CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Terceira Sessão Legislativa Ordinária
Qüinquagésima Primeira Legislatura
ATA DA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO MISTA
DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO,
realizada nos dias 20, 21 e 22 de dezembro de 2001.
Aos vinte, vinte e um e vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um,
reuniu-se extraordinariamente a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização, no plenário 02, do Anexo II da Câmara dos Deputados, para apreciação das
matérias constantes da s Pautas nºs 29, 30, 31 e 32/2001. Nesse período, foi registrado o
comparecimento dos membros: - Deputados titulares: Airton Cascavel, Alberto
Goldman, Anivaldo Vale, Antônio Carlos Konder Reis, Arnon Bezerra, Eni Voltolini,
Eujácio Simões, Félix Mendonça, Gilmar Machado, Giovanni Queiroz, Helenildo Ribeiro,
João Almeida, João Caldas, João Coser, João Leão, João Magno, João Matos, João
Pizzolatti, Jonival Lucas Junior, Jorge Bittar, Jorge Khoury, José Borba, José Carlos
Aleluia, José Chaves, Lael Varella, Lúcia Vânia, Luciano Castro, Milton Monti, Mussa
Demes, Nárcio Rodrigues, Nelson Meurer, Orlando Desconsi, Paulo Braga, Paulo Mourão,
Pedro Celso, Pedro Fernandes, Pedro Novais, Roberto Balestra, Roberto Rocha, Sampaio
Dória, Santos Filho, Sérgio Miranda, Virgílio Guimarães, Wilson Braga, Zé Gomes da
Rocha e Zila Bezerra; - Senadores titulares: Ademir Andrade, Amir Lando, Antero Paes
de Barros, Carlos Bezerra, Freitas Neto, Gilberto Mestrinho, Gilvam Borges, Jonas
Pinheiro, José Coelho, Leomar Quintanilha, Marluce Pinto, Moreira Mendes, Mozarildo
Cavalcanti, Nabor Junior, Romero Jucá, Ronaldo Cunha Lima, Sebastião Rocha, Tião
Viana e Wellington Roberto; - Deputados suplentes: Aracely de Paula, Ariston Correia
Andrade, Átila Lins, Clementino Coelho, Coriolano Sales, Darcísio Perondi, Domiciano
Cabral, Enivaldo Ribeiro, Fernando Coruja, Fernando Gonçalves, Gastão Vieira, Gonzaga
Patriota, Hugo Biehl, João Tota, Jorge Alberto, Jovair Arantes, Juquinha, Laura
Carneiro, Lídia Quinan, Odelmo Leão, Osvaldo Reis, Paulo Kobayashi, Pedro Chaves,
Pedro Henry, Raimundo Gomes de Matos, Ricardo Barros, Ricarte de Freitas, Silas
Brasileiro, Ursicino Queiroz e Waldemir Moka - Senadores suplentes: Antonio Carlos
Júnior, Antonio Carlos Valadares, Carlos Patrocínio, Ricardo Santos, Romeu Tuma e
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Sérgio Machado; - Deputado não-membro: Dr. Heleno. Foi registrada a ausência dos
membros: - Deputados titulares: Airton Dipp, Alexandre Cardoso, Antônio do Valle,
Basílio Villani, Danilo de Castro, Divaldo Suruagy, Givaldo Carimbão, João Grandão,
José Carlos Elias, José Priante, Marçal Filho, Marcelo Teixeira, Márcio Reinaldo Moreira,
Neuton Lima, Olavo Calheiros, Osvaldo Coêlho, Paulo Feijó e Welinton Fagundes; Senadores titulares: Arlindo Porto, Paulo Hartung e Pedro Ubirajara. ABERTURA:
Havendo número regimental conforme o estabelecido no art. 14 do Regimento Comum, o
Presidente , Senador CARLOS BEZERRA,
declarou iniciados os trabalhos, às dezenove
horas e cinqüenta e cinco minutos. EXPEDIENTE: O Presidente acusou o recebimento
da seguinte correspondência: Ofício nº 48, de 18 de dezembro, do Presidente da
Comissão Especial do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, encaminhando o
primeiro relatório preliminar da Comissão destinada ao acompanhamento e à avaliação
do Projeto de Conservação e Revitalização da Bacia Hidrográfica do São Francisco e da
instalação do respectivo Comitê de Bacia, instituído pelo decreto de 5 de junho de 2001.
O Deputado Sérgio Miranda solicitou pronunciamento do representante da Liderança do
Governo na Comissão, Deputado Ricardo Barros, em virtude de reunião realizada com os
partidos da base governista para análise dos pleitos da Oposição, tendo em vista que
suspenderia a obstrução à sessão do Congresso Nacional, para apreciação de todos os
Projetos de Lei de Créditos Adicionais aprovados pela Comissão. O Deputado Ricardo
Barros informou que as negociações ainda não haviam sido concluídas em virtude da
ausência do Deputado Geddel Vieira Lima, Líder do PMDB e do Presidente da República
estar de viagem marcada para o exterior . O Presidente anunciou a apreciação das Atas
das seguintes Reuniões: 1ª Reunião Extraordinária, realizada nos dias 03, 04, 05, 06 e
07 de dezembro de 2001; e da 10ª Reunião de Audiência Pública, realizada em 11 de
dezembro de 2001. O Deputado Virgílio Guimarães solicitou que as Atas fossem lidas,
obtendo acolhimento da Presidência. Foi solicitado ao Deputado Pedro Novais que
procedesse à leitura das Atas. Às vinte horas e trinta minutos, o Primeiro VicePresidente, Deputado Santos Filho, assumiu a condução dos trabalhos. No decorrer da
leitura, o Deputado Virgílio Guimarães pediu esclarecimentos sobre o destaque 14,
apresentado ao Relatório Setorial da Área Temática I – Poderes do Estado e
Representação, que não constava da Ata distribuída ao Plenário. O Presidente informou
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que por equívoco da Secretaria da Comissão, o referido destaque constava como
aprovado parcialmente na ata, distribuída anteriormente , e, após ouvida a fita da
reunião, chegou-se a conclusão de que o destaque havia sido retirado e a ata foi
retificada. O Deputado Fernando Coruja discutiu o assunto. O Líder do PDT na Câmara
dos Deputados, Deputado Miro Teixeira, solicitou que fosse retirada da Ata que estava
sendo lida a expressão “14, do Deputado Virgílio Guimarães”, obtendo acolhimento da
Presidência. A leitura da Ata foi encerrada às vinte e uma horas e quatorze minutos . O
Deputado Fernando Coruja solicitou que retificações fossem feitas na Ata, obtendo
acatamento do Presidente, conforme o disposto no § 7º do art. 98 do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados. O Presidente anunciou a votação da Ata na representação da
Câmara dos Deputados. Ao proclamar o resultado, o Deputado Fernando Coruja pediu
verificação de votação, com apoiamento dos Deputados Virgílio Guimarães, Gonzaga
Patriota, João Caldas, João Magno, Jorge Bittar e Gilmar Machado, conforme o
estabelecido no parágrafo único do art. 39 da Resolução nº 01, de 2001, do Congresso
Nacional. O Senador Nabor Júnior foi designado para fazer a chamada nominal na
representação da Câmara dos Deputados. Os Deputados José Carlos Aleluia, Sérgio
Miranda e Gilmar Machado anunciaram o posicionamento de obstrução do PFL, PCdoB e
PT, respectivamente. Encerrada a chamada nominal, o Presidente proclamou o resultado
da votação, às vinte e uma horas e trinta e cinco minutos: total de votos SIM: 45; total de
votos NÃO: 01; nenhuma abstenção. Número total de votantes: 46. O Presidente
anunciou a existência de quorum para deliberação e, em conseqüência, a Ata da 1ª
Reunião Extraordinária havia sido aprovada na representação da Câmara dos
Deputados. Em votação na representação do Senado Federal, foi aprovada por
unanimidade. Em seguida, o Senador Romero Jucá procedeu à leitura da Ata da 10ª
Reunião de Audiência Pública, realizada em 11 de dezembro de 2001. Finalizada a
leitura, às vinte e uma horas e trinta e oito minutos, o Deputado Giovanni Queiroz teceu
comentários sobre a Ata ser sucinta. O Presidente respondeu que a Ata circunstanciada
eram as notas taquigráficas, que faziam parte integrante da ata sucinta. Em votação, a
Ata da 10ª Reunião de Audiência Pública foi aprovada por unanimidade nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A seguir, o Deputado
Ricardo Barros apresentou requerimento para inversão de apreciação dos itens 1 e 2 da
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Pauta 31 e do item único da Pauta 32. O autor fez a apresentação do requerimento. O
Deputado Sérgio Miranda discutiu a matéria. Em votação, o Requerimento foi aprovado
contra os votos dos Deputados Giovanni Queiroz, Sérgio Miranda e Fernando Coruja na
representação da Câmara dos Deputados e, na representação do Senado Federal,
foi
aprovado contra o voto do Senador Sebastião Rocha. O Deputado Fernando Coruja
questionou a razão da Ata da reunião anterior não constar da pauta, citando o disposto
no inciso I do art. 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O Presidente
respondeu que a Ata ainda não havia sido elaborada, em virtude das notas taquigráficas
não terem sido enviadas pelo Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação até aquele
momento. O Deputado Fernando Coruja anunciou então que a ordem do dia não poderia
ter início. O Presidente não acatou as ponderações do Deputado Fernando Coruja, que
resolveu recorrer à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos
Deputados. ORDEM DO DIA: Pauta 31. Apreciação de matérias referentes ao Projeto de
Lei nº 32/2001 – Proposta Orçamentária para 2002: Item 01 - Alteração de decisões
quanto a destaques aprovados ao Relatório Setorial da Área Temática I – Poderes do
Estado e Representação. Relator Setorial: Deputado Wilson Braga. O Presidente leu
expediente, de 10/12/2001, encaminhado pelo Relator-Geral, Deputado Sampaio Dória,
solicitando a rejeição, pelo Plenário da Comissão, dos destaques 01 e 25, de autoria do
Deputado Pedro Chaves, aprovados no Relatório Setorial da Área Temática I – Poderes do
Estado e Representação. Os Deputados Ricardo Barros, Giovanni Queiroz e Sérgio
Miranda discutiram o assunto. O Deputado Virgílio Guimarães teceu comentários sobre
os destaques de sua autoria sobre dotações do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal
Regional do Trabalho do Estado de São Paulo que também teriam que ser resolvidos
naquele momento. O Relator Setorial da Área Temática I, Deputado Wilson Braga,
concordou com o pronunciamento do Deputado Virgílio Guimarães e reafirmou seu
parecer favorável aos destaques 1 e 25, do Deputado Pedro Chaves. O Relator-Geral,
Deputado Sampaio Dória, propôs que os destaques 1 e 25 fossem reapresentados,
comprometendo-se em acolhê-los, em consideração ao Relator Setorial da Área Temática
I, Deputado Wilson Braga. Propôs que o destaque referente à dotação para informática
do Tribunal Superior Eleitoral também fosse reapresentado, sem o compromisso no
atendimento. A seguir, o Presidente anunciou a votação da anulação da aprovação dos
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destaques 1 e 25, do Deputado Pedro Chaves, que foi aprovada por unanimidade nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Dando prosseguimento,
o Presidente fez menção ao destaque 14, do Deputado Virgílio Guimarães, que esclareceu
ter sido retirado por ele anteriormente. O Relator-Geral anunciou que seu entendimento
era o de que, com a retirada do destaque 14, o destaque 18, cujo teor era referente à
dotação para informática destinada ao Tribunal Superior Eleitoral, estaria prejudicado,
em virtude dos recursos para seu atendimento serem provenientes do destaque 14. Não
havendo consenso, o Presidente adiou a decisão sobre o destaque 18. Item 02 - Errata
apresentada, e não publicada, ao Relatório Setorial da Área Temática IX –
Integração Nacional e Meio Ambiente. Relator Setorial: Deputado Luciano Castro. O
Relator Setorial apresentou a seguinte errata: Onde se lê: “Bancada do Mato Grosso do
Sul, o valor aprovado para construção e recuperação de obras de infra-estrutura hídricas
e drenagem, dois milhões”, leia-se: “Bancada do Mato Grosso do Sul, construção e
recuperação de obras de infra-estrutura hídricas, um milhão e meio”. Os Deputados
Sérgio Miranda, Fernando Coruja, Waldemir Moka, Gilmar Machado, Giovanni Queiroz e
Pedro Novais discutiram o assunto. O Presidente anunciou a votação da Errata. Ao
proclamar o resultado na representação da Câmara dos Deputados, às vinte e três horas
e três minutos, o Deputado Giovanni Queiroz pediu verificação de votação, com
apoiamento dos Deputados Gilmar Machado, João Caldas, Sérgio Miranda e Fernando
Coruja, conforme o estabelecido no parágrafo único do art. 39 da Resolução nº 01, de
2001, do Congresso Nacional. O Senador Romero Jucá foi designado para fazer a
chamada nominal na representação da Câmara dos Deputados. O Deputado Giovanni
Queiroz anunciou o posicionamento de obstrução do Bloco PDT/PPS, bem como os
Blocos PSB/PcdoB e PL/PSL anunciaram obstrução. Encerrada a chamada nominal, o
Presidente proclamou o resultado da votação, às vinte e duas horas e quatro minutos:
total de votos SIM: 41; total de votos NÃO: 01; nenhuma abstenção. Número total de
votantes: 42. O Presidente anunciou a existência de quorum para deliberação e, em
conseqüência que a Errata havia sido aprovada na representação da Câmara dos
Deputados. Em votação na representação do Senado Federal, a Errata foi aprovada por
unanimidade. A Deputada Laura Carneiro solicitou à Mesa que fosse iniciada a
apresentação dos destaques no início da leitura do Relatório Final, pelo Deputado
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Sampaio Dória. O Plenário assentiu. Às vinte e três horas e oito minutos, o Primeiro VicePresidente, Deputado Santos Filho, assumiu a direção dos trabalhos. O Deputado José
Carlos Aleluia propôs que fosse feita leitura sintetizada do Relatório, ao tempo em que o
Deputado Sérgio Miranda manifestou-se contrário. O Relator-Geral fez a apresentação do
Relatório Final. O Deputado Walter Pinheiro, na qualidade de Líder do Partido dos
Trabalhadores, apresentou questão de ordem referente a tabela constante do Relatório
Final. O Relator-Geral prestou os devidos esclarecimentos sobre o assunto. Às vinte e
três horas e trinta e oito minutos, o Presidente titular reassumiu a condução dos
trabalhos. A seguir, o Presidente leu a decisão sobre o destaque 18, do Deputado Virgílio
Guimarães, apresentado ao Relatório Setorial da Área I – Poderes do Estado e
Representação: o destaque 14 havia sido retirado pelo autor e, em conseqüência, tornouse improcedente, em virtude dos recursos para sua aprovação serem provenientes do
atendimento do destaque 14, do Deputado Virgílio Guimarães. Sugeriu, ainda, que o
mesmo fosse reapresentado. Manifestaram-se contra a decisão do Presidente os
Deputados Virgílio Guimarães, Sérgio Miranda, Fernando Coruja e Giovanni Queiroz. O
Deputado Fernando Coruja apresentou requerimento solicitando que o Projeto de Lei nº
32/2001-CN fosse retirado de pauta. Os Deputados Virgílio Guimarães, Sérgio Miranda e
Giovanni Queiroz manifestaram-se favoráveis ao Requerimento. O Senador Amir Lando
teceu considerações acerca da retirada do seu destaque em favor do Tribunal Superior
Eleitoral. O Senador Antero Paes de Barros solicitou que o Relator-Geral se manifestasse
sobre o assunto. O Relator-Geral procedeu aos devidos esclarecimentos, sugerindo que
outro destaque fosse apresentado na fase da Relatoria-Geral. Retornando ao
Requerimento do Deputado Fernando Coruja, os Deputados Walter Pinheiro, Líder do
Partido dos Trabalhadores, e Airton Cascavel, encaminharam favoravelmente ; e,
contrariamente, o Deputado Ricardo Barros. O Presidente anunciou a votação do
Requerimento. Ao proclamar o resultado na representação da Câmara dos Deputados, o
Deputado Giovanni Queiroz pediu verificação de votação, com apoiamento dos
Deputados Gilmar Machado, Sérgio Miranda, Jorge Bittar e Airton Cascavel, conforme o
estabelecido no parágrafo único do art. 39 da Resolução nº 01, de 2001, do Congresso
Nacional. O Senador Romero Jucá foi designado para fazer a chamada nominal na
representação da Câmara dos Deputados, à zero hora e cinqüenta e dois minutos do dia
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vinte e um de dezembro. Os Deputados Virgílio Guimarães, Giovanni Queiroz e Sérgio
Miranda anunciaram o posicionamento de obstrução do PT, do Bloco PDT/PPS e do
Bloco PcdoB/PSB, respectivamente. Tendo sido atingido o quorum, Os parlamentares
retiraram a obstrução. Encerrada a chamada nominal, o Presidente proclamou o
resultado da votação, à uma hora e um minuto do dia vinte e um de dezembro do
mesmo ano: total de votos SIM: 09; total de votos NÃO: 41; nenhuma abstenção. Número
total de votantes: 50. O Presidente anunciou a existência de quorum para deliberação e,
em conseqüência que o Requerimento havia sido rejeitado na representação da Câmara
dos Deputados. A matéria não foi apreciada na representação do Senado Federal,
conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. A seguir, o Presidente
anunciou o início da discussão do Relatório Final. A Deputada Laura Carneiro e o
Deputado Ricardo Barros discutiram a matéria. O Deputado Fernando Coruja
apresentou questão de ordem solicitando à Presidência que a concessão do uso da
palavra para o debate estivesse em conformidade com o disposto no art. 38 do Regimento
Comum e o § 2º do art. 178 do Regimento Interno da C âmara dos Deputados. O Presidente
assentiu. Os Deputados Sérgio Miranda, Fernando Coruja, Giovanni Queiroz e Milton
Monti manifestaram posição contrária ao Relatório Final; e os Senadores Jonas Pinheiro,
Antero Paes de Barros, Marluce Pinto e Amir Lando, manifestaram-se favoráveis. O
Deputado João Caldas apresentou questão de ordem sobre a
sua representação
apresentada à Comissão referente às emendas da Bancada de Alagoas ao Orçamento de
2002. O Presidente respondeu que o assunto foi transferido ao Primeiro Vice-Presidente,
Deputado Santos Filho.
O Deputado Ricardo Barros apresentou requerimento para
encerramento da discussão, conforme o disposto no § 1º do art. 39 do Regimento Comum.
O Deputado Gilmar Machado registrou o impedimento de discutir a matéria. O Deputado
José Carlos Aleluia propôs que, ainda, mais quatro Deputados debatessem o Relatório
Final. Não houve consenso. Encaminhamento da votação: - Favoravelmente: Deputados
Alberto Goldman, Nelson Meurer,
Airton Cascavel, José Chaves e Ricardo Barros; e
contrariamente: Sérgio Miranda, José Carlos Aleluia, Jorge Bittar, João Caldas, e Airton
Cascavel. O Relator-Geral prestou os últimos esclarecimentos e leu a Errata ao Relatório
Final. Às duas horas e treze minutos, o Primeiro Vice-Presidente, Deputado Santos Filho,
assumiu a direção dos trabalhos. O Deputado Walter Pinheiro, na qualidade de Líder do
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Nacional do Partido dos Trabalhadores, fez uso da palavra para tecer considerações
acerca da apreciação da Peça Orçamentária, conforme o estabelecido no art. 6º do
Regimento Comum.
O
Presidente
anunciou
a
votação
do
Requerimento
para
encerramento da discussão, de autoria do Deputado Ricardo Barros. Ao proclamar o
resultado na representação da Câmara dos Deputados, o Deputado José Carlos Aleluia
pediu verificação de votação, com apoiamento dos Deputados Giovanni Queiroz e Airton
Cascavel, conforme o estabelecido no parágrafo único do art. 39 da Resolução nº 01, de
2001, do Congresso Nacional. O Senador Romero Jucá foi designado para fazer a
chamada nominal na representação da Câmara dos Deputados, às duas horas e trinta e
cinco minutos. Os Deputados Virgílio Guimarães, Giovanni Queiroz e Sérgio Miranda
anunciaram o posicionamento de obstrução do PT, do Bloco PDT/PPS e do Bloco
PcdoB/PSB, respectivamente. Tendo sido atingido o quorum, os parlamentares retiraram
a obstrução. Encerrada a chamada nominal, o Presidente proclamou o resultado da
votação, às duas horas e quarenta e quatro minutos: total de votos SIM: 41; total de
votos NÃO: 12; nenhuma abstenção. Número total de votantes: 53. O Presidente
anunciou a existência de quorum para deliberação e, em conseqüência que o
Requerimento havia sido aprovado na representação da Câmara dos Deputados. Em
votação na representação do Senado Federal, o Requerimento foi aprovado contra o voto
do Senador Tião Viana. A seguir, o Deputado Fernando Coruja apresentou Requerimento
de adiamento da votação, por 48 horas, do Projeto de Lei nº 32/2001-CN. Os Deputados
Sérgio Miranda e João Coser manifestaram-se favoráveis. O Deputado José Carlos
Aleluia apresentou proposta no sentido de que o Requerimento para adiamento da
votação fosse retirado e que fosse realizada votação nominal somente do Relatório Final,
ressalvados os destaques apresentados. O Plenário acatou a proposta do Deputado José
Carlos Aleluia.
Em seguida, o Presidente anunciou o encerramento do prazo para
apresentação de destaques ao Relatório Final. Foram apresentados 2.331 destaques. O
Deputado Fernando Coruja solicitou que fosse concedido o uso da palavra ao Líder do
Partido dos Trabalhadores conforme o disposto no art. 6º do Regimento Comum. O
Presidente leu o disposto nos arts. 4º a 8º do Regimento Comum. O Deputado Fernando
Coruja pediu a palavra como Vice-Líder, o que não foi-lhe concedido pelo Presidente,
conforme o disposto no art. 8º do Regimento Comum. Encaminhamento da votação do
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Relatório Final: Contrariamente: Deputados Giovanni Queiroz, pelo Bloco PDT, Sérgio
Miranda, pelo Bloco PSB/PcdoB, Virgílio Guimarães, pelo PT;
e Airton Cascavel, pelo
PPS;- favoravelmente: Deputados Pedro Novais, pelo PMDB, José Carlos Aleluia, pelo
Bloco PFL/PST, João Almeida, pelo Bloco PSDB/PTB, Nelson Meurer, pelo PPB, e
Ricardo Barros, pela Liderança do Governo. O Deputado Sérgio Miranda solicitou que o
seu nome fosse retirado da composição do Comitê de Análise da Receita e foi atendido
pela Presidência. O Deputado Gilmar Machado apresentou questão de ordem sobre o
processo de votação e foi esclarecido pelo Presidente. O Deputado Sérgio Miranda
apresentou questão de ordem sobre a votação das emendas apresentadas à receita, e
citou o art. 28 da Resolução nº 01, de 2001, do Congresso Nacional. O Presidente prestou
os esclarecimentos necessários. O Deputado Fernando Coruja apresentou questão de
ordem indagando da Presidência sobre o número de membros titulares da Comissão,
uma vez que , o espelho da Comissão estava em desacordo com o disposto no art. 3º da
Resolução nº 01, de 2001, do Congresso Nacional. O Presidente respondeu que a
Resolução nº 02, de 2000, do Congresso Nacional, que “dispõe sobre a participação das
bancadas minoritárias na composição das Comissões Mistas”, estabeleceu mais 2
membros titulares, um Deputado e um Senador, com igual número de suplentes: - Na
Câmara dos Deputados: PV – Deputado Orlando Desconsi (vaga cedida) como titular e
Deputado Dr. Rosinha (vaga cedida) com suplente; no Senado Federal: PTB – Senador
Arlindo Porto como titular e o Senador Carlos Patrocínio como suplente. O Presidente
indeferiu a questão de ordem apresentada pelo Deputado Fernando Coruja. A seguir, o
Presidente declarou inadmitidas as seguintes emendas, de acordo com o disposto na
letra “q” do art. 9º do Regulamento Interno da Comissão, em virtude da recomendação do
Comitê de Avaliação de Emendas: 600.80002, 60080003 e 60080005, da Comissão de
Fiscalização e Controle do Senado Federal; 50170005, da Comissão de Finanças e
Tributação da Câmara dos Deputados; 50310002 e 50310004, da Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados; 50240005, da Comissão
de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados; e 80020066 e 80020067, do Relatório
Setorial da Área Temática II – Justiça e Defesa. O Presidente anunciou as seguintes
votações: 1) Adendo ao Parecer Preliminar sobre o Relatório de Avaliação, Reavaliação e
Retificação das Receitas Orçamentárias para o exercício de 2002: encaminhamento da
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votação: O Senador Gilvam Borges encaminhou favoravelmente e os Deputados Sérgio
Miranda, Jorge Bittar e Giovanni Queiroz, contrariamente. Em votação, o Relatório foi
aprovado contra os votos dos Deputados Fernando Coruja, Sérgio Miranda, Giovanni
Queiroz, Gilmar Machado, Pedro Celso, Virgílio Guimarães e Jorge Bittar, na
representação da Câmara dos Deputados; e foi aprovado contra o voto do Senador Tião
Viana na representação do Senado Federal. 2) Houve discussão sobre a localização das
emendas apresentadas à receita no Relatório. O Deputado Fernando Coruja apresentou
questão de ordem, solicitando que o número das emendas fosse mencionado. O
Presidente informou que não iria fazê-lo em virtude de destaques terem sido
apresentadas às mesmas e que na votação, os destaques seriam ressalvados. O
Presidente anunciou a apreciação de três itens: 2.1) Emendas apresentadas à receita,
RESSALVADOS os destaques, conforme o estabelecido no art. 28 da Resolução nº 01, de
2001, do Congresso Nacional; 2.2) Emendas apresentadas que propõem o cancelamento
parcial ou total de dotações, RESSALVADOS os destaques; e 2.3) Emendas apresentadas
que se destinam a alterar o texto do Projeto de Lei, RESSALVADOS os destaques. Em
votação, as emendas foram aprovadas contra os votos dos Deputados Fernando Coruja,
João Caldas, Sérgio Miranda, Giovanni Queiroz, Gilmar Machado, Pedro Celso, Virgílio
Guimarães, Jorge Bittar e João Coser, na representação da Câmara dos Deputados; e
foram aprovadas contra o voto do Senador Tião Viana na representação do Senado
Federal. 3) Relatório Final com a Errata apresentada, RESSALVADOS os destaques e as
obras com indícios de irregularidades graves, constantes do Quadro VII, em atendimento
ao disposto no art. 13 da Resolução nº 01, de 2001, do Congresso Nacional. Conforme
acordo estabelecido pelo Plenário, o Presidente anunciou a votação nominal desta
matéria e solicitou que o Senador Romero Jucá procedesse à chamada nominal dos
Senhores Deputados, às quatro horas e vinte e três minutos. Às quatro horas e vinte e
quatro minutos do dia 22 de dezembro, o Presidente titular reassumiu a direção dos
trabalhos. O Presidente proclamou o resultado da votação nominal na representação da
Câmara dos Deputados : 40 votos SIM; 10 votos NÃO; nenhuma abstenção. Número total
de votantes: 50 Senhores Deputados. Em votação na representação do Senado Federal, o
Relatório Final foi aprovado contra o voto do Senado Tião Viana. O Deputado Gilmar
Machado solicitou o encerramento da reunião. O Presidente não acatou a solicitação, em
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consonância com o disposto no art. 303 do Regimento Interno do Senado Federal. Às
quatro horas e trinta e dois minutos do dia vinte e um de dezembro, os trabalhos foram
suspensos. Às quatorze horas e cinco minutos do mesmo dia, o Presidente titular reabriu
os trabalhos, interrompendo-os em seguida, em virtude da indisponibilidade do Relatório
sobre o parecer do Relator-Geral aos destaques. Às dezessete horas e nove minutos do
mesmo dia, o Presidente reiniciou os trabalhos, informando que o Relatório constava de
cerca de 350 páginas e ainda não havia sido concluído. Por esta razão, a reunião seria
adiada mais uma vez. O Deputado Gilmar Machado registrou que a reunião seria adiada
pela segunda vez. O Deputado Alberto Goldman e o Senador Leomar Quintanilha
discutiram o assunto. Às dezessete horas e treze minutos, a reunião foi suspensa. Às
vinte e duas horas
e quarenta e seis minutos do mesmo dia, o Presidente titular,
Senador Carlos Bezerra, deu continuidade aos trabalhos. O Presidente, dando
continuidade ao processo de votação do Relatório Final, informou que passaria à votação
da matéria constante do Quadro VII do Relatório, constante da página 71 do volume I,
conforme estabelecido no art.13 da Resolução nº 01, de 2001, do Congresso Nacional. O
Presidente esclareceu que se tratavam das obras apontadas pelo Tribunal de Contas da
União com indícios de irregularidades graves e o Relator-Geral, apoiado pelo Relatório do
Comitê de Avaliação das Informações enviadas por aquela Corte de Contas, acatou os
critérios daquele Tribunal que definem indícios de irregularidades como graves.
Continuando, o Presidente informou que o Relator-Geral decidiu incluir quadro anexo à
lei orçamentária, contendo a relação de obras, bem como os contratos, convênios,
subtrechos e parcelas, sugerindo que fosse suspensa a execução dos mesmos até
saneamento das irregularidades. Os Deputados Virgílio Guimarães e José Carlos Aleluia
solicitaram que a discussão não fosse iniciada até que houvesse acesso ao Relatório com
o parecer do Relator-Geral sobre os destaques apresentados. O Deputado Ricardo Barros
concordou e informou que , após reunião realizada no Colegiado de Representantes das
Lideranças Partidárias com assento na Comissão, havia sido acordado que 32 Projetos de
Lei de créditos suplementares seriam apreciados após a apreciação do Quadro VII e dos
destaques ao Relatório Final. O Deputado Miro Teixeira, Líder do Partido Democrático
Trabalhista, solicitou ao Presidente que somente fossem apreciados, na reunião da
Comissão, os Projetos de Lei provenientes do acordo. O Presidente propôs que fosse
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iniciado o debate sobre o Relatório do Comitê de Avaliação de Informações enviadas pelo
Tribunal de Contas da União até que fosse disponibilizado o Relatório com o parecer do
Relator-Geral sobre os destaques apresentados . Os Deputados João Coser, João Caldas,
Paulo Kobayashi e o Senador Leomar Quintanilha manifestaram-se favoráveis; e os
Deputados Fernando Coruja e Virgílio Guimarães, contrários. Não havendo acordo sobre
o início da discussão da matéria constante do Quadro VII – obras com indícios de
irregularidades graves apontadas pelo Tribunal de Contas da União, o Presidente
suspendeu a reunião, às vinte e três horas e cinco minutos . Às zero hora do dia vinte e
dois de dezembro, o Presidente titular reabriu a reunião. Foi realizada retirada dos
destaques pelos respectivos autores: destaque 2.215, do Deputado Helenildo Ribeiro;
destaques 1.421 e 1.422, do Deputado Jovair Arantes; destaques 123, 2.125, 2.146,
2.147, do Deputado Giovanni Queiroz. O Deputado Miro Teixeira propôs que os
Relatórios apresentados aos Projetos de Lei, oriundos do acordo, fossem apreciados
inicialmente, em extrapauta, com o compromisso de não haver pedido de verificação de
votação. Os Deputados Airton Cascavel e Giovanni Queiroz foram favoráveis e o
Deputado Virgílio Guimarães pronunciou-se contra a proposta. O Deputado Mussa
Demes propôs que todos os Relatórios fossem votados em globo. O Deputado Ricardo
Barros sugeriu que os Representantes do Colegiado de Lideranças Partidárias com
assento na Comissão se manifestassem sobre a proposta do Deputado Miro Teixeira. O
Deputado Virgílio Guimarães manifestou-se favorável, não concordando apenas com a
votação em globo. Em seguida, o Presidente anunciou os Projetos de Lei pertencentes ao
acordo realizado em reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias
com assento na Comissão: 40, 63, 74, 103, 91, 85, 51, 87, 68, 72, 78, 94, 61, 64, 83,
115, 117, 80, 48, 69, 100, 71, 75, 46, 95, 101, 105, 110, 114, 116, 122 e 89/2001-CN.
O Deputado João Coser solicitou à Presidência que o relator prestasse esclarecimentos
quando se tratasse de Substitutivo, obtendo acolhimento. – Apreciação dos Relatórios
apresentados aos seguintes Projetos de Lei: 1) Projeto de Lei nº 40/2001-CN, que “Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar
no valor de R$ 1.786.495,00 (um milhão, setecentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e
noventa e cinco reais), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento".
Relator: Deputado José Carlos Elias. Foi apresentada 01
emenda ao Projeto. Voto:
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CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
favorável, nos termos propostos no Projeto. O Presidente informou que o Relatório já
havia sido votado, na representação da Câmara dos Deputados, na reunião anterior. Em
votação na representação do Senado Federal, o Relatório foi aprovado por unanimidade.
2) Projeto de Lei nº 63/2001-CN, que “Abre ao Orçamento da Seguridade Social da
União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no
valor de R$ 44.872.297,00 (quarenta e quatro milhões, oitocentos e setenta e dois mil,
duzentos e noventa e sete reais), para reforço de dotações constantes do orçamento
vigente". Relator: Deputado Alberto Goldman. Foram apresentadas 42 emendas ao
Projeto. Não houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 3) Projeto de Lei nº
74/2001-CN, que “Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 356.964.650,00 (trezentos e
cinqüenta e seis milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e cinqüenta
reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". Relator: Senador
Ronaldo Cunha Lima. Foram apresentadas 59 emendas ao Projeto. Voto: favorável, nos
termos propostos no Projeto. Não houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado por
unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 4)
Projeto de Lei nº 103/2001-CN, que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da
Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor global de R$ 390.000,00
(trezentos e noventa mil reais), para os fins que especifica". Relator: Deputado Nelson
Meurer. Foram apresentadas 03 emendas ao Projeto. Voto: favorável, nos termos
propostos no Projeto. Não houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado por
unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 5)
Projeto de Lei nº 91/2001-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais), para os fins que especifica". Relator: Deputado
Airton Dipp. Não foram apresentadas emendas ao Projeto. Voto: favorável, nos termos
propostos no Projeto. Não houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado por
unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
6)
Projeto de Lei nº 85/2001-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
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CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 30.078.981,00
(trinta milhões, setenta e oito mil, novecentos e oitenta e um reais), para reforço de
dotações constantes do orçamento vigente". Relator: Deputado João Caldas. Foram
apresentadas 62 emendas ao Projeto. O Deputado João Coser teceu considerações acerca
do não atendimento às solicitações dos parlamentares. Em votação, o Relatório foi
aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal. 7) Projeto de Lei nº 51/2001-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de
R$
21.626.177,00 (vinte e um milhões, seiscentos e vinte e seis mil, cento e setenta e sete
reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente". Relator: Deputado
Jorge Bittar. Não foram apresentadas emendas ao Projeto. Voto: favorável, nos termos
propostos no Projeto. Não houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado por
unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 8)
Projeto de Lei nº 87/2001-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de
Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 345.008.740,00
(trezentos e quarenta e cinco milhões, oito mil e setecentos e quarenta reais), para
reforço de dotação consignada no vigente orçamento”. Relator: Deputado João Pizzolatti.
Foram apresentadas 02 emendas ao Projeto. Voto: favorável, nos termos propostos no
Projeto. Não houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado contra os votos dos
Deputados João Coser, Fernando Coruja, Giovanni Queiroz, Airton Cascavel, Virgílio
Guimarães, Orlando Desconsi na representação da Câmara dos Deputados; e contra os
votos dos Senadores Tião Viana e Ademir Andrade na representação do Senado Federal.
9) Projeto de Lei nº 68/2001-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da
Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 81.753,00 (oitenta e um mil,
setecentos e cinqüenta e três reais), para reforço de dotações constante do orçamento
vigente". Relator: Deputado João Matos. Não foram apresentadas emendas ao Projeto.
Voto: favorável, nos termos propostos no Projeto. Não houve debate. Em votação, o
Relatório foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal. 10) Projeto de Lei nº 72/2001-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal
da União crédito especial no valor global de R$ 4.547.578,00 (quatro milhões,
quinhentos e quarenta e sete mil, quinhentos e setenta e oito reais), em favor da Câmara
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CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
dos Deputados e da Justiça Eleitoral, para os fins que especifica". Relator: Deputado
Neuton Lima. Foi apresentada 01 emenda ao Projeto. Voto: favorável, nos termos
propostos no Substitutivo. Os Deputados José Carlos Aleluia e Walter Pinheiro
solicitaram o adiamento da apreciação do Relatório, obtendo acolhimento do Presidente.
11) Projeto de Lei nº 78/2001-CN, que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$
46.156.056,00 (quarenta e seis milhões, cento e cinqüenta e seis mil, cinqüenta e seis
reais), para reforço de dotações constantes no orçamento vigente". Relatora: Deputada
Zila Bezerra. Não foram apresentadas emendas ao Projeto. Voto: favorável, nos termos do
Substitutivo apresentado. A relatora esclareceu que o Substitutivo foi apresentado
visando à correção de erro material. Em votação, o Relatório foi aprovado por
unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 12)
Projeto de Lei nº 94/2001-CN, que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
da União crédito suplementar no valor global de R$ 7.063.992,00 (sete milhões, sessenta
e três mil, novecentos e noventa e dois reais), em favor de diversos Órgãos do Poder
Judiciário, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente". Relator: Senador
Ademir Andrade. Foram apresentadas 05 emendas ao Projeto. Voto: favorável, nos
termos do Substitutivo apresentado. Por solicitação do Deputado José Carlos Aleluia a
apreciação da matéria foi adiada para o final da reunião. 13) Projeto de Lei nº
61/2001-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério da
Educação, crédito suplementar no valor de R$ 49.276.943,00 (quarenta e nove milhões,
duzentos e setenta e seis mil, novecentos e quarenta e três reais), para reforço de
dotações constantes do orçamento vigente". Relator: Deputado Giovanni Queiroz. Foi
apresentada 01 emenda ao Projeto. Voto: favorável, nos termos propostos no Projeto. Não
houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade nas representações
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 14) Projeto de Lei nº 64/2001-CN, que
“Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério da Educação, crédito
suplementar no valor de R$ 118.199.029,00 (cento e dezoito milhões, cento e noventa e
nove mil, vinte e nove reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente".
Voto: favorável, nos termos propostos no Projeto. Foi apresentada 01 emenda ao Projeto.
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CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
O Presidente informou que o Deputado Arnon Bezerra havia sido substituído pelo
Deputado José Borba naquela data. Não houve debate. Em votação, o Relatório foi
aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal. 15) Projeto de Lei nº 83/2001-CN, que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$
35.702.324,00 (trinta e cinco milhões, setecentos e dois mil, trezentos e vinte e quatro
reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". Relator: Deputado
Roberto Balestra. Foram apresentadas 04 emendas ao Projeto. Voto: favorável, nos
termos propostos no Projeto. Não houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado por
unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 16)
Projeto de Lei nº 115/2001-CN, que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência e Assistência
Social, da Cultura e do Esporte e Turismo,
crédito especial no valor global de R$
28.187.435,00 (vinte e oito milhões, cento e oitenta e sete mil, quatrocentos e trinta e
cinco reais), para os fins que especifica". Relator: Deputado José Carlos Aleluia. Foram
apresentadas 87 emendas ao Projeto. Voto: favorável, nos termos propostos no Projeto.
Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal. 17) Projeto de Lei nº 117/2001-CN, que “Abre ao
Orçamento Fiscal da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde,
crédito suplementar no valor de R$ 186.129.607,00 (cento e oitenta e seis milhões, cento
e vinte e nove mil, seiscentos e sete reais), para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento". Relator: Senador Moreira Mendes. Foram apresentadas 52 emendas
ao Projeto. Voto: favorável, nos termos propostos no Projeto. Não houve debate. Em
votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal. 18) Projeto de Lei nº 80/2001-CN, que “Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária
e
Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do
Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar
no valor global de R$ 120.940.467,00 (cento e vinte milhões, novecentos e quarenta mil,
quatrocentos e sessenta e sete reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
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CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
orçamento". Relator: Deputado Nelson Meurer. Não foram apresentadas emendas ao
Projeto. Voto: favorável, nos termos propostos no Projeto. Em votação, o Relatório foi
aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal. 19) Projeto de Lei nº 48/2001-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,
do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito
suplementar no valor global de R$ 57.164.152,00 (cinqüenta e sete milhões, cento e
sessenta e quatro mil, cento e cinqüenta e dois reais), para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento". Relator: Deputado João Grandão. Foi apresentada
01 emenda ao Projeto. Voto: favorável, nos termos propostos no Projeto. Não houve
debate. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade nas representações da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 20) Projeto de Lei nº 69/2001-CN, que
“Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo,
crédito suplementar no valor global de R$ 85.314.967,00 (oitenta e cinco milhões,
trezentos e quatorze mil, novecentos e sessenta e sete reais), para reforço de dotações
consignadas no orçamento vigente". Relator: Senador Nabor Júnior. Não foram
apresentadas emendas ao Projeto. Voto: favorável, nos termos propostos no Projeto. Não
houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado contra o votos dos representantes da
Bancada do Partido dos Trabalhadores na representação da Câmara dos Deputados; e
por unanimidade na representação do Senado Federal. 21) Projeto de Lei nº 100/2001CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito
suplementar no valor de R$ 64.849.851,00 (sessenta e quatro milhões, oitocentos e
quarenta e nove mil, oitocentos e cinqüenta e um reais), para reforço de dotação
constante do orçamento vigente". Relator: Senador Leomar Quintanilha. Não foram
apresentadas emendas ao Projeto. Voto: favorável, nos termos propostos no Projeto. Não
houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade nas representações
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 22) Projeto de Lei nº 71/2001-CN, que
“Abre ao Orçamento Fiscal
da União crédito especial no valor de
R$ 241.000,00
(duzentos e quarenta e um mil reais), em favor do Ministério Público da União, para os
fins que especifica". Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Não foram apresentadas
emendas ao Projeto. Voto: favorável, nos termos propostos no Projeto. Não houve debate.
17
CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal. 23) Projeto de Lei nº 75/2001-CN, que “Abre aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça,
crédito suplementar no valor de R$ 110.890.528,00 (cento e dez milhões, oitocentos e
noventa mil, quinhentos e vinte e oito reais), para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento". Relator: Senador Romero Jucá. Foram apresentadas 05 emendas ao
Projeto. Voto: favorável, nos termos do Substitutivo apresentado. O relator fez a leitura
do Substitutivo. Não houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado por
unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O
Deputado José Carlos Aleluia, uma vez esclarecido, solicitou a apreciação dos Relatórios
aos Projetos de Lei nºs 72 e 94/2001-CN e obteve acatamento do Presidente. 24) Projeto
de Lei nº 72/2001-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no
valor global de R$ 4.547.578,00 (quatro milhões, quinhentos e quarenta e sete mil,
quinhentos e setenta e oito reais), em favor da Câmara dos Deputados e da Justiça
Eleitoral, para os fins que especifica". Relator: Deputado Neuton Lima. Foi apresentada
01 emenda ao Projeto. Voto: favorável, nos termos propostos no Substitutivo. Não houve
debate. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade nas representações da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 25) Projeto de Lei nº 94/2001-CN, que
abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no
valor global de R$ 7.063.992,00 (sete milhões, sessenta e três mil, novecentos e noventa
e dois reais), em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário para reforço de dotações
constantes
do
orçamento
vigente.
Relator:
Senador
Ademir
Andrade.
Foram
aprese ntadas cinco emendas. Voto: favorável, nos termos do Substitutivo apresentado.
Não houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Não houve debate. Em
votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal. 26) Projeto de Lei nº 46/2001-CN, que “Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor
de R$ 9.912.000,00 (nove milhões, novecentos e doze mil reais), para os fins que
especifica". Relator: Deputado Virgílio Guimarães. Foram apresentadas 242 emendas ao
Projeto. Voto: favorável, nos termos propostos no Substitutivo. O relator fez a
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CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
apresentação do Relatório. O relator apresentou o Substitutivo e prestou os
esclarecimentos necessários. Não houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado
por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
27) Projeto de Lei nº 95/2001-CN, que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério da Defesa
e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no
valor global de R$ 157.926.359,00 (cento e cinqüenta e sete milhões, novecentos e vinte e
seis mil, trezentos e cinqüenta e nove reais), para reforço de dotações constantes dos
orçamentos vigentes". Relator: Deputado Airton Cascavel. Não foram apresentadas
emendas ao Projeto. Voto: favorável, nos termos propostos no Projeto. Não houve debate.
Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal. 28) Projeto de Lei nº 101/2001-CN, que “Abre ao
Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 159.865.925,00
(cento e cinqüenta e nove milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, novecentos e vinte e
cinco reais), em favor de diversos Órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, para reforço
de dotações consignadas no orçamento vigente". Relator: Deputado Paulo Feijó. Não
foram apresentadas emendas ao Projeto. Voto: favorável, nos termos propostos no
Substitutivo. Não houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade
nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 29) Projeto de Lei
nº 105/2001-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor
global de R$ 337.778.773,00 (trezentos e trinta e sete milhões, setecentos e setenta e oito
mil, setecentos e setenta e três reais), para os fins que especifica". Relator: Deputado
Mussa Demes. Foi apresentada 01 emenda ao Projeto. Voto: favorável, nos termos
propostos no Projeto. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado por
unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 30)
Projeto de Lei nº 110/2001-CN, que “Abre ao Orçamento da Seguridade Social da
União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito especial no valor de R$
215.016.600,00 (duzentos e quinze milhões, dezesseis mil e seiscentos reais), para os
fins que especifica". Relator: Deputado Eujácio Simões. Foram apresentadas
02
emendas ao Projeto. Voto: favorável, nos termos do Projeto. Não houve debate. Em
votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos
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CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Deputados e do Senado Federal. 31) Projeto de Lei nº 114/2001-CN, que “Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior, crédito suplementar
no valor global de R$ 62.640.000,00 (sessenta e dois milhões, seiscentos e quarenta mil
reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". Relator: Senador
Jonas Pinheiro. Foram apresentadas 31 emendas ao Projeto. Voto: favorável, nos termos
propostos no Projeto. Não houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado por
unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 32)
Projeto de Lei nº 116/2001-CN, que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União crédito suplementar no valor de R$ 4.630.307,00 (quatro milhões,
seiscentos e trinta mil, trezentos e sete reais), em favor do Ministério Público da União,
para reforço de dotações constantes no orçamento vigente". Relator: Deputado Divaldo
Suruagy. Não foram apresentadas
emendas ao Projeto. Voto: favorável, nos termos
propostos no Projeto. Não houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado por
unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 33)
Projeto de Lei nº 122/2001-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito
especial no valor global de R$ 18.679.885,00 (dezoito milhões, seiscentos e setenta e
nove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), para os fins que especifica". Relator:
Deputado Mussa Demes. Não foram apresentadas
emendas ao Projeto. Não houve
debate. Voto: favorável, nos termos propostos no Projeto. Em votação, o Relatório foi
aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal. 32) Projeto de Lei nº 89/2001-CN, que “Abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do
Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 1.943.620.937,00 (um
bilhão, novecentos e quarenta e três milhões, seiscentos e vinte mil, novecentos e trinta e
sete reais) para reforço de dotações constantes do orçamento vigente". Relator: Deputado
Jorge Khoury. Não foram apresentadas emendas ao Projeto. Voto: favorável, nos termos
propostos no Projeto. Não houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado por
unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O
Presidente encerrou a apreciação dos Relatórios aos Projetos de Lei. O Deputado Virgílio
Guimarães manifestou-se contrário à inclusão em extrapauta do Relatório ao Projeto de
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CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Lei nº 118/2001-CN. A seguir, o Presidente anunciou a apreciação do Quadro VII do
Relatório, conforme estabelecido no art.13 da Resolução nº 01, de 2001, do Congresso
Nacional e esclareceu que se tratavam de obras apontadas pelo Tribunal de Contas da
União com indícios de irregularidades graves e o Relator-Geral, apoiado pelo Relatório do
Comitê de Avaliação das Informações enviadas por aquela Corte de Contas, acatou os
critérios definidos por aquele Tribunal quanto a indícios de irregularidades graves.
Continuando, o Presidente informou que o Relator-Geral decidiu incluir quadro anexo à
lei orçamentária, contendo a relação de obras com indícios de irregularidades graves,
bem como os contratos, convênios, subtrechos e parcelas, no texto da lei orçamentária, à
execução dos mesmos até o saneamento das irregularidades. O Presidente informou que
os destaques referentes às obras com indícios de irregularidades haviam sido retirados
pelos autores. Os demais destaques foram prejudicados pela ausência dos mesmos.
Discutiram a matéria os Deputados João Coser, José Carlos Aleluia, João Caldas,
Alberto Goldman, Virgílio Guimarães e Miro Teixeira. A seguir, o Presidente encerrou o
debate. Em votação, o Quadro VII, constante do Relatório Final – Obras com Indícios de
Irregularidades Graves - com execução vedada até o saneamento das irregularidade s,
RESSALVADOS os destaques, foi aprovado contra o voto do Deputado Paulo Mourão, na
representação da Câmara dos Deputados. Ao anunciar o resultado na representação do
Senado Federal, o Senador Tião Viana pediu verificação de votação com apoiamento do
Senador Wellington Roberto, conforme o estabelecido no parágrafo único do art. 39 da
Resolução nº 01, de 2001, do Congresso Nacional. O Deputado Ricardo Barros,
representante da Liderança do Governo na Comissão, solicitou empenho dos Senhores
Senadores para que os trabalhos não fossem interrompidos. O Deputado Jovair Arantes
foi designado para fazer a chamada nominal na representação do Senado Federal, à uma
hora e trinta e seis minutos. Nesse momento, o Primeiro Vice-Presidente, Deputado
Santos Filho, assumiu a direção dos trabalhos. Os Senadores Welington Roberto e
Antônio Carlos Valadares registraram a obstrução. Encerrada a chamada nominal, o
Presidente proclamou o resultado da votação: total de votos SIM: 05; total de votos NÃO:
01; nenhuma abstenção. Número total de votantes: 06. À uma hora e quarenta e quatro
minutos, o Presidente titular reassumiu a direção dos trabalhos e anunciou a
inexistência de quorum para deliberação na representação do Senado Federal.
21
CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou a reunião, à uma hora e quarenta e sete
minutos do dia 22 de dezembro, antes convocando os Representantes das Lideranças
Partidárias com assento na Comissão a participarem de reunião na sala da Presidência,
logo após o enceramento dos trabalhos. Para constar, eu, Myrna Lopes Pereira,
Secretária, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pelo
Presidente e encaminhada para publicação no Diário do Congresso Nacional – Sessão
Conjunta. Os trabalhos foram gravados e, após traduzidos, integrarão esta Ata. Senador
CARLOS BEZERRA. Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO
NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES
TEXTO COM REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
EVENTO: Reunião Ordinária
N°: 001613/01
DATA: 20/12/01
INÍCIO: 19:48
TÉRMINO: 04:33
DURAÇÃO: 08:45
TEMPO DE GRAVAÇÃO: 08:55
PÁGINAS: 279
QUARTOS: 55
REVISORES: ANDRÉA MACEDO, ANTONIO MORGADO, CÁSSIA REGINA, GILBERTO,
LEINE, LIA, LIZ, LUCI, MADALENA, ODILON, PATRÍCIA MACIEL, PAULO DOMINGOS,
ROSA ARAGÃO, VÍCTOR
SUPERVISÃO: CLÁUDIA LUIZA, DEBORA, GRAÇA, J. CARLOS, LETÍCIA, LÍVIA, MÁRCIA,
MARIA LUÍZA, MYRINHA, NEUSINHA, ZUZU
CONCATENAÇÃO: AMANDA
SUMÁRIO: Aprovação da ata da 1ª reunião extraordinária da Comissão, realizada nos dias
3, 4, 5, 6 e 7 de dezembro de 2001. Aprovação da errata apresentada ao relatório setorial da
Área Temática IX. Aprovação do relatório final do Projeto de Lei nº 32, de 2001.
OBSERVAÇÕES
Há oradores não identificados.
Há intervenções inaudíveis.
Há intervenções simultâneas ininteligíveis.
Há expressões ininteligíveis.
O microfone foi desligado durante a fala de alguns Deputados.
Há falha na gravação.
A reunião não foi encerrada formalmente.
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CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Havendo número regimental, declaro
iniciada a 4º reunião extraordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização, destinada à apreciação das matérias constantes das seguintes pautas.
Pauta nº 29, de 2001: relatórios apresentados a todos os projetos de lei de créditos
adicionais que tramitam na Comissão.
Pauta nº 30, de 2001: relatórios apresentados sobre a
execução orçamentária de subtítulos e requerimentos
remanescentes de pautas anteriores.
Pauta nº 31, de 2001: alteração das decisões quanto aos destaques aprovados no relatório
setorial da Área Temática I — Poder, Estado e Representação —, e errata apresentada ao
relatório setorial da Área Temática IX — Integração Nacional e Meio Ambiente.
Pauta nº 32, de 2001: apreciação do relatório final apresentado ao Projeto de Lei nº 32, de
2001, proposta orçamentária para 2002.
Apreciação das atas das seguintes reuniões:
Primeira reunião ordinária, realizada no dias 3, 4, 5, 6 e 7 de dezembro de 2001, e 10ª
reunião ordinária de audiência pública, realizada no dia 11 de dezembro de 2001.
Havendo concordância do Plenário, fica dispensada a leitura das atas por terem sido as
mesmas distribuídas antecipadamente.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Sr. Presidente, não há concordância. A
leitura será necessária.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Deixarei a apreciação das atas para
outra oportunidade.
O SR. DEPUTADO MIRO TEIXEIRA – Sr. Presidente, as atas têm de ser lidas. Ou não?
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Antes, terminarei de ler o expediente.
Ofício nº 48, de 18 de dezembro, do Presidente da Comissão Especial do Senado Federal,
Senador Renan Calheiros, encaminhando o primeiro relatório preliminar da Comissão destinada
ao acompanhamento e à avaliação do Projeto de Conservação e Revitalização da Bacia
Hidrográfica do São Francisco e da instalação do respectivo Comitê de Bacia, instituído pelo
decreto de 5 de junho de 2001.
Pela ordem, concedo a palavra ao Deputado Sérgio Miranda.
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CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Sr. Presidente, durante todo o dia de hoje,
ocorreram reuniões envolvendo membros de partidos da base governista e da Oposição.
A Oposição, na parte da tarde, em articulação conjunta de todos os seus partidos, resolveu
suspender a obstrução à sessão do Congresso Nacional, para que pudéssemos votar todos os
créditos aprovados pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Neste ínterim, estava sendo encaminhada a reunião dos partidos da base governista para
analisar se atenderiam aos nossos pleitos nessa retomada de negociação. Assim, antes de
começar esta reunião, queremos, do Líder do Governo, notícia acerca da referida reunião.
Faço, então, um apelo ao Deputado Ricardo Barros no sentido de que exponha a todos os
Parlamentares da Comissão o grau de desenvolvimento dos entendimentos dos partidos da base
governista.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Com a palavra o Líder Ricardo Barros.
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS – Sr. Presidente, primeiro, quero agradecer aos
Líderes da Oposição, que nos permitiram conduzir os trabalhos hoje na sessão do Congresso e
homologar as decisões aqui já tomadas pela Comissão do Orçamento referente a créditos.
Gostaria também de dizer que a negociação está em andamento há vários dias e que
muitas ações foram desenvolvidas, tanto técnica quanto politicamente. Chegamos agora a
momento em que a base do Governo se reuniu e está avaliando as propostas da Oposição.
A negociação está em andamento, mas ainda não há conclusão, porque o Líder Geddel
Vieira Lima estava viajando e porque o Presidente Fernando Henrique está se deslocando para o
Uruguai e, por isso, não pôde ser contactado para emitir opinião sobre a avaliação que os Líderes
estão fazendo dessa negociação. Temos de aguardar a chegada do Presidente, que conversará
com o Líder Arnaldo Madeira. Estamos, então, aguardando S.Exa. para anunciar se há ou não
possibilidade de avançarmos nas negociações.
Os pleitos são conhecidos, referem-se ao aumento dos servidores, reajuste do salário
mínimo e renegociação da dívida dos pequenos produtores rurais.
Portanto, anuncio que estamos em negociação e que, enquanto esta não se conclui,
pretendemos iniciar a leitura do relatório do Deputado Sampaio Dória e sua posterior discussão.
Por enquanto, esta é a posição que posso adiantar aos Srs. Parlamentares.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Tem V.Exa. a palavra.
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CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Sr. Presidente, a posição da base governista
não correspondeu ao gesto objetivo, concreto da Oposição. Votamos todos os créditos na
expectativa de resposta da base governista. Fica parecendo, Sr. Presidente, que a base
governista está tentando enrolar a Oposição — desculpem-me a expressão grosseira.
Então, vamos manter a obstrução.
Gostaria que V.Exa. providenciasse a leitura da ata, que ainda não ocorreu. Não podemos
iniciar uma reunião sem saber se concordamos ou não com o que aconteceu na reunião anterior.
Pode ser que tenham ocorrido graves distorções nas intervenções registradas pela Mesa.
(Não identificado) – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Vou providenciar primeiro a leitura da
Ata, que será feita pelo Deputado Pedro Novais. Em seguida, concederei a palavra a V.Exa.
(Não identificado) – Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que distribua cópia da ata aos Srs.
Parlamentares presentes.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Já foi distribuída em abundância. Desde
a semana passada as cópias pululam por aí.
(Não identificado) – Não chegaram às nossas mãos, Sr. Presidente. E quero uma cópia
para acompanhar a leitura.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – O material fica aqui, Deputado. Não
entregamos de mão em mão.
O SR. DEPUTADO PEDRO NOVAIS – Ata:
Terceira Sessão Legislativa Ordinária
Qüinquagésima Primeira Legislatura.
Ata da Primeira Reunião Extraordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização, realizada nos dias 3, 4, 5, 6 e 7 de dezembro de 2001.
(Não identificado) – Sr. Presidente, não achei cópia da ata. Quero acompanhar a leitura.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Foram buscar mais cópias.
(Não identificado) – Vamos aguardar.
(Não identificado) – Não precisa de cópia não, Sr. Presidente, a ata está sendo lida.
(Não identificado) – Continue a leitura, porque ninguém é analfabeto aqui.
O SR. DEPUTADO PEDRO NOVAIS – Continuo:
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CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um, reuniu-se
extraordinariamente...
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Deputado Pedro Novais, quero
comunicar ao Plenário que o Presidente da República da Argentina acaba de renunciar neste
instante.
O SR. DEPUTADO PEDRO NOVAIS –
... a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização no plenário 02 do
Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Primeiro Vice-Presidente, Deputado
Santos Filho, para apreciação das matérias constantes da Pauta nº 28, que são os Relatórios
Setoriais apresentados às Áreas Temáticas da Proposta Orçamentária para 2002. Foi registrado o
comparecimento dos membros: Deputados titulares: Airton Cascavel, Airton Dipp, Alberto
Goldman, Alexandre Cardoso, Almir Sá, Anivaldo Vale, Antônio Carlos Konder Reis, Antônio do
Valle, Arnon Bezerra, Basílio Villani, Danilo de Castro, Divaldo Suruagy, Eujácio Simões, Félix
Mendonça, Gilmar Machado, Giovanni Queiroz, Gonzaga Patriota, Helenildo Ribeiro, João
Almeida, João Caldas, João Grandão, João Leão, João Magno, João Matos, João Pizzolatti,
Jonival Lucas Junior, Jorge Bittar, Jorge Khoury, José Borba, José Carlos Aleluia, José Carlos
Elias, José Chaves, Lael Varella, Lúcia Vânia, Luciano Castro, Marçal Filho, Marcelo Teixeira,
Márcio Reinaldo Moreira, Milton Monti, Mussa Demes, Narcio Rodrigues, Nelson Meurer, Neuton
Lima, Orlando Desconsi, Paulo Braga, Paulo Feijó, Paulo Mourão, Pedro Fernandes, Pedro
Novais, Roberto Balestra, Roberto Rocha, Sampaio Dória, Santos Filho, Virgílio Guimarães,
Welinton Fagundes, Wilson Braga, Zé Gomes da Rocha e Zila Bezerra; Senadores titulares: Amir
Lando, Antero Paes de Barros, Arlindo Porto, Carlos Bezerra, Freitas Neto, Gilberto Mestrinho,
Gilvam Borges, José Coelho, Leomar Quintanilha, Marluce Pinto, Mozarildo Cavalcanti, Nabor
Júnior, Romero Jucá, Ronaldo Cunha Lima, Sebastião Rocha, Tião Viana e Wellington Roberto;
Deputados suplentes: Adolfo Marinho, Aracely de Paula, Armando Abílio, Átila Lins, Augusto
Franco, Carlito Merss, Carlos Nader, Claudio Cajado, Clementino Coelho, Coriolano Sales,
Darcísio Perondi, Domiciano Cabral, Dr. Rosinha, Eunício Oliveira, Fátima Pelaes, Fernando
Gonçalves, Francisco Rodrigues, Gastão Vieira, Gerson Gabrielli, Gervásio Silva, Givaldo
Carimbão, João Tota, Jorge Alberto, José Pimentel, Josué Bengtson, Jovair Arantes, Juquinha,
Laura Carneiro, Lidia Quinan, Nilo Coelho, Osvaldo Reis, Paes Landim, Paulo Kobayashi, Pedro
Chaves, Pompeo de Mattos, Raimundo Gomes de Matos, Renato Vianna, Ricardo Barros, Ricarte
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CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
de Freitas, Sérgio Barros, Silas Brasileiro, Tânia Soares, Telma de Souza, Wagner Salustiano e
Waldemir Moka; Senadores suplentes: Antônio Carlos Valadares, Carlos Patrocínio, Jefferson
Péres, Lúcio Alcântara, Lúdio Coelho, Ricardo Santos e Romeu Tuma. Deputados não membros:
Djalma Paes, Dr. Heleno, Francisco Garcia, Ildefonço Cordeiro, Lincoln Portela e Olimpio Pires.
