ESTADO DO CEARÁ
ELETRÔNICO
Ano IV • Edição 917 • Fortaleza, Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
EDITADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PREÇO: R$ 2,50
ANO IIIAno
- Nº
Fortaleza,
IV 022
- Edição 917
DES. LUIZ GERARDO DE PONTES BRÍGIDO
DES. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA
DES. FRANCISCO SALES NETO
PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido - Presidente
Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha
Des. Rômulo Moreira de Deus
Desa. Maria Iracema Martins do Vale
Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes
Des. Francisco de Assis Filgueira Mendes
Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva
Des. Francisco Sales Neto
Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira
Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo
Des. Francisco Pedrosa Teixeira
Desa. Vera Lúcia Correia Lima
Des. Francisco Suenon Bastos Mota
Des. Clécio Aguiar de Magalhães
Des. Francisco Barbosa Filho
Des. Paulo Camelo Timbó
Des. Emanuel Leite Albuquerque
Desa. Sérgia Maria Mendonça Miranda
Des. Jucid Peixoto do Amaral
Des. Paulo Francisco Banhos Ponte
Desa. Francisca Adelineide Viana
Des. Durval Aires Filho
Des. Francisco Gladyson Pontes
Des. Valdsen da Silva Alves Pereira
Des. Francisco Darival Beserra Primo
Des. Francisco Bezerra Cavalcante
Des. Inácio de Alencar Cortez Neto
Des. Washington Luis Bezerra de Araújo
Des. Carlos Alberto Mendes Forte
Des. Teodoro Silva Santos
Des. Carlos Rodrigues Feitosa
Desa. Maria Iraneide Moura Silva
Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite
Des. Francisco Gomes de Moura
Desa. Maria Vilauba Fausto Lopes
Desa. Maria Gladys Lima Vieira
Desa. Lisete de Sousa Gadelha
Des.Raimundo Nonato Silva Santos
Des. Paulo Airton Albuquerque Filho
Desa. Maria Edna Martins
Des. Mário Parente Teófilo Neto
Dra. Tereze Neumann Duarte Chaves - Juíza Convocada
Dra. Chrystianne dos Santos Sobral - Secretária Geral
ÓRGÃO ESPECIAL
(Reuniões às quintas-feiras com início às 13h30min)
Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido - Presidente
Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha
Des. Rômulo Moreira de Deus
Desa. Maria Iracema Martins do Vale
Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes
Des. Francisco de Assis Filgueira Mendes
Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva
Des. Francisco Sales Neto
Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira
Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo
Des. Francisco Suenon Bastos Mota
Des. Clécio Aguiar de Magalhães
Des. Emanuel Leite Albuquerque
Des. Francisco Gladyson Pontes
Des. Francisco Darival Beserra Primo
Des. Inácio de Alencar Cortez Neto
Des. Washington Luis Bezerra de Araújo
Desa. Maria Iraneide Moura Silva
Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite
Dra. Chrystianne dos Santos Sobral - Secretária Geral
(Reuniões às quartas-feiras com início às 08h30min)
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
(Reuniões às últimas terças-feiras de cada mês, com início às
13h30min)
Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha - Presidente
Des. Rômulo Moreira de Deus
Desa. Maria Iracema Martins do Vale
Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes
Des. Francisco de Assis Filgueira Mendes
Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira
Desa. Vera Lúcia Correia Lima
Des. Francisco Suenon Bastos Mota
Des. Clécio Aguiar de Magalhães
Des. Francisco Barbosa Filho
Des. Emanuel Leite Albuquerque
Desa. Sérgia Maria Mendonça Miranda
Des. Jucid Peixoto do Amaral
Des. Paulo Francisco Banhos Ponte
Des. Durval Aires Filho
Des. Francisco Gladyson Pontes
Des. Valdsen da Silva Alves Pereira
Des. Francisco Darival Beserra Primo
Des. Francisco Bezerra Cavalcante
Des. Inácio de Alencar Cortez Neto
Des. Washington Luis Bezerra de Araújo
Des. Carlos Alberto Mendes Forte
Des. Teodoro Silva Santos
Des. Carlos Rodrigues Feitosa
Desa. Maria Iraneide Moura Silva
Desa. Maria Vilauba Fausto Lopes
Desa. Maria Gladys Lima Vieira
Desa. Lisete de Sousa Gadelha
Des.Raimundo Nonato Silva Santos
Des. Paulo Airton Albuquerque Filho
Dra. Tereze Neumann Duarte Chaves - Juíza Convocada
Dra. Maria Carmen de Lima Martins Pinto- Secretária
1ª CÂMARA CÍVEL
(Reuniões às segundas-feiras com início às 13h30min)
Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha - Presidente
Des. Emanuel Leite Albuquerque
Des. Paulo Francisco Banhos Ponte
Desa. Lisete de Sousa Gadelha
Dra. Naiana Rocha Frota Philomeno Gomes - Secretária
Desa. Sérgia Maria Mendonça Miranda - Presidente
Des. Jucid Peixoto do Amaral
Desa. Maria Vilauba Fausto Lopes
Des. Paulo Airton Albuquerque Filho
Dra. Geórgia Márcia Coelho Ramos - Secretária
7ª CÂMARA CÍVEL
(Reuniões às terças-feiras com início às 08h30min)
Des. Durval Aires Filho - Presidente
Des. Francisco Bezerra Cavalcante
Desa. Maria Gladys Lima Vieira
Dra. Kátia Cilene Teixeira - Secretária
8ª CÂMARA CÍVEL
(Reuniões às terças-feiras com início às 08h30min)
Des. Valdsen da Silva Alves Pereira - Presidente
Des. Francisco Darival Beserra Primo
Des. Carlos Rodrigues Feitosa
Des.Raimundo Nonato Silva Santos
Dra. Michelle Oliveira Freitas - Secretária
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
(Reuniões às últimas quartas-feiras de cada mês, com início às
13h30min)
Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo - Presidente
Des. Francisco Pedrosa Teixeira
Des. Paulo Camelo Timbó
Desa. Francisca Adelineide Viana
Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite
Des. Francisco Gomes de Moura
Desa. Maria Edna Martins
Des. Mário Parente Teófilo Neto
Dra. Maria Carmen de Lima Martins Pinto- Secretária
1ª CÂMARA CRIMINAL
(Reuniões às terças-feiras com início às 13h30min)
2ª CÂMARA CÍVEL
(Reuniões às quartas-feiras com início às 13h30min)
Des. Francisco de Assis Filgueira Mendes- Presidente
Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira
Desa. Maria Iraneide Moura Silva
Dra. Tereze Neumann Duarte Chaves - Juíza Convocada
Dra. Ismênia Nogueira Alencar - Secretária
Des. Francisco Pedrosa Teixeira - Presidente
Des. Paulo Camelo Timbó
Desa. Maria Edna Martins
Des. Mário Parente Teófilo Neto
Dr. Alexandre Ramos Garcia - Secretário
2ª CÂMARA CRIMINAL
3ª CÂMARA CÍVEL
(Reuniões às terças-feiras com início às 13h30min)
(Reuniões às segundas-feiras com início às 13h30min)
Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo- Presidente
Desa. Francisca Adelineide Viana
Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite
Des. Francisco Gomes de Moura
Dra. Ana Amélia Feitosa Oliveira - Secretária
Des. Rômulo Moreira de Deus - Presidente
Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes
Des. Francisco Gladyson Pontes
Des. Washington Luis Bezerra de Araújo
Dr. João Bosco Ponte de Aguiar - Secretário
4ª CÂMARA CÍVEL
(Reuniões às quartas-feiras com início às 13h30min)
Desa. Maria Iracema Martins do Vale - Presidente
Desa. Vera Lúcia Correia Lima
Des. Inácio de Alencar Cortez Neto
Des. Teodoro Silva Santos
Dra. Camila de Andrade Araripe - Secretária
5ª CÂMARA CÍVEL
(Reuniões às quartas-feiras com início às 08h30min)
Des. Francisco Suenon Bastos Mota- Presidente
Des. Clécio Aguiar de Magalhães
Des. Francisco Barbosa Filho
Des. Carlos Alberto Mendes Forte
Dra. Daniela da Silva Clementino - Secretária
6ª CÂMARA CÍVEL
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
(Reuniões às 2as e 4as segundas-feiras, com início às 17h)
Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido - Presidente
Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva
Des. Francisco Sales Neto
Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira
Desa. Vera Lúcia Correia Lima
Desa. Francisca Adelineide Viana
Des. Francisco Darival Beserra Primo
Dra. Chrystianne dos Santos Sobral - Secretária
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Fortaleza, Ano IV - Edição 917
2
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EXPEDIENTES DO 2º GRAU
ÓRGÃO ESPECIAL
DESPACHO DOS RELATORES- Órgão Especial
Serviço de Mandado de Segurança
DESPACHO DE RELATORES
Órgão Especial
0486116-05.2000.8.06.0000 (1996.03706-0) - Mandado de Segurança. Impetrante: Francisco Vitorino de Sousa.
Impetrante: Manoel Caetano das Ilva. Impetrante: Jose Alves de Sousa. Impetrante: Hagamenon Costa Pereira. Impetrante:
Jose Evandro Magalhaes. Impetrante: Franciso Amancio de Castro. Impetrante: Expedito Ananias de Sousa. Impetrante:
Antonio Lopes de Mendonça. Impetrante: Manoel Ferreira Lima. Impetrante: Francisca das Chagas de Lima Saraiva. Impetrado:
Secretário de Administração do Estado do Ceará. Litisc. Passivo: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará.
Litisc. Passivo: Procurador Geral do Estado do Ceará. Litisc. Passivo: Comandante Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do
Ceará. Advogado: Jose Maia Gadelha (OAB: 9094/CE). Advogado: Edmilson Almeida Fernandes (OAB: 3878/CE). Advogada:
Andrea Maria Sobreira Karam (OAB: 20839/CE). Advogada: Ana Paula Chaves Aguiar Martins Sousa (OAB: 27662/CE). Proc.
Estado: Carlos Otavio de Arruda Bezerra (OAB: 5207/CE). DESPACHO: Considerando a certidão exarada à fl. 232 do presente
mandamus, determino que seja o processo encaminhado ao arquivo. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2014. Desembargador
CLÉCIO AGUIAR DE MAGALHÃES RELATOR.
Total de feitos: 1
Serviço de Mandado de Segurança
DESPACHO DE RELATORES
0480975-05.2000.8.06.0000 (480975-05.2000.8.06.0000/0) - Mandado de Segurança. Impetrante: Antonio Alvaro
Fernandes. Impetrante: Pedro Alberto Mendonca Ruivo. Impetrante: Francisco Oliveira Barros. Impetrante: Girleno Luna
Alencar. Impetrante: Jose Lyra Bastos. Impetrante: Francisco de Assis Leite. Impetrante: Joao Ricardo Vale Albino. Impetrante:
Joseneas Barroso Arraes. Impetrante: Raimundo Nonato de Souza. Impetrante: Francisco de Assis Bezerra Lima. Impetrante:
Antonio Gonzaga Moreira. Impetrante: Davi Rodrigues. Impetrante: Djalma Gomes Mendonca. Impetrante: Eliseu de Gois
Montoril. Impetrante: Francisco Mauricio Cruz. Impetrante: Jose Camelo Costa. Impetrante: Jose Elmadan Albuquerque
Barroso. Impetrante: Attila Nogueira de Queiroz. Impetrante: Adalberto Saraiva de Melo. Impetrante: Amaro Romao da Silva.
Impetrante: Amauri Sobreira Quintino. Impetrante: Antonio Nilson Rodrigues. Impetrante: Antonio Paiva Rodrigues. Impetrante:
Antonio Ramalho Neto. Impetrante: Archias Luiz Paiva Pereira. Impetrante: Cristovao Peixoto de Holanda. Impetrante: Cleber
Rodrigues. Impetrante: Edmilson Verissimo Pinheiro. Impetrante: Expedito Guanabara. Impetrante: Fernando Cesar Sales
Furlani. Impetrante: Francisco Eudorio Fernandes. Impetrante: Francisco Jose de Lima. Impetrante: Francisco Lacerda Moura
Brasil. Impetrado: Secretario de Administracao do Estado do Ceara. Impetrado: Governador do Estado do Ceará. Advogado:
Antenio Almeida da Silva (OAB: 2341/CE). Advogado: Paulo Teles da Silva (OAB: 4945/CE). Advogada: Jamily Campos Teles
de Lima (OAB: 8866/CE). Procurador: Jose Gomes de Paula Pessoa Rodrigues (OAB: 3/CE). Despacho: - Diante do largo
tempo transcorrido desde a denegação do writ (mais de quinze anos), é provável o esvaziamento do objeto do writ, assim
como a ausência de prejuízo pela falta de formalização nos fólios do ato colegiado, razão pela qual defiro o pedido de vistas de
págs. 250, para que os impetrantes manifestem em 10 (dez) dias, de forma fundamentada, interesse na lavratura do acórdão,
sob pena de arquivamento. Em igual prazo comum[1], esclareça o Estado do Ceará se tem notícia de dado revelador da
situação dos autores relativamente ao objeto do mandamus, fornecendo, em caso afirmativo, documentação hábil a comprovála. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2014. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES
ROCHA Relator p/ Acórdão _____________ [1] CPC, Art. 40. omissis ... [...] §2º Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto
ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de
cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste.
Total de feitos: 1
Serviço de Mandado de Segurança
DESPACHO DE RELATORES
0001836-15.2013.8.06.0000/50001 - Embargos de Declaração. Embargante: Estado do Ceará. Embargado: Louise de
Marillac Correia Pinto. Proc. Estado: Eduardo Menescal (OAB: 16996/CE). Advogado: Jose Eduardo Girao Neto (OAB: 7862/CE).
Despacho: - Diante dos efeitos infringentes pleiteados nos aclaratórios, ordeno a intimação da embargada para, em 05 (cinco)
dias, ofertar impugnação, em obséquio aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consoante iterativa
jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça. Escoado o prazo acima assinalado, voltem-me os autos para julgamento da
irresignação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2014. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ
XIMENES ROCHA Relator
Total de feitos: 1
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
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Fortaleza, Ano IV - Edição 917
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Serviço de Recursos Criminais
DESPACHO DE RELATORES
8512295-77.2013.8.06.0000 - Recurso Administrativo. Recorrente: Desembargador Váldsen da Silva Alves Pereira.
Recorrido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Advogado: Aziz Manuel Farias Jereissati (OAB: 2062/CE).
Despacho: - Recebi hoje. Compulsando os autos, verifico que não se encontra acostada a decisão da presidência que teria
indeferido o pleito do eminente Desembargador, ora recorrente. Dessarte, converto o julgamento em diligência a fim de que seja
carreada, ao feito, a decisão atacada por meio do presente recurso, a qual teria sido exarada no procedimento administrativo
de nº 0035083-62.2005.8.06.0001. Intimem-se os advogados subscritores da peça recursal. Após, voltem-me imediatamente
conclusos. Fortaleza, 18 de fevereiro de 2014. DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator
Total de feitos: 1
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0002430-29.2013.8.06.0000 - Mandado de Segurança - Impetrante: Ministério Público do Estado do Ceará - Impetrado:
Secretário de Saúde do Estado do Ceará - Impetrado: Secretário de Saúde do Município de Fortaleza - ISTO POSTO, Face
o preceituado no art. 267, inciso IX do CPC, extingo o presente mandamus, sem resolução do mérito, e denego a segurança
pleiteada, com base no art. 6º, § 5º da Lei 12.016/2009, somente em relação aos substituídos ANTÔNIO EURIDES MENESES
e MARIANO DE OLINDA PEREIRA , devendo os autos prosseguirem em relação aos demais. Sem honorários (art. 25 da
Lei 12.016/2009). Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2014 DESEMBARGADOR HAROLDO
CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Relator - Advs: Gilvan Linhares Lopes (OAB: 5629/CE) - Martonio Mont’alverne Barreto Lima
(OAB: 6840/CE)
Nº 0004613-70.2013.8.06.0000 - Mandado de Segurança - Impetrante: Ministério Público do Estado do Ceará - Impetrado:
Secretário de Saúde do Estado do Ceará - ISTO POSTO, Face o preceituado no art. 267, inciso IX do CPC, extingo o presente
mandamus, sem resolução do mérito, e denego a segurança pleiteada, com base no art. 6º, § 5º da Lei 12.016/2009, somente em
relação ao substituído VICENTE FERREIRA DE SOUSA, devendo os autos prosseguirem em relação aos demais. Sem honorários
(art. 25 da Lei 12.016/2009). Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2014 DESEMBARGADOR
HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Relator - Advs: Pedro Lucas de Amorim Lomônaco (OAB: 20716/CE)
Serviço de Mandado de Segurança
DESPACHO DE RELATORES
0485474-32.2000.8.06.0000/50001 (485474-32.2000.8.06.0000/1) - Embargos de Declaração. Embargante: Estado do
Ceara. Embargado: Albaniza Lopes Freitas. Embargado: Valmira do Nascimento Azevedo. Embargado: Lizete Maria de Pontes
Vasconcelos. Embargado: Maria Jose de Menezes. Embargado: Tarcisio Soares da Silva. Proc. Estado: Carlos Otavio de Arruda
Bezerra (OAB: 5207/CE). Advogado: Carlos Eudenes Gomes da Frota (OAB: 10341/CE). Advogada: Celia Maria Ferreira de
Moura (OAB: 24565/CE). Advogada: Rafaella Dias Gonçalves (OAB: 24397/CE). Despacho: - Dessa forma, demonstrada a justa
causa para a não realização do ato processual pretendido, com amparo no artigo 183 e parágrafos, do CPC, defiro o pedido de
restituição de prazo formulado por LIZETE MARIA DE PONTES VASCONCELOS, de fls. 319. Expediente necessário. Fortaleza,
25 de fevereiro de 2014. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator
Total de feitos: 1
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0131473-53.2012.8.06.0000 - Mandado de Segurança - Impetrante: Lenilton Mota Brasil Coelho - Impetrado: Secretário de
Saúde do Estado do Ceará - Impetrado: Governador do Estado do Ceará - Impetrado: Diretor Presidente do Instituto de Saúde e
Gestão Hospitalar - Isgh - Diante das considerações expostas, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada
pelo ente estatal e, extingo o feito, sem resolução de mérito, com arrimo no art. 267, VI, do CPC, denegando-se o mandado de
segurança, nos termos do § 5º, do art. 6º, da Lei nº 12.016/2009, em harmonia com a promoção da douta Procuradoria Geral
de Justiça, restando prejudicada a liminar outrora deferida (fls. 47/50). Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Expedientes
necessários COM URGÊNCIA. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2014 DESEMBARGADOR FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA
MENDES Relator - Advs: Francisco Rogerio Facundo Filho (OAB: 20453/CE) - Fredy Bezerra de Menezes (OAB: 16374/CE) Maria Imaculada Gordiano de Oliveira Barbosa (OAB: 8667/CE) - Rafael Pereira de Souza (OAB: 11144/CE) - Armando Helio
Almeida Monteiro de Moraes (OAB: 13781/CE) - Rogerio Scarabel Barbosa (OAB: 16851/CE) - Irene Flávia de Souza Serenário
(OAB: 18900/CE)
Nº 0137302-12.2012.8.06.0001 - Mandado de Segurança - Impetrante: Marcos Carvalho Pereira Martins - Impetrado:
Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará - Impetrado: Secretário de Planejamento e Gestão do
Estado do Ceará - DISPOSITIVO: Assim, diante da manifesta decadência configurada na espécie, julgo extinto o mandamus em
apreço, com base no art. 23 da Lei n. 12.016/09. Sem honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da citada Lei de
nº 12.016/2009. Após a publicação, arquive-se. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2014 DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL
BESERRA PRIMO Relator - Advs: Aglailton Patricio de Andrade (OAB: 10836/CE) - Adhara Silveira Camilo (OAB: 23410/CE) Jefferson de Paula Viana Filho (OAB: 18401/CE)
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Nº 0620671-65.2014.8.06.0000 - Mandado de Segurança - Impetrante: Logus Serviços de Terceirização Eireli - Impetrado:
Secretário de Justiça e Cidadania do Estado do Ceará - Impetrado: Procurador - Geral do Estado do Ceará - Impetrado:
Pregoeiro do Estado do Ceará - EX POSITIS, defiro parcialmente o pleito liminar nos moldes preconizados no art. 7º, III, da Lei
nº 12.016/2009, a fim de que os impetrados suspendam a exigência da taxa de administração mínima de 1% prevista no item
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
4
7.2, álea “b” do Edital do Pregão Presencial nº 20130008 - SEJUS, anulando, inclusive possível desclassificação da impetrante,
bem como eventual homologação e adjudicação do certame ou, ainda, contratação se efetivada. Notifiquem-se as autoridades
coatoras, bem como cientifique-se o órgão de representação do Estado do Ceará, nos moldes preconizados no art. 7º, incisos
I e II, da Lei nº 12.016/2009. À manifestação da douta Procuradoria Geral de Justiça, à luz do estabelecido no art. 12 da Lei
nº 12.016/2009. Empós, voltem-me conclusos. Comunique-se com URGÊNCIA. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 27 de
fevereiro de 2014. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora - Advs: Klaus de Pinho Pessoa Borges (OAB:
12861/CE)
Serviço de Mandado de Segurança
DESPACHO DE RELATORES
0001251-60.2013.8.06.0000 - Mandado de Segurança. Impetrante: Ministério Público do Estado do Ceará. Impetrado:
Secretário de Saúde do Estado do Ceará. Proc. Estado: Iuri Chagas de Carvalho (OAB: 18478/CE). Despacho: - Intimese o impetrante para providenciar orçamento do medicamento requerido (Bevacizumab Avastin), relativo à paciente Marilene
Costa da Silva, tendo em conta a dosagem mensal necessária ao tratamento, além do período de utilização do fármaco, tudo
considerando prescrição médica respectiva, mirando o cumprimento da decisão judicial. Ao mesmo tempo, intime-se o órgão de
representação do Estado do Ceará para se manifestar acerca do pleito de fl. 197. Expedientes necessários. Fortaleza, 26 de
fevereiro de 2014. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator
0002128-68.2011.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração. Embargante: Estado do Ceará. Embargada: Denise Girão
Limaverde Lima. Embargada: Maria Macedo Saraiva Tavares. Proc. Estado: Rafael Lessa Costa Barboza (OAB: 22029/CE).
Advogado: Carlos Darcy Thiers Reis (OAB: 12304/CE). Despacho: - Vista às Embargadas. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2014.
DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Relator
Total de feitos: 2
Serviço de Mandado de Segurança
DESPACHO DE RELATORES
0030343-83.2013.8.06.0000/50000 - Agravo Regimental. Agravante: Estado do Ceará. Agravado: João Bosco de Abreu
Filho. Proc. Estado: Fredy Bezerra de Menezes (OAB: 16374/CE). Advogado: Dennis Luiz de Abreu (OAB: 10228/CE). Despacho:
- Aguarde-se a intimação levada a efeito nos autos principais. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2014. DESEMBARGADOR HAROLDO
CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Relator
Total de feitos: 1
Serviço de Mandado de Segurança
DESPACHO DE RELATORES
0026906-10.2008.8.06.0000 (26906-10.2008.8.06.0000/0) - Mandado de Segurança. Impetrante: Cicero da Silva
Cavalcante. Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceara. Advogada: Maria Sudete de Oliveira (OAB:
4792/CE). Advogado: Francisco Tacido Santos Cavalcanti (OAB: 8978/CE). Advogado: Wesley Gomes Monteiro (OAB: 18535/
CE). Despacho: - Em razão das informações de fls. 297, intime-se o impetrante, através de seu patrono, para que no prazo
de 05 (cinco) dias, diga se ocorreu o cumprimento do acórdão de fls. 199/206, por parte do Tribunal de Justiça. Em seguida,
publicando-se o despacho e não se manifestando o impetrante no prazo estipulado, arquivem-se os autos. Expedientes
necessários. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2014. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator
Total de feitos: 1
Serviço de Mandado de Segurança
DESPACHO DE RELATORES
0181898-47.2013.8.06.0001 - Mandado de Segurança. Impetrante: Hipolabor Farmacêutica Ltda. Impetrado: Secretário
da Saúde do Estado do Ceará. Advogado: Walker Tonello Júnior (OAB: 64738/MG). Advogado: Bruno Queiroz Rabelo (OAB:
21041/CE). Proc. Estado: Pedro Lucas de Amorim Lomônaco (OAB: 20716/CE). Despacho: - Informe o impetrado acerca do
andamento do Pregão nº 0398/2013-SESA. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2014. DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE
OLIVEIRA MAXIMO Relator
Total de feitos: 1
Serviço de Mandado de Segurança
DESPACHO DE RELATORES
0485368-70.2000.8.06.0000/50004 - Agravo Regimental. Agravante: Estado do Ceara. Agravado: Alcindo Austregesilo
Prado. Inventariante: Catarina Enerich Martins Guimarães. Agravado: Fernando Cesar Sales Furlani. Agravado: Espólio de
Francisco Eurides Martins Costa. Agravado: Jarbas de Almeida Botelho. Agravado: José Liberato de Lacerda. Agravado: José
Maria Bezerra. Agravado: José Hélio de Souza. Agravado: André Oliveira de Sousa. Agravado: Breno Oliveira de Sousa.
Agravado: Leônia Amed Sousa de Araújo. Agravado: Vladimir Amed de Sousa. Agravado: Lindemberg Amed de Sousa. Agravado:
Rômulo Andrade Uchoa. Agravado: Thalles Amed Uchoa. Agravado: Túlio Amed Uchoa. Agravado: Thaís Amed Uchoa. Proc.
Estado: Andre Luiz Sienkievicz Machado (OAB: 23316/CE). Advogado: Antenio Almeida da Silva (OAB: 2341/CE). Advogado:
Paulo Teles da Silva (OAB: 4945/CE). Advogada: Jamily Campos Teles de Lima (OAB: 8866/CE). Despacho: - Intimar o Estado
para falar sobre a informação de fl. 914. Expediente necessário. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2014. DESEMBARGADOR
FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
5
Total de feitos: 1
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0000522-97.2014.8.06.0000 - Mandado de Segurança - Impetrante: Antonio Gerson Oliveira da Silva - Impetrado: Estado
do Ceará - Impetrado: Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará - Impetrado: Secretário de Segurança Pública
do Estado do Ceará - Impetrado: Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - Diante do exposto, extinguindo o
feito, sem resolução de mérito, com supedâneo no artigo nº 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, denego a segurança.
Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula nº 512 do STF). Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição
e arquivem-se. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2014. Desembargador CLÉCIO AGUIAR DE MAGALHÃES Relator - Advs: Livio
Martins Alves (OAB: 15942/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0073784-51.2012.8.06.0000 - Argüição de Inconstitucionalidade - Fortaleza - Arguinte: Egrégia 1ª Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Arguído: Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Interessado: Juiz de Direito da 18ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Interessado: Juiz de Direito da Vara Única da
Comarca de Pedra Branca - Por todo o exposto, firme nos propósitos acima delineados, aliando-me ao entendimento majoritário
do Órgão Especial desta Egrégia Corte, reconheço a inconstitucionalidade do artigo 124 da Lei Estadual nº 12.342/1994 e
determino o retorno do processo à Primeira Câmara Criminal para que seja julgado o Conflito de Competência que deu ensejo
ao presente incidente. Expedientes necessários. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2014 DESEMBARGADOR CLÉCIO AGUIAR DE
MAGALHÃES Relator
PAUTA DE JULGAMENTO
Órgão Especial
PAUTA DE JULGAMENTO
Número da Pauta: 135
SERÃO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA, OS SEGUINTES PROCESSOS:
42 - 0077091-13.2012.8.06.0000 - Mandado de Segurança. Impetrante: Ieda Moura de Abreu. Impetrante: Maria Eliene
Barroso Saraiva. Impetrante: Lais Farias Costa Neta Representada Por Maria Eliene Barroso Saraiva. Impetrante: Francisca
Eminosina de Oliveira. Impetrante: Maria de Lourdes Dutra e Silva. Impetrante: Valda Sena Rocha. Impetrante: Deborah Sena
Rocha Representada Por Sua Genitora Valda Sena Rocha. Impetrante: Helvécio Rocha Filho Representado Por Sua Genitora
Valda Sena Rocha. Advogado: Paulo Teles da Silva (OAB: 4945/CE). Advogado: Antenio Almeida da Silva (OAB: 2341/CE).
