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PROCESSO Nº
ac 102-46824 - 138963 - Conselhos de Contribuintes
Acórdão da 1ª Câmara do 2º Conselho
AC 104-20703
Processo nº. : 13637.000260/95-11 Recurso nº. : 144.332 Matéria
MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE
PROCESSO Nº. : 10980/013.506/92-65
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RENDIMENTOS ISENTOS. AJUDA DE CUSTO IRPF
ac 102-47020
AC 102-47186 - 139738 - Conselhos de Contribuintes
MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE
câmara dos deputados aprova universalização