Foi registrada a ausência dos membros: Deputados titulares: João Coser, José Priante, Olavo
Calheiros, Osvaldo Coelho, Pedro Celso e Sérgio Miranda. Senadores titulares: Ademir Andrade,
Jonas Pinheiro, Moreira Mendes, Paulo Hartung e Pedro Ubirajara. Abertura: Às dezessete horas
e quatro minutos e havendo número regimental para abertura dos trabalhos, o Presidente em
exercício deu início à reunião, fazendo a leitura do seguinte expediente: Correspondência externa
recebida: Ofício 237-C, de 23 de novembro, do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Região, Juiz Francisco Antônio de Oliveira, informando que foi concluída a minuta do edital de
licitação para a contratação de empresa para a retomada das obras do Fórum Trabalhista de 1ª
Instância da Cidade de São Paulo; Aviso/SGS, emitido pelo Presidente da Segunda Câmara do
Tribunal de Contas da União, Ministro Valmir Campelo: nº 6.473, de 23 de novembro,
encaminhando cópia da Decisão nº 349/2001 sobre relatório de auditoria realizada na Secretaria
Nacional de Esporte do Ministério do Esporte e Turismo. Em seguida, anunciou a inexistência de
número regimental para deliberação e suspendeu os trabalhos. Às dez horas e dois minutos do
dia quatro de dezembro do mesmo ano, o Presidente titular anunciou a inexistência de quorum
para deliberação e interrompeu os trabalhos em seguida. Às quatorze horas e quarenta e três
minutos do mesmo dia, o Presidente deu início à reunião. Expediente: Correspondência interna
recebida: Ofício nº 134, de 3 de dezembro, comunicando impedimento do Senador Paulo Hartung
para relatar o Projeto nº 122/2001 – CN. Distribuição de matéria: Subtítulo 20.607.0379.1836.0077
– Construção de obras de infra-estrutura de irrigação de uso comum – Projeto Pão de
Açúcar/Olho d’Água das Flores no Estado de Alagoas, constante do Quadro V da Lei nº 10.171,
de 05/01/2001 (Lei Orçamentária para 2001). Relatora designada: Deputada Zila Bezerra, do
Bloco Parlamentar PSDB/PTB, do Acre. Redistribuição de matéria: Projeto de Lei nº 122/2001 –
CN. Relator designado: Deputado Mussa Demes, do Bloco PFL/PST do Piauí, em substituição ao
Senador Paulo Hartung. O Presidente deu conhecimento ao Plenário de que havia sido entregue
na Secretaria da Comissão o relatório do Deputado Márcio Reinaldo Moreira, referente à
execução orçamentária do Subtítulo 25.752.0292.3244.0001– implantação de sistema de
transmissão em Mato Grosso (345 quilômetros de LT 12 e subestações totalizando 514 MVA), no
27
CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Estado de Mato Grosso, na Unidade Orçamentária 32.224 – ELETRONORTE, listado no Quadro
V, anexo à Lei Orçamentária para 2001, e comunicou que estaria aberto o prazo de 05 a 09 de
dezembro para a apresentação de emendas ao relatório e ao projeto de decreto legislativo,
conforme o disposto no art. 35, inciso VII, letra “c” da Resolução nº 01, de 2001, do Congresso
Nacional. Ordem do Dia: O Presidente comunicou ao Plenário que, inicialmente, todos os
Relatórios Setoriais seriam apresentados e discutidos. Após o encerramento da discussão de
todos os Relatórios, passar-se-ia à apreciação dos destaques apresentados a cada Área
Temática. Em seguida, retomou a apreciação dos Relatórios Setoriais apresentados às Áreas
Temáticas da Proposta Orçamentária para 2002, iniciada na reunião anterior. Item 01. Área
temática I: Poderes do Estado e Representação. Relator-Setorial: Deputado Wilson Braga. O
Presidente encerrou a discussão e o prazo para a apresentação de destaques. Item 02. Área
Temática II: Justiça e Defesa. Relator-Setorial: Senador Wellington Roberto. Tendo iniciado na
reunião anterior, o Presidente anunciou o encerramento da discussão e do prazo para
apresentação de destaques. Item 03. Área Temática III: Fazenda e Desenvolvimento. RelatorSetorial: Deputado Félix Mendonça. O Deputado Wilson Braga teceu comentários acerca do artigo
publicado no jornal Folha de S.Paulo sobre o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região de São
Paulo. Em seguida, apresentou o Requerimento solicitando que a emenda sobre esta matéria
fosse encaminhada ao Comitê de Avaliação de Emendas, constituído conforme o estabelecido no
inciso II do §1º do artigo 11 da Resolução 01, de 2001, do Congresso Nacional. O Deputado
Gilmar Machado discutiu o assunto. O Presidente acolheu o requerimento. Item 04. Área Temática
IV: Agricultura e Desenvolvimento Agrário. Relator-Setorial: Deputado Nelson Meurer. O relatório
foi apresentado. O Presidente anunciou o início da discussão e do prazo para apresentação de
destaques. Às quinze horas e vinte e nove minutos, o Primeiro Vice-Presidente, Deputado Santos
Filho, assumiu a direção dos trabalhos. Debateram a matéria os Deputados João Coser, Pedro
Novais, Gilmar Machado, João Leão, Jorge Bittar, Virgílio Guimarães, Claudio Cajado, Márcio
Reinaldo Moreira, Giovanni Queiroz e João Grandão. O Senador Leomar Quintanilha apresentou
solicitação sobre o PRONAF, entregando-a ao Relator. O Relator-Setorial respondeu aos
questionamentos levantados. Ao reassumir a conclusão dos trabalhos, o Presidente titular
encerrou a discussão e o prazo para a apresentação de destaques, às dezesseis horas e quinze
minutos. Item 08. Área Temática VIII: Previdência e Assistência Social. Relator-Setorial: Senador
Ronaldo Cunha Lima. O relatório foi apresentado pelo Relator. Usaram da palavra para discutir a
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CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
matéria os Deputados Armando Abílio, Sérgio Miranda, Laura Carneiro, João Coser, Dr. Rosinha,
Gonzaga Patriota, João Grandão, Welinton Fagundes e Jorge Bittar. Às dezessete horas e trinta
minutos os trabalhos foram suspensos. Às nove horas e cinqüenta e quatro minutos do dia 5 de
dezembro, o Presidente titular deu prosseguimento à reunião, retomando a discussão do relatório
setorial da Área Temática VIII: Previdência e Assistência Social. O Deputado Virgílio Guimarães
manifestou-se contra, em virtude da inexistência de acordo quanto ao reajuste do valor do salário
mínimo para 2002. O Deputado Gilmar Machado discutiu o assunto. Às dez horas e dois minutos
o Primeiro Vice-Presidente, Deputado Santos Filho, assumiu a direção dos trabalhos. O RelatorSetorial respondeu aos questionamentos levantados pelos Parlamentares. O Presidente encerrou
a discussão e o prazo para a apresentação de destaques. Item 10. Área Temática X:
Planejamento e Desenvolvimento Urbano. Relator-Setorial: Senador Leomar Quintanilha. O
Relator-Setorial apresentou os pontos mais relevantes do relatório. O Presidente em exercício
transferiu a condução dos trabalhos ao Deputado Pedro Chaves às dez horas e vinte e quatro
minutos, retornando às dez horas e trinta minutos. Às onze horas e trinta e dois minutos, o
Presidente titular reassumiu a direção dos trabalhos. Iniciado o debate, discutiram a matéria os
Deputados João Coser, Armando Abílio, Pedro Celso, Roberto Balestra, Pedro Chaves, Pedro
Novais, Jorge Bittar, Domiciano Cabral, João Magno, Lúcia Vânia, Marçal Filho, Laura Carneiro,
Antônio Carlos Konder Reis, Gonzaga Patriota, Pedro Eugênio. Divaldo Suruagy, Damião
Feliciano e Nair Xavier Lobo. Às onze horas e quarenta e seis minutos, o Presidente transferiu a
condução dos trabalhos ao Deputado Félix Mendonça, retornando em seguida. O Presidente
encerrou a discussão e o prazo para a apresentação de destaques. Às doze horas e quarenta e
um minutos, os trabalhos foram suspensos, tendo em vista o início da Ordem do Dia no Plenário
do Congresso Nacional. Às quatorze horas e cinqüenta minutos do mesmo dia, o Presidente titular
deu prosseguimento à reunião. Item 06. Área Temática VI: Educação, Cultura, Ciência e
Tecnologia, Esporte e Turismo. Relator-Setorial: Deputado Gilmar Machado. O Relator-Setorial
apresentou resumo do seu Relatório. Às quatorze horas e cinqüenta e nove minutos...
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Peço silêncio ao Plenário. Dentro de, no
máximo, uma hora acabará a leitura da ata. Portanto, peço silêncio ao Plenário.
O SR. DEPUTADO PEDRO NOVAIS –
... o Primeiro Vice-Presidente, Deputado Santos Filho, ao assumir a direção dos trabalhos,
anunciou o início da discussão e do prazo para a apresentação de destaques. Discutiram a
29
CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
matéria os Deputados: Pedro Eugênio, Armando Abílio, Laura Carneiro, Zila Bezerra, Gonzaga
Patriota, Pedro Novais, Helenildo Ribeiro, Divaldo Suruagy, Antônio Carlos Konder Reis, Orlando
Desconsi, Welinton Fagundes, Jorge Bittar, João Magno, João Grandão, Airton Dipp, Alberto
Goldman e Nair Xavier Lobo. Às dezesseis horas e cinco minutos, a condução dos trabalhos foi
transferida ao Deputado João Coser, e às dezessete horas e trinta e oito minutos o Primeiro VicePresidente reassumiu a direção dos trabalhos. Em seguida, o Presidente encerrou a discussão e o
prazo para a apresentação de destaques. Às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, os
trabalhos foram reinterrompidos e reiniciados às vinte e uma horas e vinte e oito minutos do
mesmo dia. Item 07. Área Temática VII: Saúde. Relator-Setorial: Deputado Paulo Feijó. O
Presidente informou ao Plenário que ainda havia três Relatórios Setoriais a serem apresentados,
quais eram, Áreas Temáticas V — Infra-estrutura; VII — Saúde, e IX — Integração Nacional e
Meio ambiente. Discutiram o assunto os Deputados Jorge Bittar, Laura Carneiro, Ricardo Barros,
Giovanni Queiroz, Gerson Gabrielli e Santos Filho. O Presidente propôs ao Relator da Área VII,
Saúde, que somente fossem apresentados os pontos relevantes do Relatório. Os debates foram
iniciados. Discutiram a matéria os Deputados Marçal Filho, Agnelo Queiroz, Dr. Benedito Dias,
Armando Abílio, Laura Carneiro, Dr. Rosinha, Pedro Celso, Zila Bezerra, Pedro Chaves, João
Grandão, Domiciano Cabral, Pedro Eugênio, Jovair Arantes, João Magno, Jorge Bittar, Giovanni
Queiroz, Alexandre Santos, Anivaldo Vale, Lúcia Vânia, Orlando Desconsi, João Coser, Antônio
Carlos Konder Reis, Clementino Coelho e o Senador Gilvam Borges. O Relator-Setorial
respondeu aos questionamentos levantados pelos Parlamentares. Área Temática V — InfraEstrutura. Relator-Setorial: Deputado José Chaves. O relatório foi apresentado. Às vinte e três
horas e cinqüenta e nove minutos, a Presidência foi transferida ao Deputado Pedro Novais, e à
zero hora e sete minutos, o Presidente titular reassumiu. Iniciado o debate, discutiram a matéria
os Deputados Pedro Chaves, Laura Carneiro, Raimundo Gomes de Matos, João Grandão, Pedro
Novais, Jorge Bittar, Zila Bezerra, João Matos, Paes Landim, Lúcia Vânia, João Magno, Orlando
Desconsi, João Coser, Armando Abílio, Olavo Calheiros, Átila Lins, Giovanni Queiroz, Coriolano
Sales, e os Senadores: Gilvam Borges e Tião Viana. O Relator-Setorial respondeu aos
questionamentos levantados. O Presidente encerrou a discussão e o prazo para a apresentação
de destaques. Item 09. Área Temática IX — Integração Nacional e Meio Ambiente. RelatorSetorial: Deputado Luciano Castro. Discutiram a matéria os Deputados: Armando Abílio, Fátima
Pelaes, Laura Carneiro, João Coser, Raimundo Gomes de Matos, Pedro Novais, Zila Bezerra,
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CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Paes Landim, João Grandão, Mussa Demes, Lúcia Vânia, Antônio Carlos Konder Reis, Olavo
Calheiros, Orlando Desconsi, Giovanni Queiroz, João Magno, e o Senador Tião Viana. O RelatorSetorial respondeu aos questionamentos levantados pelos Parlamentares. O Presidente encerrou
a discussão e o prazo para a apresentação de destaques. Às três horas e cinco minutos do dia
sete de dezembro, os trabalhos foram suspensos e reiniciados às dez horas e quarenta minutos
do mesmo dia, o Presidente Titular deu prosseguimento à reunião. O Presidente leu a seguinte
correspondência. Correspondência externa recebida: 1) – Ofício 470, de 05 de dezembro, do
Ministro da Justiça, Dr. Aloysio Nunes Ferreira Filho, solicitando que sejam feitas correções nas
programações do Departamento de Polícia Federal que estão inseridas no Projeto de Lei
Orçamentária para 2002. O Presidente informou que cópia desse expediente havia sido
encaminhada ao Relator-Geral da Proposta Orçamentária para 2002, Deputado Sampaio Dória. 2)
Ofício nº 1.014, de 5 de dezembro, do Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, Dr.
Agílio Monteiro Filho, solicitando aprovação do Projeto de Lei nº 75/2001—CN. Expedientes
encaminhados pela Secretaria de Controle Externo no Acre, do Tribunal de Contas da União:
Ofício 247 e 252, de 13 de novembro, informando que foi enviada, ao Ministério das Minas e
Energia e à ELETROBRÁS, cópia do relatório de auditoria efetuado na Companhia de Eletricidade
do Acre — ELETROACRE. O Presidente anunciou que em reunião realizada no Colegiado de
Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão foi decidido que os
Relatórios Setoriais das Áreas Temáticas seriam votados em bloco, ressalvados os destaques e
as obras com indícios de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União. O Plenário
consentiu. Em votação em bloco. Ressalvados os destaques e as obras com indícios de
irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União, os Relatórios Setoriais apresentados
às Áreas Temáticas I - Poderes do Estado e Representação, II - Justiça e Defesa, III - Fazenda e
Desenvolvimento, IV - Agricultura e Desenvolvimento Agrário, V - Infra-estrutura, VI - Educação,
Cultura, Ciência e Tecnologia, Esporte e Turismo, VII – Saúde, VIII - Previdência e Assistência
Social, IX - Integração Nacional e Meio Ambiente e X - Planejamento e Desenvolvimento Urbano
foram aprovados nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. (Tumulto.)
Gostaria de ser ouvido, especialmente pelo Senador Jucá.
O Deputado Federal João Coser registrou voto contrário no Relatório da Área Temática III Fazenda e Desenvolvimento. Em seguida, o Presidente suspendeu os trabalhos para organização
dos destaques. Às dez horas e cinqüenta e seis minutos do mesmo dia, o Presidente reabriu a
31
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reunião. Apreciação dos destaques. Área II - Justiça e Defesa. Foram apresentados 43 destaques.
Destaque com parecer do relator pela aprovação integral. 1) Destaque 24, do Senador Gilberto
Mestrinho. Em votação, o destaque foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal. 2) Destaque com parecer do relator pela aprovação parcial:
02, do Deputado Jorge Bittar; 10 e 11, do Senador Tião Viana. Em votação em bloco, os
destaques foram aprovados por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal. 3) Destaques com parecer pela rejeição: 1, 3 a 9, 12 a 23, 25 a 37, 39 a 43. Em
votação, os destaques foram rejeitados na representação da Câmara dos Deputados. Não foram
apreciados na representação do Senado Federal, conforme o disposto no § 1º do art. 43 do
Regimento Comum. (Tumulto.)
Sr. Presidente, o único Parlamentar que está ouvindo a leitura da ata é o Deputado Miro
Teixeira. E já que S.Exa. está sendo...
O SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA - Gonzaga Patriota também, atentamente.
O SR. DEPUTADO PEDRO NOVAIS - ... interrompido, gostaria que V.Exa. fizesse soar as
campainhas.
O SR. DEPUTADO MIRO TEIXEIRA – Sr. Presidente, daqui, estou com a visão da mesa
obstruída.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Essa Presidência solicita aos Srs.
Parlamentares que dêem atenção ao nobre Deputado que faz a leitura da ata.
O SR. DEPUTADO MIRO TEIXEIRA – Eu estou tentando acompanhar a leitura da ata e
não estou conseguindo.
O SR. DEPUTADO PEDRO NOVAIS – Eu sei que o Deputado Miro Teixeira está tentando
acompanhar, mas está sendo interrompido por dois Senadores que estão ao seu lado. Eu gostaria
de ser ouvido.
Muito obrigado.
O SR. DEPUTADO MIRO TEIXEIRA – Há até algumas observações aqui, que V.Exa. leu e
não estão na minha cópia, porque daqui a pouco...
O SR. DEPUTADO PEDRO NOVAIS – Continuo a leitura.
4) Destaques prejudicados pelo atendimento a outro do mesmo teor: 38. Área VIII Previdência e Assistência Social. Foram apresentados 35 destaques. O Relator-Setorial se
posicionou pela rejeição de todos os destaques apresentados. O Deputado Alexandre Cardoso
32
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
registrou posição contrária. Discutiram o assunto os Deputados Antônio Carlos Konder Reis,
Virgílio Guimarães e Osvaldo Reis. Às onze horas e quatorze minutos, os trabalhos foram
suspensos e reiniciados às onze horas e vinte e sete minutos do mesmo dia. Os Deputados
Alexandre Cardoso, João Coser e Gilmar Machado solicitaram a distribuição da lista com o
parecer dos destaques. O Presidente informou que havia sido detectado erro...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Essa Presidência pede aos Srs.
Senadores e Deputados que dêem um pouco de atenção ao nobre Deputado Pedro Novais, que
está lendo a ata.
O SR. DEPUTADO PEDRO NOVAIS – Repito:
... tinha sido detectado erro no sistema de digitação de destaques. Às doze horas e trinta e
oito minutos do mesmo dia, os trabalhos foram reiniciados. O Deputado Giovanni Queiroz
manifestou posição de obstrução às votações, tendo em vista a inexistência de acordo quanto à
política de reajuste do valor do salário mínimo para 2002 e do salário dos funcionários públicos. O
Deputado Ricardo Barros discutiu o assunto. Às doze horas e quarenta e cinco minutos, os
trabalhos foram suspensos em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos
Deputados. Às quinze horas e dezoito minutos do mesmo dia, o Presidente retomou a apreciação
dos destaques apresentados à Área VIII - Previdência e Assistência Social. O Presidente propôs a
votação em globo dos destaques por tipo de parecer. O Deputado Virgílio Guimarães manifestouse contra. A Deputada Laura Carneiro e o Deputado Ricardo Barros sugeriram a votação em
bloco, retirando-se os destaques de interesse do parlamentar para votação em separado. O
Presidente anunciou a votação individual de cada destaque. Destaques 1 a 6: prejudicados pela
ausência. Destaques 7, 8 e 9, da Deputada Laura Carneiro. Parecer do relator: contra. Os
Deputados Giovanni Queiroz e Virgílio (...)
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. DEPUTADO PEDRO NOVAIS –
O Presidente anunciou a votação do parecer contrário do relator. Ao anunciar o resultado
da votação, e em havendo questionamento, o Presidente decidiu promover a chamada nominal na
representação da Câmara dos Deputados. O Deputado João Leão foi solicitado para fazer a
chamada nominal dos senhores Deputados. Durante a chamada, o Presidente anunciou a
prejudicialidade dos 3 destaques da Deputada Laura Carneiro, conforme o disposto no inciso VIII,
§ 2º do art. 33 da Resolução nº 01, de 2001, do Congresso Nacional. Os Deputados Virgílio
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Guimarães e João Coser questionaram a decisão do Presidente. Às dezesseis horas e quatro
minutos, os trabalhos foram suspensos para esclarecimentos do assunto pela Consultoria de
Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. Às dezenove horas e vinte e
quatro minutos do mesmo dia, o Presidente reiniciou a reunião. A Deputada Laura Carneiro retirou
os destaques 7, 8 e 9 apresentados à Área VIII - Presidência e Assistência Social. O Presidente
consultou o Plenário acerca da votação em globo dos destaques por tipo de parecer. Em votação,
a proposta foi aprovada por unanimidade das representações da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal. Em votação, o parecer do Relator-Setorial pela rejeição de todos os destaques
apresentados foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O Deputado Virgílio Guimarães registrou voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores
e, em seguida, retirou a obstrução em função do acordo para reajuste do valor do salário mínimo e
do funcionalismo público. Área III - Fazenda e Desenvolvimento. Foram apresentados 19
destaques. O Relator-Setorial leu o parecer dos destaques apresentados. 1) Destaque com
parecer do relator pela aprovação integral: 4, do Deputado Almir Sá. Em votação, o destaque foi
aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
2) Destaques com parecer pela aprovação parcial: 2, do Senador Romero Jucá; 7, do Senador
Nabor Júnior; 11, do Senador Tião Viana; 12, do Deputado Pedro Chaves; e nº 13, do Deputado
Jorge Bittar. Em votação em bloco, os destaques foram aprovados por unanimidade nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 3) Destaques com parecer pela
rejeição: 5, 8, 9 e 10. Em votação em bloco, os destaques foram rejeitados na representação da
Câmara dos Deputados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o
disposto no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. Às vinte horas e treze minutos, o Presidente
transferiu a condução dos trabalhos ao Terceiro Vice-Presidente, Deputado Virgílio Guimarães,
reassumindo às vinte horas e cinqüenta minutos. Área I - Poderes do Estado e Representação.
Foram apresentados 27 destaques. 1) Destaques com parecer do relator pela aprovação integral:
15, do Deputado Virgílio Guimarães; 21 e 22, do Deputado Sérgio Miranda. Em votação em globo,
os destaques foram aprovados por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal. 2) Destaques com parecer do relator pela aprovação parcial: 1, 2 e 25, do
Deputado Pedro Chaves; 3 e 27, do Deputado Jorge Bittar; 4 e 6, do Senador Romero Jucá; 8, do
Deputado Gonzaga Patriota; 12, do Deputado Santos Filho; 14, do Deputado Virgílio Guimarães.
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Em votação em globo, os destaques foram aprovados por unanimidade nas representações da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Sr. Presidente, queria um esclarecimento.
S.Exa. leu o Destaque nº 14 agora, depois do de nº 12, do Deputado Santos Filho. Não há esse
destaque na ata.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES - Não há esse destaque na ata. V.Exa.
acrescentou.
O SR. DEPUTADO PEDRO NOVAIS – Imagino que V.Exas. estão querendo me confundir.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – É na página sete.
O SR. DEPUTADO PEDRO NOVAIS – Vou repetir o trecho:
2) Destaques com parecer do relator pela aprovação parcial: 1, 2 e 25, do Deputado Pedro
Chaves; 3 e 27, do Deputado Jorge Bittar; 4 e 6, do Senador Romero Jucá; 8, do Deputado
Gonzaga Patriota; 12, do Deputado Santos Filho; 14, do Deputado Virgílio Guimarães.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Não consta na ata.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES - Não há isso na ata distribuída. Não há o n.º
14.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Temos atas diferentes.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Não houve mesmo. Esse destaque não foi
votado.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Sr. Presidente, o que consta na ata da mesa
não consta na que foi distribuída.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Alguma mão invisível terá mudado?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Nobre Deputado Virgílio Guimarães, a
Presidência esclarece a V.Exa. que ontem ouviu a fita, e houve divergências no esclarecido pela
secretária da Mesa, que me informou que, na realidade, consta da fita...
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Não consta. É destaque retirado. E não se
pode mudar assim. Foi distribuído de uma maneira, foi mudado depois na leitura. Essa é uma
maneira sub-reptícia de fazer. Não estou de acordo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Nobre Deputado Virgílio Guimarães, a
Presidência vai decidir e esse assunto será discutido.
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O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Não é possível, Sr. Presidente, distribuir um
texto aqui e fazer uma leitura diferente.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Não podemos ter textos diferentes.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Não é possível assim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Qual a sugestão de V.Exa.? Houve um
equívoco da Presidência — não era eu quem presidia —, e a secretária Myrna já disse isso a
V.Exa.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Qual a ata que estamos votando? A que foi
distribuída?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – É a que está sendo lida, que não é igual a
essa. Ela encerra no Destaque n.º 12, do Deputado Santos Filho. Não entra o de n.º 14, motivo
dessa polêmica. Foi retirado o de n.º 14, nobre Deputado Virgílio Guimarães. Houve realmente a
falha.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Podemos voltar a ouvir a fita toda.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Estamos concordando, porque a
secretária Myrna já disse que V.Exa. tem razão. Pára aqui, no nº 12, do Deputado Santos Filho.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Não há o de nº 14?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Não há o de nº 14.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Perfeito.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Sr. Presidente, concordo com a explicação,
mas a situação é de enorme gravidade, porque a ata lida pela Mesa é diferente da que foi
distribuída. Chamo a atenção para a importância da leitura da ata.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Nobre Deputado Fernando Coruja, a ata
foi distribuída há alguns dias, ou melhor, desde segunda-feira.
Na realidade, ontem, quando o nobre Deputado Virgílio Guimarães ouviu a fita, a secretária
Myrna concordou que houve falha da Secretaria. Por isso é que a ata que está sendo lida se
encerra no nº 12, do Deputado Santos Filho. Esse problema, levantado com procedência pelo
nobre Deputado Virgílio Guimarães, será discutido posteriormente.
Nobre Deputado Fernando Coruja, assim ficará tudo esclarecido. O questionamento feito
por V.Exa. e pelo nobre Deputado Virgílio Guimarães é procedente.
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O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ – Não bastaria que o nosso queridíssimo
speaker suprimisse o restante?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Exato.
O SR. DEPUTADO MIRO TEIXEIRA – Como disse V.Exa.: nº 12, do Deputado Santos
Filho. Ponto. Risca-se o de nº 14.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Exatamente.
O SR. DEPUTADO MIRO TEIXEIRA – Há outras observações relativas ao vernáculo que
farei depois.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Com a palavra o nobre Deputado Pedro
Novais, para prosseguir a leitura da ata.
O SR. DEPUTADO PEDRO NOVAIS –
Em votação em globo, os destaques foram aprovados por unanimidade nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 3) Destaques com parecer do
relator pela rejeição: 1 e 5. Em votação em bloco, os destaques foram rejeitados na representação
da Câmara dos Deputados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal,
conforme o disposto no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. Destaque nº 18, do Deputado
Virgílio Guimarães. Em votação, o destaque foi aprovado por unanimidade nas representações da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 4) Destaques prejudicados: 7, 9, 10, 17, 11, 13, 16,
19, 20, 23, 24 e 26. Área Temática IV - Agricultura e Desenvolvimento Agrário. Foram
apresentados 45 destaques. O Presidente fez proposta de votação dos destaques em globo e foi
acolhida pelo Plenário. Destaques com parecer pela rejeição: 1 a 19, 22 a 45. Em votação em
bloco, os destaques foram rejeitados na representação da Câmara dos Deputados. Não foram
apreciados na representação do Senado Federal, conforme o disposto no §1º do art. 43 do
Regimento Comum. Os destaques 20 e 21 foram retirados pelo autor. Área X - Planejamento de
Desenvolvimento Urbano. Foram apresentados 132 destaques. 1) - Destaques com parecer pela
aprovação integral: 14 e 15, do Deputado Paulo Mourão. Em votação em globo, os destaques
foram aprovados por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal. 2) Destaques com parecer pela rejeição: 1 a 13, 16 a 73, 76 a 132. Em votação em bloco,
os destaques foram rejeitados na representação da Câmara dos Deputados. Não foram
apreciados na representação do Senado Federal, conforme o disposto no §1º do art. 43 do
Regimento Comum. Os destaques 74 e 75 foram retirados pelo autor. Área VI - Educação,
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Cultura, Ciência e Tecnologia, Esporte e Turismo. Foram apresentados 150 destaques. 1)
Destaques com parecer pela aprovação parcial: 1, 2, 6, 8, 12 a 16, 17 a 19, 21, 23, 24, 25 a 27,
29, 30, 34, 42, 43, 45, 47, 56 a 58, 65 a 78, 86 a 90, 92 a 99, 103 a 110, 112, 113, 115 a 118, 123
a 126, 130, 131, 133, 135, 137 a 144, 146, 147. Em votação em globo, os destaques foram
aprovados por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
2) Destaques com parecer pela rejeição: 7, 9, 11, 16, 20, 22, 28, 33, 35 a 39, 41, 48 a 55, 60, 61,
63, 79 a 84, 91, 111, 129, 132, 134, 136, 148 a 150. Em votação em bloco, os destaques foram
rejeitados na representação da Câmara dos Deputados. Não foram apreciados na representação
do Senado Federal, conforme o disposto no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. 3) Destaques
retirados pelos autores: 21, 26, 27, 65, 95, 100 a 102, 119 a 122. 4) Destaque prejudicado por não
ser matéria desta Relatoria setorial: 145. À zero hora e doze minutos, os trabalhos foram
suspensos. Às nove horas e quarenta e cinco minutos do dia sete de dezembro do mesmo ano, o
Presidente deu continuidade à reunião. Área VII - Saúde. Foram apresentados 186 destaques. 1)
Destaques com parecer pela aprovação parcial: 1, 4 a 9, 11, 13, 15, 18, 23, 26, 28 a 30, 35, 40,
41, 44, 48, 50, 52, 58, 59, 61, 62, 64, 65, 75, 76, 78, 80, 82, 93, 95 a 98, 100, 101 a 103, 112 a
114, 126, 131, 139, 148 a 150, 163 e 169. Em votação em globo, os destaques foram aprovados
contra o voto do Deputado Pedro Chaves na representação da Câmara dos Deputados, e, por
unanimidade, no Senado Federal. 2) Destaques com parecer pela rejeição: 34, 45, 54, 57, 71, 72,
77, 81, 89 a 91, 94, 106 a 110, 116, 121, 123, 125, 127 a 130, 135 e 154. Em votação em bloco,
os destaques foram rejeitados na representação da Câmara dos Deputados. Não foram
apreciados na representação do Senado Federal, conforme o disposto no § 1º do art. 43 do
Regimento Comum.
Solicito que nos ajudem com relação ao barulho.
Dou continuidade à leitura:
Em votação em bloco, os destaques foram rejeitados na representação da Câmara dos
Deputados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o disposto no
§ 1º do art. 43 do Regimento Comum. 3) Destaques retirados: 7 a 10, 27, 29, 31, 52, 83, 84, 92,
144, 160 e 170 a 173. Às dez horas e cinqüenta e quatro minutos, os trabalhos foram suspensos.
Às onze horas e trinta e sete minutos, no mesmo dia, o Presidente titular deu continuidade à
reunião.
Solicito silêncio aos Parlamentares. (O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Esta Presidência solicita aos presentes
que não são Parlamentares que desocupem o plenário, a fim de que diminua um pouco o barulho.
O SR. DEPUTADO PEDRO NOVAIS – Continuo a leitura.
Área IX – Integração Nacional e Meio Ambiente. 1) Destaques com parecer pela aprovação
integral: 19, do Deputado Antônio Carlos Konder Reis; 77 a 82, do Deputado José Borba; e 136,
do Deputado Helenildo Ribeiro. Em votação em globo, os destaques foram aprovados por
unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 2) Destaques
com parecer pela aprovação parcial: 8, 13, 21, 27 a 32, 34, 35, 38, 39, 44, 46, 47, 61, 69, 76, 83,
90, 102, 104, 114, 131, 134, 139, 145, 160, 173, 203, 213, 234, 245, 256, 257, 259, 273, 277 e
279. Em votação em globo, os destaques foram aprovados por unanimidade nas representações
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 3) Destaques com parecer pela rejeição: 1, 3 a
7, 9, 14 a 18, 22 a 26, 33, 36, 37, 40, 48, 52 a 60, 62, 64 a 68, 70 a 72, 74, 75, 86, 91 a 93, 95, 97,
98, 103, 105 a 113, 115 a 124, 132, 133, 135, 141, 142, 144, 146, 148, 150, 152, 153, 155 a 159,
164, 165, 167, 169, 170 a 172, 174, 175, 179 a 183, 185 a 189, 191 a 197, 199 a 202, 207 a 208,
210, 211, 214, 216 a 223, 225 a 233, 235, 237, 239, 241 a 244, 247 a 255, 258, 261, 262, 264 e
278. Em votação em bloco, os destaques foram rejeitados na representação da Câmara dos
Deputados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o disposto no
§ 1º do art. 43 do Regimento Comum. 4) Destaques retirados: 36, 37, 73, 84, 101, 125 a 129, 177,
178, 263 a 270 e 276. Às treze horas e vinte e sete minutos, a reunião foi suspensa. Às quatorze
horas e dez minutos do mesmo dia, o Primeiro Vice-Presidente no exercício da Presidência,
Deputado Santos Filho, deu continuidade à reunião. Em seguida, leu o Adendo nº 2 apresentado
ao parecer preliminar. Não houve debate. Em votação, o Adendo foi aprovado por unanimidade
nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Área V – Infra-estrutura.
Foram apresentados 316 destaques. O Relator-Setorial leu o parecer aos destaques, informando
que o critério para a aprovação dos destaques foi feito visando ao atendimento por Estado. O
Deputado João Caldas solicitou ao Presidente que os destaques cujos autores estivessem
ausentes fossem prejudicados, conforme o estabelecido no art. 54, § 6º, do Regimento Interno da
Comissão. O Presidente esclareceu que a apreciação dos destaques dar-se-ia de acordo com os
entendimentos estabelecidos na reunião com o Colegiado de Representantes das Lideranças
Partidárias com assento na Comissão, realizado no gabinete do Líder do Congresso Nacional,
Deputado Arnaldo Madeira. 1) Destaques com parecer pela aprovação integral: 36, do Senador
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Amir Lando; e 177, do Deputado Pedro Novais. Em votação em globo, os destaques foram
aprovados por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
2) Destaques com parecer pela aprovação parcial: 1, 4, 6, 7, 16, 26, 28, 35, 90, 93, 95, 97, 98,
103, 114, 115, 123, 125, 126, 129, 176, 178, 189, 195, 203, 207, 226, 236, 242, 256, 257, 263,
267, 271, 283, 284, 293, 297 e 317. Em votação em globo, os destaques foram aprovados por
unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 3) Destaques
com parecer pela aprovação da recomposição integral: 5, 41, 50 a 58, 100, 134, 148, 154, 156,
161, 162, 169, 170, 182, 201, 202, 219, 252, 253 a 255 e 299. Em votação em globo, os
destaques foram aprovados por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal. 4) Destaques com parecer pela aprovação da recomposição parcial: 20, 21 e173.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Esta Presidência solicita aos assessores
dos Srs. Parlamentares que nos ajudem a manter o silêncio no plenário.
O SR. DEPUTADO PEDRO NOVAIS – Sr. Presidente, presto a seguinte informação:
acabei de ler o Item 4 com erro, o que foi feito com o propósito de verificar se algum Parlamentar
estava ouvindo a leitura. Entretanto, ninguém ouviu ou reclamou do fato.
Repetirei o Item 4:
4) Destaques com parecer pela aprovação da recomposição parcial: 20, 21 e 273. Em
votação em globo, os destaques foram aprovados por unanimidade nas representações da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Parece-me que o único a prestar atenção é o Deputado Miro Teixeira. Continuo a leitura da
ata:
5) Destaques com parecer pela rejeição: 2, 8, 10 a 15, 17 a 19, 23, 27, 30, 33, 34, 37, 39,
42 a 49, 61 a 66, 68 a 70, 73 a 76, 82 a 88, 92, 94, 99, 101, 102, 104, 106, 108, 110 a 113, 116,
120, 122, 124, 127, 128, 133, 135, 136, 138, 139, 142, 143, 145 a 147, 149 a 153, 155, 157 a 160,
163 a 166, 172, 173, 175, 178 a 181, 185, 186, 190 a 194, 196 a 200, 204 a 206, 209 a 218, 220,
221, 223 a 225, 227, 229 a 231, 233 a 235, 237, 239 a 285, 288...
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Sr. Presidente, peço a palavra para uma
questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Tem V.Exa. a palavra.
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O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Sr. Presidente, o Deputado Pedro Novais,
que está fazendo a leitura da ata — aliás, razoavelmente bem —, não pode ficar testando os Srs.
Parlamentares para saber se estão prestando atenção à leitura ou não. S.Exa. não pode alterar
números, pois estamos prestando atenção, e esta não é a hora adequada para isso. Trata-se de
discussão e de votação sérias.
O SR. DEPUTADO PEDRO NOVAIS – Sr. Presidente, não admito qualquer observação
por parte do Deputado Fernando Coruja. Leio da forma que aprendi a ler. Se S.Exa. quer prestar
atenção, que assim o faça; caso não queira, que utilize das faculdades regimentais previstas.
Sr. Presidente, se V.Exa. permitir, continuarei a leitura da ata.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Sr. Presidente, mantenho minha questão de
ordem. O Deputado Pedro Novais está citando números que não estão escritos apenas para dizer
que o Plenário não está prestando a devida atenção à leitura. E S.Exa. não pode fazer isso.
O SR. DEPUTADO PEDRO NOVAIS – Fiz isso para mostrar que V.Exa. não está
prestando atenção. Não me referi ao Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Deputado Fernando Coruja, a Mesa
considera procedente a questão de ordem levantada por V.Exa. Entretanto, o nobre Deputado
Pedro Novais está fazendo uma leitura. Sei que S.Exa. trocou os números algumas vezes, pois
acompanho a leitura, assim como V.Exa. Considero procedente a ponderação de V.Exa., mas
solicito que colabore, a fim de que seja concluída a leitura.
Deputado Fernando Coruja, se V.Exa. conhecesse melhor o Deputado Pedro Novais,
saberia que S.Exa. é uma das figuras mais brilhantes desta Comissão e já provocou risos do
sisudo Deputado Sérgio Miranda. (Palmas.)
Continua com a palavra o nobre Deputado Pedro Novais.
O SR. DEPUTADO PEDRO NOVAIS – Reinicio a leitura da ata a partir do seguinte ponto:
288, 292, 294, 295, 298, 300 a 303, 305 a 316. Em votação em bloco, os destaques foram
rejeitados na representação da Câmara dos Deputados Não foram apreciados na representação
do Senado Federal, conforme o disposto no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. Encerrada a
apreciação dos destaques, os Deputados João Coser, Giovanni Queiroz e Virgílio Guimarães
teceram considerações acerca do reajuste a ser concedido ao valor do salário mínimo para 2002.
Encerramento: o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e nove minutos
do dia sete de dezembro. Antes, convocou os membros a participarem da 2ª Reunião
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Extraordinária a ser realizada no dia 11 de dezembro, às 18h30min, no Plenário 2 da Câmara dos
Deputados. Para constar, eu, Myrna Lopes Pereira, Secretária, lavrei a presente Ata, que, após
sua aprovação, será assinada pelo Presidente e encaminhada para publicação no Diário do
Congresso Nacional — Sessão Conjunta. Os trabalhos foram gravados e, após traduzidos,
integrarão esta Ata.
Assina o Senador Carlos Bezerra.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Sr. Presidente, peço a palavra para discutir a
ata.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Para discutir a ata, tem a palavra o nobre
Deputado Fernando Coruja.
O SR. DEPUTADO LUCIANO CASTRO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
Desejo apenas saber qual o tempo destinado à discussão da ata.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Cada orador terá direito a 5 minutos.
O SR. DEPUTADO LUCIANO CASTRO – O orador terá direito à prorrogação de seu
tempo?
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Serei rápido. Desejo apenas levantar a
seguinte consideração: da página 8 consta o Destaque nº 16, da Área Temática VI — Educação,
Cultura, Ciência e Tecnologia, Esporte e Turismo. Está escrito: “Destaques com parecer pela
aprovação parcial: (...) 12 a 16”. Entretanto, esse destaque aparece na linha 2, no rol dos
destaques com parecer pela rejeição. Ora, um destaque não pode ser aprovado e rejeitado ao
mesmo tempo. A funcionária responsável pela feitura da ata deve dizer o que ocorreu nesse caso.
Na mesma página, o Destaque nº 52, da Área Temática VII — Saúde, consta da lista
daqueles que tiveram parecer pela aprovação parcial. Ao mesmo tempo, consta como retirado.
Como o destaque pode ser aprovado parcialmente e retirado? Na página 9, o Destaque nº 36 está
entre aqueles com parecer pela rejeição, mas foi retirado em outro momento.
Solicito da Mesa explicações a respeito do assunto.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Essa é a observação de V.Exa.?
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – É.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – No momento oportuno responderei a
V.Exa.
Alguém mais quer discutir a ata?
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O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Posso até querer. A ata está incorreta, Sr.
Presidente.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Concedo a palavra ao Deputado Virgílio
Guimarães.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Sr. Presidente, uma das razões que me
levaram a pedir a leitura da ata foi exatamente esta: queria explicar ao Plenário porque o PT se
encontra em obstrução junto com outros partidos de Oposição. Independente disso, não fui o
responsável pelo corte de 15 milhões do TSE. Duvido que qualquer Parlamentar queira ficar com
essa responsabilidade.
Portanto, com a correção feita, considero-me contemplado. Valeu a pena o
reconhecimento, depois de ouvidas as gravações, feitas as correções na ata distribuída e lida a
ata pelo Deputado Pedro Novais.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Não havendo mais quem queira discutir
a ata, coloco-a em votação.
Em votação na Câmara dos Deputados.
Os Srs. Deputados que estão de acordo com a ata permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovada.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Sr. Presidente, peço verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Quem dá apoio ao pedido?
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Têm de estar presentes 10% dos membros.
(Não identificado) – Quem pediu a verificação? O Deputado Fernando Coruja? Então,
vamos acompanhar.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Sr. Presidente, é necessária a presença de
10% dos membros da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Até agora não há. Vou esperar mais dois
minutos. Se não houver, vou indeferir o pedido.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Como não tem apoio, Sr. Presidente, têm de
estar presentes 10% dos membros.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Só de Deputados; de Senadores, não.
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O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Só Deputados.
O SR. SENADOR SEBASTIÃO ROCHA – Sr. Presidente, encerre a discussão.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Sr. Presidente, é só contar o número de
Deputados presentes.
O SR. SENADOR SEBASTIÃO ROCHA – Há sete Deputados apoiando a obstrução.
Então, tem de haver setenta Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Solicito a V.Exas. que não interfiram no
trabalho da Mesa. Esta Presidência sabe o que está fazendo e vai decidir corretamente.
O SR. SENADOR SEBASTIÃO ROCHA – Sr. Presidente, a Mesa tem de atuar
democraticamente para ser respeitada.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Aqueles que estão apoiando o pedido de
verificação levantem o braço. (Pausa.)
Agora há número. Defiro a verificação e convido o Senador Nabor Júnior a fazer a
verificação. Vai começar a chamada nominal. Convido os Srs. Parlamentares que estão fora do
plenário a entrarem para responder à chamada.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – O PT está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – O PDT está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. SENADOR NABOR JÚNIOR – Bloco Parlamentar PSDB/PTB.
Deputado Alberto Goldman. (Pausa.)
Deputado Anivaldo Vale.
O SR. DEPUTADO ANIVALDO VALE – Pela aprovação.
O SR. SENADOR NABOR JÚNIOR – Deputado Arnon Bezerra.
O SR. DEPUTADO ARNON BEZERRA – Pela aprovação.
O SR. SENADOR NABOR JÚNIOR – Deputado Basílio Villani. (Pausa.)
Deputado Danilo de Castro. (Pausa.)
Deputado Félix Mendonça. (Pausa.)
Deputado Helenildo Ribeiro.
O SR. DEPUTADO HELENILDO RIBEIRO – Pela aprovação.
O SR. SENADOR NABOR JÚNIOR – Deputado João Almeida.
O SR. DEPUTADO JOÃO ALMEIDA – “Sim”.
O SR. SENADOR NABOR JÚNIOR – Deputado José Carlos Elias. (Pausa.)
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Deputada Lúcia Vânia. (Pausa.)
Deputado Narcio Rodrigues. (Pausa.)
Deputado Paulo Feijó. (Pausa.)
Deputado Paulo Mourão. (Pausa.)
Deputado Roberto Rocha. (Pausa.)
Deputado Sampaio Dória. (Pausa.)
Deputada Zila Bezerra.
A SRA. DEPUTADA ZILA BEZERRA – “Sim”.
O SR. SENADOR NABOR JÚNIOR – PFL.
Deputado Antônio Carlos Konder Reis. (Pausa.)
Deputado Divaldo Suruagy. (Pausa.)
Deputado Jorge Khoury. (Pausa.)
Deputado José Carlos Aleluia. (Pausa.)
Deputado Lael Varella.
O SR. DEPUTADO LAEL VARELLA – Pela aprovação.
O SR. SENADOR NABOR JÚNIOR – Deputado Luciano Castro. (Pausa.)
Deputado Mussa Demes.
O SR. DEPUTADO MUSSA DEMES – Pela aprovação.
O SR. SENADOR NABOR JÚNIOR – Deputado Neuton Lima. (Pausa.)
Deputado Osvaldo Coelho. (Pausa.)
Deputado Paulo Braga.
O SR. DEPUTADO PAULO BRAGA – Pela aprovação.
O SR. SENADOR NABOR JÚNIOR – Deputado Pedro Fernandes.
O SR. DEPUTADO PEDRO FERNANDES – Pela aprovação.
O SR. SENADOR NABOR JÚNIOR – Deputado Santos Filho. (Pausa.)
Deputado Wilson Braga. (Pausa.)
PMDB.
Deputado Antônio do Valle. (Pausa.)
Deputado João Matos. (Pausa.)
Deputado Jonival Lucas Junior (Pausa.)
Deputado José Borba.
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O SR. DEPUTADO JOSÉ BORBA – Pela aprovação.
O SR. SENADOR NABOR JÚNIOR – Deputado José Chaves. (Pausa.)
Deputado José Priante. (Pausa.)
Deputado Marcelo Teixeira. (Pausa.)
Deputado Marçal Filho. (Pausa.)
Deputado Milton Monti. (Pausa.)
Deputado Olavo Calheiros. (Pausa.)
Deputado Pedro Novais. (Pausa.)
Deputado Zé Gomes da Rocha. (Pausa.)
O PT está em obstrução. Não farei a chamada dos Deputados.
PPB.
Deputado Eni Voltolini.
O SR. DEPUTADO ENI VOLTOLINI – Pela aprovação.
O SR. SENADOR NABOR JÚNIOR – Deputado João Leão. (Pausa.)
Deputado João Pizzolatti.
O SR. DEPUTADO JOÃO PIZZOLATTI – Pela aprovação.
O SR. SENADOR NABOR JÚNIOR – Deputado Márcio Reinaldo Moreira. (Pausa.)
Deputado Nelson Meurer.
(Intervenção inaudível.)
O SR. SENADOR NABOR JÚNIOR – Deputado Roberto Balestra. (Pausa.)
O Bloco Parlamentar PDT/PPS está em obstrução.
Deputado Fernando Coruja.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – “Não”, Sr. Presidente, pelas observações
que fiz.
(Não identificado) – Sr. Presidente, o PL está em o obstrução.
O SR. SENADOR NABOR JÚNIOR - PV:
Deputado Orlando Desconsi. (Pausa.)
Vamos chamar os suplentes.
O SR. DEPUTADO LUCIANO CASTRO - Sr. Presidente, Deputado Luciano Castro, pelo
PFL, vota pela aprovação da ata.
O SR. SENADOR NABOR JÚNIOR - Vamos chamar os suplentes agora.
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Bloco PSDB/PTB:
Deputado Adolfo Marinho. (Pausa.)
Deputado Armando Abílio. (Pausa.)
Deputado Augusto Franco. (Pausa.)
Deputado Carlos Batata. (Pausa.)
Deputado Domiciano Cabral. (Pausa.)
Deputada Fátima Pelaes. (Pausa.)
Deputado Fernando Gonçalves. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO FERNANDO GONÇALVES – Pela aprovação, Sr. Presidente.
O SR. SENADOR NABOR JÚNIOR – Deputado Josué Bengtson. (Pausa.)
Deputado Jovair Arantes. (Pausa.)
Deputada Lidia Quinan. (Pausa.)
A SRA. DEPUTADA LIDIA QUINAN – Pela aprovação, Sr. Presidente.
O SR. SENADOR NABOR JÚNIOR - Nilo Coelho. (Pausa.)
Deputado Paulo Kobayashi. (Pausa.)
Deputado Raimundo Gomes de Matos.
O SR. DEPUTADO RAIMUNDO GOMES DE MATOS – Pela aprovação.
O SR. SENADOR NABOR JÚNIOR – Deputado Renildo Leal. (Pausa.)
Deputado Ricarte de Freitas. (Pausa.)
Deputado Sérgio Barros. (Pausa.)
Suplentes do PFL:
Deputado Aracely de Paula. (Pausa.)
Deputado Ariston Andrade.
O SR. DEPUTADO ARISTON ANDRADE – Pela aprovação, Sr. Presidente.
O SR. SENADOR NABOR JÚNIOR – Deputado Átila Lins. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO ÁTILA LINS – Pela aprovação, Sr. Presidente.
O SR. SENADOR NABOR JÚNIOR – Deputado Carlos Nader. (Pausa.)
Deputado Darci Coelho. (Pausa.)
Deputado Dr. Gomes. (Pausa.)
Deputado Francisco Rodrigues. (Pausa.)
Deputado Gervásio Silva. (Pausa.)
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Deputado José Thomaz Nonô. (Pausa.)
Deputada Laura Carneiro. (Pausa.)
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO – Pela aprovação.
O SR. SENADOR NABOR JÚNIOR - Paes Landim.
Deputado Sérgio Barcellos. (Pausa.)
Deputado Ursicino Queiroz. (Pausa.)
PMDB:
Deputado Coriolano Sales.
O SR. DEPUTADO CORIOLANO SALES – Pela aprovação.
O SR. SENADOR NABOR JÚNIOR – Deputado Darcísio Perondi. (Pausa.)
Deputado Eunício Oliveira. (Pausa.)
Deputado Gastão Vieira. (Pausa.)
Deputado João Henrique. (Pausa.)
Deputado Jorge Alberto. (Pausa.)
Deputado Osvaldo Reis. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO OSVALDO REIS – Pela aprovação, Sr. Presidente.
O SR. SENADOR NABOR JÚNIOR – Deputado Renato Vianna. (Pausa.)
Deputado Silas Brasileiro. (Pausa.)
Deputado Pedro Chaves. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO PEDRO CHAVES – Pela aprovação.
O SR. SENADOR NABOR JÚNIOR – Deputado Waldemir Moka.
(Intervenção inaudível.)
O SR. SENADOR NABOR JÚNIOR – Deputado Pedro Novais. (Pausa.)
PPB:
Deputado Enivaldo Ribeiro. (Pausa.)
Deputado João Tota. (Pausa.)
Deputado Hugo Biehl.
O SR. DEPUTADO HUGO BIEHL – Pela aprovação.
O SR. SENADOR NABOR JÚNIOR – Deputado Odelmo Leão.
O SR. DEPUTADO ODELMO LEÃO – Pela aprovação, Sr. Presidente.
O SR. SENADOR NABOR JÚNIOR – Deputado Ricardo Barros. (Pausa.)
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O SR. DEPUTADO RICARTE DE FREITAS - Sr. Presidente, Deputado Ricarte de Freitas,
PSDB, pela aprovação.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA - Sr. Presidente, a bancada do PCdoB/PSB está
em obstrução.
O SR. DEPUTADO ORLANDO DESCONSI - Sr. Presidente, o PV está em obstrução.
O SR. SENADOR NABOR JÚNIOR – Deputado Eujácio Simões. (Pausa.)
Deputado João Caldas. (Pausa.)
Deputado Welinton Fagundes.
O SR. DEPUTADO WELINTON FAGUNDES – Em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. SENADOR NABOR JÚNIOR – Deputado Alberto Goldman. (Pausa.)
Vou fazer nova chamada do PMDB, porque há muitos ausentes:
Deputado Antônio do Valle. (Pausa.)
Deputado João Matos. (Pausa.)
Deputado José Priante. (Pausa.)
Deputado Marcelo Teixeira. (Pausa.)
Deputado Marçal Filho. (Pausa.)
Deputado Olavo Calheiros. (Pausa.)
Deputado Zé Gomes da Rocha. (Pausa.)
Deputado Eunício Oliveira. (Pausa.)
Deputado Gastão Vieira. (Pausa.)
Deputado João Henrique. (Pausa.)
Deputado Jorge Alberto. (Pausa.)
Deputado Renato Vianna. (Pausa.)
Deputado Silas Brasileiro. (Pausa.)
Deputado Paulo Mourão. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Quero comunicar ao Plenário que o Líder
do PL votou a favor da aprovação da ata, e o Deputado João Caldas, do mesmo partido, usou da
palavra declarando-se em obstrução. Portanto, sua presença será computada, mas sua
declaração é inválida, porque foi feita incorretamente, uma vez que o Líder se pronunciou e
inclusive votou.
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O SR. DEPUTADO JOÃO CALDAS - Sr. Presidente, fiz como Vice-Líder do partido,
assumindo a Liderança do partido.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Eu não disse que é o Vice-Líder, mas que
o Líder votou favoravelmente e que é ele quem está autorizado a declarar-se em obstrução.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Sr. Presidente, peço a palavra para uma
questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Sr. Presidente, qualquer Parlamentar,
independentemente do Líder, pode declarar-se em obstrução. Essa não é uma prerrogativa do
Líder, não é necessariamente do partido. O Parlamentar pode estar em obstrução, o que é
legítimo. É o que os ingleses chamam de filibuster.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Ele teria de declarar antes, e o Líder dele
votou a favor.
Anuncio o resultado: 45 votos "sim", 1 voto “não”.
Aprovada a ata.
Em votação no Senado Federal.
Os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Sr. Presidente, para efeito de registro, em que
horário se deu essa verificação?
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Às 21h35min.
Convido o Senador Romero Jucá para ler a outra ata de audiência pública.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Passo à leitura.
Terceira Sessão Legislativa Ordinária. Qüinquagésima Primeira Legislatura. Ata da Décima
Reunião de Audiência Pública da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização,
realizada em 11 de dezembro de 2001. Aos onze dias do mês de dezembro do ano 2001, às
quatorze horas e cinqüenta e sete minutos, reuniu-se a Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização, no plenário 02, do Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a
Presidência do Terceiro Vice-Presidente, Deputado Virgílio Guimarães. A reunião foi convocada
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em atendimento ao Requerimento nº 09/2001, de autoria do Deputado José Pimentel, que
solicitava o comparecimento do funcionário aposentado do Banco do Nordeste do Brasil S.A., Sr.
Antônio Carlos Dias Coelho, e do Presidente do referido Banco, Dr. Byron Costa de Queiroz, para
prestarem esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 28/2001-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$
3.642.611.000,00 (três bilhões, seiscentos e quarenta e dois milhões, seiscentos e onze mil reais),
para os fins que especifica”. Foi registrado o comparecimento dos membros: - Deputados titulares:
Airton Cascavel, Alberto Goldman, Anivaldo Vale, Antônio Carlos Konder Reis, Antônio do Valle,
Basílio Villani, Danilo de Castro, Divaldo Suruagy, Félix Mendonça, Gilmar Machado, Gonzaga
Patriota, Helenildo Ribeiro, João Almeida, João Grandão, João Matos, Jorge Khoury, José Carlos
Elias, José Chaves, Marçal Filho, Márcio Reinaldo Moreira, Nelson Meurer, Neuton Lima, Olavo
Calheiros, Orlando Desconsi, Osvaldo Coelho, Paulo Braga, Paulo Mourão, Pedro Celso, Pedro
Fernandes, Pedro Novais, Roberto Balestra, Roberto Rocha, Virgílio Guimarães e Wilson Braga; Deputados suplentes: Adolfo Marinho, Alceste Almeida, Aracely de Paula, Armando Abílio, Átila
Lins, Carlito Merss, Carlos Nader, Clementino Coelho, Coriolano Sales, Domiciano Cabral, Dr.
Gomes, Eunício Oliveira, Fernando Coruja, Francisco Rodrigues, Gastão Vieira, João Tota, Jorge
Alberto, José Pimentel, Laura Carneiro, Osvaldo Reis, Pedro Chaves, Pompeo de Mattos,
Raimundo Gomes de Matos, Ricardo Barros, Sérgio Barros, Silas Brasileiro, Telma de Souza e
Waldemir Moka; - Senadores titulares: Amir Lando, Antero Paes de Barros, Carlos Bezerra, Jonas
Pinheiro, José Coelho, Leomar Quintanilha, Marluce Pinto, Nabor Júnior, Romero Jucá, Ronaldo
Cunha Lima e Wellington Roberto; o Senador suplente: Antônio Carlos Valadares; - Não
membros: Deputado Manoel Salviano. Abertura: O Presidente em exercício declarou iniciada a
reunião, convidando o Sr. Antônio Carlos Dias Coelho para compor a Mesa. O Presidente propôs
que o palestrante se restringisse ao tempo de quarenta minutos, em virtude da exigüidade de
tempo. O Deputado José Pimentel registrou que o palestrante chegou ao recinto às 14 horas. O
Presidente explicou que o atraso do início da reunião deveu-se à realização de reunião com o
Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, tendo sido
estendida até às 14 horas daquela data. O Presidente informou que conforme o estipulado no art.
255, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os Parlamentares inscritos para
interpelar o expositor poderiam fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de
3 minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo
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mesmo prazo. A seguir, a palavra foi assegurada ao Dr. Antônio Carlos Dias Coelho. Os debates
foram iniciados. Discutiram o assunto os Deputados José Pimentel e Manoel Salviano. Às quinze
horas e quarenta e dois minutos, o Dr. Byron Costa de Queiroz fez uso da palavra para pronunciar
sua explanação. Discutiram o assunto os Deputados Adolfo Marinho, Anivaldo Vale, Osvaldo
Coelho, Raimundo Gomes de Matos, Joel de Hollanda, José Carlos Elias, João Almeida, Benito
Gama, Jorge Khoury, Manoel Salviano, Danilo de Castro, Félix Mendonça, Roberto Rocha e o
Senador Mauro Benevides. O Sr. Marcelo Pelágio Bonfim, Diretor do Banco, fez uso da palavra. O
palestrante respondeu aos questionamentos efetuados pelos Senhores Parlamentares.
Encerramento: O Presidente em exercício encerrou a reunião às dezoito horas e dois minutos.
Para constar, eu, Myrna Lopes Pereira, Secretária, lavrei a presente Ata, que, após a sua
aprovação, será assinada pelo Presidente e encaminhada para publicação no Diário do
Congresso Nacional — Sessão Conjunta. Os trabalhos foram gravados e, após traduzidos,
integrarão esta Ata. Deputado Virgílio Guimarães, Terceiro Vice-Presidente no exercício da
Presidência.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Em discussão a ata que acaba de ser
lida.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Sr. Presidente, o Deputado Pedro Novais
precisa voltar. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Deputado Fernando Coruja, V.Exa.
deseja discutir?
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – O Deputado Pedro Novais tem de voltar. O
Senador Romero Jucá lê muito rápido e nós, com raciocínio meio lento, não conseguimos
acompanhar a leitura.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - V.Exa. tem memória eletrônica, Deputado
Fernando Coruja. Além disso, foi distribuída cópia da ata.
Não havendo quem queira discutir...
O SR. DEPUTADO CORIOLANO SALES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO CORIOLANO SALES - Sr. Presidente, apenas um esclarecimento: o
Deputado Romero Jucá é ou foi radialista?
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - S.Exa. foi locutor de futebol em Roraima.
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O SR. DEPUTADO CORIOLANO SALES – Então está explicado, Excelência.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem,
para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ - Sr. Presidente, quero inteirar-me um pouco da
matéria discutida. A ata ficou muito resumida, muito pequena, para matéria tão importante como a
dessa audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Concordo com V.Exa., nobre Deputado
Giovanni Queiroz; a próxima será mais elaborada.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ – Isso é necessário, Sr. Presidente, até porque
consta que os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão a ata. Se já foram
traduzidos, poderíamos ouvi-los agora. Foram três horas de profícuo debate nesta Comissão, o
que nos levou até a aprovar hoje os recursos necessários ao BASA e ao Banco do Nordeste.
O Presidente do Banco do Nordeste veio a esta Casa e participou da discussão. Travou-se
aqui intenso debate. O Deputado José Pimentel foi vigoroso em suas considerações. Avançou-se
até em procedimentos do Banco do Nordeste, que certamente vão ao encontro dos anseios da
população do Nordeste, diminuindo até mesmo a possibilidade de desvio dos recursos.
O Banco da Amazônia também já está melhorando sua forma de aplicar recursos. Ontem
eu trouxe para esta Casa, para avaliação da comissão técnica, um balanço do Banco da
Amazônia, subscrito depois por auditoria do Banco Central e por uma auditoria externa, que
mostrava que o Banco da Amazônia não está tendo prejuízos na aplicação dos recursos do FNO.
No entanto, Sr. Presidente, no projeto de lei do Orçamento que vamos aprovar, estão lançados
para o Banco da Amazônia, para os fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste
dois bilhões e meio de reais — é importante que os Deputados saibam disto. Sabe V.Exa. quanto
colocaram como subsídio implícito? Um bilhão e duzentos e cinqüenta milhões de reais; ou seja, a
metade do dinheiro destinado pelos fundos constitucionais a essas regiões é colocada como
subsídio implícito, o que é loucura, despropósito, desatino.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Deputado Giovanni Queiroz, V.Exa. está
discutindo a matéria e não a ata. Peço-lhe que se circunscreva tão-somente à discussão da ata.
Colabore comigo.
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O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ – Sim, Sr. Presidente. Estou complementando o
que foi debatido, mas não consta da ata. Entendo que na ata deveriam constar essas outras
informações tão importantes. No entanto, nos meus três minutos...
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - A ata circunstanciada são as notas
taquigráficas. Essa era a ata sucinta. V.Exa. sabe disso melhor do que eu, conforme detalha
nosso Regimento Interno.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ – Perfeito, Sr. Presidente. Mas vou usar meus
três minutos apenas para informar os companheiros que não participaram do debate. Eu gostaria
de ampliar um pouco a ata com minha exposição, falando da importância que teve esse debate
principalmente para o Nordeste.
Entendo que devemos pensar numa ata consubstanciada, que nos traga mais
informações. A prática da leitura da ata é extremamente importante. A partir de agora vamos
retomar isso. O Deputado Jovair Arantes está lá acenando positivamente. Dessa forma,
poderemos refletir melhor.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - No Brasil de hoje isso é necessário.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ - Sem dúvida, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - O vestibular está mostrando que ninguém
mais sabe português.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ - É verdade.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Encerrada a discussão da ata, vou
colocá-la em votação na Câmara dos Deputados.
Os Srs. Deputados que estão de acordo com a ata permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovada.
Vou colocá-la em votação no Senado Federal.
Os Srs. Senadores que estão de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Há um requerimento sobre a mesa que passo a ler:
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Requeremos, nos termos regimentais, a inversão da ordem
das pautas dos seguintes itens: Pauta 31, itens 1 e 2; Pauta 32, item
único.
Requerimento assinado pelo Deputado Ricardo Barros.
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS - Sr. Presidente, peço a palavra como autor.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Tem a palavra o autor do requerimento.
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS - Sr. Presidente, o motivo do requerimento de
inversão de pauta...
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Sr. Presidente, peço a palavra para uma
questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - A palavra está com o autor do
requerimento.
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS - Sr. Presidente, o requerimento se dá nesse
sentido porque queremos iniciar a leitura e o debate do relatório geral, constante da Pauta nº 32, o
PLN 32, que estima a receita e fixa a despesa da União. Antes disso, porém, precisamos apreciar
dois outros itens, que são as alterações de decisões quanto a destaques aprovados no relatório
setorial da Área Temática I – Poderes de Estado e Representação, cujo Relator é o Deputado
Wilson Braga, e também a errata apresentada e não publicada no relatório setorial na Área
Temática IX – Integração Nacional e Meio Ambiente, cujo Relator é o Deputado Luciano Castro,
ambos itens preliminares para apreciação e votação do relatório final. Esse é o motivo de haver
proposto não entrarmos diretamente na leitura do PLN 32.
Solicito aos companheiros a aprovação desse requerimento.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Sr. Presidente, peço a palavra para uma
questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Sr. Presidente, lemos as atas dos dias 3, 4, 5,
6, 7 e 11, mas, para obedecer ao art. 50, que prevê a discussão e votação da ata da reunião
anterior, temos de ler as das sessões dos dias 12, 13, 18 e 19, ontem, quando votamos dois
projetos.
Portanto, solicito a V.Exa. que, antes de colocar em votação qualquer requerimento,
cumpra o disposto no art. 50 do Regimento Interno e faça a leitura das outras atas.
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O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Algumas atas que V.Exa. mencionou já
foram aprovadas por esta Comissão. Quanto a outras, as notas taquigráficas ainda não foram
encaminhadas pela Taquigrafia à Assessoria.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Aqui nós trabalhamos de acordo com o
material que é recebido da Taquigrafia. Em função disso, ainda não é possível apreciar essas
atas. Portanto, a questão de ordem de V.Exa. está prejudicada.
Vamos colocar o requerimento em discussão.
Em discussão o requerimento.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ - Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Tem a palavra o Deputado Giovanni
Queiroz para discutir o requerimento.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ - Sr. Presidente, nós temos a ata pronta aqui.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Não, é para discutir o requerimento.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Sr. Presidente, eu quero...
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ - Não pode. Há ata para ser aprovada.
(Não identificado) – A ata é matéria vencida.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Eu quero recorrer, Sr. Presidente. Tenho o
direito de recorrer.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ – Sr. Presidente, não temos como votar atas
que ainda não puderam ser confeccionadas — este ponto não vou discutir muito; está aí o
Deputado Coruja, que é melhor preparado para esta discussão —, mas temos aqui ata pronta que
não foi discutida nem votada.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Já foram votadas, nobre Deputado
Giovanni Queiroz, em reuniões anteriores.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ - Foram votadas duas.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Foram todas votadas.
O SR. DEPUTADO LUCIANO CASTRO - Sr. Presidente, V.Exa. já tomou a decisão. Agora
vamos discutir o requerimento. Quem quiser que recorra.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Sr. Presidente, quero ponderar que o
Regimento Interno é muito claro quando determina a discussão e votação da ata da reunião
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anterior. A Ordem do Dia não pode começar sem ter havido a discussão e a votação da ata da
reunião anterior.
V.Exa. decidiu a questão de ordem, no nosso entendimento, de forma errada. Eu recorro à
Comissão de Justiça em função disso e pondero que nossa convivência aqui é harmoniosa
porque as decisões são tomadas de acordo com o Regimento. Está claro no Regimento que tem
de ser discutida e votada a ata da reunião anterior, coisa que não fizemos.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Deputado Coruja, louvo o requerimento
de V.Exa. Peço que o faça bem fundamentado, dirija-o à Mesa, que vou encaminhá-lo à Comissão
de Constituição e Justiça com o maior prazer.
Em discussão o requerimento.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA - Uma questão de ordem, Sr. Presidente: vai
V.Exa. encaminhar para qual Comissão de Constituição e Justiça: do Senado ou da Câmara?
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Da Câmara dos Deputados.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA - Questão de ordem levantada por Deputado tem
de ser encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Já está decidido isso.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Sr. Presidente, desejo discutir o requerimento.
O Governo conseguiu aprovar hoje, inclusive por pressão do Banco Central, crédito para
regularizar a situação do Banco do Nordeste e do Banco da Amazônia. O resto dos créditos o
Governo jogou para o espaço.