Advogada: Georgia Campos Teles da Silva (OAB: 18141/CE). Impetrado: Governador do Estado do Ceará. Impetrado: Secretário
de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará. Procª. Estado: Rafaella Tavora Ximenes (OAB: 19331/CE). Relator(a): INACIO
DE ALENCAR CORTEZ NETO
Total de processos a julgar: 42
Fortaleza, 27 de fevereiro de 2014.
Chrystianne dos Santos Sobral
Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terão seu julgamento adiado para a
sessão subsequente, independentemente de nova intimação.
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0076281-38.2012.8.06.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A. Estagiário: Bruno
Jurema Pontes Almeida. Estagiária: Carolina Farias Carvalho. Estagiário: Davi Oliveira Peixoto. Agravado: Ferrari Engenharia
Ltda. Agravado: Cumbuco Scandic Construção e Incorporação Ltda. Agravado: Francisco Benoni Rodrigues Neto. Agravado:
Daniel Holanda Leite. Advogada: Karla Patricia Rebouças Sampaio (OAB: 15433/CE). Advogado: Francisco Roberto Brasil de
Souza (OAB: 6097/CE). Advogada: Ana Carolina Martins de Araujo (OAB: 12574/PB). Advogada: Camila Vasconcelos Brito de
Urquiza (OAB: 16821/CE). Advogada: Caterine de Holanda Barroso (OAB: 13806/CE). Advogado: Claudio Chaves Arruda (OAB:
13162/CE). Advogado: Edmilson Barbosa Francelino Filho (OAB: 15320/CE). Advogado: Eurivaldo Cardoso de Brito (OAB:
16196/CE). Advogado: Expedito Melo Carlos (OAB: 16250/CE). Advogada: Flavia Holanda Duarte (OAB: 17798/CE). Advogado:
Henrique Silveira Araujo (OAB: 14747/CE). Advogado: Isael Bernardo de Oliveira (OAB: 6814/CE). Advogada: Janielle Ferreira
Leandro (OAB: 19281/CE). Advogado: Jose Estenio Raulino Cavalcante (OAB: 9772/CE). Advogada: Karizzia Maria Pitombeira
Silva (OAB: 18072/CE). Advogado: Manoel Tomaz de Almeida Neto (OAB: 8730/CE). Advogado: Paulo Roberto de Sousa
Cardoso (OAB: 23263/CE). Advogado: Pedro Ernesto Filho (OAB: 7963/CE). Advogada: Raquel de Oliveira Martins (OAB:
21339/CE). Advogado: Regivaldo Fontes Nogueira (OAB: 9128/CE). Advogado: Ricardo Augusto de Lima Braga (OAB: 8985/
CE). Advogado: Rogerio Silva Lima (OAB: 12373/CE). Advogada: Solana Maria Martins Carmo (OAB: 6972/CE). Advogada:
Teresa Noemi de Alencar Arraias Duarte (OAB: 3869/CE). Advogado: Emilio Fernandes Diniz (OAB: 12952/CE). Advogado:
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Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
6
Daniel Holanda Leite (OAB: 13714/CE). Advogado: Rafael Victor de Andrade Medeiros E Almeida (OAB: 21027/CE). Advogado:
Carlos Alberto Saldanha Fontenele Junior (OAB: 14240/CE). Advogado: Bruno Marques de Lacerda Fontenele (OAB: 18494/
CE). Advogado: Dirceu Antonio Brito Jorge (OAB: 21648/CE). Advogado: Roberto Pompeu de Sousa Brasil (OAB: 10949/CE).
Advogado: Sergio Silva Costa Sousa Filho (OAB: 25955/CE). Advogado: Daniel Holanda Leite (OAB: 13714/CE). Despacho: TERMO DE INTIMAÇÃO - Interposição de Recurso Especial - Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Secretaria
do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao
disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 13 de fevereiro de 2014 Inaura de
Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE
Número do Despacho 24 - Ano: 2014
53027-77.2005.8.06.0001/1 - APELAÇÃO
Interposição de RECURSO ESPECIAL - 04/08/2011 16:13
Recorrente : BANCO ABN AMRO REAL
Rep. Jurídico : 3432 - CE RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO
Rep. Jurídico : 222464 - SP CAMILA MARIA GONÇALVES BIANCHO
Recorrido : SIZONILDO VARELA BARCA
DEFENSOR PÚBLICO - DEFENSORIA PÚBLICA DO CEARÁ
Despacho: Do explanado, INADMITO o recurso especial.
Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o ocorrido e remetam-se os autos à origem, procedendo-se à baixa,
com as cautelas de praxe.
Cumpra-se
Fortaleza, 14 de fevereiro de 2014.
Desembargador FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA
Vice-Presidente
37183-87.2005.8.06.0001/1 - APELAÇÃO
Interposição de RECURSO ESPECIAL - 14/09/2010 16:50
Recorrente : BANCO ABN AMRO REAL S.A
Rep. Jurídico : 3432 - CE RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO
Rep. Jurídico : 222464 - SP CAMILA MARIA GONÇALVES BIANCHO
Recorrido : MARIA VILANI CAVALCANTE AZEVEDO
Rep. Jurídico : 9095 - CE JOSE LUCIO DE SOUSA
Rep. Jurídico : 9776 - CE JOSE MONTEIRO PRIMO DA PAZ
Rep. Jurídico : 11791 - CE SANDRA VIRGINIA ROCHA PONTE
Rep. Jurídico : 12951 - CE ELIESA SOUSA CARVALHO
Despacho: Do contido, INADMITO o recurso especial.
Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o ocorrido e remetam-se os autos à origem, procedendo-se à baixa,
com as cautelas de praxe.
Cumpra-se
Fortaleza, 14 de fevereiro de 2014.
Desembargador FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA
Vice-Presidente
24012-37.2003.8.06.0000/1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Interposição de RECURSO ESPECIAL - 17/01/2012 17:03
Recorrente : EDSON ARRUDA LINHARES FILHO
Rep. Jurídico : 4203 - CE CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA
Recorrido : BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S.A - BEC
Rep. Jurídico : 4343 - CE CLAUDIO SERGIO PAIVA CAVALCANTE
Despacho: Do explanado, INADMITO o recurso especial.
Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o ocorrido e remetam-se os autos à origem, procedendo-se à baixa,
com as cautelas de praxe.
Cumpra-se
Fortaleza, 13 de fevereiro de 2014.
Desembargador FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA
Vice-Presidente
23039-11.2005.8.06.0001/1 - APELAÇÃO
Interposição de RECURSO ESPECIAL - 10/11/2010 09:58
Recorrente : BV FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINACIAMENTO E INVESTIMENTO
Rep. Jurídico : 15067 - CE EMANUELLE FERREIRA GOMES SILVA MOURA
Rep. Jurídico : 15474 - CE MOISES BATISTA DE SOUZA
Recorrido : CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Despacho: Do expendido, INADMITO o recurso especial.
Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o ocorrido e remetam-se os autos à origem, procedendo-se à baixa,
com as cautelas de praxe.
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7
Cumpra-se
Fortaleza, 13 de fevereiro de 2014.
Desembargador FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA
Vice-Presidente
24899-13.2006.8.06.0001/1 - APELAÇÃO
Interposição de RECURSO ESPECIAL - 16/06/2011 17:52
Recorrente : BANCO SANTANDER S/A
Rep. Jurídico : 14073 - CE HELAINE CRISTINA PINHEIRO FERNANDES
Rep. Jurídico : 7188 - CE EMMANUEL BEZERRA B.DOS SANTOS
Rep. Jurídico : 17446 - CE JOSIENE NOGUEIRA GAMA
Rep. Jurídico : 23731 - CE ROSA DOMICÍLIA MOREIRA ARAGÃO LIMA
Recorrido : JORDANA MAIRA DE SOUSA
Rep. Jurídico : 14240 - CE CARLOS ALBERTO SALDANHA FONTENELE JUNIOR
Rep. Jurídico : 13794 - CE MANOEL AUTRAN DO NASCIMENTO
Rep. Jurídico : 13955 - CE RICARDO BEZERRA DE CASTRO
Rep. Jurídico : 15565 - CE RANIERE DE SOUSA BARROS
Despacho: Do contido, INADMITO o recurso especial.
Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o ocorrido e remetam-se os autos à origem, procedendo-se à baixa,
com as cautelas de praxe.
Cumpra-se
Fortaleza, 13 de fevereiro de 2014.
Desembargador FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA
Vice-Presidente
23245-20.2008.8.06.0001/1 - APELAÇÃO
Interposição de RECURSO ESPECIAL - 14/09/2010 16:51
Recorrente : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Rep. Jurídico : 148562 - SP MAURICIO IZZO LOSCO
Rep. Jurídico : 3432 - CE RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO
Recorrido : RAIMUNDO MAIA DA CUNHA
DEFENSOR PÚBLICO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
Despacho: Do contido, INADMITO o recurso especial.
Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o ocorrido e remetam-se os autos à origem, procedendo-se à baixa,
com as cautelas de praxe.
Cumpra-se
Fortaleza, 12 de fevereiro de 2014.
Desembargador FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA
Vice-Presidente
22803-59.2005.8.06.0001/2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Interposição de RECURSO ESPECIAL - 22/04/2010 16:28
Recorrente : BANCO ABN AMRO REAL S.A
Rep. Jurídico : 3432 - CE RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO
Recorrido : ALEXSANDRO FONTENELE CARNEIRO
Rep. Jurídico : 15166 - CE ANTONIO HAROLDO GUERRA LOBO
Despacho: Do explanado, INADMITO o recurso especial.
Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o ocorrido e remetam-se os autos à origem, procedendo-se à baixa,
com as cautelas de praxe.
Cumpra-se
Fortaleza, 12 de fevereiro de 2014.
Desembargador FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA
Vice-Presidente
699611-32.2000.8.06.0001/1 - APELAÇÃO
Interposição de RECURSO ESPECIAL - 19/08/2010 16:27
Recorrente : BANCO ABN AMRO REAL S/A
Rep. Jurídico : 134530 - SP SUELI HIGASHI
Rep. Jurídico : 3432 - CE RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO
Recorrido : FERNANDO ANTONIO DE SOUSA RIBEIRO
Rep. Jurídico : 5439 - CE ANTÔNIO LUIZ PAIVA VIANA
Despacho: Diante do exposto, INADMITO o recurso especial.
Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o ocorrido e remetam-se os autos à origem, procedendo-se à baixa,
com as cautelas de praxe.
Cumpra-se
Fortaleza, 30 de janeiro de 2014.
Desembargador FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA
Vice-Presidente
760888-49.2000.8.06.0001/1 - APELAÇÃO
Interposição de RECURSO ESPECIAL - 20/07/2010 17:40
Recorrente : BANCO ABN AMRO REAL S/A.
Rep. Jurídico : 3432 - CE RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO
Rep. Jurídico : 53785 - SP NELSON PASINI
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8
Recorrido : FRANCISCO AUGUSTO RICARDO DA COSTA
Rep. Jurídico : 12684 - CE VANDER MARTINS DE OLIVEIRA PAIVA
Despacho: Diante do exposto, INADMITO o recurso especial.
Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o ocorrido e remetam-se os autos à origem, procedendo-se à baixa,
com as cautelas de praxe.
Cumpra-se
Fortaleza, 31 de janeiro de 2014.
Desembargador FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA
Vice-Presidente
64943-40.2007.8.06.0001/1 - APELAÇÃO
Interposição de RECURSO ESPECIAL - 17/02/2011 11:26
Recorrente : BV FINANCEIRA S.A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVENTIMENTO
DEFENSOR PÚBLICO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
Rep. Jurídico : 19328 - CE MARIA ISABEL AGUIAR PESSOA DE BARROS
Rep. Jurídico : 19937 - PR CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Rep. Jurídico : 24102 - PR FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ
Rep. Jurídico : 29030 - CE LUCAS AZEVEDO RIOS MALDONADO
Recorrido : MARIA ALACOQUE FERNANDES MARINHO
Despacho: Do explanado, INADMITO o recurso especial.
Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o ocorrido e remetam-se os autos à origem, procedendo-se à baixa,
com as cautelas de praxe.
Cumpra-se
Fortaleza, 14 de fevereiro de 2014.
Desembargador FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA
Vice-Presidente
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0004519-93.2011.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração. Embargante: Aldir Viana da Silva. Embargado: Estado
do Ceará. Advogado: Francisco Aprigio da Silva (OAB: 9073/CE). Procª. Estado: Antonia Camily Gomes Cruz (OAB: 18376/
CE). Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Ordinário Tendo em vista que a parte recorrente interpôs
Recurso Ordinário, a Secretaria do Tribunal abre vista à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso,
em cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 25 de fevereiro
de 2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0073224-12.2012.8.06.0000/50000 - Agravo. Agravante: Rui Oliveira de Castro Vieira. Agravada: Ana Cecilia Delavy.
Advogado: Eugenio Duarte Vasques (OAB: 16040/CE). Advogado: Manoel Mateus Junior (OAB: 17180/CE). Despacho: TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 544, § 3º,
do Código de Processo Civil (Lei nº 12.322, de setembro de 2010), a Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) agravada(s)
para oferecer(em), querendo, contrarrazões ao(s) recurso(s). Fortaleza, 26 de fevereiro de 2014. Inaura de Oliveira Caminha
Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0037596-61.2009.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração. Embargante: Estado do Ceará. Embargado: Alysson
Vieira Nunes. Proc. Estado: Fabio Pedrosa Vasconcelos (OAB: 16743/CE). Advogado: Allex Konne de Nogueira E Souza
(OAB: 17669/CE). Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recursos Extraordinário e Especial Tendo em vista
as interposições de Recursos Especial e Extraordinário, a Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para,
querendo, apresentar(em) contrarrazões aos recursos, em cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art.
235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0072952-86.2010.8.06.0000 (72952-86.2010.8.06.0000/0) - Apelação Cível. Apelante: Município de Palhano. Apelado:
Ministério Publico do Estado do Ceará. MP: Ministério Público do Estado do Ceará. Apelado: Superintendência Estadual do
Meio Ambiente - Semace. Advogado: Francisco Irapuan Pinho Camurca (OAB: 6476/CE). Advogado: Jose Marques Junior (OAB:
17257/CE). Advogado: Adriano Ferreira Gomes e Silva (OAB: 9694-0/CE). Procurador: Marcio Jose Lima Benicio (OAB: 3/CE).
Procuradora: Manuela Esmeraldo Garcia (OAB: 21655/CE). Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO - Interposição de Recurso
Especial - Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para,
querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art.
235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
9
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0007008-08.2008.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração. Embargante: Antonio Jose Alves de Sousa. Embargado:
Cooperativa dos Taxistas de Fortaleza Ltda - COOTAXI. Advogado: Jose Romulo Maciel Lima (OAB: 12461/CE). Advogado: Luiz
Carlos de Barros (OAB: 8090/CE). Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO - Interposição de Recurso Especial - Tendo em vista a
interposição de Recurso Especial, a Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em)
contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal.
Fortaleza, 12 de fevereiro de 2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0727929-25.2000.8.06.0001 - Apelação Cível. Apelante: Município de Fortaleza. Estagiário: Leonardo Dias Yamaguchi.
Apelado: Francelino Alves de Almeida Castro. Proc. Municipio: Marcelo Sampaio Siqueira (OAB: 9107/CE). Advogado: Mario
Vidal de Vasconcelos Neto (OAB: 7337/CE). Advogado: Jose Ary Cisne (OAB: 863/CE). Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO
Interposição de Recursos Extraordinário e Especial Tendo em vista as interposições de Recursos Especial e Extraordinário,
a Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos recursos, em
cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 27 de fevereiro de
2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0507025-65.2000.8.06.0001 - Apelação / Reexame Necessário. Remetente: Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Publuca
da Comarca de Fortaleza. Apelante: Município de Fortaleza. Apelado: Francelino Alves de Almeida Castro. Proc. Municipio:
Marcelo Sampaio Siqueira (OAB: 9107/CE). Advogado: Mario Vidal de Vasconcelos Neto (OAB: 7337/CE). Advogado: Rodolfo
Licurgo Tertulino de Oliveira (OAB: 10144/CE). Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO - Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo,
apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art. 235 do
mesmo diploma legal. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0003239-87.2011.8.06.0000/50001 - Embargos de Declaração. Embargante: Fábrica de Móveis Florense Ltda. Embargado:
Estado do Ceará. Embargado: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - Sefaz. Embargado: Confaz - Conselho Nacional de
Política Fazendária. Advogado: Adelar Antônio Andreatta Menegolla (OAB: 17430/BA). Advogado: Ézio José Ribeiro de Salles
(OAB: 22077/RS). Advogado: Tiago Grando Fonseca (OAB: 52405/RS). Advogado: Rodolfo Alves Patricio da Costa (OAB:
17840/CE). Proc. Estado: José Gomes de Paula Pessôa Rodrigues (OAB: 7764/CE). Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO
- Interposição de Recurso Especial - Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Secretaria do Tribunal abre vista
à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 542 do
CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 7 de fevereiro de 2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe
de Serviço
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0030233-84.2013.8.06.0000/50000 - Agravo Regimental. Agravante: Estado do Ceará. Agravado: Francisco de Assis
Rodrigues Saraiva. Procª. Estado: Ana Luisa Sampaio Siqueira (OAB: 15609/CE). Advogado: Carlos Eudenes Gomes da Frota
(OAB: 10341/CE). Advogada: Camila Tabatinga Araujo (OAB: 23948/CE). Advogada: Priscilla Oliveira da Silveira (OAB: 25359/
CE). Advogado: Eric Saboia Lins Melo (OAB: 12141/CE). Advogada: Celia Maria Ferreira de Moura (OAB: 24565/CE). Despacho:
- TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Extraordinário Tendo em vista a interposição de Recurso Extraordinário,
a Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em
cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 11 de fevereiro de
2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0038312-30.2005.8.06.0001 - Apelação / Reexame Necessário. Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
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da Comarca de Fortaleza. Apelante: Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC. Apelante: Estado do Ceará.
Apelada: Célia Maria Guabiraba Mendes. Apelado: Francisco Leonardo Mendes. Advogada: Rita de Cassia Batista Ribeiro
(OAB: 3564/CE). Procª. Estado: Rachel Andrade Sales Rattacaso (OAB: 16150/CE). Advogado: Fabiano Aldo Alves Lima (OAB:
8767/CE). Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO - Interposição de Recurso Especial - Tendo em vista a interposição de Recurso
Especial, a Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso,
em cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 3 de fevereiro
de 2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0426280-98.2000.8.06.0001 - Apelação Cível. Apte/Apdo: João do Carmo Tenório Filho. Apte/Apdo: Estado do Ceará.
Advogada: Luiza Emilia de Castro Poty (OAB: 4976/CE). Proc. Estado: Carlos Otavio de Arruda Bezerra (OAB: 5207/CE).
Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO - Interposição de Recurso Especial - Tendo em vista a interposição de Recurso Especial,
a Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em
cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 12 de fevereiro de
2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0001901-85.2000.8.06.0090 (1901-85.2000.8.06.0090/1) - Apelação Cível - Icó - Apelante: Companhia Energetica do
Ceara - Coelce - Apelado: Antonio Gomes Sobrinho - Apelado: Francisco Correia Lima - Apelado: Expedito Sobreira Alencar
- Apelado: Vilmar Felix Vicente - Apelado: Bonfim Florencio de Negreiros - Do exposto, NÃO ADMITO o recurso especial.
Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o ocorrido e remetam-se os autos à origem, procedendo-se à baixa, com
as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2014. Desembargador FRANCISCO LINCOLN
ARAÚJO E SILVA Vice-Presidente do TJCE - Advs: Rodrigo Guimaraes Pinto Nogueira (OAB: 14413/CE) - Rafael Freire de
Arruda (OAB: 14403/CE) - Silvia Cunha Saraiva Pereira (OAB: 3792/CE) - Francisco Henrique de Castelo B. E Ramos (OAB:
5499/CE) - Antonio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Augusto Celio Pereira da Silva (OAB: 8266/CE) - Moacir Augusto Meyer de
Albuquerque (OAB: 9864/CE) - Rachel Bankiza de Oliveira (OAB: 11204/CE) - Sylvia Vilar Teixeira Benevides (OAB: 11633/
CE) - Ana Vladia Pinheiro Lima Brasileiro (OAB: 12523/CE) - Williane Gomes Pontes Ibiapina (OAB: 12538/CE) - Carlos de
Amorim Tamurejo (OAB: 12600/CE) - Fulvio Emerson Goncalves Cavalcante (OAB: 13094/CE) - Ana Claudia de Castro Pires
(OAB: 13811/CE) - Kamille Craveiro Cunto (OAB: 13910/CE) - Aline Maria Fernandes de Albuquerque Beserra (OAB: 12722/
CE) - Alisson do Valle Simeao (OAB: 14470/CE) - Francisco Firmo Barreto de Araujo (OAB: 24766/CE) - Silvia Regina de Oliveira
Vilardi (OAB: 12531/CE) - Ticiana Freitas de Sousa (OAB: 14102/CE) - Helanzia de Araujo Xavier Wichmann (OAB: 14948/CE)
- Ilana Amaro Mota (OAB: 17784/CE) - Mauro Elvas F. Carneiro (OAB: 90000/CE) - Saulo Nunes de Carvalho (OAB: 90000/CE)
- Felipe Nogueira Fernandes (OAB: 15512/CE) - Bruno Jessen Bezerra (OAB: 16063/CE) - Renata Costa Farias Simeao (OAB:
16613/CE) - Hermano Francisco de Queiroz Limeira (OAB: 9020/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0004367-79.2010.8.06.0000 (4367-79.2010.8.06.0000/0) - Agravo de Instrumento - Agravante: Estado do Ceara Agravado: Daniday Supermercados Ltda - Agravado: Jose Joacy Fonseca ME - Diante do exposto, quanto à ofensa ao art.
535, CPC, com base na jurisprudência do STJ, nego seguimento ao recurso especial, e, quanto aos temas relacionados à
ilegitimidade da parte recorrida (Resp 1.299.303/SC) e à não incidência de ICMS sobre a tarifa de energia elétrica calculada
com base em demanda não contratada e não utilizada (Resp 960.476/SC), utilizando a sistemática prevista no artigo 543-C, §
7º, I, do CPC, denego seguimento ao recurso extremo interposto pelo Estado do Ceará. Transcorrido, in albis, o prazo recursal,
certifique-se o ocorrido e remetam-se os autos à origem, procedendo-se à baixa, com as cautelas de praxe. Expedientes
necessários. Publique-se. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2014. Desembargador FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA VicePresidente do TJCE - Advs: Jose Anchieta Santos Sobreira (OAB: 2127/CE) - Thiago Morais Almeida Vilar (OAB: 16396/CE) Diogo Morais Almeida Vilar (OAB: 19322/CE)
Número do Despacho 26 - Ano: 2014
21722-83.2002.8.06.0000/0 - APELAÇÃO
Interposição de RECURSO ESPECIAL - 09/08/2011 18:56
Recorrente : BANCO BANDEIRANTE S/A
Rep. Jurídico : 14533 - CE GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA
Rep. Jurídico : 15329 - CE FABIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL
Rep. Jurídico : 16403 - PE CARLOS ALBERTO BARBOSA DE CASTRO CARVALHO DE MEDEIROS
Rep. Jurídico : 15871 - CE JOAO GABRIEL VERAS BEZERRA
Rep. Jurídico : 9687 - CE DEBORAH SALES BELCHIOR
Rep. Jurídico : 13358 - CE JANA ANDRADE ESMERALDO FREIRE
Rep. Jurídico : 15095 - CE CAIO CESAR VIEIRA ROCHA
Rep. Jurídico : 17207 - CE CRISTIANA MONIQUE DE OLIVEIRA FREITAS
Rep. Jurídico : 17314 - CE WILSON SALES BELCHIOR
Rep. Jurídico : 17343 - CE PATRICIA ARAUJO RAMOS
Rep. Jurídico : 17226 - CE EINARDO DE SOUSA LIMA JUNIOR
Rep. Jurídico : 17497 - CE ROBERTA DE AZEVEDO PORTELA
Rep. Jurídico : 21427 - PE KILIANE HENRIQUE DE MIRANDA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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Rep. Jurídico : 197512 - SP SIMONE MINASSIAN LUGO
Rep. Jurídico : 18205 - CE SAMILA ROCHA DE ANDRADE
Rep. Jurídico : 19564 - CE FABIOLA FERNANDES FEIJÓ
Rep. Jurídico : 19709 - CE JOÃO VICTOR DE CASTRO ALVES FRANÇA
Rep. Jurídico : 19842 - CE ANTONIO VALDENISIO BEZERRA JUNIOR
Rep. Jurídico : 20699 - CE SABRINA DE AZEVEDO JUCÁ
Rep. Jurídico : 20978 - CE MARCOS CESAR DE OLIVEIRA FREITAS
Rep. Jurídico : 21048 - CE RACHEL SOUZA VIEIRA DE MELO
Rep. Jurídico : 20997 - CE FLEURY NAPOLEAO PARENTE E SILVA NETO
Rep. Jurídico : 22734 - CE JULIO CABRAL
Rep. Jurídico : 22880 - CE JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE
Rep. Jurídico : 21831 - CE LIVIA MENELEU FIUZA BANDEIRA DE MELLO
Rep. Jurídico : 22188 - CE RODRIGO MARIANO TORQUATO MAIA
Rep. Jurídico : 8391 - AL KARINA ALBUQUERQUE BARRETO
Rep. Jurídico : 23941 - CE BRIGIDA CAVALCANTE COELHO DE ALMEIDA
Rep. Jurídico : 23676 - CE LALA PIMENTEL MARTINS
Recorrido : NIVARDO SILVA CABRAL
Rep. Jurídico : 10549 - CE ARTUR HEMIDIO BARRETO COELHO
Rep. Jurídico : 11197 - CE MAURICIA MARCELA CAVALCANTE MAMEDE
Despacho: Do contido, INADMITO o recurso especial.
Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o ocorrido e remetam-se os autos à origem, procedendo-se à baixa,
com as cautelas de praxe.
Cumpra-se
Fortaleza, 12 de fevereiro de 2014.
Desembargador FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA
Vice-Presidente
21318-19.2008.8.06.0001/1 - APELAÇÃO
Interposição de RECURSO ESPECIAL - 29/06/2011 17:00
Recorrente : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Rep. Jurídico : 3432 - CE RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO
Rep. Jurídico : 154681 - SP AMADEUS CANDIDO DE SOUZA
Recorrido : IVETE ALVES DA ROCHA
DEFENSOR PÚBLICO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE CEARÁ
Despacho: Do expendido, INADMITO o recurso especial.
Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o ocorrido e remetam-se os autos à origem, procedendo-se à baixa,
com as cautelas de praxe.
Cumpra-se
Fortaleza, 12 de fevereiro de 2014.
