberal Ferreira
Mário Roberto Liberal Ferreira
Mário Roberto Liberal Ferreira
Mário Roberto Liberal Ferreira
Mário Roberto Liberal Ferreira
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REEMBOLSO TRABALHOS
REMOÇÃO RECLAMO LUMINOSO
METROLOGIA
32,36
33,26
METROLOGIA
PUBLICIDADE/ OCUPAÇÃO VIA
PÚBLICA
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19,13
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METROLOGIA
FEIRA MUNICIPAL
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MERCADO MUNICIPAL
LIMPEZA DE TERRENO
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54,76
25,26
25,89
26,61
19,13
918,72
112,50
68,45
126,32
26,11
615,00
79,83
82,50
33,26
30,80
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METROLOGIA
MERCADO MUNICIPAL
MERCADO MUNICIPAL
MERCADO MUNICIPAL
MERCADO MUNICIPAL
MERCADO MUNICIPAL
MERCADO MUNICIPAL
MERCADO MUNICIPAL
MERCADO MUNICIPAL
MERCADO MUNICIPAL
MERCADO MUNICIPAL
MERCADO MUNICIPAL
78,95
79,84
32,36
26,88
25,00
16,50
33,00
22,00
22,00
22,00
27,50
22,00
22,00
27,50
22,00
PRAÇA ÁLVARO MARQUES | 4764-502 VILA NOVA DE FAMALICÃO | TELEFONE 252 320900 FAX 252 323751
E-MAIL: [email protected] | INTERNET: www.vilanovadefamalicao.org
130,76
19,13
64,32
25,26
ASSUNTOS JURÍDICOS
Mário Roberto Liberal Ferreira
Mário Roberto Liberal Ferreira
Marta Luísa Faia Santos
Modas e Confeções S. Marcos, Lda
Mupi-Meios Urbanos de
Publicidade, Lda
New Líneo Cinemas
de Portugal, Lda
Novais & Estela, Lda
Olive Flavour, Lda
Opção Certa
- Sociedade Imobiliária, Lda
Padaria Teixeira, Lda
Pastelaria Campos, Lda
Paulo Manuel Monteiro Oliveira
Paulo Manuel Monteiro Oliveira
Paulo Manuel Monteiro Oliveira
Pedro Miguel Dias Silva
Pedro Miguel Dias Silva
Raúl Amaro Carvalho
Ribeira Fresca, Lda
Rodas Almeida & Magalhães, Lda
Sampaio Ferreira & Cª, Lda
Santos & Hansen, Lda
Talho Peixaria S. Miguel Sampaio e
Alves Cª, Lda
Tataratu - Comércio de Brinquedos,
Lda
Teles da Cunha-Sociedade de
Mediação Imobiliária, Lda
Valeirigo-Investimentos & Gestão,
S.A.
Valeirigo-Investimentos & Gestão,
S.A.
Valeirigo-Investimentos & Gestão,
S.A.
Valeirigo-Investimentos & Gestão,
S.A.
Vimafer-Com. Máquinas e
Ferramentos Industriais, Lda
Vodafone-Comunicações Pessoais,
Lda
Zon TV Cabo
TOTAL (€)
MERCADO MUNICIPAL
MERCADO MUNICIPAL
METROLOGIA
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22,00
1.127,70
18,31
169,40
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16.134,67
MERCADO MUNICIPAL
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173,82
578,93
110,00
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METROLOGIA
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Legalização de Piscina e Anexos
METROLOGIA
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15,81
19,13
81,05
107,90
64,72
172,62
106,58
55,46
1.351,99
23,32
506,53
25,26
431,90
METROLOGIA
50,76
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147,82
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105,40
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1109,70
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147,62
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1.079,34
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1.050,48
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52,20
OCUPAÇÃO SUBSOLO
OCUPAÇÃO SUBSOLO
4.217,20
5.843,30
13.471,78
PRAÇA ÁLVARO MARQUES | 4764-502 VILA NOVA DE FAMALICÃO | TELEFONE 252 320900 FAX 252 323751
E-MAIL: [email protected] | INTERNET: www.vilanovadefamalicao.org
ASSUNTOS JURÍDICOS
(1 - A presente declaração não contempla os débitos ante o Município provenientes da prestação de
serviços essenciais como água, saneamento e resíduos sólidos urbanos por irem os mesmos ser
apresentados pelo Vereador do Pelouro do Ambiente; 2 – De igual modo, optou-se por arrolar todos os
recebimentos em atraso, independentemente de nalguns casos existirem processos de reclamação
graciosa em curso ou impugnações judiciais)
Vila Nova de Famalicão, 22 de março de 2012
O Escrivão das Execuções Fiscais
(Pedro Carvalho)
DESPACHO
Submeta-se a presente proposta aos órgãos competentes do Município nos termos e para os
efeitos previstos no art.º 15.º da comummente designada por Lei dos Compromissos
Vila Nova de Famalicão, 22 de março de 2012
O Vereador do Pelouro dos Assuntos Jurídicos
(Ricardo Mendes, Dr.)
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