É preciso que os Deputados tenham isso claro. Se vamos discutir o Orçamento, não vai
mais haver crédito nenhum para ser aprovado na Casa. Se for mudada a pauta, vamos entrar no
debate do Orçamento e não vamos sair disso até a próxima semana. Na próxima semana vai
haver convocação especial e não vai haver comissão representativa. Então, os Deputados que
estavam querendo aprovar crédito aqui podem considerar-se traídos pelo Governo. Não há mais
crédito!
Faço essas considerações para que os votos dos Deputados sejam bastante conscientes.
Votar no requerimento significa não haver mais nenhuma votação de crédito dos 66 créditos que
faltam.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Encerrada a discussão.
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir.
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O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Encerrada a discussão.
Vou colocar em votação o requerimento na Câmara dos Deputados.
Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado na Câmara, contra os votos dos Deputados Giovanni Queiroz, Sérgio Miranda e
Fernando Coruja.
Vou colocar em votação no Senado Federal.
Os Srs. Senadores que estão de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado no Senado Federal, contra o voto do digníssimo Senador Sebastião Rocha, do
PDT do Amapá.
Passaremos à Pauta nº 31. Alteração de decisões quanto aos destaques aprovados no
relatório setorial da Área Temática I – Poderes de Estado e Representação. O Relator é o
Deputado Wilson Braga. Errata apresentada e não publicada no relatório setorial da Área
Temática IX – Integração Nacional e Meio Ambiente. Esse é o item 2. Vamos ao item 1 da pauta.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA - Sr. Presidente, V.Exa. deveria convidar o
Deputado Wilson Braga para tomar assento à Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Calma! V.Exa. está avexado. O
Presidente vai chamar S.Exa. e também o Relator-Geral.
O SR. DEPUTADO WALDEMIR MOKA – Sr. Presidente, S.Exa. está apurado para discutir
logo, pois quer acabar com isso rápido.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Está avexado.
O Relator-Geral, por obséquio. (Pausa.)
Vou ler a solicitação que o Relator-Geral fez ao Presidente por escrito, pedindo a chancela
do plenário. Prestem atenção. É a seguinte a matéria...
O SR. DEPUTADO WALDEMIR MOKA – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Sr. Presidente, isso é uma questão
orçamentária. Onde está o avulso?
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – O material está sempre na mesa à
disposição. Sempre esteve.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Sr. Presidente, trata-se do avulso.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Passo a ler o material:
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Sr. Presidente, conforme informações prestadas pelo assessoramento técnico e
institucional ao processo orçamentário para 2002, PL nº 32, de 2001, ofício anexo, esta Comissão,
ao votar os destaques relativos à Área Temática I — Poderes de Estado e Representação,
aprovou os Destaques nºs 1 e 25, sem observar o disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º da Resolução nº
01, de 2001.
Assim, em face da inexistência de recurso para acolhimento dos destaques, os mesmos
não foram implementados.
A Resolução nº 1, de 4 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Mista de
Orçamentos, estabelece nos §§ 2º e 3º, no seu art. 33:
§ 2º. Os destaques que tenham como finalidade inclusão, aumento ou recomposição de
dotações orçamentárias somente poderão ser aprovados pela Comissão caso sejam previamente
identificadas as origens dos recursos suficientes para o seu atendimento.
§ 3º. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, somente serão admitidos os recursos
previamente aprovados e provenientes de cancelamentos propostos na própria emenda,
remanejamento entre emendas do mesmo valor, cancelamento decorrente da aprovação dos
destaques de que trata o Item III, caput, indicações de cancelamento de iniciativa dos respectivos
autores.
Em face do ocorrido, solicito dessa Presidência submeter ao plenário da Comissão a
rejeição dos mencionados destaques.
Em discussão.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Sr. Presidente, quais os destaques?
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS – Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Os destaques que enumerei aqui.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Quais são?
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Destaques nº 1 e nº 25.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Quais são os Destaques nº 1 e nº 25?
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – São destaques do Deputado Pedro
Chaves.
Estão sobre a mesa os destaques:
Destaque nº 1, aprovado integralmente;
Destaque nº 25, Deputado Pedro Chaves.
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O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – É sobre o quê, Sr. Presidente?
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ – Sr. Presidente, o Item nº 1 do avulso não está
na mesa.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Está aqui, em cima da mesa.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ – Só está o Item 2; o Item 1 não consegui. Esse
é o Item nº 1?!
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Autor do destaque: Deputado Pedro
Chaves. Destaque nº 1: Emenda nº 71.080.008.
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS – Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Construção do edifício-sede da
Promotoria da Defesa da Infância e Juventude em Brasília, Distrito Federal.
Destaque nº 25, Pedro Chaves. Emenda 50.120.004. Manutenção e conservação de bens
imóveis.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ - Sr. Presidente, para discutir.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES - Sr. Presidente, para discutir também.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Com a palavra o Deputado Ricardo
Barros para discutir.
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS - Sr. Presidente, é evidente que o Relator-Geral,
ao ter destinado a cada Relator-Setorial um limite para alocação de recursos, fez isso segundo um
critério estabelecido.
Em função do calor dos debates que ocorreram nesta Comissão quanto aos destaques, o
nosso Relator-Setorial, Deputado Wilson Braga, acatou destaques, sem perceber que havia
excedido o limite dos recursos que lhe foram delegados pelo Relator-Geral.
Portanto, a solução que encontramos na Comissão, conforme sugerido pelo Relator, é a
rejeição desses destaques. Entendemos que esta deve ser a posição da Comissão: rejeitar os
destaques e enquadrar os relatórios setoriais dentro dos limites destinados pelo Relator-Geral.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Para discutir, com a palavra o Deputado
Virgílio Guimarães.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Sr. Presidente, o tema abordado é um dos
aspectos do relatório. Trata-se de acolhimento de destaques com recursos superiores aos
disponíveis.
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A solução só pode vir conjugada se considerado em conta outro aspecto que analisamos
quando da discussão e aprovação da ata. Refiro-me à polêmica questão do Destaque nº 14. O
que dispõe o relatório que recebemos?
Lembro que de fato havia destaque de minha autoria acolhido pelo Relator que cancelava
parcialmente quinze milhões de reais dos recursos do Tribunal Superior Eleitoral, relativos à
manutenção e conservação de bens imóveis. Esse destaque foi retirado, Sr. Presidente, conforme
reconhecido em ata. Hoje, a ata foi aprovada.
Portanto, a eliminação desses recursos não existe. É importante que o Relator incorpore
esse aspecto central. O destaque como está na fita gravada...
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Peço a atenção do Relator, Deputado
Sampaio Dória, para a proposta do Deputado Virgílio Guimarães.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Isso, exatamente.
Havia apresentado três destaques, todos no valor de quinze milhões de reais. O destaque,
que a Comissão reconheceu ao votar a ata — como, aliás, está na gravação —, cancelando os
quinze milhões, não existiu. O cancelamento dos quinze milhões de reais destinados ao TSE não
foi executado por meio de destaque meu, visto que esse destaque não existiu. Então, o
cancelamento ou será feito pelo Relator com base não sei em que critério ou deverá desaparecer.
Alguém poderá perguntar: "E quanto ao acolhimento do outro destaque que acresce
quinze milhões de reais para as ações de informática?" Ora, Sr. Presidente, lembro que, no
destaque que apresentei, de quinze milhões também, para a construção do TRT de São Paulo,
minha intenção era apenas que não fosse retirado daquele purgatório das obras e que se
aguardasse ainda a liberação após decreto legislativo desta Casa, de modo a não ser trazido para
o paraíso das obras liberadas. O nobre Relator achou por bem fazer o seu cancelamento integral.
Portanto, foi de emenda minha, de destaque meu, que os quinze milhões de reais
destinados ao TRT de São Paulo desapareceram. Nisso não há dúvida alguma, até porque, se
não fosse por esse destaque, o Relator não teria como cancelar os quinze milhões do TRT de São
Paulo.
Ora, Sr. Presidente, se eu retirei um destaque que cancelava quinze milhões do TSE,
aprovamos quinze milhões para ação de informática e ao mesmo tempo um outro destaque de
minha autoria que cancelava quinze milhões para o TRT foi ratificado, é evidente que os recursos
para ação de informática originam-se do cancelamento dos recursos do TRT de São Paulo. Foi
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em uma emenda de minha autoria que o Relator encontrou recursos. Aí foi exatamente onde o
nobre Relator encontrou instrumentos para fazer o corte profundo, que ele entendeu por bem
fazer, do Orçamento de 2002 em relação ao TRT de São Paulo, extirpando-o completamente.
Portanto, parece-me que a questão das duas emendas se resolve por aí. Se existe a
aplicação de quinze milhões de reais para outros fins — e não sei quais são —, trata-se de
problema que não quero resolver nesta discussão. O problema será resolvido de outra maneira,
mas que se preserve aquilo que foi votado e todos conheciam: os três destaques de quinze
milhões de reais. Enquanto dois destaques foram cancelados, um abastecia em quinze milhões de
reais as ações de informática. Portanto, solicito que restaurem os quinze milhões de reais dos
recursos gerais do TSE e mantenham integralmente os recursos de informática, como aprovado.
Como resolver isso? Debruçando-nos depois sobre o assunto, mas não estabelecendo
nesta Comissão o critério inaceitável de que, já que eu retirei o destaque, como dizem, financiem
ações de informática com o corte do TSE, o que não existe; ou se cancele essa ação, porque ela
já foi votada e aprovada com a contrapartida do TRT, tal como todos verificaram aqui.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Nobre Deputado Virgílio Guimarães, esta
matéria vai ficar para o final.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Mas sem isso não há relatório.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Nós vamos primeiro apreciar os
Destaques nºs 1 e 25. Depois, o Relator vai falar sobre essa matéria e vamos colocá-la em
votação no plenário. O assunto agora são os Destaques nºs 1 e 25.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – V.Exa. observou que estamos discutindo os
Destaques nºs 1 e 25, que teriam sido aprovados, mas sem recursos. Entretanto, peço o seguinte
esclarecimento. Na Área Temática I — esta que foi distribuída — consta que o Destaque nº 1 foi
rejeitado por insuficiência de recursos.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – O Relator deu um milhão de reais para
acolherem o destaque.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Não. O Relatório que recebi — peço que os
Srs. Parlamentares observem — diz o seguinte: “Orçamento para 2002. Destaque nº 1, do
Deputado Pedro Chaves. Rejeitado, por insuficiência de recursos”.
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O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – O Sub-Relator está presente e vai lhe
explicar isto.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Portanto, o destaque teria de ser aprovado
parcialmente, se aprovado. No entanto, ele consta como rejeitado.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – O Sub-Relator vai dar a V.Exa. a
explicação devida.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. DEPUTADO WILSON BRAGA – Sr. Presidente, com referência ao ponto de vista
levantado pelo Deputado Virgílio Guimarães, S.Exa. tem toda a razão. Acho que ele não retirou
dinheiro do TSE. O dinheiro deve retornar para o TSE, como propôs o Deputado Virgílio
Guimarães, porque S.Exa. procurou não retirá-lo. Portanto, sou favorável ao que ele disse.
Quanto à emenda do Deputado Pedro Chaves, de cinco milhões, para a construção de
novo prédio, considerei-a oportuna. Aprovei-a e submeti-a ao Plenário, que a sancionou. Como
não era possível falar com o Sr. Relator, porque ele desapareceu — e está aqui para dizer que
não apareceu para ninguém, que virou Lombardi —, procurei S.Exa. depois de aprovado o
destaque, para comunicar-lhe que havíamos aprovado dois destaques de cinco milhões de reais e
um outro do Deputado Pedro Chaves.
Portanto, V.Exa. submeta-os à consideração do plenário.
O SR. DEPUTADO GILMAR MACHADO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO GILMAR MACHADO – Nobre Relator, o Deputado Fernando Coruja
fez uma pergunta sobre a qual tenho dúvidas. Nos destaques está dito o seguinte: “Destaque do
Deputado Pedro Chaves. Emenda da bancada do Distrito Federal, Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios. Construções do Edifício-Sede da Promotoria de Defesa da Infância e da
Juventude de Brasília, nove milhões de reais”. V.Exa. diz em seu relatório: “Deixamos de atender
por insuficiência de recursos”. Entretanto, no destaque apresentado, V.Exa. diz “rejeitado por
insuficiência”; enquanto, no tocante ao valor aprovado, V.Exa. disponibiliza um milhão de reais.
O SR. DEPUTADO WILSON BRAGA – Aprovei e comuniquei ao Relator-Geral que havia
aprovado dois destaques no valor de cinco milhões e um outro no valor de um milhão de reais.
O SR. DEPUTADO GILMAR MACHADO – Então, o destaque não pode aparecer como
rejeitado por insuficiência de recursos.
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O SR. DEPUTADO WILSON BRAGA – Mas a rejeição foi anterior à votação em plenário.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – O relatório foi votado anteriormente.
O SR. DEPUTADO GILMAR MACHADO – Eu entendi, mas este relatório não é o novo?!
O SR. DEPUTADO WILSON BRAGA – Não.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Não.
O SR. DEPUTADO GILMAR MACHADO – Portanto, é preciso mudar. Então, estou com
isto aqui para quê?
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Por isso o Plenário, antes da votação,
precisa retificá-lo.
O SR. DEPUTADO WILSON BRAGA – O destaque é feito antes da votação, Deputado
Gilmar Machado.
O SR. DEPUTADO GILMAR MACHADO – Onde está o relatório retificado, Sr. Presidente?
É isto que estou querendo. Eu quero discutir o relatório retificado e não algo que não está
valendo.
O SR. DEPUTADO WILSON BRAGA – Mas, se o Plenário quiser retificar, é problema
dele.
O SR. DEPUTADO GILMAR MACHADO – Eu sei, nobre Relator. Mas só quero um
relatório...
O SR. DEPUTADO WILSON BRAGA – Quanto ao caso do Deputado Virgílio Guimarães,
considero importante restabelecermos a verba do TSE.
O SR. DEPUTADO GILMAR MACHADO – Eu só quero um relatório, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – O Relator-Geral pede o cancelamento
dos destaques. Eu li o requerimento no qual S.Exa. expõe o motivo de estar rejeitando os dois
destaques. Para tanto, o Relator-Geral baseia-se no art. 33, §§ 2º e 3º, da Resolução.
Estamos levando à consideração do Plenário o fato de que o Sub-Relator acatou os
destaques, mas o Relator-Geral não, por conta do que já explicitou nesta Comissão. Compete ao
Plenário agora decidir se aceita o ponto de vista do Relator, se rejeita os destaques ou se
permanece com os destaques, anulando sua votação. Tecnicamente, o Relator-Geral está correto,
porque havia ausência de recursos e não foi feito o cancelamento devido.
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O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – Mas, se há ausência de recursos, Sr.
Presidente, não há como aprovar os destaques. Se não há recursos, não há o que discutir. Não
podemos sequer votá-los. Não há recursos, portanto não há o que votar.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Mas foi votado, Deputado Alberto
Goldman, e agora só a Comissão pode desmanchar isso.
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – Muito bem. V.Exa., na qualidade de
Presidente, obedecendo ao Regimento Interno, tem de tomar esta medida. Isto aqui não precisa
ser votado.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Eu não vou tomar, individualmente, uma
posição dessas. Vou submeter ao Plenário, que é soberano, a decisão. Podemos decidir
rapidamente.
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – O.k., Sr. Presidente. V.Exa. é soberano.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Vou colocar o destaque em votação.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ – Vamos discutir primeiro, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Está em discussão, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ – Quero discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Com a palavra o Deputado Giovanni
Queiroz.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ – Sr. Presidente, o Relator-Geral está ao lado.
Trata-se de dois destaques, um de um milhão de reais e outro de cinco milhões. O Relator-Geral
pode abrir precedente e aproveitar os dois destaques que já foram aprovados por esta Comissão.
A Comissão aprovou-os sem saber que não havia recursos disponíveis. Se foram aprovados, é
porque o Plenário entendeu ser justo o apelo. Portanto, gostaria de sugerir que, neste caso,
aproveitássemos a votação dos dois destaques, porque sempre sobram alguns recursos. Se
S.Exa. assim o fizer, com certeza irá nos poupar de mais estas votações.
Quanto à questão do TSE, mencionada pelo Deputado Virgílio Guimarães com muita
propriedade, penso que S.Exa. tem absoluta razão. Esse destaque foi retirado a tempo de não ser
votado, ou seja, seu cancelamento não se procedeu. O TSE não pode ficar no prejuízo, porque
precisa desses recursos. Sabemos que no próximo ano haverá eleição e é preciso desfazer essa
injustiça contra o TSE.
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Portanto, o apelo que fazemos ao Sr. Relator-Geral é no sentido de que recomponha os
seis milhões de reais e, logicamente, os quinze milhões de reais do TSE, porque, na verdade,
houve um equívoco. Tanto é que a ata comprova que o Destaque nº 14, do Deputado Virgílio
Guimarães, não foi colocado em votação. Não tendo sido votado, não foi cancelado o recurso.
Não há como cancelar os recursos sem destaque, sem emenda.
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – Sr. Presidente, V.Exa. nos disse que iríamos
discutir apenas os Destaques nºs 1 e 25. Nós estamos discutindo tudo, ou não?
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Estamos discutindo agora só os
Destaques nºs 1 e 25.
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – Então, não vamos discutir agora o destaque
relativo ao tribunal, não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Vamos tratar dessa questão depois.
Com a palavra o Deputado Sérgio Miranda.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Sr. Presidente, considero que teríamos de
discutir os dois destaques. Os Destaques nºs 1 e 25 implicam aumento de seis milhões de reais.
Segundo o Relator, não havia corte correspondente para viabilizar. O Relator-Setorial ficou na
expectativa de obter esses recursos a mais com o Relator-Geral. Não conseguiu. Pode ser que o
Relator-Geral atenda a esse apelo. Foram distribuídos, após a discussão dos relatórios das
bancadas com a Comissão de emendas, mais de oitocentos e cinqüenta milhões. Para dar seis
milhões para o Relator-Setorial...
(Não identificado) – Perdão, Deputado. Foi um bilhão, duzentos e cinqüenta milhões.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Só do Relator-Geral?!
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – V.Exa. termine, que em seguida eu
passarei a palavra para o Relator.
(Não identificado) – De comum acordo com o comitê de receitas.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Porque há dois problemas graves. Se é correta
a afirmação de que votamos o parecer do Deputado Virgílio Guimarães sendo que não foram
retirados os quinze milhões do TSE e se manteve a aprovação das ações de informática, de
quinze milhões, a única lógica é que os quinze milhões da ação de informática vêm da anulação
do TRT de São Paulo. Então teremos seis milhões, que não têm fonte de cancelamento, mais os
quinze milhões das ações de informática. E o Relator não considera que as ações de informática
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acrescidas não têm correspondente cancelamento. Então, estão cancelados pelo mesmo
argumento. Está cancelada a dotação de quinze milhões do Tribunal Regional do Trabalho de São
Paulo e faltam os seis milhões.
Se aprovarmos o corte dos seis milhões, vou ser contra esse cancelamento? Acho que o
Relator-Geral poderia atender ao Relator-Setorial, tendo em vista que o montante é pequeno. Se
ele movimentou um bilhão e duzentos e cinqüenta milhões, por que não concede ao RelatorSetorial seis milhões? Assim se resolveria essa pendenga. Os dois problemas estão articulados.
Há um único pedido de reconsideração, quanto aos Destaques nºs 1 e 25. Não se pede
reconsideração no tocante aos quinze milhões para as ações de informática, porque se pressupõe
que foi anulado o TRT de São Paulo. Se não houvesse essa pressuposição, se consideraria
também que as ações de informática não estavam amparadas com o corte correspondente.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Concedo a palavra ao Deputado Alberto
Goldman.
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – Sr. Presidente, no tocante ao destaque do
Deputado Virgílio Guimarães — ele explicitou e repetiu, ao passo que eu, no momento da
votação, fui consultar o Relator e a assessoria —, ele retirava do bloco quinze milhões do TRT de
São Paulo e os colocava no Anexo relativo às obras com irregularidades. Esse o destaque.
Portanto, os quinze milhões que não constam do relatório final não foram excluídos da votação.
Peço a V.Exa. que avalie o caso depois, com o Relator porque não havia emenda de
cancelamento dos quinze milhões do TRT de São Paulo, apenas transferência de local. Como
disse o Deputado Virgílio Guimarães, havia a transferência para o limbo. Era esse o destaque.
Portanto, esses quinze milhões do TRT de São Paulo não podem ter desaparecido. Ou eles estão
na coluna inicial, porque não foi aprovado o destaque, ou estão na coluna das emendas que
dependem de liberação, onde foi aprovado o destaque.
Esta a questão que levanto. Que V.Exa. depois ouça a fita, se necessário, e tome nota do
destaque para verificá-lo.
(Não identificado) – O destaque foi aprovado.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – As ações de informática foram aprovadas. De
onde vieram os quinze milhões?
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O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Deputado Alberto Goldman, V.Exa. e o
Deputado Virgílio Guimarães estão perdendo muita energia. Não está em discussão o destaque
do TRT de São Paulo, mas outro, o Destaque nº 14, da Emenda 5012004, da Comissão, para o
Tribunal Superior Eleitoral — manutenção e conservação de bens imóveis nacionais. O Deputado
Virgílio Guimarães pedia o cancelamento de quarenta milhões. O Relator aprovou parcialmente o
destaque, para reduzir em quinze milhões o valor constante do substitutivo, transferindo os
recursos para o mesmo TSE, a fim de serem aplicados na área de informática (Destaque nº 18).
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – É outro destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – A matéria nada tem a ver com o TRT de
São Paulo.
Vou passar a palavra ao Relator-Geral.
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – Como o Deputado Virgílio Guimarães e os
demais Deputados levantaram a questão do TRT... Tinha deixado para depois...
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Nada tem a ver a questão do TRT.
Com a palavra o Relator-Geral. Por obséquio, Deputado Sampaio Dória, fale sobre o
assunto.
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares,
conforme ressaltei ontem, em reunião no gabinete do Presidente do Senado, ressalvando a boa-fé
do Relator-Setorial — em nenhum momento isso se pôs em dúvida —, ele próprio tomou a
iniciativa de me comunicar que tinha excedido o limite posto à sua disposição para abrigar essas
duas emendas. Por razão de ordem legal, isso não pôde ser convalidado. E acredito que não seria
um precedente conveniente e recomendável passarmos por cima dessa formalidade neste
momento.
Recomendo que sejam reapresentados esses três destaques, para apreciação
imediata, em consideração à manifestação da Comissão no tocante aos Destaques nºs 1 e 25.
Desde logo, comprometo-me a acolhê-los, em consideração, reitero, à boa-fé do Relator-Setorial.
Quanto à informática do TSE, também recomendo sua reapresentação como destaque,
sem contudo assumir o compromisso de aprová-la.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
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O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Vamos votar os Destaques nºs 1 e 25. O
Relator-Geral se compromete a acolher essa questão, mas temos que votar os Destaques nºs 1 e
25.
Em votação na Câmara dos Deputados a anulação dos Destaques nºs 1 e 25.
Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada na Câmara dos Deputados.
Em votação no Senado da República.
Os Srs. Senadores que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a anulação dos Destaques nºs 1 e 25 na Câmara e no Senado da República.
Vamos passar ao outro item, relativo ao Destaque nº 14, do Deputado Virgílio Guimarães
Com a palavra o Relator-Geral.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Isso não existe. Esse destaque foi retirado,
conforme registrado em ata. O cancelamento dos quinze milhões do TSE não existe.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – Sr. Presidente, também queria me pronunciar
sobre o outro destaque do Deputado Virgílio Guimarães, relativo ao TRT, mas isso não está em
questão. A matéria vai entrar na Ordem do Dia no momento em que discutirmos o projeto global.
Aí, sim, o Deputado Virgílio Guimarães e eu poderemos debater o assunto. Mas, neste momento,
o que está em pauta é a matéria que V.Exa. anunciou. Quero discutir o assunto e o Deputado
Virgílio Guimarães também, mas não é o momento.
O SR. DEPUTADO SANTOS FILHO – Sr. Presidente, peço a palavra para levantar uma
questão de ordem.
(Não identificado) – Vamos ao item 2 da Pauta, Sr. Presidente.
(Não identificado) – A recomposição do TSE é instantânea.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Com a palavra o Deputado Santos Filho.
O SR. DEPUTADO SANTOS FILHO – Quero apenas para trazer algum esclarecimento.
Eu estava na Presidência quando esse problema surgiu, trazido pela Secretária Myrna. Houve um
erro e uma falha da nossa Comissão. A Secretária Myrna comunicou-me. O Deputado Virgílio
Guimarães havia retirado esse destaque 14. Portanto, ele deixou de existir. Isso ficou comprovado
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quando se ouviu a fita. Esse assunto está fora de pauta, no meu entendimento, Sr. Presidente. O
destaque 14 não existe mais. Ele foi retirado pelo nobre Deputado Virgílio Guimarães. No meu
entendimento, esses recursos retornam aos quarenta milhões iniciais, fruto do que constava do
relatório do nobre Deputado Wilson Braga. Esse foi o meu entendimento quando eu estava na
Presidência.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Deputado Santos Filho, mas o 18
recebeu os quinze milhões de lá. Então, temos de corrigir isso, porque ele não existe.
O SR. DEPUTADO SANTOS FILHO – Sr. Presidente, não vale aquele...
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Não existe essa errata. Estamos aqui discutindo
a errata do 1 e do 25. Só. O outro destaque já foi aprovado e não foi contestado pelo RelatorGeral.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ – Sr. Presidente, vamos votar o item 2 da Pauta
31, que é a ordem natural dos trabalhos.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Mas esse caso tem de ser esclarecido. Não
existe contestação.
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – Sr. Presidente, a matéria já foi votada. Passe
para o outro item. Essa é uma questão para se discutir depois, no último bloco, no texto global.
Não é agora.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Mas essa é uma questão extremamente
importante e grave. Como é que vamos...
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Eu peço ordem. Vamos com calma. A
questão é técnica. Não queremos prejudicar órgão nenhum.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Mas é grave, Sr. Presidente!
O SR. DEPUTADO JOÃO PIZZOLATTI – Sr. Presidente, a questão técnica é ir para o item
2 da pauta. O item 1 foi resolvido, foi votado. Vamos para o item 2 da pauta. Estamos confundindo
os temas.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Sr. Presidente, essa questão foi levantada aqui
no plenário.
(Não identificado) – Mas foi levantada no momento errado.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – O Deputado Virgílio Guimarães levantou a
questão e ele tem razão em levantá-la. A questão tem procedência, é séria.
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O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS – Sr. Presidente, foi levantada questão de ordem
e V.Exa. a decidirá no momento em que tiver a sua convicção. Então, decida a questão de ordem
levantada pelo Deputado Virgílio. Mas o item que está em votação agora... A questão de ordem é
sobre sua autonomia. Não abre para o Plenário se manifestar.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Essa questão é matéria do RelatorGeral, que envolve recursos e envolve uma decisão do plenário, e nem ele pode decidir sozinho.
E eu peço que ele fale sobre essa questão.
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – Não é agora; é quando da discussão da lei.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Sr. Presidente, tenho aqui em mãos o relatório
da Área Temática I — Poderes do Estado. Consta claramente que o Destaque nº 18, do Deputado
Virgílio Guimarães, que aumenta, sim, recursos para área de informática, foi aprovado
parcialmente com quinze milhões de reais. Está aqui, aprovado. No ofício encaminhado para a
Presidência faz-se referência aos dois destaques, ao 1 e ao 25.
Ora, o Deputado Virgílio Guimarães conseguiu demonstrar que ele retirou o
destaque 14 que cortava quinze milhões; a única forma de esses quinze milhões estarem
aprovados sem contestação do Relator é que caiu o TRT de São Paulo. É a única forma.
Destaque dele. O cancelamento é o TRT de São Paulo.
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – Não houve destaque de cancelamento,
Deputado.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Houve.
SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – Não houve. O Deputado Virgílio Guimarães já
disse que não houve.
(Não identificado) – Não houve, Deputado Sérgio Miranda.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Não foi pedido meu, Deputado Goldman,
mas pode ver no relatório que o Destaque nº 15 foi acolhido na forma de cancelamento integral.
Portanto, o recurso foi para algum lugar.
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – Não havia destaque de cancelamento, não
pode ser cancelado.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Mas está aqui no relatório, na página... É o
primeiro. Nós recebemos. Pode abrir aqui. Destaque 15.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Destaque 15.
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O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN - Não houve esse cancelamento, porque não
havia esse destaque.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Está aqui: cancelamento de dotação proveniente
da emenda atendida.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Vou passar a palavra ao Relator-Geral
para falar sobre o assunto.
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – No meu entendimento, Sr. Presidente, senhores
membros da Comissão, salvo melhor juízo, é que não há suporte financeiro para o destaque nº
18, porque o cancelamento dos quinze milhões do TRT de São Paulo, pelo o que eu estou
informado, na verdade já estão alocados em várias outras emendas.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – E por que não nessa?
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA - Que é a mesma emenda, o mesmo destaque do
Virgílio.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES - Por que as outras são melhores do que a de
informática?
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – As outras que estão sendo suportadas terão de
ser canceladas, porque, a rigor, faltam quinze milhões de reais nessa equação. O cancelamento
do destaque de V.Exa., os quinze milhões que seriam destacados para suportar a emenda da
informática do TSE deixam de suportá-la. Portanto, de duas uma. Ou V.Exa. indica a fonte, e a
fonte indicada é o cancelamento das obras do TRT de São Paulo, que me informam que já foi
distribuída para suportar outras emendas e, portanto, inexistem.
Então, volto à minha recomendação inicial de reapresentação desse destaque por algum
de V.Exas., que, aliás, nesta altura já não é de quinze milhões, porque devido ao corte de 50%
que está ajudando a suportar o reajuste real do mínimo para o qual V.Exa. e seus companheiros
tanto lutaram, na verdade hoje está reduzido a sete milhões e meio de reais. Sete milhões e meio
ou quinze milhões, o que eu imagino que deva ser regimentalmente correto é que seja
reapresentado esse destaque e que, em seguida, eu possa apreciá-lo para acolhê-lo ou não.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Deputado Virgílio Guimarães. Vamos
para a decisão.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Sr. Presidente, no intuito de ajudar, eu vou
acolher. Eu só quero dizer o seguinte, nobre Relator. O corte do TRT de São Paulo, a minha
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intenção variou várias vezes, eu disse isso para o Deputado Goldman. Inicialmente, a minha
intenção era cortar tudo. Depois a bancada do PT ponderou, outros ponderaram, e foi só cortando
do paraíso e mandando para o purgatório. Tudo bem. Mas o Relator achou por bem eliminá-la. Ele
eliminou não por uma ação sua, mas por um destaque meu. O cancelamento do TRT de São
Paulo, como está dito aqui, só poderia ocorrer a partir do destaque de alguém, e o destaque foi
exatamente o meu.
Como é que eu ficarei então, sendo o autor? O que se queria aqui? Que eu, dos quinze
milhões, desse sete milhões e meio para a informática e fosse o responsável pelo cancelamento
de trinta, quinze do TSE, que, felizmente, foi reposto aqui corretamente pela votação da ata, e
agradeço a todos pela justiça que foi feita. Mas também não quero que o TRT fique integralmente
nas outras e não sobre nada para a ação de informática. Pelo menos que se distribua.
Quero pedir, não quero postergar, uma ação complexa. Mas que V.Exa. também tivesse a
compreensão, já que o TRT de São Paulo desapareceu, cujo veículo de desaparecimento foi
exatamente um destaque meu, que pelo menos algo fosse socorrer o destaque que eu fiz
indicando fontes. E tantos foram aprovados aqui sem fonte alguma, fonte no recurso que estava
disponível por obra e graça de recálculos, mas estavam disponíveis nas mãos do Relator-Setorial.
Então, seria injusto, não comigo, comigo também, mas com a ação de informática, que foi
uma batalha de tantos aqui, como o Deputado Giovanni Queiroz, Amir Lando, de tantos que se
empenharam para fortalecer o TSE exatamente no ano eleitoral.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Vamos colocar em votação o destaque
18, com a ponderação do Relator-Geral comprometendo-se a examinar o destaque em outra
instância, que vai ser apresentado para ser analisado em outra instância.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Sr. Presidente, qual é o documento que V.Exa.
está apresentando para que votemos? Não foi apresentado nenhum documento pelo RelatorGeral, e tudo no Orçamento tem de ser escrito. Para cancelar o destaque 18. Temos aqui
destaques com toda argumentação em relação ao destaque 1 e 25. Temos de ter redigido o
destaque do relatório 18. Não está na pauta. V.Exa. colocou na pauta o item número 1. No item nº
1 não se faz referência nenhuma ao chamado destaque 18. Não temos condições de votar algo
que não existe.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Nobre Deputado, a questão existe e foi
levantada pelo Deputado Virgílio Guimarães como questão de ordem, e o Relator-Geral...
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O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – A questão de ordem era recomposição do
TSE, não isso.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Mas qual é a proposição, Sr. Presidente? Qual é
o item que está em votação? Qual é o papel que está em votação? Não existe. É ridículo!
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – O Plenário é soberano. Vai decidir aqui.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Mas não podemos votar o vazio.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Tem aqui a posição do Deputado Virgílio
Guimarães que levantou a questão.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – O que está sendo votado, pelo amor de Deus?
Qual é o papel?
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – É o parecer do relator dizendo que...
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Não existe. Está escrito o parecer?
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ – Não, Presidente, não pode. Presidente, pela
ordem!
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – V.Exa. está com a palavra.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ - Esse é um precedente muito perigoso. Não
podemos votar matéria simplesmente teórica. Tem de haver algum encaminhamento documental,
sob pena de amanhã criarmos confusão semelhante a essa. Não faz sentido votarmos uma
matéria como esta, da importância de quinze milhões de reais para o TSE nas ações de
informática, assim. Votar o quê? A favor ou contra o quê?
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - A Presidência está em condições de
assumir uma decisão sobre essa matéria, portanto, não vou colocá-la em votação. Vou decidir.
Diante do debate que já houve aqui tenho convicção a respeito do assunto e vou decidir a matéria.
Vou colocar agora uma outra parte em votação, que é o item referente à correção. Chamo
o Sub-Relator da área de meio ambiente, Deputado Luciano Castro. Agradeço ao nobre Deputado
Wilson Braga a colaboração, nosso grande relator da Justiça, que fez um brilhante trabalho, e
chamar aqui o Deputado Luciano Castro. Vamos apreciar uma correção, uma errata apresentada
e não publicada no relatório setorial da Área Temática IX – Integração Nacional e Meio Ambiente.
O SR. DEPUTADO GILMAR MACHADO – Pela ordem, Sr. Presidente. V.Exa. já tem a
resolução, está definido, mas... qual é? Eu tenho mais dificuldades do que os outros para
entender, mas eu não ouvi V.Exa. dizer qual foi a resolução.
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O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Eu não preciso decidir agora, nobre
Deputado. Não vou prejudicar o andamento das questões por essa decisão agora. No tempo
oportuno vou decidir e toda a Comissão saberá a decisão. Não vamos atrapalhar os nossos
trabalhos.
O SR. DEPUTADO GILMAR MACHADO – Perfeitamente, só que não se pode começar o
relatório geral antes.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Com a palavra o nobre Deputado
Luciano Castro.
O Relator-Geral vai falar sobre o assunto. Deputado Sampaio Dória.
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – A alteração do valor consignado na Emenda
71130008, construção e recuperação de obras de infra-estrutura hídrica, obras de drenagem no
Estado de Mato Grosso do Sul decorre de erro...
O SR. DEPUTADO PEDRO NOVAIS – Sr. Presidente, qual é o documento que o Relator
está lendo? Porque nada temos aqui para acompanhar...
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – É um documento que o Relator-Setorial.... O
Relator-Setorial está chegando nesse instante e vai ler o documento.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Tem em abundância aqui na mesa,
Deputado.
O SR. DEPUTADO LUCIANO CASTRO – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a
alteração do valor. Eu quero explicar, primeiro, que a alteração do valor consignado na Emenda
71130008 (construção e recuperação de obras de infra-estrutura hídrica, obras de drenagem no
Estado Mato Grosso do Sul), decorre de um erro de publicação das decisões dessa Relatoria,
uma vez que a versão eletrônica do meu relatório, encaminhada para publicação, não
correspondia às minhas decisões finais. Quero dizer que os senhores podem observar que no
relatório publicado não consta a minha assinatura.
Quanto às demais alterações, o erro deveu-se ao processamento do meu relatório pela
consultoria técnica. Ao concluir o relatório da Área Temática IX – Integração Nacional e Meio
Ambiente, reservei recursos para atendimento a eventuais destaques. A Consultoria de
Orçamento, ao constituir tal reserva, equivocadamente utilizou parte dos cancelamentos que
efetuei no GND 4, ao invés de limitar-se aos recursos que me foram transferidos pelo RelatorGeral.
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Desta forma, permaneceram no banco de fontes do sistema recursos oriundos desse
cancelamento. Conseqüentemente, esses recursos retornaram automaticamente às respectivas
rubricas, não aparecendo, portanto, esse cancelamento no anexo referente às alterações
introduzidas pela Relatoria. Alertado do ocorrido pela Consultoria de Orçamento, determinei a
elaboração da presente errata, que corresponde fielmente às decisões que tomei.
Na errata apresentada, que os senhores têm em mãos, devido a um erro de publicação no
relatório setorial da Área Temática IX, fazia a seguinte redação na página 26. Onde se lê:
“Bancada do Mato Grosso do Sul, o valor aprovado para construção e recuperação de
obras de infra-estrutura hídricas e drenagem, dois milhões”, leia-se: “Bancada do Mato
Grosso do Sul, construção e recuperação de obras de infra-estrutura hídricas, um milhão e
meio”.
As demais seriam relativas a três milhões, setecentos e cinqüenta e quatro mil reais, que
foram provenientes de cancelamentos que fiz no PL voltado em especial para o Ministério
do Meio Ambiente. Na realidade, fizemos, com os cancelamentos, a compensação no
atendimento de eventuais destaques apresentados por conta da aprovação do relatório,
não gerando, portanto, nenhum tipo de prejuízo a qualquer ata.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Em discussão a errata que acaba de ser
lida. Com a palavra o Deputado Sérgio Miranda.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Sr. Presidente, eu quero, antes, obter
esclarecimentos, porque não entendi. Eu não tenho onde o Relator leu, eu só recebi isso. Todos
os Deputados só receberam isso. Na primeira página fala-se em bancada do Mato Grosso do Sul,
que retira dois milhões, valor aprovado, e coloca valor aprovado um milhão e meio de reais.
Porém, tem uma outra página aqui de cancelamentos sobre a qual eu queria uma
explicação. Conservação ambiental da bacia do São Francisco. Onde se lê o cancelamento de um
milhão, cento e setenta mil, cancelou-se mais dois milhões e quatrocentos mil. É isso? Onde se lê
no substitutivo dez milhões, duzentos e trinta mil; nove milhões e seiscentos mil. É isso?! É toda
essa tabela de cancelamento que existe?!
Na página seguinte, onde se lê o cancelamento de zero, o cancelamento é de trezentos
mil. Onde se lê o cancelamento de menos quarenta mil... Agora, qual é a justificativa disso? Eu
não entendi isso. Sinceramente, estamos alterando esse orçamento em montantes razoáveis, pelo
menos por esse adendo, sem justificativas. Como é? Não está escrito. Torna-se difícil votar desse
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jeito, Sr. Presidente, sinceramente. Pelo menos que o relator divulgue o texto que leu para
entendermos o que estamos votando. Está claro para os outros Deputados o que estamos
votando?
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Com a palavra o Relator.
O SR. DEPUTADO LUCIANO CASTRO – Deputado Sérgio Miranda, vou tentar tornar-me
claro. É uma prerrogativa do Relator-Setorial fazer cancelamentos no projeto de lei, na área de
investimento, em até 40%. Exercendo essa prerrogativa em algumas áreas, eu fiz cancelamentos.
Por exemplo, nessa área de construção e recuperação da infra-estrutura hídrica, ao invés de 2
milhões, eu cancelei. Só seria um milhão e meio.
No primeiro. São dois assuntos diferentes. Na realidade, puxei para o meu banco de fontes
500 mil. Eram 2 milhões, e eu puxei 500 mil, e teria saído errado. Então, seria um milhão e meio
que teria de ter saído correto. Apropriei-me de 500 mil para a Relatoria.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – O parecer preliminar autoriza V.Exa. a cortar o
que veio do Poder Executivo. V.Exa. não pode cortar emenda de bancada.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Mas já cortaram o que veio do Poder
Executivo.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Mas aqui é da bancada do Mato Grosso do Sul.
O que é isso?
O SR. DEPUTADO LUCIANO CASTRO – Vou retificar, para não misturar os assuntos.
Nesse aqui, estou retificando apenas um erro de publicação. Em vez de atender em 2 milhões, eu
atendi em 1,5 milhões. É o que foi atendido: um milhão e meio, em vez de 2 milhões. (O Sr.
Presidente faz soar as campainhas.)
Estou apenas publicando para dizer o que estou atendendo. Nessa questão do Mato
Grosso, 1,5 milhões e não 2 milhões. Esse é um ponto — está certo?
O outro é exatamente o que eu estava tratando. É apropriação, Deputado Sérgio Miranda...
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA - Estou tentando ler aqui.
O SR. DEPUTADO LUCIANO CASTRO – Apropriei-me, como Relator, de recursos do PL
numa série de áreas, como, por exemplo, na área de meio ambiente. O total dessa apropriação
chega a 3 milhões e 700 mil reais. Por exemplo, aí é o que o Deputado dizia: em vez de 1 milhão
e 770 são 2 milhões e 400. Em vez de zero eram 120 mil. Quando eu fiz essa apropriação, esses
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valores foram para o banco de fontes, que ficam à disposição do Relator-Geral, inclusive para
atender aos eventuais destaques, cerca de 3 milhões e 700 mil reais.
O que aconteceu? Foi feito isso e disponibilizado para o banco de fontes. Na publicação, lá
no PRODASEN, não saíram esses cancelamentos, e eu teria utilizado os 3 milhões e 700 mil reais
para atender eventuais destaques. Isso eu realmente fiz. Atendi todos os destaques, inclusive com
os 3 milhões e 700 mil reais. Se eu não declaro isso e não faço a publicação, eu estaria
atendendo destaque sem cobertura. Mas, na realidade, ela foi processada e feita toda no
processamento. O que houve foi um erro de publicação.
Quero apenas deixar transparente e claro, para que não paire dúvida sobre a minha
decisão.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Não havendo mais quem queira
discutir...
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Sr. Presidente, peço a palavra para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Concedo a palavra ao Deputado
Fernando Coruja.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Sr. Presidente, eu gostaria da atenção do Sr.
Relator. Veja bem, a errata, Deputado Luciano Castro, diz que onde se lê “bancada do Mato
Grosso do Sul, 18.544.0515.1851.0384, construção e recuperação de obras de infra-estrutura
hídrica, obras de drenagem no Estado do Mato Grosso do Sul. GND IV, modalidade de aplicação
30", onde se lê 2 milhões, leia-se 1,5 milhões.
Quando eu vou procurar no relatório final — estou aqui com o relatório final do Orçamento
—, verifiquei que a mesma Emenda nº 18.544.0525.1851.0384, construção e recuperação de
obras de infra-estrutura hídrica, obras de drenagem no Estado do Mato Grosso do Sul, há 3
milhões aprovados pelo Relator-Setorial na modalidade 40, e não encontro, salvo melhor juízo,
não consigo encontrar, na modalidade 30, esses valores de 1,5 milhões. Chamei o consultor aqui
do Legislativo, que também não localizou.
(Intervenção inaudível.)
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Não, a adequação do relatório geral é outra
questão.
(Intervenção inaudível.)
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Mas mudou a modalidade?
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(Intervenção inaudível.)
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Preciso de explicação, porque eu não
encontro aqui.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA - Sr. Presidente, o Deputado Fernando Coruja tem
razão. Estamos votando aqui o Orçamento da União e há três valores distintos nos relatórios
apresentados.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Tem toda razão. É por isso que S.Exa.
está com a palavra.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – São três valores. No outro relatório que
tenho, que é o relatório por emendas coletivas, esse valor já sobe para 4,5 milhões. Nas
modalidades 30 e 40, o valor sobe.
O SR. DEPUTADO LUCIANO CASTRO – Esse é o relatório final?
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Relatório final. Tenho aqui.
O SR. DEPUTADO LUCIANO CASTRO – Eu preciso ver se no relatório final...
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Relatório final.
O SR. DEPUTADO LUCIANO CASTRO – Estou mandando buscar para saber se já foi
apresentado algum destaque. O destaque pode ter mudado a modalidade, aumentado o valor.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Deputado Luciano Castro, isso aqui é cópia
do relatório que vamos votar hoje. É o relatório final.
O SR. DEPUTADO LUCIANO CASTRO – Sim. Não estou discutindo isso. Estou dizendo
que eventualmente esse relatório final pode ter ocorrido em cima do relatório setorial e de algum
outro destaque que tenha sido apropriado, inclusive com a mudança da modalidade de aplicação.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Sr. Presidente, estamos fazendo uma errata,
corrigindo uma coisa que não está...
O SR. DEPUTADO LUCIANO CASTRO – A errata é do meu relatório e não do relatório
final.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Deputado Fernando Coruja, vamos ouvir
o Deputado Waldemir Moka, que participou dessa discussão.
O SR. DEPUTADO WALDEMIR MOKA – Deputado Fernando Coruja, eu posso explicar,
como coordenador da bancada do Mato Grosso do Sul. Na verdade, o recurso foi colocado em
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duas modalidades: 30 e 40. Foi atendido o destaque feito pelo Deputado João Grandão nessa
outra modalidade.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Mas essa não consta aqui. Estamos
corrigindo uma coisa e não consta aqui o que estava errado.
O SR. DEPUTADO LUCIANO CASTRO – Deputado Fernando Coruja, a minha assessora
está logo aí atrás para explicar-lhe, para que V.Exa. possa ter um atendimento personalizado.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – O Deputado Gilmar Machado vai falar
sobre o assunto. (O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. DEPUTADO GILMAR MACHADO – Deputado Fernando Coruja...
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – O Deputado Gilmar Machado já achou
ali, matou a charada.
O SR. DEPUTADO GILMAR MACHADO – À pág. 254, Deputado Fernando Coruja, há
duas. Uma com o destaque e uma outra. Consta 1,5 milhão. O Relator-Geral fez uma adequação
de menos vinte, dando 1 milhão, 480. E a outra de 3 milhões, que foi o acréscimo; depois, o
Relator-Geral ainda adequou e colocou mais 3 milhões, dando um total de 6 milhões. São duas
emendas. A segunda é o destaque e a primeira foi...
O SR. DEPUTADO LUCIANO CASTRO – Agradeço à assessoria e a V.Exa. a presteza
com que me auxiliam nesta hora.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Continua em discussão a matéria.
Concedo a palavra ao Deputado Giovanni Queiroz.
O SR. DEPUTADO PEDRO NOVAIS – Deixe-me ver se ficou claro.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ – Sr. Presidente, só para esclarecer: no relatório
setorial ficou na modalidade 30 1,5 milhões; na modalidade 40, 2 milhões. É isso?
O SR. DEPUTADO LUCIANO CASTRO – O Deputado Gilmar Machado acabou de ler,
neste instante.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ – Três milhões e meio. É isso aí.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Exatamente.
Concedo a palavra ao Deputado Pedro Novais.
O SR. DEPUTADO PEDRO NOVAIS – Sr. Presidente, para ficar claro que podemos votar
conscientemente, pergunto ao Relator: há acréscimo de despesa. De onde vieram os recursos
para atender a esse acréscimo?
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Segunda pergunta: esses números dessa retificação já constam do seu relatório setorial?
Em seguida, eles constam do relatório geral, como está nessa emenda? Era isso o que
gostaríamos de saber.
O SR. DEPUTADO LUCIANO CASTRO – Deputado Pedro Novais, primeiro, não estamos,
na realidade, fazendo acréscimo nenhum, a não ser uma compensação. No item relacionado ao
Mato Grosso do Sul, estamos apenas retificando a publicação. Na outra, que se refere ao
cancelamento, o que ocorreu? Vou repetir. Apropriei-me do PL, do Especial do Ministério do Meio
Ambiente, de 3 milhões e 700 mil reais. Isso foi para o meu banco de fontes para atender
destaques. Utilizei isso e atendi a vários destaques, que foram atendidos na faixa de 40 milhões
de reais, na qual estavam os 3 milhões e 700 e constavam do banco de fontes.
Na realidade, o que ocorreu é que no PRODASEN não publicaram esses cancelamentos.
Estaríamos retificando somente a publicação, porque já havia o atendimento. Quero dizer,
inclusive, que parte desse atendimento foi para reposição de quotas efetuadas no Ministério do
Meio Ambiente, feita pelo Deputado José Borba.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Está encerrada a discussão.
O SR. DEPUTADO PEDRO NOVAIS – Sr. Presidente, o parecer preliminar é claro. Há
erro de fato. Não precisaria nem a matéria vir à votação, bastaria que o Relator-Geral tivesse boa
vontade e o corrigisse, porque há erro material. Deixou-se de ser publicado algo que estava no
relatório anterior.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Está encerrada a discussão. Vou colocar
a matéria em votação na Câmara dos Deputados.
Os Srs. Deputados que concordam com a errata, permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ – Peço verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Aprovada na Câmara dos Deputados,
contra o voto do...
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ – Solicito verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Contra os votos dos Deputados Giovanni
Queiroz, Sérgio Miranda e Fernando Coruja.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ – Verificação, Sr. Presidente.
81
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O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Calma, Deputado. Eu quero saber qual o
apoiamento de V.Exa.
(Intervenção inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Vou deferir. Convido o Senador Romero
Jucá, revelação desta noite, para fazer a chamada.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ – Sr. Presidente, é importante que neste
intervalo possamos dizer que estamos em obstrução, porque estamos aguardando acordo que,
com certeza, deve estar avançando neste horário, já tarde da noite, pois está sendo discutido na
Casa do Presidente da Câmara dos Deputados.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Não, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ – Então, logicamente, estamos aqui nesta
obstrução na certeza...
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Não, Sr. Presidente. É preciso que entendamos
que o Governo nos enganou mais uma vez, que a Oposição foi enrolada. Eles quiseram votar no
Senado Federal, nós demos o quorum e, mais uma vez, nos enganaram. Objetivamente devemos
aprofundar essa obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Vamos ouvir aqui a voz maviosa do
Senador Romero Jucá, que falará aos Srs. Parlamentares.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Sr. Presidente...
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ - Mas ainda estou confiante no espírito natalino
daqueles que nos tentam enganar, mas que vão ter remorso e não nos trairão na véspera de
Natal. Com certeza vão nos trazer um resultado positivo.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Com a palavra o Senador Romero Jucá,
para a chamada dos Srs. Parlamentares. (O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado Alberto Goldman. (Pausa.)
Deputado Anivaldo Vale.
O SR. DEPUTADO ANIVALDO VALE – “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado Arnon Bezerra. (Pausa.)
Deputado Basílio Villani. (Pausa.)
Deputado Danilo de Castro. (Pausa.)
Deputado Félix Mendonça. (Pausa.)
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Deputado Helenildo Ribeiro.
O SR. DEPUTADO HELENILDO RIBEIRO – “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado João Almeida. (Pausa.)
Deputado José Carlos Elias. (Pausa.)
Deputada Lúcia Vânia. (Pausa.)
Deputado Narcio Rodrigues. (Pausa.)
Deputado Paulo Feijó. (Pausa.)
Deputado Paulo Mourão.
O SR. DEPUTADO PAULO MOURÃO – “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado Roberto Rocha. (Pausa.)
Deputado Sampaio Dória. (Pausa.)
Deputado Zila Bezerra. (Pausa.)
Deputado Adolfo Marinho. (Pausa.)
Deputado Armando Abílio. (Pausa.)
Deputado Augusto Franco. (Pausa.)
Deputado Carlos Batata. (Pausa.)
Deputado Domiciano Cabral. (Pausa.)
Deputada Fátima Pelaes. (Pausa.)
Deputado Fernando Gonçalves.
O SR. DEPUTADO FERNANDO GONÇALVES – “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado Josué Bengtson. (Pausa.)
Deputado Jovair Arantes.
O SR. DEPUTADO JOVAIR ARANTES – “Sim”, Sr. Presidente.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputada Lidia Quinan. (Pausa.)
Deputado Nilo Coelho. (Pausa.)
Deputado Paulo Kobayashi. (Pausa.)
Deputado Raimundo Gomes de Matos. (Pausa.)
Deputado Renildo Leal. (Pausa.)
Deputado Ricarte de Freitas. (Pausa.)
Deputado Sérgio Barros. (Pausa.)
Há algum Deputado do PSDB/PTB que ainda não foi chamado? (Pausa.)
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O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ – Sr. Presidente, o PDT e o PPS estão em
obstrução.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputados do PFL:
Deputado Antônio Carlos Konder Reis. (Pausa.)
Deputado Divaldo Suruagy. (Pausa.)
Deputado Jorge Khoury.
O SR. DEPUTADO JORGE KHOURY – “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado José Carlos Aleluia.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA – “Sim.”
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado Lael Varella. (Pausa.)
Deputado Luciano Castro. (Pausa.)
Deputado Mussa Demes.
O SR. DEPUTADO MUSSA DEMES – “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado Neuton Lima. (Pausa.)
Deputado Osvaldo Coelho. (Pausa.)
Deputado Paulo Braga.
O SR. DEPUTADO PAULO BRAGA – “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado Pedro Fernandes.
O SR. DEPUTADO PEDRO FERNANDES – “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado Santos Filho.
O SR. DEPUTADO SANTOS FILHO – “Sim.”
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado Wilson Braga.
Deputado Aracely de Paula. (Pausa.)
Deputado Ariston Andrade. (Pausa.)
Deputado Átila Lins.
O SR. DEPUTADO ÁTILA LINS – “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado Carlos Nader. (Pausa.)
Deputado Darci Coelho. (Pausa.)
Deputado Dr. Gomes. (Pausa.)
Deputado Francisco Rodrigues. (Pausa.)
Deputado Gervásio Silva. (Pausa.)
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Deputado José Thomaz Nonô. (Pausa.)
Deputada Laura Carneiro.
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO – “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – O PFL está completo.
PMDB:
Deputado Antônio do Valle. (Pausa.)
Deputado João Matos. (Pausa.)
Deputado Jonival Lucas Junior.
O SR. DEPUTADO JONIVAL LUCAS JUNIOR – “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Deputado José Borba.
O SR. DEPUTADO JOSÉ BORBA – “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Deputado José Chaves. (Pausa.)
Deputado José Priante. (Pausa.)
Deputado Marcelo Teixeira. (Pausa.)
Deputado Marçal Filho. (Pausa.)
Deputado Milton Monti. (Pausa.)
Deputado Olavo Calheiros. (Pausa.)
Deputado Pedro Novais. (Pausa.)
Deputado Zé Gomes da Rocha. (Pausa.)
Deputado Coriolano Sales.
O SR. DEPUTADO CORIOLANO SALES – “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado Darcísio Perondi. (Pausa.)
Deputado Eunício Oliveira. (Pausa.)
Deputado Gastão Vieira. (Pausa.)
Deputado João Henrique. (Pausa.)
Deputado Jorge Alberto. (Pausa.)
Deputado Osvaldo Reis. (Pausa.)
Deputado Renato Vianna. (Pausa.)
Deputado Silas Brasileiro. (Pausa.)
Deputado Pedro Chaves. (Pausa.)
Deputado Waldemir Moka.
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O SR. DEPUTADO WALDEMIR MOKA – “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado Antônio do Valle. (Pausa.)
Deputado João Matos. (Pausa.)
Deputado José Priante. (Pausa.)
Deputado Marcelo Teixeira. (Pausa.)
Deputado Marçal Filho. (Pausa.)
Deputado Olavo Calheiros. (Pausa.)
Deputado Zé Gomes da Rocha. (Pausa.)
Deputado Eunício Oliveira. (Pausa.)
Deputado Gastão Vieira. (Pausa.)
Deputado João Henrique. (Pausa.)
Deputado Jorge Alberto. (Pausa.)
Deputado Osvaldo Reis. (Pausa.)
Deputado Renato Vianna. (Pausa.)
Deputado Silas Brasileiro. (Pausa.)
Deputado Pedro Chaves. (Pausa.)
O PT está em obstrução.
PPB:
Deputado Eni Voltolini.
O SR. DEPUTADO ENI VOLTOLINI – “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado João Leão. (Pausa.)
Deputado João Pizzolatti.
O SR. DEPUTADO JOÃO PIZZOLATTI – “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado Márcio Reinaldo Moreira. (Pausa.)
Deputado Nelson Meurer.
O SR. DEPUTADO NELSON MEURER – “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado Roberto Balestra. (Pausa.)
Deputado Enivaldo Ribeiro. (Pausa.)
Deputado João Tota. (Pausa.)
Deputado Hugo Biehl.
O SR. DEPUTADO HUGO BIEHL – “Sim”.
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O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado Odelmo Leão. (Pausa.)
Deputado Pedro Henry. (Pausa.)
Deputado Ricardo Barros. (Pausa.)
Completa o PPB.
O Bloco Parlamentar PDT/PPS conta somente com a presença do Deputado Giovanni
Queiroz, que pediu verificação, não é isso?
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ – Pois não, Sr. Senador.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – O restante é obstrução.
O Bloco Parlamentar PSB/PCdoB também está em obstrução.
Bloco Parlamentar PL/PSL:
Deputado Eujácio Simões.
O SR. DEPUTADO EUJÁCIO SIMÕES – “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado João Caldas. (Pausa.)
Deputado Welinton Fagundes. (Pausa.)
Deputado Alceste Almeida. (Pausa.)
Deputado Juquinha. (Pausa.)
Deputado Robério Araújo. (Pausa.)
PV:
Deputado Dr. Rosinha. (Pausa.)
Deputado Orlando Desconsi. (Pausa.)
Deputado Arnon Bezerra. (Pausa.)
Há Deputada ou Deputado que não foi chamado a votar?
O SR. DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA – “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado Félix Mendonça, “sim”.
A SRA. DEPUTADA LÚCIA VÂNIA – “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – A Deputada Lúcia Vânia já estava aqui.
Sr. Presidente, são 41 votos “sim” e 1 voto “não”.
A matéria está aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - A errata foi aprovada na Câmara dos
Deputados.
Em votação no Senado da República.
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Os Srs. Senadores que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada no Senado da República.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Com a palavra V.Exa.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ – Sr. Presidente, solicito que, da próxima vez
que houver votação nominal, quem estiver chamando os Parlamentares repita as palavras
“ausente”, “presente”, “sim” ou “não”, para que possamos fazer nossa contagem — agora, ela foi
bem menor.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - A próxima verificação poderá ser pedida
às 23h04.
Projeto de Lei nº 32/2001, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício
financeiro de 2002.
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Com a palavra V.Exa.
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS – Sr. Presidente, quero avisar aos Srs.
Parlamentares que devemos manter a Comissão em funcionamento contínuo, porque o
encerramento dos trabalhos implicará convocação após vinte e quatro horas, de acordo com o
Regimento.
Já que pretendemos não só encerrar a discussão do relatório mas votar os créditos em
seguida, a Comissão deverá funcionar continuamente. Portanto, peço aos Srs. Parlamentares que
se preparem para permanecer no recinto, até que encerremos os trabalhos.
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Com a palavra V.Exa.
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO – Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que libere a
apresentação de destaques no momento em que o Relator começar a ler o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – De acordo com o Regimento, isso é feito
na hora da discussão.
Se o Plenário concordar, posso abrir já o prazo.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ - Concordo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - O Plenário está de acordo? (Pausa.)
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Então, está aberto o prazo, a partir de agora.
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO – Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Com a palavra V.Exa.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ – Sr. Presidente, também quero dar um aviso.
A sugestão do Deputado Ricardo Barros de termos sessão contínua é interessante, mas é
bom observar que a votação no plenário precisa de quorum absoluto. Estamos dispostos a fazer
obstrução na sessão do Congresso, se não for cumprido o acordo feito pelos Parlamentares da
base do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Com a palavra o Relator-Geral, Deputado
Sampaio Dória.
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e
Deputados, inicialmente, desejo expressar meu profundo reconhecimento pessoal ao empenho e
à dedicação dos servidores desta Comissão, dos mais humildes aos mais qualificados consultores
técnicos da Câmara e do Senado. Se há méritos nos avanços obtidos nesse período, eles se
devem ao esforço, à experiência e ao idealismo desses funcionários.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA - Sr. Relator, ninguém ouve V.Exa. Tampouco há
Presidência na Mesa. (Pausa.)
(Não identificado) - Há vácuo na Mesa. Convocamos, imediatamente, alguém que possa
responder pela Presidência.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Solicito silêncio, para que possamos ouvir
o relatório.
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – Estendo meus agradecimentos iniciais aos
Presidentes da Comissão, da Câmara e do Senado e, de modo especial, aos colegas que
dividiram, com esta Relatoria e com os Relatores-Setoriais, o encargo de avaliação de receitas,
por meio do Comitê de Avaliação de Receitas —Deputados Sérgio Miranda, Paulo Mourão, Jorge
Khoury e Jorge Bittar e Senadores Amir Lando e Paulo Hartung.
Agradeço também aos Deputados Renato Vianna, Danilo de Castro e Carlito Merss, que
integraram o Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras Irregulares; ao Deputado Pedro
Novais, à Deputada Lúcia Vânia e ao Senador Antero Paes de Barros, pelo trabalho desenvolvido
no Comitê de Avaliação de Cortes nas Despesas de Custeio; e, de modo especial, aos Deputados
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João Coser, Márcio Reinaldo Moreira, Milton Monti e Paulo Kobayashi e Senador Romero Jucá,
que compuseram o Comitê de Avaliação de Emendas, coordenado por V.Exa., Deputado Santos
Filho.
Devo, aos integrantes deste Comitê, parcela significativa dos resultados alcançados na
fase final dos trabalhos, assim como aos dez Relatores-Setoriais, que possibilitaram, com lucidez,
espírito suprapartidário, senso de realismo e honestidade, que o montante inicial de demandas, da
ordem de 38 bilhões de reais, coubesse no limitado universo de 4,4 bilhões, posto à disposição de
S.Exas.
Esse valor se transformou posteriormente, em decorrência de cortes e cancelamentos —
de cunho constitucional, diga-se de passagem — de aproximadamente 10% nos investimentos
constantes da proposta original do Poder Executivo, da ordem de 900 milhões de reais.
Sr. Presidente, posso falar sinteticamente, mas estou inteiramente à disposição para ler,
em detalhes, as duzentas e poucas páginas do relatório.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – V.Exa. pode resumir, Sr. Relator.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) - Com a palavra V.Exa.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA – Sr. Presidente, não é regimental a leitura
da íntegra do relatório, já distribuído.
É preciso apenas que o Relator faça uma síntese dos pontos fundamentais, para que
possamos discuti-los. No debate, S.Exa. terá a oportunidade de mostrar sua capacidade, seu
conhecimento e a qualidade do seu trabalho.
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA - Agradeço ao Deputado José Carlos Aleluia a
observação.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares integrantes da Comissão, faço referência,
desde logo, às fontes de recursos identificadas, ao longo dos últimos noventa dias, para suportar
os dispêndios decididos pelo Congresso e à forma com que foram distribuídos.
Em linhas gerais, devo relembrar que os recursos brutos são de 14 bilhões, 292 milhões e
860 mil reais. É preciso esclarecer esse ponto, uma vez que alguns integrantes da Comissão, ao
darem entrevistas públicas a respeito do assunto, têm deixado de observar que esse é o montante
bruto.
90
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De início, esses recursos induziram transferências constitucionais para Estados e
Municípios da ordem de 4 bilhões e 210 milhões de reais, restando, portanto, algo em torno de 10
bilhões e 82 milhões de reais líquidos, provenientes, em primeiro lugar, da tributação dos fundos
de pensão, nos termos e condições previstos na Medida Provisória nº 2.222.
Ao instituir regime tributário especial para os fundos de pensão, essa medida busca, na
verdade, criar condições objetivas para que os dirigentes desses fundos acordem uma
convivência pacífica com a Receita Federal, recolhendo, dos cerca de 11 bilhões e meio
acumulados ao longo dos últimos anos e provisionados, por decisão judicial, na contabilidade dos
fundos, algo em torno de 7 bilhões de reais líquidos.
Em segundo lugar, da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre
combustíveis, recém-aprovada pelo Senado Federal e regulamentada logo a seguir, advieram 1
bilhão e 250 milhões de reais, dos quais 1 bilhão foi destinado a obras de infra-estrutura na área
de transportes e 250 milhões a projetos de natureza ambiental, vinculados à indústria do petróleo
e do gás.