Desembargador FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA
Vice-Presidente
95763-42.2007.8.06.0001/1 - APELAÇÃO
Interposição de RECURSO ESPECIAL - 22/11/2011 18:21
Recorrente : BANCO BRADESCO S/A
Rep. Jurídico : 3810 - CE PEDRO CESAR BASTOS JUNIOR
Rep. Jurídico : 10276 - CE CLAUDIO ALESSANDRO MELO FEIJAO
Rep. Jurídico : 12303 - CE EUTASIO SOUSA BEZERRA
Rep. Jurídico : 12397 - CE HARLEY XIMENES DOS SANTOS
Rep. Jurídico : 14410 - CE SILVIO ROBERTO REBOUCAS BARROSO
Rep. Jurídico : 20510 - CE ANDRE LOPES DE CASTRO NETO
Rep. Jurídico : 9075 - CE FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JÚNIOR
Rep. Jurídico : 20078 - PE POLYANA CARINA DE ALMEIDA SILVA
Recorrido : MARIA SYDENIA COELHO SAMPAIO
Rep. Jurídico : 14240 - CE CARLOS ALBERTO SALDANHA FONTENELE JUNIOR
Rep. Jurídico : 13955 - CE RICARDO BEZERRA DE CASTRO
Rep. Jurídico : 15565 - CE RANIERE DE SOUSA BARROS
Despacho: Do expendido, INADMITO o recurso especial.
Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o ocorrido e remetam-se os autos à origem, procedendo-se à baixa,
com as cautelas de praxe.
Cumpra-se
Fortaleza, 19 de fevereiro de 2014.
Desembargador FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA
Vice-Presidente
19281-53.2007.8.06.0001/2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Interposição de RECURSO ESPECIAL - 15/07/2011 19:13
Recorrente : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA
Rep. Jurídico : 19864 - CE HENRIQUE DE PAULA MACHADO
Rep. Jurídico : 25812 - RS ANA LUCIA ANTINOLFI
Rep. Jurídico : 21483 - RS CLAYTON MOLLER
Rep. Jurídico : 22189 - RS OSIRIS ANTINOLFI FILHO
Recorrido : FABIO PEREIRA DE SOUZA
Rep. Jurídico : 5280 - CE ONEZIMO CARLOS CARDOSO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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Rep. Jurídico : 7979 - CE FRANCISCO EVERARDO OLIVEIRA NOBRE
Rep. Jurídico : 17233 - CE ANA CONSTÂNCIA BEZERRA MARTINS
Despacho: Do contido, INADMITO o recurso especial.
Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o ocorrido e remetam-se os autos à origem, procedendo-se à baixa,
com as cautelas de praxe.
Cumpra-se
Fortaleza, 12 de fevereiro de 2014.
Desembargador FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA
Vice-Presidente
88567-21.2007.8.06.0001/1 - APELAÇÃO
Interposição de RECURSO ESPECIAL - 09/09/2010 18:28
Recorrente : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A.
Rep. Jurídico : 14747 - CE HENRIQUE SILVEIRA ARAUJO
Rep. Jurídico : 14758 - CE FRANCISCO DANIEL RIBEIRO
Rep. Jurídico : 14608 - CE KILVIA MARA AGUIAR
Rep. Jurídico : 3242 - CE FRANCISCO GLADYSON PONTES
Rep. Jurídico : 3648 - CE MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO
Rep. Jurídico : 3869 - CE TERESA NOEMI DE ALENCAR ARRAIAS DUARTE
Rep. Jurídico : 6097 - CE FRANCISCO ROBERTO BRASIL DE SOUZA
Rep. Jurídico : 6814 - CE ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 6972 - CE SOLANA MARIA MARTINS CARMO
Rep. Jurídico : 7963 - CE PEDRO ERNESTO FILHO
Rep. Jurídico : 9128 - CE REGIVALDO FONTES NOGUEIRA
Rep. Jurídico : 9772 - CE JOSE ESTENIO RAULINO CAVALCANTE
Rep. Jurídico : 13806 - CE CATERINE DE HOLANDA BARROSO
Rep. Jurídico : 8230 - CE REGINA HELENA COSTA E COSTA LIMA
Rep. Jurídico : 8730 - CE MANOEL TOMAZ DE ALMEIDA NETO
Rep. Jurídico : 8985 - CE RICARDO AUGUSTO DE LIMA BRAGA
Rep. Jurídico : 14058 - CE RAFAELA VERAS ANTERO
Rep. Jurídico : 14815 - CE ANTONIO EDMAR CARVALHO LEITE
Rep. Jurídico : 15020 - CE DARCY FONTENELLE DE ARAUJO NETO
Rep. Jurídico : 15580 - CE IDELMAR PIRES
Rep. Jurídico : 16250 - CE EXPEDITO MELO CARLOS
Rep. Jurídico : 16196 - CE EURIVALDO CARDOSO DE BRITO
Rep. Jurídico : 16243 - CE LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO
Rep. Jurídico : 16477 - CE DAVID SOMBRA PEIXOTO
Rep. Jurídico : 17594 - CE CARLOS GEOVANNI GONÇALVES SOARES
Rep. Jurídico : 18120 - CE KARINE RODRIGUES MATTOS
Recorrido : MARIA DAS GRAÇAS ROGERIO NOGUEIRA-ME
Rep. Jurídico : 9375 - CE MARIA VALDILANIA BEZERRA VIANA ALBUQUERQUE
Despacho: Do expendido, INADMITO o recurso especial.
Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o ocorrido e remetam-se os autos à origem, procedendo-se à baixa,
com as cautelas de praxe.
Cumpra-se
Fortaleza, 19 de fevereiro de 2014.
Desembargador FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA
Vice-Presidente
121328-37.2009.8.06.0001/1 - APELAÇÃO
Interposição de RECURSO ESPECIAL - 08/08/2011 15:57
Recorrente : BV FINANCEIRA S/A CREDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Rep. Jurídico : 3432 - CE RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO
Rep. Jurídico : 15541 - CE ANDRE RICARDO BEZERRA BENEVIDES
Rep. Jurídico : 19035 - CE RAFAEL VELLOSO FONTENELLE CAMELO E RODRIGUES
Rep. Jurídico : 14694 - CE TEREZA CRISTINA PITTA PINHEIRO FABRICIO
Recorrido : CAIO MARCIO LOPES VASCONCELOS
Rep. Jurídico : 6662 - CE RAIMUNDO ROCHA DE SOUSA JUNIOR
Despacho: Do exposto, INADMITO o recurso especial.
Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o ocorrido e remetam-se os autos à origem, procedendo-se à baixa,
com as cautelas de praxe.
Cumpra-se
Fortaleza, 19 de fevereiro de 2014.
Desembargador FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA
Vice-Presidente
77873-90.2007.8.06.0001/1 - APELAÇÃO CÍVEL
Interposição de RECURSO ESPECIAL - 12/04/2011 13:35
Recorrente : BV FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Rep. Jurídico : 14665 - CE CELIA LUCIANNI ABREU LUCIO DE MACEDO
Rep. Jurídico : 14694 - CE TERESA CRISTINA PITTA PINHEIRO FABRÍCIO
Rep. Jurídico : 3432 - CE RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO
Rep. Jurídico : 7914 - CE SILVIA DA SILVA NOGUEIRA
Rep. Jurídico : 8097 - CE JOSE CHARLES DO NASCIMENTO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
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Rep. Jurídico : 8942 - CE JOACI INACIO DE BRITO
Rep. Jurídico : 15040 - CE FRANCISCO SARAIVA MAIA NETO
Rep. Jurídico : 15541 - CE ANDRE RICARDO BEZERRA BENEVIDES
Rep. Jurídico : 20586 - CE BRUNO VELLOSO FONTENELLE C. RODRIGUES
Rep. Jurídico : 15929 - CE DENISE ALMEIDA DE ANDRADE
Rep. Jurídico : 16342 - CE MARCIA LUPETTI BAPTISTA
Rep. Jurídico : 16569 - CE CINARA MARTINS CASTELO BRANCO CAMURCA
Rep. Jurídico : 17620 - CE FRANCISCO NEUDSON FALCAO CHAVES
Rep. Jurídico : 17362 - CE LARA PINHEIRO BEZERRA
Rep. Jurídico : 18556 - CE GUILHERME MARINHO SOARES
Rep. Jurídico : 18685 - CE ANA TARNA DOS SANTOS MENDES
Rep. Jurídico : 591 - RN FRANCISCO SARAIVA MAIA NETO
Rep. Jurídico : 19676 - CE ANNA IVANOVNA DE LUCENA MORENO
Rep. Jurídico : 20591 - CE ADRIANA GIRAO DE OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 21562 - CE ANNIE CAVALCANTI COSTA
Rep. Jurídico : 22207 - CE MAYNA CAVALCANTE FELIX
Rep. Jurídico : 23271 - CE ANA CAROLINA BARBOSA PEREIRA
Rep. Jurídico : 23086 - CE ANA KARLA FONTELES CAVALCANTI
Rep. Jurídico : 19035 - CE RAFAEL VELLOSO FONTENELE CAMELO RODRIGUES
Recorrido : JOAO BATISTA RODRIGUES
Rep. Jurídico : 7979 - CE FRANCISCO EVERARDO OLIVEIRA NOBRE
Rep. Jurídico : 12202 - CE CARLOS JOSE EVANGELISTA DE CASTRO
Rep. Jurídico : 5280 - CE ONÉSIMO CARLOS CARDOSO
Despacho: Do contido, INADMITO o recurso especial.
Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o ocorrido e remetam-se os autos à origem, procedendo-se à baixa,
com as cautelas de praxe.
Cumpra-se
Fortaleza, 19 de fevereiro de 2014.
Desembargador FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA
Vice-Presidente
391857-63.2010.8.06.0001/1 - APELAÇÃO
Interposição de RECURSO ESPECIAL - 20/05/2011 17:22
Recorrente : BANCO SOFISA S/A
Rep. Jurídico : 4448 - CE EVANDRO LIMA DE OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 10423 - CE ELIETE SANTANA MATOS
Rep. Jurídico : 147020 - SP FERNANDO LUZ PEREIRA
Rep. Jurídico : 15067 - CE EMANUELLE FERREIRA GOMES SILVA MOURA
Rep. Jurídico : 18095 - CE GUSTAVO DE SOUSA LOPES
Rep. Jurídico : 207294 - SP FÁBIO CAPARROZ FERRANTE
Rep. Jurídico : 19232 - CE TICIANA LEITE ESCORCIO ATHAYDE
Recorrido : JÚLIO CARLOS NOGUEIRA SILVA
Rep. Jurídico : 13496 - CE MOYSES BARJUD MARQUES
Rep. Jurídico : 22100 - CE RUY MARQUES BARBOSA FILHO
Rep. Jurídico : 22455 - CE HELSON LIMA MAIA JUNIOR
Despacho: Diante do exposto, INADMITO o recurso especial.
Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o ocorrido e remetam-se os autos à origem, procedendo-se à baixa,
com as cautelas de praxe.
Cumpra-se
Fortaleza, 28 de janeiro de 2014.
Desembargador FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA
Vice-Presidente
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0067417-81.2007.8.06.0001 - Apelação / Reexame Necessário - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 6ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza - Apelante: Estado do Ceará - Apelado: Lauro Mendes da Silva - Epp - Diante do
exposto, quanto à ofensa ao art. 535, CPC, com base na jurisprudência do STJ, nego seguimento ao recurso especial, e, quanto
aos temas relacionados à ilegitimidade da parte recorrida (Resp 1.299.303/SC) e à não incidência de ICMS sobre a tarifa de
energia elétrica calculada com base em demanda não contratada e não utilizada (Resp 960.476/SC), utilizando a sistemática
prevista no artigo 543-C, § 7º, I, do CPC, denego seguimento ao recurso extremo interposto pelo Estado do Ceará. Transcorrido,
in albis, o prazo recursal, certifique-se o ocorrido e remetam-se os autos à origem, procedendo-se à baixa, com as cautelas
de praxe. Expedientes necessários. Publique-se. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2014. Desembargador FRANCISCO LINCOLN
ARAÚJO E SILVA Vice-Presidente do TJCE - Advs: Jose Anchieta Santos Sobreira (OAB: 2127/CE) - Diogo Vinicius Azevedo
Chagas (OAB: 17211/CE) - Erivando Soares Portela (OAB: 13984/CE) - Liege Mosanio Teixeira Duarte (OAB: 10905/CE) - Maria
Tereza de Paula Albuquerque Monteiro (OAB: 12143/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0108750-76.2008.8.06.0001 - Apelação / Reexame Necessário - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 8ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza - Apelante: Estado do Ceará - Apelado: JSB Comércio e Representações Ltda Diante do exposto, quanto à ofensa ao art. 535, CPC, com base na jurisprudência do STJ, nego seguimento ao recurso especial,
e, quanto aos temas relacionados à ilegitimidade da parte recorrida (Resp 1.299.303/SC) e à não incidência de ICMS sobre
a tarifa de energia elétrica calculada com base em demanda não contratada e não utilizada (Resp 960.476/SC), utilizando a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
14
sistemática prevista no artigo 543-C, § 7º, I, do CPC, denego seguimento ao recurso extremo interposto pelo Estado do Ceará.
Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o ocorrido e remetam-se os autos à origem, procedendo-se à baixa, com
as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Publique-se. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2014. Desembargador FRANCISCO
LINCOLN ARAÚJO E SILVA Vice-Presidente do TJCE - Advs: Jose Anchieta Santos Sobreira (OAB: 2127/CE) - Carlos Fernando
Bezerra Melo (OAB: 9533/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0017456-11.2006.8.06.0001 (17456-11.2006.8.06.0001/1) - Apelação / Reexame Necessário - Fortaleza - Apelante:
Estado do Ceará - Apelado: Carlos Vilton Pinheiro Lemos - Me - Diante do exposto, quanto à ofensa ao art. 535, CPC, com
base na jurisprudência do STJ, nego seguimento ao recurso especial, e, quanto aos temas relacionados à ilegitimidade da parte
recorrida (Resp 1.299.303/SC) e à não incidência de ICMS sobre a tarifa de energia elétrica calculada com base em demanda
não contratada e não utilizada (Resp 960.476/SC), utilizando a sistemática prevista no artigo 543-C, § 7º, I, do CPC, denego
seguimento ao recurso extremo interposto pelo Estado do Ceará. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o ocorrido
e remetam-se os autos à origem, procedendo-se à baixa, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Publique-se.
Fortaleza, 20 de fevereiro de 2014. Desembargador FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Vice-Presidente do TJCE - Advs:
Deusdedit Rodrigues Duarte (OAB: 9316/CE) - Carlos Fernando Bezerra Melo (OAB: 9533/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0102425-85.2008.8.06.0001 (102425-85.2008.8.06.0001/1) - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Empresa Brasileira
de Telecomunicacoes S.a - Embratel - Apelado: Ribeiro e Bayde Provedor Servico S/c Ltda - Diante do exposto, ADMITO
o recurso especial interposto, pela divergência (art. 105, III, “c”, CR/88), devendo, contudo, as demais questões alegadas
ser enviadas ao conhecimento do Tribunal ad quem, por força do trânsito deferido. Expedientes necessários. Publique-se.
Fortaleza, 26 de fevereiro de 2014. Desembargador FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Vice-Presidente do TJCE - Advs:
Paulo Pimentel de Viveiros (OAB: 10490/CE) - Andrea Nogueira Sales Graça (OAB: 11221/CE) - Janaina Roberto Nunes (OAB:
11606/CE) - Flavio Figueiredo Gimenes (OAB: 68396/RJ) - Dorivaldo Luis Vasconcelos de Araújo (OAB: 17361/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0009202-76.2011.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Estado do Ceará - Agravado: Cerâmica
Moraes Rodrigues Ltda - Epp - Diante do exposto, quanto à ofensa ao art. 535, CPC, com base na jurisprudência do STJ, nego
seguimento ao recurso especial, e, quanto aos temas relacionados à ilegitimidade da parte recorrida (Resp 1.299.303/SC) e
à não incidência de ICMS sobre a tarifa de energia elétrica calculada com base em demanda não contratada e não utilizada
(Resp 960.476/SC), utilizando a sistemática prevista no artigo 543-C, § 7º, I, do CPC, denego seguimento ao recurso extremo
interposto pelo Estado do Ceará. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o ocorrido e remetam-se os autos à
origem, procedendo-se à baixa, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Publique-se. Fortaleza, 20 de fevereiro de
2014. Desembargador FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Vice-Presidente do TJCE - Advs: Marilia de Castro Sobreira Jose Anchieta Santos Sobreira (OAB: 2127/CE) - Thiago Morais Almeida Vilar (OAB: 16396/CE) - Diogo Morais Almeida Vilar
(OAB: 19322/CE) - Joao Paulo Bezerra Albuquerque (OAB: 22528/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0086195-36.2006.8.06.0001 (86195-36.2006.8.06.0001/1) - Apelação / Reexame Necessário - Fortaleza - Remetente:
Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza - Apelante: Estado do Ceara - Apelado: Fortlav Fortaleza Lavanderia Ltda - Diante do exposto, quanto à ofensa ao art. 535, CPC, com base na jurisprudência do STJ, nego
seguimento ao recurso especial, e, quanto aos temas relacionados à ilegitimidade da parte recorrida (Resp 1.299.303/SC) e
à não incidência de ICMS sobre a tarifa de energia elétrica calculada com base em demanda não contratada e não utilizada
(Resp 960.476/SC), utilizando a sistemática prevista no artigo 543-C, § 7º, I, do CPC, denego seguimento ao recurso extremo
interposto pelo Estado do Ceará. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o ocorrido e remetam-se os autos à
origem, procedendo-se à baixa, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Publique-se. Fortaleza, 20 de fevereiro
de 2014. Desembargador FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Vice-Presidente do TJCE - Advs: Jose Anchieta Santos
Sobreira (OAB: 800062/CE) - Artur Hemidio Barreto Coelho (OAB: 10549/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0008136-34.2006.8.06.0001 - Apelação / Reexame Necessário - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 6ª Vara
da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza - Apelante: Estado do Ceará - Apelada: Maria Sueleide da Silva - Diante do
exposto, INADMITO o recurso especial . Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o ocorrido e remetam-se os autos
à origem, procedendo-se à baixa, com as cautelas de praxe. Publique-se. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2014. Desembargador
FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Vice-Presidente - Advs: Juvencio Vasconcelos Viana (OAB: 6883/CE) - Patricio Wiliam
Almeida Vieira (OAB: 7737/CE) - Marcello Mendes Batista Guerra (OAB: 18285/CE) - Lorena Duarte Vieira (OAB: 24608/CE)
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0003368-75.2012.8.06.0059/50000 - Agravo. Agravante: José Alves dos Santos. Agravado: Itaú Seguros S/A. Advogado:
Marcos Antonio Inácio da Silva (OAB: 20417/CE). Advogado: Rostand Inacio dos Santos (OAB: 22718/PE). Advogada: Claudia
Valente Mascarenhas (OAB: 9314/CE). Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO - Interposição de Recurso Especial - Tendo
em vista a interposição de Recurso Especial, a Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo,
apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art. 235 do
mesmo diploma legal. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
15
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0005440-54.2008.8.06.0001 - Apelação Cível. Apelante: Francisco de Assis Pereira. Apelado: Estado do Ceará. Advogado:
Francisco de Assis Pereira (OAB: 6371/CE). Proc. Estado: Pedro Lucas de Amorim Lomônaco (OAB: 20716/CE). Despacho: TERMO DE INTIMAÇÃO - Interposição de Recurso Especial - Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Secretaria
do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao
disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2014 Inaura de
Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0011180-95.2005.8.06.0001 (11180-95.2005.8.06.0001/1) - Apelação / Reexame Necessário - Fortaleza - Remetente:
Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza - Apelante: Estado do Ceará - Apelado: Agroindustrial
Gomes Ltda - Diante do exposto, quanto à ofensa ao art. 535, CPC, com base na jurisprudência do STJ, nego seguimento ao
recurso especial, e, quanto aos temas relacionados à ilegitimidade da parte recorrida (Resp 1.299.303/SC) e à não incidência
de ICMS sobre a tarifa de energia elétrica calculada com base em demanda não contratada e não utilizada (Resp 960.476/SC),
utilizando a sistemática prevista no artigo 543-C, § 7º, I, do CPC, denego seguimento ao recurso extremo interposto pelo Estado
do Ceará. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o ocorrido e remetam-se os autos à origem, procedendo-se à
baixa, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Publique-se. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2014. Desembargador
FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Vice-Presidente do TJCE - Advs: Ana Paula Vieira (OAB: 22785/CE) - Anastacio
Marinho (OAB: 8502-1/CE) - Dayvis de Oliveira Lopes (OAB: 14119/CE)
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0007716-55.2004.8.06.0112 - Apelação Cível. Apelante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE. Apelada:
Lavina Maria Soares. Advogado: Jose Alexandre Ximenes Aragao (OAB: 14456/CE). Advogado: Francisco Firmo Barreto
de Araujo (OAB: 14502/CE). Advogado: Edson Saraiva Tavares (OAB: 13998/CE). Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial - Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Secretaria do Tribunal abre vista à(s)
parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 542 do
CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe
de Serviço
Total de feitos: 1
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0002791-22.2008.8.06.0000 (2791-22.2008.8.06.0000/0) - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Airdes Dorian
Drumond Sampaio - Agravado: Ijf Instituto Dr Jose Frota - Destarte, em atenção ao disposto no art. 543-B do Código de Processo
Civil, determino o SOBRESTAMENTO do feito até o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal da matéria (Tema n.º
315). Ao Serviço de Recursos Privativos, para acompanhar a tramitação do referido paradigma e, uma vez julgado no mérito,
certificar o ocorrido e renovar a conclusão dos autos à Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, 20 de fevereiro
de 2014. Desembargador FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Vice-presidente - Advs: Roxane Benevides Rocha Sobreira
(OAB: 6610/CE) - Sergio Ellery Santos Girao (OAB: 15154/CE) - Josberto dos Santos Garcez (OAB: 15672/CE) - Carolina Bruno
Martins (OAB: 18496/CE) - Ciro Nogueira de Andrade (OAB: 2838/CE) - Maria Marlene Chaves de Morais (OAB: 3618/CE) Maria da Conceicao Ibiapina Menezes (OAB: 4002/CE) - Aline Maria Porto Fernandes (OAB: 4796/CE) - Maria de Nazare Ramos
Pereira (OAB: 5006/CE) - Silvia Maria Pires de Souza (OAB: 5127/CE) - Marta Batista Landim (OAB: 8598/CE)
Nº 0002791-22.2008.8.06.0000 (2791-22.2008.8.06.0000/0) - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Airdes Dorian
Drumond Sampaio - Agravado: Ijf Instituto Dr Jose Frota - Isto posto, INADMITO o recurso especial interposto. Transcorrido, in
albis, o prazo recursal, ao Serviço de Recursos Privativos, para acompanhar a tramitação do paradigma (Recurso Extraordinário
nº 592.317/RJ), uma vez julgado no mérito, certificar o ocorrido e renovar a conclusão dos autos à Vice-Presidência. Cumpra-se.
Fortaleza, 20 de fevereiro de 2014. Desembargador FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Vice-presidente - Advs: Roxane
Benevides Rocha Sobreira (OAB: 6610/CE) - Sergio Ellery Santos Girao (OAB: 15154/CE) - Josberto dos Santos Garcez (OAB:
15672/CE) - Carolina Bruno Martins (OAB: 18496/CE) - Ciro Nogueira de Andrade (OAB: 2838/CE) - Maria Marlene Chaves de
Morais (OAB: 3618/CE) - Maria da Conceicao Ibiapina Menezes (OAB: 4002/CE) - Aline Maria Porto Fernandes (OAB: 4796/
CE) - Maria de Nazare Ramos Pereira (OAB: 5006/CE) - Silvia Maria Pires de Souza (OAB: 5127/CE) - Marta Batista Landim
(OAB: 8598/CE)
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0029173-54.2005.8.06.0001 - Apelação / Reexame Necessário. Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública
da Comarca de Fortaleza. Apelante: Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM. Apelado: Edilson Lucas de Morais.
Advogada: Maria de Fatima Aparecida Oliveira (OAB: 3198/CE). Advogado: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto (OAB: 20464/
CE). Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Extraordinário Tendo em vista a interposição de Recurso
Extraordinário, a Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao
recurso, em cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 25 de
fevereiro de 2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
16
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0031410-83.2013.8.06.0000/50000 - Agravo. Agravante: Jorge Alberto de Albuquerque Pereira. Agravado: Rommel Moura
Feijó. Litisc. Passivo: Romdex Transporte e Logística Ltda - ME. Litisc. Passivo: R & F Confecções Atacadista Ltda ME. Advogado:
Joao Regis Pontes Rego (OAB: 6105/CE). Advogada: Marianna Gueiros de Mello (OAB: 26792/CE). Advogado: Orlando Jose
Vieira Junior (OAB: 14827/CE). Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO - Interposição de Recurso Especial - Tendo em vista a
interposição de Recurso Especial, a Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em)
contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal.
Fortaleza, 13 de fevereiro de 2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0000082-04.2006.8.06.0123 (82-04.2006.8.06.0123/1) - Apelação Cível - Meruoca - Apelante: Joao Coutinho Aguiar Neto
- Apelado: Camara Municipal de Meruoca - Vistos etc. Em apreço, recurso especial, com fundamento nas alíneas “a” e “c”
do inciso III do art. 105 da Constituição Republicana, contrastando acórdão unânime da 8ª Câmara Cível, às fl.s. 305/309,
que negou provimento à apelação interposta pelo ora recorrente. Alega-se, no apelo nobre, contrariedade ao disposto nos
arts. 2º, 5º, incisos XXXV e LIV, 31, 70, caput, 71, II, 75, 93, IX, todos da Constituição Federal de 1988; aos arts. 165 e
458 do Código de Processo Civil; ao art. 1º da Lei Complementar 64/90; além de suposta divergência jurisprudencial com
o STF e o STJ. Sem contrarrazões, apesar de regular intimação. Brevemente relatado, no que importa, decido. O recurso
especial é tempestivo, acompanha preparo e está subscrito por procurador regularmente constituído, entretanto não ultrapassa
o juízo de admissibilidade. De saída, verifica-se a inexistência da condição sine qua non do prequestionamento, de vez que não
houve pronunciamento da Câmara acerca dos dispositivos indicados como violados, tampouco foram interpostos embargos de
declaração para suprir eventuais omissões. Atrai-se o teor das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis, por analogia, aos recursos
especiais. Nesta senda, cumpre ressaltar que a pretendida análise de dispositivos constitucionais não encontra guarida em sede
de recursos especiais, uma vez que a apreciação de suposta ofensa a preceitos constitucionais não é possível no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III, da Lex
Fundamentalis. Na hipótese vertente, as instâncias ordinárias concluíram pela impossibilidade de declaração de nulidade do
ato da Câmara Municipal de Meruoca/CE, que desaprovou as contas apresentadas pelo ex-prefeito João Coutinho Aguiar Neto,
referentes ao exercício financeiro do ano de 2002, ao fundamento de que não restou comprovado nos autos cerceamento de
defesa ou qualquer outra ilegalidade. Sendo assim, adotar entendimento diverso do exposto pelo Tribunal de Justiça do Estado
do Ceará demandaria o reexame de matéria probatória, o que é vedado na instância especial a teor do que dispõe a Súmula
07/STJ. Pela mesma razão, impossível também se apreciar o confronto entre os paradigmas apresentados no especial e o
aresto objurgado, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de
cada julgamento. De mais a mais, percebe-se que o recorrente cinge-se, basicamente, a atacar o mérito administrativo, não
suscitando quaisquer vícios procedimentais. Ao Judiciário, porém, falta competência para examinar o mérito da prestação de
contas e da aplicação de sanções, tarefa esta que, constitucionalmente, cabe ao Legislativo. Este é também o entendimento
do Superior Tribunal de Justiça. In litteris: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NULIDADE C/C DECLARATÓRIA DE REGULARIDADE
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EX-PREFEITO. REJEIÇÃO DE CONTAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. [] Ao Poder Judiciário
é permitida a análise da regularidade formal do procedimento adotado pelo Poder Legislativo para julgar as contas públicas
apresentadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal, bem como a verificação da existências dos motivos ensejadores de sua
rejeição. Por outro lado, não lhe cabe emitir juízo de valor a respeito dos motivos que levaram a Câmara Municipal à rejeição
das contas. (STJ, 2ª Turma, REsp 453504/MG, julgado em 16.12.2004 e publicado em 18.05.2005 - p. 249 - RSTJ, vol. 191, p.