Em seguida, Sr. Presidente, procedemos, na última semana, à atualização de receitas
federais, com base em reestimativa do IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas; resultaram, brutos, 2
bilhões e 323 milhões. Essa atualização foi longa e, espero, adequadamente fundamentada no
relatório de reestimativa de receitas, que anexei ao relatório geral distribuído a V.Exas.
Na mesma ocasião, reestimamos a base do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas,
decorrente das operações de swap no mercado financeiro. Procedemos de igual forma em
relação à cota única do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o
Lucro Líqüido dos estabelecimentos financeiros, em decorrência da depreciação cambial ocorrida
a partir do mês de abril e, de modo intenso, ao longo dos meses seguintes, até o início de
dezembro; isso representou 322 milhões de reais.
Fizemos também reestimativa dos royalties do petróleo, por solicitação da própria Agência
Nacional do Petróleo, que gerou recursos vinculados à Marinha do Brasil e ao Ministério da
Ciência e Tecnologia.
Finalmente, calculamos a tributação do reajuste dos servidores dos institutos de ensino
superior, da ordem de 171 milhões de reais, e reavaliamos as receitas do DNER, do FUNSET e
do FNDCT, além da reserva de contingência adicional. Com esta, desde logo, abrigamos 1 bilhão
e 170 milhões de reais de emendas individuais dos Srs. Deputados e Senadores, dos quais
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devem ser deduzidos 2 milhões, anteriormente destinados ao Deputado Aloizio Mercadante, do
Partido dos Trabalhadores de São Paulo.
Esses recursos, que montam, em termos líqüidos, a cerca de 10 bilhões e 82 milhões de
reais, foram destinados, primeiro — mas não necessariamente em ordem cronológica —, a
ajustes decorrentes do aumento do salário mínimo, INSS, Fundo de Amparo ao Trabalhador e Lei
Orgânica da Assistência Social — 1 bilhão e 540 milhões de reais. Despesas com pessoal,
reajuste de remuneração dos servidores do INSS e dos institutos de ensino superior, 726 milhões.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA - Sr. Relator, V.Exa. me permite uma observação?
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – Pois não.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA - Estou tentando acompanhar sua exposição.
V.Exa. não está lendo o relatório?
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – Não.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA - Então, de acordo com os valores citados por
V.Exa., o total dos recursos não é de 13 bilhões, mas de 14 bilhões?
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – Exatamente. Eu disse, inicialmente, que os
recursos brutos montam a 14 bilhões, 292 milhões e 860 mil reais.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) - Nobre Deputado, vamos permitir que o
Relator faça seu relatório.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – É um esclarecimento, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA - Só para esclarecer V.Exa.: acréscimos brutos de
receita, 12 bilhões e 428 milhões; apropriação do excesso da reserva de contingência, 1 bilhão e
864 milhões de reais. Repetindo: transferências constitucionais ajustadas, 4 bilhões, 210 milhões
de reais; recursos líquidos disponíveis, 10 bilhões e 82 milhões de reais, cuja destinação há
poucos instantes eu dava conhecimento ao Plenário, embora seguro, naturalmente, de que todos
têm a informação necessária a respeito do destino desses recursos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Vamos ouvir o relatório, peça da mais alta
importância para nós.
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – Reiterando, Sr. Presidente: ajustes decorrentes
do aumento do salário mínimo, 1 bilhão e 540 milhões de reais; reajuste de remuneração dos
servidores do INSS e dos institutos de ensino superior, 726 milhões de reais; emendas individuais,
1 bilhão e 177 milhões de reais, não considerando, até o presente momento, eventuais destaques
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apresentados pelos membros desta Comissão; 5 bilhões, 138 milhões e 681, correspondentes a
emendas coletivas estaduais; 70 milhões e 840 mil correspondentes a emendas de bancadas
regionais; 1 bilhão e 437 milhões de reais correspondentes a emendas de Comissão.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Sr. Presidente, não quero atrapalhar o Relator,
mas, pelo amor de Deus, nos dê um papel para acompanharmos a leitura. Ele está lendo números
que não temos condições de acompanhar. Nenhum Deputado tem acesso a essas informações.
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – Sr. Deputado, todos esses números que estou
lendo, na verdade, encontram-se absolutamente explícitos no capítulo devido do relatório geral.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Não está. Essa distribuição feita pelo Relator,
por meio de emendas, não está em nenhum dos dois volumes, eu procurei.
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – Mas não é para estar mesmo.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Por quê?
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – Porque eu estou lendo para V.Exas.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Mas então distribua o papel para nós.
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA - O que eu estou lendo para V.Exas...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Deputado Sérgio Miranda, não estamos
na discussão do relatório.
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – ...de um lado, é a reprodução...
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Ah, pois é, vocês não querem nem discutir o
relatório. Não querem nem dar os números para que possamos ler.
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA - ... de números constantes do relatório.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Tem que distribuir o papel. Não temos maioria,
mas temos de saber o que vamos votar.
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – Em segundo lugar...
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Nós queremos saber os números.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Nobre Deputado, faço um apelo a V.Exa.
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – Mas eu estou dando os números.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Nós somos minoria, mas pelo menos os
números queremos saber.
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA - Sr. Deputado Sérgio Miranda, embora fazendo a
ressalva de que os Deputados integrantes...
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Nobre Deputado Sérgio Miranda, o nobre
Relator...
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Mas S.Exa. está lendo sem nos dar o papel.
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – Isso são anotações, Sr. Deputado.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Nunca houve isso nesta Comissão. Distribua o
papel.
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – São anotações.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Nobre Deputado Sérgio Miranda...
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – V.Exa. vai ouvir o relatório, depois V.Exa.
se inscreverá para a discussão.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – S.Exa. não está lendo o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Foi sugerido pelo nobre Deputado...
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – Eu não estou lendo relatório nenhum. V.Exa. não
está dizendo a verdade.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – S.Exa. não está lendo. S.Exa. está divulgando
números que não temos a menor condição de controlar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Deputado Sérgio Miranda, não permitirei
debates.
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – Deputado Sérgio Miranda, o resumo do relatório
está nas minhas mãos.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Nós não temos a menor condição de controlar.
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – Eu estou lendo anotações.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Deputado Sérgio Miranda, vou cassar a
palavra de V.Exa.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Não está lendo coisa nenhuma.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Vou cassar a palavra de V.Exa., com todo
o respeito que V.Exa. me merece. Quando o nobre Deputado José Carlos Aleluia sugeriu que o
Relator fizesse a leitura sintética, ninguém se opôs. E S.Exa. está fazendo a leitura sintética do
relatório. V.Exa. se inscreverá para discutir o relatório, nobre Deputado Sérgio Miranda. V.Exa.
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não vai impor a condução dos trabalhos. Não concederei a palavra para questão de ordem
enquanto o Relator estiver lendo o seu relatório.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Não concedo questão de ordem,
Deputado Fernando Coruja. Neste momento, não.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Sr. Presidente, uma sugestão construtiva é
possível?
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – Srs. Deputados, é exatamente em consideração a
V.Exas...
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Relator, posso dar uma sugestão?
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – É exatamente em consideração a V.Exas...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Aceito a sugestão.
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – ... que estou deixando de ler o relatório, que
certamente V.Exas. já conhecem em detalhes, até porque ele está disponível desde a última
segunda-feira. Estou lendo, ou melhor, rememorando, a partir da leitura de anotações pessoais
que fiz, os números básicos.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Eu pediria, Presidente...
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – S.Exa. alterou esses números.
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – Eu não alterei absolutamente nada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Deputado Sérgio Miranda...
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – Eu não sou...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Nobre Deputado Sérgio Miranda...
O SR. DEPUTADO WALTER PINHEIRO – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Nobre Deputado Sérgio Miranda, V.Exa.
sempre foi um Deputado que mereceu todo o respeito desta Comissão. V.Exa. deve aguardar.
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – S.Exa. só quer aparecer.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) - Inscreva-se, nobre Deputado, para discutir
o parecer.
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – Eu vou fazer chegar às mãos de V.Exa. essas
anotações que estou lendo.
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Não é possível que V.Exa. queira ganhar
todas no gritos, nobre Deputado.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Sr. Presidente, gostaria de sugerir ao
Relator, Deputado Sampaio Dória, que faça uma exposição sintética, mas declinando onde se
encontra no relatório, para facilitar. Não estou cassando o direito de V.Exa. de fazer a exposição
sintética, vários outros já o fizeram em outros momentos, gostaria apenas de fazer essa sugestão
a V.Exa., para viabilizar o acompanhamento.
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – Deputado Virgílio Guimarães, esses dados
relativos às receitas...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Um momento. Como líder nacional,
concedo a palavra ao nobre Deputado Walter Pinheiro, para uma questão de ordem.
O SR. DEPUTADO WALTER PINHEIRO – Sr. Presidente, compreendemos a intenção do
Deputado José Carlos Aleluia de acelerar os trabalhos, como V.Exa. já reafirmou. O Relator está
fazendo uma espécie de resumo do relatório, mas o Deputado Sérgio Miranda tem razão. Estou
tentando acompanhar os números e não estou conseguindo. Vou dizer o que penso de forma
muito serena, para entendermos.
Nas páginas 20 a 27 do relatório constam valores, receitas, tabelas a que o Relator está se
referindo. O Relator faz referência à tabela de origem de recursos.
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – Sucintamente.
O SR. DEPUTADO WALTER PINHEIRO – Só que o Relator, nessa referência à origem de
recursos, refere-se a um total de 14 bilhões de reais. E aqui tenho 13 bilhões, 835 milhões e 280
mil reais. Então, mesmo fazendo uma análise sucinta, seria importante que o Relator fizesse
referência a essas tabelas e às prováveis alterações.
Compreendo a intenção de V.Exa., Deputado Sampaio Dória, mas para que o Deputado
Sérgio Miranda, o Deputado Virgílio Guimarães ou qualquer outro tenha a oportunidade de se
inscrever para debater, é preciso que conheçam as diferenças e os novos valores. Do contrário,
não há como discutir, pois são valores apresentados agora. Então, quando for discutir o relatório,
tomarei como referência esse relatório e não as alterações do Relator.
(Intervenção inaudível.)
O SR. DEPUTADO WALTER PINHEIRO – Calma, Senador! Eu não estou pedindo para
discutir. Estou fazendo uma questão de ordem.
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Concedi a palavra ao nobre Líder do PT.
O SR. DEPUTADO WALTER PINHEIRO – Não estou discutindo a matéria. Só quero
saber, quando for discuti-la, o valor que ficou nessa tabela, do contrário não terei condições de
discutir. É impossível.
Então, peço ao Relator que diga claramente qual a alteração feita e em que tabela, para
facilitar a nossa intervenção no momento do debate do relatório.
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – Deputado Walter Pinheiro, na tabela a que V.Exa.
e o Deputado Sérgio Miranda fazem referência, os valores brutos que montam a 13 bilhões, 835
milhões e 280 mil reais, trazem a contribuição de intervenção no domínio econômico, incluindo 1
bilhão e 250 milhões que foram apropriados pelo Comitê de Receita e pelo Relator e, além desse
valor, 1 bilhão e 400 relativos a subsídios.
Em segundo lugar, esse mesmo quadro, à pág. 20 do relatório, não inclui reserva de
contingência adicional, porque não são acréscimos de receita, são receitas já constantes da
proposta do Poder Executivo.
Neste relatório, para não cometer qualquer omissão, fiz essas anotações para incluir,
desde logo, esses recursos que todo mundo sabe que existem, até porque foi a partir deles que
introduzimos as nossas emendas individuais no primeiro momento.
Nesse quadro cuja cópia eu pedi que fosse entregue ao nobre Deputado Sérgio Miranda,
os acréscimos brutos de receita vêm sob o título A-1. A apropriação do excesso de reserva de
contingência está descrita no item A-2.
Portanto, como a minha intenção é fazer um apanhado sucinto, a rigor, nem precisaria
estar lendo números precisos, mas números aproximados, números que foram exaustivamente
divulgados pelos meios de comunicação ao longo das últimas semanas, especialmente ao longo
desta semana, estou apenas rememorando a V.Exas. que, dos 10 bilhões, aproximadamente,
utilizados para suportar os dispêndios que decidimos, 1 bilhão, 540 milhões de reais foram
destinados aos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego para
suportar o reajuste real do salário mínimo. (O Sr. Presidente faz soar as campainhas.) Setecentos
e vinte e seis milhões de reais por...
O SR. DEPUTADO WALTER PINHEIRO – V.Exa. poderia repetir o valor anterior? Um
bilhão...
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O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – Pois não. Um bilhão, 540 milhões de reais
destinados ao Ministérios da Previdência e Assistência Social e ao Ministério do Trabalho e
Emprego, para suportar o reajuste real do salário mínimo para 200 reais.
Segundo, despesas com pessoal decorrentes dos movimentos grevistas recentes
ocorridos no âmbito das universidades federais, atingindo, num primeiro momento, os servidores
daquelas instituições e, em seguida, os professores. Em segundo lugar, no âmbito do INSS, foram
destinados a esse dispêndio com pessoal 726 milhões de reais.
As emendas individuais totalizaram, como já havia dito a V.Exas., 1 bilhão, 177 milhões de
reais; as emendas estaduais, 5 bilhões, 138 milhões, 681 mil reais; as emendas de bancadas
regionais, 70 milhões, 840 mil reais; as emendas coletivas de Comissões, 1 bilhão, 437 milhões
de reais.
Sr. Presidente, senhoras e senhores membros da Comissão, a respeito do cronograma
dos trabalhos que culminaram com a apresentação deste relatório geral para a apreciação de
V.Exas. e dos critérios que adotamos, desde a fase setorial até o presente momento, devo dizer,
também sucintamente, o seguinte: os dez Relatores Setoriais receberam, de recursos
devidamente apropriados até aquele momento, 4 bilhões, 450 milhões, aproximadamente, tendo
cancelado investimentos da proposta do Poder Executivo de 890 milhões de reais, perfazendo,
portanto, 5 bilhões e 300 milhões de reais. Esses recursos advieram da Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico, 1 bilhão e 250 milhões de reais, e dos fundos de pensão, que
naquele momento estavam apropriados em cerca de 6 bilhões e não de 7 bilhões, como no
relatório final. Portanto, alguma coisa em torno de 3 bilhões e 200 milhões de reais havia sido
apropriada do estoque dos fundos de pensão, cujo pagamento, cuja liquidação pressupusemos,
da mesma forma que muitos integrantes do Governo, no sentido da probabilidade de realização,
num futuro próximo, nos termos e condições estabelecidos na Medida Provisória nº 2.222, além
de 250 milhões também advindos da CIDE para o setor de meio ambiente e da apropriação de
royalties do petróleo para a Marinha — 84 milhões de reais — e para o Ministério da Ciência e
Tecnologia — 60 milhões de reais.
Com esses recursos, os Relatores-Setoriais apresentaram seus relatórios a esta
Comissão, que os analisou e aprovou, tendo em seguida apreciado e votado destaques que foram
parcialmente incorporados ao relatório. Esses relatórios, no seu conjunto, resultaram em 3 bilhões
e 600 milhões de reais, aproximadamente, de emendas de bancadas estaduais; 80 milhões de
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emendas de bancadas regionais; e 1 bilhão, 623 milhões de emendas de Comissão, perfazendo,
aproximadamente, 5 bilhões e 300 milhões de reais.
De lá até o presente momento, esses números evoluíram para 5 bilhões e 100 milhões de
reais para as emendas de bancadas estaduais; pouco menos de 80 milhões para as emendas de
bancadas regionais; e 1 bilhão e 443 milhões para as emendas de Comissão, perfazendo um total
aproximado de 6 bilhões e 600 milhões de reais, aos quais devem ser acrescidos — pedindo
desculpas por estar sendo repetitivo — 1 bilhão e 170 milhões de emendas individuais, mais 1
bilhão e 540 milhões para os ajustes decorrentes do aumento do salário mínimo e 726 milhões
para as despesas com pessoal decorrentes do reajuste de remuneração dos servidores do INSS e
dos institutos de ensino superior.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Sr. Relator, essa já é uma outra tabela? Só
para localizar os números.
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – Possivelmente, porque como estou fazendo,
nobre Deputado Virgílio Guimarães, um apanhado sintético aproximado, envolvendo os grandes
números das receitas das disponibilidades e dos dispêndios, para não cansar V.Exas., tirei esses
dados de vários quadros, de vários gráficos, de vários capítulos desse relatório. Mas todos eles
estão absolutamente detalhados.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Nobre Relator, não quero interromper. Mas
como eu havia solicitado uma remissão a cada caso...
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Nobre Deputado, não está na hora da
discussão.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Não estou discutindo, é só para
acompanhar o relatório sinteticamente. Então, recebemos uma tabela para viabilizar o
acompanhamento. Só que alguns dos números que V.Exa. cita já não são mais dessa tabela.
Creio que até são do relatório. Mas como não há uma referência de fazermos uma remissão,
perdemos um pouco essa...
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – Se V.Exa. desejar, eu posso ler a tabela que está
nas suas mãos e nas minhas também, número por número.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Certo.
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – Eu estava apanhando, Deputado Virgílio
Guimarães, alguns números que considerava mais significativos. Por exemplo, não considerei
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aqui a receita apropriada em decorrência da reestimativa de receitas do DNER alocadas para o
setor de transportes. Estou-me referindo apenas aos grandes números, tanto relativos a entradas,
a ingressos, quanto relativos a destinações, para não cansar V.Exas. Mas em sendo o desejo de
V.Exas, lerei, na íntegra, esses números que também estão nas suas mãos:
Demonstrativo simplificado na intervenção do Congresso Nacional, Orçamento de 2002, em
milhões de reais.
a) Recursos brutos disponíveis para uso da Relatoria: 14 bilhões e 300 milhões de reais.
a.1) Acréscimos brutos de receita: 12 bilhões, 435 milhões de reais.
a.1.1) Tributação dos Fundos de Pensão pelo Imposto de Renda: 7 bilhões de reais.
a.1.2) CIDE, em substituição à Parcela de Preço Específica — PPE, líquida de subsídio.
Diferentemente do que consta daquele quadro da pág. 20 do relatório geral, a que fiz
referência há poucos instantes e que inclui 1 bilhão e 400 milhões de reais, destinados ao
pagamento de subsídios de derivados de petróleo, de gás e de álcool:
Atualização de receita administrada pelo...
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Sr. Relator, peço a palavra apenas para um
esclarecimento. Foram levantadas várias questões de ordem, mas veja bem: sobre a receita da
CIDE, V.Exa. a está diminuindo? No relatório estava 2.650...
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – Nobre Deputado, não estou diminuindo. Apenas
em consideração a V.Exa., devo dizer o seguinte: estamos trabalhando sobre este número de 1
bilhão, 250 milhões aproximadamente há 60 dias. Foi quando a Câmara dos Deputados estava na
iminência de votar, já tendo votado em primeiro turno — se não me engano, a PEC dos
combustíveis —, essa Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, que vincula os
recursos derivados da sua cobrança a três finalidades: projetos de infra-estrutura na área dos
transportes; projetos ambientais vinculados à indústria do petróleo e do gás e subsídios.
Esses subsídios foram pesquisados junto à PETROBRAS, à Agência Nacional do Petróleo
e aos Ministérios de Minas e Energia e da Fazenda, exaustivamente, por vários dos membros
desta Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, de modo especial pelo
Deputado Eliseu Resende. As informações recolhidas por S.Exa., por mim e por outros Deputados
que se empenharam na busca desses esclarecimentos levam a este número estimado de 1 bilhão
e 400 milhões de reais, destinados a subsídios, um dos quais, por exemplo, já foi deliberado e
anunciado pelo Governo na última semana — se não me falha a memória — relativo ao subsídio
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do gás de cozinha, através da instituição do vale-gás para as famílias de baixa renda, que
receberão este vale subsidiado por cerca de 800 milhões de reais integrantes destes 1 bilhão e
400 milhões.
Restam, portanto, 600 milhões que muitos integrantes desta Comissão supuseram, tenho
certeza que de boa-fé, que poderiam apropriar para outras finalidades e para outros gastos, mas
que, pelas informações que temos do Ministério das Minas e Energia, são recursos destinados, ao
menos no primeiro momento, a eventuais novos subsídios de derivados de petróleo que não o gás
de cozinha, que já foi contemplado por esse programa em que foi lançado o vale-gás e que
importará em dispêndios, em subsídios, na ordem de 600 milhões de reais.
Na verdade, não me poderia apropriar desses recursos que estão vinculados a subsídios.
Poderia apropriar recursos da ordem de 1 bilhão, 250 milhões de reais, que foi o que fiz, dos quais
1 bilhão destinados, exclusivamente, ao setor de infra-estrutura de transportes e 250 milhões ao
setor ambiental.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Nobre Relator, Deputado Sampaio Dória, não
quero discutir os números, porque acho que a explicação é boa, só que, na verdade, temos um
relatório que vamos votar. No relatório, o número constante era de 2 bilhões e 650 milhões.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Não há discussão, nobre Deputado.
Quando terminar o relatório V.Exa. falará. Não vamos interromper mais a leitura do nobre Relator.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Não, não, mas é...
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Não é no momento, nobre Deputado.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – A questão de ordem que faço é a seguinte,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – V.Exa. fará a indagação no momento
oportuno.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Não. A questão de ordem que faço é a
seguinte: porque o relatório...
Sr. Presidente, estou pedindo a palavra para uma questão de ordem.
(Intervenção inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Não deferi a palavra a V.Exa.
(Intervenção inaudível.)
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O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Nobre Deputado Fernando Coruja,
colabore com a Mesa.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Sr. Presidente, peço a palavra para uma
questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Não há questão de ordem. A palavra
está com o nobre Relator.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Sr. Presidente, tenho o direito de pedir a
palavra para uma questão de ordem. Tenho o direito...
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – A palavra está com o nobre Relator.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Nobre Relator, continue lendo o relatório.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Mas, Sr. Presidente, eu só preciso saber...
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – O relatório que V.Exa. e todos nós vamos votar é
obviamente o relatório oficial, cujo quadro constante da pág. 20 embute, ao falar da CIDE como
segundo item de origem de recursos em substituição à parcela de preços específica, 2 bilhões,
650 milhões de reais, inclui essa parcela de 1 bilhão e 400 milhões reservadas a subsídios, parte
dos quais estou apenas relembrando a V.Exa...
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Estou entendendo, nobre Relator. Só quero
saber o que vamos votar. Vamos votar o relatório ou essa folhinha que está sendo lida?
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Ainda vou colocar em discussão o
relatório.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Não. Quero saber o que é que nós...
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – Deputado Fernando Coruja, na página seguinte...
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – É uma errata isso aqui? É uma errata?
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – Deputado Fernando Coruja, logo a seguir, à pág.
28, V.Exa. encontrará detalhadas explicações desses números, inclusive dos números relativos
aos subsídios a derivados de petróleo.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu lhes dizia...
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Sr. Presidente, peço a palavra para uma
questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Agora não. A palavra está com o Relator.
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O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Sr. Presidente, sou membro do Comitê de
Receita e não fui consultado sobre isso. Isso fere claramente o art. 19.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – V.Exa. falará no momento oportuno.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Consta o meu nome e não consta a minha
assinatura neste relatório.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – V.Exa. falará no momento oportuno.
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – Deputado Sérgio Miranda, V.Exa., por motivos de
ordem familiar e absolutamente impeditivos da sua presença aqui, teve que se ausentar por
alguns dias, exatamente quanto fiz consultas verbais a vários membros da...
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Consulta a quem? Vamos consertar esse
impasse.
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – Consultas...
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – V.Exa. divulga o relatório com o nome...
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – Deputado Sérgio Miranda, eu não tirarei...
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Retire o meu nome.
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – Eu não tirarei, em hipótese alguma, o nome de
V.Exa. porque...
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Retire o meu nome do Comitê.
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – Encerro, Sr. Presidente...
(Não identificado) – Não estamos em discussão, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Pode retirar, pode retirar. Isso é uma
esculhambação.
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – A contribuição de V.Exa. aos trabalhos do Comitê
da Comissão do Congresso Nacional é absolutamente relevante e da maior importância...
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Não há nem como discutir isso, nobre Deputado.
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – ...e suas eventuais explosões emocionais não
tiram minimamente o valor do seu trabalho, da sua cultura, da sua dedicação e do seu espírito
público. Sou um admirador de V.Exa., ainda que alvo, nas últimas vinte quatro horas, de
insinuações que, tenho certeza, V.Exa. fez induzido talvez pela emoção, porque V.Exa., ainda que
não me conheça profundamente...
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA - Quais insinuações, por favor? Vamos falar claro.
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O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA - V.Exa., seguramente me conhece o suficiente
para saber que eu seria incapaz de ter uma conduta como a insinuada por V.Exa.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Por exemplo?
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – É nesse ponto mesmo que vou entrar em minha
exposição. Por isso, Sr. Presidente, não me estou desviando da discussão. Por exemplo, quando
V.Exa. afirma que eu, discricionariamente, teria distribuído recursos da ordem de 800 milhões de
reais.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Trinta milhões de reais para cada Líder.
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – Isso é absolutamente leviano e falso.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Vamos chamar os Deputados que participaram.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – Eu vou dizer a V.Exa. o seguinte:
O SR.
DEPUTADO JOÃO ALMEIDA – Sr. Presidente, pela ordem.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
(Não identificado) - Assegure a palavra ao Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – A palavra está com o Relator. Quando
ele terminar a leitura do relatório, vamos restabelecer a discussão.
O SR. DEPUTADO JOÃO ALMEIDA – E só então, Sr. Presidente, com a conclusão da
leitura do relatório, é que podemos fazer a discussão.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Mas ele não está lendo o relatório.
O SR. DEPUTADO JOÃO ALMEIDA – Não podemos inovar nessa questão.
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – Quero dizer então que, do final dos trabalhos dos
Relatores-Setoriais até o presente momento, houve duas fases que, na verdade, confundiram-se
no tempo: uma sob a incumbência do Comitê de Admissibilidade de Emendas, integrado, como eu
disse, por sete Deputados de partidos diversos, extremamente experientes, para assumir a
responsabilidade de analisar essas emendas, especialmente sob os aspectos legal, formal, mas
também de mérito, e o meu trabalho como Relator.
Devo dizer a V.Exas. — nunca ocultei isso de ninguém — que, na primeira reunião que
tivemos, eu deleguei aos membros desse Comitê, coordenado pelo Deputado Santos Filho, a
responsabilidade de convocar, ouvir, discutir e negociar com as bancadas de todos os Estados
brasileiros. Enquanto isso, paralelamente, eu me achava envolvido no dia-a-dia — alguns dos
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presentes podem dar testemunho disso — com questões da maior relevância e que tinham
repercussão extremamente contundente sobre o Orçamento, como a discussão de alternativas
para a correção da tabela do Imposto de Renda, que tomou, seguramente, três a quatro semanas
de muitos dos presentes, envolvendo o Secretário da Receita Federal e o Líder do Governo em
busca de uma alternativa que não fosse aquela que, afinal de contas, foi deliberada pela Câmara
e pelo Senado.
Em seguida, tivemos o acompanhamento e a discussão da CIDE, que se achava em fase
de votação no Senado Federal e ainda teria de ser regulamentada, para que nós pudéssemos
apropriá-la em tempo neste relatório.
Em terceiro lugar, houve a discussão sobre alternativas para viabilizar um reajuste real do
salário mínimo.
Em quarto lugar, fizemos contatos com Senadores, novamente com o Secretário da
Receita Federal, com os Ministros da Previdência e da Fazenda e com o próprio Presidente da
República a respeito do andamento das negociações, visando a um acordo entre o Governo e os
fundos de pensão, nos termos da Medida Provisória nº 2.222, cuja receita relativa ao passado, ao
estoque acumulado, da ordem de 7 bilhões de reais, está apropriada neste relatório.
Aproveito, Sr. Presidente, para dar o esclarecimento que eu deveria ter dado antes e não o
fiz: eu hesitei o tempo todo em apropriar também o fluxo dessa receita, ou seja, o produto da
arrecadação anual do recolhimento do Imposto de Renda sobre os fundos, mesmo admitindo
aquela hipótese de tributação especial privilegiada que se limita a 12% das contribuições que as
patrocinadoras dão aos fundos. Deixei deliberadamente de considerar essa receita pelo fato de
que eu tinha conhecimento — e não poderia admitir que não o tivesse — de que exatamente esse
fluxo, essa cobrança anual continuada do Imposto de Renda, é exatamente o objeto das
discussões e de eventual negociação e acordo com o Governo Federal.
A rigor, eu não poderia lançar mão nem de uma, nem de outra, mas apenas daquela
representada pelo estoque, que efetivamente encontra-se — segundo informações que
recebemos de inúmeros dirigentes de fundos de pensão — à disposição dos fundos para fazer
esse recolhimento, desde que, é claro, no contexto de um acordo que ainda não amadureceu o
suficiente, para que possa ser formalizado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Deputados , a partir do trabalho desta Comissão,
que merece o meu mais irrestrito reconhecimento, minha gratidão pessoal pelo empenho, pela
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dedicação, lealdade e seriedade com que se portou, enquanto eu me via — reitero — tomado na
maior parte do meu tempo e das minhas energias nessas discussões paralelas, limitei-me,
paralelamente ao trabalho do Comitê de Emendas, a receber aqueles Governadores de Estado
que me pediram um contato, aqueles Ministros, Senadores e Deputados. Até algumas bancadas
eu cheguei a receber, embora rotineiramente o trabalho de contato, discussão e negociação com
as bancadas estaduais tivesse sido delegado explicitamente ao Comitê de Emendas.
Neste ponto, digo a V.Exas. — porque eu não vou fugir dessa questão — que, além de
pleitos muito contundentes de Governadores de Estado, de Prefeitos de Capitais, de Prefeitos de
grandes cidades brasileiras, de Ministros, recebi, sim, continuadamente, pleitos e solicitações de
Líderes partidários da Câmara e do Senado e os atendi, na medida das possibilidades, em
consideração à importância, à influência, ao papel que esses Líderes têm, sejam de que partidos
forem, dentro do Congresso, nos seus Estados, no âmbito nacional e perante a sociedade.
Devo dar, Deputado Sérgio Miranda, a cada Líder, inclusive a V.Exa., o respeito que
qualquer Líder partidário merece. V.Exas. são Líderes nacionais, V.Exas. têm responsabilidades,
não só com os seus Estados, com as suas regiões, com o seu País, mas também com as suas
bancadas. Eu nunca pratiquei qualquer ato — e nunca fui solicitado por Líder algum a praticá-lo —
que não estivesse absolutamente compatível com o que estou expondo.
Como Deputados, como Senadores, despidos da sua condição de Líderes...
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – V.Exa. pode citar os Líderes?
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – V.Exa. evidentemente não me procurou para fazer
pleito nenhum, se é isto o que V.Exa. quer ouvir de mim. E acho que V.Exa. não se desonraria, se
o tivesse feito, e muito menos eu em atendê-lo, porque eu tenho certeza de que o pleito de V.Exa.
seria absolutamente lícito, sério e bem-intencionado, pois o considero um homem idealista.
Quero dizer a V.Exa. que eu fiz esse atendimento e não me arrependo de tê-lo feito,
porque os Líderes partidários tiveram papel muito importante na composição das bancadas
estaduais e existem — V.Exa. sabe muito melhor do que eu porque tem muito mais experiência do
que eu — interesses muito conflituosos de partidos políticos, de ideologias distintas, de regiões
diversas dentro do mesmo Estado.
Então, na verdade, esses Líderes exerceram um papel importante e nunca tiveram a
indignidade de postular qualquer coisa que não fosse absolutamente correta.
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V.Exas. têm, mais do que prerrogativa, o dever de examinar emenda por emenda, se
desejarem, de perguntar de quem elas partiram, por que elas foram reduzidas ou elevadas.
Reconheço que V.Exa. é um dos mais atuantes e brilhantes Deputados desta Comissão. Solicito
apenas que deixe para tirar as suas conclusões depois que V.Exa. fizer uma avaliação, uma
triagem, uma pesquisa. Determinei desde sempre que os consultores técnicos desta Comissão
das duas Casas estivessem integralmente à disposição de todos os seus membros, tanto de
oposição como vinculados aos partidos de Governo. Nenhuma informação solicitada deixou de ser
atendida.
No tocante à fase dos Relatores do Comitê de Emendas, na minha avaliação, não há um
único reparo que deva ser feito. Se V.Exa. detectar — ou qualquer outro Deputado — qualquer
emenda mal explicada, mal articulada, mal sustentada, V.Exa. terá todo o direito de pensar mal de
mim, mas espero que deixe para fazê-lo depois de encontrar.
Sr. Presidente, nesta fase, que é obviamente a mais complexa, a mais delicada e que
envolveu o trabalho do Comitê de Emendas e o meu, o que se procurou foi eliminar distorções,
desequilíbrios entre Estados. Até hoje devo confessar a V.Exas. que não conseguimos atingir uma
premissa de todo esse trabalho, que era a de assegurar aos Estados, no mínimo, o mesmo
montante de emendas que eles tiveram no ano passado, por conta de cortes que tiveram de ser
feitos na fase final dos trabalhos — V.Exas. sabem as razões desses cortes — e que se deram na
razão de 12% sobre emendas estaduais e regionais e 50% sobre as emendas de Comissão. Essa
decisão não foi minha, não foi de nenhum dos membros presentes desta Comissão, mas das
Lideranças dos partidos governistas, além do Presidente desta Casa, que decidiram que o corte
deveria ser feito no montante necessário para respaldar um reajuste real do salário mínimo para
200 reais e que simultaneamente esses cortes fossem lineares, atingissem a totalidade das
emendas de Comissão e de Estados, na proporção de 50% para as de Comissão e 12% para as
emendas estaduais.
Então, na verdade, se V.Exas. detectarem qualquer irregularidade formal ou não, qualquer
atitude maliciosa, devem debitar a mim. Vou assumir essa responsabilidade e tentar explicar.
Quero que V.Exas. saibam que estão abertos todos os registros da consultoria, os computadores,
mas gostaria que deixassem para tirar ilações definitivas após terem feito essa triagem.
De qualquer forma, não guardo rancor pessoal, porque os Deputados de oposição estão
cumprindo o seu papel. Procuro não personalizar isso em instante algum. Continuo tendo V.Exas.
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na mesma linha de respeito e consideração que me merecem, a despeito dessas ocorrências das
últimas 24 horas.
Por último, Sr. Presidente, gostaria de fazer referência rápida a alguns avanços que
tivemos no tocante à resolução votada pela Comissão e, posteriormente, pelo Congresso
Nacional, no início dos nossos trabalhos, e que, na minha avaliação e, suponho, na avaliação de
todos, contribuíram para dar maior transparência, maior sistematização e maior clareza às
deliberações da Comissão, no tocante à análise da proposta orçamentária.
Além disso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Deputados, procuramos inovar em
relação aos anos anteriores, promovendo algumas alterações de redação e sistematização no
texto da lei orçamentária, visando melhorar a compreensão de seu conteúdo.
Condicionamos a abertura de créditos adicionais suplementares por decreto, atendendo,
em vários casos, às sugestões de Deputados da própria Oposição. Sugestões que nos pareceram
absolutamente pertinentes.
Condicionamos a abertura de créditos suplementares por decreto, em todos os
orçamentos, à demonstração da compatibilidade das alterações promovidas com a meta de
resultado primário fixada na LDO.
Reduzimos a margem concedida ao Poder Executivo para alterações na programação
mediante cancelamento de dotações e aproveitamento de fontes imprevistas de receita,
procurando manter os créditos de leis orçamentárias anteriores.
Atendendo a justíssimas ponderações do Deputado Sérgio Miranda, reintroduzimos no
texto a identificação da parcela das contribuições sociais, objeto de desvinculação por força da
Emenda Constitucional nº 27, de 2000.
Mantivemos a norma introduzida em nosso ordenamento na lei orçamentária de 2001,
consonante com os princípios da impessoalidade e moralidade da administração pública, que
explicita a ilegitimidade da utilização da execução orçamentária e financeira com o propósito de
influir, direta ou indiretamente, na apreciação de proposições legislativas em tramitação no
Congresso Nacional.
Estipulamos, em sintonia com as sugestões do Relatório de Execução Orçamentária e
Financeira do primeiro semestre de 2001, apresentado pelo nobre Senador Amir Lando, que no
mesmo prazo de publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária sejam
encaminhados à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização pelos órgãos
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setoriais de planejamento e orçamento demonstrativos dos fluxos de liberação de recursos,
acompanhados da análise de sua evolução e compatibilidade da execução orçamentária e
financeira, com os critérios de distribuição dos créditos genéricos a serem executados por meio de
transferência voluntária da União, conforme prevê o art. 34, § 9º, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Para que o Congresso Nacional seja informado adequadamente sobre as conseqüências
das limitações de empenho e movimentação financeira procedidas pelo Poder Executivo por meio
dos chamados decretos de contingenciamento, introduzimos dispositivos determinando aos
órgãos setoriais que encaminhem à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização relatórios com informações sobre as conseqüências do contingenciamento, sobre as
ações dos Ministérios e sobre a distribuição dos limites financeiro e orçamentário entre os
respectivos programas e ações feitos pelo próprio Ministério.
A problemática questão do excessivo número de projetos de leis e decretos de abertura de
créditos adicionais, apontada em Nota Técnica Conjunta nº 16/200 17 das Consultorias de
Orçamento das Casas do Congresso Nacional e seu expressivo impacto sobre o resultado
primário e sobre a execução orçamentária ganhou relevância e renovou as preocupações dos
Parlamentares a respeito.
Com o objetivo de encaminhar uma solução para esse problema, já no ano de 2002, e
alcançar maior racionalidade no processo de alteração da programação aprovada na lei
orçamentária anual, incluímos dispositivo que determina o encaminhamento de dois únicos
projetos de lei de créditos adicionais, consolidando as propostas das várias unidades
orçamentárias: o primeiro, até 15 de maio; o segundo, até 30 de setembro de 2002.
Complementarmente, na mesma audiência em que o Poder Executivo — por força do art.
9º, § 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal — avaliar o cumprimento das metas fiscais,
demonstrará também o impacto estimado sobre essas metas decorrentes do conjunto das
alterações orçamentárias promovidas por meio de créditos adicionais.
Reconhecendo que a metodologia de apuração do resultado primário pode sofrer
alterações, possibilitamos que o Ministro do Orçamento, Planejamento e Gestão possa promover
as alterações necessárias no código identificador de resultado primário por portaria.
Enfatizamos, em artigo específico, a necessidade de que a aplicação do mecanismo de
limitação de empenho e movimentação financeira seja utilizado unicamente quando verificadas as
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condições previstas no art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal: a possibilidade de a realização
da receita não comportar o alcance do resultado primário.
Esse artigo da LRF, ao mesmo tempo em que dota o Executivo de um eficiente
instrumento para alcançar uma execução orçamentária equilibrada, compartilhada com o
Legislativo, exige-lhe a comprovação da situação de potencial desequilíbrio para que dele se
possa valer. Em outras palavras, restringe-lhe a discricionariedade para contingenciar dotações
orçamentárias.
Por fim, mantivemos com o aperfeiçoamento normas para o controle da execução de obras
que demonstrem indícios de irregularidades, que constaram da lei orçamentária para 2001,
determinando também que os órgãos de controle interno façam o acompanhamento da aplicação
dos recursos destinados a essas obras, estendendo a vedação de execução também às despesas
inscritas em Restos a Pagar.
É o relatório, Sr. Presidente, Sras. e Srs. membros da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Encerrada a leitura do relatório, antes de
colocá-lo em discussão...
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Sr. Presidente, quero levantar uma questão de
ordem, pois fui citado nominalmente.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Antes de abordar a questão do relatório,
quero proferir a decisão com relação ao Destaque nº 18, de autoria do Deputado Virgílio
Guimarães, apresentado ao relatório da área setorial “Poderes de Estado e Representação”.
Conforme o parecer proferido pelo Relator-Setorial, Deputado Wilson Braga, o Destaque nº 14, de
autoria do Deputado Virgílio Guimarães, retirou 15 milhões dos 40 milhões de manutenção e
conservação de bens imóveis do Tribunal Superior Eleitoral. Como o destaque foi retirado, deixou
de haver o recurso para o Destaque nº 18. Portanto, consideramos improcedente o Destaque nº
18. Desse modo, intactos os 40 milhões para a manutenção e conservação de bens imóveis do
Tribunal Superior Eleitoral. Essa é a decisão. Vamos agora à discussão.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Sr. Presidente, não tem cabimento. Levantei
a questão de ordem para derrubar o (ininteligível) já votado. Isso não tem sentido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Nós vamos agora à discussão do
relatório.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Sr. Presidente, francamente...
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O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – V.Exa. não pode considerar assim. V.Exa. votou
antes um pedido para se desconsiderar dois destaques. Agora V.Exa. chega e desconsidera
assim? Como é que pode?
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Sr. Presidente, não há o menor sentido
nisso. E o destaque do Tribunal do Trabalho de São Paulo?
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – V.Exa. pode apresentá-lo novamente
para o Relator-Geral propor (ininteligível).
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Não vou apresentar, já tive um destaque tão
votado quanto todos os outros.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Já foi votado.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Por que não submete os outros à questão
de ordem, à invalidade deles por falta de recurso?
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – V.Exa. pode recorrer à Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – De jeito nenhum. Não levantei questão de
ordem sobre essa questão, não estava em pauta, não estava em discussão.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – O Relator-Geral está disposto a analisar
a questão depois com V.Exa.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Mas então não venha V.Exa. já discutir a
partir de uma decisão dessa, que teria anulado o recurso...
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – V.Exa. está introduzindo o remanejamento de
recurso por questão de ordem. Isso aí é um absurdo.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Isso é inaceitável.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Isso é emenda, mas questão de ordem alterar o
Orçamento? Pela primeira vez vejo isso, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Não foi só pela questão de ordem.
V.Exa. não está sendo honesto, e nunca demonstrou isso na Comissão. Está fazendo pela
primeira vez. Há um ofício do Relator-Geral...
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Sobre isso, não. Há sobre a Emenda nº 1 e a
Emenda nº 25.
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O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Não, não houve nada sobre isso.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Há sobre a Emenda nº 1 e a Emenda nº 25.
V.Exa. não está sendo honesto. Onde está sobre a Emenda nº 18? Mostre o ofício. Mostre o ofício
para saber quem é honesto aqui, eu ou V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – A decisão está tomada...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – V.Exa. não pode alterar o relatório.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Onde está o ofício? Está mentindo.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – A decisão está tomada.
Discussão do relatório.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Essa decisão não existe. V.Exa. não pode
cancelar o recurso votado aqui. V.Exa. não tem esse poder de cancelar.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Recorra, Deputado.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Recorra V.Exa., porque a sua decisão não
tem validade. Para isso, não tem validade.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Deputada Laura Carneiro, primeira
oradora inscrita.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Questão de ordem.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Questão de ordem, Sr. Presidente, fui citado
nominalmente pelo Relator.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO – Sr. Presidente, nobre Relator, eu gostaria de,
em primeiro lugar...
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Sr. Presidente, fui citado nominalmente pelo
Relator antes de começar a discussão.
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO – Sr. Presidente, nem que eu queira, minha
voz...
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Tem a palavra a Deputada Laura
Carneiro.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
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(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Há uma questão de ordem antes de começar a
outra questão de ordem.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ – Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – V.Exa. não pode abrir a discussão antes da
questão de ordem, Sr. Presidente.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Como Líder também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Vou dar a palavra a V.Exa., mas vou
ouvir antes a Deputada Laura Carneiro.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Fui citado pelo Relator. Quero saber quais os
Líderes que receberam os 30 milhões. V.Exa. diz que consultou os Líderes.
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – V.Exa. está maliciando...
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Eu posso pegar as notas taquigráficas.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Ele tem que declarar os nomes dos Líderes.
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – V.Exa. deve estar sob forte impacto emocional.
Eu disse que eu fui procurado, recebi várias solicitações de diversos Líderes. Nenhum Líder me
pediu absolutamente nada.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – Nem me pediu, nem lhes foi oferecido.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Tenho um requerimento na mesa que tem de
ser anterior à abertura de discussão.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO – Em nome da Comissão de Seguridade Social,
Sr. Presidente, já discutindo a matéria...
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Questão de ordem. V.Exa. tem de ler o
requerimento.
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O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Vou responder. A Mesa não tinha
conhecimento desse requerimento do Deputado Fernando Coruja, que vou ler agora. De fato, ele
entrou com requerimento que precede a discussão. O requerimento dele é o seguinte:
Nos termos regimentais, solicito a retirada de pauta do PL nº
32/2001.
Está pedindo a retirada do projeto de lei da pauta.
Tenho de colocar em votação o requerimento de S.Exa.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Quero discutir o requerimento. Quero apresentar
um reforço ao requerimento.
O art. 19 da Resolução nº 1, de 2001 – CN, diz, textualmente:
O Relator-Geral, na avaliação das estimativas das receitas
orçamentárias, contará com apoio de comitê consultivo de membros
da Comissão.
§ 1º Os Relatores-Setoriais e o Relator-Geral deverão
observar os limites fixados para as receitas nos termos do caput,
vedada a utilização...
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Mas isso não é o requerimento que
estamos discutindo.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – É a justificativa para suspender a votação.
... vedada a utilização de quaisquer recursos cujas fontes não
tenham sido previstas no parecer preliminar ou em suas alterações
aprovadas.
§ 2º O Relator-Geral poderá, no decorrer dos trabalhos,
propor à Comissão alteração do parecer preliminar, com a devida
comprovação técnica legal, caso identifique erro ou omissão na
estimativa de receita ou alteração relevante na conjuntura
macroeconômica ou nos resultados fiscais ou nas despesas
obrigatórias.
Sr. Presidente, isso não foi feito.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Vou colocar o requerimento em votação.
Tem a palavra o Deputado Virgílio Guimarães para encaminhar.
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O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES - Sr. Presidente, votamos hoje dois relatórios
preliminares de uma maneira clara. Inclusive, a Área Temática nº 1 não está concluída.
Oportunamente, levantarei uma questão de ordem a respeito.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - É só para encaminhar, nobre Deputado.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Encaminho da maneira que achar
conveniente. Estou fundamentando o porquê do apoio do PT ao requerimento. Acabamos de votar
hoje relatórios temáticos, Sr. Presidente.
No meu entendimento, deveriam ser reabertos todos os prazos, porque só hoje terminou a
votação de duas áreas temáticas. Portanto, o Relator-Geral tem de levar isso em conta, inclusive
a questão de ordem de V.Exa., quando acolheu que os recursos foram recompostos. Ora, se
V.Exa. recompôs recursos da ordem de 40 milhões e, no entanto, no relatório aqui discutido
consta apenas, para a área da informática, 7 milhões e meio — a metade — porque já havia sido
cortado, evidentemente que só discutimos e votamos hoje. A apreciação de uma área temática
terminou hoje. Portanto, devem que ser reabertos todos os prazos para nova distribuição. Essa
distribuição tem de ser feita em três dias. Aí, sim, poderemos iniciar a discussão depois de uma
nova apresentação do Relator.
Por isso, encaminhamos a favor desse requerimento, até porque ele tem toda base legal.
Poderia haver contestação legal, porque a discussão neste momento, na mesma noite em que
concluímos a votação de dois relatórios temáticos setoriais, não tem sentido, não tem legalidade e
não se pode encaminhar uma lei importante como o Orçamento sem observância absoluta dos
ritos legais.
O PT vota a favor do requerimento do Deputado Coruja.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - O Plenário vai decidir a matéria.
Tem a palavra o Deputado Giovanni Queiroz, para encaminhar a votação.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ – Sr. Presidente, estou muito preocupado. Acho
que os argumentos dos Deputados Sérgio Miranda e Virgílio Guimarães são procedentes, têm
fundamento absolutamente legal. Os dois argumentos são absolutamente verdadeiros. V.Exa.
decidiu uma questão de ordem que não foi apresentada e cancelou recursos do Orçamento. Eu
nunca vi isso! Estou aqui há onze anos e estou assustado e preocupado. A gente tem de agir
dentro de absoluta legalidade, até porque esta Comissão já passou por suspeitas demais. Atos
como esse afetam a lisura, ao se proceder na votação de uma matéria tão importante, embora o
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Governo não a valorize tanto. O Governo não acha que o Orçamento é importante para coisa
alguma, tanto é que não o cumpre, não o executa, mas nós, da Oposição, entendemos ser um
instrumento para diminuir as desigualdades regionais e dar ao povo brasileiro uma melhor
qualidade de vida. Daí estarmos aqui até esta hora discutindo isso.
Queremos nesse mesmo Orçamento, até para dar tempo para que as negociações
avancem, que o Governo possa abrigar um pouco mais de recursos para garantir um salário
mínimo melhor. Se votamos agora, fica difícil depois ampliar as fontes necessárias para abrigar os
recursos para um salário mínimo de 220.
Daí, Sr. Presidente, eu entender que V.Exa. poderia encerrar com os nobres pares
acatando esse requerimento do Deputado Coruja e votarmos favorável a ele. Encerra-se a sessão
e, retirado de pauta, podemos voltar a qualquer momento, depois de corrigido e com tempo hábil
para que se possa discutir a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Tem a palavra para encaminhar o
Senador Amir Lando.
O SR. SENADOR AMIR LANDO - Sr. Presidente, minha indagação é com relação à
decisão de V.Exa. na questão de ordem anterior.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Não é matéria da discussão de agora.
O SR. SENADOR AMIR LANDO - Sr. Presidente, estou pedindo a palavra desde aquele
momento em que V.Exa. decidiu, de maneira soberana, arbitrariamente, porque temos que
restaurar a verdade daquilo que aconteceu naquela reunião. Ou vamos voltar àquilo que está
escrito nas notas taquigráficas e restaurar a verdade, ou estamos aqui tentando engodar e enfiar
goela abaixo do Plenário decisões que o Plenário tomou e que V.Exa. define em contrário.
Quero dizer a V.Exa., Sr. Presidente, que estou aqui com muita paciência ouvindo, mas
realmente eu tinha feito um destaque. Naquele momento, fiz um destaque e desisti do mesmo
porque o Relator disse que os quinze milhões dados ao TSE para o sistema de informática
estavam deferidos, estavam consolidados. Repeti isso várias vezes, e as notas taquigráficas
haverão de registrar todos esses detalhes. É essa a questão. De repente, por uma decisão de
V.Exa. numa questão de ordem, revoga-se uma decisão do Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - O Relator já se propôs duas vezes a
reconstruir essa matéria na fase geral.
Tem a palavra o Deputado Coruja, que é o autor do requerimento.
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O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Depois eu queria encaminhar, Presidente.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Sr. Presidente, o que queremos? Estamos
numa luta, tentando obstruir claramente o Orçamento, porque queremos aumentar o valor do
salário mínimo para 220 reais, pelo menos, e discutir o salário dos servidores, além da medida
provisória que trata dos créditos dos pequenos produtores rurais. Ao mesmo tempo, recebemos o
relatório do Deputado Sampaio Dória juntamente com uma folha que não sabemos até agora se é
um anexo, um acompanhante ou uma folha avulsa. Ora, os valores colocados nessa folha são
diferentes dos valores do relatório.
Além disso, estamos votando relatórios setoriais. Se o Deputado Sampaio Dória alterou as
receitas — e no caso da CIDE S.Exa. diminuiu em 1 bilhão e 400 —, tem que constar do relatório.
Não pode vir como uma folhinha. Por mais justificativa que haja e por mais que a gente acredite
na boa-fé das pessoas, não se pode simplesmente dizer... O que votamos são os papéis. Esta
Casa já teve vários problemas em função disso. Votamos o relatório e não outras coisas. Não
votamos boa intenção, boa-fé, papéis avulsos. Votamos o relatório.
Por isso acho importante que essa discussão seja adiada, e solicito o apoio para retirada
de pauta, para que possamos rever, e o Relator, quem sabe, incorporar essas outras decisões e
apresentar outro relatório, para que a gente possa discutir melhor.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Tem a palavra o Deputado Sérgio
Miranda.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA - Sr. Presidente, o debate deste Orçamento se
dividia em dois aspectos. O primeiro era o aspecto dominante até agora, a discussão macro, a
possibilidade de aumentar o salário mínimo, a questão da saúde, do respeito à Emenda
Constitucional nº 29, a questão dos servidores públicos. Ali estava situado o debate orçamentário.
Porém, depois da divulgação do relatório, introduziu-se a questão das indicações de RelatorGeral. Essa é uma questão que havia anteriormente. Nunca, nunca, nesses sete anos em que
estou na Comissão de Orçamento, um Relator-Geral alterou, de moto próprio, em tal grandeza, o
Orçamento. Isso é inovação.
O argumento utilizado pelo Relator de que recebeu indicações de Líderes introduz algo
que já estava superado na Casa, que é o problema da transparência. Todo nosso esforço, desde
a CPI do Orçamento, era para restringir poderes, reforçar os relatórios setoriais e restringir o
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poder do Relator-Geral, de tal forma que os Relatores-Setoriais e o Relator-Geral, em comum,
tratassem do Orçamento. Isso significa transparência e democratização do Orçamento.
O que houve nesse Orçamento, Sr. Presidente, Srs. Relatores, foi um retorno à
concentração de poder. Quais as emendas que V.Exa. alterou? Não as emendas que estão
divulgadas, mas quais as alterações de valores nas emendas anteriormente existentes? Quem as
solicitou? V.Exa. afirmou que alguns Líderes o procuraram — ou V.Exa. procurou alguns Líderes,
o que não ficou claro — e que V.Exa. aceitou as indicações de Líderes. Quais os Líderes? Todos
os Líderes ficam sob suspeita. Pessoas da Mesa, o Presidente da Casa, o Presidente do Senado
também pediram indicação?
Se lutamos e fazemos tanta questão de debater transparência, por que isso não fica claro?
Por que apenas o Relator-Geral aloca recursos e não o Comitê de Receita? Não é o Comitê de
Receitas, mas ele individualmente aloca mais de 1 bilhão de reais. Em qual Orçamento isso já
ocorreu aqui na Casa? Em nenhum!
Lembro-me de um Relator que trouxe um relatório indicando que tinha pedido de Ministro,
o que foi derrubado. V.Exa. recorda? Essas emendas foram alteradas. Agora introduzimos esse
conceito. Quando fizemos as emendas individuais, nobre Relator, foi para dar uma equanimidade.
Os Deputados são todos iguais e os Líderes não são maiores do que os Deputados. Todo
Deputado tem uma representação e todos são iguais, têm direito a 2 milhões de reais em 20
emendas. Os Líderes têm direito a 30 milhões de reais acima dos 2 milhões. Isso é correto? Eu
não acho que seja.
Por isso voto por suspender essa discussão.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Pela ordem, concedo a palavra ao
Senador Antero Paes de Barros.
O SR. SENADOR ANTERO PAES DE BARROS - Sr. Presidente, gostaria de fazer um
apelo a V.Exa. e ao Relator-Geral, Deputado Sampaio Dória, porque, pelo que estou entendendo
do debate, há um sentimento dos que compõem a Comissão de Orçamento no sentido de
assegurar ao Tribunal Superior Eleitoral esses recursos de 15 milhões de reais, e o Deputado
Virgílio Guimarães afirma que, tendo retirado o destaque, não tinha por que existir o
desaparecimento desses recursos e que o Senador Amir Lando deixou de apresentar destaque
em função disso.
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A dificuldade do Relator é que ele adotou um critério diferentemente do que tem sido dito.
Foi adotado um critério de corte de 50% das emendas regionais e de 12% das emendas
estaduais. Então, houve um critério linear nesses cortes, mas apelo para que V.Exa., Sr.
Presidente, consulte o Relator e para que, sendo a emenda do TSE uma emenda regional, ficasse
acordado com o Plenário — que me parece concordar com a necessidade de assegurar lisura no
processo democrático — que esses recursos estarão no relatório para uma questão fundamental
para a democracia, que é a lisura das eleições de 2002 e os instrumentos para o Tribunal Superior
Eleitoral. A dificuldade do Relator seria uma excepcionalidade por se tratar de uma emenda
regional.
Sr. Presidente, creio que o Relator, garantindo que estes recursos estarão assegurados,
dará a todos tranqüilidade para caminharmos seguidamente com as votações.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – O Senador Antero Paes de Barros está
propondo que o Relator-Geral responda. Acho que S.Exa. pode responder rapidamente.
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – Sr. Presidente, Sr. Senador, tenho inteira
disposição de atender, dentro do critério que é de conhecimento público, um corte de 50% do
valor original desta emenda, que, entretanto, poderá ser eventualmente elevado através da
apresentação de um destaque. Desde a minha primeira intervenção a esse respeito, estou
sugerindo pragmaticamente que se apresente um novo destaque, que vou examinar com a melhor
disposição possível.
Essa é uma emenda que interessa, na verdade, a todos os partidos políticos. Apenas para
não ficarmos debatendo uma questão puramente formal de encaminhamento, sugiro que se
apresente um destaque, que vamos analisar com a disposição plena de atender.
Queria aproveitar e responder rapidamente algumas observações do Deputado Sérgio
Miranda, que, a meu ver, também foram, além de cáusticas, como sempre, injustas, o que não é
comum em S.Exa., que ultimamente está muito amargo com a forma como se conduziram as
questões.
Em primeiro lugar, se há quem não se preocupou em concentrar poderes fui eu. S.Exa. e
todos aqui sabem disso. Tenho dúvida se algum Relator-Geral tenha feito antes de mim o que fiz,
ou seja, delegar integralmente ao Comitê de Emendas a responsabilidade de receber e discutir
com as 27 bancadas estaduais.
119
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Eu abri mão deste poder e até expliquei por que o fiz. Sinto-me muito desconfortável de ter
o poder de dizer se uma emenda da informatização do TSE deve ou não ser atendida, em que
medida, que emendas formalmente estão incorretas, como a que o Relator-Regional Wilson Braga
encaminhou equivocadamente, mas de boa-fé, a meu ver. Sinto-me muito mal como dono desse
poder que unilateralmente decidi diminuí-lo, na medida do possível. Aceitei todas as
recomendações que a Consultoria Técnica fez para justamente não dispor de poderes amplos e
ilimitados, como no passado ocorria.
Quando falo a V.Exa. que recebo pleitos de Ministros, V.Exa. sofisma: “O Ministro não está
fazendo indicação nenhuma.” Por causa de cortes realizados na fase setorial ou em decorrência
do corte deliberado pelas Lideranças para abrir espaço para o reajuste real do salário mínimo,
alguns Ministros me procuraram, como também o Comitê de Emendas e diversos Senadores e
Deputados, para pleitear a recomposição, ainda que parcial, de emendas de maior interesse dos
Ministérios ou de órgãos públicos. O Presidente do Supremo Tribunal Federal também apresentou
solicitação, que de pronto atendi, porque considerei que os cortes de custeio foram inadequados.
Recebi ainda um pleito do Presidente do Tribunal de Contas da União sobre recursos no valor de
40 milhões de reais, que me dispus a considerar.
Ao assim proceder — e comuniquei essa ação ao Coordenador do Comitê de Receita —,
tenho certeza de que fiz algo que qualquer Deputado ou Senador, no meu lugar, faria. Essa
emenda, aliás, é de autoria do Senador e Líder Romero Jucá. É absurdo maliciosamente imaginar
que eu, para atender a um pedido do Líder Romero Jucá, tenha destinado unilateral e
arbitrariamente 35 milhões de reais para o Tribunal de Contas da União. Atendi a uma solicitação
feita pelo Tribunal de Contas da União, em consideração à relevância do papel que presta, e não
ao Senador Romero Jucá. Aliás, nem sabia que S.Exa. era o autor dessa emenda.
Na verdade, agi com grande moderação. Conforme disse a S.Exa., considero muito
apropriada a sua iniciativa. Perguntei ao Presidente do TCU se havia emenda através da qual
pudéssemos destinar esses recursos ao Tribunal de Contas da União. De imediato, S.Exa. me
disse que havia uma emenda de autoria do Senador Romero Jucá, Líder do Governo no Senado.
Portanto, não estou atendendo ao Líder, mas à instituição, através de emenda
apresentada pelo Líder.
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Para concluir, Sr. Presidente, as decisões a respeito dessas receitas são do Relator Geral.
Posso ter entendido errado e, se assim procedi, lamento muito. O Comitê é de assessoramento e
aconselhamento.
Todavia, não deixei de discutir nenhum dos itens publicamente. Divulguei essas fontes
todos os dias para os jornais que me procuravam, a fim de que fossem discutidas. Pedi à
Consultoria Técnica que ouvisse a opinião de Senadores e Deputados a respeito dessas receitas,
inclusive daqueles não membros desta Comissão. Tive a preocupação de abrir a discussão e de
não deixá-la no âmbito de um Comitê de seis membros, Deputado Sérgio Miranda.
Não tive nenhuma preocupação, a não ser discutir toda essa questão à luz do dia. Se fiz
mal, lamento, mas foi com a melhor intenção e com publicidade farta.
(Intervenção inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Comunico que, em função da posição do
Relator com relação ao Destaque nº 18, está exaurida essa questão de ordem. O Presidente
tomou uma decisão, por ser uma questão levantada pelo Deputado Virgílio Guimarães.
Em função da decisão do Relator de recompor a questão no destaque, encerro a
discussão, que se encontra exaurida.
(Intervenção inaudível.)
O SR. DEPUTADO WALTER PINHEIRO – Sr. Presidente, gostaria de encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - O encaminhamento está encerrado.
Vamos colocar em votação o requerimento.
(Intervenções inaudíveis.)
O SR. DEPUTADO WALTER PINHEIRO – Sr. Presidente, estou pedindo para
encaminhar, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – O Deputado Walter Pinheiro tem a
palavra.
O SR. DEPUTADO WALTER PINHEIRO – Sr. Presidente, no encaminhamento da
matéria, chamo a atenção para importante argumento utilizado em relação aos procedimentos.
O requerimento solicita a retirada da matéria. O debate se deu com o atropelo a que
assistimos.
A própria mudança tem como referência o TSE, que, lamentavelmente, por uma questão
de ordem, deixa de ter os recursos para informatizar o processo eleitoral, que é de suma
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importância. Além disso, foi aberto outro preocupante caminho relativo à forma e aos critérios
adotados pela Mesa, na decisão de matéria tão relevante quanto essa.
Deputados de maior experiência na Comissão têm revelado permanentemente que se trata
de atitude inusitada nesta Comissão, até porque V.Exa. já havia acatado a questão de ordem feita
pelo Deputado Virgílio Guimarães. Portanto, nesse particular, teríamos mudanças consubstanciais
no relatório. Portanto, deveria ser feita nova publicação, com a abertura de novo prazo, a fim de
orientar os Parlamentares quanto à perspectiva de votação.
Sr. Presidente, o Deputado Sampaio Dória pode responder o meu questionamento depois,
mas não quero deixar de cobrar determinado assunto de S.Exa., porque tem surgido nesta
Comissão, a partir desse debate, uma série de indicativos de que Lideranças teriam conversado
com o Deputado Sampaio Dória e recebido emendas no valor de 30 milhões de reais.
Portanto, é importante frisar quais os Líderes que fizeram isso.
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – Em nenhum momento foi dito isso, Deputado.
O SR. DEPUTADO WALTER PINHEIRO – Se efetivamente isso aconteceu, pergunto:
quais os Líderes participaram disso?
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – Quem disse isso foi o Deputado Sérgio Miranda.
O SR. DEPUTADO WALTER PINHEIRO – Deputado Sampaio Dória, estou querendo
cobrar até pelo...
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – Estou desmentindo categoricamente.
Infelizmente, é uma leviandade do Deputado.
O SR. DEPUTADO WALTER PINHEIRO – Se há essa informação...
(Não identificado) – Isso é encaminhamento, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO WALTER PINHEIRO – Estou fazendo o encaminhamento ao meu
modo, Sr. Presidente. Não é possível que um Deputado me diga como devo encaminhar.
Na realidade, cobro essa resposta, Deputado Sampaio Dória. Poderia até ter conversado
com V.Exa., mas não o fiz. Na realidade, não tive nem a oportunidade de apresentar essas
emendas. Resta uma acusação extremamente leviana: os Líderes, os Líderes, os Líderes.
Não tivemos nenhuma conversa com V.Exa., nem com o Deputado Santos Filho e,
portanto, não há nenhum tipo de demérito ou algo do gênero, até porque não é esse o
procedimento e entendemos que não é deve ser assim.
Registro essa fato de maneira bem clara.
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Hoje diversos órgãos da imprensa me perguntaram se eu fazia parte do bloco de Líderes
que teria recebido os 30 milhões de reais relativos a emendas. É preciso divulgar isso, porque não
nos avisaram. Portanto, não participamos disso.
Sr. Presidente, apresentei essa indagação ao Deputado Sampaio Dória para clarear a
questão e dizer que nós, do Partido dos Trabalhadores, apoiamos o requerimento do Deputado
Fernando Coruja por entender que o procedimento foi completamente atropelado e que os
critérios adotados ao longo dos anos nesta Comissão, neste exato momento, não foram sequer
respeitados.
Portanto, vamos votar favoravelmente ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Com a palavra o Deputado Airton
Cascavel para encaminhar, por um minuto.
O SR. DEPUTADO AIRTON CASCAVEL – Sr. Presidente, solicito um esclarecimento do
Relator. Em relação às emendas de Comissões, o Relator manifestou que usou o método de 50%,
linear.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Mas é para encaminhar o requerimento.
O SR. DEPUTADO AIRTON CASCAVEL - Sr. Presidente, todos encaminharam de acordo
com a matéria e eu respeitei. Gostaria que V.Exa. também acolhesse a minha posição.
O Sr. Relator salientou que houve cortes lineares nas emendas de Comissão. Sr. Relator,
na maioria das emendas nacionais dos relatórios, V.Exa. não cortou nenhum centavo. Em certas
Comissões, em que foram estabelecidas as prioridades pelos seus membros, de cinco emendas,
quatro foram cortadas por V.Exa. linearmente. Em outras, houve o critério de substancial aumento
de recursos.
Gostaria apenas que V.Exa. explicasse isso, porque foi um assunto amplamente debatido
nas Comissões. De forma não arbitrária, indago a V.Exa. qual o critério adotado para dotação
desses recursos.
Sr. Presidente, encaminho favoravelmente ao requerimento apresentado pelo Deputado
Fernando Coruja, mas o tema envolve o relatório. Esse é o meu questionamento.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Tem a palavra o Deputado Ricardo
Barros, para encaminhar.
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS – Sr. Presidente, encaminho contra o
requerimento.
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O Orçamento foi amplamente debatido com os Relatores-Setoriais, e nós conhecemos o
relatório profundamente. Estamos debatendo a matéria há dias. Os Relatores-Setoriais, bem
como o Relator-Geral, fizeram um excelente trabalho. Queremos discutir e votar os relatórios,
ressalvados os destaques, e dar ao Relator tempo necessário para, na análise dos destaques,
corrigir qualquer problema que tenha surgido, até porque errar é humano e não é possível que se
queria cobrar um relatório perfeito. Além disso, os destaques existem para isso mesmo, Sr.
Presidente, para corrigir qualquer falha, distorção ou desequilíbrio que tenha ocorrido no
atendimento a bancadas, Estados ou Ministérios.
Portanto, somos contra o adiamento. Vamos votar imediatamente essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – A matéria está em votação na Câmara
dos Deputados.
Os Srs. Deputados que estão contra o requerimento permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
(Não identificado) – Uma questão de ordem, Sr. Presidente. O Regimento diz
explicitamente “os que estiverem a favor permaneçam como se encontram”. V.Exa. não pode
mudar o Regimento.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – V.Exa. está até manobrando uma votação tão
simples!
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Vamos fazer o contrário. Os Srs.
Deputados que são favoráveis...
Calma, V.Exas. estão nervosos. Nós ainda nem começamos o debate e já está todo
mundo assim? Não vamos conseguir chegar ao fim. Vou explodir! Calma!
Aqueles que são favoráveis ao requerimento permaneçam como se encontram; os que são
contrários, que se manifestem. (Pausa.)
Rejeitado o requerimento.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ – Sr. Presidente, peço verificação.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Qual o apoiamento de V.Exa.?
O SR. DEPUTADO WALTER PINHEIRO – Apoiado.
(Não identificado) – É preciso que se vote esse apoiamento.
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O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Já há tempo hábil. Convido o Senador
Romero Jucá para proceder à chamada.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ – Sr. Presidente, que S.Exa. repita as palavras
“sim” e “não”.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Sr. Presidente, o PT encontra-se em
obstrução.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ – O PDT/PPS está em obstrução, Sr.
Presidente.
(Não identificado) – O Governo, não.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado Alberto Goldman.
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – "Não", contra o requerimento.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – “Não”.
Deputado Anivaldo Vale.(Pausa.)
Deputado Arnon Bezerra.
O SR. DEPUTADO ARNON BEZERRA – "Não", Sr. Presidente.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado Basílio Villani. (Pausa.)
Deputado Danilo de Castro. (Pausa.)
Deputado Félix Mendonça.
O SR. DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA – "Não".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Félix Mendonça, “não”.
Deputado Helenildo Ribeiro. (Pausa.)
Deputado João Almeida.
O SR. DEPUTADO JOÃO ALMEIDA – "Não".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – João Almeida, “não”.
Deputado José Carlos Elias. (Pausa.)
Deputada Lúcia Vânia.
A SRA. DEPUTADA LÚCIA VÂNIA – "Não".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Lúcia Vânia, “não”.
Deputado Narcio Rodrigues. (Pausa.)
Deputado Paulo Feijó. (Pausa.)
Deputado Paulo Mourão. (Pausa.)
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Deputado Roberto Rocha. (Pausa.)
Deputado Sampaio Dória.
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – "Não".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Sampaio Dória, “não”.
Deputada Zila Bezerra.
A SRA. DEPUTADA ZILA BEZERRA – "Não".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Zila Bezerra, “não”.
Deputado Adolfo Marinho. (Pausa.)
Deputado Armando Abílio. (Pausa.)
Deputado Augusto Franco. (Pausa.)
Deputado Carlos Batata. (Pausa.)
Deputado Domiciano Cabral. (Pausa.)
Deputada Fátima Pelaes. (Pausa.)
Deputado Fernando Gonçalves.
O SR. DEPUTADO FERNANDO GONÇALVES – "Não".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Fernando Gonçalves, “não”.
Deputado Josué Bengtson. (Pausa.)
Deputado Jovair Arantes.
O SR. DEPUTADO JOVAIR ARANTES – "Não".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Jovair Arantes, “não”.
Deputada Lidia Quinan. (Pausa.)
Deputado Nilo Coelho. (Pausa.)
Deputado Paulo Kobayashi.
O SR. DEPUTADO PAULO KOBAYASHI – "Não".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Paulo Kobayashi, “não”.
Deputado Renildo Leal. (Pausa.)
Deputado Raimundo Gomes de Matos.
O SR. DEPUTADO RAIMUNDO GOMES DE MATOS – "Não".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Raimundo Gomes de Matos, “não”.
Deputado Helenildo Ribeiro.
O SR. DEPUTADO HELENILDO RIBEIRO – "Não".
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O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Helenildo Ribeiro, “não”.
Deputado Anivaldo Vale.
O SR. DEPUTADO ANIVALDO VALE - "Não".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Anivaldo Vale, “não”.
Deputado Renildo Leal. (Pausa.)
Deputado Ricarte de Freitas. (Pausa.)
Deputado Sérgio Barros. (Pausa.)
Deputado Antônio Carlos Konder Reis.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS – "Não".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Antônio Carlos Konder Reis, “não”.
Deputado Divaldo Suruagy. (Pausa.)
Deputado Jorge Khoury.
O SR. DEPUTADO JORGE KHOURY – "Não".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Jorge Khoury, “não”.
Deputado José Carlos Aleluia.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA – "Não".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – José Carlos Aleluia, “não”.
Deputado Lael Varella.
O SR. DEPUTADO LAEL VARELLA – "Não".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Lael Varella, “não”.
Deputado Luciano Castro.
O SR. DEPUTADO LUCIANO CASTRO – "Não".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Luciano Castro, “não”.
Deputado Mussa Demes.
O SR. DEPUTADO MUSSA DEMES – "Não".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Mussa Demes, “não”.
Deputado Neuton Lima. (Pausa.)
Deputado Osvaldo Coelho. (Pausa.)
Deputado Paulo Braga.
O SR. DEPUTADO PAULO BRAGA – "Não".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Paulo Braga, “não”.
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Deputado Pedro Fernandes.
O SR. DEPUTADO PEDRO FERNANDES – "Não".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Pedro Fernandes, “não”.
Deputado Santos Filho.
O SR. DEPUTADO SANTOS FILHO – "Não".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Santos Filho, “não”.
Deputado Wilson Braga.
O SR. DEPUTADO WILSON BRAGA – "Não".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Wilson Braga, “não”.
Deputado Aracely de Paula. (Pausa.)
Deputado Ariston Andrade.
O SR. DEPUTADO ARISTON ANDRADE – "Não".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Ariston Andrade, “não”.
Deputado Átila Lins.
O SR. DEPUTADO ÁTILA LINS – "Não".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Átila Lins, “não”.
PFL:
Deputado Carlos Nader. (Pausa.)
Deputado Darci Coelho. (Pausa.)
Deputado Dr. Gomes. (Pausa.)
Deputado Francisco Rodrigues. (Pausa.)
Deputado Gervásio Silva. (Pausa.)
Deputado José Thomaz Nonô. (Pausa.)
Deputada Laura Carneiro.
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO – "Não".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Laura Carneiro, “não”.
O PFL está completo.
PMDB:
Deputado Antônio do Valle. (Pausa.)
Deputado João Matos. (Pausa.)
Deputado Jonival Lucas Junior.
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O SR. DEPUTADO JONIVAL LUCAS JUNIOR – "Não".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Jonival Lucas Junior, “não”.
Deputado José Borba.
O SR. DEPUTADO JOSÉ BORBA – "Não".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – José Borba, “não”.
Deputado José Chaves.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CHAVES – "Não".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – José Chaves, “não”.
Deputado José Priante. (Pausa.)
Deputado Marcelo Teixeira. (Pausa.)
Deputado Marçal Filho. (Pausa.)
Deputado Milton Monti.
O SR. DEPUTADO MILTON MONTI – "Não".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Milton Monti, “não”.
Deputado Olavo Calheiros. (Pausa.)
Deputado Pedro Novais.
O SR. DEPUTADO PEDRO NOVAIS – "Não".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Pedro Novais, “não”.
Deputado Zé Gomes da Rocha. (Pausa.)
Deputado Coriolano Sales. (Pausa.)
Deputado Darcísio Perondi.
O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI – "Não".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Darcísio Perondi, “não”.
Deputado Eunício Oliveira. (Pausa.)
Deputado Gastão Vieira. (Pausa.)
Deputado João Henrique. (Pausa.)
Deputado Jorge Alberto. (Pausa.)
Deputado Osvaldo Reis. (Pausa.)
Deputado Renato Vianna. (Pausa.)
Deputado Silas Brasileiro. (Pausa.)
Deputado Pedro Chaves. (Pausa.)
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Deputado Waldemir Moka.
O SR. DEPUTADO WALDEMIR MOKA – "Não".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Waldemir Moka, “não”.
O PT está em obstrução.
Quem pediu verificação?
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – O Deputado Giovanni Queiroz.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – PPB:
Deputado Eni Voltolini.
O SR. DEPUTADO ENI VOLTOLINI – "Não".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Eni Voltolini, “não”.
Deputado João Leão. (Pausa.)
Deputado João Pizzolatti.
O SR. DEPUTADO JOÃO PIZZOLATTI – "Não".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – João Pizzolatti, “não”.
Deputado Márcio Reinaldo Moreira. (Pausa.)
Deputado Nelson Meurer.
O SR. DEPUTADO NELSON MEURER – "Não".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Nelson Meurer, “não”.
Deputado Roberto Balestra. (Pausa.)
Deputado Enivaldo Ribeiro. (Pausa.)
Deputado João Tota. (Pausa.)
Deputado Hugo Biehl.
O SR. DEPUTADO HUGO BIEHL – "Não".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Hugo Biehl, “não”.
Deputado Odelmo Leão. (Pausa.)
Deputado Pedro Henry. (Pausa.)
Deputado Ricardo Barros.
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS – "Não".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Ricardo Barros, “não”.
Bloco PDT/PPS:
Deputado Giovanni Queiroz.
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O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ – "Sim".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Giovanni Queiroz, “sim”. O restante está em
obstrução.
PL/PSL:
Deputado Eujácio Simões.
O SR. DEPUTADO EUJÁCIO SIMÕES – "Não".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Eujácio Simões, “não”.
Deputado João Caldas. (Pausa.)
Deputado Welinton Fagundes. (Pausa.)
Deputado Alceste Almeida. (Pausa.)
Deputado Juquinha.
O SR. DEPUTADO JUQUINHA – "Não".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Juquinha, “não”.
Deputado Orlando Desconsi. (Pausa.)
Deputado Dr. Rosinha. (Pausa.)
Algum Deputado ou alguma Deputada não foi chamada?
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Sr. Senador, peço uma informação. Foi
atingido o quorum?
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Vou somar agora.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Antes de encerrar, peço que verifique se foi
atingido o quorum, se tiver sido atingido, vamos sair da obstrução.
O SR. DEPUTADO PAULO MOURÃO – Sr. Presidente, Paulo Mourão, "não".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Paulo Mourão, “não”.
(Não identificado) – Sr. Presidente, quem é o autor do requerimento?
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – É o Deputado Fernando Coruja.
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – O Deputado Fernando Coruja tem de votar.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Não. S.Exa. está em obstrução.
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – S.Exa. não pode fazer o requerimento e
entrar em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Pode sim.
131
CONGRESSO NACIONAL
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O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – O autor do requerimento, evidentemente, tem
de estar presente.
(Não identificado) – S.Exa. está presente e vota “sim”.
(Intervenção inaudível.)
(Não identificado) –O Deputado Giovanni Queiroz havia dito que foi S.Exa. quem pediu a
verificação.
(Intervenção inaudível.)
(Não identificado) - Não vamos ter briga no PDT por causa disso. Eu tiro o nome do
Deputado Giovanni Queiroz e coloco outro.
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – Verificação é uma coisa, autoria do
requerimento é outra. O autor do requerimento não pode estar presente, senão o requerimento
cai.
(Não identificado) – Então, vai para destaque.
(Não identificado) – O autor do requerimento pode obstruir. A obstrução é legal.
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – Não pode, não.
(Não identificado) – Então, vamos discutir essa questão.
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – Amanhã, está bom?
(Não identificado) – Amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Vou anunciar o resultado.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Antes de proclamar o resultado, quero dizer que foi
atingido o quorum.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Atingido o quorum, o PDT e o PPS saem da
obstrução.
O SR. DEPUTADO GILMAR MACHADO – O PT sai da obstrução e vai encaminhar a
votação.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ – Encaminhar, não, vai votar.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Em votação na Câmara.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Deputado Airton Cascavel.
O SR. DEPUTADO AIRTON CASCAVEL - "Sim".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Deputado Airton Dipp. (Pausa.)
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O voto do Deputado Giovanni Queiroz já está computado.
Deputado Clementino Coelho.(Pausa.)
Deputado Fernando Coruja.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - "Sim".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
PCdoB:
Deputado Alexandre Cardoso. (Pausa.)
Deputado Givaldo Carimbão. (Pausa.)
Deputado Sérgio Miranda.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – "Sim".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Deputado Sérgio Miranda, “sim”.
Deputado Agnelo Queiroz. (Pausa.)
Deputado Gonzaga Patriota. (Pausa.)
Deputada Tânia Soares. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO GILMAR MACHADO – O PT sai da obstrução e vota “sim”, Sr.
Presidente.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Calma. Deputado Gilmar Machado.
O SR. DEPUTADO GILMAR MACHADO – "Sim".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Deputado João Coser.
O SR. DEPUTADO JOÃO COSER – João Coser, "sim".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - João Coser, “sim”.
Deputado João Grandão. (Pausa.)
Deputado João Magno. (Pausa.)
Deputado Jorge Bittar.
O SR. DEPUTADO JORGE BITTAR – "Sim".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Jorge Bittar, “sim”.
Deputado Pedro Celso.
O SR. DEPUTADO PEDRO CELSO – "Sim".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Pedro Celso, “sim”.
Deputado Virgílio Guimarães.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – "Sim".
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O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Virgílio Guimarães, “sim”.
Deputado Carlito Merss. (Pausa.)
Deputado João Paulo. (Pausa.)
Deputado José Pimentel. (Pausa.)
Deputado Luiz Sérgio. (Pausa.)
Deputado Paulo Paim. (Pausa.)
Deputado Professor Luizinho. (Pausa.)
Deputada Telma de Souza. (Pausa.)
Sr. Presidente, vou anunciar o resultado.
Foram 41 votos “não” e 9 votos “sim”.
A matéria foi rejeitada.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Rejeitada na Câmara, não vai ao
Senado.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Sr. Presidente, gostaria de pedir um
esclarecimento a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Com a palavra o Deputado Virgílio
Guimarães.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Quero apenas orientar-me quanto à
discussão que eu fazia, não vou contestar a questão de ordem que V.Exa. já decidiu. Houve uma
recomposição para fins de clareza. V.Exa. recompôs, pela questão de ordem, integralmente os 15
milhões que haviam sido retirados do PSL. É um esclarecimento que peço. Essa recomposição foi
feita...
(Não identificado) – Essa discussão já foi feita, Sr. Presidente!
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Não é. Isso faz parte do relatório!
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Estou-me dirigindo ao Presidente. V.Exa.
fez essa recomposição cancelando os 15 milhões de informática da ...
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Eu já disse que está revogada aquela
decisão em função da posição do Relator-Geral de recompor a matéria.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – V.Exa. não fez qualquer cancelamento?
(Não identificado) – É matéria vencida, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Vamos abrir a discussão.
A Deputada Laura Carneiro é a primeira inscrita.
(Não identificado) – Sr. Presidente, estamos em votação!
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO – Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar,
parabenizar V.Exa., o comitê de emendas e o nobre Relator pelo esforço desenvolvido nesse
período.
Em nome da Comissão de Seguridade Social e Família, faço um apelo ao Relator no
sentido de que reveja os valores concedidos à Comissão, pois, na área de assistência social, são
absolutamente irrisórios; para a área de hospitais universitários, havia um acordo de que pelo
menos as 45 unidades nacionais teriam um milhão de reais.
Em nome da bancada do Rio de Janeiro, agradeço a S.Exa. a tentativa de restabelecer
para o Rio de Janeiro os valores que lhe deveriam ser concedidos todos os anos, muito embora
ainda tenhamos alguns destaques apresentados.
Quanto à Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, sobre a emenda do Hospital
Sarah Kubitschek, houve uma modificação em função do sub-relatório, e eu passarei a V.Exa.
uma documentação específica com todos os destaques apresentados, as necessidades reais da
bancada do Rio de Janeiro, especialmente da Comissão de Seguridade Social.
De qualquer maneira, em nome da bancada do Rio de Janeiro, de todos os Senadores e
Deputados que compõem a nossa bancada, gostaria de agradecer a V.Exa. o esforço em colocar
o Rio de Janeiro no lugar que merece.
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – Agradeço muito a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Com a palavra o Deputado Ricardo
Barros.
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS – Sr. Presidente, quero elogiar o relatório do
Deputado Sampaio Dória e dos Relatores-Setoriais. Foi um trabalho realmente muito importante
no sentido de dar a visão do Congresso sobre o Orçamento da União, e nós, então, queremos,
com esse registro, dizer que é importante que concluamos a votação do relatório ainda este ano,
para demonstrar ao País, especialmente aos brasileiros, que estamos cumprindo o nosso dever.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Sr. Presidente, peço a palavra para uma
questão de ordem.
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Observando o art. 38 do Regimento Comum e o art. 171, § 1º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, peço a V.Exa. que convoque um Parlamentar para falar contra e um para
falar a favor da matéria. Há oradores inscritos para falar contra. V.Exa. não pode chamar todos a
favor.
(Intervenção inaudível.)
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Não, tem de haver inscrição a favor e contra.
Tem de ser alternado.
(Intervenção inaudível.)
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – A discussão é única.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Eu vou responder à questão de ordem.
(Intervenção inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Não, no encaminhamento somente.
Estamos na discussão.
Com a palavra o Senador Antero Paes de Barros.
(Intervenções inaudíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Está decidida a questão de ordem. O
Regimento manda assim.
O SR. SENADOR ANTERO PAES DE BARROS – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Parlamentares, eu gostaria de cumprimentar o Relator pelo brilhante trabalho realizado e dizer
que nossa expectativa é de que possamos, nos destaques, repor alguns detalhes, principalmente
na área social e na questão do apoio às universidades públicas do País.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Sr. Presidente, peço a V.Exa. que respeite o
Regimento!
Art. 38. Na discussão, os oradores falarão na ordem de
inscrição, pelo prazo máximo de 20 minutos, concedendo-se a
palavra, de preferência, alternadamente, a Congressistas favoráveis
e contrários à matéria.
O Regimento é claro. Se há Congressista inscrito para falar contra a matéria, tem de ser
alternado. Não se pode atropelar o Regimento! É um absurdo!
136
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O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Sr. Presidente, a manobra do Governo é não
haver discussão. Inscreveu seis pessoas para não haver discussão. É capaz de passar esse
relatório na marra! Não querem sequer ouvir a discussão!
(Não identificado) – Eu quero encaminhar contra! (Tumulto.)
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Somente dois aqui se declararam contra:
Deputados Sérgio Miranda e Fernando Coruja. Apenas esses dois se inscreveram declarando o
voto contrário. A Mesa não é obrigada a adivinhar a posição dos Srs. Parlamentares que se
inscreveram e não declararam a posição. Por isso, comecei a chamar pela ordem, mas vou
atender o requerimento de V.Exa. Não custa nada à Mesa atender.
O SR. DEPUTADO PEDRO NOVAIS – V.Exa. tem de cumprir o Regimento.
(Não identificado) – Inscreveram-se quantos, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – O Deputado Sérgio Miranda inscreveu-se
para falar contra a matéria.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Há mais Deputados inscritos para falar contra,
Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS – Sr. Presidente, apenas uma observação
importante. Todos os que irão encaminhar, falarão contrariamente, porque todos fizeram
destaques para alterar o relatório. Então, tenha paciência, Sr. Presidente. Nenhum Parlamentar
vai-se inscrever se não for para (ininteligível).
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS – Sr. Presidente, eu pedi a palavra pela ordem e
estava me manifestando!
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA – Sr. Presidente, sou da base do Governo,
quero aprovar o relatório, mas quero ouvir a Oposição.
(Não identificado) – Muito bem, muito bem!
(Não identificado) – Há de se respeitar o Regimento!
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Com a palavra o Deputado Sérgio
Miranda.
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O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Sr. Presidente, é importante que tenhamos a
exata compreensão do retrocesso que estamos vivendo. Defendo a tese de que, de 5 em 5 anos,
haja uma CPI do Orçamento, independentemente da convocação, no Regimento, com quebra de
sigilo...
(Não identificado) – Que seja permanente!
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – V.Exas. não imaginam o retrocesso da votação
desse Orçamento, cujas conseqüências V.Exas. verão no próximo Orçamento: se o Relator atual
fez alterações de 1 bilhão e 300 milhões, o próximo fará de 3 bilhões. Chegaremos a uma
degradação permanente do Orçamento. Houve um esforço, no período pós-CPI, com a votação
das sucessivas resoluções, para melhorar a transparência, dar mais poder coletivo e
desconcentrar o poder. O Relator diz que desconcentrou o poder. Quero apenas avivar a memória
de V.Exas.: antes o Orçamento se encerrava na chamada fase do confessionário, quando as
bancadas iam tratar dos seus interesses junto à Comissão com o Relator. Ali se encerrava o
Orçamento. Nessa fase, foram distribuídos 1 bilhão e 350 milhões.
Agora, só para as bancadas, depois dessa fase, depois de encerrada a votação do
Orçamento, Srs. Parlamentares — praticamente encerrada, porque os coordenadores de
bancadas, que representam o coletivo dos Parlamentares, fizeram suas reivindicações após
encerrado o Orçamento —, o nobilíssimo Relator aumenta em 850 milhões em valores! Nunca
houve isso nesta Comissão, Srs. Parlamentares, nunca; o Relator-Geral decidir individualmente!
S.Exa. diz: “Fui democrático, deixei que o comitê decidisse”; depois, diz: “Eu decido mais do que o
comitê”. Como, é democrático? Mais do que o comitê?
Srs. Congressistas, isso significa um retrocesso. Significa que começam a ser
encaminhadas aquelas diferenças que pensávamos estar superadas, que cada Parlamentar tinha
as emendas individuais no valor de 2 milhões de reais e na quantidade de 20 emendas, como está
na resolução. Agora é diferente, agora há os Líderes! Os Líderes, que têm um valor a mais, são
mais Parlamentares do que os outros; são melhores do que os outros, recebem essas benesses!
Isso representa um retrocesso, Srs. Parlamentares. Aquilo que nós conquistamos a duras penas,
brigando, reclamando, que foi um pouco de abertura e transparência, foi por água abaixo.
Não tenho no relatório essas informações claras. Não tenho! Tenho de entrar no sistema
para saber.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – O tempo de V.Exa. está encerrado.
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O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Permita-me concluir, Sr. Presidente.
Tenho as emendas novas do Relator, de acréscimo e de recomposição. Mas o acréscimo
que S.Exa. fez nas emendas dos Parlamentares eu não tenho. Onde vou descobrir? Quanto
S.Exa. acresceu? Nas emendas de Comissão, cortou 50%. Por que aumentou algumas? Por que
as chamadas “rachadonas” dos Ministros aumentaram?
V.Exas. sabem o que significa, no jargão Parlamentar, o termo “rachadinha”. É a emenda
de bancada que é rachada entre os Deputados. V.Exas. sabem o que são as “rachadonas”? São
as emendas que o Relator coloca para o Ministro distribuir — para o Ministro distribuir!
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Encerrou-se o tempo de V.Exa.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Essas “rachadonas” são maiores, maiores! São
os Ministros solicitando...
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Encerrou-se o tempo de V.Exa.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Está bem, Sr. Presidente. Eu encerro a
discussão. Eu paro.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Concedo a palavra ao Relator, para
responder...
(Não identificado) – Responder, não.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Concedo a palavra ao Senador Jonas
Pinheiro. V.Exa. é a favor, não é?
O SR. SENADOR JONAS PINHEIRO – Sou a favor.
Sr. Presidente, Sr. Relator, Srs. Congressistas, como alguns outros Parlamentares,
cumprimento a Presidência e a Relatoria pelo exaustivo trabalho que se faz neste instante. É claro
que a peça não está completa, mas queremos votá-la.
Sr. Relator, estamos muito preocupados com a queda dos recursos destinados à
agricultura, não só ao Ministério da Agricultura, mas à EMBRAPA. Houve uma sensível queda de
recurso neste Orçamento em relação ao Orçamento passado.
Também quero aqui fazer minhas as palavras do Senador Antero Paes de Barros a
respeito das universidades. A bancada do Centro-Oeste, que teve direito a duas emendas, como
as demais, optou por fazer uma emenda para a bancada de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul
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que dá apoio às universidades federais daqueles Estados, mas foi agraciada com emendas muito
pequenas. Queremos pedir a V.Exa que agregue mais valores a essas emendas.
No mais, temos alguns destaques que iremos discutir depois com V.Exa.
Encerro, declarando que sou a favor do relatório de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Bezerra) – Concedo a palavra ao Deputado
Fernando Coruja.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Sr. Presidente, vou passar a palavra ao
Deputado Gilmar Machado, para falar em meu lugar. Vamos fazer uma troca.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Bezerra) – Troca? Não, é V.Exa. Se V.Exa.
desistir, eu vou passar a palavra a outro Parlamentar.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Mas, Sr. Presidente, é possível. Essa troca é
regimental.
Estamos votando o Orçamento Federal. Lembro que muitas pessoas disseram que
teríamos de votá-lo rapidamente em função do que está acontecendo na Argentina. A falta de
votação do Orçamento poderia levar o País a uma situação assemelhada à da Argentina. Talvez
aquele país esteja nessa situação hoje por haver votado 15 orçamentos muito parecidos com o
nosso. Estamos votando Orçamentos um atrás do outro, incluindo recursos para sustentar essa
política macroeconômica do Governo, às vezes, mais de 70 bilhões para pagamento de juros,
como neste ano.
Com essa nova política, estamos afetando outras áreas importantes. Queríamos, por
exemplo, aumentar o salário mínimo para pelo menos 220 reais. Estamos sentindo que fomos
ludibriados pela base do Governo, que nos abandonou, usou da nossa boa-fé para votar os
créditos no Plenário e até agora não nos deu qualquer resposta. Além disso, veio para cá com
exército, com um batalhão, com tratores, para atropelar a Oposição, não a deixando sequer falar
aqui.
Ora, o Relator aumentou em 14 bilhões o Orçamento que veio do Governo. Era de 13
bilhões e 800 milhões, mas descobrimos que passou para catorze por intermédio de uma folha
avulsa que chegou aqui. Não se acharam, nestes 14 bilhões, os 3 bilhões para o salário mínimo,
mas encontram recursos em abundância para colocar aquilo que disse o Deputado Sérgio
Miranda: depois de o Relatório estar pronto, o Relator-Geral colocou mais 850 milhões.
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Não quero discutir a necessidade disso. Tenho a melhor impressão do Deputado Sampaio
Dória. Não estou discutindo nenhuma questão. Só acho que essa peça tem de ter uma
formalidade que se faz necessária para nós, que somos responsáveis por votar um Orçamento de
mais de 315 bilhões de reais só de recursos, ou 600, se se contar (ininteligível) da dívida.
Não fiquei satisfeito ao receber um anexo em que se mudava a contribuição, sob
intervenção do domínio econômico dos combustíveis. Não posso aceitar isso. É preciso
aprofundar a discussão e avançar nessa questão. Com todo o respeito que tenho pelos
Parlamentares, não podemos aceitar que alguns usem da palavra para parabenizar. Para isso,
temos outros meios: mandem um telegrama depois ou dêem um telefonema. Estamos aqui para
discutir o Orçamento, para ver se concordamos ou não com o que está escrito aqui. Não estamos
aqui para dar parabéns.
Este Orçamento não está bom, está ruim. Sr. Presidente, é preciso que um projeto dessa
ordem seja melhor discutido. O projeto do Governo está aí. O Líder do Governo argumenta que
houve um prazo de três dias para discussão, mas não há um debate aprofundado sobre as
questões. O Ministro Martus Tavares disse que não podemos incrementar esses valores. Nós o
incrementamos em 14 bilhões de reais. Não achamos fonte para o salário mínimo. Embora
entendamos que há fontes, nesses 14 bilhões, que são podres, mostramos outras fontes para
esse aumento de salário que foram descaracterizadas pelo Líder na Câmara, Deputado Arnaldo
Madeira, que, pelo que demonstra, entende de Orçamento ao afirmar quais partes são podres.
Não há discussão maior sobre isso e sobre os fundos de pensão arrecadados neste ano, sobre os
subsídios implícitos, sobre o vale gás, onde temos 1 bilhão e 400 milhões e de onde podemos
perfeitamente retirar esses 6 reais para cada pessoa e acrescer 20 reais para o salário mínimo.
Sr. Presidente, este Orçamento não está bom. O que quer o Governo? Não quer votar, não
quer dizer se é a favor ou contra; queria, sim, que nós, da Oposição, disséssemos simplesmente
que não se faz necessário o quorum, pois concordamos. Não conseguimos obstruir.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Encerrou-se o tempo de V.Exa.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Estou concluindo, Sr. Presidente. É preciso
que respeitemos o Regimento. Vou respeitar os cinco minutos, porque eu gosto de ser respeitado.
Infelizmente, aqui está acontecendo muito atropelo quanto ao Regimento.
Encerro dizendo que este Orçamento não está bom e que iremos votar contra. Na semana
que vem, continuaremos discutindo, para aperfeiçoá-lo, para torná-lo um bom Orçamento, a fim de
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que o Brasil amanhã não seja uma Argentina, não pela falta de Orçamento, mas por ter aprovado
Orçamentos ruins, que privilegiam o modelo econômico que nos vai levar à mesma situação daqui
a pouco.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Com a palavra a Senadora Marluce
Pinto.
O SR. DEPUTADO JOÃO CALDAS – Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de
ordem.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Tem a palavra V.Exa., para uma questão
de ordem.
O SR. DEPUTADO JOÃO CALDAS – Sr. Presidente, não discutirei o relatório nem contra
nem a favor, embora quisesse fazê-lo.
V.Exa, os demais Parlamentares e a Imprensa têm conhecimento de que dois Deputados
de Alagoas protocolaram aqui uma representação no dia 14 de novembro.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Não se trata de questão de ordem, nobre
Deputado.
O SR. DEPUTADO JOÃO CALDAS – É uma questão de ordem, Sr. Presidente, porque o
relatório vai ser votado... (O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Não se trata de questão de ordem.
Perdoe-me V.Exa. Estamos em discussão neste momento.
Concedo a palavra à Senadora Marluce Pinto.
A SRA. SENADORA MARLUCE PINTO – Sr. Presidente, demais membros da Comissão,
a bancada de Roraima se reuniu em comitê. Ficou acertado, de acordo com o que já havia sido
aprovado nas Sub-Relatorias, que faríamos o remanejamento de 14 bilhões daquelas emendas
que alcançaram maiores recursos, repassando-os para as menos privilegiadas. Mais 14 bilhões
seriam dados pelo Relator-Geral. Elaborou-se uma ata, na qual consta que, sendo 15 emendas e
11 membros, cada um ficaria com uma emenda e quatro seriam genéricas.
Tudo saiu diferente, Sr. Presidente: uns conseguiram além do que havia sido combinado e
outros, aquém. Como não sou a coordenadora, vou falar pela minha emenda, que foi prejudicada.
De acordo com o que ficou na ata assinada por todos os Parlamentares, eu deveria ter 9 milhões,
porque tive mais 693 do destaque da referida emenda, e estou apenas com 7 milhões, 920 mil.
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A considerar outras emendas que conseguiram muito além do combinado, que ultrapassa
o valor de 2 milhões, 459 mil e 200, gostaria de solicitar a V.Exa que não houvesse tratamento
diferenciado e que minha emenda, de acordo com o destaque já elaborado e entregue, passasse
para 11 milhões e 500 mil, para que correspondesse às demais.
Passo às mãos de V.Exa cópia da ata assinada por todos e esse relatório que, se
analisado por V.Exa., o levará à conclusão de todas as distorções. Gostaria que tudo fosse feito
conforme combinado no comitê.
A emenda de minha autoria, destacada, recebeu o nº 1.108.
Há outra emenda, Sr. Relator, que não é da bancada de Roraima, mas do Calha Norte,
que me foi solicitada pelo Ministro da Defesa e pelo gerente desse projeto. Eles foram
contemplados com apenas 3 milhões. Para que sejam implantados pelotões para atender às
reivindicações, para que haja manutenção e atendimento naquelas áreas mais carentes e
despovoadas das fronteiras, eles precisam de mais 5 milhões. Esses 8 milhões não são
satisfatórios, mas permitem a manutenção do programa. É o Destaque nº 1.109.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Nobre Senadora, V.Exa. tem um minuto
para encerrar.
A SRA. SENADORA MARLUCE PINTO – Tenho em mãos mais dois pedidos do Senador
Mozarildo Cavalcanti, do Estado de Roraima, que não pôde estar presente, por isso pediu que eu
os assinasse. As emendas dele não tratam de acréscimos de valores, mas sim de mudança de
fonte. Trata-se das Emendas nºs 1.110 e 1.111, que estão nas Fontes nºs 250 e 911. Ele solicita
de V.Exa. que essas emendas sejam repassadas para a Fonte nº 100.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Encerrou-se o tempo de V.Exa.
A SRA. SENADORA MARLUCE PINTO – Sr. Presidente, só mais um segundo.
Encaminho mais estes destaques da EMBRAPA. V.Exa. poderá verificar que são os
Destaques nºs 1.494 e 1.493.
Com isso estou satisfeita, Sr. Presidente, porque não cheguei a utilizar sequer os cinco
minutos, enquanto outros Parlamentares passam dez, quinze minutos falando.
O SR. DEPUTADO JOÃO CALDAS – Sr. Presidente, apresento uma questão de ordem
com fulcro no Regimento Interno e no art. 37 da Constituição Federal.
Esta é a única Comissão Permanente constitucionalmente constituída. Portanto, a questão
de ordem se deve a que a Constituição Federal foi ferida. Eu fiz uma representação...
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É uma questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Não se trata de questão de ordem.
V.Exa. está fazendo acusações, inclusive a mim, de prevaricação. Eu já me considerei suspeito
para decidir o processo de V.Exa., o qual estou passando para o Vice-Presidente Santos Filho,
porque não quero ter uma altercação com V.Exa., que sequer me conhece e já me acusa. O
Deputado Santos Filho, Vice-Presidente desta Comissão, vai decidir imediatamente essa questão.
Como esta não é uma questão de ordem, concedo a palavra ao Deputado Giovanni
Queiroz.
O SR. DEPUTADO JOÃO CALDAS – Trata-se, sim, de uma questão de ordem. Não fiz
uma acusação, mas sim uma representação à Comissão porque ela foi omissa, não tomou
providências. Nesse sentido, é preciso que o Supremo Tribunal Federal...
(Intervenção inaudível.)
O SR. DEPUTADO JOÃO CALDAS – Na verdade, houve uma omissão da Comissão
como um todo. Não se respeitou o meu direito de postergar, de litigar e de encaminhar uma
denúncia que fizemos, assinamos. A Comissão falou, está aqui todo o rito, todos os Líderes
receberam, o Relator recebeu, todo mundo recebeu. Está registrado. Vamos decidir isso no
Supremo.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Com a palavra o Deputado Giovanni
Queiroz.
V.Exa. não tem o direito de acusar os outros de prevaricação.
O SR. DEPUTADO JOÃO CALDAS – Não houve acusação. V.Exa. está mal informado.
Leia a petição para depois poder falar. Primeiro leia o que lhe foi mandado.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Com a palavra o Deputado Giovanni
Queiroz.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
gostaria de me antecipar dizendo que o PDT está encaminhando uma declaração de voto de
partido, o qual, por diversas razões, orienta o voto contra. Entre elas, destaco recursos para que
possamos ter um justo salário mínimo. Conforme bem disse o Relator-Geral, na verdade, ao
aprovarmos os 200 reais, pelo IGP-DI, teremos um implemento de 10,5% de inflação no período,
o que equivale repor apenas as perdas inflacionárias. Portanto, só haveria ganho real acima dos
200 reais.
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Entendemos que não houve boa vontade por parte do Governo e da sua base ao
encaminhar uma proposta de salário mínimo — aliás encaminhou muito menos, o valor do mínimo
foi majorado para 200 reais — que apenas corrige a inflação do período. Nós, do PDT, assim
como o PPS, entendemos que esse valor não poderia ser inferior a 220 reais. No entanto,
aguardamos negociações que possam fazer chegar lá.
Quanto à reposição dos servidores públicos, uma PEC já falava na revisão anual da
remuneração dos servidores, os quais há sete anos não têm seus salários revisados, o que
gerou uma perda, inclusive já definida pelo Supremo Tribunal Federal, de 72%.
Logicamente, não queríamos que essa perda fosse reposta em apenas um ano, em
apenas um orçamento, mas que se pudesse, no mínimo, avançar além dos 3,5%
propostos pelo Governo, que ficou. Isso é muito pouco, Sr. Relator. Na verdade, esse valor
não vai atender às necessidades dos trabalhadores.
Por outro lado, existe o FUNDEF — Fundo de Valorização do Magistério e Recuperação —
, e o Governo até hoje não se dispôs a cumprir a lei. Portanto, como é que vamos votar? Sei que
não posso debitar nenhuma culpa ao Sr. Relator, porque S.Exa. não tem culpa dos desmandos
deste Governo Federal, que encaminha valores muito inferiores. Os valores aqui previstos são de
395 reais para professores de 1ª a 4ª séries e de 414 reais para os de 5ª a 8ª séries, quando, se
cumprida efetivamente a legislação, eles teriam que ser de 612 e 642 reais respectivamente.
Ou seja, houve uma perda para o ensino, o que leva o País a ter que conviver com a
desgraça de ser um dos países que pior paga em termos de ensino fundamental na América
Latina, nas Américas, entre os 60 países mais desenvolvidos do mundo. Nós somos o pior deles,
segundo classificação de agências internacionais respeitadas, porque se faz o discurso mas não
se aplica na educação os recursos minimamente necessários para subtrair da miséria e do
obscuro aqueles que não têm oportunidade de adentrar numa escola. Isso fica só no discurso e na
propaganda.
Como vamos votar a favor de um orçamento como este, que não respeita sequer a lei feita
pelo Congresso, por nós Parlamentares? Como votar a favor disso?
E mais, Sr. Presidente, sobre dívida ativa...
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – V.Exa. dispõe de um minuto.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ – Não, Sr. Presidente. Eu olhei bem no meu
relógio e falei por dois minutos apenas. Estou observando o relógio.
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Sobre dívida ativa, Sr. Presidente, posso dizer que seu crescimento é algo extraordinário.
Nós saímos de uma dívida ativa de 60 milhões em 1996 para 206 bilhões em 2001, e o Governo
não faz nenhum esforço no sentido de resgatar isso.
Sei que não é culpa de V.Exa., Sr. Relator, não estou aqui a criticá-lo, mas a criticar este
modelo que aí está e que não cobra de quem sonega. O Governo cobra apenas 0,4% na dívida
ativa da Previdência e 0,6% na dívida ativa da União. Sr. Presidente, isto é escandaloso. Não se
instrumentaliza a Procuradoria-Geral da União para buscar esses recursos, que são da União e do
povo brasileiro. E quem mais sonega são os grandes, não são os pequenos; são os milionários
caloteiros, com os quais o Governo passa a ser conivente, desrespeitando inclusive a própria lei,
que manda que se busque recolher, receber e resgatar aquilo que é da União. É a guarda
necessária, que a União tem que ter.
Mas vamos mais à frente, Sr. Presidente. Vamos falar dos juros. Vejam a evolução do
custo dos juros no período de 1994 a 2000. Pasmem, Srs. Senadores, Srs. Deputados: o
crescimento das receitas correntes foi de 222%; das receitas tributárias de 178% e das receitas de
contribuições de 291%.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Acabou o tempo de V.Exa.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ - Já encerro, Sr. Presidente.
Nas despesas de pessoal, cresceu apenas 132%, mas os juros, Srs. Deputados, Srs.
Senadores, cresceram 707%! Estamos a pagar, neste ano, 78 bilhões de reais! Estamos
permitindo, com essa política econômica, que se sangre do povo brasileiro; da saúde, da
educação, da segurança, permitindo a marginalização da nossa juventude, tirando os sonhos e as
esperanças de milhares de brasileiros.
Sr. Presidente, não votamos a favor deste relatório, apesar de ainda cobrar do Relator
questões pontuais para o meu Estado, que precisa ainda implementar ações na área social e
estrutural, pois foi pouco aquinhoado. Vamos fazer um apelo, através dos destaques, para que
V.Exa. reponha um pouco mais para o nosso Estado do Pará, tão mal protegido. V.Exa. atendeu
em parte, mas espero que os nossos destaques possam ser melhor atendidos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Concordo com V.Exa., mas está
encerrado o seu tempo.
Com a palavra o Deputado Milton Monti.
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O SR. DEPUTADO MILTON MONTI – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Sras. e Srs.
Deputados, temos algumas observações a respeito deste relatório, embora tenhamos que
reconhecer o hercúleo trabalho do Relator; dos Relatores Setoriais; da Subcomissão da qual
participei; dos membros de todas as Subcomissões que assessoram o Relator-Geral; dos
dedicados funcionários e colaboradores da Comissão Mista de Orçamento, que também nesta
época se desdobram madrugada afora para cumprir prazos, para receber emendas e digitalizálas, assim como os inúmeros destaques que estão sendo apresentados neste momento. Sr.
Relator, a par de cumprimentá-lo, inscrevi-me para falar contra porque acho que teremos
oportunidade, e V.Exa. é sensível a isso, na análise de cada um dos destaques, detidamente,
juntamente com a assessoria da Casa, de aprimorar ainda mais esse relatório.
Ouvimos, nessas discussões acaloradas, muitas observações das quais discordamos.
Apesar de algumas coisas poderem ser corrigidas, e certamente o serão, em linhas gerais temos
de dizer que este trabalho tem que ser dignificado. Por isso, Sr. Relator, Sr. Presidente, Srs.
Deputados, queria fazer esta intervenção mais no sentido de colaborar, e tenho certeza de que
todos os Deputados, todas as bancadas que aqui estão, tanto da Câmara como do Senado, estão
imbuídas deste espírito.
Pessoalmente defendo, caro Relator, caro Presidente, que temos de votar rapidamente
este Orçamento. Temos de cumprir com a nossa obrigação. Não vem ao caso aqui o problema da
Argentina ou de quem quer que seja. É nossa obrigação cumprirmos com esta votação, e temos
que fazê-la.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Com a palavra o Senador Amir Lando.
O SR. SENADOR AMIR LANDO – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, há um ano,
num ambiente parecido com o de hoje, iniciava o meu relatório com um desabafo, um desabafo do
Relator-Geral, e imagino que as condições psicológicas, físicas e mentais do Relator não divirjam
da nossa situação naquele momento.
Dizia eu que essa travessia do Relator-Geral, sem referenciais normativos, é um processo
brutalmente desumano, no qual, não havendo esses referenciais, essas âncoras regimentais, o
Relator é jogado num torvelinho de pressões ao qual é difícil resistir. São pressões legítimas, é
verdade; pressões de todos os âmbitos: dos Parlamentares que trazem os reclamos da sua gente,
dos recantos esquecidos, que jamais teriam oportunidade se não houvesse esse momento de
discussão do Orçamento. Sugeria eu que se estabelecessem critérios objetivos para conduzir o
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Relator a bom termo, a fim de que pudéssemos dar à Nação, com equilíbrio, com eqüidade, a
equalização, aquele desejo de igualdade que todos nós temos, como Estados federados.
Infelizmente, nada se fez e agora se repetem, talvez no mesmo sentido, reclamações de toda
ordem. Mas é preciso dizer que nós somos os responsáveis ao não estabelecer critérios que
realmente conduzam o Orçamento de maneira mais clara e efetiva.
O Orçamento não pode ser, jamais, uma peça da escuridão, nem filha da suspeita. Sobre a
peça orçamentária tem que haver no Congresso um momento de discussão, e infelizmente
situações sempre atropelam: ora há pressões eleitorais, nos anos de eleição como foi o ano
passado; ora há divergências. Entendo que é difícil aqui conciliar todos os interesses, todas as
demandas. Por isso, entendo perfeitamente que o que aconteceu agora, se não tomarmos as
precauções e os cuidados necessários de disciplinar melhor a matéria, vai se repetir no futuro e,
talvez, cada vez mais, a sociedade brasileira poderá realmente suspeitar do Orçamento.
Assim, não condeno ninguém aqui. Entendo que é uma tarefa difícil a do Relator-Geral de
efetuar os ajustes, a equalização dos pedidos e das demandas. Sabemos que temos de olhar o
mérito, a natureza e a excelência das emendas, para ver o que consubstanciam em matéria de
realização de obras fundamentais à sociedade desajustada e sobretudo injusta em que vivemos.
Por isso, Sr. Presidente, é preciso que tenhamos a tolerância, que tenhamos sobretudo a
dignidade de fazer um mea-culpa e dizer que o Congresso não andou bem porque não quis;
porque não disciplinou convenientemente a questão.
De tudo isso sobra a tarefa do Orçamento, que é essencial para a democracia. Esse é o
momento em que o Congresso Nacional, independente de partido, defende os interesses da
população; é um momento elevado da democracia. Não poderíamos perder esta oportunidade
para registrar uma preocupação, que deve ser permanente no Congresso, no sentido de dar à
Nação um Orçamento transparente e que realmente seja legível, compreensível e fiscalizável.
Neste momento, entendo a dificuldade que sobretudo o Relator-Geral atravessa. São
momentos em que, por falta de disciplina, a carga e todo esse acúmulo de pressões desemboca
sobre a figura do Relator-Geral. Não desejamos isso. Desejamos a disciplina, a objetividade legal
para dar âncoras a fim de que essa travessia seja possível e, sobretudo, seja uma tarefa humana.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Com a palavra o Deputado Ricardo
Barros.
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O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS – Há requerimento sobre a mesa, Sr. Presidente,
para encerramento da discussão, uma vez que já foi cumprida a norma regimental de falarem seis
Deputados e quatro Senadores.
O SR. DEPUTADO GILMAR MACHADO – Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Vou ler o requerimento que está sobre a
mesa.
Sr. Presidente,
Requeremos, nos termos regimentais, o encerramento da
discussão.
E vem com a assinatura de mais ou menos trinta Parlamentares e Líderes. Há número
legal.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA – Sr. Presidente, peço a palavra pela
ordem. Faço uma proposta...
O SR. DEPUTADO GILMAR MACHADO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Só um minuto. Deixem-me terminar de
ler o requerimento.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA – É sobre o requerimento, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO GILMAR MACHADO - É que o Relator não respondeu às questões,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Um minuto. Calma. Ele vai responder e
depois vamos colocar em votação.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA – Antes da votação.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Vou ler: Deputados Ricardo Barros,
Jorge Khoury, João Almeida, José Carlos Aleluia, Milton Monti, Jonival Lucas Junior, Airton
Cascavel, Pedro Novais, Luciano Castro, Raimundo Gomes de Matos, Juquinha. Os que
assinaram na Câmara dos Deputados. No Senado Federal assinaram os seguintes Senadores:
Leomar Quintanilha, Moreira Mendes, Romero Jucá, Wellington Roberto, Amir Lando, Ricardo
Santos, Gilvam Borges, Nabor Júnior, Marluce Pinto e Antero Paes de Barros. O requerimento
alcançou número legal.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA – Subscrevi o requerimento e gostaria de
fazer uma proposta. A fim de evitarmos votação nominal, o tempo gasto na votação nominal seria
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utilizado para mais debates. Minha proposta é de que quatro Deputados debatam. Se a Oposição
concordar, não haveria verificação na votação do requerimento.
(Não identificado) – Negativo. O requerimento tem de ser votado.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Vou colocar o requerimento em votação.
Se aprovado o requerimento, darei a palavra ao Relator e, depois, vamos à votação.
O SR. DEPUTADO GILMAR MACHADO – Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Em discussão o requerimento. Para
encaminhar a votação tem a palavra V.Exa.
O SR. DEPUTADO GILMAR MACHADO – Sr. Presidente, só gostaria de deixar registrado
o protesto do PT.
Fizemos acordo no plenário, votamos os créditos e, agora, na Comissão de Orçamento,
nenhum Parlamentar do PT pôde discutir a matéria. Estamos colaborando, queremos debater,
contribuímos com o debate e agora estamos sendo impedidos, repito, impedidos de fazer o
debate do Orçamento. Quero deixar registrado nos Anais da Casa para que o povo brasileiro
saiba que esse requerimento impede o PT de participar do debate. E, Deputado Ricardo Barros,
fizemos acordo com o Líder do Governo, Deputado Heráclito Fortes, discutimos com S.Exa., mas
não o faremos mais, não é de confiança. Fizemos acordo e aqui...
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA – Sr. Presidente, vamos colocar mais
quatro, a Oposição concorda.
O SR. DEPUTADO GILMAR MACHADO - ... os Líderes estão impedidos. Então, nosso
comportamento daqui em diante será diferente, porque os Líderes não tiveram palavra conosco.
Fizemos acordo no plenário com todos os Líderes e o honramos. Viemos para cá e não estamos
podendo discutir o Orçamento.
Quero deixar registrado esse protesto, por se tratar de um absurdo o que estão fazendo
aqui.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA – A Oposição concorda.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Vou colocar o requerimento em votação.
Isso é regimental, tem de colocar em votação.
(Não identificado) – Há requerimento sobre a Mesa. (Falha na gravação.)
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – O requerimento é regimental e vou
colocá-lo em votação. Está em votação na Câmara dos Deputados.
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Deputado Giovanni Queiroz para encaminhar por um minuto.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ - Sr. Presidente, está equivocada a condução de
V.Exa. Vamos discutir, encaminhar e procrastinar a matéria em vez de dar a palavra a quatro
companheiros? Por que não ouvi-los? Reflitam sobre isso e revejam a posição. O companheiro do
PT tem razão. Quisemos ceder pelo PDT espaço ao PT, mas a Mesa não nos permitiu fazê-lo.
Agora, V.Exa. tolhe a palavra dos companheiros. Vamos ouvir mais quatro, Sr. Presidente. É a
ponderação que faço à Mesa, caso contrário, ficaremos aqui discutindo essa matéria. E o tempo
que seria usado para discutir poderíamos debater. É essa a proposta do Deputado Aleluia, com a
qual concordamos.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Para encaminhar, tem a palavra o
Deputado Sérgio Miranda por um minuto.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Sr. Presidente, percebemos o desabafo do
Deputado Gilmar, visto que as pessoas se sentem agredidas.
O Governo faz compromisso e não cumpre, acha que engana os outros. Vai atropelar,
votar o Orçamento com maioria, uma vez que tem eleição no ano que vem. Há inúmeras
emendas, há falta de esclarecimento e falta de transparência nesse Orçamento. Jamais se viu tal
coisa! Mas tem eleição, tem de votar...
(Não identificado) – Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA - ... tem de eleger. Então, não está-se discutindo
mesmo o Orçamento, Sr. Presidente. O Governo acha que é mérito, entretanto, classifico de
demérito. Estamos vivendo retrocesso no processo orçamentário. Sr. Presidente, V.Exa. tenha
plena consciência de que esse orçamento está sendo elaborado de forma deletéria, representa
um atraso, a volta dos velhos costumes, a tudo o que pensávamos superar aos poucos. É isso o
que se está votando nesta infeliz noite.
Por isso, votar o requerimento do Governo para acabar com a discussão reflete o espírito
do debate. Não quer discussão, não tem condição de se submeter à clareza do debate, não tem a
menor condição de se submeter aos holofotes da discussão. Não tem. Prefere a penumbra, a
escuridão, para fazer passar esse tipo de orçamento, esse tipo de relatório. Por isso, voto contra.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA – Para encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Tem a palavra o Deputado José Carlos
Aleluia para encaminhar.
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O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA – Sr. Presidente, como sabe V.Exa.,
represento o PFL nesta Comissão. Todavia, tenho de registrar a V.Exa. e aos demais membros da
Comissão minha discordância pela forma atropelada como as coisas estão acontecendo na
discussão. Vou liberar minha bancada, mas vou votar contra o encerramento. O relatório tem
méritos. Aliás, iria inclusive ressaltar os méritos. Graças ao superávit gerado nessa seqüência da
política econômica do Governo, o País alcançou estabilidade. Não temos o que temer, o que
esconder. Deveríamos discutir com a Oposição de igual para igual, em vez de correr.
Voto contra e libero minha bancada.
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – Sr. Presidente, peço a palavra para
encaminhar pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Tem V.Exa. a palavra para encaminhar.
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – Sr. Presidente, essa discussão poderia ter
transcorrido de forma muito mais tranqüila e com muito mais tempo. Mas se estamos aqui a esta
hora da madrugada, isso se deve ao fato de a Oposição ter utilizado, regimental e legalmente, de
todos os meios para obstruir e evitar as discussões. (Palmas.)
Sr. Presidente, durante duas horas o Deputado Pedro Novais leu ata de reunião.
Cumprindo o quinto mandato nesta Casa, é a primeira vez que isso acontece. Poderíamos, todos
esses dias, ter discutido plenamente e avançado na matéria. Não estamos discutindo os PLs com
imensos recursos disponíveis para serem utilizados e que serão esterilizados. A população
brasileira não terá a utilização de recursos que ficarão em caixa — quem sabe? —, rendendo
apenas juros ou deixando de pagar juros de empréstimos brasileiros.
Também gostaria de ter discutindo isso em outros momentos nesta Comissão, e várias
vezes o fiz. Discuti várias vezes o assunto politicamente com os Deputados Sérgio Miranda e
Giovanni Queiroz, com Parlamentares do PT, de forma muito elevada, abordando questões
macroeconômicas. No entanto, não foi possível acordo, e não por nossa causa. Gostaria, sim, de
discutir todas as questões que sempre discuti durante esses anos em que estou na Comissão. E,
se não me foi permitido fazê-lo, deveu-se ao fato de a Oposição ter adotado determinada
estratégia, embora seja seu direito. Mas, então, que não cobre de nós a responsabilidade por não
estar discutindo essa matéria.
Sou a favor. O PSDB vota favoravelmente ao requerimento.
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O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Para encaminhar pelo PT, tem a palavra
o Deputado Jorge Bittar.
O SR. DEPUTADO JORGE BITTAR – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro
lugar, gostaria de afirmar ao Deputado Alberto Goldman que está sendo absolutamente injusto ao
fazer essas considerações. S.Exa. sabe que houve conjunto de entendimentos, os quais fizeram a
Oposição permitir a votação de importantes matérias no Congresso Nacional. S.Exa. esqueceu de
mencionar esse fato.
Em contrapartida, haveria grande esforço do Governo com vistas a equacionar sérios
problemas orçamentários, como, por exemplo, o do salário mínimo e o correlato ao Orçamento
que diz respeito à renegociação da dívida dos pequenos produtores rurais. Infelizmente, até
agora, nada nos foi trazido de concreto, de objetivo, sobre a matéria.
Sobre o requerimento-mordaça ora em votação, vou abordar o tema em poucas palavras.
Democraticamente, quero referir-me aos aspectos macroeconômicos, dos quais esse Orçamento
é prisioneiro, à lógica dos juros elevados, que nos obrigam a megasuperávits que limitam a
realização de gastos essenciais, como o caso dos gastos para elevar o valor do salário mínimo
em nosso País.
Sr. Relator, lamentavelmente o senhor mantém na peça orçamentária a receita da
contribuição dos inativos, brutal distorção, excrescência já decidida pelo Supremo Tribunal
Federal, matéria que não foi trabalhada por esta Casa.
O senhor não equacionou o problema do Imposto de Renda...
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – O tempo de V.Exa. está encerrado.
O SR. DEPUTADO JORGE BITTAR - ... aprovado pelas duas Casas do Congresso
Nacional. O assunto deveria estar equacionado para que trabalhássemos com seriedade. Quer
dizer, as Casas é que aprovam mudanças na legislação do Imposto de Renda...
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Nobre Deputado, está encerrado o
tempo de V.Exa.
O SR. DEPUTADO JORGE BITTAR – Um minuto, Sr. Presidente. As Casas aprovam
mudanças no Imposto de Renda...
(Não identificado) – São cinco minutos, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO JORGE BITTAR – ... e nós as ignoramos na peça orçamentária.
Vamos pedir que o Governo faça um acerto depois para o Congresso Nacional? Isso tem de ser
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debatido nesta Casa. Faltam 800 milhões de reais para cumprir a emenda constitucional que o
Congresso Nacional aprovou para a área de saúde. Faltam 3 bilhões de reais para o FUNDEF a
fim de garantir ensino fundamental de qualidade, uma vez que o Governo Federal não aloca sua
parcela de recursos para o ensino fundamental e, em conseqüência, sobrecarrega Estados e
Municípios nessa questão fundamental.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Está encerrado o tempo de V.Exa.
O SR. DEPUTADO JORGE BITTAR – Seria necessário discutirmos a questão do subsídio
implícito, que veio na peça orçamentária sem qualquer exposição de motivos, sem qualquer
demonstrativo de como foi quantificado.
Por outro lado, é importante dizer que, lamentavelmente, ao cortar em 50% as emendas
de Comissão, V.Exa. cometeu séria agressão contra a pesquisa fundamental neste País, contra a
EMBRAPA, contra os hospitais universitários, em número de cinqüenta e que ficarão com apenas
3 milhões de reais.
Por fim, Sr. Relator, quero me associar àqueles que, respeitosamente mas com muita
firmeza, fizeram críticas a V.Exa. no que diz respeito à (o microfone foi desligado) sob
responsabilidade estrita de V.Exa. V.Exa. distribuiu pelo menos 850 milhões de reais, conforme
apurei, e disse que atendeu a legítimas aspirações (O microfone foi desligado.) ... emendas,
V.Exa... (O microfone foi desligado.) ... de aqui apresentar o relatório...
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Está encerrado o tempo de V.Exa..
O SR. DEPUTADO JORGE BITTAR – Justificando cada uma das emendas propostas por
V.Exa., porque esta é exigência da democracia, da transparência, para garantir absoluta
seriedade e transparência do orçamento público.
Por isso, encaminhamos contra o requerimento proposto.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Com a palavra o Deputado Nelson
Meurer, pelo PPB, por um minuto.
O SR. DEPUTADO NELSON MEURER – O PPB vota “sim” ao requerimento, Sr.
Presidente.
O SR. DEPUTADO JOÃO CALDAS – Peço a palavra pelo PL para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Não há discussão, só encaminhamento.
O SR. DEPUTADO JOÃO CALDAS – Para encaminhar pelo PL, Sr. Presidente.
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Sr. Presidente, ouvi as palavras do Deputado Gilmar Machado. Hoje, fomos procurados
pelo Deputado Heráclito Fortes, Líder do Governo no Congresso Nacional, em virtude de termos
acordado em votar os PLs já votados aqui. Esperamos por mais de uma hora que os Líderes se
reunissem, trouxessem proposta concreta, exeqüível. Votamos importantes matérias, como as
relacionadas à ciência e tecnologia, ao saneamento do BNB, à equalização, à estabilidade
monetária para os Estados. O Presidente Ramez Tebet pediu que, naquele momento, todos
acatássemos as correções, e entraram PLs extras para fazer a correção de textos.
Tivemos todo o cuidado de fazer o que foi acordado. Depois, quando vimos...
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – É só para encaminhar, Deputado.
O SR. DEPUTADO JOÃO CALDAS – Estou justificando o encaminhamento, Sr.
Presidente, como fazem os demais Líderes desta Casa, aliás, que falam o que querem pelo tempo
que querem.
Sr. Presidente, queremos discussão. Estamos nesta Comissão há três anos, com os
velhos costumes...
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Está encerrado o tempo de V.Exa.
O SR. DEPUTADO JOÃO CALDAS – Concluo, Sr. Presidente.
(Não identificado) – Sr. Presidente, são cinco minutos para encaminhar requerimento.
Para votação, é um minuto.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Está encerrado o tempo de V.Exa.
O SR. DEPUTADO JOÃO CALDAS – Sr. Presidente, deixe que eu conclua, atrapalhado
pelo companheiro que está levantando questão de ordem.
Sr. Presidente, querem do Congresso Nacional debate, transparência. Todos os anos
votam-se açodadamente os relatórios, suspendem-se e criam-se acordos, e o Regimento vai por
água abaixo; não se cumpre o Regimento. De última hora, vem o rolo compressor para que as
pessoas a quem devemos satisfação não tenham sequer o direito de ouvir seus Parlamentares
debaterem inúmeros assuntos com tanta profundidade nos relatórios setoriais e no relatório geral
do Relator Sampaio Dória. Não temos sequer...
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Tem a palavra o Deputado Airton
Cascavel, pelo PPS, por um minuto.
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O SR. DEPUTADO AIRTON CASCAVEL – Apenas queria saber, Sr. Presidente, o que o
senhor tem contra mim. Todos falaram por quatro minutos, e, antes de eu começar, o senhor já
diz que disponho só de um.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – O encaminhamento é de um minuto pelo
Regimento.
O SR. DEPUTADO AIRTON CASCAVEL – Inclusive fiz questão de assinar o requerimento
para poder discuti-lo.
Normalmente, comemoramos quando nosso Estado é aquinhoado com recursos. Roraima
tem aqui valorosos companheiros que conseguem alocar recursos para o menor dos Estados.
Para quem assistiu ao Jornal Nacional da semana passada, vou aproveitar esse minuto para
fazer grave denúncia em relação a Roraima.
Consta do relatório irregularidades em projetos, e meu Estado está entre os mais
mencionados quanto à infra-estrutura de estradas. De todas as emendas do ano passado,
Roraima está constando, visto que todas elas têm obras com indícios de graves irregularidades,
Sr. Presidente.
Construiu-se a BR-174 com recursos do Orçamento aprovado por esta Casa. No primeiro
ano de meu mandato parlamentar, crédito suplementar foi amplamente debatido. Essa estrada
custava 132 milhões de reais e, três anos depois, ela não existe mais. Todas aquelas discussões
eram fundamentadas.
Novamente no relatório que aloca recursos para meu Estado, as maiores emendas
destinam-se à infra-estrutura rodoviária, Sr. Relator! Isso é grave, porque se fecham os olhos ao
que está acontecendo em relação a esses recursos. Todos os projetos do ano passado estão em
situações irregulares graves. Deveria comemorar, mas não posso fechar os olhos para isso e vou
encaminhar contra esse requerimento que assinei para discutir, porque é preciso discutir e
mostrar à sociedade, de forma transparente, o que está sendo votado.
A população roraimense não entende por que num Estado onde só existem denúncias de
irregularidades, de desvio de recursos, de superfaturamento, chegam mais recursos. Infelizmente,
as autoridades responsáveis fecham os olhos. Estivemos várias vezes nesse Ministério para levar
denúncias por escrito, mas nada foi feito.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Concedo a palavra ao Deputado José
Chaves, pelo PMDB, para dar a última orientação.
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O SR. DEPUTADO JOSÉ CHAVES – Sr. Presidente, serei rápido devido à exigüidade do
tempo.
Depois de ouvir tantas acusações, em nome da Sub-Relatoria de Infra-Estrutura, ouso
dizer que estou falando em nome da maioria dos Sub-Relatores.
Certamente erros e falhas existiram. Talvez um só Deputado tente compor o anseio de
toda a Casa, mas pergunto a todos aqueles que fizeram a crítica e continuam a fazer: se
houvesse entendimento político, seja quanto ao salário mínimo, seja quanto ao pequeno
agricultor, não haveria esse tipo de crítica ao Relator-Geral, Deputado Sampaio Dória.