195) Consequentemente, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência da Corte Especial, incide-se a Súmula
83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras dos recursos especiais. Em face ao exposto, INADMITO o apelo raro.
Transcorrido, in albis, o prazo da interposição impugnativa, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao juízo originário da
causa, procedendo-se à respectiva baixa. Publique-se. Fortaleza/CE, 26 de fevereiro de 2014. Desembargador LUIZ GERARDO
DE PONTES BRÍGIDO Presidente do Tribunal de Justiça - Advs: Adriano Ferreira Gomes Silva (OAB: 9694/CE) - Francisco
Monteiro da Silva Viana (OAB: 15287/CE) - Thyago Santos Donatto (OAB: 17726/CE)
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0043058-33.2008.8.06.0001 - Apelação / Reexame Necessário. Remetente: Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública
da Comarca de Fortaleza. Apelante: Estado do Ceará. Apelado: Marina de Iracema Park S/A. Proc. Estado: Jose Anchieta Santos
Sobreira (OAB: 2127/CE). Advogado: Franck Edson Gonçalves Sales (OAB: 18866/CE). Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO
- Interposição de Recurso Especial - Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Secretaria do Tribunal abre vista
à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 542 do
CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe
de Serviço
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0066757-53.2008.8.06.0001 - Apelação / Reexame Necessário. Remetente: Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública
da Comarca de Fortaleza. Apelante: Município de Fortaleza. Apelada: Vanete Maria Lima Machado. Apelada: Maria José
Esmeraldo Rolim. Procª. Munic.: Maria Celia Batista Rodrigues (OAB: 5727/CE). Advogado: Valdecy da Costa Alves (OAB:
10517/CE). Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO - Interposição de Recurso Especial - Tendo em vista a interposição de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
17
Recurso Especial, a Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao
recurso, em cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 13 de
fevereiro de 2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0067597-63.2008.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração. Embargante: Estado do Ceará. Embargado: Associação
dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Ceara - ASTCOM. Proc. Estado: Juvencio Vasconcelos
Viana (OAB: 6883/CE). Advogado: João de Deus Gomes dos Anjos (OAB: 903/AM). Advogada: Liduina Ofelia Duarte Barreto
(OAB: 6080/CE). Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recursos Extraordinário e Especial Tendo em vista
as interposições de Recursos Especial e Extraordinário, a Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para,
querendo, apresentar(em) contrarrazões aos recursos, em cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art.
235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0068420-71.2007.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração. Embargante: Estado do Ceará. Embargado: Cerâmica
Sitios Novos Ltda. Proc. Estado: Jose Anchieta Santos Sobreira (OAB: 2127/CE). Advogado: Lucio Gurgel do Amaral Mota
(OAB: 21362/CE). Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO - Interposição de Recurso Especial - Tendo em vista a interposição de
Recurso Especial, a Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao
recurso, em cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 25 de
fevereiro de 2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0015397-87.2005.8.06.0000 (15397-87.2005.8.06.0000/0) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Independência Apelante: Francisco Rodrigues Torres - Apelado: Ministério Público - Vistos etc. Em apreço, recurso especial, com fundamento
nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Republicana, contrastando acórdão unânime da 8ª Câmara Cível,
às fl.s. 498/507, que deu provimento à apelação interposta pelo ora recorrido. No apelo nobre, aduz o recorrente que a decisão
impugnada fere o disposto nos arts. 4º, 5º, e 11º, II, da Lei Nº. 8.429/92, além de supostamente divergir da jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça. Sem contrarrazões, apesar de regular intimação. Brevemente relatado, no que importa, decido.
O recurso especial não merece prossecução. Cuida-se, originariamente, de Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público
do Estado do Ceará, perante o Juízo da Vara Única do Município de Independência/CE, contra o ex-prefeito da referida
cidade, Sr. Francisco Rodrigues Torres, com fundamento no art. 11, inciso VI da Lei Nº. 8.429/92, atribuindo-lhe, no exercício
do cargo de Chefe de Poder Executivo Municipal, a prática de atos de improbidade, violadores dos deveres e princípios da
Administração Pública. Dentre as irregularidades apontadas pelo MP/CE estão o sucateamento da frota de veículos; a
suspensão do fornecimento de medicamentos e da prestação de serviços à população; dívidas para com o INSS; e a ausência
de encaminhamento da obrigatória documentação fiscal ao TCM. No aresto objurgado, o Tribunal de Justiça do Estado do
Ceará, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, reformou a sentença que condenara o réu à suspensão de
direitos políticos, ao pagamento de multas, à proibição de contratar com o Poder Público e à proibição de receber benefícios ou
incentivos fiscais. Com efeito, as considerações assentadas no acórdão invectivado afastam a prática do ato de improbidade
administrativa por violação de princípios da administração pública, uma vez que não foi constatado o elemento subjetivo do
dolo na conduta do agente, mesmo na modalidade genérica, o que não permite o reconhecimento de ato de improbidade
administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92. O entendimento camerário está em consonância com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “a caracterização do ato de improbidade administrativa por ofensa a princípios
da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico.” (EREsp 772.241/MG, Rel. Min. Castro Meira,
Primeira Seção, DJe 06.09.2011). Outros precedentes: AgRg nos EREsp 1.260.963/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira
Seção, Dje 03.10.2012; e AgRg nos EAREsp 62.000/RS, Rel. Min. Mauro Campbell , Primeira Seção, DJe 18.09.2011. Incidência
da Súmula 83/STJ. Nesse trilhar, cumpre ressaltar que “a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento
subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de
improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92,
ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10.” (AIA 30/AM, Rel. Min. Teoria Albino Zavascki, Corte Especial, DJe
28.09.2011). Desta feita, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fática-probatória, o
que é vedado em sede especial, nos termos da Súmula 07/STJ. Ante o exposto, INADMITO o apelo raro. Transcorrido, in albis,
o prazo da interposição impugnativa, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao juízo originário da causa, procedendo-se à
respectiva baixa. Publique-se. Fortaleza/CE, 26 de fevereiro de 2014. Desembargador LUIZ GERARDO DE PONTES BRÍGIDO
Presidente do Tribunal de Justiça - Advs: Carolina Guilherme Ramalho (OAB: 11839/CE) - Antonio Valdonio de Oliveira Brito
(OAB: 11993/CE) - Rodrigo Guilherme Ramalho (OAB: 14745/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0003327-75.2005.8.06.0117/50000 - Embargos de Declaração - Maracanaú - Embargante: Município de Maracanaú Embargado: Francisco Mauricio de Brito Monteiro - Embargada: Celia Maria Gesteira Monteiro - Vistos etc. Cuida-se de recurso
especial, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Carta Republicana, contrastando acórdão da 8ª
Câmara Cível deste Tribunal, às fl.s. 253/260, que, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo Município
de Maracanaú. O aresto objurgado foi ratificado pelo julgamento de embargos declaratórios (fl.s. 20/29), conhecidos e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
18
acolhidos apenas para fins de prequestionamento. Alega-se, no apelo nobre, que o decisum camerário negou vigência aos
arts. 70, III, 264, parágrafo único, 333, I, e 460, todos do Código de Processo Civil; além de supostamente ter divergido da
jurisprudência de outros tribunais pátrios. Contrarrazões às fl.s. 61/66. Brevemente relatado, no que importa, decido. O recurso
não merece prossecução. Na instância de origem, o magistrado singular julgou procedente a ação anulatória c/c indenizatória
de benfeitorias demolidas, transformando-a em ação de ressarcimento, condenando o Município ao pagamento de R$ 27.500,00
(vinte e sete mil e quinhentos reais), com juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, correção monetária a partir
do desapossamento e juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano a partir do trânsito em julgado. Em sede de apelação,
o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará manteve o inteiro teor da decisão guerreada, rejeitando a argumentação recursal ora reproduzida no especial - de que a sentença havia sido proferida de forma extra petita, o que, em tese, violaria o disposto
nos arts. 264 e 460 do Código de Ritos. Com efeito, a Câmara consignou o entendimento de que “os bens expropriados, uma
vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo
de desapropriação.” Sob essa perspectiva, qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-ia em perdas e danos (art. 35, do
Decreto-Lei 3.365/41), o que, no caso concreto, autorizaria a conversão da presente ação anulatória para ação de perdas e
danos. Nesse mesmo sentido, aponta a jurisprudência do STJ: [...] O fato de o expropriado não estar na posse do imóvel não
afasta o direito ao ressarcimento, que é legítimo em virtude da perda da propriedade. (STJ, 1ª Turma, REsp 972472/SC, Rel.
Min. José Delgado, julgamento em 22.04.2008, DJe de 21.05.2008) Viola os artigos 1.150 do Código Civil e 35 do Dec. 3.365/41,
o acórdão que, em ação de retrocessão determina o retorno dos bens expropriados ao patrimônio do ex-proprietário. O Art. 35
da Lei de Desapropriações é muito claro, ao proclamar que gOs bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública,
não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada
procedente, resolver-se-á perdas e danos. (STJ, 1ª Seção, AR 769/CE, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgamento em
10.12.2003, DJ de 16.02.2004 - p. 198) Consequentemente, estando a acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, incide-se a Súmula 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras dos recursos especiais.
Em face ao exposto, INADMITO o apelo raro. Transcorrido, in albis, o prazo da interposição impugnativa, certifique-se e, após,
remetam-se os autos ao juízo originário da causa, procedendo-se à respectiva baixa. Publique-se. Fortaleza/CE, 26 de fevereiro
de 2014. Desembargador LUIZ GERARDO DE PONTES BRÍGIDO Presidente do Tribunal de Justiça - Advs: Carlos Eduardo
Lima de Almeida (OAB: 13886/CE) - Jose Ferreira de Matos (OAB: 4129/CE) - Maria Villalba Abreu de Matos (OAB: 4896/CE)
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DESPACHO DE RELATORES
0120928-86.2010.8.06.0001 - Apelação / Reexame Necessário. Remetente: Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública
da Comarca de Fortaleza. Apelante: Município de Fortaleza. Apelado: Raio de Sol Praia Hotel - Hotelaria Kelly Ltda. Procª.
Munic.: Rosaura Moreira Brito Bastos (OAB: 7078/CE). Advogado: Dayvis de Oliveira Lopes (OAB: 14119/CE). Despacho: TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Extraordinário Tendo em vista a interposição de Recurso Extraordinário,
a Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em
cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 17 de fevereiro de
2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
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DESPACHO DE RELATORES
0121015-42.2010.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração. Embargante: Estado do Ceará. Embargado: Manoel
Anselmo de Souza Júnior - Firma Individual. Proc. Estado: Jose Anchieta Santos Sobreira (OAB: 2127/CE). Advogado: Dayvis
de Oliveira Lopes (OAB: 14119/CE). Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO - Interposição de Recurso Especial - Tendo em vista
a interposição de Recurso Especial, a Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em)
contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal.
Fortaleza, 17 de fevereiro de 2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
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DESPACHO DE RELATORES
0131302-96.2012.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração. Embargante: Estado do Ceará. Embargado: Terra Luz
Transportes S.A. Proc. Estado: Fernando Antonio Teixeira Tavora (OAB: 4955/CE). Advogado: Manuel Luis da Rocha Neto
(OAB: 7479/CE). Advogado: Rodrigo Jereissati de Araujo (OAB: 8175/CE). Advogado: Victor Diego Soares de Almeida (OAB:
21415/CE). Advogada: Andrea Viana Arrais Egypto (OAB: 7543/CE). Advogada: Fabia Amancio Campos (OAB: 12813/CE).
Advogada: Karine Farias Castro (OAB: 14210/CE). Advogada: Raquel Arrais Rocha Cunha Porto (OAB: 12390/CE). Despacho:
- TERMO DE INTIMAÇÃO - Interposição de Recurso Especial - Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Secretaria
do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao
disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2014 Inaura de
Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0142223-53.2008.8.06.0001/50000 - Agravo. Agravante: Estado do Ceará. Agravado: Alexander de Deus. Agravada:
Antoniêta Carvalho de Moura Fé. Procª. Estado: Ana Luisa Sampaio Siqueira (OAB: 15609/CE). Advogado: Jose Erinaldo
Dantas Filho (OAB: 11200/CE). Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO - Interposição de Recurso Especial - Tendo em vista a
interposição de Recurso Especial, a Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
19
contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal.
Fortaleza, 24 de fevereiro de 2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
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DESPACHO DE RELATORES
0380432-39.2010.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração. Embargante: Estado do Ceará. Embargado: Empresa de
Cinemas Fortaleza Ltda. Proc. Estado: Jose Anchieta Santos Sobreira (OAB: 2127/CE). Advogada: Juliana Antunes de Menezes
(OAB: 16920/CE). Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO - Interposição de Recurso Especial - Tendo em vista a interposição de
Recurso Especial, a Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao
recurso, em cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 17 de
fevereiro de 2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0023028-74.2008.8.06.0001 - Apelação / Reexame Necessário - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 8a Vara da
Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza - Apelante: Estado do Ceara - Apelado: Tba - Tecnica Brasileira de Alimentos Ltda Diante do exposto, quanto à ofensa ao art. 535, CPC, com base na jurisprudência do STJ, nego seguimento ao recurso especial,
e, quanto aos temas relacionados à ilegitimidade da parte recorrida (Resp 1.299.303/SC) e à não incidência de ICMS sobre
a tarifa de energia elétrica calculada com base em demanda não contratada e não utilizada (Resp 960.476/SC), utilizando a
sistemática prevista no artigo 543-C, § 7º, I, do CPC, denego seguimento ao recurso extremo interposto pelo Estado do Ceará.
Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o ocorrido e remetam-se os autos à origem, procedendo-se à baixa, com
as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Publique-se. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2014. Desembargador FRANCISCO
LINCOLN ARAÚJO E SILVA Vice-Presidente do TJCE - Advs: Jose Anchieta Santos Sobreira (OAB: 2127/CE) - Franck Edson
Gonçalves Sales (OAB: 18866/CE) - Francisco Francimar Ferreira Sales Filho (OAB: 18140/CE)
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0387269-62.2000.8.06.0001 - Apelação / Reexame Necessário. Remetente: Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública
da Comarca de Fortaleza. Apelante: Estado do Ceará. Apelado: Raimundo Nonato Soares Pereira. Proc. Estado: Fabio Pedrosa
Vasconcelos (OAB: 16743/CE). Advogado: Fabio de Deus Rodrigues Correia (OAB: 12338/CE). Despacho: - TERMO DE
INTIMAÇÃO - Interposição de Recurso Especial - Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Secretaria do Tribunal
abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto
no art. 542 do CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2014 Inaura de Oliveira
Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0391412-45.2010.8.06.0001/50000 - Agravo. Agravante: BANIF - Banco Internacional do Funchal (Brasil) S.A. Agravado:
Hermano Teixeira de Andrade. Advogado: Francisco Gomes Coelho (OAB: 1745/CE). Advogado: Adriano Alves Pessoa (OAB:
9693/CE). Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO - Interposição de Recurso Especial - Tendo em vista a interposição de Recurso
Especial, a Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso,
em cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 24 de fevereiro
de 2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0456538-91.2000.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração. Embargante: Telemar Norte Leste S/A. Embargado:
Disqueamizade do Brasil Ltda. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE). Advogado: Ivo Eduardo Boareto (OAB:
14060/GO). Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO - Interposição de Recurso Especial - Tendo em vista a interposição de
Recurso Especial, a Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao
recurso, em cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 13 de
fevereiro de 2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0507025-65.2000.8.06.0001 - Apelação / Reexame Necessário. Remetente: Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Publuca
da Comarca de Fortaleza. Apelante: Município de Fortaleza. Apelado: Francelino Alves de Almeida Castro. Proc. Municipio:
Marcelo Sampaio Siqueira (OAB: 9107/CE). Advogado: Mario Vidal de Vasconcelos Neto (OAB: 7337/CE). Advogado: Rodolfo
Licurgo Tertulino de Oliveira (OAB: 10144/CE). Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO - Interposição de Recurso Especial Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
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Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo,
apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art. 235 do
mesmo diploma legal. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0404592-80.2000.8.06.0001 - Apelação Cível. Apelante: Francilene Bernarda do Nascimento. Apelado: Estado do
Ceará. Advogada: Carmolinda Soares Monteiro (OAB: 6860/CE). Advogado: Edson Flavio dos Santos Lopes (OAB: 14354/
CE). Advogado: Felipe Rinaldi do Nascimento (OAB: 15135/CE). Proc. Estado: Vicente Martins Prata Braga (OAB: 19309/CE).
Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO - Interposição de Recurso Especial - Tendo em vista a interposição de Recurso Especial,
a Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em
cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 24 de fevereiro de
2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0396331-77.2010.8.06.0001 - Apelação Cível. Apelante: Unimed de Fortaleza - Cooperativa de Trabalho Médico
Ltda. Apelada: Cledia Lima Bastos. Advogada: Gilmara Maria de Oliveira Barbosa (OAB: 13461/CE). Advogada: Juliana de
Abreu Teixeira (OAB: 13463/CE). Advogado: Augusto Ranieri Brito (OAB: 9532/CE). Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial - Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Secretaria do Tribunal abre vista à(s)
parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 542 do
CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe
de Serviço
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0000157-52.2006.8.06.0120 (157-52.2006.8.06.0120/1) - Apelação Cível. Apelante: Companhia Energetica do CearaCoelce. Apelado: Francisco José Araujo. Apelada: Maria Aucideia Costa. Advogado: Jose Haroldo Guimaraes (OAB: 1637/CE).
Advogado: Sinobilino Pinheiro da Silva (OAB: 1722/CE). Advogado: Antonio Alexandrino Feitosa (OAB: 3307/CE). Advogada:
MARIA ZENAIDE MOTA BRAGO (OAB: 3790/CE). Advogada: Silvia Cunha Saraiva Pereira (OAB: 3792/CE). Advogado: Joao
Alves de Lacerda (OAB: 4214/CE). Advogado: Milton Lopes da Silva (OAB: 4315/CE). Advogado: Maury Oliveira Freitas (OAB:
4740/CE). Advogado: Antonio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE). Advogado: Francisco Bonfim Neto (OAB: 5990/CE). Advogado:
Djacir Gonçalves de Araujo (OAB: 6215/CE). Advogado: Augusto Celio Pereira da Silva (OAB: 8266/CE). Advogado: Antonio
Salviano de Sousa (OAB: 8337/CE). Advogado: Cicero Saraiva Rocha (OAB: 8466/CE). Advogada: Minelvina Francisca Costa
(OAB: 8484/CE). Advogado: Aldo Marcozzi Monteiro (OAB: 8780/CE). Advogada: Jamily Campos Teles de Lima (OAB: 8866/
CE). Advogado: Alberto Jorge B.de Oliveira (OAB: 9446-0/CE). Advogado: Nathaniel da Silveira Brito Neto (OAB: 9813/CE).
Advogado: Moacir Augusto Meyer de Albuquerque (OAB: 9864/CE). Advogado: Sebastiao Furtado Alves (OAB: 9909/CE).
Advogado: Manoel Carneiro Filho (OAB: 10249/CE). Advogada: Lea Maria Silva Estevam Xavier (OAB: 11106/CE). Advogada:
Maria de Fatima Pinheiro Cairo (OAB: 11111/CE). Advogado: Jose Clebio G. do Nascimento (OAB: 11450/CE). Advogada: Sylvia
Vilar Teixeira Benevides (OAB: 11633/CE). Advogada: Jakelline Quirino Pinheiro (OAB: 11879/CE). Advogado: Edil de Castro
Cavalcante (OAB: 12150/CE). Advogado: Romero de Sousa Lemos (OAB: 12257/CE). Advogado: Jose Iran dos Santos (OAB:
12315/CE). Advogado: Charles de Lima Lourenço (OAB: 12391/CE). Advogada: Ana Vladia Pinheiro Lima Brasileiro (OAB:
12523/CE). Advogada: Williane Gomes Pontes Ibiapina (OAB: 12538/CE). Advogado: Daniel Gouveia Filho (OAB: 12581/CE).
Advogado: Luis Carlos Teixeira Ferreira (OAB: 12593/CE). Advogado: Fulvio Emerson Goncalves Cavalcante (OAB: 13094/CE).
Advogado: Fabiano Ribeiro Magalhaes (OAB: 13408/CE). Advogado: Jose Nilo Avelino Filho (OAB: 13531/CE). Advogada: Ana
Claudia de Castro Pires (OAB: 13811/CE). Advogada: Kamille Craveiro Cunto (OAB: 13910/CE). Advogada: Leandra Olinda
Porto Maia (OAB: 303/RN). Advogado: Rogerbert de Vasconcelos Teixeira (OAB: 137082/SP). Advogada: Aline Maria Fernandes
de Albuquerque Beserra (OAB: 12722/CE). Advogado: Paulo Roberto Rabelo Leal (OAB: 13591/CE). Advogada: Cintia Maria
Goncalves Gurgel (OAB: 14329/CE). Advogado: Rodrigo Guimaraes Pinto Nogueira (OAB: 14413/CE). Advogado: Rafael Freire
de Arruda (OAB: 14403/CE). Advogado: Francisco Daniel Ribeiro (OAB: 14758/CE). Advogada: Cicera Francisca Genuino do
Nascimento (OAB: 14741/CE). Advogada: Helanzia de Araujo Xavier Wichmann (OAB: 14948/CE). Advogada: Eveline Pereira
de Queiroz Uchôa (OAB: 15373/CE). Advogada: Julia Cardoso Rocha Saraiva Teixeira (OAB: 15544/CE). Advogada: Daniele
Juca Silveira (OAB: 15566/CE). Advogado: Dario Igor Nogueira Sales (OAB: 15813/CE). Advogada: Tamara Barreto Cidade
(OAB: 16065/CE). Advogado: Januario de Souza Neto (OAB: 16511/CE). Advogada: Lara Isadora Feitosa (OAB: 16406/CE).
Advogada: Livia Lopes Pinheiro (OAB: 16431/CE). Advogado: Djalma Ferreira de Araujo Junior (OAB: 16923/CE). Advogado:
Rafael Carneiro de Castro (OAB: 17275/CE). Advogado: David Bruxel de Vasconcelos (OAB: 17218/CE). Advogada: Ilana Amaro
Mota (OAB: 17784/CE). Advogada: Carolinne Coelho de Castro Coutinho (OAB: 17924/CE). Advogada: Elaina Araujo Bernardes
(OAB: 18088/CE). Advogado: Thiago Lins Coelho Fonteles (OAB: 18130/CE). Advogado: Marcus Vinicius Custodio Pereira
(OAB: 18459/CE). Advogado: Alcimor Aguiar Rocha Neto (OAB: 18457/CE). Advogado: Felipe Moreira Seabra (OAB: 18475/CE).
Advogado: Paulo Germano Autran Nunes de Mesquita (OAB: 18964/CE). Advogada: Alessandra Maria Donadon (OAB: 18965/
CE). Advogado: Edesio do Nascimento Pitombeira Filho (OAB: 19319/CE). Advogado: Clinio de Oliveira Memoria Cordeiro
(OAB: 20281/CE). Advogada: Vanessa Paula de Almeida Araujo (OAB: 20107/CE). Advogada: Marcia Maria Maia (OAB: 12761/
CE). Advogada: Catarina Arruda Maia (OAB: 20093/CE). Advogado: Henrique Andrade Girão (OAB: 24625/CE). Advogado:
Andre Salgueiro Melo (OAB: 23147/CE). Advogado: Wilson Emmanuel Pinto Paiva Neto (OAB: 23847/CE). Advogado: Emanuel
Gomes de Mello Carvalho (OAB: 22684/CE). Advogado: Lucas Ferreira Lobo (OAB: 21781/CE). Advogado: Joselito Saraiva
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
21
Filho (OAB: 23379/CE). Advogada: Bella Raquel Torres Alves (OAB: 20202/CE). Advogado: Bergson de Souza Bonfim (OAB:
14364/CE). Advogado: Karuza Castro de Oliveira Amorim (OAB: 21331/CE). Advogada: Nicya Lessa Nobre (OAB: 25703/CE).
Advogado: Daniel Fabricio David Ferreira de Figueiredo (OAB: 21016/CE). Advogada: Edmea Augusta de Andrade Chaves
(OAB: 19711/CE). Advogada: Dayana Ribeiro Albuquerque (OAB: 22026/CE). Advogada: Karin Becker Lopes (OAB: 25346/
CE). Advogado: Victor Jorge Medeiros Vieira (OAB: 24512/CE). Advogado: Francisco Alciedes Ferreira Andrade (OAB: 14311/
CE). Advogado: Francisco Roberto Felix Rodrigues (OAB: 17692/CE). Advogado: Alcimor Aguiar Rocha Neto (OAB: 18457/CE).
Advogada: Patricia Santiago Lopes Ferreira (OAB: 23239/CE). Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO - Interposição de Recurso
Especial - Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para,
querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art.
235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0456554-45.2000.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração. Embargante: Telemar Norte Leste S/A. Embargado:
Disqueamizade do Brasil Ltda. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE). Advogado: Ivo Eduardo Boareto (OAB:
14060/GO). Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO - Interposição de Recurso Especial - Tendo em vista a interposição de
Recurso Especial, a Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao
recurso, em cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 12 de
fevereiro de 2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0456553-60.2000.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração. Embargante: Telemar Norte Leste S/A. Embargado:
Disqueamizade do Brasil Ltda. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE). Advogado: Ivo Eduardo Boareto (OAB:
14060/GO). Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO - Interposição de Recurso Especial - Tendo em vista a interposição de
Recurso Especial, a Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao
recurso, em cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 13 de
fevereiro de 2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0099473-07.2006.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração. Embargante: Estado do Ceará. Embargado: Binacom
Administração e Comércio Ltda. Proc. Estado: Jose Anchieta Santos Sobreira (OAB: 2127/CE). Advogado: Sergio Augusto Sales
Ximenes Avila (OAB: 16391/CE). Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO - Interposição de Recurso Especial - Tendo em vista a
interposição de Recurso Especial, a Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em)
contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal.
Fortaleza, 12 de fevereiro de 2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0068109-46.2008.8.06.0001 - Apelação Cível. Apelante: Cidade Táxi Aéreo Ltda. Apelado: Estado do Ceará. Advogado:
Ademar Mendes Bezerra Junior (OAB: 15786/CE). Advogada: Diana Bastos Vasconcelos Bomfim (OAB: 18384/CE). Procª.