Deputado Sampaio Dória, receba em meu, de toda minha equipe técnica e em nome do
PMDB nossa solidariedade. Erros de sua parte existiram, talvez do Presidente quanto ao
encaminhamento ou às questões técnicas. Não sou jurista, mas formado em Engenharia, e não
conheço o Regimento, mas tenho absoluta certeza de que moral, fé democrática e a transparência
de seu trabalho estão acima de qualquer erro que V.Exa. tenha cometido. V.Exa. não está só;
qualquer que seja a acusação contra V.Exa. que ela seja extensiva a toda a Relatoria, na qual me
incluo.
Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Encerrada a orientação.
Vou colocar em votação na Câmara dos Deputados.
Concedo a palavra ao Deputado Ricardo Barros para o último encaminhamento.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Sr. Presidente, o Relator tem de responder
antes de colocar em votação.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Depois da votação do requerimento.
(Não identificado) – Não. Art. 6º...:
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS – Sr. Presidente, ao abrir esta reunião a fim de
dar a notícia sobre o entendimento que se está encaminhando para as questões levantadas no
Orçamento da União, já havia agradecido à Oposição a boa vontade que demonstrou nas
votações do Congresso hoje.
Há grande empenho do Governo em votar a matéria do Orçamento e a base do Governo
está presente para isso. Como diz o Deputado Alberto Goldman, não podemos nos queixar ou
ouvir reclamações acerca da falta de oportunidade do diálogo. Embora existam 30 Parlamentares
inscritos, vamos encerrar com dez. Faço apelo ao Relator-Geral para que ouça, logo que
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encerrarmos a votação do relatório, ressalvados os destaques, os Parlamentares na sala de
reuniões da Comissão. Tenho certeza de que o Relator Sampaio Dória concederá a todos
oportunidade para se manifestarem.
Mas não é justo que, apesar de o Deputado Sampaio Dória ter aqui permanecido durante
quase duas horas ouvindo a leitura de ata, a Oposição alegue não ter tido oportunidade de
debater.
Sr. Presidente, não fiz nenhum acordo para que esta votação não fosse regimental. A
Oposição usou todas as suas condições regimentais de obstruir, e estamos usando as condições
regimentais de exercer nossa maioria. Vamos votar e aprovar o relatório do Deputado Sampaio
Dória.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Vou colocar em votação na Câmara dos
Deputados.
(Não identificado) – Sr. Presidente, peço a palavra para una questão de ordem.
(Não identificado) – Sr. Presidente, o Relator tem de falar antes da votação. Art. 39, § 1º,
o Relator fala antes e tem até 20 minutos, embora possa falar em 5 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – S.Exa. vai falar depois que o
requerimento for votado.
(Não identificado) – Não, regimentalmente não, Sr. Presidente.
(Não identificado) – Art. 6º...
(Não identificado) – Art. 39, § 2º...
(Não identificado) – Art. 6º...
(Não identificado) – Não, não tem a linha de votação. (Tumulto)
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Não há problema, ninguém quer
atropelar os trabalhos.
Concedo a palavra ao Relator, Deputado Sampaio Dória, para dar as explicações.
(Não identificado) – Sr. Presidente, o art. 39 só tem o parágrafo único.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Mas não há problema nenhum. Isso aqui
não é sangria desatada. O Relator vai fazer ...
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Congressistas, vou ler
uma errata ao Relatório final nº 32/2001/CN – Mensagem nº 591, de 2001-CN nº 934, de 2001, na
origem que estima receita e fixa despesa da União para o exercício financeiro de 2002.
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Considerando-se a necessidade de aprimoramento no
Relatório final do PL nº 32/1, apresentamos as correções a seguir:
1 – Foi verificada a ocorrência de erros e impropriedades no
processamento de pareceres a emendas. Assim, propomos a
aprovação das alterações constantes do demonstrativo em anexo,
assim como as correspondentes alterações nos quadros
demonstrativos analíticos e consolidados do Relatório final.
2 - É proposta a alteração da Ação nº 711, revisão geral da
remuneração dos servidores públicos federais inativos e dos
pensionistas, classificada no Programa nº 0750, apoio administrativo
à União para o Programa nº 89, previdência de inativos e
pensionistas da União.
3 – Com o objetivo de aprimoramento do texto da lei
orçamentaria apresentada no substitutivo constante do Relatório
final, foram incorporadas as modificações a seguir relacionadas,
decorrentes de considerações apresentadas pelos Srs.
Parlamentares.
Em anexo é apresentada a versão atualizada do texto, já
incluindo as modificações aqui mencionadas com a devida
remuneração.
Em decorrência das alterações mencionadas, ficam alterados
os pareceres às Emendas de Texto nºs 16070031 e 16070034, de
aprovadas para rejeitadas, e as de nºs 160700002 e 35820017, de
rejeitadas para aprovadas.
4 – Considerando-se o fato de a correção do superávit
primário, em decorrência de a reestimativa da inflação e de o Produto
Interno Bruto nominal terem sido erroneamente calculados sobre
29.213 milhões em lugar de 30.320 milhões, é necessário aumentá-la
em 17,5 milhões, passando a 478.600 milhões.
Os recursos necessários serão alocados na reserva de
contingência.
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CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Sala de Comissões, 20 de dezembro de 2001.
Sr. Presidente, gostaria de agradecer aos Parlamentares as referências elogiosas,
especialmente as do Deputado José Chaves, a minha pessoa e ao trabalho que em conjunto
desenvolvemos com os relatores setoriais e os comitês de apoio e assessoramento.
Finalmente, quero repelir, uma vez mais, com veemência — a veemência que me resta
neste momento — as aleivosias, as leviandades mencionadas de modo reiterado como se tivesse,
em dado momento, auto-atribuído o direito absolutamente inaceitável de, unilateralmente,
arrogantemente, arbitrariamente, discricionariamente, sobrepor-me a todos os membros desta
Casa para distribuir recursos a Ministros, a Governadores de Estado, a Prefeitos, a Líderes, a
Deputados e a Senadores. Meu senso de autocrítica não me permitiria sequer levar a sério
questão como esta. Só a estou respondendo em consideração a V.Exas. São profundamente
injustas, descabidas e absolutamente falsas.
O SR. DEPUTADO WALTER PINHEIRO – Sr. Presidente, com base no art. 6º do
Regimento Comum, peço a palavra como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Concedo a palavra a V.Exa. como Líder.
O SR. DEPUTADO WALTER PINHEIRO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Congressistas, o
Relator, Deputado Sampaio Dória, é uma pessoa que estimo, respeito e considero. Convivemos
neste Parlamento, na Comissão de Ciência e Tecnologia, e fora dele. Nenhum Deputado da
bancada do PT, como de resto de nenhum outro partido com assento nesta Comissão, creio,
referiu-se a S.Exa. de forma leviana ou agressiva.
Durante todo o tempo esforçamo-nos para votar a peça orçamentária. O Deputado Gilmar
Machado ressaltou a necessidade de discutirmos a matéria. Alguns dizem que o projeto já está
nesta Comissão há muito tempo e não precisa mais ser discutido. Esse calhamaço foi-nos
distribuído somente a partir da terça-feira desta semana. Esta é a primeira reunião desta
Comissão. A obstrução que aqui se verificou não foi feita por nós. A Oposição tem apenas 20%
dos membros deste Parlamento; portanto, nossa obstrução não foi responsável pela distribuição
do relatório apenas na terça-feira para discussão.
O pedido veemente do Deputado Gilmar Machado para que a matéria seja discutida é só
para que nossa posição possa ser demarcada. Fizemos as críticas que entendemos pertinentes.
V.Exa., Presidente em exercício desta Comissão, que se tem destacado ao longo dos anos pelo
160
CONGRESSO NACIONAL
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seu trabalho, sabe da qualidade dos Parlamentares da bancada do PT, que são assíduos,
participantes. Buscamos o tempo todo fazer este tipo de debate. Não é possível que uma peça
orçamentária desse porte, à qual se agrega algo em torno de 13 bilhões, não seja devidamente
discutida.
Quero abrir um parêntese. Quando o Relator estava lendo o relatório, o Senador Romero
Jucá andava de um lado para o outro dizendo que se faria algo na hora da discussão. Mas
quando chega a tal hora da discussão não há discussão alguma. O mesmo Senador que ficou
repetindo que faria algo na hora da discussão correu para a Mesa para tentar definir quem se
inscreveria para falar contra a discussão do relatório, mesmo sendo favorável a ela.
Sr. Relator, não tenho, repito, nenhuma desconfiança em relação ao comportamento de
V.Exa. Mas fico preocupado com a resistência de alguns à discussão do relatório. É um fato que
me assusta. Por que não querem discutir o relatório? Que problema há em se debater o tema, em
se explicitar para todos os presentes aquilo que V.Exa. nos trouxe, como a tabela em anexo,
mostrada de forma sintética, que apresentou algumas disparidades, e V.Exa. preocupou-se em
distribuir cópias, em tentar esclarecer? Que problema há em se permitir a discussão àqueles que
discordam de critérios, formas, métodos? Que problema há em se permitir a estes Parlamentares,
no exercício pleno de suas atribuições, discutir nesta Casa temas como o reajuste do salário
mínimo?
Se a Oposição pressiona pelo aumento do salário mínimo, é por compreender que ele
deveria estar já previsto na lei orçamentária. E que problema há em se discutir, por exemplo, a
emenda da Saúde? São críticas que a Oposição quer fazer agora, e não na sala ao lado. Estou
certo de que S.Exa., pela sua postura, pela sua conduta, não se negará a conversar com
ninguém.
Será muito difícil para a bancada do PT votar favoravelmente ao relatório. A bancada acha
importante que o Orçamento seja votado. Mas não podemos, a pretexto tão-só de dotar o País de
um Orçamento, votar o relatório sem antes debatê-lo, sem antes esmiuçá-lo, sem antes
questionarmos o Relator. A discussão permitiria aos nobres Deputados fazerem seus
questionamentos ao Relator. Isso não foi possível. Na fase adequada, quando tentamos fazê-lo,
fomos impedidos. Não houve espaço para discussão. Optou-se pelo rito sumário: está aqui o
pacote; quem quiser, leia; quem não gostar, procure o Relator nos corredores para discutir o
assunto à parte.
161
CONGRESSO NACIONAL
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As coisas não podem ser tratadas assim. Creio na seriedade de todos os Deputados desta
Comissão. Estou certo de que todos gostariam de discutir o relatório de forma detalhada. Sei que
vieram para cá cumprindo determinações de suas bancadas, mas também movidos por suas
próprias orientações pessoais, por suas consciências. Ninguém quer votar um relatório como esse
a galope.
Deixo esta indagação para a reflexão de todos: será que sempre votaremos matérias de tal
complexidade e importância dessa forma? Estamos decidindo a aplicação de mais de 300 bilhões
de reais. Só o valor agregado chega a 13 bilhões de reais. Está certo discutimos este assunto
como se fosse um assunto qualquer?
Alguns dos colegas podem até estar lendo jornais enquanto eu falo. Não há problema.
Posso estar incomodando alguns, mas me é permitido...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) - V.Exa. não está incomodando ninguém,
Deputado. Está utilizando o tempo que cabe regimentalmente ao Líder de partido: vinte minutos.
V.Exa. ainda tem tempo até as 2h36.
O SR. DEPUTADO WALTER PINHEIRO - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero dizer que, às vezes, essa impaciência para ouvir conduz a erros. A impaciência e o
afogadilho têm levado esta Casa a caminhos constrangedores. Os Parlamentares mais antigos
sabem que a aprovação em afogadilho de matérias importantes como esta, de forma intencional
ou por equívoco, produziu erros brutais, que levaram o Parlamento brasileiro a ter de se explicar à
sociedade, a enfrentar uma longa jornada de apurações, o que deixou a sociedade apreensiva,
desconfiada não só dos que estavam sendo julgados, mas também dos seus julgadores. Todos
nós fomos atingidos, não apenas o que perderam seus mandatos. Podemos até orgulhar-nos da
coragem de cortar a própria carne, mas mesmo assim foi ruim para nós todos, porque o povo nos
olha como se fôssemos todos iguais, como se práticas desse tipo fossem inerentes ao exercício
do mandato parlamentar.
É exatamente por isso que queremos discutir as propostas na tribuna, à luz do dia, de
forma clara, com a participação de todos, descartando os acordos de bastidores, firmados em
lugares fechados.
Não estamos afirmando que as reuniões para a busca do entendimento são ilícitas. É o
entendimento que estamos buscando. Deputado Santos Filho, V.Exa. tem acompanhado, ao
longo dos anos, a nossa trajetória. V.Exa. conhece a minha forma de atuação, a do Deputado
162
CONGRESSO NACIONAL
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Jorge Bittar e a do Deputado Gilmar Machado, sabe do esforço constante dos Parlamentares do
nosso partido no sentido de buscar e encaminhar soluções para problemas graves como este.
Lamentavelmente, não é mais possível à bancada do PT empreender esforço algum para buscar
qualquer entendimento com os partidos que dão sustentação ao Governo nesta Casa. Creio que
não devemos esperar mais nem respostas sobre a negociação do reajuste do salário mínimo e
das dívidas dos pequenos e médios agricultores, que lamentavelmente foram excluídos da
negociação que houve, porque o Governo achou melhor negociar apenas com os que tinham
débito acima de 200 mil reais, deixando um milhão de famílias de pequenos e médios agricultores
de fora. Tanto é verdade que o Governo editou uma nova medida provisória para tentar restaurar
essa negociação. Se já a tivesse feito, não seria necessária uma nova medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) - Nobre Deputado Darcísio Perondi, o nobre
Deputado Walter Pinheiro está usando o tempo regimental. Solicito a V.Exa. que respeite o
orador.
O SR. DEPUTADO WALTER PINHEIRO - Sr. Presidente, é por essas e outras que
queremos discutir as coisas de forma muito clara, para que a verdade possa ser trazida à luz e
associada a todos. Ninguém é dono da verdade. É preciso estabelecer a verdadeira versão dos
fatos. Não é possível mais esse tipo de comportamento.
Hoje fui procurado pelo Ministro Martus Tavares, durante o dia e agora à noite. Vamos
continuar fiéis ao nosso princípio. O País precisa que o Orçamento seja aprovado, mas não
vamos mudar de posição. O mínimo que se pode esperar dos Líderes é que honrem a palavra
empenhada.
O Partido dos Trabalhadores não participará mais de nenhum tipo acordo para a votação
do Orçamento. Teremos tempo suficiente amanhã, no domingo, durante toda a próxima semana,
até o dia 28, para votar o Orçamento. O Governo, que tem 80% dos membros desta Comissão,
que se mobilize, coloque sua base na Casa e vote o Orçamento Geral da União. De nossa parte
não haverá mais nenhuma disposição de conversar sobre qualquer tipo de proposta ou
encaminhamento. Que o Governo adote a linha que entender correta para conduzir as coisas.
Creio que V.Exa. não fez o relatório com a intenção de produzir qualquer tipo de desvio, e
quem trata do Orçamento com esse espírito não pode ter receio — e aí não me refiro a V.Exa.,
mas à base de sustentação ao Governo nesta Casa — de discutir uma matéria como essa. Se
alguns não consideram nossa opinião coincidente com a verdade, pelo menos aceitem que seja
163
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expressada, dêem-nos pelo menos esse direito. Alguns podem até julgar-nos mentirosos ou
equivocados, mas temos o direito de nos posicionar. Disso não abriremos mão.
Portanto, continuaremos conversando com os Líderes, manteremos a mesma conduta que
adotei durante o tempo em que exerci a Liderança do Partido dos Trabalhadores, honrando nossa
palavra, mas não participaremos mais de esforço algum para superar dificuldades ou cumprir
prazos. Queremos votar o Orçamento, mas os princípios regimentais devem ser cumpridos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) - Deputado Walter Pinheiro, conheço V.Exa.
desde o tempo em que presidi a Comissão de Ciência e Tecnologia. Acompanhei sua passagem
pela Liderança do Partido dos Trabalhadores e respeito-o por isso. Na Presidência, sempre
cumpriremos o Regimento.
Em discussão o requerimento apresentado pelo nobre Deputado Ricardo Barros e outros.
(Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado, com os votos contrários dos Deputados Sérgio Miranda, João Caldas, Fernando
Coruja, João Magno, Gilmar Machado, Jorge Bittar, João Coser e Virgílio Guimarães.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Peço verificação, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ - Sr. Presidente, faltou o meu voto contrário.
Deputado Giovanni Queiroz.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) - Estou computando os votos primeiro.
Deputados José Carlos Aleluia, Giovanni Queiroz, Airton Cascavel.
Apoiamento, nobre Deputado.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Sr. Presidente, quem ganhou não pode
apoiar.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA - Sr. Presidente, a base de apoio ao Governo tem
tanta vergonha desse relatório que não quer nem se expor a outra votação. Tem tanta vergonha
que não quer a votação nominal do relatório.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) - Nobre Deputado Sérgio Miranda, estou
respondendo ao nobre Deputado Fernando Coruja. Nobre Deputado, aponte no Regimento onde
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está escrito que quem ganhou a votação não pode apoiar o pedido de verificação. Se V.Exa.
apontar o dispositivo, a Presidência acatará sua objeção.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - A verificação é feita... Há decisões...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) - Concedida a votação nominal solicitada
pelo nobre Deputado José Carlos Aleluia.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Sr. Presidente, V.Exa. não permitiu sequer
que eu me manifestasse.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) - A Presidência já decidiu.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ - Decidiu sem ouvir, Sr. Presidente? Aí não dá.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) - Convido o nobre Senador Romero Jucá
para proceder à chamada dos Srs. Parlamentares.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Sr. Presidente, então por que V.Exa. me
perguntou qual era o dispositivo regimental?
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ - Sr. Presidente, V.Exa. não pode atropelar-nos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) - Não estou atropelando ninguém, nobre
Deputado Giovanni Queiroz. V.Exa. sabe que não faço isso. Decidi a questão de ordem do nobre
Deputado.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ - Não decidiu.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) - Mas o Deputado Fernando Coruja não
mostrou o dispositivo regimental no qual estaria dito que aqueles que haviam votado
favoravelmente não poderiam apoiar o pedido de verificação.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ - V.Exa. não permitiu que o Deputado
argumentasse, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) - Nobre Deputado Giovanni Queiroz, a Mesa
já decidiu.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ - Mas não pode decidir assim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) - Mas já decidi.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ - O Deputado Fernando Coruja não teve nem
tempo de argumentar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) - Então recorra. Já decidi.
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O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ - Não, Sr. Presidente, não é desse jeito. Não
fique nervoso por isso, não se estresse. V.Exa. não é desse jeito.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) - Não estou nervoso, apenas já decidi.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ - Estamos em clima natalino, Sr. Presidente.
Calma.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) - V.Exa. não vai enervar-me. Eu já decidi,
nobre Deputado Giovanni Queiroz.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ - V.Exa. não permitiu que o Deputado
argumentasse.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) - Nobre Senador, proceda à chamada.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Deputado Alberto Goldman. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) - Há necessidade de dizer se é favorável ao
requerimento.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - É favorável ao requerimento. Deputado Alberto
Goldman, "sim".
Deputado Anivaldo Vale.
O SR. DEPUTADO ANIVALDO VALE - "Sim".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Deputado Arnon Bezerra.
DEPUTADO ARNON BEZERRA - "Sim".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Deputado Basílio Villani.
O SR. DEPUTADO BASÍLIO VILLANI - "Sim".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Deputado Danilo de Castro. (Pausa.)
Deputado Félix Mendonça.
O SR. DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA - "Sim".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Deputado Helenildo Ribeiro.
O SR. DEPUTADO HELENILDO RIBEIRO - "Sim".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Deputado João Almeida.
O SR. DEPUTADO JOÃO ALMEIDA - "Sim".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Deputado José Carlos Elias. (Pausa.)
Deputada Lúcia Vânia. (Pausa.)
A SRA. DEPUTADA LÚCIA VÂNIA - "Sim".
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O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Deputado Narcio Rodrigues. (Pausa.)
Deputado Paulo Feijó. (Pausa.)
Deputado Paulo Mourão.
O SR. DEPUTADO PAULO MOURÃO - "Sim".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Deputado Roberto Rocha. (Pausa.)
Deputado Sampaio Dória. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA - "Sim".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Deputada Zila Bezerra, "sim".
Deputado Adolfo Marinho. (Pausa.)
Deputado Armando Abílio. (Pausa.)
Deputado Augusto Franco. (Pausa.)
Deputado Carlos Batata. (Pausa.)
Deputado Domiciano Cabral. (Pausa.)
Deputada Fátima Pelaes. (Pausa.)
Deputado Fernando Gonçalves.
O SR. DEPUTADO FERNANDO GONÇALVES - "Sim".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Deputado Josué Bengtson. (Pausa.)
Deputado Jovair Arantes. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ - Sr. Presidente, o Bloco PDT/PPS está em
obstrução.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Deputada Lidia Quinan. (Pausa.)
Deputado Nilo Coelho. (Pausa.)
Deputado Paulo Kobayashi, "sim".
Deputado Raimundo Gomes de Matos.
O SR. DEPUTADO RAIMUNDO GOMES DE MATOS - Sr. Presidente, "sim".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Deputado Renildo Leal. (Pausa.)
Deputado Ricarte de Freitas. (Pausa.)
Deputado Sérgio Barros. (Pausa.)
Deputado Antônio Carlos Konder Reis. (Pausa.).
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS - "Sim".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Deputado Divaldo Suruagy. (Pausa.)
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Deputado Jorge Khoury.
O SR. DEPUTADO JORGE KHOURY - Sr. Presidente, "sim".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Deputado José Carlos Aleluia.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, "não".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Deputado Lael Varella. (Pausa.).
Lael Varella, "sim".
Deputado Luciano Castro. (Pausa.)
Deputado Mussa Demes.
O SR. DEPUTADO MUSSA DEMES - Sr. Presidente, "sim".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Deputado Neuton Lima. (Pausa.)
Deputado Osvaldo Coelho. (Pausa.)
Deputado Paulo Braga.
O SR. DEPUTADO PAULO BRAGA - Sr. Presidente, "sim".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Deputado Pedro Fernandes.
O SR. DEPUTADO PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente, "sim".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Deputado Santos Filho, "sim".
Deputado Wilson Braga, "sim".
Deputado Aracely de Paula. (Pausa.)
Deputado Ariston Corrêa Andrade, "sim".
Deputado Átila Lins.
O SR. DEPUTADO ÁTILA LINS - Sr. Presidente, "sim".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Deputado Carlos Nader. (Pausa.)
Deputado Darci Coelho. (Pausa.)
Deputado Dr. Gomes. (Pausa.)
Deputado Francisco Rodrigues. (Pausa.)
Deputado Gervásio Silva. (Pausa.)
Deputado José Thomaz Nonô. (Pausa.)
Deputada Laura Carneiro.
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Sr. Presidente, "sim".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Deputado Paes Landim. (Pausa.)
Deputado Sérgio Barcellos. (Pausa.)
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Deputado Ursicino Queiroz.
O SR. DEPUTADO URSICINO QUEIROZ - Sr. Presidente, "sim".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Deputado Luciano Castro, "sim".
Estou cancelando o voto do Deputado Santos Filho, porque o Presidente não pode votar.
Deputado Jovair Arantes, "sim".
Deputado Antônio do Valle. (Pausa.)
Deputado João Matos. (Pausa.)
Deputado Jonival Lucas Junior.
O SR. DEPUTADO JONIVAL LUCAS JUNIOR - Sr. Presidente, "sim".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Deputado José Borba.
O SR. DEPUTADO JOSÉ BORBA - Sr. Presidente, "sim".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Deputado José Chaves. (Pausa.)
Deputado José Priante. (Pausa.)
Deputado Marcelo Teixeira. (Pausa.)
Deputado Marçal Filho. (Pausa.)
Deputado Milton Monti, "sim".
Deputado Olavo Calheiros. (Pausa.)
Deputado Pedro Novais, "sim".
Deputado José Gomes da Rocha.
Deputado Coriolano Sales.
O SR. DEPUTADO CORIOLANO SALES - Sr. Presidente, "sim".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Deputado Darcísio Perondi, "sim".
Deputado Eunício Oliveira. (Pausa.)
Deputado Gastão Vieira. (Pausa.)
Deputado João Henrique. (Pausa.)
Deputado Jorge Alberto. (Pausa.)
Deputado Osvaldo Reis. (Pausa.)
Deputado Renato Vianna. (Pausa.)
Deputado Silas Brasileiro. (Pausa.)
Deputado Pedro Chaves.
O SR. DEPUTADO PEDRO CHAVES - Sr. Presidente, "sim".
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O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Deputado Waldemir Moka.
O SR. DEPUTADO WALDEMIR MOKA - Sr. Presidente, "sim".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Deputado José Chaves. (Pausa.).
Deputado José Chaves, "sim".
Vou chamar os Deputados do PT.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES - Sr. Presidente, o PT está em obstrução.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Vou chamar os Deputados do PPB.
Deputado Eni Voltolini.
O SR. DEPUTADO ENI VOLTOLINI - Sr. Presidente, "sim".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Deputado João Leão. (Pausa.)
Deputado João Pizzolatti.
O SR. DEPUTADO JOÃO PIZZOLATTI - Sr. Presidente, "sim".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Deputado Márcio Reinaldo. (Pausa.)
Deputado Nelson Meurer.
O SR. DEPUTADO NELSON MEURER - Sr. Presidente, "sim".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Deputado Roberto Balestra. (Pausa.)
Deputado Enivaldo Ribeiro. (Pausa.)
Deputado João Tota. (Pausa.)
Deputado Hugo Biehl. (Pausa.)
Deputado Odelmo Leão. (Pausa.)
Deputado Pedro Henry. (Pausa.)
Deputado Ricardo Barros.
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS - Sr. Presidente, "sim".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Vou chamar os Deputados do Bloco PDT/PPS.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ - Sr. Presidente, o Bloco PDT/PPS está em
obstrução.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Vou chamar os Deputados do Bloco PSB/PCdoB.
Em obstrução.
Vou chamar os Deputados do Bloco PL/PFL.
Deputado Eujácio Simões.
O SR. DEPUTADO EUJÁCIO SIMÕES - "Sim".
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Deputado João Caldas.
O SR. DEPUTADO JOÃO CALDAS - Sr. Presidente, "não".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Deputado Welinton Fagundes. (Pausa.)
Deputado Alceste Almeida. (Pausa.)
Deputado Juquinha.
O SR. DEPUTADO JUQUINHA - Sr. Presidente, "sim".
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Deputado Robério Araújo. (Pausa.)
Deputado Dr. Rosinha. (Pausa.)
Deputado Orlando Desconsi. (Pausa.)
Algum Sr. Deputado deixou de votar?
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS - Sr. Presidente, quero avisar aos Srs.
Parlamentares que teremos mais votações nominais. Peço que permaneçam em Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Votação do Projeto de Lei nº 32, de 2001,
pelo prazo de 48 horas. Deputado Fernando Coruja.
Em discussão.
Para encaminhar, concedo a palavra ao Deputado Sérgio Miranda.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Sr. Presidente, o requerimento do nobre
Deputado Fernando Coruja, digno representante do Estado de Santa Catarina neste Parlamento,
pauta-se por uma necessidade objetiva: adiarmos a votação para entender melhor o que vamos
votar.
Não conseguimos, apesar do esforço, retirar todas as conseqüências de um estudo
aprofundado deste Relatório. Não temos uma comparação clara de quanto os Relatores setoriais
alteraram o Orçamento, quanto a comissão de emendas alterou o Orçamento, quanto o RelatorGeral alterou. Temos as emendas de adequação, as emendas de recomposição e as emendas de
ajuste técnico do Relator-Geral. Não temos as alterações de valores nas outras emendas feitas
pelo Relator-Geral. Antes era uma prática nos relatórios, talvez não tenhamos tido a pertinácia de
observar no parecer preliminar a necessidade de que esse anexo fosse acompanhado.
Queríamos firmar a opinião do Deputado Jorge Bittar.
Toda alteração do Relatório tem de ser justificada. As emendas do Relator são justificadas.
Por que as alterações não são justificadas? Quais os Ministros que pediram? Quais os Líderes
171
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que pediram? Quanto cada Líder pediu? Por que essa transparência não é colocada no
Orçamento?
Não temos capacidade de conhecer isso? Quanto os Líderes pediram, a Mesa da Câmara
dos Deputados pediu? O Presidente desta Casa pediu também? O Presidente do Congresso
Nacional pediu? E por que isso não fica transparente? — repito.
Sr. Presidente, o Deputado Fernando Coruja tem razão. Vamos adiar esta votação, dar um
prazo não para os Parlamentares, mas para os brasileiros compreenderem o Orçamento que se
está votando, saberem com detalhes, poderem entrar nos arquivos para obter todas essas
informações. O Relator dispõe-se a ajudar, a esclarecer, dizer quem indicou o quê.
Quem indicou o quê? É surpresa para os Parlamentares quando observam determinadas
comissões que foram cortadas, mas algumas beneficiadas. Aparece no Ministério da Agricultura o
que se convencionou chamar uma “rachadona”. Essa não é cortada como emenda de comissão,
mas aumentada. O recurso para o Sarah foi cortado pela metade, R$11 milhões, recurso
necessário para fazer o Sarah–Rio, mas alguns Líderes indicam emendas, não sabemos quanto.
Sr. Presidente, voto a favor do requerimento do Deputado Fernando Coruja. Deveríamos
adiar esta votação, analisar melhor este Orçamento. Não há mal algum nisso. O Deputado
Fernando Coruja tem inteira razão.
O SR. DEPUTADO JOÃO COSER – Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em
nome do PT.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado João
Coser. Em seguida a V.Exa. darei a palavra ao autor do requerimento que a havia solicitado, o
nobre Deputado Fernando Coruja.
O SR. DEPUTADO JOÃO COSER – Sr. Presidente, nos últimos anos temos sido
atropelados, na prática, pelo processo de debate do Orçamento Geral da União.
No ano passado fizemos a votação entre o período do Natal e Ano Novo. Tendemos este
ano a repetir o mesmo procedimento. Na nossa avaliação, não é o melhor método. A peça
orçamentária é complexa. Além do seu tamanho, poucos são os Parlamentares que têm
capacidade de entender com mais detalhes o que nela está contido.
O aprofundamento do estudo do documento Orçamento Geral da União é extremamente
importante debatermos, inclusive, neste período, a forma como algumas emendas de bancadas,
principalmente as de comissões que foram contempladas. Poderíamos repetir alguns exemplos,
172
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como o caso da EMBRAPA, projeto importante que tem uma quantidade muito pequena de
recursos; o Programa Especial de Treinamento — PET, o Hospital Sarah, que já foi citado,
emendas de comissões importantes na área social necessitam de debate qualificado.
Aproveito para fazer uma proposta de público: fazermos uma mesa-redonda, não para
discutir o que vai para o Estado A, para o Estado B, equilibrar diferenças e insatisfações, mas
fazer um debate sobre aquelas emendas de comissão que têm caráter social. Não estou me
referindo às “rachadonas” — palavra idealizada pelo Deputado Sérgio Miranda —, aquelas que
vão para os Ministérios ficar soltas, mas, sim, emendas extremamente importantes para o País,
que sofreram cortes grandes.
O nosso entendimento é que este requerimento é importante. O voto do PT é favorável ao
requerimento por entender que este debate não foi esgotado. E é necessário continuarmos a
discussão para melhor entendimento da peça orçamentária.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado
Fernando Coruja, autor do requerimento.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o
prazo previsto pela Resolução nº 1, de 2001, é de 72 horas após a entrega a cada Parlamentar
para que comece a discussão do Orçamento. Portanto, na verdade, estamos absolutamente no
prazo: terça-feira recebemos a proposta orçamentária, três dias após, na quinta-feira, começamos
a discutir.
Quando alguém disse que houve obstrução no Orçamento não disse a verdade. Não
houve obstrução, porque não deu tempo de obstruir. Estamos aqui hoje com alguns artifícios,
tentando, sim, obstruir na sessão desta noite, porque discutimos amplamente com a base do
Governo, que ficou de nos dar uma resposta sobre o salário mínimo, sobre o salário dos
servidores, que não recebem aumento há sete anos, sobre a medida provisória dos pequenos
produtores rurais. Infelizmente, não recebemos resposta. Votamos, crédulos, talvez ingênuos, os
créditos no Plenário. Não recebemos resposta. Viemos para o Plenário e recebemos um atropelo:
o Governo passou a tarde arregimentando a sua base para trazer para cá — muitas vezes
atropelando o Regimento — e nos fazer literalmente engolir este relatório, que é extenso e precisa
ser visto com mais vagar.
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Ora, só o fato de o Relator passar de R$13,8 bilhões para R$14,3 bilhões do que dispunha
hoje aqui, através de um papel que não faz parte do Orçamento — não é esse papelzinho que
estamos votando, que o Deputado Sérgio Miranda está insistentemente pedindo aos gritos e que
não foi distribuído pelo Relator. Pedimos à Secretária para tirar uma cópia, mas não foi distribuído.
Ora, o que vamos votar? Esse papel que se refere a R$14,3 bilhões ou esse que fala que
são R$500 milhões a menos?
Para concluir, Sras. e Srs. Parlamentares, entendemos que o Governo tem os votos
necessários para nos derrotar no Plenário e em várias situações. O que não podemos admitir é
que sejamos derrotados sem que o Governo vote. O Governo queria nos derrotar simbolicamente
e disse: “Podem votar, todo mundo pode ir embora e estamos de acordo”. Nós queremos votar.
O processo vai se estender. Vamos tentar fazer um esforço máximo para obstruir agora,
sim, e vamos no plenário usar as armas que temos, não para ser contra o Orçamento nem contra
o País, mas queremos um bom Orçamento, que ajude o País. Não queremos fazer orçamentos
como a Argentina fez, entregando o patrimônio público, devendo e chegando a esta situação em
que se encontra.
Encaminhamos o voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado José
Carlos Aleluia.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA – Sr. Presidente, quero fazer uma proposta,
considerando as observações do Deputado Fernando Coruja.
Eu pedi verificação, pois é fundamental que o texto seja votado nominalmente. Peço ao
Deputado Fernando Coruja que faça um acordo com a base do Governo, retire o seu
requerimento que adia a votação, passaríamos ao encaminhamento do texto e haveria o
compromisso de V.Exa. de colocar em votação nominal. Seria mais prático, mais transparente e o
Deputado Fernando Coruja e os outros Deputados da Oposição concordariam.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Eu concordo, Sr. Presidente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Deputado José Carlos Aleluia, há um
problema. Há menos de uma hora fizemos uma votação nominal.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA – Sr. Presidente, mas se todos concordam
...
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Se todos concordarem, vou ter de
consultar o Plenário, nobre Deputado.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA – Vamos consultar os Líderes do Governo.
Certamente vão concordar, porque estamos conspirando para o Relator ter mais tempo para
analisar os destaques. Esta é uma solução de encaminhamento do melhor caminho e o Plenário,
com certeza, irá concordar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Deputado José Carlos Aleluia, V.Exa.
conhece bem e tem funcionado sempre como Líder no nosso Partido. Se houver anuência plena a
Mesa fará.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA – Da Câmara dos Deputados e do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Se houver uma discordância, não
concordaremos.
(Não identificado) – Sr. Presidente, o Governo concorda. Não tem nenhuma dificuldade
em votar nominalmente o bom relatório do Relator Sampaio Dória.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Os demais Líderes concordam?
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ – Concordamos.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Não havendo objeção é porque todo mundo
aprova.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Esta Presidência quer comunicar ao
Plenário que irá submeter à votação o relatório e a errata apresentada e lida pelo Relator.
Comunicamos que estamos encerrando o prazo de apresentação de destaques e foram
apresentados 2.331 destaques.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ – Sr. Presidente, ainda tenho alguns que estou
assinando.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – O tempo já foi encerrado, Deputado
Giovanni Queiroz. Quando terminou a discussão, encerrou o tempo de apresentação de destaque.
Vamos colocar primeiro para o encaminhamento.
(Não identificado) – É votação nominal na Câmara dos Deputados?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Na Câmara dos Deputados, é lógico.
(Não identificado) – Não, na Câmara dos Deputados e no Senado.
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Votação nominal na Câmara dos
Deputados, caso contrário a Presidência não aceita.
(Não identificado) – Sr. Presidente, não há o que discutir. Já foi lida a resolução decidida
pelo Senador Ramez Tebet de que esta é uma Comissão mista e que a verificação dada em uma
Casa ou outra só vale por uma hora. Portanto, a verificação só é em uma das Casas, evidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Houve anuência de todos os Líderes para
que fosse feita a votação nominal na Câmara dos Deputados, é a decisão da Presidência.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Então eu não retiro.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – É um direito de V.Exa.
V.Exa. já retirou o requerimento. Quando foi proposto pelo Deputado José Carlos Aleluia,
V.Exa. levantou-se, virou para o Deputado e disse: Concordo. Esta Presidência estava atenta.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Sr. Presidente, com fundamento nos arts. 6º,
7º, 8º do Regimento Comum, peço a palavra pela Liderança do PDT por vinte minutos.
(Não identificado) - Sr. Presidente, Líder é Líder.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – V.Exa. não é Líder nacional. Vou ler e
tenho a minha interpretação:
Art. 4º. São reconhecidas lideranças de cada Casa,
constituídas na forma dos respectivos regimentos.
Art. 5º. Aos Líderes, além de outras atribuições regimentais,
compete a indicação dos representantes de seu Partido nas
Comissões.
V.Exa. não tem essa primeira competência.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Sr. Presidente, tenho a Vice-Liderança no
Plenário da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Mas não tem competência para indicar
representante nas Comissões, só cabe ao Líder, no caso o Deputado Miro Teixeira.
Art. 6º. Ao Líder é lícito usar da palavra, em qualquer fase da
sessão, pelo prazo máximo de 20 (vinte) minutos, para comunicação
urgente.
Foi o que permitimos ao nobre Deputado Walter Pinheiro, como Líder nacional do PT.
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Art. 7º. Em caráter preferencial e independentemente de
inscrição, poderá o Líder discutir matéria e encaminhar votação.
O Líder. V.Exa. não é Líder.
Art. 8º. Ausente ou impedido o Líder, as suas atribuições
serão exercidas ...
Mas V.Exa. aqui é Coordenador da bancada.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Não, Coordenador da bancada é o Deputado
Giovanni Queiroz. V.Exa. Leia o art. 8º.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – O Vice-Líder e Coordenador da bancada
tem sido sempre o Deputado Giovanni Queiroz.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – V.Exa. não leu o art. 8º.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Acabei de ler:
Art. 8º. Ausente ou impedido o Líder, as suas atribuições
serão exercidas pelo Vice-Líder.
O Líder teria de comunicar à Mesa que estava impedido.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Não, ausente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – A decisão da Mesa é apenas o Líder
Nacional, nobre Deputado. Tomei uma decisão.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Sr. Presidente, com todo respeito, o que está
acontecendo é que estão querendo empurrar goela abaixo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Não é.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Claro que é. É evidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Deputado Fernando Coruja, V.Exa. me
conhece.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Todas as Comissões são assim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – V.Exa. está usando um artifício que eu
respeito, mas esta Presidência também tem o poder de decidir.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – V.Exa. não pode decidir contra o Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Concedo a palavra para uma questão de
ordem ao Deputado Giovanni Queiroz.
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O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ – Sr. Presidente, como Coordenador e pela
Liderança da bancada nesta Comissão, indicado pelo Líder, peço a palavra por vinte minutos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – V.Exa. não é Líder nacional, nobre
Deputado Giovanni Queiroz.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ – Nesta Comissão eu sou Líder indicado pelo
meu Partido.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Onde está escrito Líder nacional?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Deputado Fernando Coruja, vou conceder
a V.Exa. O Regimento Comum é omisso. Ele diz:
Art. 4º São reconhecidas as lideranças de cada Casa,
constituídas na forma dos respectivos regimentos.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – É o caso. Sou Vice-Líder na Câmara dos
Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Vou repetir, para que V.Exa. ouça bem:
Art. 5º Aos Líderes, além de outras atribuições regimentais,
compete a indicação dos representantes do seu Partido nas
Comissões.
V.Exa., como Vice-Líder, não preenche o art. 5º.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Vice-Líder pode, inclusive, indicar na
ausência do Líder. Está aqui posto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Pode, se for delegado pelo Líder. Eu sou
Vice-Líder e não posso indicar os representantes do PFL.
V.Exa. está usando de um artifício que reconheço válido, mas a Presidência tomou a
decisão. Só concede a palavra por vinte minutos aos Líderes nacionais.
Concedo a palavra ao nobre Deputado Giovanni Queiroz, como Coordenador do Partido,
por cinco minutos.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ – Sr. Presidente, quero chamar a atenção dos
companheiros para alguns fatos.
O pedido de suspensão da votação do PL nº 32, pelo Deputado Fernando Coruja, tem
fundamento extraordinário. Vejam o que estamos votando hoje: uma fonte condicionada que diz
respeito à contribuição de inativos e pensionistas, que está previsto em torno de R$1,4 bilhão.
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Essa fonte jamais poderá se consolidar, até porque já tem uma determinação do Supremo
Tribunal Federal. Trata-se de uma fonte que não tem razão de aí estar, e nós a estamos votando
neste relatório.
Há algo pior que isso, Sras. e Srs. Deputados. Se neste ano, quando não há fonte podre e
o Governo tem excesso de arrecadação, ele não executa o Orçamento, meu nobre Deputado,
também não vai executá-lo no ano que vem. Este ano o Governo não executa, e tem dinheiro em
caixa, tem excesso de arrecadação.
Sabem V.Exas. quanto o Governo executou somente de investimento nos anos anteriores?
Em 1998, ele executou 62%, pagou 62%; em 1999, estavam previstos 9 bilhões, o Governo só
executou de investimento —— 3,7 bilhões, ou seja, pagou 41,49%; no ano 2000, com 14,7 bilhões
previstos para investimentos, o Governo executou apenas 5 bilhões, ou seja, 35,32%. Houve um
superávit financeiro, que vem acumulando no período do Governo Fernando Henrique, de 70
bilhões de reais.
O Governo continua trapaceando — esse é o termo que me atrevo a dizer — e tripudiando
sobre a inteligência de todos nós, Deputados e Senadores, e não somente da Oposição. Este ano,
dos 18 bilhões previstos de investimento, só pagou, até o dia 7 de dezembro, 3,8 bilhões, ou seja,
20,53%. Empenhados estão 41%, não pagos. Portanto, o Governo tem dinheiro em caixa, tem
excesso de arrecadação, mas está a passar por cima de nós todos.
Ficamos aqui brigando e, às vezes, indispondo-nos com companheiros na briga por mais
um pouco de dinheiro para uma estrada, para uma rodovia, para uma ponte, para uma
universidade, para um hospital. As demandas de todos os companheiros são legítimas. E nos
deixamos agora ser enganados pelo Governo. Aliás, não somos enganados, pois estamos
sabendo — não é verdade, Deputado João Caldas?—, mas não reagimos. No caso, somos
frouxos, alienados, acovardados, porque não reagimos.
Não consigo viver sem ser um indignado com a vontade de alguém querer fazer-me de
besta. Expresso os meus sentimentos com muita ênfase, porque não consigo ser tapeado, não
aceito a tapeação, a mentira que este Governo está praticando, não só contra mim, mas contra
meus pares, contra meus companheiros. Estou defendendo todos os companheiros.
Vamo-nos rebelar contra isso! Vamos exigir que o Governo empenhe, pague e execute os
programas por ele mesmo encaminhados a esta Casa, aprimorados por este Congresso Nacional,
não deixando faltar dinheiro nas universidades, na pesquisa, na EMBRAPA e em outros órgãos.
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Não podemos permitir que façamos esse Orçamento e saiamos daqui dizendo que se trata de
uma ficção. Este Orçamento é uma ficção! Desafio quem venha dizer-me que não é! Isso aqui que
estamos fazendo é um circo? Não, estamos tentando dar seriedade ao processo orçamentário,
mas temos de exigir do Governo, temos de cumprir com o nosso papel de fiscalizador da
execução orçamentária.
Sr. Presidente, peço aos companheiros que atendamos ao apelo do Deputado Fernando
Coruja quanto ao encaminhamento desse requerimento de adiamento da votação, para que
possamos tirar o entulho que ali está.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – O nobre Deputado Fernando Coruja
retirou o seu requerimento. A Presidência aceitou a retirada do documento, quando o nobre
Deputado José Carlos Aleluia sugeriu uma nova forma de encaminhamento. O nobre Deputado
retirou o requerimento, e não posso voltar atrás da decisão.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ – Estamos encaminhando, então, com relação
ao Orçamento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Exatamente. Estamos na votação do
relatório.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ – Encaminho contra, pelas razões diversas aqui
já expostas durante a discussão, porque não se cumpre com a PEC da Educação, com a PEC da
Saúde. Há muitas pessoas aqui que defendem a saúde da boca para fora, porque na hora de
brigar para a aplicação do Orçamento, não o faz. Pelo salário mínimo, que não está contemplado;
pela correção dos salários dos servidores públicos, que não está contemplada; pelos juros
altíssimos que se paga, de 78 bilhões de reais, que é uma extorsão contra o País, contra o
cidadão, contra o povo brasileiro; pela dívida ativa que este Governo tem, que não vai arrecadar;
por tudo isso, o PDT encaminha o voto contra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Para encaminhar, passo a palavra ao
nobre Deputado Sérgio Miranda. S.Exa. dispõe de cinco minutos.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e
Senadores, quero apenas ressaltar neste meu encaminhamento o fato de que separo claramente
a pessoa do Deputado Sampaio Dória da sua ação. Quero fazer esse destaque. Talvez em
determinados momentos adotemos uma atitude mais agressiva, mas levem em conta que isso
ocorre única e exclusivamente contra esse processo político. Considero que todos aqueles
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Deputados que trabalharam nesta Comissão para melhorar o nível da elaboração orçamentária
saem derrotados. Não foi o relatório que perdemos, estamos perdendo uma concepção de
elaborar o Orçamento.
O debate mais geral sobre o Orçamento deveria ser feito, um debate sobre várias
questões, como a possibilidade de um aumento melhor do salário mínimo, uma reavaliação de
fontes, um efetivo funcionamento do Comitê de Receita.
Aprovamos um Comitê de Receita que não tem uma assinatura, Deputados. Fico meio
envergonhado. Aprovou-se o Comitê de Receita dizendo que iríamos separar a ação do Relator
da ação do reconhecimento de receitas. Contudo, o Relator é que domina o Comitê de Receitas!
Ele não cumpriu nem a divisão entre os Relatores setoriais e o Relator-Geral! Portanto, é uma
farsa, é uma piada dizer que há Comitê de Receita. Comitê de Receita coisa nenhuma! Não há
Comitê de Receita. Quem coloca o nosso nome nesse comitê até nos agride.
Peço que depois, quando for feita a publicação final, retirem o meu nome. Deixem o nome
dos outros, mas retirem o meu nome. Não participei desse comitê. Não participei de nenhuma
reunião. Com essas últimas avaliações nada tive a ver. Portanto, tirem o meu nome. Usam o meu
nome para referendar receitas de que não tenho participação alguma. Isso é correto? Isso é
positivo?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Nobre Deputado, a Presidência vai
recomendar que o seu nome seja retirado.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Muito obrigado, Sr. Presidente. Ficarei muito
grato a V.Exa.
O que estamos votando mesmo, efetivamente, é a derrocada da Comissão de Orçamento,
sabendo, como afirmei antes, que no ano que vem será pior. Isso continuará até que surja no bojo
de uma reação de uma sociedade uma nova CPI de apuração, para quebrar sigilos. Quando surgir
essa nova CPI, estaremos informados sobre quais foram as indicações dos Líderes. Temos de
esperar a CPI para saber onde os tais Líderes da Câmara e do Senado, como disse o Relator, a
Mesa e os Presidentes da Câmara e do Senado, indicaram as emendas. Segundo uma conta que
fizemos, essa indicação de Líderes deveria envolver — e essa conta não fiz sozinho, mas com
outros Deputados —, ao meu ver, algo em torno de 400 a 500 milhões de reais. Essa seria a
indicação dos Líderes, que são Deputados e Senadores melhores do que nós, que têm mais
prestígio, que são os Deputados do andar de cima.
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Portanto, Sr. Presidente, às vezes não temos condições de fazer uma análise mais
aprofundada do relatório, para demonstrar isso. Mas vamos fazê-lo depois. Vamos dizer o
seguinte: "Quanto os Relatores setoriais movimentaram? Tanto. Quanto o Comitê de Emendas
movimentou? Tanto. Quanto o Relator-Geral, sozinho, sem assessoria do Comitê de Emendas,
movimentou? Um bilhão e 300 milhões!” Então, V.Exas. vão dizer: “É desconcentração de poder”.
Ficamos com saudades do Deputado João Alves. Acho que ele nunca movimentou sozinho esse
volume de recursos.
Foram rasgados por V.Exas todo o espírito da Resolução nº 2, toda a intenção de fazer um
Orçamento transparente, em que as decisões do Relator fossem claramente expostas. Deveria
ser assim: “O Relator agiu dessa forma". Que se justifique e se defenda! Mas não, tudo é
obscuridade. Se alguém quer dar presente a Líder, dê uma gravata, uma garrafa de uísque, mas
não 30 milhões, porque não é dinheiro particular, é dinheiro público.
Era essa a minha opinião.
O SR. DEPUTADO GILMAR MACHADO – Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Tem V.Exa. a palavra, pela ordem.
O SR. DEPUTADO GILMAR MACHADO – Gostaria apenas de dizer que não estar muito
acostumado com isso, mas nunca vi votar relatório sem o Relator. Já fui Relator-Setorial,
permaneci até o término da votação e discuti com todos. Quero saber se isso é possível. Estamos
encaminhando a votação de um relatório que foi feito por alguém. Eu, particularmente, fui
Deputado Estadual durante oito anos, participei da Comissão de Orçamento e nunca havia visto
isso. Na Câmara, é a primeira vez que estou vendo.
O SR. DEPUTADO JOÃO ALMEIDA – Isso é natural, Sr. Presidente. O encaminhamento
de votação destina-se à orientação das bancadas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Com a palavra o nobre Deputado, para
uma questão de ordem.
O SR. DEPUTADO GILMAR MACHADO – Há outra dúvida: vamos votar em primeiro lugar
somente o relatório, ou o substitutivo? Há substitutivo aqui. Quero saber como vamos votar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Não, nobre Deputado. A Comissão vai
votar o relatório e a errata que foi lida.
O SR. DEPUTADO GILMAR MACHADO – E o substitutivo da pág. 49?
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Vão ser votados o relatório e a errata que
foi lida pelo Sr. Relator.
O SR. DEPUTADO GILMAR MACHADO – Então, esse substitutivo ao texto da lei não vai
ser votado?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – O substitutivo faz parte do relatório, nobre
Deputado Gilmar Machado. Isso é lógico!
A Comissão vai votar o relatório e a errata lida por S.Exa. Os substitutivos estão inclusos
no relatório.
O SR. DEPUTADO GILMAR MACHADO – Muito obrigado. O Sr. Relator já está de volta, e
eu agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Para encaminhamento, indago se mais
algum Líder deseja fazer uso da palavra. (Pausa.)
Concedo a palavra ao nobre Deputado Virgílio Guimarães, para encaminhamento.
S.Exa. dispõe de cinco minutos.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado
Santos Filho.
O PT encaminha contra esse relatório. Nós teríamos muitos motivos para agir dessa forma,
Sr. Presidente. Teríamos razões, já discutidas aqui, no que se refere à sua metodologia de
construção. Contudo, prefiro discutir esse relatório como peça legal a ser oferecida ao País. O
primeiro ponto, muito debatido, diz respeito à forma atropelada da sua construção, da elaboração
das emendas, da votação, à falta de transparência provocada pelo próprio Governo, por não
facilitar a identificação de fontes e de alternativas.
Em primeiro lugar, trata-se de Orçamento que expressa uma concepção de economia e de
mundo que repudiamos. Esse relatório expressa, de maneira concentrada, a concepção ou o
modelo neoliberal, que fracassou no mundo inteiro e que fracassa aqui no Brasil mais uma vez. É
triste ver, Sr. Presidente, como o Governo se basta para se justificar e indicar a comparação com
a derrocada argentina. Ora, a derrocada argentina é também a derrocada da expressão neoliberal
nesse enlutado país vizinho.
Sr. Presidente, deveríamos estar discutindo que modelo é esse, se ele resolve os grandes
desafios da humanidade e da nacionalidade, que são: combater as desigualdades regionais e
sociais, promover a geração de emprego e de renda, levar à diminuição da violência social, da
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violência urbana, da violência espalhada por todo o País. Ao contrário, esse relatório é a
expressão desse modelo.
Não se trata de suposta mania de fazer oposição. Não se trata de querer aplicações
alternativas desse odioso superávit primário. Não se trata de ver a submissão do Brasil ditada por
essa peça e por outras, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou de ver a submissão do País à
ciranda financeira internacional. Trata-se da percepção de que isso de fato leva à perenização
desses problemas, que já são crônicos e tão antigos. Eles acabam aflorando de forma
diferenciada.
Esse relatório, Sr. Presidente, sequer respeita as metas estabelecidas na Constituição
para a saúde. Ele não fez aquilo que deveria: acolher emendas que existiam, para cumprir a
emenda constitucional que estabeleceu um piso para a saúde. Não traz as provisões necessárias
para um salário mínimo digno. Esse relatório foi absolutamente fiel na execução daquilo que
expressa as principalidades determinadas pelo Governo. Ele foi implacável no que se refere à
questão de taxas de juros, da dívida pública, dos compromissos financeiros. Tudo inatacável. Mas
o social, o salário mínimo, a previdência, tudo isso sofreu, e muito, com esse relatório.
Sr. Presidente, esse é, portanto, um relatório que não faz bem ao País. Creio que, nessa
conjuntura difícil, estaríamos dispostos a votar, para dar um exemplo da responsabilidade desta
Câmara perante a opinião pública nacional e sobretudo a internacional. Estaríamos dispostos a
votar com rapidez, mas de maneira minimamente digna, que preservasse sobretudo a própria
Casa que vota. Entretanto, diante do que assistimos, diante do fato de que não houve consenso
em relação a essa votação com esse caráter, preferimos votar contra, para sinalizar que
queremos uma peça diferente.
Sei que meu tempo está acabando, mas também a minha argumentação, calculadamente,
chega a seu desfecho.
Preferimos votar contra. Trata-se, sim, de voto simbólico, simbolizando sobretudo que, no
futuro, as oposições, que hoje são minoria nesta Casa, mas já são maioria social de opinião
pública no País, irão construir uma peça diferente, um relatório diferente, um orçamento diferente
para um país diferente e melhor.
Votamos contra, Sr. Presidente, para dizer que queremos no futuro um país diferente,
melhor, socialmente justo e soberano em relação às coisas que são nossas, que são do Brasil. O
PT vota contra.
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Para encaminhamento de votação, pelo
PMDB, passo a palavra ao Deputado Pedro Novais.
O SR. DEPUTADO PEDRO NOVAIS – Sr. Presidente, Sr. Relator, aproveito esta
oportunidade que me dá o meu partido para fazer uma veemente reclamação, em nome do meu
Estado.
Antes, porém, gostaria de dizer a V.Exa. que nesta Comissão, há dez anos, venho me
pronunciando contra o processo orçamentário brasileiro. Realmente, ele deixa muito a desejar,
tanto no que se refere à elaboração da proposta pelo Poder Executivo como à tramitação na
Comissão e no Congresso. V.Exa. não tem culpa disso, mas acrescento que acho que
“involuímos” com a última versão da Resolução nº 2. Falo isso en passant. V.Exa. é um homem
muito educado, muito preparado. Eu não teria maiores reparos a fazer ao relatório de V.Exa., se
não achasse que o meu pobre Estado do Maranhão, que felizmente tem agora uma Governadora
que está lá no alto, nas pesquisas, não tivesse sido injustiçado. Vou dizer por quê. Já mencionei
esse fato ao Comitê. O Deputado Santos Filho, acho, tentou até minorar a situação, mas não
conseguiu.
A Paraíba, por exemplo, teve 159 milhões no Orçamento passado e, neste Orçamento, um
aumento de quase 30%. Goiás teve 170 milhões naquele Orçamento e neste, 212 milhões;
portanto, um aumento de quase 30%. Roraima, que tem apenas 325 mil habitantes — é verdade
que tem o Senador Romero Jucá, que vale por um milhão —, tem 132 milhões. Enquanto isso, no
relatório de V.Exa., ao Maranhão foram destinados apenas 163 milhões. Enquanto os orçamentos
dos outros Estados receberam aumento de 20% a 30%, o Maranhão teve um aumento de apenas
12% em relação ao Orçamento anterior.
Outra distorção que existe no relatório, em relação ao Maranhão...
(Intervenção inaudível.)
O SR. DEPUTADO PEDRO NOVAIS – Estou encaminhando a votação pelo PMDB e
aproveitando a oportunidade para mencionar as injustiças.
Sr. Presidente, existe distorção também entre as emendas de interesse do Estado e as de
interesse dos Parlamentares. Espero que esses problemas sejam solucionados com os destaques
que apresentamos e sobre os quais, se V.Exa. permitir, conversaremos oportunamente.
O PMDB encaminha favoravelmente.
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado José
Carlos Aleluia, para encaminhar.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA – Sr. Presidente, antes de usar a palavra
para encaminhar, gostaria de confirmar que não há necessidade de pedir verificação. V.Exa. fará
a votação de ofício e nominal.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Sr. Presidente, levanto uma questão de ordem.
O art. 28 da Resolução nº 1 diz claramente que, na apreciação do relatório final ao projeto
da Lei Orçamentária anual, serão votadas inicialmente as emendas apresentadas à receita.
Haverá uma votação específica das emendas apresentadas à receita, seguidas pelas emendas
que propõem o cancelamento parcial ou total. A segunda votação será a das emendas que
propõem cancelamento parcial ou total e as destinadas a alterar o texto do projeto de lei,
ressalvados os destaques.
Foi aprovada pelo Congresso a Resolução nº 1, art. 28.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Nobre Deputado, a Presidência vai
responder a V.Exa. Vamos colocar em votação o relatório acompanhado da errata, o relatório da
avaliação...
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – ...reavaliação e retificação das receitas
orçamentárias para o exercício de 2002. Vamos votar a inadmissibilidade...
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Separado. Vai haver uma votação específica?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Não, senhor.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Está escrito, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Esta aqui terá. Estou acabando de afirmar
a V.Exa.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Qual será a votação?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Quanto ao relatório de avaliação,
reavaliação, retificação das receitas orçamentárias para o exercício de 2002, é votação em
separado.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Mas tem relatório?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Deputado, está na página 102.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Deixe-me ver. Não vi esses relatórios.
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Nobre Deputado Sérgio Miranda, está na
pág. 102 do Volume I.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Sr. Presidente, por quem foi assinado? O
Deputado Paulo Mourão está presente? Não há assinatura de ninguém.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Está presente, nobre Deputado.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – O Deputado Jorge Bittar se comprometeu e
analisou o relatório. S.Exa. vai assinar? Eu já retirei minha assinatura.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – V.Exa. já retirou.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Onde está a assinatura do Senador Paulo
Hartung? Onde estão as assinaturas? Não há assinatura da maioria.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Nobre Deputado, V.Exa. apresentou uma
questão de ordem, e a Mesa está respondendo. Em relação às assinaturas, esta Presidência
passa a questão ao Relator-Geral.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Isso é uma esculhambação! Que acordo, para
votar o quê?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Tem a palavra o nobre Deputado José
Carlos Aleluia, para encaminhar.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA – Sr. Presidente, a primeira observação que
faço quanto ao relatório é que ele reflete a crise da Federação, da representação política
brasileira, pelo fato de alguns Estados terem um valor de voto muito maior do que outros. Existem
questões que merecem reflexão, e não posso deixar de mencioná-las. Trata-se do caso específico
de Roraima, e é um elogio ao Líder Romero Jucá, mas também o registro de uma distorção.
Roraima tem aproximadamente 400 mil habitantes, e está previsto no Orçamento, nas emendas
de bancada aprovadas, investimento de 132 milhões. É muito por habitante. São cerca de 600
reais por habitante, enquanto outros Estados, também pobres, talvez com o mesmo nível de
indicadores sociais, receberão 10 ou 15 reais por habitante. Essa é uma distorção que advém do
fato de 400 mil habitantes elegerem três Senadores e oito Deputados.
Apresentei emenda constitucional propondo que se estabeleça no Brasil a seguinte prática:
um homem, um voto. Isso se reflete no Orçamento e desvaloriza o voto do paulista, do mineiro, do
paranaense, do baiano, do pernambucano, porque há um voto que vale menos. Por isso, o
Orçamento vale menos, mesmo o Relator sendo paulista.
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Este Orçamento, muito mais do que o relatório, apresenta avanços significativos. O
Governo Fernando Henrique Cardoso possibilitou a estabilidade da moeda, a defesa da moeda e
da economia. Conseguiu conquistar progressivamente superávites.
Em 1997, o superávit primário era negativo. Depois, passou a ser de aproximadamente
0,01% do PIB. Evoluiu, em 1999, para 3% — um salto muito grande. Hoje, estamos com 3,5%,
quando nos referimos à União e aos Estados. Conseguiram-se superávites na União, nos Estados
e nas estatais. Não é por outro motivo que podemos imaginar que nos descolamos da Argentina.
Ela não fez esse dever, não cuidou do endividamento e do déficit das províncias e deixou que o
sistema financeiro se deteriorasse. Portanto, defendo mais o Orçamento do que o próprio
relatório, que é muito difícil de elaborar.
Deputado Sampaio Dória, tenha certeza de que as críticas feitas a V.Exa. dificilmente não
existiriam, devido às demandas não atendidas. Demandas legítimas da Oposição, que gostaria de
ter não um outro relatório, mas uma outra proposta orçamentária, Deputado Sérgio Miranda. O
que V.Exa. deseja é um outro Orçamento, não um outro relatório. Divirjo de V.Exa. Esse
Orçamento tem pontos extremamente positivos e é de grandes dimensões. Não estamos tratando
de um orçamento pequeno em nenhum lugar do mundo. É importante que se veja que estamos,
neste Orçamento, manipulando um percentual alarmante do Produto Interno Bruto brasileiro.
Estamos trabalhando com 24% do Produto Interno Bruto brasileiro. Veja o que é a economia
brasileira e como estamos trabalhando. A responsabilidade do Congresso Nacional é grande.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Há um orador na tribuna. A Presidência
solicita aos nobres Srs. Senadores e Deputados... Nobre Senador Nabor Júnior, há um orador na
tribuna e a Mesa pede a V.Exa. que a discussão seja feita ou em tom mais baixo ou lá fora.
O SR. SENADOR NABOR JÚNIOR – Desculpe, Presidente.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA – Continuando, Sr. Presidente, estamos
com um Orçamento que é grande em qualquer lugar do mundo e que tem avanços. O Governo
Fernando Henrique Cardoso pode dizer, ao final do seu sétimo ano de mandato, que está
construindo uma rede de proteção social neste País que talvez não tenha similar no mundo em
desenvolvimento. Este é um avanço do Governo, que o meu partido apóia e que eu quero ver
continuando e melhor.
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Nós, do PFL, temos candidato próprio. Temos candidata que vence no segundo turno o
candidato do PT e queremos continuar com a defesa da moeda, com a implantação da rede de
proteção social, mas queremos retomar o desenvolvimento em ritmo mais acelerado.
Não quero apenas bater palmas para o Relator. Tenho o dever de reconhecer a sua
competência, sobretudo em procurar identificar fontes para um Orçamento que chegou aqui tão
magro. O trabalho do Relator, no que se refere à recuperação dos recursos que o Fundo de
Pensão se negava a pagar, foi algo extraordinário. O acompanhamento do Relator e o apoio que
deu à aprovação da contribuição do (ininteligível) econômico sobre o combustível foram também
relevantes.
Portanto, se falhas existem, devemos procurar corrigi-las. Ainda teremos oportunidade de
fazê-lo. Registro que estes são um bom Orçamento e um bom relatório e que o PFL vai votar
favoravelmente.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ – Um Orçamento que não será cumprido mais
uma vez.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Para encaminhar, nobre Deputado Airton
Cascavel.
O SR. DEPUTADO AIRTON CASCAVEL – Sr. Presidente, antes de encaminhar, tenho
uma questão para o Relator, se V.Exa. permitir.
Muito nos debruçamos sobre a aplicação dos recursos de emendas, mas, no resumo
desse relatório, no PL encaminhado a esta Casa, o quesito "amortização da dívida" trazia um
valor de 277 bilhões e 697 milhões. Essa a explicação que eu gostaria de ter, Sr. Relator. E ele
chega, através do substitutivo do Sub-Relator e do próprio Relator, a uma necessidade de 278
bilhões e 129 milhões. A diferença desse valor, que diverge do PL, para o valor que V.Exa. fechou
no relatório é de apenas 450 milhões — ou seja, a metade de todas as emendas individuais.