Estado: Maria Jose Rossi Jereissati (OAB: 3999/CE). Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO - Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo,
apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art. 235 do
mesmo diploma legal. Fortaleza, 13 de fevereiro de 2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0032725-90.2006.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração. Embargante: Estado do Ceará. Embargado: Joselma
Maria de Lima Oliveira - ME. Proc. Estado: Jose Anchieta Santos Sobreira (OAB: 2127/CE). Advogado: Sergio Raymundo
Bayas Queiroz (OAB: 15798/CE). Advogado: Drauzio Cortez Linhares (OAB: 16424/CE). Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO
- Interposição de Recurso Especial - Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Secretaria do Tribunal abre vista
à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 542 do
CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 13 de fevereiro de 2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe
de Serviço
Total de feitos: 1
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
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DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0009812-44.2011.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Aracati - Agravante: Companhia de Água e Esgoto do CearáCagece - Agravado: Abelardo Gurgel Costa Lima - Diante do exposto, NÃO ADMITO o presente recurso especial. Transcorrido,
in albis, o prazo recursal, certifique-se o ocorrido e remetam-se os autos à origem, procedendo-se à baixa, com as cautelas
de praxe. Publique-se. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2014. Desembargador FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Vicepresidente - Advs: Antonio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Jose Aires Teixeira (OAB: 4049/CE) - Pedro Gilberto Barboza (OAB:
5579/CE) - Antonio Jose de Melo Carvalho (OAB: 5438/CE) - Denise Sa Vieira Carrá (OAB: 14978/CE) - Silvia Maria Farias de
Castro E Silva (OAB: 11027/CE) - Maria Dione da Silva Sobral (OAB: 3334/CE) - Jamille Barbosa da Rocha Silva (OAB: 15043/
CE) - Marcos Roberto Rodrigues Monte E Silva (OAB: 1302/CE) - Jose Alexandre Ximenes Aragao (OAB: 14456/CE) - Fabiana
Melo Feijao (OAB: 14918/CE) - Maria Rachel de Andrade Costa (OAB: 14437/CE) - Thomaz Othon de Vasconcelos (OAB: 14565/
CE) - Heloisa Melo Madruga Fernandes (OAB: 14479/CE) - Ana Edilsa Carneiro Moreira (OAB: 12441/CE) - Sheila Dantas
Bandeira de Melo (OAB: 14439/CE) - Sylvia Vilar Teixeira Benevides (OAB: 11633/CE) - Moacir Augusto Meyer de Albuquerque
(OAB: 9864/CE) - Kamille Craveiro Cunto (OAB: 13910/CE) - Ana Claudia de Castro Pires (OAB: 13811/CE) - Aline Maria
Fernandes de Albuquerque Beserra (OAB: 12722/CE) - Rafael Freire de Arruda (OAB: 14403/CE) - Rafael Carneiro de Castro
(OAB: 17275/CE) - Edesio do Nascimento Pitombeira Filho (OAB: 19319/CE) - Hilana Barreto Torquato Gomes (OAB: 19310/
CE) - Marcia Maria Maia (OAB: 12761/CE) - Vanessa Paula de Almeida Araujo (OAB: 20107/CE) - Catarina Arruda Maia (OAB:
20093/CE) - Camila Brasileiro Bezerra Pereira (OAB: 20731/CE) - Eveline Pereira de Queiroz Uchôa (OAB: 15373/CE) - Heloisa
Alves Rocha (OAB: 20307/CE) - Francisco Wellington Bastos Chagas (OAB: 17255/CE) - Leonardo de Figueiredo Lourenço
(OAB: 21401/CE) - Ticiane Maria Juca Cavalcanti de Araujo (OAB: 22699/CE) - Aline Bastos Silva (OAB: 19974/CE) - Roberto
Martins Sao Thiago (OAB: 21002/CE) - Oscar Bastos Braga (OAB: 23017/CE) - Francisco Eduardo Pereira Alves (OAB: 21239/
CE) - Andre Salgueiro Melo (OAB: 23147/CE) - Alfredo Antonio Nogueira Valente (OAB: 1707/CE) - Jose Francisco Ferreira
Reboucas (OAB: 4697/CE) - Daniele Rodrigues de Oliveira (OAB: 19933/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0038519-29.2005.8.06.0001 (38519-29.2005.8.06.0001/1) - Apelação / Reexame Necessário - Fortaleza - Apelante:
Estado do Ceará - Remetente: Juiz da 7a Vara da Fazenda Publica de Fortaleza - Apelado: Savio Juca de Carvalho Gonçalves Apelado: Francisco José da Silva - Diante do exposto, ADMITO recurso especial apresentado. Após cumpridas as formalidades
legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2014. Desembargador
FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Vice-Presidente - Advs: Rachel Andrade Sales Rattacaso (OAB: 16150/CE) - Rachel
Andrade Sales Rattacaso (OAB: 16150/CE) - Thiago Cordeiro Gondim de Paiva (OAB: 17374/CE) - Thiago Cordeiro Gondim de
Paiva (OAB: 17374/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0018957-63.2007.8.06.0001 (18957-63.2007.8.06.0001/1) - Apelação / Reexame Necessário - Fortaleza - Apelante:
Estado do Ceará - Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza - Apelado: Fábio Félix
Vieira - ME - Diante do exposto, quanto à ofensa ao art. 535, CPC, com base na jurisprudência do STJ, nego seguimento ao
recurso especial, e, quanto aos temas relacionados à ilegitimidade da parte recorrida (Resp 1.299.303/SC) e à não incidência
de ICMS sobre a tarifa de energia elétrica calculada com base em demanda não contratada e não utilizada (Resp 960.476/SC),
utilizando a sistemática prevista no artigo 543-C, § 7º, I, do CPC, denego seguimento ao recurso extremo interposto pelo Estado
do Ceará. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o ocorrido e remetam-se os autos à origem, procedendo-se à
baixa, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Publique-se. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2014. Desembargador
FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Vice-Presidente do TJCE - Advs: Matteus Viana Neto (OAB: 9651/CE) - Francisco
Figueiredo de Paula Pessoa Net (OAB: 13805/CE) - Joao Aurelio Ponte de Paula Pessoa (OAB: 15196/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0033453-34.2006.8.06.0001 - Apelação / Reexame Necessário - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza - Apelante: Estado do Ceará - Apelado: José Abrahão Otoch & Companhia Ltda
(CNPJ 04.988.419/0016-30) - Apelado: José Abrahão Otoch & Companhia Ltda (CNPJ 04.988.419/0001-54) - Apelado: José
Abrahão Otoch & Companhia Ltda (CNPJ 04.988.419/0005-88) - Apelado: José Abrahão Otoch & Companhia Ltda (CNPJ
04.988.419/0006-69) - Apelado: ESPLANORD - Esplanada Confecções do Nordeste S/A - Diante do exposto, quanto à ofensa
ao art. 535, CPC, com base na jurisprudência do STJ, nego seguimento ao recurso especial, e, quanto aos temas relacionados
à ilegitimidade da parte recorrida (Resp 1.299.303/SC) e à não incidência de ICMS sobre a tarifa de energia elétrica calculada
com base em demanda não contratada e não utilizada (Resp 960.476/SC), utilizando a sistemática prevista no artigo 543-C, §
7º, I, do CPC, denego seguimento ao recurso extremo interposto pelo Estado do Ceará. Transcorrido, in albis, o prazo recursal,
certifique-se o ocorrido e remetam-se os autos à origem, procedendo-se à baixa, com as cautelas de praxe. Expedientes
necessários. Publique-se. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2014. Desembargador FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA VicePresidente do TJCE - Advs: Jose Anchieta Santos Sobreira (OAB: 2127/CE) - Artur Hemidio Barreto Coelho (OAB: 10549/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0027945-44.2005.8.06.0001 (27945-44.2005.8.06.0001/1) - Apelação / Reexame Necessário - Fortaleza - Remetente:
Juiz de Direito da 7a Vara da Fazenda Publica de Fortaleza - Apelante: Estado do Ceara - Apelado: Francisco Jose da Silva Apelado: Savio Juca de Carvalho Goncalves - Diante do exposto, ADMITO recurso especial apresentado. Após cumpridas as
formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2014.
Desembargador FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Vice-Presidente - Advs: Licio Justino Vinhas da Silva (OAB: 3/CE) Licio Justino Vinhas da Silva (OAB: 3/CE) - Manuel Cordeiro Gondim de Paiva (OAB: 15791/CE) - Manuel Cordeiro Gondim de
Paiva (OAB: 15791/CE)
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
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0376981-06.2010.8.06.0001 - Apelação Cível. Apelante: Estado do Ceará. Apelada: Euliane Soares Carneiro. Proc. Estado:
Wladimir Azevedo Requiao (OAB: 28123/CE). Advogado: Vanderler Carneiro Primo (OAB: 13797/CE). Despacho: - TERMO
DE INTIMAÇÃO Interposição de Recursos Extraordinário e Especial Tendo em vista as interposições de Recursos Especial e
Extraordinário, a Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos
recursos, em cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 17 de
fevereiro de 2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0051070-36.2008.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Sindicato das Indústrias de Papel, Papelão, Celulose
e Embalagens em Geral do Estado do Ceará - Sindiembalagens/CE - Apelado: Coordenador da Administração Tributária da
Secretaria da Fazenda do Ceará - Diante do exposto, quanto à ofensa ao art. 535, CPC, com base na jurisprudência do STJ,
nego seguimento ao recurso especial, e, quanto aos temas relacionados à ilegitimidade da parte recorrida (Resp 1.299.303/SC)
e à não incidência de ICMS sobre a tarifa de energia elétrica calculada com base em demanda não contratada e não utilizada
(Resp 960.476/SC), utilizando a sistemática prevista no artigo 543-C, § 7º, I, do CPC, denego seguimento ao recurso extremo
interposto pelo Estado do Ceará. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o ocorrido e remetam-se os autos à
origem, procedendo-se à baixa, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Publique-se. Fortaleza, 20 de fevereiro
de 2014. Desembargador FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Vice-Presidente do TJCE - Advs: Franck Edson Gonçalves
Sales (OAB: 18866/CE) - Jose Anchieta Santos Sobreira (OAB: 2127/CE)
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0331742-28.2000.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração. Embargante: Sonally Fernandes de Freitas. Embargante:
Iêda Maria Silveira Diógenes. Embargante: Luciene Alves Bessa Bandeira. Embargado: Municipio de Fortaleza. Advogado:
Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto (OAB: 20464/CE). Procª. Munic.: Suzana Ribeiro Machado (OAB: 14099/CE). Despacho:
- TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Extraordinário Tendo em vista a interposição de Recurso Extraordinário,
a Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em
cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 17 de fevereiro de
2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0089924-65.2009.8.06.0001 - Apelação Cível. Apelante: Davi Lima Gomes. Apelado: Estado do Ceará. Advogada: Fabricia
Fernandes Ribeiro de Castro (OAB: 19972/CE). Proc. Estado: Daniel Feitosa de Menezes (OAB: 17795/CE). Despacho: - TERMO
DE INTIMAÇÃO Interposição de Recursos Extraordinário e Especial Tendo em vista as interposições de Recursos Especial e
Extraordinário, a Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos
recursos, em cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 17 de
fevereiro de 2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0081033-89.2008.8.06.0001 - Apelação Cível. Apelante: Eldemiza Ferreira Mesquita. Apelado: Banco Finasa S/A. Advogado:
Franklin Fernandes Teixeira (OAB: 2577/CE). Advogado: Edson Fernandes Teixeira (OAB: 10741/CE). Advogada: Maria Isabel
Aguiar Pessoa de Barros (OAB: 19328/CE). Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 19937/PR). Despacho: - TERMO
DE INTIMAÇÃO - Interposição de Recurso Especial - Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Secretaria do
Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao
disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 18 de fevereiro de 2014 Inaura de
Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0046218-71.2005.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração. Embargante: Wellington Forte Alves. Embargado:
Florentino de Araujo Cardoso Filho. Embargado: Luiz Antonio Noleto Guimarães. Embargado: Estado do Ceará. Advogada: Aline
Rocha Sá (OAB: 19650/CE). Advogado: Francisco Miranda Pinheiro Neto (OAB: 18701/CE). Advogado: Jose Candido Lustosa
Bittencourt de Albuquerque (OAB: 4040/CE). Proc. Estado: Newton Fontenele Teixeira (OAB: 16980/CE). Despacho: - TERMO
DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Extraordinário Tendo em vista a interposição de Recurso Extraordinário, a Secretaria
do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao
disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2014 Inaura de
Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
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DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0089276-85.2009.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Editora Verdes Mares Ltda - Apelado: Marcos William
Leite de Oliveira - Apelado: Francisco Rinaldo de Sousa Janja - Apelado: Pedro Olímpio Monteiro Filho - Apelado: Felipe Diogo
de Siqueira Frota - Isto posto, INADMITO o Recurso Especial interposto. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifiquese o ocorrido e remetam-se à origem, procedendo-se à baixa. Expedientes necessários. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2014.
Desembargador FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Vice-presidente - Advs: Marcelo Memoria de Araujo (OAB: 14407/CE)
- Nestor Sousa Facundo (OAB: 18505/CE) - Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB: 14325/CE) - Narcilio Nasareno Carneiro
Saraiva (OAB: 11888/CE)
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0033978-79.2010.8.06.0064 - Apelação Cível. Apelante: Estado do Ceará. Apelado: Rogerio de Figueiredo Pereira. Procª.
Estado: Antonia Simone Magalhaes Oliveira (OAB: 16945/CE). Advogada: Rochelle Albuquerque Fontenele (OAB: 19143/CE).
Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO - Interposição de Recurso Especial - Tendo em vista a interposição de Recurso Especial,
a Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em
cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 27 de fevereiro de
2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0026290-59.2013.8.06.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Município de Fortaleza. Agravado: Washington Renato
Furtado Filho. Procª. Munic.: Fernanda Maria Diogenes de Menezes Oliveira (OAB: 15775/CE). Advogado: Roberio Fontenele de
Carvalho (OAB: 7531/CE). Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recursos Extraordinário e Especial Tendo em
vista as interposições de Recursos Especial e Extraordinário, a Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para,
querendo, apresentar(em) contrarrazões aos recursos, em cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art.
235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 18 de fevereiro de 2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0004879-64.2007.8.06.0001 - Apelação Cível. Apelante: Henrique Antonio Laranjeira Jucá. Apelado: João dos Santos
Costa. Advogado: Eugenio Duarte Vasques (OAB: 16040/CE). Advogada: Mariana Bizerril Nogueira (OAB: 18624/CE). Advogado:
Carlos Gentil da Silva Leite (OAB: 12644/CE). Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO - Interposição de Recurso Especial - Tendo
em vista a interposição de Recurso Especial, a Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo,
apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art. 235 do
mesmo diploma legal. Fortaleza, 6 de fevereiro de 2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0113235-22.2008.8.06.0001 - Apelação / Reexame Necessário - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 9ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza - Apelante: Estado do Ceará - Apelado: Carlos Ruimar Pinheiro - ME - Diante do
exposto, quanto à ofensa ao art. 535, CPC, com base na jurisprudência do STJ, nego seguimento ao recurso especial, e, quanto
aos temas relacionados à ilegitimidade da parte recorrida (Resp 1.299.303/SC) e à não incidência de ICMS sobre a tarifa de
energia elétrica calculada com base em demanda não contratada e não utilizada (Resp 960.476/SC), utilizando a sistemática
prevista no artigo 543-C, § 7º, I, do CPC, denego seguimento ao recurso extremo interposto pelo Estado do Ceará. Transcorrido,
in albis, o prazo recursal, certifique-se o ocorrido e remetam-se os autos à origem, procedendo-se à baixa, com as cautelas
de praxe. Expedientes necessários. Publique-se. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2014. Desembargador FRANCISCO LINCOLN
ARAÚJO E SILVA Vice-Presidente do TJCE - Advs: Jose Anchieta Santos Sobreira (OAB: 2127/CE) - Carlos Fernando Bezerra
Melo (OAB: 9533/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0063571-56.2007.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração - Fortaleza - Embargante: Estado do Ceará - Embargado:
Frandiesel Serviços e Peças Diesel Ltda - Diante do exposto, quanto à ofensa ao art. 535, CPC, com base na jurisprudência
do STJ, nego seguimento ao recurso especial, e, quanto aos temas relacionados à ilegitimidade da parte recorrida (Resp
1.299.303/SC) e à não incidência de ICMS sobre a tarifa de energia elétrica calculada com base em demanda não contratada
e não utilizada (Resp 960.476/SC), utilizando a sistemática prevista no artigo 543-C, § 7º, I, do CPC, denego seguimento ao
recurso extremo interposto pelo Estado do Ceará. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o ocorrido e remetam-se
os autos à origem, procedendo-se à baixa, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Publique-se. Fortaleza, 20 de
fevereiro de 2014. Desembargador FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Vice-Presidente do TJCE - Advs: Jose Anchieta
Santos Sobreira (OAB: 2127/CE) - Lucio Gurgel do Amaral Mota (OAB: 21362/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
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Nº 0080367-52.2012.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Norma Mota de Castro - Agravado: Plácido
Castelo Sobrinho - Diante do exposto, INADMITO recurso especial apresentado. Transcorrido, in albis, o prazo recursal,
certifique-se o ocorrido e remetam-se os autos à origem, procedendo-se à baixa, com as cautelas de praxe. Publique-se.
Fortaleza, 26 de fevereiro de 2014. Desembargador FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Vice-Presidente - Advs: Elizabete
Ribeiro E Silva (OAB: 3383/CE) - Ernandes Nepomuceno de Oliveira (OAB: 1937/CE) - Jose Alberto Rola (OAB: 945/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0072220-37.2012.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Capistrano - Agravante: Maria de Nazare Araujo Souza - Agravado:
Bv Financeira S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos etc. Cuida-se de recurso especial pelo permissivo das
alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contrastando acórdão unânime prolatado pela 8ª Câmara Cível
em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória planicial, que, nos autos de ação ordinária, indeferiu
o pedido de tutela antecipada que manteria o veículo sob a posse da agravante, evitaria que o seu nome fosse positivado junto
aos cadastros de maus pagadores e autorizaria o depósito das parcelas em aberto no valor incontroverso. O aresto objurgado
ratificou decisum unipessoal do e. Desembargador Relator que julgou prejudicado o agravo de instrumento, à luz do disposto nos
arts. 577, caput, e 527, I, do Código de Processo Civil, face à superveniência de sentença meritória oriunda do Juízo de origem.
Alega-se, no apelo nobre, que o acórdão recorrido contrariou o disposto nos arts. 51, IV, e 54, §3º, ambos do Código de Defesa
do Consumidor, além de supostamente ter divergido da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sem contrarrazões,
apesar de regular intimação. Brevemente relatado, no que importa, decido. Registre-se, inicialmente, que a demanda em tela é
caso de mitigação da regra do art. 542, §3º do CPC, “[...] que deve ser afastada sempre que a retenção tornar o recurso especial
inútil.” (SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 660).
Dito isto, verifica-se que, embora preencha os requisitos intrínsecos e extrínsecos exigidos por lei, o apelo não ultrapassa o juízo
de admissibilidade. Com efeito, improcede a irresignação, visto que o acordão invectivado está em perfeita consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, portanto, o disposto na Súmula 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas
autorizadoras dos recursos especiais. Em precedentes que se enquadram, às inteiras, à espécie, a Corte Superior assim já
decidiu reiteradas vezes: Fica prejudicado, ante a perda de objeto, o Recurso Especial interposto contra acórdão que examinou
Agravo de Instrumento contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica a prolação de
sentença de mérito nos casos em que o objeto extremo limita-se à discussão acerca do preenchimento dos requisitos previstos
no art. 273 do CPC. (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 202736/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgamento em 21.02.2013,
DJe de 07.03.2013) Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a prolação de sentença de mérito, mediante
cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento. (STJ, 2ª Turma, REsp 1233290/PR, Rel.
Min. Humberto Martins, julgamento em 26.04.2011, DJe de 03.05.2011) [...] é entendimento uníssono desta Corte no sentido
de que, uma vez prolatada sentença de mérito na ação principal, opera-se a perda de objeto do agravo de instrumento contra
deferimento ou indeferimento de liminar. [...] Comprovada a perda do objeto, não mais se verifica o interesse de agir por parte
do recorrente, considerando-se, assim, prejudicado o recurso de agravo interposto na instância inferior. (STJ, 2ª Turma, REsp
1091148/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgamento em 16.12.2010, DJe de 08.02.2011) Ante o exposto, INADMITO o
apelo raro. Transcorrido, in albis, o prazo para a pretensão impugnativa, cientifique-se o Juízo originário da causa, procedendose, em seguida, ao arquivamento dos vertentes fólios nesta Corte de Justiça. Publique-se. Fortaleza/CE, 26 de fevereiro de
2014. Desembargador LUIZ GERARDO DE PONTES BRÍGIDO Presidente do Tribunal de Justiça - Advs: Renan Barbosa de
Azevedo (OAB: 23112/CE) - Daniel Almeida Quezado Fernandes (OAB: 20624/CE) - Cicero Cezar Quezado Fernandes (OAB:
9947/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0555500-52.2000.8.06.0001 - Apelação / Reexame Necessário - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 5° Vara da
Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza - Apelante: Estado do Ceara - Apelado: Raimundo Nonato da Silva - Diante do
exposto, NÃO ADMITO o presente recurso especial. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o ocorrido e remetamse os autos à origem, procedendo-se à baixa, com as cautelas de praxe. Publique-se. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2014.
Desembargador FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Vice-Presidente - Advs: Vicente Martins Prata Braga (OAB: 19309/
CE) - Francisco Aprigio da Silva (OAB: 9073/CE)
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0000625-19.2005.8.06.0001/50000 - Agravo. Agravante: Maria Rosaura Souza Cordeiro. Agravante: Maria Izabel Bezerra
Farias. Agravante: Edvaldo de Paula Silva. Agravante: Ana Maria dos Santos Marques. Agravante: Graça Maria Melo de Araújo.
Agravante: Francisco Francimar Gadelha. Agravante: Maria Neide de Araújo Moraes. Agravante: Carlota Pereira de Sousa.
Agravante: Anália Marques Teixeira. Agravado: Município de Fortaleza. Advogada: Roxane Benevides Rocha Sobreira (OAB:
6610/CE). Proc. Municipio: Francisco Lisboa Rodrigues (OAB: 12204/CE). Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição
de Recursos Extraordinário e Especial Tendo em vista as interposições de Recursos Especial e Extraordinário, a Secretaria do
Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos recursos, em cumprimento ao
disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2014 Inaura de
Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0023617-32.2009.8.06.0001 - Apelação Cível. Apelante: Deygleson Soares Frota. Apelado: Smaff Nordeste Veiculos Ltda.
Advogado: Luciano Carmelo de Mesquita Prado (OAB: 4314/CE). Advogado: Valdetario Andrade Monteiro (OAB: 11140/CE).
Advogado: Charles Goiana de Andrade (OAB: 20160/CE). Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO - Interposição de Recurso
Especial - Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para,
querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
26
235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0180265-69.2011.8.06.0001 - Apelação Cível. Apelante: Gildemar José de Paula Sales. Apelado: Estado do Ceará.
Advogado: Angel Alberto de Oliveira Couto Napoli (OAB: 11954/CE). Proc. Estado: Fabio Pedrosa Vasconcelos (OAB: 16743/CE).
Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recursos Extraordinário e Especial Tendo em vista as interposições de
Recursos Especial e Extraordinário, a Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em)
contrarrazões aos recursos, em cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma
legal. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0293559-85.2000.8.06.0001 (293559-85.2000.8.06.0001/1) - Apelação Cível. Apelante: TV Cidade de Fortaleza Ltda.
Apelada: Maria Bernadete Viana da Costa. Advogado: Antonio Carlos Araujo Sousa (OAB: 1670/CE). Advogado: Marcio Regis
Aragao Nogueira (OAB: 14451/CE). Advogado: Murilo Oliveira de Araujo Pereira (OAB: 18526/PE). Advogado: Ademar Mendes
Bezerra Junior (OAB: 15786/CE). Advogada: Diana Bastos Vasconcelos Bomfim (OAB: 18384/CE). Advogada: Geuza Leitao
Barros (OAB: 5396/CE). Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recursos Extraordinário e Especial Tendo em
vista as interposições de Recursos Especial e Extraordinário, a Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para,
querendo, apresentar(em) contrarrazões aos recursos, em cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art.
235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0002794-74.2008.8.06.0000 (2794-74.2008.8.06.0000/0) - Mandado de Segurança. Impetrante: Maria Jose Ribeiro.
Impetrante: Maria dos Martins Coelho Bessa. Impetrante: Maria Olga Vale Albino. Impetrante: Lucia Felix Ferreira. Impetrado:
Secretario de Administraçao do Estado do Ceara. Impetrado: Secretario da Fazenda do Estado do Ceara. Advogado: Patricio
Wiliam Almeida Vieira (OAB: 7737/CE). Advogado: Patricio Wiliam Almeida Vieira (OAB: 7737/CE). Advogado: Patricio Wiliam
Almeida Vieira (OAB: 7737/CE). Advogado: Patricio Wiliam Almeida Vieira (OAB: 7737/CE). Proc. Estado: Juvencio Vasconcelos
Viana (OAB: 6883/CE). Despacho: - Tendo em vista a decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça (fls. 233/236) que deu
provimento ao recurso ordinário, afastada a decadência, e, em consequência disso, prossiga o julgamento do Mandado de
Segurança impetrado, retornem os autos ao douto Relator para adoção das providências cabíveis, nos termos do que decidiu o
STJ.Expedientes necessários.Fortaleza, 20 de fevereiro de 2014. Des. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Vice-presidente
do TJCE
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0015518-47.2007.8.06.0000 (15518-47.2007.8.06.0000/0) - Mandado de Segurança. Impetrante: Nelson Calixto Moreira.
Impetrante: Maria Zelia Damasceno Solon. Impetrante: Roza Lima Sampaio. Impetrante: Adalberto Holanda Feitosa. Impetrante:
Roberto Sergio Gadelha Albano Amora. Impetrante: Francisca Lecy Magalhaes Lobo. Impetrante: Manoel Candido Chaves.
Impetrante: Jose de Arimateia Morais. Impetrante: Cesario Ibiapino Solon. Impetrado: Secretario de Administraçao do Estado do
Ceara. Impetrado: Secretario da Fazenda do Estado do Ceara - Sefaz. Advogado: Patricio Wiliam Almeida Vieira (OAB: 7737/
CE). Procª. Estado: Lia Almino Gondim (OAB: 16316/CE). Despacho: - Tendo em vista a decisão do Colendo Superior Tribunal
de Justiça (fls. 289/292) que deu provimento ao recurso ordinário, afastada a decadência, e, em consequência disso, prossiga
o julgamento do Mandado de Segurança impetrado, retornem os autos ao douto Relator para adoção das providências cabíveis,
nos termos do que decidiu o STJ.Expedientes necessários.Fortaleza, 20 de fevereiro de 2014. Des. FRANCISCO LINCOLN
ARAÚJO E SILVA Vice-presidente do TJCE
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0075118-64.2005.8.06.0001 - Apelação Cível. Apelante: Francisca Nilce de Sousa Abreu. Apelante: Maria Eunice Correia
da Costa. Apelante: Maria Josefina da Silva Oliveira. Apelante: Minerva Cesar da Silva. Apelante: Maria de Lourdes Oliveira
Henrique. Apelante: Francisca Sulina da Conceição Souza. Apelante: Maria Hilda Marques de Almeida. Apelante: Maria Jose
Xavier da Silva. Apelado: Município de Fortaleza. Advogado: Moab Saldanha Junior (OAB: 21928/CE). Advogado: Thiago
Camara Loureiro (OAB: 19245/CE). Advogada: Cecilia Parente Pinheiro (OAB: 19065/CE). Advogado: Marcio Alan Menezes
Moreira (OAB: 18728/CE). Advogado: Jairo Rocha Ximenes Ponte (OAB: 15869/CE). Procª. Munic.: Suzana Ribeiro Machado
(OAB: 14099/CE). Despacho: - Declarando meu impedimento para atuar neste feito, por ter funcionado com relator, determino
o encaminhamento do processo ao eminente Desembargador Presidente deste Tribunal de Justiça, consoante preconiza o art.
159 do RITJCE, para adotar as providências pertinentes ao caso. Expedientes necessários. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2014.