Naquele momento em que o Governo encaminhou, através do Executivo, essa proposta,
ela tinha um custo de necessidade de remanejamento da dívida daquele valor. E esses 450
milhões, como vieram a existir? E o que mudou no encaminhamento do PL, no fechamento do
relatório?
Era essa a questão para o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Não estamos em discussão, nobre
Deputado, mas no encaminhamento de votação.
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O SR. DEPUTADO AIRTON CASCAVEL – Então, vou encaminhar, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, estamos votando o relatório. É o Orçamento da União e são números que a
sociedade brasileira não conhece.
Sr. Presidente, eu gostaria de poder encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Nobre Deputado, há um orador fazendo
encaminhamento. Solicito a V.Exa. que respeite o orador que está na tribuna.
O SR. DEPUTADO AIRTON CASCAVEL – Enquanto se investe neste País — e fizemos
investimentos, em 1998, de 8 bilhões; em 1999, de apenas 3 bilhões; em 2000, de 5 bilhões; e,
até agora, de 3 bilhões, mas empenhados em mais 2 bilhões —, a despesa com pessoal, de 1994
para cá, cresceu apenas 125%.
Sr. Presidente, está difícil continuar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Deputado, peço a compreensão de V.Exa.
Quando há um orador na tribuna, todos nós somos obrigados a respeitá-lo. Perdoe-me, mas
vamos respeitar o Deputado que está na tribuna.
O SR. DEPUTADO JOÃO PIZZOLATTI – Sr. Presidente, o respeito tem de ser mútuo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Não vamos questionar com V.Exa. Há um
orador na tribuna.
O SR. DEPUTADO JOÃO PIZZOLATTI – A Mesa, inclusive, tem de respeitar os
Deputados.
O SR. DEPUTADO AIRTON CASCAVEL – Os números que quero apresentar são: de
1994 para cá...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Nobre Deputado...
O SR. DEPUTADO AIRTON CASCAVEL – Estou encaminhando. São números que
preciso citar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – É que o tempo de V.Exa. está correndo.
Depois V.Exa. reclama que seu tempo sempre é curto.
O SR. DEPUTADO AIRTON CASCAVEL – Estou sendo atrapalhado, Sr. Presidente.
(Não identificado) – Muito bem, Presidente. V.Exa. tem toda razão.
O SR. DEPUTADO AIRTON CASCAVEL – Sr. Presidente, a despesa com pessoal, de
1994 para cá, cresceu 125%; a de juros, 777%. Para cobrir esses juros é que se criam, todos os
dias, receitas tributárias, que foram de 242%. As receitas de contribuições foram de 340%. O que
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deixa a sociedade brasileira pasma é que neste ano pagamos 78 bilhões de juros, e no ano que
vem pagaremos mais 58 bilhões. Que país seria este, se pudéssemos ter pelo menos 30% desses
recursos aplicados em investimentos? Aí, sim, veríamos — discordando do Deputado José Carlos
Aleluia — que o Norte e o Nordeste precisam de mais recursos, porque existem desigualdades,
porque são Estados novos que precisam ser integrados a este País. O maior exemplo que temos
é o Tocantins. Enquanto esteve isolado e não tinha investimentos, era o lado pobre de Goiás; e
hoje é o lado que movimenta recursos. Então, o Norte realmente precisa de investimentos para
contrabalançar as desigualdades sociais no País.
Sr. Presidente, o meu partido, o PPS, encaminha o voto contrário ao relatório.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) — O PPS vota contra o relatório.
O nobre Líder Ricardo Barros vai encaminhar, em nome do Governo?
(Intervenção inaudível.)
(Não identificado) – O Ciro vai perder a eleição.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) — Concedo a palavra ao nobre Deputado
João Almeida para encaminhar em nome do PSDB.
O SR. DEPUTADO JOÃO ALMEIDA – Sr. Presidente, Srs. Congressistas, o PSDB
encaminha favoravelmente ao relatório e o faz com a tranqüilidade de estar votando um bom
Orçamento. Naturalmente, ele não poderia atender às necessidades e aos anseios da Oposição.
Como bem disse aqui o Deputado Virgílio, esse Orçamento não pode refletir a política econômica
que o PT gostaria de ter implantado no País. Esse Orçamento reflete a política econômica
aprovada nas urnas e que o Governo segue fielmente, cumprindo os compromissos da eleição
anterior. E assim que tem sido a discussão nesses quatro anos. Daí a dificuldade imensa de
entendimento. A Oposição está sempre querendo dirigir o Orçamento para os objetivos de política
econômica que considera adequados e não se dispõe a discutir efetivamente tudo o que se está
fazendo no País. Discute a rede de proteção social que o Governo está implantando, com o apoio
do Congresso Nacional, pelo valor — não é quinze e deveria ser dezesseis —, mas não discute o
conteúdo da política. Fica sempre nessa discussão. Há essa divergência de base, que foi
resolvida nas urnas, e a cada discussão do Orçamento eles querem resolver mais uma vez e não
é possível.
Quanto ao relatório e ao Orçamento, Sr. Presidente — aí é um progresso que devemos
creditar também à Comissão Mista de Orçamento e ao Congresso Nacional —, temos progredido
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na elaboração orçamentária, ano a ano. É um ganho significativo a incorporação definitiva ao
debate nesta Comissão do tema "salário mínimo". E este ano o relatório conseguiu garantir
aumento real do salário mínimo.
A identificação de fontes viáveis para financiar investimentos e tantas outras demandas
apresentadas, como o aumento do funcionalismo de forma real, garantida, para ser efetivamente
realizado e pago, é outro ganho significativo que tivemos nesse Orçamento.
Sr. Presidente, para concluir, é natural que o Orçamento, na forma como estabelece a
resolução do Congresso Nacional, não preencha uma necessidade. Precisamos alterar nossa
resolução. A Comissão Mista de Orçamento deve ser a primeira a se instalar em cada período
legislativo e deve acompanhar a execução orçamentária do Orçamento do ano, enquanto se
organiza, se prepara e se acumula conhecimento para preparar o Orçamento do ano seguinte.
Reunimo-nos em setembro para fazer uma partição dos recursos que conseguimos juntar
entre os diversos Estados, pelas pressões que são exercidas legitimamente. Não entramos fundo
na discussão dos programas. A Comissão deveria ir ao campo, visitar os programas mais
importantes do País, para ver aqueles que deveriam ser estimulados com mais recursos e,
eventualmente, aqueles outros que poderiam ter os recursos reduzidos.
De modo que, nessas limitações, o PSDB vota favoravelmente ao Orçamento e parabeniza
o ilustre Relator, V.Exa., Presidente da Comissão, e todos os que se empenharam nessa tarefa
ingente e importante para o desenvolvimento do País.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Obrigado.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Sr. Presidente, fomos citados nominalmente
de forma agressiva. Não concordamos com isso e queremos o direito de resposta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Nobre Deputado Virgílio Guimarães,
V.Exa. não foi citado de maneira agressiva.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Quero que fique registrada a nossa nãoconcordância com os termos com que o Deputado João Almeida referiu-se ao PT.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Nobre Deputado Virgílio Guimarães, a
Presidência quer prestar uma homenagem ao PT, pelo respeito que tem por ele. V.Exa. não foi
citado.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – O partido foi citado, e eu sou o coordenador
da bancada.
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Não, S.Exa. apenas manifestou a nossa
divergência — do Governo — com o PT.
Com a palavra o nobre Deputado Nelson Meurer, para encaminhar.
O SR. DEPUTADO NELSON MEURER – Sr. Presidente, o PPB encaminha pela
aprovação do relatório. Aproveito a oportunidade para parabenizar o nosso Relator, Deputado
Sampaio Dória, pelo brilhante trabalho que realizou e pelo sacrifício que teve de fazer para chegar
a este momento da votação. Parabéns, nobre Deputado.
O PPB vota pela aprovação do relatório.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Para encaminhar, em nome do Governo,
tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Barros.
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS – Sr. Presidente, a proposta orçamentária
encaminhada pelo Governo a esta Comissão já continha alguns avanços, especialmente na área
social, em que os investimentos são realmente muito amplos e têm crescido a cada ano. Temos
buscado, de forma determinada, obstinada, reduzir a desigualdade, que é, lamentavelmente,
marca forte do nosso País. E essas ações estão refletidas nesse Orçamento.
O salário de 200 reais, previsto nessa peça orçamentária, é um grande avanço. Iniciamos
o Plano Real com o salário mínimo a 64 reais e hoje ele é de 200 reais. Nesse mesmo período, a
inflação, pela FIPE, subiu apenas 6% e a cesta básica, apenas 45%, contra 200% de aumento do
salário mínimo.
Portanto, devemos entender que esse é um contexto de avanço social. Temos o Fundo da
Pobreza, o Bolsa-Escola, o Bolsa-Alimentação, o Financiamento Estudantil, o Bolsa-Renda, o
Vale-Gás, inúmeros programas, e o salário de 200 reais para 13 milhões de brasileiros, que
receberão esse benefício da Previdência. Tudo isso vem beneficiar as famílias de baixa renda.
Quero dizer que o Orçamento contempla também mais de 7 mil emendas individuais dos
Srs. Deputados e Senadores, que resultarão em investimentos em postos de saúde, em creches,
em escolas, em infra-estrutura, em barracões industriais, gerando renda e progresso para a nossa
gente.
Encaminho favoravelmente ao relatório do Deputado Sampaio Dória, agradecendo desde
já a todos os Líderes, a todos os membros da Comissão, aos Líderes da base, aos Líderes da
Oposição, que contribuíram para a realização deste trabalho, especialmente, a todos os Relatores
que participaram desse processo.
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Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Esta Presidência vai encaminhar para
votação de ofício, nominal, conforme foi combinado anteriormente.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Sr. Presidente, peço a palavra para uma
questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Sr. Presidente, a Resolução nº 1, de 2001, no
seu art. 3º, diz o seguinte: “A Comissão compõe-se de 84 membros titulares, sendo 63 Deputados
e 21 Senadores, com igual número de Suplentes". A nossa lista de presença contém 64
Deputados e 22 Senadores.
Gostaria que V.Exa. me explicasse como é que a resolução permite haver apenas 63
Deputados titulares, sendo que a lista de presença tem 64; e 21 Senadores titulares, e a lista de
presença tem 22, não obedecendo à resolução.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – A Mesa já vai responder a V.Exa.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Não vai.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Vou responder e V.Exa. vai aceitar, nobre
Deputado Sérgio Miranda. Sempre que V.Exa. pede a palavra, ouço muito calado. V.Exa. vai me
ouvir também.
A resolução do Congresso Nacional garante às minorias a indicação de um membro de
cada Casa. É resolução do Congresso Nacional. A Resolução nº 2, de 2000, do Congresso
Nacional, dispõe sobre a participação das bancadas minoritárias na composição das Comissões
Mistas. Por isso o PTB só tem um, o nobre Senador Arlindo Porto, no Senado, e na Câmara dos
Deputados o PV tem um representante. O Deputado Orlando Desconsi é o titular do PV e o nobre
Deputado Dr. Rosinha é o Suplente.
Isso esclarece a dúvida de V.Exa.?
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Não esclarece. Sr. Presidente, o número é
63. Mesmo que assegure a minoria, tem de estar dentro desses 63. Não se pode colocar um
extra.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Nobre Deputado Fernando Coruja, o
entendimento é da Mesa do Congresso Nacional. Não podemos alterá-lo. V.Exa. fará um recurso
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à Mesa do Congresso, que decidirá. A Presidência vai continuar trabalhando como sempre se
trabalhou aqui.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Recurso bem feito, bem escrito.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Cabe recurso de V.Exa. à Presidência do
Congresso Nacional.
O SR. DEPUTADO JOÃO CALDAS – Sr. Presidente, pedi para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Perdão. Tem V.Exa. a palavra para uma
questão de ordem. Já encerrou o encaminhamento, V.Exa. não pediu a palavra no momento.
O SR. DEPUTADO JOÃO CALDAS – Pedi antes.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – A Presidência aceita o encaminhamento
de V.Exa., que disporá de cinco minutos para fazê-lo.
O SR. DEPUTADO JOÃO CALDAS – Não, Sr. Presidente. Pode continuar com a votação.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Obrigado pela compreensão, nobre
Deputado João Caldas.
Vou explicar como a Presidência vai conduzir a votação. Primeiro, vamos fazer menção a algumas
emendas que foram consideradas inadmissíveis. Na seqüência, a votação do adendo ao parecer
preliminar sobre o relatório de avaliação, reavaliação e retificação das receitas orçamentárias para
o exercício de 2002. Está na página 102, volume 1.
Em seguida, em obediência ao art. 28 da Resolução nº 1, de 2001, vamos fazer três
votações: em votação as emendas apresentadas à Receita, ressalvados os destaques; em
votação as emendas apresentadas que propõem o cancelamento parcial ou total de dotações,
ressalvados os destaques; em votação as emendas apresentadas que se destinem a alterar o
texto do projeto de lei, ressalvados os destaques. No final, em votação nominal, o relatório final,
com a errata apresentada, ressalvado o constante no quadro 7º do relatório e os destaques
apresentados. O quadro 7º refere-se a obras com indício de irregularidades apontadas pelo
Tribunal de Contas da União. Votação nominal apenas para a última. As outras não serão
nominais, mas simbólicas.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Sr. Presidente, qual o período para pedirmos
verificação?
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O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS – Sr. Presidente, houve um entendimento de que
votaríamos o relatório final com verificação nominal a qualquer hora. Comprometemo-nos a
manter a nossa base aqui, que está presente. Então, não há questão a resolver sobre isso.
Agora, peço ao Deputado Sérgio Miranda que cumpra o compromisso de fazer a votação
nominal do relatório final no momento oportuno.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Quero informar ao Deputado Sérgio
Miranda, que, quando a Presidência acatou a sugestão do nobre Deputado José Carlos Aleluia e,
em seguida, o Deputado Fernando Coruja retirou o seu requerimento, ficou decidida, de ofício, a
votação nominal. Houve um entendimento geral, Deputado Sérgio Miranda. Portanto, passamos à
inadmissibilidade.
Declaro a inadmissibilidade. Propomos o acolhimento da recomendação do comitê de
avaliação de emendas no sentido de serem inadmitidas, conforme relatório em anexo, as
emendas da Comissão de Fiscalização e Controle, do Senado Federal, página 42, Capítulo 1, nºs
600080002, 600080003 e 600080005; Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos
Deputados, 50170005; e Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, Câmara dos
Deputados, 50310002 e 503110004; Comissão de Viação e Transporte, 50240005; do RelatorSetorial, 80020066 e 80020067. Os pareceres às emendas estão contidas nos relatórios em
anexo, enquanto os demonstrativos de todas as alterações introduzidas na proposta por esta
Relatoria.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Sr. Presidente, essas emendas dizem respeito à
receita?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Não.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Como votar inicialmente as emendas
apresentadas à receita?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Elas foram consideradas inadmissíveis.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Sim, mas no art. 28, que V.Exa. disse que ia
seguir ...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Não tem nada a ver com o art. 28, nobre
Deputado. Trata-se de outra coisa. Ainda não chegamos ao art. 28.
Declaramos inadmissíveis essas emendas. Portanto, não cabe discussão nem destaque.
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O SR. DEPUTADO AIRTON CASCAVEL – O PPS não acompanha o Deputado Sérgio
Miranda.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Em votação, na página 102. Relatório de
avaliação, reavaliação e retificação das receitas orçamentárias para o exercício de 2002.
O SR. DEPUTADO GILMAR MACHADO – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO GILMAR MACHADO – Sr. Presidente, levantei uma questão de ordem
e V.Exa. disse que teríamos de fazer um encaminhamento do relatório geral. Foi o que fizemos.
Se fosse feito o encaminhamento por parte, se a votação fosse por parte, há parte com a qual
concordamos e outras não. Tivemos que encaminhar contra porque foi um processo global.
Agora, na hora de encaminhar, preciso de tempo.
Por exemplo, na questão de reavaliação de receita, concordamos. Então, tenho de
encaminhar a favor; em outra, vou encaminhar contra. Se já tivéssemos feito isso desde o início,
teríamos evitado. Fizemos a discussão porque V.Exa. disse que votaríamos o todo. Caso
contrário, vamos ficar prejudicados.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Nobre Deputado, a Presidência esclarece
a V.Exa. Esses aqui são dispositivos que o Regimento determina que sejam feitos desta maneira,
em votações simbólicas. Apenas o relatório e a errata serão feitos em votação nominal.
O SR. DEPUTADO GILMAR MACHADO – Mas vamos ter o direito de pelo menos orientar
a bancada?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Concedo a palavra a V.Exa. para
encaminhar.
O SR. DEPUTADO GILMAR MACHADO – Não. Só estou pedindo para fazer esse
processo no momento certo.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Sr. Presidente, gostaria de dar uma
sugestão para resolver esse assunto. Não seria feito o encaminhamento, mas orientação de
bancada, indicação de voto. Isso resolve a preocupação do Deputado Gilmar Machado e preserva
a decisão anterior.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – A Presidência acata a sugestão de V.Exa.,
Deputado Virgílio Guimarães.
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Em votação o adendo ao parecer preliminar sobre o relatório de avaliação, reavaliação e
retificação das receitas orçamentárias para o exercício 2002.
Com a palavra o Deputado João Coser.
O SR. DEPUTADO JOÃO COSER – Trata-se de inadmissibilidade?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Não, do relatório de avaliação da página
102.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – V.Exa. está retirando da apreciação da
Comissão dois relatórios. V.Exa. não quer apreciar o relatório da página 91?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – A Comissão já o votou, nobre Deputado.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Esse relatório?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – A parte de Imposto de Renda e SID já foi
votada.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – E o segundo relatório?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Qual o segundo, nobre Deputado?
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – O do DNER?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Também já foi votado, nobre Deputado,
antes da votação dos relatórios setoriais.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Vou encaminhar, considerando que um grupo de
Parlamentares fez um esforço, pois estava preocupado com duas questões. Primeiro, a
necessidade de dar um aumento de 220 reais para o salário mínimo. Fizemos uma outra opção:
dar um aumento de 210 reais para o salário mínimo e compensar o Imposto de Renda. A votação
do Imposto de Renda, feita aqui, não dá a desculpa para o Governo de que o Congresso é
irresponsável e não fez uma avaliação da compensação da perda de receita decorrente da
alteração da tabela do Imposto de Renda.
Fizemos uma avaliação que envolve quatro novas fontes e uma proposta de corte.
Levamos em conta a revisão da taxa de crescimento vegetativo dos benefícios previdenciários. O
Governo fez um cálculo do crescimento vegetativo dos benefícios na base de 3.2%.
Sr. Presidente, pela nossa avaliação, trata-se de algo meritório. O Governo superestimou o
crescimento vegetativo. Os dados comparativos de 1998 até outubro de 2001 revelam uma
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superestimação do crescimento vegetativo. Fizemos uma reavaliação, não na base do 2.1%, mas
na base de 2.7% até outubro de 2001. Demos uma pequena folga. Conseguimos diminuir as
despesas da Previdência Social em 495 milhões de reais líquidos. Fizemos uma reavaliação dos
subsídios implícitos contidos no Orçamento, considerados como receitas extra-orçamentárias.
Sem dúvida, o cálculo é exagerado. De 1 bilhão e 200 milhões de reais, fizemos uma previsão de
500 milhões, considerando a despesa de SID e combustível. O Relator afirmou que não
poderíamos usar esses recursos. Podemos, sim. Basta fazer o que fez o Governo: criar uma
reserva nos fundos e trocar a fonte.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Nobre Deputado, a Presidência informa a
V.Exa. que o tempo regimental é de um minuto e já lhe concedeu dois minutos.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Sim, mas estou trazendo para a apreciação
matéria de extrema importância. O Governo pode trocar a fonte. Então, de 1 bilhão e 400 milhões
de reais que estão nos subsídios, o Governo prevê gastar 800 milhões. A Casa deve discutir se é
melhor dar esmola de 5 reais para comprar um botijão de gás ou aumentar 5 reais no salário
mínimo. Qual o melhor para a sociedade? É dar a esmola? Quanto se vai extraviar no tíquetegás?
Discutimos também o Imposto de Renda retido na fonte. Por não contar com as previsões,
voto contra a avaliação de receitas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – O nobre Deputado Sérgio Miranda orienta
sua bancada a votar “não”, contrariamente.
O SR. DEPUTADO JORGE BITTAR – Sr. Presidente, peço a palavra para orientar a
bancada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Tem a palavra V.Exa. por dois minutos.
O SR. DEPUTADO JORGE BITTAR - Sr. Presidente, em primeiro lugar, dirijo-me ao Sr.
Relator para dizer que, de fato, os integrantes do Comitê de Receitas não foram ouvidos acerca
de matéria de extrema relevância como esta, com o fim de reestimar as receitas que vão sustentar
as diversas emendas apresentadas ao Orçamento. O assunto merecia um debate mais
aprofundado por parte de todos nós. Acabamos de receber o relatório.
Quero também me associar às críticas que o Deputado Sério Miranda fez quanto ao não
acolhimento de uma série de propostas de reestimativa de receitas que teriam dado
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sustentabilidade ao maior aumento do salário mínimo e à própria compensação das perdas com a
correção da tabela do Imposto de Renda, tal qual comentei na minha intervenção anterior.
Por essas razões, votamos contrariamente.
O SR. SENADOR GILVAM BORGES - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar a
bancada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Pois não.
O SR. SENADOR GILVAM BORGES – Sr. Presidente, profundas, elásticas e espraiadas
discussões nortearam, durante todo o ano, os trabalhos da Comissão de Orçamento.
É verdade que são os contrários que movem as discussões. As oposições cumpriram seu
papel constitucional e democrático. Com certeza, as razões e o aperfeiçoamento das discussões
estão justamente no cerne da questão que o Parlamento procura de todas as formas ampliar. A
palavra Parlamento já tem significado na mais ampla acepção da palavra. Por esse motivo,
acredito que os Congressistas que aqui estão deveriam estender esta discussão.
Antes de orientar a bancada, consulto V.Exa., Sr. Presidente, se é possível irmos daqui
diretamente para o plenário, uma vez que já são quase 8h, para que o povo brasileiro tenha a
oportunidade de apreciar tão salutar debate, onde especialistas de todas as áreas se manifestam
com sábias palavras. Lamento profundamente que a maioria do povo brasileiro esteja dormindo.
(Risos.) Se caminhássemos para o plenário da Câmara dos Deputados a partir das 8h, dando
prosseguimento à luta e à discussão ao vivo pela TV Câmara, TV Senado e pelas duas rádios do
Congresso Nacional, com certeza iríamos dar grande colaboração ao País.
Sr. Presidente, já que a maioria dos colegas e a Oposição estão torcendo pelo
encerramento desta discussão e sendo eu voto vencido, oriento o PMDB a votar pela aprovação
imediata do relatório. (Risos.)
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Se o povo soubesse o que está acontecendo
aqui não estaria dormindo.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ – Sr. Presidente, peço a palavra para orientar a
bancada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Para orientação de bancada, tem a
palavra o nobre Deputado Giovanni Queiroz.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ – Sr. Presidente, fizemos grande esforço em
busca de mais receita e a encontramos, mas também encontramos alguns absurdos.
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Gostaria de citar aos companheiros, por exemplo, que o recurso que vai para os fundos
constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, Deputado Sampaio Dória, atinge o valor de 2
bilhões e meio de reais. Só de subsídio, vão 1 bilhão 250 milhões de reais. Ou seja, 2 bilhões de
reais para aplicação e 1 bilhão 250 milhões de reais de subsídio. O Governo utiliza-se de um
artifício para sacar dinheiro do Orçamento, de receita primária, para cobrir despesa financeira que
não existe.
Por isso, por outras questões e porque nos debruçamos sobre a matéria, estudando-a
todos esses dias, fruto até de acordo com a bancada da base do Governo, com o objetivo de
financiarmos o aumento do salário mínimo, ...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Nobre Deputado Luciano Castro, há
orador na tribuna.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ – E ele é meu amigo. Se fosse inimigo, eu
estava perdido.
A verdade é que, com esse esforço, conseguimos achar mais 3 bilhões de reais que
poderiam financiar mais 20 reais para o salário mínimo. Como não tem havido nenhuma
consideração por parte da base do Governo, sentimo-nos na obrigação de votar contra uma
avaliação que não pôde levar a efeito, por exemplo, o cancelamento de 1 bilhão e 400 milhões de
reais sobre as contribuições de aposentados e pensionistas.
Sr. Presidente, votamos contra.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – O nobre Deputado Giovanni Queiroz
orienta sua bancada a votar contra.
Quem está comandando a Mesa, por enquanto, ainda sou eu, nobre Senador Romero
Jucá. Depois passarei a Presidência a V.Exa.
Em votação na Câmara dos Deputados. (Pausa.)
Os Srs. Deputados que concordam com o relatório de avaliação, reavaliação e retificação
das receitas orçamentárias para o exercício de 2002 permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado, com os votos contrários dos nobres Deputados Sérgio Miranda, Fernando
Coruja, Giovanni Queiroz, Pedro Celso, Virgílio Guimarães, Gilmar e o nosso companheiro Jorge
Bittar.
Em votação no Senado Federal.
Os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
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Aprovado, com voto contrário do nobre Senador Tião Viana.
Em obediência ao art. 28 da Resolução nº 1, de 2001, do Congresso Nacional, em votação
as emendas apresentadas à Receita Federal, ressalvados os destaques.
Em votação na Câmara dos Deputados.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
(Não identificado) – Sr. Presidente, o relatório foi distribuído há 72 horas.
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS – O relatório foi distribuído desde segunda-feira.
A Resolução nº 28 foi citada anteriormente por V.Exa. Portanto, V.Exa. a conhece muito bem. As
emendas constam do relatório.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Sr. Presidente, a pergunta que faço é a
seguinte:
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – É questão de ordem?
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – É questão de ordem. Diz respeito às receitas.
O nobre Relator aumentou as receitas através deste panfleto.
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS – Nobre Deputado, primeiro não é um panfleto.
Considero panfleto outras coisas.
(Não identificado) – Outra vez, Coruja! Coruja, você é da noite, mas nós, não.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Estou respeitando.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Sr. Presidente, não vamos admitir que
isso aconteça. Esta é uma Comissão séria.
(Não identificado) – Isso é provocação pura.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Pediria ao nobre Deputado Fernando
Coruja que retirasse a expressão, porque fere o Regimento.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Retiro o termo “panfleto”.
(Não identificado) – Isso é deboche.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Então, retira o termo “panfleto”.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Retiro o termo “panfleto”. Mas queria saber
se isto é uma emenda, porque estamos falando das emendas de receitas.
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS – À Receita Federal, nobre Deputado.
(Não identificado) - Mudou, nobre Deputado Coruja.
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS – Apresentadas à Receita Federal.
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O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – É isso que estou falando.
(Não identificado) – A coruja devia estar acordada à noite. Parece que está dormindo.
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS – Essa emenda será apresentada.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Mas o relatório incrementou-a em 14 bilhões
de reais.
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS – São emendas de Deputados apresentadas à
Receita Federal, nobre Deputado Fernando Coruja.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Mas é isso que estamos votando, Deputado.
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS – V.Exa. é uma das mais brilhantes figuras desta
Comissão e sabe muito bem disso.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Tudo bem. Então, quais são as emendas?
Onde estão as emendas?
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS – As emendas estão no relatório, nobre
Deputado.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Não estão aqui, não.
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS - Nobre Deputado, o relatório foi apresentado.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Deputado Ricardo Barros, se V.Exa.
encontrar uma emenda explícita da Receita Federal aqui, voto a favor.
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS – Quem leu, sabe.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Por favor, encontre. Se V.Exa. disse que está
aqui, por favor, mostre-me.
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS – Nobre Deputado Fernando Coruja, o relatório
foi entregue na segunda-feira ao meio-dia.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Tudo bem. Mas é preciso saber quais são as
emendas?
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS – É preciso que V.Exa. tenha lido, pois está
sempre tão atento a tudo.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – As emendas à Receita são de Relator.
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS – E daí? Qual o problema?
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Têm de ser somadas a estas.
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CONGRESSO NACIONAL
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O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS – Esta aqui é uma emenda?
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Seiscentos e setenta e oito.
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – O que está escrito é o que está no relatório,
Deputado Sérgio Miranda. Vamos parar com isso, Deputado Sérgio Miranda. É o que está no
relatório.
(Intervenção inaudível.)
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS – Estou admirado da capacidade que o nobre
Deputado tem de debater há horas um relatório. E, a cada momento, alega que não leu. “Onde,
onde? Não li.”
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – Se não leu, não fala.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – A Presidência vai colocar em votação.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Deputado Ricardo Barros, recebemos uma
folha, onde a receita aumentou 500 milhões.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Nobre Deputado Fernando Coruja, nobre
Deputado Luciano Castro, solicito a V.Exas. que não perturbem os trabalhos.
(Intervenção inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Apelo a V.Exa.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Quinhentos milhões.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) - Vamos conduzir os trabalhos até o final.
Eu apelo a V.Exa. Quando fez o seu relatório, foi respeitado por todos. Quando fala um outro
Deputado, vamos respeitar. Esta Casa deve ter um mínimo de comportamento.
Nobre Deputado Fernando Coruja, as emendas à Receita aprovadas total ou parcialmente
estão na página 165. Esta Presidência vai colocar em votação.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Quais sãos as emendas, Sr. Presidente?
V.Exa. tem de dizer quais são as emendas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Estão no relatório, nobre Deputado.
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – Está escrito. Não sabe ler?
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Mas é que vamos votar sem sabermos o
número das emendas?
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
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CONGRESSO NACIONAL
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O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Isso é que é desrespeito. Isso é o mínimo no
Parlamento, é o mínimo!
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – É de tirar a paciência. O que é isso?
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Mas é claro que tem de dizer quais são as
emendas.
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – Está escrito.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Como é que V.Exa. vai fazer a ata?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Nobre Deputado Fernando Coruja,
estamos dando a V.Exa. todo o respeito possível. V.Exa. está usando artifícios para protelar.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Eu não estou usando artifícios.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Eu não vou permitir mais.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Sr. Presidente, eu não estou usando
artifícios. Sei o que o Deputado quer.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – V.Exa. não está mais com a palavra. A
Presidência está colocando em votação. É decisão da Presidência.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Mas em votação o quê? Que emenda?
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Estão aqui as emendas, nobre Deputado.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Mas V.Exa. tem de dizer o número, para
saber qual estamos votando.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Todas as emendas estão na página 166.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Sim, mas dizendo o número.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Tem de dizer o número, tem de constar na
ata. Quais são as emendas e o número de cada uma? É o mínimo que V.Exa. pode fazer.
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – Ele não sabe ler.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Nobre Deputado Sérgio Miranda, eu não
vou ler, porque está dito aqui: “...ressalvados os destaques.” Algumas delas têm destaques, então
não vou ler o número, nobre Deputado. V.Exa. tem uma experiência muito grande nesta
Comissão.
Em votação os três itens.
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Em votação na Câmara dos Deputados as emendas apresentadas à Receita Federal,
ressalvados os destaques.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Para orientar a bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Não há orientação de bancada nesse
caso.
V.Exa. não é Parlamentar. Se V.Exa. não se comportar, eu o ponho para fora da
Comissão. V.Exa. está abusando, desde o início dos trabalhos.
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – E também não é V.Exa., não. É V.Sa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – V.Exa. perturba por todo o plenário.
Senta-se aqui e opina em tudo.
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – E não é V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – V.Exa., se for o caso — e não é V.Exa. —
será colocado para fora da Comissão.
Em votação as emendas apresentadas que propõem o cancelamento parcial ou total de
dotações, ressalvados os destaques.
Terceiro item: em votação na Câmara dos Deputados as emendas apresentadas que se
destinam a alterar o texto do projeto de lei, ressalvados os destaques.
Os Srs. Deputados que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado na Câmara dos Deputados com os votos contrários dos nobres Deputados
Sérgio Miranda, Giovanni Queiroz, João Caldas, Fernando Coruja, Pedro Celso, Virgílio
Guimarães, Gilmar Machado, João Coser e Jorge Bittar.
Em votação no Senado Federal.
Os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado, com voto contrário do nobre Senador Tião Viana.
Passaremos à votação nominal do relatório final e da errata, que já foi apresentada e lida
pelo nobre Relator, ressalvado o constante do Quadro 7º, que se refere a obras com indícios de
irregularidades, e os destaques apresentados.
Em votação nominal.
Convido o nobre Senador Romero Jucá para fazer a chamada.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Sr. Presidente, uma questão de ordem.
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CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – V.Exa. tem a palavra para um questão de
ordem.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Por que foi ressalvado o quadro das obras
irregulares?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Porque a resolução determina, nobre
Deputado.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Qual é o artigo?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Todas as obras encaminhadas pelo
Tribunal de Contas da União... Isso já aconteceu no ano passado.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Mas elas não estarão incluídas? Estão
ressalvadas?
(Não identificado) – Não, serão votadas em separado.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Vamos voltar a discutir?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Nobre Deputado, o art. 13 esclarece.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Sr. Presidente, só um minuto. Deixe-me
procurar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – “Os relatores do projeto de lei
orçamentária anual e dos créditos adicionais deverão indicar em seus relatórios para votação em
separado cada subtítulo que contenha contrato, convênio, parcela ou subtrecho em que forem
identificados indícios de irregularidades graves, informadas pelo Tribunal de Contas da União “.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Então, haverá votação em separado para cada
subtítulo?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Isso será feito posteriormente, junto com
os destaques.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Aí, teremos a oportunidade de fazer...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Cada um terá oportunidade.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA - ... uma boa obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Exato, segundo recomenda a própria
resolução.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA – Muito obrigado.
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CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
O SR. PRESIDENTE (Deputado Santos Filho) – Nobre Senador Romero Jucá, proceda à
chamada para a votação nominal.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Deputado Alberto Goldman.
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN - A favor do relatório. “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Deputado Anivaldo Vale.
O SR. DEPUTADO ANIVALDO VALE – “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Deputado Arnon Bezerra.
O SR. DEPUTADO ARNON BEZERRA – “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Deputado Basílio Vilani. (Pausa.)
Deputado Danilo de Castro. (Pausa.)
Deputado Félix Mendonça.
O SR. DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA – “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado Elenildo Ribeiro.
O SR. DEPUTADO ELENILDO RIBEIRO – Com o Relator. “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Deputado João Almeida.
O SR. DEPUTADO JOÃO ALMEIDA - “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Deputado José Carlos Elias. (Pausa.)
Deputada Lúcia Vânia.
A SRA. DEPUTADA LÚCIA VÂNIA – “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado Nárcio Rodrigues. (Pausa.)
Deputado Paulo Feijó. (Pausa.)
Deputado Paulo Mourão. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO PAULO MOURÃO – “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado Roberto Rocha. (Pausa.)
Deputado Sampaio Dória.
O SR. DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA – “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputada Zila Bezerra.
A SRA. DEPUTADA ZILA BEZERRA - “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Deputado Adolfo Marinho. (Pausa.)
Deputado Armando Abílio. (Pausa.)
Deputado Augusto Franco. (Pausa.)
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CONGRESSO NACIONAL
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Deputado Carlos Batata. (Pausa.)
Deputado Domiciano Cabral. (Pausa.)
Deputada Fátima Pelaes. (Pausa.)
Deputado Fernando Gonçalves.
O SR. DEPUTADO FERNANDO GONÇALVES – “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado Josué Bengtson. (Pausa.)
Deputado Jovair Arantes.
O SR. DEPUTADO JOVAIR ARANTES – “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputada Lídia Quinan. (Pausa.)
Deputado Nilo Coelho. (Pausa.)
Deputado Paulo Kobayashi.
O SR. DEPUTADO PAULO KOBAYASHI – “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado Raimundo Gomes de Matos.
O SR. DEPUTADO RAIMUNDO GOMES DE MATOS – “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado Renildo Leal. (Pausa.)
Deputado Ricarte de Freitas. (Pausa.)
Deputado Sérgio Barros. (Pausa.)
Deputado Antônio Carlos Konder Reis.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS – “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado Divaldo Suruagy. (Pausa.)
Deputado Jorge Khoury.
O SR. DEPUTADO JORGE KHOURY – “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado José Carlos Aleluia.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA – “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado Lael Varella.
O SR. DEPUTADO LAEL VARELLA – “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Deputado Luciano Castro.
O SR. DEPUTADO LUCIANO CASTRO – “Sim”, com o Relator.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado Mussa Demes.
O SR. DEPUTADO MUSSA DEMES – “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado Neuton Lima. (Pausa.)
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CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Deputado Osvaldo Coelho. (Pausa.)
Deputado Paulo Braga.
O SR. DEPUTADO PAULO BRAGA – “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado Pedro Fernandes.
O SR. DEPUTADO PEDRO FERNANDES – “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado Santos Filho.
O SR. DEPUTADO SANTOS FILHO – “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado Wilson Braga. (Pausa.)
Deputado Aracely de Paula. (Pausa.)
Deputado Ariston Andrade.
O SR. DEPUTADO ARISTON ANDRADE – “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado Átila Lins. (Pausa.)
Deputado Carlos Nader. (Pausa.)
Deputado Darci Coelho. (Pausa.)
Deputado Dr. Gomes. (Pausa.)
Deputado Francisco Rodrigues. (Pausa.)
Deputado Gervásio Silva. (Pausa.)
Deputado José Thomaz Nonô. (Pausa.)
Deputada Laura Carneiro. (Pausa.)
Deputado Paes Landim. (Pausa.)
Deputado Sérgio Barcellos. (Pausa.)
Deputado Ursicino Queiroz.
O SR. DEPUTADO URSICINO QUEIROZ – “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – PMDB.
Deputado Antonio do Valle. (Pausa.)
Deputado João Matos. (Pausa.)
Deputado Jonival Lucas Junior.
O SR. DEPUTADO JONIVAL LUCAS JUNIOR – “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado José Borba.
O SR. DEPUTADO JOSÉ BORBA – “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado José Chaves.
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CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
O SR. DEPUTADO JOSÉ CHAVES – “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado José Priante. (Pausa.)
Deputado Marcelo Teixeira. (Pausa.)
Deputado Marçal Filho. (Pausa.)
Deputado Milton Monti.
O SR. DEPUTADO MILTON MONTI – “Sim”, com o Relator.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado Olavo Calheiros. (Pausa.)
Deputado Pedro Novais.
O SR. DEPUTADO PEDRO NOVAIS – “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado Zé Gomes da Rocha. (Pausa.)
Deputado Coriolano Sales.
O SR. DEPUTADO CORIOLANO SALES – “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado Darcísio Perondi.
O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI – “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado Eunício Oliveira. (Pausa.)
Deputado Gastão Vieira. (Pausa.)
Deputado João Henrique. (Pausa.)
Deputado Jorge Alberto. (Pausa.)
Deputado Osvaldo Reis. (Pausa.)
Deputado Renato Vianna. (Pausa.)
Deputado Silas Brasileiro. (Pausa.)
Deputado Pedro Chaves.
O SR. DEPUTADO PEDRO CHAVES – “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado Waldemir Moka.
O SR. DEPUTADO WALDEMIR MOKA – “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Como vota o PT?
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES - O PT vota “não”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado Gilmar Machado.
O SR. DEPUTADO GILMAR MACHADO – A favor do Relator, mas contra o relatório.
“Não”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado João Coser.
211
CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
O SR. DEPUTADO JOÃO COSER – Com o Deputado Gilmar Machado. “Não”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado João Grandão. (Pausa.)
Deputado João Magno. (Pausa.)
Deputado Jorge Bittar.
O SR. DEPUTADO JORGE BITTAR – “Não”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado Pedro Celso.
O SR. DEPUTADO PEDRO CELSO - “Não”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado Virgílio Guimarães.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – “Não”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado Carlito Merss. (Pausa.)
Deputado João Paulo. (Pausa.)
Deputado José Pimentel. (Pausa.)
Deputado Luiz Sérgio. (Pausa.)
Deputado Paulo Paim. (Pausa.)
Deputado Professor Luizinho. (Pausa.)
Deputada Telma de Souza. (Pausa.)
PPB.
Deputado Eni Voltolini.
O SR. DEPUTADO ENI VOLTOLINI – “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado João Leão. (Pausa.)
Deputado João Pizzolatti.
O SR. DEPUTADO JOÃO PIZZOLATTI – “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado Márcio Reinaldo Moreira. (Pausa.)
Deputado Nelson Meurer.
O SR. DEPUTADO NELSON MEURER – “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado Roberto Balestra. (Pausa.)
Deputado Enivaldo Ribeiro. (Pausa.)
Deputado João Tota. (Pausa.)
Deputado Hugo Biehl. (Pausa.)
Deputado Odelmo Leão. (Pausa.)
Deputado Pedro Henry. (Pausa.)
212
CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Deputado Ricardo Barros.
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS – “Sim”.
Bloco Parlamentar PDT/PPS.
Deputado Airton Cascavel.
O SR. DEPUTADO AIRTON CASCAVEL – Com o Relator e contra o relatório. “Não”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado Airton Dipp. (Pausa.)
Deputado Giovanni Queiroz.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ – “Não”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado Clementino Coelho. (Pausa.)
Deputado Fernando Coruja.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – “Não”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Bloco Parlamentar PSB/PCdoB.
Deputado Alexandre Cardoso. (Pausa.)
Deputado Givaldo Carimbão. (Pausa.)
Deputado Sérgio Miranda.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA - “Não”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Deputado Agnelo Queiroz. (Pausa.)
Deputado Gonzaga Patriota. (Pausa.)
Deputada Tânia Soares. (Pausa.)
Bloco Parlamentar PL/PSL.
Deputado Eujácio Simões.
O SR. DEPUTADO EUJÁCIO SIMÕES – “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado João Caldas.
O SR. DEPUTADO JOÃO CALDAS – “Não”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – Deputado Welinton Fagundes. (Pausa.)
Deputado Alceste Almeida. (Pausa.)
Deputado Juquinha.
O SR. DEPUTADO JUQUINHA - “Sim”.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ – PV.
Deputado Orlando Desconsi. (Pausa.)
Deputado Dr. Rosinha.
213
CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Algum Deputado deixou de ser chamado?
(Apuração dos votos.)
Anuncio o resultado da votação: 40 votos “sim”; 10 votos “não”.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Aprovado na Câmara. (Palmas.)
Os Srs. Senadores que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado no Senado da República.
O SR. SENADOR TIÃO VIANA - Sr. Presidente, contra o meu voto.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Quero comunicar aos Srs. Parlamentares
que foram recebidos 2.331 destaques, que serão encaminhados ao Relator-Geral para serem
processados.
Esta Presidência vai suspender a reunião até as 14h.
O SR. DEPUTADO GILMAR MACHADO – Sr. Presidente, não cabe a suspensão.
Sr. Presidente, esse procedimento está previsto em que artigo do Regimento?
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – O destaque cujo autor estiver ausente
será prejudicado.
O SR. DEPUTADO WALTER PINHEIRO - Sr. Presidente, peço a palavra para uma
0questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – A suspensão será feita para organização
dos destaques.
(Não identificado) – Não tem amparo no Regimento.
(Não identificado) – Suspensão para ordenação dos destaques e sua posterior votação.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Ocorre que a votação não se encerrou.
Tem a proteção do art. 303 do Regimento Interno. O Relator precisa de tempo hábil para fazer
esse levantamento.
O SR. DEPUTADO WALTER PINHEIRO – Então S.Exa. tem de apresentar o destaque
aqui, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Às 14h, S.Exa. vai apresentar aqui o
relatório, e será votado nominalmente.
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – Não. Está em processo de votação. Tem de
suspender. É suspensão.
214
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO
NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES
TEXTO COM REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO MISTA DE PLANOS,
EVENTO: Reunião Extraordinária
INÍCIO: 14:04
TEMPO DE GRAVAÇÃO:00:01
REVISORES: LEINE
SEM SUPERVISÃO
CONCATENAÇÃO: ELIANA RAMAGEM
ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
N°: 001614/01
DATA: 21/12/01
TÉRMINO: 14:08
DURAÇÃO: 00:01
PÁGINAS: 1
QUARTOS: 1
DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO
SUMÁRIO: Suspensão da reunião.
OBSERVAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Declaro reaberta a 4ª Reunião
Extraordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Tendo em vista que o Relator-Geral não concluiu seus trabalhos, vou suspender a
sessão até as 17h do dia de hoje, a fim de debatermos os destaques apresentados.
O SR. DEPUTADO GILMAR MACHADO – Sr. Presidente, peço a palavra pela
ordem.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO GILMAR MACHADO – Só para entender: vamos ter pelo
menos meia hora para dar uma olhada? Caso contrário, será impossível iniciar a
discussão.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Vamos até a madrugada,
debatendo cada um dos destaques. Pode ficar tranqüilo, pois serão debatidos
democraticamente.
O SR. DEPUTADO GILMAR MACHADO – Também é preciso ler; sem ler é difícil
começar.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – O Relator-Geral solicitou duas
horas; estou concedendo uma hora a mais exatamente para que todos possam ler.
O SR. DEPUTADO GILMAR MACHADO - Se entregar às 4h, tudo bem. Podemos
vir aqui buscar?
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Sr. Deputado, todos terão acesso
aos destaques.
Está suspensa a reunião.
215
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO
NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES
TEXTO COM REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO MISTA DE PLANOS,
EVENTO: Reunião Extraordinária
INÍCIO: 17:08
TEMPO DE GRAVAÇÃO: 00:05
REVISORES: LEINE
SEM SUPERVISÃO
CONCATENAÇÃO: ELIANA RAMAGEM
ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
N°: 001615/01
DATA: 21/12/01
TÉRMINO: 17:14
DURAÇÃO: 00:01
PÁGINAS: 3
QUARTOS: 1
DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO
SUMÁRIO: Reabertura e suspensão da reunião.
OBSERVAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Declaro reaberta a 4ª Reunião
Extraordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Como o Relator está ultimando o relatório sobre os destaques, vamos suspender a
reunião para reiniciá-la às 19h.
O SR. DEPUTADO GILMAR MACHADO – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Tem V.Exa. a palavra pela
ordem.
O SR. DEPUTADO GILMAR MACHADO – Sr. Presidente, estamos aqui desde as
14h, como marcado por V.Exa. ontem. A reunião foi adiada para as 17h e agora para as
19h. Às 19h será feita uma leitura apressada, e a votação se dará rapidamente; depois,
vão dizer que nós, da Oposição, estamos obstruindo.
Queríamos deixar registrado o atraso, porque é o Governo que está atrasando o
processo, e não nós. Depois, quando chegar o momento, queremos ter tempo para ler o
relatório; caso contrário, como poderemos começar a votar?
O Relator teve tempo. V.Exa. marcou para as 14h, e agora para as 19h, e nós
estamos aqui esperando. É um desgaste, e depois vamos ter de ficar aqui até de
madrugada novamente.
Queríamos que fosse respeitado nosso direito de ter tempo, como estamos tendo
paciência de aguardar o nobre Relator e a assessoria terminarem o trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Com a palavra o Deputado
Alberto Goldman.
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN – Sr. Presidente, também estamos
aguardando desde o momento em que acordamos, que foi um pouquinho posterior ao
momento em que paramos.
216
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Parece-me que o problema não é de Governo. Gostaria que V.Exa. explicasse o
motivo do atraso porque, de vez em quando, o Deputado Gilmar Machado faz confusão
entre Governo e Estado. Não me parece ser um problema de Governo, mas de Estado,
da máquina estatal.
O SR. DEPUTADO GILMAR MACHADO – Sim, por isso estou pedindo que
tenham com a Oposição a paciência que estamos tendo com o Relator.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Orçamento é um típico problema de
Governo.
(Não identificado) – Pensei que Orçamento fosse problema do País.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Quero dizer o seguinte: o
relatório tem 350 páginas; são dois mil, trezentos e poucos destaques; vamos ter de fazer
pelo menos cinqüenta cópias. É esse o procedimento que está retardando um pouco o
processo; a Mesa tem de suspender a reunião até que tudo esteja resolvido.
O Deputado Gilmar Machado pode ficar tranqüilo porque a Mesa vai garantir todo o
tempo necessário para que todos os Parlamentares façam a análise mais acurada
possível de todos os destaques.
Não Identificado – O problema é dessas multinacionais, a Xerox.
O SR. SENADOR LEOMAR QUINTANILHA – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Senador Leomar Quintanilha tem
a palavra pela ordem.
O SR. SENADOR LEOMAR QUINTANILHA – V.Exa. praticamente já esclareceu o
ponto que eu pretendia levantar. Também não entendo tratar-se de ação de governo que
esteja procrastinando o trabalho desta Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização.
Na verdade, todos ficamos aqui até as 5h, discutindo e analisando um relatório
complexo e extremamente volumoso, com mais de dois mil destaques. Há de se
compreender que a preparação necessária para que esses destaques sejam discutidos
leve certo tempo.
V.Exa. esclareceu em boa hora e estamos aqui aguardando, prontos para
trabalhar.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Está suspensa a reunião, que
será reiniciada às 19h de hoje.
DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO
NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES
TEXTO COM REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
EVENTO: REUNIAO ORDINARIA N°: 001617/01
DATA: 21/12/01
INÍCIO: 22:46 a 23:05 e 00:00 a
217
CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
01:47 de 22/12/2001
TEMPO DE GRAVAÇÃO: 02:11
PÁGINAS: 66
QUARTOS: 14
REVISORES: ANDRÉA MACEDO, LUCI, VÍCTOR, WALDECÍRIA
SUPERVISÃO: ESTELA, MYRINHA
CONCATENAÇÃO: J. CARLOS
DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO
SUMÁRIO: Discussão e votação de projetos referentes à alocação de créditos
suplementares para diversos setores.
OBSERVAÇÕES
Há trecho e intervenções simultâneas não registradas por estarem ininteligíveis. Há
oradores intervenientes não identificados.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Declaro reiniciada a 4ª Reunião
Extraordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Dando continuidade ao processo de votação do Relatório Final, informo que
passaremos à votação da matéria constante do Quadro VII (página 71 do Volume I),
conforme o estabelecido no art. 13 da Resolução nº 01, de 2001.
Trata-se das obras apontadas pelo Tribunal de Contas da União, com indícios de
irregularidades graves. O Relator-Geral, apoiado pelo Relatório do Comitê de Avaliação
das informações enviadas pelo Tribunal de Contas da União, acatou os critérios do
Tribunal que definem indícios de irregularidades graves e decidiu incluir quadro anexo à
lei orçamentária contendo a relação das obras, bem como os contratos, convênios,
subtrechos e parcelas, sugerindo que seja suspensa a execução dos mesmos até o
saneamento das irregularidades.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Sr. Presidente, peço a palavra para
uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Tem V.Exa. a palavra.
218
CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Sr. Presidente, não recebi nenhum
avulso. Estamos aguardando a distribuição do relatório para que possamos discuti-lo,
porque o avulso anterior está superado.
Não vejo base regimental para o reinício atropelado da reunião. Estamos
esperando pacientemente, sem criar problemas. Não sei se o atraso se deve ao Relator
ou à gráfica. De qualquer maneira, não vejo sentido em recomeçarmos sem o
recebimento dos avulsos completos.
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS – Sr. Presidente, peço a palavra pela
ordem.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS – Sr. Presidente, evoluímos no
entendimento com todos os partidos que compõem a Comissão.
Terminamos, agora, uma reunião profícua, que definiu a votação de 32 créditos
suplementares, após o término da votação do Relatório-Geral do Orçamento de 2002.
Recebemos pedido do Líder Walter Pinheiro e do Deputado Giovanni Queiroz, em
nome do Líder Miro Teixeira, no sentido de que, após a chegada do extenso relatório do
Deputado Sampaio Dória, tenhamos tempo para analisá-lo e, depois, façamos a
discussão do documento como um todo.
A convocação do Congresso Nacional foi prorrogada até o dia 23, por ato dos
Presidentes do Senado e da Câmara. Vamos aguardar um pouco mais, porque temos
tempo para votar.
Portanto, faço um apelo ao Presidente da Comissão para que atenda ao pedido
dos Líderes de se retomarem os trabalhos apenas quando o relatório já estiver distribuído,
dando tempo para que ele seja apreciado.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Quero explicar ao Plenário que o
quadro das obras irregulares foi publicado há muito tempo e terá de ser debatido hoje à
noite.
219
CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Não há por que adiar sua votação. Podemos ganhar tempo, enquanto se apronta o
outro relatório. Do contrário, teremos de debater o assunto depois. O Plenário ficará
paralisado por duas horas, sendo que já pode votar matéria do conhecimento de todos.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA – Sr. Presidente, o PFL tem a
mesma posição dos Deputados Virgílio Guimarães e Giovanni Queiroz: queremos discutir
em conjunto.
Se S.Exas. concordassem, faríamos a discussão como V.Exa. propõe. Já que eles
se opõem, não faremos votação nenhuma sem cumprir a exigência feita pela Oposição,
até porque fizemos acordo em torno dos créditos.
É essa a posição do PFL.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Mas os créditos não estão
incluídos nesta parte.
O SR. DEPUTADO JOÃO COSER – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO JOÃO COSER – Sr. Presidente, sabemos que os acordos
nesta Casa têm força de lei.
Estamos suspendendo uma reunião atrás da outra, sob o argumento de que
estamos em processo de votação do Orçamento Geral da União. A partir do momento em
que colocarmos os créditos em votação, quebraremos a regra e nos sentiremos também
no direito de pedir o encerramento da sessão.
Falo de boa-fé. A lógica é fazer o debate sobre as obras irregulares e, em seguida,
a votação dos respectivos destaques; posteriormente, no final da sessão, votaremos os
créditos acordados.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – É o que estou propondo,
Deputado.
O SR. DEPUTADO JOÃO COSER – Eu sei, Sr. Presidente.
Estou me dirigindo a todos os colegas. Já que o acordo foi feito às pressas, a
norma tem de ser essa. Estou dando minha opinião pessoal.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Que também é a minha.
220
CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
O SR. DEPUTADO JOÃO COSER – Do contrário, vamos quebrar a regra. Se o
fizermos, o Deputado Miro Teixeira, que inclusive concorda em votar os créditos, ou o
Deputado Walter Pinheiro poderá pedir o encerramento da reunião — V.Exa., assim como
a base do Governo, sabe que isso pode acontecer.
Podemos concordar em voltar à discussão do Orçamento e V.Exa. terá os poderes
para suspender a reunião, sem encerrá-la. Não sou Líder do Governo, mas tenho
responsabilidade suficiente para fazer essa proposta. Podemos fazer o que quisermos no
acordo, mas o correto seria fazer o debate das obras irregulares e, posteriormente, dos
destaques do relatório.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – É isso que estou propondo,
Deputado João Coser.
Não estou sugerindo que se votem agora os créditos. É nosso dever apreciar as
obras irregulares publicadas no relatório.
Com a palavra o Deputado Miro Teixeira.
O SR. DEPUTADO MIRO TEIXEIRA – Sr. Presidente, foi V.Exa. quem
proporcionou o acordo.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Com a ajuda de V.Exa.
O SR. DEPUTADO MIRO TEIXEIRA – Por isso, em primeiro lugar, quero
cumprimentar V.Exa. por ter ressaltado, junto aos diversos partidos representados na
Comissão, a existência de créditos que atendiam a salários, remédios, estudantes pobres,
índios, Forças Armadas, Bolsa-Escola, Poder Judiciário, Defensoria Pública e outros.
Nós, da Oposição, entendemos que a matéria poderia ser votada extrapauta, sem
que isso significasse o encerramento de uma reunião e a abertura de outra.
Não é fato inédito. No plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei
Complementar nº 9 está sendo votado há aproximadamente um ano. Ele tem prazos e
preferência; o processo de votação não poderia ser interrompido, mas o foi, porque todos
os Srs. Deputados concordaram nesse sentido.
Podemos chegar a um acordo. Antes de pedir a palavra para cumprimentar V.Exa.
pela iniciativa de propor a negociação, tive a cautela de conversar com os companheiros
221
CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
da Oposição. Todos concordaram em que essa votação não significaria o encerramento
da reunião e a abertura de outra.
Meu objetivo, ao usar a palavra, é apenas recuperar os termos acordados com
base na proposta de V.Exa. Quem dita a ordem dos trabalhos é o Presidente da
Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Estou propondo o mesmo que o
Deputado João Coser.
O racional é adiantar a discussão do quadro publicado nas obras irregulares,
enquanto aguardamos a chegada do outro relatório. Só vamos discutir PLs no final.
Com a palavra, pela ordem, o Deputado Anivaldo Vale.
O SR. DEPUTADO ANIVALDO VALE – Sr. Presidente, é louvável a iniciativa de
V.Exa. de colocar em discussão o relatório do TCU sobre as obras inacabadas.
Creio que devemos também debater a criação de uma Subcomissão ou comitê,
como instrumento eficaz de acompanhamento da execução dessas obras.
Obrigado.
O SR. DEPUTADO MIRO TEIXEIRA – Sr. Presidente, quero acrescentar que há
diversas tendências para a votação dos projetos de crédito suplementar. Alguns
defendem que ela seja feita daqui a pouco; outros, no final dos trabalhos.
Já que V.Exa. é o autor do acordo e, por conseqüência, seu avalista, peço seu
compromisso de que nenhum outro projeto será incluído na pauta.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – A pauta é a do acordo, Deputado.
Não será acrescentado nenhum projeto.
O SR. DEPUTADO MIRO TEIXEIRA – Não há hipótese de que isso ocorra?
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Nenhuma.
O SR. DEPUTADO MIRO TEIXEIRA – Agradeço a V.Exa.
O SR. DEPUTADO JOÃO CALDAS – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Tem V.Exa. a palavra.
222
CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
O SR. DEPUTADO JOÃO CALDAS – Sr. Presidente, o acordo foi importante para
o andamento dos trabalhos, principalmente da votação dos PLs que tratam de créditos
suplementares de tamanha relevância e urgência.
Concordamos com a discussão do relatório de tema tão preocupante quanto as
obras irregulares. Esta Comissão tem de tomar providências em relação ao assunto, por
ofício e dever, já que ela é de Planos, Fiscalização e Controle.
O Tribunal de Contas tomou uma posição. A União gastou para realizar a
fiscalização, mas um ponto-e-vírgula resolve politicamente a questão, deixando de lado o
aspecto técnico. Vamos ter oportunidade de entrar nesse mérito.
Apoiamos a proposta do Sr. Presidente, corroborada pelo Deputado João Coser.
Essa é a posição do Partido Liberal.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Com a palavra o Deputado
Fernando Coruja.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Sr. Presidente, solicito uma
informação: quanto tempo o relatório dos destaques levará para chegar à Comissão?
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Cerca de duas horas, pois são
cinqüenta exemplares.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Então, temos um problema de tempo.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Estou propondo ganhar tempo,
discutindo as obras irregulares.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA – Há um problema, Sr. Presidente: o
Relator pode acatar destaques que envolvam essas obras, alocando recursos que não
existem.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Os destaques serão examinados
e, se necessário, rejeitados pela Comissão.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Uma coisa tem relação com a outra.
Caso contrário, não teria sentido.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Os destaques não poderão incidir
mais, depois de votados.
223
CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
(Não identificado) -
Os destaques foram apresentados, mas temos de saber
quais foram aprovados.
O SR. DEPUTADO PAULO KOBAYASHI – Sr. Presidente, apóio a iniciativa de
V.Exa., lembrando ao Plenário que o Comitê de Emendas e o Relator não optaram, até
por falta de tempo, pelo relatório sintético.
Está-se imprimindo o relatório amplo, composto de dois cadernos de setecentas
páginas. Certamente, isso demandará mais de duas horas, para que a gráfica do Senado
nos remeta o documento. Depois, precisaremos de tempo para análise e discussão dos
destaques propriamente ditos.
Faço um alerta ao Plenário de que é uma questão de racionalidade preenchermos
esse espaço com a discussão sugerida por V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Com a palavra o Deputado
Gilmar Machado.
O SR. DEPUTADO GILMAR MACHADO – Sr. Presidente, a única dúvida que
tenho é quanto aos destaques, pois não conheço todos os apresentados.
Se algum Parlamentar os apresentou em relação a essas obras, vamos votar o
relatório ressalvados os destaques, porque não podemos prejudicá-los.
Votei o relatório, ontem, ressalvando os destaques. Agora, não posso ignorá-los.
Os que constarem nele terão preferência sobre os votados.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Deputado, votou-se ontem e se
votará hoje com ressalva dos destaques.
Com a palavra o Senador Leomar Quintanilha.
O SR. SENADOR LEOMAR QUINTANILHA - Sr. Presidente, a proposta de V.Exa.
é coerente.
Estamos aguardando o reinício dos trabalhos há muito tempo e sabemos das
dificuldades de preparação do material, para que o Orçamento seja discutido pelos Srs.
Parlamentares.
Portanto, tem sentido a proposta de V.Exa. de submeter à apreciação da Comissão
obras com irregularidades graves. Num Orçamento restrito, em que há escassez de
224
CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
recursos para a construção da moradia popular e o atendimento das demandas de
educação e saúde, não faz sentido aportar recursos para essas obras.
Portanto, concordo com a sugestão de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Estou sentindo que há
concordância do Plenário.
Indago ao Líder Virgílio Guimarães se apóia o encaminhamento da Mesa.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Não há concordância, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Então, suspenderei a reunião por
duas horas.
O SR. DEPUTADO JOÃO COSER – Sr.
Presidente, sugiro a V.Exa. que a
suspenda por um tempo menor.
Enquanto isso, discutiremos os diferentes entendimentos sobre como devemos
proceder.
(Não identificado) – Por meia hora, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO WALDEMIR MOKA – Sr. Presidente, a sugestão do Deputado
João Coser é a mais lógica.
Podemos suspender os trabalhos por um prazo de 20 a 30 minutos, para resolver
se vamos discutir as obras irregulares. Se não fizermos acordo, aumentaremos o prazo;
se o fizermos, daremos início à discussão.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Vou suspender a reunião até a
meia-noite.
Está suspensa a reunião.
(A reunião é suspensa.)
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Está reiniciada a 4ª reunião
extraordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Vamos dar continuidade à discussão do relatório do Comitê de Avaliação de
informações enviadas pelo Tribunal de Contas da União.
225
CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Antes, comunico que foram retirados os Destaques nºs 2.215, do Deputado
Helenildo Ribeiro, e 1.421 e 1.422, do Deputado Jovair Arantes.
O SR. DEPUTADO JOVAIR ARANTES – Vou retirar os destaques, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – São todos os destaques que existem
sobre o assunto, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Os autores dos outros dois estão
ausentes.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Se não chegarem até lá, estarão
prejudicados, automaticamente.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – O Relator-Geral está ausente.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ – Sr. Presidente, peço a palavra pela
ordem.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ – Sr. Presidente, gostaria de retirar três
destaques da minha autoria, dois dos quais feitos por equívoco. Do 123, já vou começar a
fazer concessão, vou retirar três: nºs 2.146, 2.147 e 2.125. Já comecei com boa vontade,
retirando três destaques.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Os relatórios já estão na Mesa.
O SR. DEPUTADO MIRO TEIXEIRA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO MIRO TEIXEIRA – Tenho uma proposta que não está
articulada sequer com meus companheiros de oposição.
No começo da reunião, V.Exa. fez um apelo candente para votarmos alguns
créditos. Esta reunião vai avançar pela manhã. Tendo sido distribuídos agora os relatórios
e havendo consenso entre os créditos, faço um apelo aos meus colegas de oposição para
que aceitem começar votando os créditos, com o compromisso de que não haverá
necessidade de reabertura de livro, encerramento de reunião. Não existe má-fé nessa
proposta, apenas, enquanto temos condições de ler o relatório, que não fiquemos parados
e já adiantemos aquilo que é consenso.
226
CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Agora vamos discutir esse
relatório das obras irregulares, aprová-lo ou rejeitá-lo.
O SR. DEPUTADO MIRO TEIXEIRA – Mas o Relator não está aqui.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Sr. Presidente, foi levantada uma
questão de ordem mais cedo pelo Deputado Gilmar Machado, no sentido de que, uma vez
recebido o relatório, houvesse um tempo para estudo. Veja V.Exa. que temos um volume
grande.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Vamos votar o relatório das obras
irregulares. Em seguida os PLs, enquanto se lê isso.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Está bom. Não sei.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ – Sr. Presidente, gostaria de tempo para
ler os relatórios. Não abro mão do tempo mínimo de vinte minutos para vermos as
matérias. Penso que se V.Exa. quiser levar para frente, está bem — faz-se uma
extrapauta, votam-se os créditos conforme sugeriu o Deputado Miro Teixeira, meu Líder,
de quem não posso nem discordar, mas penso que a proposta está correta, não é só por
ser meu Líder, mas quero tempo para olhar nos relatórios. Se V.Exa. quiser ganhar
tempo, penso que é legítimo.
O SR. DEPUTADO AIRTON CASCAVEL – Sr. Presidente, em nome do PPS, só
quero dizer que o encaminhamento do Deputado Miro Teixeira foi dentro da mesma
concepção de quando começamos o acordo. Penso que se ganharia tempo. O
encaminhamento do Deputado Miro Teixeira é o princípio do acordo, que foi esse.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Então, vamos votar os créditos.
Depois discutiremos o relatório das obras irregulares.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ – Sr. Presidente, só chegou meia dúzia
de relatórios. Portanto, não tenho...
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Então vamos votar os PLs. A
Mesa aceita a proposta.
O SR. DEPUTADO MIRO TEIXEIRA – É uma votação extrapauta, na mesma
reunião.
227
CONGRESSO NACIONAL
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Bezerra) – Estou aguardando a Assessoria
para saber dos projetos, para colocá-los em votação.
O SR. DEPUTADO AIRTON CASCAVEL – Vamos terminar essa lista, Sr.
Presidente.
O SR. DEPUTADO MUSSA DEMES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Tem V.Exa. a palavra pela
ordem.
O SR. DEPUTADO MUSSA DEMES - Gostaria de também secundar a
manifestação do Deputado Miro Teixeira a respeito da votação em globo dos PLs, já que
há consenso. Não há razão para voltarmos a discuti-los, vamos ganhar tempo votando-os
todos de uma só vez.
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS – Sr. Presidente, peço a palavra pela
ordem.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS – Sr. Presidente, sua intenção é iniciar a
votação agora de uma extrapauta de créditos...
O SR. DEPUTADO MIRO TEIXEIRA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO MIRO TEIXEIRA – Sr. Presidente, quero fazer um aditamento
que faltou, porque pode parecer que a Oposição quer manobrar os trabalhos. É com o
compromisso de não haver pedido de verificação na Câmara e no Senado.
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS – Sr. Presidente, peço a palavra pela
ordem.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS – Sr. Presidente, apenas quero pedir a
V.Exa., sem a intenção de estabelecer nenhuma discussão, que ouça todos os Líderes
partidários sobre essa questão e que estabeleça o procedimento, porque são trinta e dois
os créditos constantes do acordo, o que, evidentemente, tomará algum tempo.
228
CONGRESSO NACIONAL
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O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Na relação do Deputado Miro
Teixeira há apenas trinta e um créditos. V.Exa. disse trinta e dois.
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS – Foi acordado o Crédito nº 89. Já está na
relação? Faço uma consulta aos Srs. Líderes se o Crédito nº 89 já foi acordado. Gostaria
que fosse votado, porque fui informado pelos Srs. Líderes sobre o acordo.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - V.Exa. pode fazer a leitura dos
créditos um por um, para que não haja dúvida.
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS - Sr. Presidente, estou
solicitando a
V.Exa. que ouça todos os Líderes partidários sobre este acordo proposto pelo Deputado
Miro Teixeira: de abrirmos o extrapauta, votarmos esses créditos, sem verificação na
Câmara nem no Senado, sem prejuízo da continuidade da votação do Orçamento. Estou
solicitando a V.Exa. que consulte todos os Líderes partidários sobre isso, porque na
reunião do acordo decidiu-se que esses créditos seriam votados apenas ao final da pauta.
Gostaria de ouvir a manifestação dos Líderes agora, porque não tive oportunidade de
consultá-los.
O SR. DEPUTADO MIRO TEIXEIRA – Sr. Presidente, o PDT confirma que é da
forma anunciada, sem verificação.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Vou ler o número dos PLs e pedir
a posição de cada um sobre a votação em globo.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES – Sr. Presidente, peço a palavra pela
ordem.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES - Sr. Presidente, quero falar pelo PT,
que tem uma posição um pouco diferente. O PT concorda, desde que os créditos sejam
votados um a um. Não haverá verificação por parte do PT na Câmara nem no Senado.
Está aqui o Senador Tião Viana, que assegura que no Senado não haverá pedido de
verificação. Mas não houve concordância da bancada quanto à votação em globo. Não
temos pretensão nenhuma de obstruir a votação dessas matérias, mas não queremos
inaugurar esse critério agora.
229
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O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Então votaremos os projetos
individualmente, já que não há acordo.
O SR. DEPUTADO MIRO TEIXEIRA - Sr. Presidente, sem encaminhamento e sem
discussão, senão parecerá obstrução.
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS - Sr. Presidente, insisto em que V.Exa.
ouça todos os Líderes sobre o acordo ou que V.Exa. pergunte se alguém no plenário
discorda do procedimento. Gostaria que ficasse claro o consentimento de todos os
Líderes.
O SR. DEPUTADO MIRO TEIXEIRA - Tem razão o Líder Ricardo Barros.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Vou ler os nºs dos PLs: 40, 63...
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS - Sr. Presidente, V.Exa. não consultou os
Líderes sobre a concordância. Insisto em que V.Exa. tome esse procedimento.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Vou consultar depois. V.Exa. quer
comandar a Mesa, Deputado? Tenha paciência. Vou ler o número do PLs e, em seguida,
vou fazer a consulta.
PLs nºs 40, 63, 74, 103, 91, 85, 51, 87, 68, 72, 78, 94...
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ - Um momento, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO JOÃO COSER - Devagar, Sr. Presidente, depois do PL nº 72...
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Depois do PL nº 72 vêm os de nºs
78, 94, 61...
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ - Sr. Presidente, vamos devagar, porque
temos uma ordem em que os créditos foram lidos lá e eu não consegui acompanhar essa
ordem. V.Exa. começou no 40 e seguiu pelo 63, 74, 103, 91, 85, 51...
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Eu lastimo, nobre Deputado, mas
a relação que a Mesa tem é essa, só posso ler assim.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ - Até aí está certo? Vamos lá. O
próximo.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Cinqüenta e um, 87, 68, 72, 78,
94, 61, 64, 83, 115, 117, 80, 48, 69, 100, 71, 75, 46, 95, 101, 105, 110, 114...
230
CONGRESSO NACIONAL
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O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, eu não vou poder
concordar porque não estou conseguindo acompanhar a ordem. Trata-se de uma
deficiência minha, mas não estou conseguindo acompanhar.
O SR. DEPUTADO WALDEMIR MOKA - Sr. Presidente, as relações não têm a
mesma seqüência, o que dificulta o acompanhamento da leitura dos números. É preciso
ler mais devagar.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ - Leia mais devagar, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO MIRO TEIXEIRA
- Presidente, eu proponho uma inversão.
Que um dos Parlamentares que tenha uma relação na ordem que foi acordada lá dentro
leia e a Secretaria vai ticando para ver se coincide.
O SR. DEPUTADO JOÃO MAGNO - Sr. Presidente, a primeira folha começou por
créditos adicionais cancelados. Depois nós passamos a créditos adicionais. Começa com
o nº 40. Aí fica mais fácil, caso V.Exa. leia pausadamente.
O SR. SENADOR ANTÔNIO CARLOS VALADARES - Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - A ordem que o Deputado Ricardo
Barros passou para a Mesa foi esta. Vamos ler devagar. Bem devagar.
O SR. SENADOR ANTÔNIO CARLOS VALADARES - Sr. Presidente, a maior
parte dos Parlamentares não tem os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Não são destaques, são PLs.
O SR. SENADOR ANTÔNIO CARLOS VALADARES – Exato. A maior parte não
têm a relação. Eu mesmo não a tenho, porque não foi distribuída aos Parlamentares.
Portanto, não podemos acompanhar a leitura.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Aqui atrás estão os pareceres
disponíveis de cada PL, caso V.Exa. se interesse. É só anotar.
O SR. DEPUTADO PEDRO CHAVES - Sr. Presidente, a título de contribuição,
estou com a lista aqui na ordem que os Parlamentares têm. Caso V.Exa. me permita,
posso proceder à leitura, e a Secretária poderá conferir se realmente é a mesma que
V.Exa. tem em mãos.
231
CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Tudo bem, Deputado faça a
leitura, mas devagar.
O SR. DEPUTADO PEDRO CHAVES - Está certo. Na primeira folha, PLs nºs 40,
63, 74, 103, 91, 85, 87, 68...
O SR. DEPUTADO MIRO TEIXEIRA - Saiu da ordem.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Um minuto aí.
O SR. DEPUTADO MIRO TEIXEIRA - Saiu da ordem.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Oitenta e cinco, 51.
O SR. DEPUTADO PEDRO CHAVES - cinqüenta e um, faltou. 85...
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Vem 51 em seguida.
O SR. DEPUTADO PEDRO CHAVES - Cinqüenta e um. Seguindo, então, 68...
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Oitenta e sete, aqui.
O SR. DEPUTADO PEDRO CHAVES - Esse 87 entrou posteriormente.
O SR. DEPUTADO MIRO TEIXEIRA - Sr. Presidente, apenas uma colaboração da
Liderança do PDT: 51, 87, 68, 72, 78, 94, 61, 64, 83...
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ - Devagar.
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN - Dê uma paradinha para o pessoal
respirar.
O SR. DEPUTADO MIRO TEIXEIRA - Vou repetir os três últimos: 61, 64, 83.
Continuando: 115, 117, 80...
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Isso.
O SR. DEPUTADO MIRO TEIXEIRA - ...48, 69, 100, 71, 75, 46, 95, 101, 105, 110,
114, 116 e 122, totalizando trinta e um projetos.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Mais o de nº 89, que foi citado
pelo Deputado Ricardo Barros.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - O PL nº 89 não consta da lista, e
ele poderia dar um esclarecimento.
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS - O PL nº 89 é aquele do Ministério do
Trabalho. O Deputado Odelmo Leão foi quem fez a solicitação.
232
CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
O SR. DEPUTADO MIRO TEIXEIRA - Sim, é sobre o pagamento de salário-família,
entre outras coisas.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Certo, PL nº 89. Vamos submeter
os projetos à votação um de cada vez.
Primeiro, o PL nº 40. Esse já foi votado na Câmara, faltando ser votado no Senado,
onde caiu a reunião em razão de pedido de verificação.
Em votação no Senado Federal.
Os Srs. Senadores que estiverem de acordo permaneçam como se acham.
(Pausa).
Aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei 40/01, "que abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de 1
milhão, 786 mil, 495 reais, para reforço da dotação consignada no vigente Orçamento".
O Relator é o Deputado José Carlos Elias.
Projeto de Lei nº 63/01, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União,
em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor
de 44 milhões, 872 mil, 297 reais, para reforço das dotações constantes do Orçamento
vigente.
Relator: Deputado Alberto Goldman.
Com a palavra o Relator.
O SR. DEPUTADO MIRO TEIXEIRA – Sr. Presidente, o acordo dispensa a
concessão da palavra. Os pareceres são favoráveis.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Foram apresentadas quarenta e
duas emendas ao projeto.
O voto do Relator é favorável, nos termos da proposta do projeto.
O
SR.
DEPUTADO
JOÃO
COSER
-
Sr.
Presidente,
concordo.
Há
encaminhamento de Liderança, que costumamos seguir rigorosamente. Mas quando há
substitutivo pensamos que deve haver um esclarecimento por parte do Relator. Neste
caso, não, porque não há substitutivo, está em votação a proposta original. Quando
233
CONGRESSO NACIONAL
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houver substitutivo, que o Relator possa dizer por que acolheu a emenda, de onde tirou,
no mínimo.
O SR. DEPUTADO MIRO TEIXEIRA - É verdade.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Em votação o parecer na Câmara
dos Deputados.
Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovado na Câmara dos Deputados.
Em votação no Senado da República.
Os Srs. Senadores que estiverem de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.).
Aprovado no Senado Federal.
PL nº 74/01, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de 356 milhões, 964 mil 650 reais, para
reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente.
Relator: Senador Ronaldo Cunha Lima.
Foram apresentadas 59 emendas ao projeto.
O Parecer é favorável, nos termos da proposta do projeto.
Em votação na Câmara dos Deputados.
Os Srs. Deputados que
estão de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.).
Aprovado.
Em votação no Senado da República.
Os Srs. Senadores que estiverem de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.).
Aprovado.
Projeto de Lei nº 103/01, que abre ao Orçamento Fiscal da Seguridade Social da
União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Previdência e
Assistência Social, crédito especial no valor de 390 mil reais, para os fins que especifica.
234
CONGRESSO NACIONAL
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O Relator é o Deputado Nelson Meurer.
Ao projeto foram apresentadas três emendas. O parecer é favorável ao projeto.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, o parecer é
favorável com ou sem emendas? O Relator acatou emendas?
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Favorável nos termos propostos
para o projeto.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA -
Nos termos propostos, sem
emenda?
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Sem emenda.
Em votação na Câmara dos Deputados.
Os Sr. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.).
Aprovado.
Em votação no Senado Federal.
Os Srs. Senadores que estiverem de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.).
Aprovado.
Projeto de Lei nº 91/01, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de 10 milhões
de reais, para os fins que especifica.
O Relator é o Deputado Airton Dipp.
Não foram apresentadas emendas ao projeto.
Voto favorável.
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN - Sr. Presidente, creio que neste caso
são 10 milhões de reais e não 10 mil.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Eu li 10 milhões.
O parecer é favorável, nos termos do projeto.
Em votação na Câmara dos Deputados.
235
CONGRESSO NACIONAL
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Os Sr. Parlamentares que estiverem de acordo permaneçam como se encontram
(Pausa.).
Aprovado.
Em votação no Senado Federal.
Os Sr. Senadores que estiverem de acordo permaneçam como se acham (Pausa).
Aprovado.
Projeto de Lei nº 85/01, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor 30 milhões, 78 mil e 981
reais, para reforço das dotações constantes no Orçamento vigente.
O Deputado João Caldas é o Relator. Ao projeto foram apresentadas sessenta e
duas emendas.
O parecer é favorável ao projeto, nos termos em que foi proposto.
O SR. DEPUTADO JOÃO COSER - Sr. Presidente, esse projeto é do Ministério do
nosso colega Deputado Carlos Melles. Como colega Deputado, inclusive Relator de
Orçamento, está levando 30 milhões no final do ano. E tem atendido muito mal aos
Deputados e Senadores. Esta reclamação é generalizada.
Estamos fazendo concessões a pessoas que no Executivo desrespeitam o
Congresso Nacional e não atendem aos Parlamentares.
Votarei favoravelmente, mas deixo registrada minha posição sobre esse tipo de
comportamento.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Em votação na Câmara dos
Deputados.
Os Sr. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se acham (Pausa.).
Aprovado.
Em votação no Senador Federal.
Os Sr. Senadores que estiverem de acordo permaneçam como se acham (Pausa.).
Aprovado.
236
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Projeto de Lei nº 51/01, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de 21 milhões, 626 mil e
167 reais, para reforço de dotações constantes do Orçamento vigente.
O Relator é o Deputado Jorge Bittar.
Não foram apresentadas emendas.
O parecer é favorável ao projeto, nos termos em que foi proposto.
Em votação na Câmara dos Deputados.
Os Sr. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se acham (Pausa.).
Aprovado.
Em votação no Senado Federal.
Os Sr. Senadores que estiverem de acordo permaneçam como se acham (Pausa.).
Aprovado.
Projeto nº 87/01, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de encargos
financeiros da União, crédito suplementar no valor de 345 milhões, 8 mil e 740 reais, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O Relator é o Deputado João Pizzolatti.
Foram apresentadas duas emendas ao projeto.
O Voto é favorável, nos termos propostos no projeto.
O SR. DEPUTADO JOÃO COSER - Sr. Presidente, em nome do Partido dos
Trabalhadores, encaminhamos o voto contra. Esse dinheiro é para pagamento da dívida.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Em votação na Câmara dos
Deputados.
Os Sr. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se acham (Pausa.).
Aprovado, contra o voto do Partido dos Trabalhadores.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - E do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Da bancada do PDT.
E do PPS.
Em votação no Senado.
237
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Os Srs. Senadores que estiverem de acordo permaneçam como se acham
(Pausa).
Aprovado, contra o voto do Senador Tião Viana e do Senador e futuro Governador
do Pará Ademir Andrade.
Projeto de Lei nº 68, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça
Eleitoral, crédito suplementar no valor de 81 mil e 753 reais, para reforço das dotações
constantes no Orçamento vigente.
Relator: Deputado João Matos.
Não foram apresentadas emendas ao projeto.
Em votação na Câmara.
Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se acham
(Pausa.).
Aprovado.
Em votação no Senado Federal.
Os Srs. Senadores que estiverem de acordo permaneçam como se acham
(Pausa.).
Aprovado.
Projeto de Lei nº 72, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara
dos Deputados e da Justiça Eleitoral, para os fins que especifica, crédito especial no valor
de 4 milhões, 547 mil e 578 reais.
Relator: Deputado Neuton Lima.
Foi apresentada uma emenda ao projeto.
O parecer é favorável, nos termos do substitutivo apresentado.
Aqui há um substitutivo, Deputado João Coser. Há necessidade de explicitá-lo?
O SR. DEPUTADO JOÃO COSER - Sr. Presidente, um substitutivo pressupõe que
o Relator acolheu emendas. Se acolheu, mexeu no projeto, fez cortes.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Proponho a retirada de pauta
desse projeto. Não estou disposto a votá-lo. Quero examinar o problema.
238
CONGRESSO NACIONAL
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O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - É um projeto pequeno, trata da
Justiça Eleitoral.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Podemos votá-lo na quarta-feira.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) – Tenho uma explicação.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Podemos até votá-lo no final, Sr.
Presidente.
O SR. DEPUTADO WALTER PINHEIRO - Vamos deixá-lo para o fim, Sr.
Presidente, vamos votando os outros enquanto o Deputado José Carlos Aleluia vai
pensando.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - A SOF mandou ofício para corrigir
erro material, por isso que o Relator fez o substitutivo, a pedido da SOF.
O SR. DEPUTADO WALTER PINHEIRO - Sr. Presidente, vamos seguir a
seqüência, deixe esse projeto para o final, enquanto o Deputado reflete um pouco mais.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, gostaria de vê-lo
votado no final, mandarei um assessor pegar o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Vamos deixar para votá-lo no
final.
Projeto de Lei nº 78, que abre ao Orçamento Fiscal da União e da Seguridade
Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Legislativo, Executivo, Judiciário e
do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de 46 milhões, 156 mil e 56
reais, para reforço das dotações constantes do vigente Orçamento.
Relatora: Zila Bezerra.
Não foram apresentadas emendas ao projeto.
A Deputada Zila Bezerra irá explicar a razão do Substitutivo, apresentado em razão
de erro cometido no envio do projeto para cá, que teve de ser retificado.
Concedo a palavra à Deputada Zila Bezerra.
A SRA. DEPUTADA ZILA BEZERRA - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, o
projeto foi enviado a esta Casa com um erro: na ementa constava o valor de 46 milhões,
156 mil e 56 reais, para reforço das dotações constantes do Orçamento vigente. No texto
239
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do projeto constava o valor de 675 milhões, 193 mil e 444 reais. Procedeu-se à
adequação da redação. O meu substitutivo corrige o erro, estabelecendo a seguinte
redação: "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de
diversos órgãos do Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da
União, crédito suplementar no valor de 46 milhões, 156 mil e 56 reais, para reforço das
dotações constantes do Orçamento vigente".
Sr. Presidente, eu vou ler apenas o voto.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Nobre Deputada, apenas essa
explicação é suficiente.
Trata-se de um erro material que foi corrigido. O substitutivo foi apresentado por
essa razão.
Em votação na Câmara dos Deputados.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado na Câmara dos Deputados.
Em votação no Senado da República.
Os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado no Senado Federal.
Projeto de Lei nº 94, que abre ao Orçamento Fiscal da Seguridade Social da União
crédito suplementar no valor 7 milhões, 63 mil e 992 reais, em favor de diversos órgãos
do Poder Judiciário, para reforço das dotações constantes do Orçamento vigente.
Relator: Senador Ademir Andrade.
Também neste caso houve um erro material que foi corrigido com substitutivo.
Foram apresentadas cinco emendas ao projeto.
Com a palavra o Senador Ademir Andrade.
O SR. SENADOR ADEMIR ANDRADE - Sr. Presidente, trata-se de projeto de lei
que abre crédito especial de 7 milhões, 63 mil e 992 reais, em favor de órgãos do Poder
Judiciário.
Aprovamos quatro das cinco emendas que foram apresentadas. Trata-se de
emendas
extremamente
coerentes,
sem
nenhuma
dificuldade
para
aprovação.
240
CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Rejeitamos apenas a Emenda nº 3, que era, na verdade, uma repetição de uma das
emendas anteriores.
O nosso parecer é, portanto, favorável à aprovação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Com a palavra o nobre Deputado
José Carlos Aleluia.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, trata-se de um
projeto com emendas. Nesse caso, solicito a V.Exa. que o deixe para o final, porque
quero estudá-lo.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - V.Exa. solicita que o projeto seja
votado no final?
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA – Sim. Como há emendas, quero
estudar o projeto.
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN - Tudo bem, Sr. Presidente, vamos
adiante.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Tudo bem, vamos em frente. No
final apreciaremos mais este projeto.
Projeto de Lei nº 61, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de 49 milhões, 266 mil e 943 reais,
para reforço das dotações constantes do Orçamento vigente.
Relator: Deputado Giovanni Queiroz.
Ao projeto foi apresentada uma emenda.
O voto é favorável, nos termos em que o projeto foi proposto.
Em votação na Câmara dos Deputados.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação no Senado da República.
Os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
241
CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Projeto de Lei nº 64, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de 118 milhões, 199 mil e 29 reais,
para reforço das dotações do Orçamento vigente.
O Relator, Deputado Arnon Bezerra, não apresentou parecer. Designei, agora à
noite, o Deputado José Borba para fazê-lo.
Com a palavra o Deputado José Borba, para proferir o parecer ao projeto.
O SR. DEPUTADO JOSÉ BORBA - Sr. Presidente, o parecer é favorável, nos
termos em que foi proposto o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Em votação na Câmara dos
Deputados.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação no Senado da República.
Os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Projeto de Lei nº 83/2001-CN, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do
Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 35.702.324,00 (trinta
e cinco milhões, setecentos e dois mil, trezentos e vinte e quatro reais) para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
Relator: Deputado Roberto Balestra.
Foram apresentadas quatro emendas ao projeto.
O voto é favorável, nos termos do projeto.
Em votação na Câmara dos Deputados.
Os Srs. Deputados que estão de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovado.
Em votação no Senado Federal.
242
CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Os Srs. Senadores que estão de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovado.
Projeto de Lei nº 115/2001-CN, que abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência e
Assistência Social, da Cultura e do Esporte e Turismo, crédito especial no valor global de
R$ 28.187.435,00 (vinte e oito milhões, cento e oitenta e sete mil, quatrocentos e trinta e
cinco reais), para os fins que especifica.
Relator: Deputado José Carlos Aleluia.
Foram apresentadas 87 emendas ao projeto.
O voto é favorável, nos termos do projeto.
Em votação na Câmara dos Deputados.
Os Srs. Deputados que estão de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovado.
Em votação no Senado Federal.
Os Srs. Senadores que estão de acordo permaneçam como se encontram.
Aprovado.
Projeto de Lei nº 117/2001-CN, que abre ao Orçamento Fiscal da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no
valor de R$ 186.129.607,00 (cento e oitenta e seis milhões, cento e vinte e nove mil,
seiscentos e sete reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Relator: Senador Moreira Mendes.
Foram apresentadas 52 emendas.
O voto é favorável, nos termos do projeto.
Em votação na Câmara dos Deputados.
Os Srs. Deputados que estão de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovado.
243
CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Em votação no Senado Federal.
Os Srs. Senadores que estão de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovado.
Projeto de Lei nº 80/2001-CN, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor
dos
Ministérios
da
Agricultura,
Pecuária
e
Abastecimento,
da
Fazenda,
do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e
do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 120.940.467,00
(cento e vinte milhões, novecentos e quarenta mil, quatrocentos e sessenta e sete reais),
para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Relator: Deputado Nelson Meurer.
Não foram apresentadas emendas ao projeto.
O voto é favorável, nos termos do projeto.
Em votação na Câmara dos Deputados.
Os Srs. Deputados que estão de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovado.
Em votação no Senado Federal.
Os Srs. Senadores que estão de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovado.
Projeto de Lei nº 48/2001-CN, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no
valor global de R$ 57.164.152,00 (cinqüenta e sete milhões, cento e sessenta e quatro
mil, cento e cinqüenta e dois reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
Relator: Deputado João Grandão.
Foi apresentada uma emenda ao projeto.
244
CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
O voto é favorável, nos termos do projeto.
Em votação na Câmara dos Deputados.
Os Srs. Deputados que estão de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovado.
Em votação no Senado Federal.
Os Srs. Senadores que estão de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovado.
Projeto de Lei nº 69/2001-CN, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$
85.314.967,00 (oitenta e cinco milhões, trezentos e quatorze mil, novecentos e sessenta e
sete reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente .
Relator: Senador Nabor Júnior.
Não foram apresentadas emendas ao projeto.
O voto é favorável, nos termos do projeto.
Em votação na Câmara dos Deputados.
Os Srs. Deputados que estão de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovado.
Em votação no Senado Federal.
Os Srs. Senadores que estão de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovado.
O SR. DEPUTADO JOÃO COSER - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO JOÃO COSER - Sr. Presidente, como V.Exa. está numa
velocidade muito grande, gostaríamos de registrar nosso voto contrário a esse projeto, em
que também há juros.
245
CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Só o voto de V.Exa. ou da
bancada?
O SR. DEPUTADO JOÃO COSER - Quero consignar o voto contrário da bancada.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Fica consignado o voto contrário
da bancada do PT.
Projeto de Lei nº 100/2001-CN, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor
do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 64.849.851,00 (sessenta e
quatro milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e cinqüenta e um reais), para
reforço de dotação constante do orçamento vigente.
Relator: Senador Leomar Quintanilha.
Não foram apresentadas emendas ao projeto.
O voto é favorável, nos termos do projeto.
Em votação na Câmara dos Deputados.
Os Srs. Deputados que estão de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovado.
Em votação no Senado Federal.
Os Srs. Senadores que estão de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovado.
Projeto de Lei nº 71/2001-CN, que abre ao Orçamento da União crédito especial no
valor de R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil reais), em favor do Ministério
Público da União, para os fins que especifica.
Relator: Deputado Gonzaga Patriota.
Não foram apresentadas emendas ao projeto.
O voto é favorável, nos termos do projeto.
Em votação na Câmara dos Deputados.
Os Srs. Deputados que estão de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
246
CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Aprovado.
Em votação no Senado Federal.
Os Srs. Senadores que estão de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovado.
Projeto de Lei nº 75/2001-CN, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar de R$
110.890.528,00 (cento e dez milhões, oitocentos e noventa mil, quinhentos e vinte e oito
reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Relator: Senador Romero Jucá.
Foram apresentadas cinco emendas ao projeto.
O voto é favorável, nos termos do substitutivo apresentado.
Concedo a palavra ao Senador Romero Jucá.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Sr. Presidente, esse projeto prevê recursos
para o Ministério da Justiça, para os Departamentos da Polícia Rodoviária Federal e da
Polícia Federal, para a Fundação Nacional do Índio e para o Fundo para Aparelhamento e
Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal, FUNAPOL.
Apresentei uma emenda de Relator, em função de um pedido da Secretaria
Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, para reduzir o cancelamento do
Programa Implantação de Polícia Comunitária, porque havia sido retirada toda a dotação
do programa, que estava em andamento. Fizemos essa redução, de acordo com a
indicação o Ministério da Justiça, no item Intensificação de Policiamento Ostensivo em
Áreas Críticas, que tinha um saldo maior.
Essa foi, portanto, a emenda de Relator que acolhi no substitutivo.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Em votação na Câmara dos
Deputados.
Os Srs. Deputados que estão de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovado na Câmara.
247
CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Em votação no Senado Federal.
Os Srs. Senadores que estão de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovado no Senado.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, no meu
entendimento, e considerando que fui eu que requeri um adiamento, se V.Exa. desejar e
os outros Líderes concordarem, podemos voltar aos PL nº 72 e 94 e apreciá-los.
Considero-me esclarecido.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Vamos fazer isso no final,
Deputado. Aliás, podemos fazê-lo já.
Projeto de Lei nº 72/2001-CN, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito
especial no valor global de R$ 4.547.578,00 (quatro milhões, quinhentos e quarenta e
sete mil, quinhentos e setenta e oito reais), em favor da Câmara dos Deputados e da
Justiça Eleitoral, para os fins que especifica.
Relator: Deputado Neuton Lima.
Foi apresentada uma emenda ao projeto.
O voto é favorável, nos termos do substitutivo apresentado.
Em votação na Câmara dos Deputados.
Os Srs. Deputados que estão de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovado na Câmara.
Em votação no Senado Federal.
Os Srs. Senadores que estão de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovado no Senado.
Projeto de Lei nº 94/2001-CN, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 7.063.992,00 (sete
248
CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
milhões, sessenta e três mil, novecentos e noventa e dois reais), em favor de diversos
órgãos do Poder Judiciário para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Relator: Senador Ademir Andrade.
Foram apresentadas cinco emendas.
O voto é favorável, nos termos do substitutivo apresentado.
Em votação na Câmara dos Deputados.
Os Srs. Deputados que estão de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovado na Câmara.
Em votação no Senado Federal.
Os Srs. Senadores que estão de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovado no Senado.
Projeto de Lei nº 46/2001-CN, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 9.912.000,00 (nove milhões,
novecentos e doze mil reais), para os fins que especifica.
Relator: Deputado Virgílio Guimarães.
Foram apresentadas 242 emendas ao projeto.
O voto é favorável, nos termos do substitutivo apresentado.
Concedo a palavra ao nobre Deputado Virgílio Guimarães.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES - Sr. Presidente, foi um relatório
bastante difícil. Conversei os autores das emendas — 242 emendas foram apresentadas
—, cerca de 60 Parlamentares, e atendi a todos os que apresentaram projetos, muitos
para pequenos Municípios como Maringá, Redenção, Xinguara, Acopiara, Boa Vista,
Igarapé, Dianópolis, Vila Velha, Clementina, Serra, Itapiúna, Reserva do Iguaçu,
Clevelândia; enfim, procurei atender a todos esses Municípios, para dar-lhes a chance de
terem uma vida cultural. Por isso, apresentei o substitutivo para ser democrático, e para
que o Parlamento tenha efetivamente uma participação.
249
CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Em votação na Câmara dos
Deputados o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados que estão de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovado na Câmara.
Em votação no Senado Federal.
Os Srs. Senadores que estão de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovado no Senado.
Projeto de Lei nº 95/2001-CN que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério da Defesa,
e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor
global de R$ 157.926.359,00 (cento e cinqüenta e sete milhões, novecentos e vinte e seis
mil, trezentos e cinqüenta e nove reais), para reforço de dotações constantes dos
orçamentos vigentes.
Relator: Deputado Airton Cascavel.
Não foram apresentadas emendas.
O voto é favorável, nos termos do projeto.
Em votação na Câmara dos Deputados.
Os Srs. Deputados que estão de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovado na Câmara.
Em votação no Senado Federal.
Os Srs. Senadores que estão de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovado no Senado.
Projeto de Lei nº 101/2001-CN, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito
suplementar no valor global de R$ 159.805.925,00 (cento e cinqüenta e nove milhões,
250
CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
oitocentos e cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais) em favor de diversos órgãos dos
Poderes Executivo e Judiciário para reforço de dotações consignadas no orçamento
vigente.
Relator: Deputado Paulo Feijó.
Não foram apresentadas emendas.
O voto é favorável, nos termos do substitutivo.
Em votação na Câmara dos Deputados.
Os Srs. Deputados que estão de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovado na Câmara.
Em votação no Senado Federal.
Os Srs. Senadores que estão de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovado no Senado.
Projeto de Lei nº 105/2001-CN, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito
especial no valor global de R$ 337.778.773,00 (trezentos e trinta e sete milhões,
setecentos e setenta e oito mil, setecentos e setenta e três reais) para os fins que
especifica.
Relator: Deputado Mussa Demes.
Foi apresentada uma emenda.
O voto é favorável, nos termos do projeto.
Em votação na Câmara dos Deputados.
Os Srs. Deputados que estão de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovado na Câmara.
Em votação no Senado Federal.
Os Srs. Senadores que estão de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
251
CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Aprovado no Senado.
Projeto de Lei nº 110/2001-CN, que abre ao Orçamento da Seguridade Social
da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito especial no valor
de R$ 215.016.600,00 (duzentos e quinze milhões, dezesseis mil e seiscentos reais),
para os fins que especifica.
Relator: Deputado Eujácio Simões.
Foram apresentadas duas emendas.
O voto é favorável, nos termos do projeto.
Em votação na Câmara dos Deputados.
Os Srs. Deputados que estão de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovado na Câmara.
Em votação no Senado Federal.
Os Srs. Senadores que estão de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovado no Senado.
Projeto de Lei nº 114/2001-CN, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor
dos
Ministérios
da
Agricultura,
Pecuária
e
Abastecimento
e
do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$
62.640.000,00 (sessenta e dois milhões, seiscentos e quarenta mil reais), para reforço
de dotações consignadas vigentes no orçamento.
Relator: Senador Jonas Pinheiro.
Foram apresentadas 31 emendas.
O voto é favorável, nos termos do projeto.
Em votação na Câmara dos Deputados.
Os Srs. Deputados que estão de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
252
CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Aprovado na Câmara.
Em votação no Senado Federal.
Os Srs. Senadores que estão de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovado no Senado.
Projeto de Lei nº 116/2001-CN, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União crédito suplementar no valor de R$ 4.630.307,00 (quatro milhões,
seiscentos e trinta mil, trezentos e sete reais), em favor do Ministério Público da União,
para reforço de dotações constantes no orçamento vigente .
Relator: Deputado Divaldo Suruagy.
Não foram apresentadas emendas.
O voto é favorável, nos termos propostos no projeto.
Em votação na Câmara dos Deputados.
Os Srs. Deputados que estão de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovado na Câmara.
Em votação no Senado Federal.
Os Srs. Senadores que estão de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovado no Senado.
Projeto de Lei nº 122/2001-CN, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito
especial no valor global de R$ 18.679.885,00 (dezoito milhões, seiscentos e setenta e
nove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), para os fins que especifica.
Relator: Senador Mussa Demes.
O voto é favorável, nos termos do projeto.
Em votação na Câmara dos Deputados.
Os Srs. Deputados que estão de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
253
CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Aprovado na Câmara.
Em votação no Senado Federal.
Os Srs. Senadores que estão de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovado no Senado.
Projeto de Lei nº 89/2001-CN, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da
União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e
Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 1.943.620.937,00 (um bilhão,
novecentos e quarenta e três milhões, seiscentos e vinte mil, novecentos e trinta e sete
reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente .
Relator: Deputado Jorge Khoury
O voto é favorável, nos termos propostos no projeto.
Em votação na Câmara dos Deputados.
Os Srs. Deputados que estão de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovado na Câmara.
Em votação no Senado Federal.
Os Srs. Senadores que estão de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovado no Senado.
Terminamos a votação dos projetos de lei.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES - Sr. Presidente, peço a palavra pela
ordem.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - O Deputado Virgílio Guimarães
tem a palavra.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES - Sr. Presidente, quero comunicar ao
Plenário que os PL votados foram os de consenso entre as Lideranças dos partidos. Ficou
254
CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
combinada uma segunda rodada para a semana que vem, se houver convocação para
isso.
Quero registrar — deveríamos tê-lo feito em tempo hábil — a absoluta discordância
do Partido dos Trabalhadores e do PCdoB no que se refere ao Projeto de Lei nº 118,
relativo ao FUST. Na segunda rodada, condicionaremos a discussão à rejeição do projeto,
uma vez que ele traz mudanças. Queremos que fique registrada nos Anais do Congresso
Nacional nossa discordância quanto à mudança do GND do investimento para custeio. É
algo que nos parece absolutamente indesejável e irregular. Faço este registro para dizer
que ficou acordado que voltaremos a discuti-lo, se for o caso, na semana que vem.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Passemos à discussão do
relatório do Comitê de Avaliação de Informações enviado pelo Tribunal de Contas da
União.
Em discussão o relatório.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, peço a palavra
para discutir o relatório.
O SR. DEPUTADO MIRO TEIXEIRA - É preciso melhorar o som. Não entendi o
que foi anunciado.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Peço silêncio. Vamos explicar a
matéria que entrará em discussão agora. Já que é matéria de competência do RelatorGeral, passo a palavra a S.Exa. para que explique. (Pausa.)
Não estando presente S.Exa., eu mesmo vou explicar.
Por favor, abram o volume 1, pág. 71 do relatório, Quadro VII. O assunto é relativo
às obras com indícios de irregularidades graves apontadas pelo Tribunal de Contas da
União.
Apoiado no relatório do Comitê de Avaliação e Informações enviado pelo Tribunal
de Contas da União, o Relator-Geral acatou os critérios do órgão que definem os indícios
de irregularidades graves e decidiu incluir o quadro anexo na Lei Orçamentária, contendo
a relação das obras com irregularidades graves, bem como contratos, convênios de
trechos, subtrechos e parcelas.
255
CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Os destaques dos Parlamentares relativos ao assunto foram retirados, e os de
autores ausentes estão prejudicados.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ - Foram retirados os cinco destaques?
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Todos foram retirados.
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN - Sr. Presidente, os destaques dos
Parlamentares presentes foram retirados, e os destaques do Parlamentares ausentes
ficaram prejudicados?
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Exatamente. Se todos estiverem
de acordo, vou colocar em votação o relatório na Câmara dos Deputados, já que os
destaques foram retirados.
O SR. JOÃO COSER - Sr. Presidente, estou inscrito para debater. Gostaria de
confirmar a minha inscrição.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - V.Exa. já está inscrito?
O SR. DEPUTADO JOÃO COSER - Já.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Concedo a palavra a V.Exa.
O SR. DEPUTADO JOÃO COSER - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Congressistas,
durante os últimos quatro ou cinco anos, fizemos uma série de exercícios na perspectiva
de normatizar o controle das obras com irregularidades identificadas pelo Tribunal de
Contas da União. Lembro-me de que, há quatro anos, eu e a Deputada Yeda Crusius,
Coordenadora do Comitê de Obras Irregulares, identificamos a primeira forma de fazer o
controle: criamos um dispositivo pelo qual o Governo ficou com a obrigação de só liberar
o recurso depois de sanada a irregularidade e de comunicar ao Congresso Nacional. Foi
uma primeira iniciativa, porém extremamente frágil.
Num segundo momento, Sr. Presidente, identificamos essas obras numa lista em
separado, e o Executivo ficou com a obrigação de retirá-las do Orçamento a partir do
recebimento de comunicação do Tribunal de Contas da União. O Congresso Nacional
deu-se conta de que, por falta de desejo por parte do Executivo, uma obra poderia ficar
paralisada mesmo depois de ter os problemas de irregularidades sanados. No ano
seguinte, o Congresso Nacional evoluiu no sentido de permitir que, por iniciativa do
256
CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Presidente da Comissão, um Relator fosse designado para, de posse do relatório do
Tribunal de Contas da União, analisar se realmente as irregularidades haviam sido
sanadas. A partir daí, seria feito um relatório — que acarreta compromisso e ônus para o
Deputado que põe ali suas digitais — mostrando que aquela obra não possui mais tal
irregularidade. Hoje o Congresso Nacional tem essa competência.
Para nós, isso foi muito importante, mas depois tivemos uma decepção, pois,
apesar do barulho, os Deputados não se limitaram a retirar do Orçamento a obra irregular,
convencendo esta Comissão de que aquelas irregularidades já haviam sido sanadas; eles
estão tentando, sim, retirar o dispositivo da lei! Estão tentando fazer com que o relatório
em separado não exista!
Sr. Presidente, lamentamos que quatro Parlamentares tenham apresentado uma
emenda para suprimir parte do texto desse dispositivo. Nosso voto e nosso
encaminhamento, com certeza, é contra esse destaque, agora retirado. Pedi a palavra
para registrar nossa indignação, nossa tristeza por perceber que ainda há Parlamentares
que querem eliminar essa lista, que é um instrumento de defesa do Congresso Nacional,
de defesa da Comissão de Orçamento, de defesa do País.
Sr. Presidente, é apenas este o registro.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Com a palavra o Deputado José
Carlos Aleluia.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, quero reforçar o
apoio à iniciativa do Congresso Nacional de estabelecer uma lista de obras com
irregularidades graves, mas é necessário entendermos que uma obra paralisada acarreta
custo. Portanto, deve-se fazer a análise com celeridade, e não politizar processos que
envolvam custos pagos pelo contribuinte.
Não vou falar de projetos específicos que não sejam os relacionados com o setor
elétrico brasileiro. Vivemos uma crise que redundou no racionamento de energia elétrica
em todo o País, exceto na Região Norte e na Região Sul, no período de junho até hoje.
Verificamos, na pág. 73, que praticamente todo o programa de transmissão associado às
obras emergenciais do Programa de Recuperação do Setor Elétrico está paralisado, como
257
CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
a implantação do Sistema de Transmissão do Amapá, a implantação do Sistema de
Transmissão Social da Usina Luiz Gonzaga no Nordeste, TRANSCHESF, a implantação
do Sistema de Transmissão Associada Xingó em Pernambuco, na CHESF, a implantação
do Sistema de Transmissão do Piauí, a implantação do Sistema de Transmissão do Xingó
em Sergipe, a ampliação da Rede Urbana de Distribuição de Energia Elétrica no Piauí,
CEPISA, a implantação do Sistema de Transmissão de Itaipu, Itaipu-Vaiporã, e a
implantação do Sistema de Transmissão do Estado do Amazonas.
Minha observação é para mostrar que nossa responsabilidade cresceu muito.
Quando se pretende interferir no processo produtivo brasileiro da forma como a Comissão
e o Tribunal estão interferindo, é preciso tomar cuidado, porque posteriormente virão os
famosos claim por andamento anormal de obra, na medida em que as acusações de
irregularidades não sejam fundadas. Meu receio é de que se apontem irregularidades
superficialmente para levar à paralisação de obras importantes e depois os empreiteiros
venham pedir ressarcimento por andamento anormal de obra. Quem conhece o assunto
sabe do risco.
Apóio o Relatório desde que não se altere o texto da lei e não se exclua nenhuma
obra.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Concedo a palavra ao Sr.
Deputado Sérgio Miranda. (Pausa). S.Exa. desistiu.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado João Caldas.
O SR. DEPUTADO JOÃO CALDAS - Sr. Presidente, achamos de grande valia
esta discussão, até porque está havendo um vício, e, se providências não vierem da parte
desta Comissão e do Tribunal de Contas da União, não vamos, no futuro, saber quais são
as obras regulares, quais são as irregulares, com indícios gravíssimos e graves, e vão
ficar os contratos e as obras sob eterna suspeita. Denúncias de superfaturamento são
várias, fora o processo desastroso dessas licitações, na sua maioria vergonhosas,
inclinadas, dirigidas, acertadas, combinadas, conchavadas — tudo isso quando se trata
da coisa pública, porque no setor privado não se vê isso; se se comparar a aplicação dos
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
recursos públicos com a de recursos privados em obras semelhantes, a diferença é de
estarrecer.
Num país pobre como o nosso, que destina para a Bolsa-Alimentação e a BolsaEscola apenas R$15,00, que possui programas para nutrizes de muito boa concepção,
mas ainda tímidos, num país com problemas de habitação, saneamento básico,
agricultura
familiar,
assentamento,
infra-estrutura
de
esporte,
infra-estrutura
de
agricultura, carências de todas as formas, causa espanto a existência de obras
faraônicas, de obras inacabadas, e ainda a famosa indústria da seca, Sr. Presidente, Srs.
Deputados. Essa não acaba mesmo, porque tem um apelo muito forte, um discurso muito
bom. E atrás desse discurso vemos o que acontece: obras que nunca acabam, obras com
desvios, subempreitadas, com licitações prejudicadas, que param a cada seis meses, que
começam de dois em dois anos, de três em três anos, que viram prioridade em detrimento
de uma nova visão de desenvolvimento do País, de Região, de Estado e de Município.
Esta discussão é importante. Vamos votar com essa separata. Vamos inclusive
ficar aqui na Comissão, para que a Subcomissão de Fiscalização faça como fez na gestão
do Deputado Alberto Goldman, que a presidiu no ano passado: vários Deputados foram in
loco ver algumas dessas obras, até para dirimir dúvidas também, porque, para não
generalizar, existem obras a que são imputadas irregularidades por falhas que são
sanáveis; portanto, essas obras são de continuidade admissível; mas outras existem em
que as irregularidades são gritantes e vergonhosas, e quem está mais próximo à base,
quem está vendo, quem conhece a história fica estarrecido com essas coisas.
Por este País ser tão grande, um País continental de tantas contradições, de tanta
estratificação, nós aqui não podemos ver a realidade de cada ponto. Ouvimos e
acompanhamos aqui discussões acaloradas entre Parlamentares, bancadas defendendo
seus Estados e suas obras, mas muitos relatórios que passaram por esta Comissão
deixaram e deixam a desejar.
Sr. Presidente, queremos mudar esta Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização em muitos aspectos. Há três anos vimos fazendo várias
observações nesse sentido. Estamos coletando todas as falas em que registramos essa
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nossa preocupação, desde o início, desde quando chegamos aqui. Vamos sintetizá-las e
no devido momento vamos propor ao Plenário do Congresso Nacional e às Comissões a
reforma que haveremos de fazer nesta Comissão para não haver abuso nem injustiça, e
para que a aplicação, a transparência, a publicidade do Erário do povo brasileiro seja por
nós fiscalizada.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Peço a V.Exa. que conclua.
O SR. DEPUTADO JOÃO CALDAS - Concluo, e não vou trazer à baila aquilo
sobre o que já tomei providências, peticionando a esta Casa como se deve fazer, à luz do
Direito, da Constituição Federal e do nosso Regimento.
Quero, neste instante, parabenizar a Comissão por essa atitude, e vamos continuar
aqui dando apoio a tudo que for e que venha em favor da comunidade e do povo
brasileiro.
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN - Sr. Presidente, peço a palavra para
discutir.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Com a palavra, para discutir, o
Deputado Alberto Goldman.
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN - Sr. Presidente, não há dúvida
nenhuma de que, nos termos da resolução com que estamos trabalhando e das normas
que estabelecemos, somos pela aprovação da matéria, mas não posso deixar de
reconhecer que essa metodologia tem suas deficiências, e esta Comissão tem de
repensar essa questão.
Em primeiro lugar, o processo de análise no Tribunal de Contas até o envio da
decisão é muito lento e passa por muitas fases: auditoria, tomada de contas, decisão do
Pleno etc. Aquele é um Tribunal de Justiça, e, como todos os tribunais, extremamente
lento. Às vezes, quando se verifica uma irregularidade em algum contrato, esse contrato
já está em sua fase final! Aquilo que se poderia evitar não se evitou, o leite já foi
derramado. E às vezes uma obra de que faltam 10% para o término e que poderia dar um
bom resultado social é paralisada burocraticamente, mesmo com 90% já concluídos,
porque houve alguma irregularidade no contrato, e por isso se paralisa totalmente a obra,
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às vezes durante anos! Então, algo está errado. Não me parece que esse método seja o
mais correto nem o melhor.
Sugiro à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização que
repense essa questão, de maneira que possamos ser minimamente racionais, evitando
irregularidades mas, ao mesmo tempo, não criando situações em que o prejuízo público
seja ainda maior.
Sr. Presidente, em segundo lugar, faço um apelo ao próprio Tribunal de Contas:
obra irregular não é obra em que há irregularidades como inclinação dos pilares, falta de
prumo, laje desnivelada, fundação mal feita. Isso pode acontecer com obras regulares. A
irregularidade que existe é no contrato! Na verdade, não existe obra irregular, existe
contrato irregular. É o contrato que está irregular, ou pela licitação, ou pela execução, ou
pelo encaminhamento. É o contrato que é irregular, e não a obra.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ - Existe obra irregular, sim, Deputado.
Como não? O piso de um asfalto, por exemplo, de 5 ou 7 centímetros, se é de...
(ininteligível)... ou em tratamento superficial duplo, triplo.
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN - V.Exa. não ouviu o que disse. A
irregularidade pode ser no contrato, na licitação, ou na execução do contrato, quando se
executa um contrato em contradição com aquilo que está no seu texto, é claro. A camada
de asfalto pode ser menor, apesar de o projeto prever outra coisa; a execução pode ser
irregular, o contrato pode ser irregular, mas a obra não é irregular. Não existe essa
expressão obra irregular; ela foi inventada. Às vezes, até há pouco tempo, paralisávamos
uma obra integralmente; agora não, apenas os contratos irregulares. Já é assim, e foi
uma decisão tomada por esta Comissão há pouco tempo. Chamo a atenção desta
Comissão para esse ponto.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Concedo a palavra ao Sr.
Deputado Virgílio Guimarães.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES - Sr. Presidente, o dispositivo criado
para a obra irregular foi um avanço, uma conseqüência da CPI dos anões, do TRT de São
Paulo. Criou-se um mecanismo que se mostrou eficiente, que, ao não permitir que se
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disponibilizem recursos para obras irregulares, ou com indício de irregularidade, provoca
de maneira brutal uma reação no sentido de se regularizar, corrigir e evitar que se
continue despejando recursos públicos em sorvedouros, em obras em que sempre é
apresentado como justificativa para se continuar recebendo recursos o fato de já estar em
andamento e se ter gastado muito.
O que nos cabe é aperfeiçoar os dispositivos de liberação das obras, ou, que seja,
de liberação dos recursos. Estamos aperfeiçoando os decretos legislativos que liberam os
recursos. Muitas vezes poderíamos até condenar a empresa a concluir a obra. E aí,
Deputado Alberto Goldman, existe obra irregular, sim, porque, nesse sentido que é usado
o termo, a obra tem seu aspecto físico, mas também seu aspecto jurídico-econômico. É
um conjunto, e não devemos analisar apenas seu aspecto físico.
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN - A obra não, o contrato.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES - Não, aquela obra é um conjunto, é
esse o sentido usado, inclusive no aspecto físico. A obra pode ser irregular na sua
execução, como reconhece V.Exa., a partir de oportunas lembranças expostas pelo
Deputado Giovanni Queiroz, mas às vezes trata-se de uma obra cuja concepção foi
estabelecida de maneira irregular. Por exemplo, uma estrada que leva nada a lugar
nenhum, que foi feita só para amealhar recursos, ou uma obra do tipo da do TRT de São
Paulo.
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN - Aí não se trata de obra irregular, mas
de roubo.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES - É obra irregular, porque todos sabem
que deveria ter sido um projeto descentralizado.
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN - Aquilo não é obra irregular; irregular
foi a atuação do Poder que executou aquilo.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES - O projeto já era irregular na sua
concepção. Daí, o que devemos fazer...
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN - A concepção sim, não a obra.
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES - Quando o Juiz Nicolau pensou em
um projeto centralizado, foi porque queria fazer o que fez. Hoje, claro, temos uma
situação de fato — já discutimos o assunto em outras ocasiões —, e temos de tomar uma
decisão difícil: disponibilizar recursos para concluir aquela obra ou descentralizar e
aproveitar a situação atual para refazer o projeto. É uma discussão que não quero travar
aqui.
Essa conceituação foi positiva e vem sendo aperfeiçoada. Os decretos legislativos
aqui votados não se têm limitado apenas a homologar o que vem do Tribunal de Contas,
que é apenas uma indicação necessária, mas não suficiente. Estamos caminhando para
tomar medidas práticas, refazer o alinhamento de preços, indicar seções, fazer o
descredenciamento de empresas para serem considerada inidôneas. Enfim, várias
medidas podem ser tomadas. Agora, o importante é que exista um dispositivo que trave o
recurso e force à regularização daquilo que está irregular, seja o contrato, seja a gestão,
seja a execução da obra, o que for.
Evidentemente, precisamos de um mecanismo também para fazer a obra andar,
porque obra parada é uma sanção ao usuário.
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN - V.Exa. falou tanto para chegar
exatamente ao que eu disse.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES - Quero preservar o conceito de obra
irregular e a possibilidade de tomar aquele remédio extremo, imediato, que é o corte de
recursos. Pode ser injusto para com o usuário que espera uma estrada ficar pronta, mas é
um remédio extremo, que força à regularização do contrato, da execução, daquilo que
está irregular. Precisamos inclusive mecanismos que, preservando o recurso público,
façam com que a obra ande. É outro lado da nossa obrigação, porque penalizada tem de
ser a empresa que executa, os gestores públicos que permitiram a irregularidade.
O SR. DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN - Mais uma vez V.Exa. chegou
exatamente àquilo que quis dizer. Desculpe-me não ter sido claro.
O SR. DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES - A população precisa dessas obras,
que, na maior parte das vezes, são úteis. Em alguns casos, trata-se apenas de uma
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CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
negociata, sem nenhuma outra função. Temos o caso de Belo Horizonte, em que não há
sentido para um pretenso trolebus paralelo a uma linha de metrô; foi apenas uma
negociata. Temos de aperfeiçoar os processos, mas mantendo essa conquista: a
paralisação do fornecimento de recursos às obras consideradas irregulares em qualquer
dos seus aspectos, na execução, na gestão, no contrato, no gasto ou na própria obra.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Com a palavra o Senador Antônio
Carlos Valadares.
O SR. SENADOR ANTÔNIO CARLOS VALADARES - Sr. Presidente, serei breve,
mesmo porque estamos atrasados na discussão dos destaques, que é a grande
expectativa da maioria dos presentes.
Como se fala no Tribunal de Contas, achamos que para o aperfeiçoamento da
fiscalização das obras realizadas no Brasil deveremos dar toda a infra-estrutura possível
ao Tribunal de Contas a fim de que, enquanto a obra está sendo realizada, a fiscalização
esteja sendo executada, porque aí evitaremos essa lista imensa de obras irregulares. Na
medida em que o Tribunal de Contas tenha pessoal técnico adequado e preparado para
acompanhar a obra em todos os Estados brasileiros, vão diminuir substancialmente não
só os desvios como também essa lista que estamos agora a discutir.
Peço a V.Exa. e aos nobres colegas que aceleremos as discussões em torno
desse assunto a fim de que entremos na votação dos destaques.
O SR. DEPUTADO JOÃO CALDAS - Sr. Presidente, peço a palavra para uma
questão de ordem. Quero que conste em ata que em Alagoas existem 14 obras
irregulares...
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Não se trata de questão de
ordem.
O SR. DEPUTADO JOÃO CALDAS - Sr. Presidente, deixe-me concluir o raciocínio
para então formular a questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Questão de ordem é regimental.
V.Exa. é um Deputado...
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CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
O SR. DEPUTADO JOÃO CALDAS - Então, vamos parar os trabalhos da
Comissão, porque todas as questões de ordem até agora formuladas não dizem respeito
a questão regimental.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - V.Exa. quer impor à Mesa uma
regra absurda. Não se trata de questão de ordem. V.Exa. tem que ler o Regimento.
O SR. DEPUTADO JOÃO CALDAS - Sr. Presidente, peço a palavra como Líder.
O SR. DEPUTADO MIRO TEIXEIRA - Sr. Presidente, peço a palavra apenas para
um registro sobre a questão de obras irregulares.
O Deputado Giovanni Queiroz tem denunciado ao longo de sua trajetória na
Comissão e no Parlamento irregularidades em contratos. A questão da irregularidade da
obra é altamente duvidosa, pois como é que se identifica? Como se apresentaria uma
questão dessa natureza? Além do mais, muitas vezes há necessidade de se completar
uma obra que está em curso porque isso será mais barato para o povo. Aliás, como bem
disse o Deputado José Carlos Aleluia no seu discurso, o fundamental é fazer a necessária
apuração e colocar na cadeia o administrador corrupto; se a obra já estiver na fase de
conclusão e se for indispensável, ela tem de prosseguir sob fiscalização, o contrato tem
de ser revisto, enfim, devem ser produzidos os atos legais necessários.
Apenas não quis omitir-me sobre o tema, porque ouvi o Deputado José Carlos
Aleluia pedir a palavra para ir numa direção que coincide com as posições da bancada do
PDT que o Deputado Giovanni Queiroz tem trazido à colação.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Encerrada a discussão, vou
colocar em votação na Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques, o
Relatório do Quadro VII, constante do Relatório Final, acerca das obras com indício
de irregularidades graves que terão sua execução vedada até o saneamento da
irregularidade.
Em votação na Câmara dos Deputados.
Os Srs. Deputados que estão de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovado, contra o voto do Deputado Paulo Mourão.
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Em votação no Senado Federal.
Os Srs. Senadores que estão de acordo com o relatório permaneçam como se
encontram. (Pausa.)
Aprovado no Senado, contra o voto...
O SR. SENADOR TIÃO VIANA - Sr. Presidente, peço verificação de quorum.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Defina o apoiamento que V.Exa.
tem.
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS - Sr. Presidente, havia um acordo no
sentido de que neste momento não se faria pedido de verificação.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Sr. Presidente, proceda-se à
chamada.
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS - Sr. Presidente, quero fazer um apelo
aos Senadores...
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Sr. Presidente, estamos em processo
de verificação. Não podem ser feitos discursos. Verificação é de imediato, não cabe
discurso.
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS - Deputado Fernando Coruja, se V.Exa.
me permitir, eu falarei, e V.Exa. terá oportunidade de falar.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Sr. Presidente, não pode, é antiregimental. A matéria está em votação.
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS - Sr. Presidente, quero fazer um apelo
aos Srs. Senadores. Temos trabalhado na Comissão e acabamos de receber o relatório.
Até recebi justificadas reclamações do Senador Wellington Roberto quanto à rejeição de
seus destaques, mas são 1.800 os destaques rejeitados, ou mais. Evidentemente, esse
problema atinge outros Srs. Parlamentares. A idéia...
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Sr. Presidente, insisto na questão de
ordem. A verificação não pode ser interrompida.
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS - Sr. Presidente, estou com a palavra.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Sr. Presidente, é anti-regimental.
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Qual é a questão de ordem?
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS - Sr. Presidente, quero que V.Exa. me
assegure a palavra, porque estou ...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS - Sr. Presidente, gostaria de fazer apelo
aos Senadores Wellington Roberto e Tião Viana, até porque recebemos há poucos
momentos este relatório; eu mesmo ainda o estou lendo, e estou recebendo de diversas
bancadas solicitações...
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA - Sr. Presidente, isso é inadmissível. A
votação não pode ser interrompida por discurso. V.Exa. tem que respeitar o Regimento.
(Os microfones são desligados.)
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS - Sr. Presidente, quero que V.Exa. me
assegure a palavra, e gostaria que os Srs. Parlamentares me permitissem concluir.
É importante que possamos atender e ouvir os Srs. Deputados e Senadores.
Milhares de destaques foram rejeitados. É importante que possamos, durante discussão
deste projeto, travar um entendimento para que possamos concluir a votação.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS - Os Senadores votaram a favor do
projeto não podem pedir verificação. Eles votaram a favor e não...
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA - O Senador votou contra e pediu
verificação.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - O Deputado Jovair Arantes...
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - O apoio pode ser dado, como foi dado
ontem, quando o Deputado José Carlos Aleluia votou contra a matéria e V.Exas.
apoiaram e votaram a favor.
Sr. Presidente, proceda-se à verificação.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Se tumultuarem a sessão terei de
suspendê-la.
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Não há tumulto, não. V.Exa. tem que
fazer a votação ou suspender os trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - O Deputado Jovair Arantes está
convidado para proferir a chamada dos Srs. Senadores.
O SR. DEPUTADO JOVAIR ARANTES - Senador Carlos Bezerra, "sim".
Senador Gilberto Mestrinho.
Senador Gilvam Borges.
Senadora Marluce Pinto, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Solicito ao Plenário que faça
silêncio, pois o nobre Deputado Jovair Arantes está fazendo a chamada nominal.
O SR. DEPUTADO JOVAIR ARANTES - Senador Nabor Júnior.
Senador Wellington Roberto.
O SR. SENADOR WELLINGTON ROBERTO - Em obstrução.
O SR. DEPUTADO JOVAIR ARANTES - PFL:
Senador Jonas Pinheiro, "sim".
Senador José Coelho.
Senador Leomar Quintanilha, "sim".
Senador Moreira Mendes.
Senador Mozarildo Cavalcanti.
PSDB:
Senador Antero Paes de Barros.
Senador Freitas Neto.
Senador Romero Jucá, "sim".
Senador Ronaldo Cunha Lima.
Bloco PT/PDT/PPS:
Senador Paulo Hartung.
Senador Sebastião Rocha.
Senador Tião Viana.
O SR. SENADOR TIÃO VIANA - "Não".
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O SR. DEPUTADO JOVAIR ARANTES - PSB:
Senador Ademir Andrade.
PTB:
Senador Arlindo Porto.
Vou proceder à chamada dos Suplentes.
PMDB:
Senador Alberto Silva.
Senador Fernando Ribeiro.
Senador Gerson Camata.
Senador João Alberto Souza.
Senador Robinson Viana.
Senador Sérgio Machado.
Senador Valmir Amaral.
PFL:
Senador Antonio Carlos Júnior.
Senador Francelino Pereira.
Senador Geraldo Althoff.
Senador Paulo Souto.
Senador Romeu Tuma.
PSDB:
Senador Lúcio Alcântara.
Senador Lúdio Coelho.
Senador Ricardo Santos.
Bloco PT/PDT/PPS:
Senador Eduardo Suplicy.
Senador Jefferson Péres.
Senador Roberto Freire.
PSB:
Senador Antônio Carlos Valadares.
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O SR. SENADOR ANTÔNIO CARLOS VALADARES - Sr. Presidente, a orientação
que recebo da Liderança do PSB é no sentido de fazer obstrução.
O SR. DEPUTADO JOVAIR ARANTES - O PPB está vago.
PTB:
Senador Carlos Patrocínio.
Há algum Sr. Senador que ainda não tenha votado e queira fazê-lo?
(Não identificado) - O Senador Ademir Andrade estava atrás da mesa agora.
(Não identificado) - O suplente votou.
O SR. DEPUTADO JOVAIR ARANTES - Não, mas em todos os partidos ainda há
vaga. Se houver algum Senador que queira votar, pode fazê-lo. (Pausa.)
Sr. Presidente, votaram "sim" cinco Srs. Senadores, e "não" um Sr. Senador; o total
de votos é seis. Não há quorum.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Não houve quorum no Senado.
Aviso aos Srs. Parlamentares que o Congresso Nacional está convocado até
domingo. Portanto, não posso convocar nenhuma reunião para a próxima semana, uma
vez que a convocação não existe até agora. Só poderia convocar para domingo, 1 hora
da manhã, depois de decorridas 24 horas, de acordo com o Regimento.
Vou suspender a reunião...
(Não identificado) - A solução é convocar para domingo, Sr. Presidente.
(Não identificado) - Sr. Presidente, V.Exa. pode desconsiderar a reunião e
convocar para domingo.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Um minuto, ninguém quer fazer
manobra aqui. Quero, de comum acordo, achar um encaminhamento para essa questão,
porque é nossa obrigação, não só do Presidente, mas de todos que estão aqui. A reunião
foi derrubada.
O SR. DEPUTADO MIRO TEIXEIRA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Tem V.Exa. a palavra.
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O SR. DEPUTADO MIRO TEIXEIRA - Sr. Presidente, penso que o melhor
ambiente para trocarmos idéias civilizadamente é este em que estamos, ao microfone. Já
foi declarada a ausência de quorum, a reunião já não poderá prosseguir para
deliberação, mas poderá prosseguir para trocarmos idéias sobre o que fazer. V.Exa.
talvez pudesse completar sua frase.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Continuar o debate sem
deliberação?
O SR. DEPUTADO MIRO TEIXEIRA - E deliberar.
(Não identificado) - Não, encerrar a reunião e conversar com as Lideranças para
resolver qual caminho devemos tomar.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Vou fazer uma reunião.
(Não identificado) - Antes, encerre a sessão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Peço aos Srs. Líderes a gentileza
de irmos até a Presidência.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA - Não, Sr. Presidente, é preciso encerrar a
sessão. Depois iremos até a Presidência.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. DEPUTADO MIRO TEIXEIRA - Mas o Presidente é que comanda.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Senador Carlos Bezerra) - Peço aos Líderes que não saiam;
vamos à Presidência para encontrar um encaminhamento.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
(Não identificado) - Sr. Presidente, os Senadores e Deputados devem aguardar.
O SR. DEPUTADO MIRO TEIXEIRA - Sr. Presidente, na lógica que havia
proposto, o que acontece aqui não tem valor de sessão. Quando propus a V.Exa. que
votasse primeiro aqueles créditos que V.Exa. havia solicitado, foi para não prejudicar, com
essa manobra regimental e democrática, o atendimento às áreas sociais que tanto
sensibilizaram V.Exa. Eu cumprimento V.Exa. por ter tido a iniciativa de votar primeiro os
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créditos suplementares. Nós da Oposição sabíamos que isso ia acontecer, porque nós da
Oposição estamos aqui, o Governo é que não está. O Governo está ausente.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
(Não identificado) - Ao contrário, vocês é que não quiseram travar o debate
aprofundado do Orçamento ontem. Essa é a realidade! Não tivemos o direito de falar aqui
ontem.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis; a reunião é encerrada.)
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