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Des. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Vice-presidente do TJCE
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0002580-34.2012.8.06.0165/50000 - Agravo. Agravante: Município de São Luis do Curu. Agravada: Francisca Nara Sales
Fernandes. Procª. Munic.: Rafaela Pacheco Nunes (OAB: 22404/CE). Advogado: Antonio Jose Sampaio Ferreira (OAB: 5472/CE).
Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recursos Extraordinário e Especial Tendo em vista as interposições de
Recursos Especial e Extraordinário, a Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em)
contrarrazões aos recursos, em cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma
legal. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0159731-70.2012.8.06.0001 - Apelação Cível. Apelante: Joelma Martins Freitas. Apelado: B V Financeira S/A Crédito
Financiamento e Investimento. Advogado: Armando Pinto Martins (OAB: 10418/CE). Advogada: Maria Isabel Aguiar Pessoa de
Barros (OAB: 19328/CE). Advogado: Lucas Azevedo Rios Maldonado (OAB: 47710/CE). Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO
- Interposição de Recurso Especial - Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Secretaria do Tribunal abre vista
à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 542 do
CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe
de Serviço
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0004222-68.2012.8.06.0124 - Apelação Cível. Apelante: Fernanda Lubambo Belém. Apelante: Francisco Diogo Malheiro
Belém. Apelante: Francisco Tadeu Lubambo Belém. Apelado: Banco do Nosdeste do Brasil S.A. Advogado: Aloísio Oliveira
Dornellas (OAB: 97064/RJ). Advogado: Isael Bernardo de Oliveira (OAB: 6814/CE). Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial - Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Secretaria do Tribunal abre vista à(s)
parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 542 do
CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 7 de fevereiro de 2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe
de Serviço
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0017650-19.2003.8.06.0000/50000 - Agravo. Agravante: Banco Mercantil de Sao Paulo S/A. Agravado: Felinto Alves Martins.
Advogada: Camille Calheiros da Silva (OAB: 26088/CE). Advogado: Clayton Moller (OAB: 21483/RS). Advogada: Daiany Mara
Ribeiro Paiva (OAB: 16942/CE). Advogado: Wellington Rocha Leitao (OAB: 1900/CE). Advogada: Lea Magalhaes Barsi (OAB:
13843/CE). Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO - Interposição de Recurso Especial - Tendo em vista a interposição de
Recurso Especial, a Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao
recurso, em cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 17 de
fevereiro de 2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0005795-43.2003.8.06.0000/50001 - Embargos de Declaração. Embargante: Joao Bosco Ferreira Lima. Embargado:
Banco Ford S/A. Advogado: Jose Heleno Lopes Viana (OAB: 1485/CE). Advogado: Claudio Barroso Magalhaes (OAB: 9720/CE).
Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO - Interposição de Recurso Especial - Tendo em vista a interposição de Recurso Especial,
a Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em
cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 17 de fevereiro de
2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0004523-26.2010.8.06.0143 - Apelação Cível. Apelante: Bradesco Seguros S.a. Apelado: Francisco Juciran Martins de
Apolonio. Advogado: Antonio Valdonio de Oliveira Brito (OAB: 11993/CE). Advogado: Roberio Cassius Sampaio Aragao (OAB:
16468/CE). Advogado: João Luiz Cunha dos Santos (OAB: 265931/SP). Advogado: Luciano Teixeira do Nascimento (OAB:
15848/CE). Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao
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28
disposto no art. 544, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei nº 12.322, de setembro de 2010), a Secretaria do Tribunal abre
vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em), querendo, contrarrazões ao(s) recurso(s). Fortaleza, 17 de fevereiro de 2014.
Inaura de Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0006581-16.2005.8.06.0001 - Apelação Cível. Apelante: Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda. Apelado: Francisco
Gildásio Rodrigues da Silva. Apelado: Laricy Souza Alves Rodrigues. Advogado: Livio Cavalcante de Arruda Neto (OAB: 9976/
CE). Advogado: Andre Eugenio de Oliveira (OAB: 25992/CE). Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO - Interposição de Recurso
Especial - Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para,
querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art.
235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 18 de fevereiro de 2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0152393-84.2008.8.06.0001 - Apelação Cível. Apelante: Maria Leida Patricio Pessoa. Apelado: Fundação Coelce de
Seguridade Social - FAELCE. Advogado: Vinicius Maia Lima (OAB: 13299/CE). Advogado: Antonio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE).
Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recursos Extraordinário e Especial Tendo em vista as interposições de
Recursos Especial e Extraordinário, a Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em)
contrarrazões aos recursos, em cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma
legal. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0150642-23.2012.8.06.0001 - Apelação Cível. Apte/Apdo: Estado do Ceará. Apte/Apdo: Huascar Moreira Pinto. Proc.
Estado: Paulo de Tarso Cavalcante Asfor Junior (OAB: 15603/CE). Advogado: Ibsen Pontes Moreira Pinto (OAB: 11272/CE).
Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO - Interposição de Recurso Especial - Tendo em vista a interposição de Recurso Especial,
a Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em
cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 25 de fevereiro de
2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0132383-80.2012.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração. Embargante: Estado do Ceará. Embargado: CR
Empreendimentos e Construções Ltda. Proc. Estado: Renato Vilardo de Mello Cruz (OAB: 18311/CE). Advogado: Weber
Busgaib Gonçalves (OAB: 26578/CE). Advogado: Manuel Luis da Rocha Neto (OAB: 7479/CE). Advogada: Andrea Viana Arrais
Egypto (OAB: 7543/CE). Advogado: Rodrigo Jereissati de Araujo (OAB: 8175/CE). Advogada: Fabia Amancio Campos (OAB:
12813/CE). Advogada: Karine Farias Castro (OAB: 14210/CE). Advogada: Raquel Arrais Rocha Cunha Porto (OAB: 12390/
CE). Advogado: Victor Diego Soares de Almeida (OAB: 21415/CE). Advogado: Rodrigo de Arraes Queiroz (OAB: 22585/CE).
Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO - Interposição de Recurso Especial - Tendo em vista a interposição de Recurso Especial,
a Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em
cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 6 de fevereiro de
2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0131940-32.2012.8.06.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: SEGREDO DE JUSTIÇA. Agravada: SEGREDO DE
JUSTIÇA. Advogada: Marcela Leopoldina Quezado Gurgel E Silva (OAB: 18971/CE). Advogado: Antonio Everardo Alexandre de
Abreu (OAB: 21036/CE). Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recursos Extraordinário e Especial Tendo em
vista as interposições de Recursos Especial e Extraordinário, a Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para,
querendo, apresentar(em) contrarrazões aos recursos, em cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art.
235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0131750-08.2008.8.06.0001/50000 - Agravo. Agravante: Rita de Cascia Braga de Souza. Agravante: Marta Christiany
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Cunha Pinheiro. Agravante: José Marcio Machado Batista. Agravante: Carlos Tiago Martins Moura. Agravado: Instituto Doutor
José Frota - IJF. Advogado: Sergio Ellery Santos Girao (OAB: 15154/CE). Advogada: Silvia Maria Pires de Souza (OAB: 5127/
CE). Advogada: Marta Batista Landim (OAB: 8598/CE). Advogada: Maria Marlene Chaves de Morais (OAB: 3618/CE). Advogada:
Aline Maria Porto Fernandes (OAB: 4796/CE). Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recursos Extraordinário
e Especial Tendo em vista as interposições de Recursos Especial e Extraordinário, a Secretaria do Tribunal abre vista à(s)
parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos recursos, em cumprimento ao disposto no art. 542 do
CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 6 de fevereiro de 2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe
de Serviço
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0109980-90.2007.8.06.0001 - Apelação Cível. Apelante: Estado do Ceará. Apelada: Maria de Fatima Vieira de Araújo. Proc.
Estado: Deusdedit Rodrigues Duarte (OAB: 9316/CE). Advogado: Fabiano Aldo Alves Lima (OAB: 8767/CE). Advogado: Jose
Nunes Rodrigues (OAB: 10346/CE). Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO - Interposição de Recurso Especial - Tendo em vista
a interposição de Recurso Especial, a Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em)
contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal.
Fortaleza, 7 de fevereiro de 2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0050421-76.2005.8.06.0001 - Apelação Cível. Apelante: Hermann Redies. Apelado: Kl Serviços e Engenharia S/S Ltda.
Apelado: Estado do Ceara. Advogado: Francisco Narbal de Oliveira Neto (OAB: 7189/CE). Advogado: Bruno de Oliveira
Cavalcante (OAB: 13362/CE). Advogado: Bomfim Cavalcante Carneiro (OAB: 2485/CE). Advogado: Francisco Hermano Silva
Pascoal (OAB: 4560/CE). Proc. Estado: Licio Justino Vinhas da Silva (OAB: 16959/CE). Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO
- Interposição de Recurso Especial - Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Secretaria do Tribunal abre vista
à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 542 do
CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 7 de fevereiro de 2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe
de Serviço
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0124417-05.2008.8.06.0001 - Apelação Cível. Apelante: Estado do Ceará. Apelado: Antônio Thiago Conde Paiva. Proc.
Estado: Damiao Soares Tenorio (OAB: 26614/CE). Advogado: Edson Craveiro de Almada (OAB: 11474/CE). Advogado: Jose
Helio Arruda Barroso (OAB: 25036/CE). Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recursos Extraordinário e
Especial Tendo em vista as interposições de Recursos Especial e Extraordinário, a Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s)
recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos recursos, em cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC,
combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe de
Serviço
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0016230-34.2007.8.06.0001/50000 - Agravo. Agravante: Gildo Gomes de Araujo. Agravado: Estado do Ceará. Advogada:
Olivia Maria Moreira de Farias (OAB: 16729/CE). Procª. Estado: Antonia Camily Gomes Cruz (OAB: 18376/CE). Despacho: TERMO DE INTIMAÇÃO - Interposição de Recurso Especial - Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Secretaria
do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao
disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2014 Inaura de
Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0010851-83.2005.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração. Embargante: Estado do Ceará. Embargado: Daboa
Frigorifico Santana Ltda. Proc. Estado: Jose Anchieta Santos Sobreira (OAB: 2127/CE). Advogado: Sergio Raymundo Bayas
Queiroz (OAB: 15798/CE). Advogado: Drauzio Cortez Linhares (OAB: 16424/CE). Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial - Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Secretaria do Tribunal abre vista à(s)
parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 542 do
CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe
de Serviço
Total de feitos: 1
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
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Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0012767-55.2005.8.06.0001 - Apelação Cível. Apelante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE. Apelado:
Gilvandro Alves Bezerra. Advogada: Sheila Dantas Bandeira de Melo (OAB: 14439/CE). Advogado: Euler Fernandes de Holanda
(OAB: 12388/CE). Despacho: - TERMO DE INTIMAÇÃO - Interposição de Recurso Especial - Tendo em vista a interposição de
Recurso Especial, a Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao
recurso, em cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 25 de
fevereiro de 2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0143828-34.2008.8.06.0001 - Apelação Cível. Apelante: Clóvis Cordeiro de Matos. Apelado: Estado do Ceará. Advogado:
Francisco Jose Alves Teles (OAB: 12417/CE). Proc. Estado: Carlos Otavio de Arruda Bezerra (OAB: 5207/CE). Despacho: TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Extraordinário Tendo em vista a interposição de Recurso Extraordinário,
a Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em
cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 27 de fevereiro de
2014 Inaura de Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Privativos
DESPACHO DE RELATORES
0023587-94.2009.8.06.0001 - Apelação Cível. Apelante: Companhia Energética do Ceará - COELCE. Apelado: Comercial
de Malhas & Cia Ltda. Advogado: Antonio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE). Advogada: Kamille Craveiro Cunto (OAB: 13910/CE).
Advogado: Raul Amaral Junior (OAB: 13371/CE). Advogado: Bernardo Dall Mass Fernandes (OAB: 18889/CE). Despacho: TERMO DE INTIMAÇÃO - Interposição de Recurso Especial - Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Secretaria
do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao
disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2014 Inaura de
Oliveira Caminha Chefe de Serviço
Total de feitos: 1
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
ATAS DAS SESSÕES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA N.º 01/2014
SESSÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. Aos vinte e oito(28) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quatorze
(2014), na sala das Sessões das Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, às 13:30 horas, teve
lugar a Primeira Sessão Ordinária deste Colegiado, ocasião em que, sem alterações, foi aprovada a Ata da Sessão Ordinária
nº10/2013, de 17.12.2013. Presentes os Exmos. Srs. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Presidente), MARIA
IRACEMA MARTINS DO VALE, FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES, VERA LÚCIA CORREIA LIMA, FRANCISCO
SUENON BASTOS MOTA, CLÉCIO AGUIAR DE MAGALHÃES, EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE,SÉRGIA MARIA MENDONÇA
MIRANDA, JUCID PEIXOTO DO AMARAL, PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, FRANCISCO GLADYSON PONTES,
VÁLDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA, INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO,
CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, TEODORO SILVA SANTOS, MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, MARIA VILAUBA
FAUSTO LOPES, MARIA GLADYS LIMA VIEIRA, LISETE DE SOUSA GADELHA, RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, PAULO
AIRTON ALBUQUERQUE FILHO e Dra. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - Juíza Convocada. Ausentes, justificadamente,
os Exmos. Srs. Deses. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES e CARLOS RODRIGUES FEITOSA. Ausentes, por motivo
de férias, os Exmos. Srs. Deses. RÔMULO MOREIRA DE DEUS, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, FRANCISCO
BARBOSA FILHO, DURVAL AIRES FILHO, FRANCISCO JOSÉ MARTINS CÂMARA, FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO
e FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE. Representando o Ministério Público a Exma. Sra. Dra. Luzanira Maria Formiga –
Procuradora de Justiça, sendo os trabalhos secretariados pelo Dr. Antonio Inimá Fernandes Lima - Secretário Judiciário.-1 –
DELIBERAÇÕES INICIAIS – Inicialmente, o Exmo. Sr. Desembargador Presidente comunicou aos seus eminentes pares que
havia recebido um expediente administrativo registrado sob nº8501124-89.2014.8.06.0000, subscrito pela parte Massa Falida
de Oboé Crédito, Financiamento e Investimento S.A., Oboé Tecnologia e Serviços Financeiros S.A., Oboé Distribuidora de
Valores Mobiliários S.A., Companhia de Investimento Oboé, Advisor Gestão de Ativos S.A., Oboé Holding Financeira S.A. e José
Newton Lopes Freitas (“Massa Falida”), solicitando que fosse realizado um sorteio, nos termos do art. 39 do RITJCE, para a
composição do quorum da Sexta Câmara Cível Isolada deste Tribunal, no julgamento do processo nº0030849-59.2013.8.06.0000,
que tramita sob a relatoria do Exmo. Sr. Des. Jucid Peixoto do Amaral, e que se encontra incluído em pauta de julgamento,
tendo em vista o impedimento dos Exmos. Srs. Desembargadores Sérgia Maria Mendonça Miranda e Paulo Airton Albuquerque
Filho. O Exmo. Sr. Desembargador Presidente expôs que, objetivando imprimir celeridade ao andamento dos trabalhos a cargo
das Câmaras Isoladas deste Tribunal, os Presidentes das respectivas Câmaras vinham realizando convocações de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
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desembargadores que apresentassem disponibilidade para a composição do quorum do correspondente órgão julgador. No
entanto, o Exmo. Sr. Desembargador Presidente solicitou que, a partir daquele momento, se constatada alguma situação de
iminente insuficiência de quorum nas Câmaras Cíveis Isoladas, os Presidentes das respectivas Câmaras dirijam ofício ao
Presidente das Câmaras Cíveis Reunidas, a fim de que seja realizado um sorteio, com fundamento nas disposições contidas no
art.39 do RITJCE, para a composição do mencionado quorum. Quanto à solicitação contida no expediente administrativo
nº8501124-89.2014.8.06.0000, as Câmaras Cíveis Reunidas aprovaram deliberação, por unanimidade, no sentido de que o
referido sorteio fosse efetivado, de forma manual, no curso da sessão de julgamento. Desta forma, por determinação do Exmo.
Sr. Desembargador Presidente, efetivados os preparativos pelo Secretário Judiciário, a Exma. Sra. Desembargadora Maria
Iracema Martins do Vale procedeu ao sorteio, em urna armazenadora dos nomes dos desembargadores integrantes das
Câmaras Cíveis deste Tribunal, aptos a participar do mencionado sorteio, retirando o nome do Exmo. Sr. Desembargador Carlos
Rodrigues Feitosa para compor o quorum da Sexta Câmara Cível, na próxima sessão de julgamento, para atuação no julgamento
do processo nº0030849-59.2013.8.06.0000. O Exmo. Sr. Desembargador Presidente determinou a expedição de ofício de
comunicação ao eminente desembargador ora sorteado.- 2 - PEDIDOS DE VISTA – 2.1 – Ação Rescisória nº655560.2001.8.06.0000/0 - 10ª VARA CIVEL DE FORTALEZA, em que figuram como Autores JOSE ALDERY DA SILVEIRA e MARIA
HELENITA RIOS DA SILVEIRA, sendo Réu BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A – BICBANCO, sob a Presidência do Exmo.
Sr. Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - Presidente das Câmaras Cíveis Reunidas, sendo Relator o Exmo. Sr. Des.
FRANCISCO AURICÉLIO PONTES e Revisor o Exmo. Sr. Des. FRANCISCO SUENON BASTOS MOTA-Decisão: Prosseguindo
no julgamento, suspenso em virtude de pedido de vista formulado na Sessão Ordinária realizada em 17.12.2013, o eminente
Des. Emanuel Leite Albuquerque declarou sua suspeição. Acompanhou o voto do relator a eminente Desa. Vera Lúcia Correia
Lima. Acompanharam o voto divergente do Des. Washington Luís Bezerra de Araújo, as eminentes Desas. Maria Vilauba Fausto
Lopes e Maria Gladys Lima Vieira. Não votaram, com fundamento nas disposições contidas no art. 86 do Regimento Interno do
TJ/CE, os eminentes Deses. Sérgia Maria Mendonça Miranda, Jucid Peixoto do Amaral, Paulo Francisco Banhos Ponte, Váldsen
da Silva Alves Pereira, Inácio de Alencar Cortez Neto, Maria Iraneide M. Silva e a Dra. Tereze Neumann Duarte Chaves (juíza
convocada). Não votou, com fundamento nas disposições do art. 136 do Código de Processo Civil, o eminente Des. Teodoro
Silva Santos, haja vista o voto do Des. Raimundo Nonato Silva Santos. Desta forma, as Câmaras Cíveis Reunidas acordaram,
por maioria de votos, em julgar improcedente a Ação Rescisória, nos termos do voto do Des. Washington Luís Bezerra de
Araújo. Em seguida, o Presidente da Sessão anunciou que o Exmo. Sr. Desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo, o
qual proferiu o primeiro voto divergente, fora designado para lavrar o acórdão. Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs.
Deses. ANTÔNIO ABELARDO B. MORAES e CARLOS RODRIGUES FEITOSA. Ausentes, por motivo de férias, os Exmos. Srs.
Deses. RÔMULO MOREIRA DE DEUS, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, FRANCISCO BARBOSA FILHO, DURVAL
AIRES FILHO, FRANCISCO JOSÉ MARTINS CÂMARA, FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO e FRANCISCO BEZERRA
CAVALCANTE-3 – PROCESSOS EXTRA PAUTA
– PEDIDO DE PREFERÊNCIA
3.1 – Agravo nº 002942919.2013.8.06.0000/50000, em que figuram como Agravantes JOSÉ RODRIGUES LOPES e MARIA LIMA RODRIGUES LOPES,
sendo Agravados BENEDITO DE CARVALHO RÊGO e ANTONIO JOSÉ BARCELOS BARBOSA, sob a Presidência do Exmo.
Sr. Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - Presidente das Câmaras Cíveis Reunidas, sendo Relator o Exmo. Sr. Des.
VÁLDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA-Decisão: Iniciado o julgamento, o eminente Relator procedeu à leitura do relatório. Em
seguida, o Relator proferiu o seu voto, no sentido de conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão
monocrática que julgou improcedente a ação rescisória. Iniciada a votação, o Exmo. Sr. Des. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ
NETO acompanhou o voto do Relator. Em seguida, o Exmo. Sr. Des. WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO pediu vista
dos autos, o que restou deferido pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente. Adiado o julgamento para a próxima sessão
desimpedida.Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Deses. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES e CARLOS
RODRIGUES FEITOSA. Ausentes, por motivo de férias, os Exmos. Srs. Deses. RÔMULO MOREIRA DE DEUS, MARIA NAILDE
PINHEIRO NOGUEIRA, FRANCISCO BARBOSA FILHO, DURVAL AIRES FILHO, FRANCISCO JOSÉ MARTINS CÂMARA,
FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO e FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE.-PEDIDO DE PREFERÊNCIA - 3.2 – Agravo
nº0132309-26.2012.8.06.0000/50000, em que figura como Agravante TELEVISÃO VERDES MARES LTDA., sendo Agravado
LUIZ CAMELO RIBEIRO, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - Presidente das Câmaras
Cíveis Reunidas, sendo Relator o Exmo. Sr. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS e Agravo nº013230926.2012.8.06.0000/50001, em que figura como Agravante LUIZ CAMELO RIBEIRO, sendo Agravado TELEVISÃO VERDES
MARES LTDA, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - Presidente das Câmaras Cíveis
Reunidas, sendo Relator o Exmo. Sr. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS-Iniciado o julgamento, o eminente Relator
procedeu à leitura do relatório. Não houve registro de sustentação oral. Em seguida, o Exmo. Sr. Desembargador Relator
informou que o presente recurso seria apreciado em conjunto com o agravo regimental nº0132309-26.2012.8.06.0000/50001,
tendo em vista que ambos os recursos se referem a idêntica decisão monocrática. Em primeiro lugar, o Relator esclareceu que,
em juízo de admissibilidade, conheceria os dois recursos. Em seguida, o Exmo. Sr. Desembargador Relator procedeu à
apreciação das preliminares arguidas. Quanto à primeira preliminar – ajuizamento da ação rescisória antes do trânsito em
julgado da sentença impugnada -, o eminente Relator votou pela rejeição. Iniciada a votação, o Exmo. Sr. Des. Francisco de
Assis Filgueira Mendes proferiu voto antecipado, de forma oral, no sentido de acolher a preliminar suscitada, divergindo,
portanto, do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator os Exmos. Srs. Deses. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO,
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE E FRANCISCO GLADYSON PONTES.
Acompanharam a divergência os Exmos. Srs. Deses. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, VERA LÚCIA CORREIA LIMA,
FRANCISCO SUENON BASTOS MOTA, CLÉCIO AGUIAR DE MAGALHÃES e SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA. Em
seguida, pediu vista dos autos o Exmo. Sr. Des. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO. Adiado o julgamento para a próxima
sessão desimpedida. Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Deses. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES e
CARLOS RODRIGUES FEITOSA. Ausentes, por motivo de férias, os Exmos. Srs. Deses. RÔMULO MOREIRA DE DEUS,
MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, FRANCISCO BARBOSA FILHO, DURVAL AIRES FILHO, FRANCISCO JOSÉ MARTINS
CÂMARA, FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO e FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE. Ausente, ocasionalmente, o
Exmo. Sr. Des. VÁLDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA. Não votou, com fundamento nas disposições contidas no art.86 do
RITJCE, o Exmo. Sr. Des. JUCID PEIXOTO DO AMARAL.-3 .3 –Embargos de Declaração nº 0079636-56.2012.8.06.0000/50002
– Fortaleza, em que figura como Embargante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, sendo Embargada MASSA FALIDA DE
SIMCOL - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA., sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. FERNANDO LUIZ
XIMENES ROCHA - Presidente das Câmaras Cíveis Reunidas, sendo Relatora Exma. Sra. Desa. SÉRGIA MARIA MENDONÇA
MIRANDA-Decisão: As Câmaras Cíveis Reunidas acordaram, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, contudo,
para desprovê-lo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Deses. ANTÔNIO ABELARDO
BENEVIDES MORAES e CARLOS RODRIGUES FEITOSA. Ausentes, por motivo de férias, os Exmos. Srs. Deses. RÔMULO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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Fortaleza, Ano IV - Edição 917
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MOREIRA DE DEUS, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, FRANCISCO BARBOSA FILHO, DURVAL AIRES FILHO,
FRANCISCO JOSÉ MARTINS CÂMARA, FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO e FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE.
Ausentes, ocasionalmente, os Exmos. Srs. Deses. VÁLDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA e RAIMUNDO NONATO SILVA
SANTOS.-3.4 - Embargos de Declaração nº0072870-84.2012.8.06.0000/50000 – Fortaleza, em que figura como Embargante
FIOTEX INDUSTRIAL S/A, sendo Embargado FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des
FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - Presidente das Câmaras Cíveis Reunidas, sendo Relator o Exmo. Sr. Des. PAULO
FRANCISCO BANHOS PONTE-Decisão: As Câmaras Cíveis Reunidas acordaram, por unanimidade de votos, em não conhecer
do recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Deses. ANTÔNIO ABELARDO
BENEVIDES MORAES e CARLOS RODRIGUES FEITOSA. Ausentes, por motivo de férias, os Exmos. Srs. Deses. RÔMULO
MOREIRA DE DEUS, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, FRANCISCO BARBOSA FILHO, DURVAL AIRES FILHO,
FRANCISCO JOSÉ MARTINS CÂMARA, FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO e FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE.
Ausentes, ocasionalmente, os Exmos. Srs. Deses. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, VÁLDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA
e RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS. Impedida, com fundamento nas disposições contidas no art.134 do CPC, a Exma. Sra.
Desa. LISETE DE SOUSA GADELHA.-3.5 - Agravo Regimental nº0027500-48.2013.8.06.0000/50000 - Santana do Acaraú, em
que figura como Agravante SEGREDO DE JUSTIÇA, sendo Agravada SEGREDO DE JUSTIÇA, sob a Presidência do Exmo. Sr.
Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - Presidente das Câmaras Cíveis Reunidas, sendo Relator o Exmo. Sr. Des. CARLOS
ALBERTO MENDES FORTE-Decisão: As Câmaras Cíveis Reunidas acordaram, por unanimidade de votos, em conhecer do
recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs.
Deses. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES e CARLOS RODRIGUES FEITOSA. Ausentes, por motivo de férias, os
Exmos. Srs. Deses. RÔMULO MOREIRA DE DEUS, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, FRANCISCO BARBOSA FILHO,
DURVAL AIRES FILHO, FRANCISCO JOSÉ MARTINS CÂMARA, FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO e FRANCISCO
BEZERRA CAVALCANTE. Ausentes, ocasionalmente, os Exmos. Srs. Deses. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE,
FRANCISCO SUENON BASTOS MOTA, VÁLDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA e RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS.-3.6 Agravo Regimental nº 0080716-55.2012.8.06.0000/50002 - Fortaleza, em que figura como Agravante BANCO DO NORDESTE
DO BRASIL S/A, sendo Agravada COMPANHIA BRASILEIRA DE LATICINIOS-CBL e NEWTON CARDOSO DA ROCHA JUNIOR,
sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - Presidente das Câmaras Cíveis Reunidas, sendo
Relatora a Exma. Sra. Desa. MARIA GLADYS LIMA VIEIRA-Decisão: As Câmaras Cíveis Reunidas acordaram, por unanimidade
de votos, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Exmos. Srs. Deses. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES e CARLOS RODRIGUES FEITOSA.
Ausentes, por motivo de férias, os Exmos. Srs. Deses. RÔMULO MOREIRA DE DEUS, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA,
FRANCISCO BARBOSA FILHO, DURVAL AIRES FILHO, FRANCISCO JOSÉ MARTINS CÂMARA, FRANCISCO DARIVAL
BESERRA PRIMO e FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE. Ausentes, ocasionalmente, os Exmos. Srs. Deses. MARIA
IRACEMA MARTINS DO VALE, FRANCISCO SUENON BASTOS MOTA, VÁLDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA e RAIMUNDO
NONATO SILVA SANTOS.-3.7 - Agravo nº0079258-10.2006.8.06.0001/50001 - Fortaleza, em que figura como Agravante J.
NETO E COMPANHIA LTDA., sendo Agravada HABPLAN EMPREENDIMENTOS LTDA., sob a Presidência do Exmo. Sr. Des.
FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - Presidente das Câmaras Cíveis Reunidas, sendo Relator o Exmo. Sr. Des. PAULO
AIRTON ALBUQUERQUE FILHO-Decisão: As Câmaras Cíveis Reunidas acordaram, por unanimidade de votos, em conhecer
do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Exmos.
Srs. Deses. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES e CARLOS RODRIGUES FEITOSA. Ausentes, por motivo de férias,
os Exmos. Srs. Deses. RÔMULO MOREIRA DE DEUS, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, FRANCISCO BARBOSA FILHO,
DURVAL AIRES FILHO, FRANCISCO JOSÉ MARTINS CÂMARA, FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO e FRANCISCO
BEZERRA CAVALCANTE. Ausentes, ocasionalmente, os Exmos. Srs. Deses. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE,
FRANCISCO SUENON BASTOS MOTA, VÁLDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA e RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS.-4–
PROCESSOS EM PAUTA– 4 .1 - PAUTA SAJ Nº44/2014 - Embargos Infringentes nº0458649-51.2000.8.06.0000/50001 – 6ª
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA, em que figura como Embargante BANCO DO ESTADO DO CEARÁ – BEC,
sendo Embargado ABRAÃO OTOCH & COMPANHIA LTDA., sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. FERNANDO LUIZ XIMENES
ROCHA - Presidente das Câmaras Cíveis Reunidas, sendo Relator o Exmo. Sr. Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO e
Revisor o Exmo. Sr. Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA-Decisão: As Câmaras Cíveis Reunidas acordaram, por
unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Exmos. Srs. Deses. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES e CARLOS RODRIGUES FEITOSA.
Ausentes, por motivo de férias, os Exmos. Srs. Deses. RÔMULO MOREIRA DE DEUS, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA,
FRANCISCO BARBOSA FILHO, DURVAL AIRES FILHO, FRANCISCO JOSÉ MARTINS CÂMARA, FRANCISCO DARIVAL
BESERRA PRIMO e FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE. Ausentes, ocasionalmente, os Exmos. Srs. Deses. MARIA
IRACEMA MARTINS DO VALE, FRANCISCO SUENON BASTOS MOTA, VÁLDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA e RAIMUNDO
NONATO SILVA SANTOS.-5– DIVERSOS – 5.1 – Por determinação do Exmo. Sr. Desembargador Presidente, registrou-se o
comparecimento à primeira sessão de julgamento das Câmaras Cíveis Reunidas, por parte da Exma. Sra. Dra. TEREZE
NEUMANN DUARTE CHAVES – Juíza de Direito titular da 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de
Fortaleza, convocada para compor o Tribunal de Justiça, até o preenchimento da vaga deixada pelo Desembargador Francisco
Auricélio Pontes, com fundamento nas disposições contidas na Portaria nº50/2014, disponibilizada no DJE de 17.01.2014.-E,
como nada mais houvesse a tratar, o Exmo. Sr. Des. Presidente declarou encerrada a sessão, sendo lavrada a presente Ata
que, lida e aprovada, vai, a seguir, assinada. Fortaleza, 28 de janeiro de 2014.
ANTONIO INIMÁ FERNANDES LIMA
-Secretário JudiciárioDesembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
-Presidente -
CÂMARAS CÍVEIS ISOLADAS
1ª Câmara Cível
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
33
DESPACHOS - 1ª Câmara Cível
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0000319-38.2014.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Crato - Agravante: Francisco Agnaldo Pereira - Agravado: Itaú
Seguros S/A - Por tais fundamentos, conheço do Agravo de Instrumento interposto, dando-lhe provimento, com base no art. 557,
§ 1º-A, do CPC, para o fim de reformar a decisão impugnada, determinando o regular processamento do Recurso de Apelação,
respeitados os demais requisitos de admissibilidade. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2014.
Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora - Advs: Marcos Antonio Inácio da Silva (OAB: 20417/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0027841-74.2013.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Juazeiro do Norte - Agravante: SEGREDO DE JUSTIÇA - Agravado:
SEGREDO DE JUSTIÇA - Ante o exposto, conheço do presente recurso, para negar-lhe seguimento, forte nos Arts. 527, I e 557,
caput, do CPC, diante de sua manifesta improcedência e confronto com jurisprudência dominante no STJ e STF, seguida de
perto pelo posicionamento também do TJCE, mantendo inalterada a decisão recorrida. Intimem-se. Expedientes Necessários.
Fortaleza, 25 de fevereiro de 2014. Desa Lisete de Sousa Gadelha - Advs: Mariana Gomes Pedrosa Bezerra Gurgel (OAB:
19348/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0029991-28.2013.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Juazeiro do Norte - Agravante: Município de Juazeiro do Norte Agravada: Lucimar Pereira de Figueiredo - Ante aos fundamentos fáticos e jurídicos acima declinados, NEGO SEGUIMENTO ao
Recurso de Agravo de Instrumento, mantendo in totum a decisão vergastada, com base no artigo 557, caput, do CPC, o que faço
com base na jurisprudência apontada. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2014. Desa Lisete de
Sousa Gadelha - Advs: Yanna Paula Luna Esmeraldo (OAB: 16696/CE) - Mariana Gomes Pedrosa Bezerra Gurgel (OAB: 19348/
CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0007282-75.2009.8.06.0117/50000 - Agravo - Maracanaú - Agravante: Municipio de Maracanau - Nesse contexto, pelo
fato de ser tal recurso estar manifestamente inadmissível, forçoso é a negação de seguimento, conforme preconizam o art. 525,
inc. I, c/c art. 557, caput, do Código de Processo Civil. ISSO POSTO, nego seguimento ao recurso. Preclusa a presente decisão,
dê-se baixa. Exp. Nec. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2014. DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator
- Advs: Gustavo Albano Amorim Sobreira (OAB: 13552/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0483271-94.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Vicente Mourão Carlos - Apelado: Municipio de
Ararenda - Ce. - Apelado: Estado do Ceara - Portanto, diante da manifesta falta do preparo nos autos da apelação, não conheço
do recurso. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2014. DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator - Advs: Eugenio
Aguiar Camurca (OAB: 8196/CE) - Jose Valdonio Costa (OAB: 10901/CE) - Leonardo Gonçalves Santana Borges (OAB: 21356/
CE)
2ª Câmara Cível
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Cível
Número do Acórdão: 12 - Ano: 2014
5423-50.2010.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
Agravante : ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - DANIEL FEITOSA DE MENEZES
Agravado : EDI CARLOS RODRIGUES DE SOUSA
Rep. Jurídico : 13105 - CE GABRIELA NASCIMENTO LIMA
Rep. Jurídico : 13817 - CE ALEXANDRE FRANCA MAGALHAES
Rep. Jurídico : 16177 - CE ROGER MADSON SILVEIRA MONTEIRO
Rep. Jurídico : 1357 - CE MARCOS AURELIO RODRIGUES
Rep. Jurídico : 18412 - CE JANAÍNA MALVEIRA TEIXEIRA
Relator(a).: Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
Acordam: por unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO aos recursos, tudo nos termos do voto do
Relator, que integra esta decisão.
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. SÚMULA 150 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. CONCESSÃO
DE MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. EDITAL. LEI DO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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CONCURSO. DECISÃO REFORMADA.
1 - É imperioso relatar que, em razão do fenômeno da CONEXÃO, os Agravos de Instrumento de nº 5896-36.2010.8.06.0000/0,
interposto por Fundação Universidade de Brasília, e de n° 5423-50.2010.8.06.0000/0, interposto por ESTADO DO CEARÁ,
serão julgados conjuntamente, visto que possuem o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, objetivando, principalmente,
evitar a existência de decisões conflitantes.
2 - “Entendimento pacífico (STJ) de que a competência para o exame de questões afetas a concurso público realizado por
ente federal é da Justiça Comum Estadual, pois há delegação de poder por parte do Estado” (REsp 641172. Decisão publicada
no DJ de 11/04/2007).
3 - Inobstante a ausência do recurso administrativo em que a parte ora agravada buscava revisão da prova escrita no agravo
de instrumento n.º 5423-50.2010.8.06.0000/0, verifica-se que a referida insurgência encontra-se devidamente acostada no AI n.º
5896-36.2010.8.06.0000/0, inclusive com o resultado negativo da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, razão pela qual
não há se falar na presença dos pressupostos autorizadores da medida cautelar ora requerida pela parte agravada.
4 - Demais disso, importante destacar que o Edital, considerado a “lei do concurso”, preleciona em seu subitem 15.10: “[...]
em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso de gabarito oficial definitivo, bem como recurso
contra o resultado final nas demais fases.”
5. O candidato, mesmo não concordando com o resultado do pleito recorrido, não poderia solicitar uma nova revisão, visto
que consta claramente no Edital (lei do concurso) que não é cabível revisão de recursos interpostos, razão pela qual deve ser
reformada a decisão combatida.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
5896-36.2010.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
Agravante : FUNDAÇAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA
PROCURADOR - RODRIGO ROCHA PESSOA
Agravado : EDI CARLOS RODRIGUES DE SOUSA
Rep. Jurídico : 13105 - CE GABRIELA NASCIMENTO LIMA
Rep. Jurídico : 13817 - CE ALEXANDRE FRANCA MAGALHAES
Rep. Jurídico : 16177 - CE ROGER MADSON SILVEIRA MONTEIRO
Rep. Jurídico : 1357 - CE MARCOS AURELIO RODRIGUES
Rep. Jurídico : 18412 - CE JANAÍNA MALVEIRA TEIXEIRA
Relator(a).: Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
Acordam: a TURMA JULGADORA DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,
por unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO aos recursos, tudo nos termos do voto do Relator, que integra
esta decisão.
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. SÚMULA 150 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. CONCESSÃO
DE MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. EDITAL. LEI DO
CONCURSO. DECISÃO REFORMADA.
1 - É imperioso relatar que, em razão do fenômeno da CONEXÃO, os Agravos de Instrumento de nº 5896-36.2010.8.06.0000/0,
interposto por Fundação Universidade de Brasília, e de n° 5423-50.2010.8.06.0000/0, interposto por ESTADO DO CEARÁ,
serão julgados conjuntamente, visto que possuem o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, objetivando, principalmente,
evitar a existência de decisões conflitantes.
2 - “Entendimento pacífico (STJ) de que a competência para o exame de questões afetas a concurso público realizado por
ente federal é da Justiça Comum Estadual, pois há delegação de poder por parte do Estado” (REsp 641172. Decisão publicada
no DJ de 11/04/2007).
3 - Inobstante a ausência do recurso administrativo em que a parte ora agravada buscava revisão da prova escrita no agravo
de instrumento n.º 5423-50.2010.8.06.0000/0, verifica-se que a referida insurgência encontra-se devidamente acostada no AI n.º
5896-36.2010.8.06.0000/0, inclusive com o resultado negativo da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, razão pela qual
não há se falar na presença dos pressupostos autorizadores da medida cautelar ora requerida pela parte agravada.
4 - Demais disso, importante destacar que o Edital, considerado a “lei do concurso”, preleciona em seu subitem 15.10: “[...]
em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso de gabarito oficial definitivo, bem como recurso
contra o resultado final nas demais fases.”
5. O candidato, mesmo não concordando com o resultado do pleito recorrido, não poderia solicitar uma nova revisão, visto
que consta claramente no Edital (lei do concurso) que não é cabível revisão de recursos interpostos, razão pela qual deve ser
reformada a decisão combatida.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
14237-24.2005.8.06.0001/1 - APELAÇÃO
Apelante : ### Segredo de Justiça ###
Rep. Jurídico : 15301 - CE JOSE ELOISIO MARAMALDO GOUVEIA FILHO
Apelado : ### Segredo de Justiça ###
Rep. Jurídico : 19437 - CE CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUÇAS
Relator(a).: Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
Acordam: Acorda a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará, unanimemente, em conhecer da presente
apelação, para denegar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Ementa: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO
POR AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUIDICÁRIA. DESCAMIMENTO. OS BENEFÍCIOS
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA COMPREENDEM TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO,
EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º, DA LEI Nº 1.060/1950). PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO MONTANTE. TRINÔMIO
PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. FILHO MENOR. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. DEVER DE
SUSTENTO DOS PAIS. ART. 1.566, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE
DO ALIMENTANTE SUPORTAR O PENSIONAMENTO ARBITRADO NA ORIGEM.
1. Em relação ao filhos, os pais, em decorrência do poder familiar, detêm os deveres de sustento, guarda e educação (art.
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1.566, IV, do Código Civil). Tal poder não se justifica senão por sua finalidade, que é prezar pelo sadio desenvolvimento da
personalidade da criança e/ou do adolescente, razão pelo qual é tratado como um “poder funcionalizado”. “A necessidade de
alimentos presume-se em favor dos filhos menores, competindo ao obrigado a prestá-los provar que deles os mesmos não
carecem.” Não há qualquer prova que demonstre a desnecessidade do menor. Ademais, consta, nos autos, que a genitora do
menor encontra-se em situação de desemprego.
2. Por outro lado, a impossibilidade do alimentante, como fato impeditivo da pretensão do alimentando, deve ser provado
pelo réu, como objeção que é. Não foi isso que aconteceu. O alimentante não demonstrou sua impossibilidade em fazer frente
à obrigação alimentícia fixada.
APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
PAUTA DE JULGAMENTO
Número da Pauta: 18 - Ano: 2014
SERÃO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA, OS SEGUINTES PROCESSOS:
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
1394-59.2007.8.06.0000/0 - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE
FORTALEZA )
Agravante : ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - GIOVANA LOPES DO N. SILVA
Agravado : SCORE SEGURANÇA ELETRÔNICA E SERVIÇOS LTDA
Rep. Jurídico : 8663 - CE LUCIA MARIA BRASIL RICARTE
Relator(a): Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
18787-94.2007.8.06.0000/0 - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE
FORTALEZA )
Agravante : ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - ARIANO MELO PONTES
Agravado : DISCAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
Rep. Jurídico : 12898 - CE ANDERSON MARIO MARQUES DA ROCHA
Terceiro interessado : MIGRAÇÃO A REGULARIZAR
Rep. Jurídico : 12300 - CE ALEXANDER AGUIAR ROCHA
Rep. Jurídico : 17066 - CE RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS
Rep. Jurídico : 17067 - CE DANIEL LANDIM SOARES
Rep. Jurídico : 18339 - CE RAMIRO TÁVORA VIANA
Rep. Jurídico : 18372 - CE CAMILA MONTEIRO LUCENA
Rep. Jurídico : 20350 - CE FERNANDA GOMES PINTO
Relator(a): Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
APELAÇÃO CÍVEL
603167-34.2000.8.06.0001/1 - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE
FORTALEZA )
Apelante : AMC - AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E CIDADANIA DE FORTALEZA
Rep. Jurídico : 6920 - CE RICARDO IBIAPINA LIMA
Rep. Jurídico : 17214 - CE ANA BARBARA ROLIM DE BARROS
Apelado : JOSE EVANDRO E SILVA
Apelado : ERIK OLIVEIRA ONOFRE E SILVA
DEFENSOR PÚBLICO - DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL
Relator(a): Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
Revisor(a): Desa. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA
Fortaleza, 27 de Fevereiro de 2014
Responsável
Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada,
terão seu julgamento adiado para a sessão subsequente, independentemente de nova intimação.
2ª Câmara Cível
PAUTA DE JULGAMENTO
Número da Pauta: 176
SERÃO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA, OS SEGUINTES PROCESSOS:
1 - 0908238-21.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/14ª Vara Cível. Apelante: Francisco Gomes da Silva. Advogado:
Cicero Cordeiro Furtuna (OAB: 22014/CE). Apelado: Companhia Excelsior de Seguros. Advogado: Fabio Pompeu Pequeno
Junior (OAB: 14752/CE). Relator(a): MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA. Revisor(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA
2 - 0102381-66.2008.8.06.0001 - Reexame Necessário - Fortaleza/7ª Vara da Fazenda Pública. Autor: José Amorim Filho.
Autor: Francisco Alexandrino da Silva. Advogado: Jairo Rocha Ximenes Ponte (OAB: 15869/CE). Remetente: Juiz de Direito
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da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Réu: Instituto de Previdência do Municipio - IPM. Advogada: Maria
Vanilde Rebouças Machado (OAB: 2955/CE). Relator(a): Tereze Neumann Duarte Chaves - Portaria nº 50/2014
Total de processos a julgar: 2
Fortaleza, 27 de fevereiro de 2014.
ISMÊNIA NOGUEIRA ALENCAR
Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terão seu julgamento adiado para a
sessão subsequente, independentemente de nova intimação.
3ª Câmara Cível
DESPACHOS - 3ª Câmara Cível
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0000569-28.2012.8.06.0037 - Apelação Cível - Ararenda - Apelante: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A - Apelada:
Sebastiana Luciano de Sousa - ISSO POSTO, conheço do apelo, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do art. 557, § 1º-A
do CPC, com o fim específico de reduzir a condenação, passando a arbitrar o seguro DPVAT no percentual de 50% incidente
sobre 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época do acidente, devendo a correção monetária fluir a partir do evento
danoso, tudo em observância à legislação aplicável à espécie e ao entendimento consolidado do STJ, mantendo-se inalterada
a sentença nos demais termos. Publique-se e intime-se. Em razão do pedido formulado nas contrarrazões (página 259) e do
respectivo substabelecimento (página 260), determino que nesta e nas futuras intimações conste o nome da advogada Dra.
Thaísa Cristina Cantoni, OAB/CE nº 20.701-A. Expediente necessário, com a respectiva “baixa” e anotações devidas, tudo
depois do trânsito em julgado. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2014. - Advs: Rostand Inacio dos Santos (OAB: 22718/PE) - Thaisa
Cristina Cantoni Manhas (OAB: 20701/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0000634-95.2009.8.06.0047 - Apelação Cível - Baturité - Apelante: Sul America Cia Nacional de Seguros S/A - Apelado:
Maria Zilmar Batista da Silva - Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO
do Recurso de Apelação, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para estabelecer a condenação como base no valor
do salário mínimo vigente à época do sinistro. Expedientes necessários. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2014. FRANCISCO
GLADYSON PONTES Relator - Advs: Rostand Inacio dos Santos (OAB: 22718/PE) - Valeria Jaco Vale Adjafre (OAB: 8779/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0002556-33.2013.8.06.0177 - Apelação Cível - Umirim - Apelante: João Amauri Bastos Frota - Sendo assim, NÃO
CONHEÇO do presente recurso, haja vista à ausência de fundamentação do recurso apelatório, nos termos do inciso II, do art.
514 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2014. FRANCISCO GLADYSON PONTES - Advs: Wankys
Bezerra Gomes da Silva Filho (OAB: 26532/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0003500-04.2009.8.06.0071 - Reexame Necessário - Crato - Remetente: Juiz de Direito da 3a. Vara da Comarca de
Crato - Autora: Maria Aparecida de Lavor - Réu: Secretaria de Saude do Município de Crato-ce - Forte em tais razões, atento
ao que dispõe o art. 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente reexame necessário, por manifestamente
inadmissível. Ciência às partes. Transitado em julgado, arquive-se. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2014 FRANCISCO GLADYSON
PONTES Relator - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0003843-48.2011.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: União dos Trabalhadores Em Educação do
Ceará - Ute - Agravante: Sindicato Único dos Trabalhadores Em Educação No Estado do Ceará - Sindiute - Agravado: Presidente
da Câmara dos Vereadores do Município de Fortaleza - Em vista, portanto, dos elementos acima delineados, e com fulcro no
artigo 557 do CPC, deixo de conhecer o presente agravo, negando seguimento a este recurso por considerar prejudicado o seu
objeto. Fortaleza, 10 de fevereiro de 2014. DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Relator - Advs:
Jose Mahmoud Ayoub Barros Lubbad (OAB: 13885/CE) - Janaina Sena Taleires (OAB: 21492/CE) - Rodrigo Rocha Gomes de
Loiola (OAB: 20082/CE) - Eugenio Duarte Vasques (OAB: 16040/CE) - Leandro Duarte Vasques (OAB: 10698/CE) - Mariana
Bizerril Nogueira (OAB: 18624/CE) - Joao Alberto Matias Costa Filho (OAB: 21293/CE) - Raphael Bruno de Oliveira Silva (OAB:
22310/CE) - Daniela Saraiva de Sa (OAB: 22900/CE) - Caio Anderson da Silva Dantas (OAB: 21263/CE) - Antonio de Holanda
Cavalcante Neto (OAB: 21999/CE) - Marcella Mourao de Brito (OAB: 23459/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0006062-41.2008.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - Apelante: Raimunda de Castro Martins - Apelante: José Airton
Maia de Oliveira - Apelado: Itaú Seguros S.A - ISSO POSTO, nego seguimento ao apelo, por sua manifesta inadmissibilidade,
nos termos do caput do art. 557, do Código de Processo Civil. Publique-se e intime-se. Expediente necessário, com a respectiva
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“baixa” e anotações devidas, oportunamente, devolvendo-se à origem. Fortaleza, 21 de fevereiro de 2014. - Advs: José Orisvaldo
Brito da Silva (OAB: 57069/RJ) - Valeria Jaco Vale Adjafre (OAB: 8779/CE) - Antonio dos Santos Mota (OAB: 19283/CE) Rogério Lourenço Pavão (OAB: 122842/RJ)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0020554-67.2007.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Raimundo Gomes de Morais - Apelado: Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS - Diante do exposto, forte no art. 557, caput do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO
ao presente recurso de apelação porque contrário à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser
mantida incólume a sentença recorrida. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2014. FRANCISCO
GLADYSON PONTES Relator - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE) - Marcos Aurelio Miranda Nogueira
(OAB: /XX)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0031181-26.2013.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Companhia de Crédito, Financiamento e
Investimento Renault do Brasil - Agravado: Lucas Rodrigues Tavares - ISSO POSTO, nego seguimento ao recurso, porquanto
manifestamente inadmissível, nos termos dos art. 511, c/c art. 557, caput, ambos do Código de Processo Civil,. Intime-se,
dando-se ciência ao Juízo a quo. Expediente necessário, com baixa e arquivamento oportunamente. Fortaleza, 14 de outubro
de 2013. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator - Advs: Roseany Araujo Viana Alves (OAB: 10952/CE) Maria Socorro Araujo Santiago (OAB: 1870/CE) - Gerlano Araujo Pereira da Costa (OAB: 9544/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0042585-13.2012.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - Apelante: Antonio Eudes Menezes de Oliveira - Ausente, pois, a
regularidade formal, reconheço que a presente Apelação é manifestamente inadmissível, razão pela qual lhe nego seguimento,
com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Fortaleza, 13 de fevereiro de 2014. Des. Rômulo Moreira de Deus
Relator - Advs: Demetrius Coelho Ribeiro (OAB: 12198/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0073392-14.2012.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Apolo Participações e Incorporações
Imobiliárias Ltda - Agravado: Fort Munck Transportes Ltda - Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de
instrumento, com fundamento no art. 557 do CPC, por reputá-lo manifestamente inadmissível, revogando a antecipação de
tutela recursal. Expedientes necessários. Fortaleza, 18 de fevereiro de 2014. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator Advs: Marcelo Victor de Sousa (OAB: 23085/CE) - Ivana Jereissati Guedes (OAB: 5223/CE) - Lara Costa de Almeida (OAB:
18775/CE) - Francisco Welvio Urbano Cavalcante (OAB: 14814/CE) - Thales Pontes Batista (OAB: 14544/CE) - Nayana Maria
Albuquerque Melo (OAB: 21101/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0327236-09.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Valdenor da Costa Garcez - Apelado: Prefeitura
Municipal de Fortaleza - ISSO POSTO, nego seguimento ao recurso, nos termos do caput do art. 557 do Código de Processo Civil.
Publique-se e intime-se. Expediente necessário, com a respectiva “baixa” e anotações devidas, oportunamente, devolvendo-se
à origem. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2014. - Advs: Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB: 5496/CE) - Expedito Dantas da
Costa Junior (OAB: 13511/CE) - Ana Tereza de Sa Coutinho Carvalho (OAB: 16103/CE) - Ana Cintia Serpa Benevides (OAB:
17350/CE) - Samuel Miranda Colares (OAB: 18657/CE) - Debora de Souza Costa Lima (OAB: 21814/CE) - Sergio Luiz de Melo
(OAB: 20704/CE) - Atila Araujo Costa (OAB: 16908/CE) - Rafael Rios Monteiro (OAB: 18726/CE) - Vinicius Vilardo de Mello Cruz
(OAB: 21419/CE) - Phelipe Albuquerque de Souza (OAB: 22117/CE) - Victor Sampaio Gondim (OAB: 25360/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0402459-16.2010.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Jose Italo Evangelista de Sousa Almeida - Ausente,
pois, a regularidade formal, reconheço que a presente Apelação é manifestamente inadmissível, razão pela qual lhe nego
seguimento, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Fortaleza, 10 de fevereiro de 2014. Des. RÔMULO
MOREIRA DE DEUS Relator - Advs: Renan Barbosa de Azevedo (OAB: 23112/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0415626-03.2010.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A - Apelado: João
Paulo Vieira de Sousa - Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do
Recurso de Apelação, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar improcedentes os pedidos da inicial, em razão da
decisão recorrida estar em manifesto confronto com a legislação aplicável à espécie e com a jurisprudência dominante dos
Tribunais Superiores. Consequentemente, inverto o ônus de sucumbência, devendo o autor arcar com as custas e honorários
advocatícios, com esteio no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, cuja cobrança fica suspensa, na forma do art. 12 da
Lei 1.060/50, vez que beneficiário da assistência judiciária gratuita. Ciência às partes. Expedientes necessários. Fortaleza, 25
de fevereiro de 2014. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator - Advs: Antonio dos Santos Mota (OAB: 19283/CE) - Roberio
Cassius Sampaio Aragao (OAB: 16468/CE) - Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB: 14458/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0503421-13.2011.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Antônio Claudio Lima de Oliveira - Apelado:
Companhia Excelsior de Seguros - Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, com
fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Ciência às partes. Expedientes necessários. Fortaleza, 25 de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
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fevereiro de 2014 FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator - Advs: Cicero Cordeiro Furtuna (OAB: 22014/CE) - Fabio Pompeu
Pequeno Junior (OAB: 14752/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0503924-20.2000.8.06.0001 - Reexame Necessário - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca de Fortaleza - Autora: Maria Lenilza Campos da Costa - Réu: AMC- Autarquia Municipal de Transito, Serviços
Públicos e de Cidadania de Fortaleza - Réu: Departamento Estadual de Transito- DETRAN/CE - ISSO POSTO, nego seguimento
ao presente ao reexame necessário, diante de sua manifesta improcedência, de acordo com o disposto no artigo 557, caput,
da Lei Adjetiva Civil c/c a Súmula 253 da Corte Superior de Justiça, em razão do firme entendimento, inclusive sumulado, desta
Corte Estadual de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, a respeito dos temas expostos. Publicar e intimar. Com o trânsito
em julgado, baixar à origem. Fortaleza, 14 de outubro de 2013. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator Advs: Adriano Campos Costa (OAB: 10284/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0518503-84.2011.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Carlos Ednir dos Santos Almeida - Apelado: Bradesco
Seguro S/A - Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso
de Apelação, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Ciência às
partes. Expedientes necessários. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2014 FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator - Advs: Felipe
Reinaldo Rabelo Leal (OAB: 17528/CE) - Antonio dos Santos Mota (OAB: 19283/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0620448-15.2014.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Edineide Maria Brito de Souza - Neste
contexto, estando a decisão agravada em absoluto confronto com a jurisprudência dominante do STF e do STJ, dou provimento
ao recurso, diante de sua manifesta procedência, nos termos do § 1º-A do art. 557, do Código de Processo Civil, para conceder
os benefícios da “Justiça Gratuita” à agravante, nos termos dos artigos 2º, parágrafo único e 4º da Lei nº 1.060/50. Intimem-se,
dando-se ciência ao juízo de origem. Exp. necessários. Baixa e arquivo, oportunamente. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2014.
Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator - Advs: Rafaella Brito Ferreira (OAB: 15969/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0620864-80.2014.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Aquiraz - Agravante: Espólio de José Alves de Carvalho
- Inventariante: Mireusa Homcy Carvalho - Agravado: Ezio Tresanti - Agravado: Franco Stedile - Agravado: Paolo Luzzi
Representado Por Giovanni Battista Baron - Ante o exposto, considerando os precedentes da jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, com fundamento nos arts. 525, I e 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento,
por não atendidos os pressupostos de admissibilidade. Cientifique-se por meio de ofício o magistrado a quo, encaminhandolhe cópia desta decisão. Decorrido o prazo recursal sem que nada tenha sido requerido, certifique-se o trânsito em julgado
e arquivem-se os autos. Cientifique-se a parte. Expedientes necessários. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2014. FRANCISCO
GLADYSON PONTES Relator - Advs: Ricardo Henrique Rodrigues Almeida (OAB: 16408/CE) - Paulo Roberto Uchoa do Amaral
(OAB: 6778/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0620917-61.2014.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Juazeiro do Norte - Agravante: Município de Juazeiro do Norte
- Agravada: Cicera Renata Vitorino de Lima Melo - ISSO POSTO, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, nos
termos do disposto art. 527, inciso I, c/c art. 557, caput, ambos do CPC, por estar em confronto com jurisprudência dominante
do STJ e deste e. Tribunal de Justiça. Publicar e intimar. Dê-se ciência desta decisão ao juiz a quo. Expediente necessário,
procedendo-se com a devida baixa no setor competente. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2014. Antônio Abelardo Benevides
Moraes Desembargador Relator - Advs: Joao Victor de Alencar Grangeiro (OAB: 19225/CE) - Defensoria Pública do Estado do
Ceará (OAB: /CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0620946-14.2014.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Crato - Agravante: Lindyrerison Michel Ferreira de Oliveira Agravado: Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT - DIANTE DO EXPOSTO, considerando que a postulação do
agravante encontra óbices na Súmula nº 474 do STJ, nos termos do art. 527, inciso I, combinado com o art. 557, caput, do
Código de Processo Civil, conheço do recurso para NEGAR-LHE SEGUIMENTO, porquanto em confronto com a jurisprudência
deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Ciência às partes e ao juízo. Após o trânsito em julgado desta
decisão, promovam-se os registros necessários e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários.
Fortaleza, 21 de fevereiro de 2014 FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator - Advs: Luis Valterle Silva (OAB: 8077/CE) Rostand Inacio dos Santos (OAB: 22718/PE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0802927-10.2013.8.06.0000 - Conflito de competência - Fortaleza - Suscitante: SEGREDO DE JUSTIÇA - Suscitado:
SEGREDO DE JUSTIÇA - Isto posto, à luz dos fatos apresentados nos autos e do direito aplicável à espécie, deixo de conhecer
do conflito de competência aqui suscitado, destacando que deve a 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza apreciar
a ação originária deste conflito, de regulamentação de visitas. Expedientes necessários. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2014
DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Relator
DECISÃO MONOCRÁTICA
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Nº 0905506-67.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Elker Mota Gaspar - Ausente, pois, a regularidade
formal, reconheço que a presente Apelação é manifestamente inadmissível, razão pela qual lhe nego seguimento, com fulcro no
art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Fortaleza, 13 de fevereiro de 2014. Des. Rômulo Moreira de Deus Relator - Advs:
Jose Wellington Coutinho Campelo (OAB: 6441/CE)
Serviço de Recursos da 3ª Câmara
DESPACHO DE RELATORES
0620096-57.2014.8.06.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Estado do Ceará. Agravado: Paulo Wanderley Ponte
Albuquerque. Proc. Estado: Newton Fontenele Teixeira (OAB: 16980/CE). Advogada: Lelia de Carvalho Correia (OAB: 12550/
CE). Despacho: - No caso, reservo-me, por cautela, o direito de apreciar o pedido de liminar após a chegada das informações
do Juiz da causa e das contrarrazões do recorrido, quando, então, terei melhores elementos de convicção para decidir. Diante
do exposto, determino a intimação do Agravado para a oferta de contrarrazões, bem como a requisição de informações ao Juiz
da causa. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2014. Des. Rômulo Moreira de Deus Relator
Total de feitos: 1
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Nº 0000273-49.2014.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S.A - Agravado:
CBL Colchões Brasileiro Leite Ltda EPP - ISSO POSTO, defiro, parcialmente, o efeito suspensivo pleiteado, na forma já posta,
em sede de tutela urgente e em conformidade com o inciso III, do art. 527, do CPC, para: I. Determinar que o processo originário
retorne ao juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza para regular processamento do feito, é ulterior deliberação; II.
Manter a taxa de juros do contrato discutido nos autos, no patamar fixado originariamente na contratação. Dê-se ciência e
requisitem-se as informações de estilo ao juiz da causa, em conformidade com o art. 527, IV, CPC. Intime-se ao recorrido
para, querendo, apresentar as contrarrazões, com base no art. 527, V, CPC. Após, encaminhe-se os autos Procuradoria Geral
de Justiça. Expediente necessário. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2014. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador
Relator - Advs: Teresa Noemi de Alencar Arraias Duarte (OAB: 3869/CE) - Hiarles Eugênio Macedo Silva (OAB: 158779/SP)
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Nº 0000969-16.2009.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Francisco
Wagner Menezes de Carvalho - ISSO POSTO, considerando que no presente feito se questiona a matéria constitucional
mencionada, em relação ao Plano Collor I e II, determino sua imediata suspensão, até o julgamento final da controvérsia
pelo Supremo Tribunal Federal. Expediente necessário, anotando-se expressamente a suspensão para conhecimento dos
interessados. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2014. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator - Advs: Wilson
Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Karina Albuquerque Barreto (OAB: 24731/CE) - Caio Cesar Vieira Rocha (OAB: 15095/CE) Paolo Giorgio Quezado Gurgel E Silva (OAB: 16629/CE)
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Nº 0030049-31.2013.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Maracanaú - Agravante: Município de Maracanaú - Agravado:
Maria Holanda Guerra - ISSO POSTO, indefiro o efeito suspensivo pleiteado, em conformidade com o inciso III, do art. 527, do
CPC. Dê-se ciência e requisitem-se as informações de estilo ao juiz da causa, em conformidade com o art. 527, IV, CPC. Intimese o recorrido para, querendo, apresentar as contrarrazões, com base no art. 527, V, CPC. Remetam-se os presentes autos, em
seguida, à Procuradoria Geral de Justiça, em face a natureza da matéria (art. 527, VI, CPC). Expediente necessário. Fortaleza,
25 de fevereiro de 2014. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator - Advs: Maria Stella Monteiro Montenegro
(OAB: 6501/CE) (Defensor Constituído) - Carlos Eduardo Lima de Almeida (OAB: 13886/CE) - Defensoria Pública do Estado do
Ceará (OAB: /CE)
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Nº 0032034-35.2013.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Estado do Ceará - Agravado: Bonfim e
Santos Comercial de Hortifrutigranjeiros Ltda - ME - ISSO POSTO, defiro o efeito suspensivo, no sentido de suspender os efeitos
da medida liminar concedida pelo juiz a quo, permitindo a cobrança tanto do ICMS - Importação, quanto do ICMS - Substituição
Tributária. Dê-se ciência ao juízo a quo. Intimem-se. Em seguida, ouvir a Procuradoria-Geral de Justiça. Expediente necessário.
Fortaleza, 19 de fevereiro de 2014. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator - Advs: Andrea Joffily Parahyba
(OAB: 17204/CE) - Moyses Barjud Marques (OAB: 13496/CE)
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Nº 0620092-20.2014.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Jaguaribe - Agravante: Rebeca Diogenes de Queiroz Nunes Agravado: Paulo Afonso de Pinho Rego - ISSO POSTO, defiro parcialmente a tutela de urgência requestada, em conformidade com
o disposto no inciso III, do art. 527, do CPC, tão somente para determinar a suspensão do Processo nº 4739-95.2010.8.06.0107
até que sejam julgados os embargos de terceiro. Dê-se imediata ciência ao juízo a quo, para os fins devidos, requisitandose informações, igualmente. Publique-se e intime-se, inclusive ao agravado, para que apresente, querendo, contrarrazões.
Expediente necessário. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2014. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator - Advs:
Francisco Claudio Bezerra de Queiroz (OAB: 8023/CE) - Amara de Sa Cavalcante Abrantes Pequeno (OAB: 23741/CE)
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Nº 0620540-90.2014.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Limoeiro do Norte - Agravante: Estado do Ceará - Agravada: Maria
Iraci Augusta da Silva - ISSO POSTO, indefiro a suspensividade recursal e a medida liminar, em conformidade com o inciso III,
do art. 527, do CPC. Dê-se imediata ciência ao juízo da origem, para os fins devidos, requisitando-se informações, igualmente.
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Publique-se e intime-se, inclusive a parte agravada, para que apresente, querendo, contrarrazões. Em seguida, remetam-se os
presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça. Expediente necessário. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2014. Antônio Abelardo
Benevides Moraes Desembargador Relator - Advs: Iuri Chagas de Carvalho (OAB: 18478/CE) - Defensoria Pública do Estado
do Ceará (OAB: /CE)
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Nº 0620589-34.2014.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Jaqueline Xavier da Silva - Agravado:
Banco Gmac S/A - ISSO POSTO I) indefiro o efeito suspensivo requerido, em conformidade com o inciso III, do art. 527, do
CPC. II) Dê-se ciência e requisitem-se as informações de estilo ao juiz da causa, em conformidade com o art. 527, IV, CPC. III)
Intime-se ao recorrido para, querendo, apresentar as contrarrazões, querendo, no prazo legal, com base no art. 527, V, CPC.
Expediente necessário. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2014. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator - Advs:
Edy Borges Aguiar (OAB: 23494/CE) - Gustavo de Sousa Lopes (OAB: 18095/CE)
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Nº 0620959-13.2014.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Mirtes Gaspar Feitosa Representada Por
Silene Gaspar Vilar - Agravado: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ - ISSO POSTO,
defiro o efeito suspensivo ao presente recuso em conformidade com o disposto no inciso III, do art. 527 do CPC, no sentido
de que a apelação seja recebida apenas em seu efeito devolutivo. Dê-se ciência e requisitem-se as informações ao Juízo da
causa, em conformidade com o art. 527, IV, CPC; intimando-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões,
com base no art. 527, V, CPC. Expediente necessário. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2014. Antônio Abelardo Benevides Moraes
Desembargador Relator - Advs: Felipe Vitor Araujo Alves (OAB: 21330/CE) - Ticiana da Costa Carneiro (OAB: 12796/CE)
PAUTA DE JULGAMENTO
3ª Câmara Cível
PAUTA DE JULGAMENTO
Número da Pauta: 160
SERÃO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA, OS SEGUINTES PROCESSOS:
1 - 0019588-02.2010.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/1ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Francisca Sales de
Oliveira. Advogado: Sergio Ellery Santos Girao (OAB: 15154/CE). Apelado: Instituto de Previdência do Município de Fortaleza
- IPM. Advogada: Maria Vanilde Rebouças Machado (OAB: 2955/CE). Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO.
Revisor(a): RÔMULO MOREIRA DE DEUS
Total de processos a julgar: 1
Fortaleza, 27 de fevereiro de 2014.
JOÃO BOSCO PONTE DE AGUIAR
Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terão seu julgamento adiado para a
sessão subsequente, independentemente de nova intimação.
3ª Câmara Cível
PAUTA DE JULGAMENTO
Número da Pauta: 160
SERÃO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA, OS SEGUINTES PROCESSOS:
2 - 0032797-36.2013.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza/12ª Vara de Família. Agravante: SEGREDO DE
JUSTIÇA. Advogada: Gisele de Paula Magalhaes (OAB: 22851/CE). Advogada: Gabriela Oliveira Gazelli (OAB: 24942/CE).
Agravado: SEGREDO DE JUSTIÇA. Advogado: Viviani de Vasconcellos Pedroni (OAB: 268348/SP). Advogado: Cintia Regina
Pontes (OAB: 236324/SP). Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES
3 - 0049179-48.2006.8.06.0001 - Apelação / Reexame Necessário - Fortaleza/5ª Vara da Fazenda Pública. Apelante:
Estado do Ceará. Proc. Estado: Daniel Maia Texeira (OAB: 17118/CE). Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública
da Comarca de Fortaleza. Apelada: Maria Alice Cavalcante Mendes. Apelado: José Vieira Mendes. Advogado: Fabiano Aldo
Alves Lima (OAB: 8767/CE). Relator(a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES. Revisor(a): FRANCISCO GLADYSON
PONTES
4 - 0035451-27.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/2ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Estado do Ceará.
Proc. Estado: Jefferson de Paula Viana Filho (OAB: 18401/CE). Apelado: Antônio Gleuson Rocha de Sousa. Advogado: Daniel
Sucupira Barreto (OAB: 17070/CE). Relator(a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES. Revisor(a): FRANCISCO
GLADYSON PONTES
5 - 0098916-15.2009.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/2ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Luiz Aldovandro Jatai
Castelo. Apelante: Maria de Lourdes Jatahy Cavalcante Castelo. Advogado: Fabiano Aldo Alves Lima (OAB: 8767/CE). Apelado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
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Estado do Ceará. Apelado: Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC. Proc. Estado: Juvencio Vasconcelos
Viana (OAB: 6883/CE). Relator(a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES. Revisor(a): FRANCISCO GLADYSON
PONTES
6 - 0141333-41.2013.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/13ª Vara Cível. Apelante: BV Financeira S/A - Crédito,
Financiamento e Investimento. Advogado: Bruno Velloso Fontenelle Camelo Rodrigues (OAB: 20586/CE). Relator(a): ANTÔNIO
ABELARDO BENEVIDES MORAES. Revisor(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES
Total de processos a julgar: 6
Fortaleza, 27 de fevereiro de 2014.
JOÃO BOSCO PONTE DE AGUIAR
Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terão seu julgamento adiado para a
sessão subsequente, independentemente de nova intimação.
ATAS DAS SESSÕES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL. AO TERCEIRO (3º) DIA DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS
MIL E QUATORZE (2014), na Sala das Sessões da Terceira Câmara Cível, às 13 horas e 30 minutos, teve lugar a 4ª REUNIÃO
ORDINÁRIA deste órgão, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da 3ª Sessão Ordinária, realizada no vigésimo
sétimo (27º) dia do mês de fevereiro do ano de 2014. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Antônio
Abelardo Benevides Moraes - Presidente em exercício, Francisco Gladyson Pontes e Washington Luis Bezerra de Araújo .
Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo Moreira de Deus. A
Procuradoria Geral de Justiça fez-se representar pela Excelentíssima Senhora Procuradora Rosemary de Almeida Brasileiro. Os
trabalhos foram secretariados pelo Bacharel João Bosco Ponte de Aguiar.1. JULGAMENTOS DE PROCESSOS EM EXTRAPAUTA: 1.1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000549-85.2011.8.06.0000/50000 DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE FORTALEZA. Embargante: ESTADO DO CEARÁ. Embargada: OMNISYS ENGENHARIA LTDA. Julgadores: os
Exmos. Srs. Deses. Antônio Abelardo Benevides Moraes – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Washington Luis Bezerra de
Araújo. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer dos Embargos Declaratórios, mas para negarlhes provimento, nos termos do voto do Des. Relator. 1.2 – AGRAVO REGIMENTAL Nº 0803166-14.2013.8.06.0000/50000 DA
8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Embargante: ESTADO DO CEARÁ. Agravado: G.R. ORSANO
FILHO. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Antônio Abelardo Benevides Moraes – Relator, Francisco Gladyson Pontes e
Washington Luis Bezerra de Araújo. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer do Agravo
Regimental interposto, mas para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.
Relator. 1.3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0571234-23.2012.8.06.0001/50000 DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE FORTALEZA. Embargante: ESTADO DO CEARÁ. Embargado: ALESSANDRINO TERCEIRO DE OLIVEIRA.
Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Antônio Abelardo Benevides Moraes – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Washington
Luis Bezerra de Araújo. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer dos Embargos de Declaração,
mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Des. Relator. 1.4 - AGRAVO REGIMENTAL Nº 003244663.2013.8.06.0000/50000 DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Agravante: ESTADO DO
CEARÁ. Agravada: MARIA DE JESUS LIMA DO NASCIMENTO. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Francisco Gladyson Pontes
– Relator, Washington Luis Bezerra de Araújo e Antônio Abelardo Benevides Moraes. Síntese de Julgamento: A Turma, à
unanimidade, acordou em não conhecer do Agravo Regimental, nos termos do voto do Des. Relator. 1.5 - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO Nº 0072863-31.2008.8.06.0001/50000 DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA.
Embargante: LUCIANA RODRIGUES DO NASCIMENTO. Embargante: LUCIETE DA SILVA RODRIGUES. Embargado:
MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Julgadores: Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Antônio Abelardo Benevides Moraes – Relator,
Francisco Gladyson Pontes e Washington Luis Bezerra de Araújo . Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou
em conhecer dos Embargos Declaratórios, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Des. Relator. 1.6 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0004073-29.2007.8.06.0001/50000 DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA.
Embargante: MARIA DA CONCEIÇÃO FARIAS PAIVA. Embargada: FUNDACÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. Julgadores:
os Exmos. Srs. Deses. Washington Luis Bezerra de Araújo – Relator, Antônio Abelardo Benevides Moraes e Francisco Gladyson
Pontes. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer dos Embargos Declaratórios para negar-lhes
provimento, nos termos do voto do Des. Relator. 1.7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0009713-13.2007.8.06.0001/50000
DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Embargante: ESTADO DO CEARÁ. Embargados: MARIA
AMÉLIA DA SILVA BATISTA e ANTÔNIO GERALDO BATISTA. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Washington Luis Bezerra de
Araújo – Relator, Antônio Abelardo Benevides Moraes e Francisco Gladyson Pontes. Síntese de Julgamento: A Turma, à
unanimidade, acordou em conhecer dos Embargos de Declaração, para dar-lhes provimento, nos termos do voto do Des.
Relator. 1.8 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0002133-88.2011.8.06.0130/50000 DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE
MUCAMBO. Embargante: MUNICÍPIO DE MUCAMBO. Embargados: ALAIDE FERREIRA DE ARAÚJO e OUTROS. Julgadores:
os Exmos. Srs. Deses. Washington Luis Bezerra de Araújo – Relator, Antônio Abelardo Benevides Moraes e Francisco Gladyson
Pontes. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer dos Embargos, mas para negar-lhes provimento,
nos termos do voto do Des. Relator. 1.9 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0049185-89.2005.8.06.0001/50000 DA 4ª VARA
DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Embargante: ESTADO DO CEARÁ. Embargada: JOANA NOGUEIRA
LIMA BANDEIRA. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Washington Luis Bezerra de Araújo – Relator, Antônio Abelardo Benevides
Moraes e Francisco Gladyson Pontes. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer dos Embargos
de Declaração, para dar-lhes provimento, nos termos do voto do Des. Relator. 1.10 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº
0803206-93.2013.8.06.0000 DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA
COMARCA DE FORTALEZA. Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A
ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA. Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
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Fortaleza, Ano IV - Edição 917
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CAUCAIA. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Francisco Gladyson Pontes – Relator, Washington Luis Bezerra de Araújo e
Antônio Abelardo Benevides Moraes. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer do Conflito
Negativo de Competência suscitado e declarar competente para processar e julgar o feito a 2ª Vara Cível da Comarca de
Caucaia, nos termos do voto do Des. Relator. 2. JULGAMENTOS DE PROCESSOS EM PAUTA: 2.1 - APELAÇÃO CÍVEL Nº
0076577-96.2008.8.06.0001 DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante: FRANCISCO
CLEANTO BEZERRA UCHÔA. Apelado: ESTADO DO CEARÁ. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Francisco Gladyson Pontes
– Relator, Washington Luis Bezerra de Araújo – Revisor e Antônio Abelardo Benevides Moraes. Síntese de Julgamento: A
Turma, à unanimidade, acordou em conhecer do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des.
Relator. 2.2 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0077783-82.2007.8.06.0001 DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
FORTALEZA. Apelantes: DANIEL CARNEIRO MORAIS e OUTROS. Apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Julgadores: os
Exmos. Srs. Deses. Francisco Gladyson Pontes – Relator, Washington Luis Bezerra de Araújo – Revisor e Antônio Abelardo
Benevides Moraes. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e negar provimento ao Recurso
Apelatório, nos termos do voto do Des. Relator. 2.3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0051015-56.2006.8.06.0001 DA
22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. Remetente: JUIZ DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
FORTALEZA. Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Apelado: FLÁVIO DANTAS ALVES. Julgadores:
os Exmos. Srs. Deses. Antônio Abelardo Benevides Moraes – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Washington Luis Bezerra
de Araújo - Revisor. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer do Reexame Necessário e do
Recurso de Apelação, para dar-lhes provimento, nos termos do voto do Des. Relator. 2.4 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 000130562.2009.8.06.0001 DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante: DEPES E PERDIGÃO DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA. Apelados: CARTÓRIO ALEXANDRE ROLIM e FORTALEZA 2º OFÍCIO DE NOTAS E
PROTESTOS DE TÍTULOS (CARTÓRIO MARTINS). Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Antônio Abelardo Benevides Moraes –
Relator, Francisco Gladyson Pontes - Revisor e Washington Luis Bezerra de Araújo. Síntese de Julgamento: A Turma, à
unanimidade, acordou em conhecer do Apelo, para negar-lhe provimento e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos
termos do voto do Des. Relator. 2.5 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028275-86.2011.8.06.0112 DA VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E
SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. Segredo de Justiça. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Antônio
Abelardo Benevides Moraes – Relator, Francisco Gladyson Pontes - Revisor e Washington Luis Bezerra de Araújo. Síntese de
Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do Recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento,
nos termos do voto do Des. Relator. 2.6 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0049478-25.2006.8.06.0001 DA 6ª VARA
DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Remetente: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE FORTALEZA. Apelante/Apelado: JOÃO VIEIRA SENA. Apelante/Apelado: ESTADO DO CEARÁ. Julgadores: os
Exmos. Srs. Deses. Antônio Abelardo Benevides Moraes – Relator, Francisco Gladyson Pontes - Revisor e Washington Luis
Bezerra de Araújo. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer do Reexame Necessário e dos
Recursos de Apelação, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Des. Relator. 2.7 - APELAÇÃO/REEXAME
NECESSÁRIO Nº 0058201-33.2006.8.06.0001 DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Remetente:
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante: ESTADO DO CEARÁ.
Apelados: JOSEFA CHAVES DE OLIVEIRA e RAIMUNDO IVAN CHAGAS RUBENS. Julgadores: O Exmo. Sr. Des. Washington
Luis Bezerra de Araújo acompanhou o voto do Exmo. Sr. Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes, relator do processo. O
Exmo. Sr. Des. Francisco Gladyson Pontes, revisor, divergiu do voto. Síntese de Julgamento: A Turma, à maioria de votos,
acordou em conhecer da Remessa e do Recurso de Apelação para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Des. Relator.
2.8 - REEXAME NECESSÁRIO Nº 0110315-41.2009.8.06.0001 DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
FORTALEZA. Remetente: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Autora:
REJANE MARIA DA PONTE VASCONCELOS. Réu: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO
CEARÁ - ISSEC. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Antônio Abelardo Benevides Moraes – Relator, Francisco Gladyson Pontes
- Revisor e Washington Luis Bezerra de Araújo. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer do
Reexame Necessário, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator. 2.9 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 079867515.2000.8.06.0001 DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante: ROCCA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA. Apelado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COSTA DO SOL RESIDENCE. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses.
Antônio Abelardo Benevides Moraes – Relator, Francisco Gladyson Pontes - Revisor e Washington Luis Bezerra de Araújo.
Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer do Apelo, para, afastando a preliminar suscitada, negarlhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator. 2.10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0081122-76.2012.8.06.0000 DA 2ª
VARA DA COMARCA DE BARBALHA. Agravante: MUNICÍPIO DE BARBALHA. Agravada: MARIA SOUSA DA SILVA. Julgadores:
os Exmos. Srs. Deses. Antônio Abelardo Benevides Moraes – Relator, Francisco Gladyson Pontes e Washington Luis Bezerra
de Araújo. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e dar parcial provimento a este Agravo, nos
termos do voto do Des. Relator. 2.11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0137532-93.2008.8.06.0001 DA 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA
DE FORTALEZA. Apelante/Apelado: FRANCISCO FRANCINALDO DE SOUSA CAVALCANTE - ME. Apelante/Apelado:
BERNARDINO SILVA E SILVEIRA LTDA. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Washington Luis Bezerra de Araújo – Relator,
Antônio Abelardo Benevides Moraes - Revisor e Francisco Gladyson Pontes. Registros de Pedido de Preferência na Ordem de
Julgamento e Pedido de Sustentação Oral solicitado pelo Apelado, por intermédio da advogada, Bia Jesus Coutinho, OAB/CE nº
27534. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer do Recurso Apelatório para dar-lhe parcial
provimento e conhecer parcialmente o Recurso Adesivo para negar-lhe provimento na parte em que conhecido, nos termos do
voto do Des. Relator. 2.12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008272-27.2011.8.06.0075 DA 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO.
Apelante: JOÃO CARLOS ANDRÉ RIBEIRO. Apelada: BV FINANCEIRA S/A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Antônio Abelardo Benevides Moraes – Relator, Francisco Gladyson Pontes - Revisor e
Washington Luis Bezerra de Araújo. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e negar provimento
ao Recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 2.13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027285-72.2013.8.06.0000 DA 4ª
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Agravante: VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA
EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S/A. Agravado: ESTADO DO CEARÁ. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses.
Antônio Abelardo Benevides Moraes - Relator, Francisco Gladyson Pontes e Washington Luis Bezerra de Araújo. Síntese de
Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e negar provimento ao presente Agravo de Instrumento, nos termos
do voto do Des. Relator. 2.14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030345-53.2013.8.06.0000 DA 5ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Agravante: ESTADO DO CEARÁ. Agravada: WELSER ITAGE PARTICIPAÇÕES E
COMÉRCIO S/A. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Antônio Abelardo Benevides Moraes - Relator, Francisco Gladyson Pontes
e Washington Luis Bezerra de Araújo. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e negar
provimento ao presente Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Des. Relator. 2.15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040506Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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Caderno 2: Judiciário
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27.2013.8.06.0064 DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA. Apelante: BERNARDO DOS SANTOS SOUSA. Julgadores:
os Exmos. Srs. Deses. Antônio Abelardo Benevides Moraes - Relator, Francisco Gladyson Pontes – Revisor e Washington Luis
Bezerra de Araújo. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em acolhendo a preliminar suscitada, conhecer e
dar provimento à Apelação Cível, no sentido de desconstituir a sentença recorrida, nos termos do voto do Des. Relator. 2.16 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0093225-20.2009.8.06.0001 DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
FORTALEZA. Remetente: JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante:
ESTADO DO CEARÁ. Apelada: MARIA JOSÉ SALES PROTÁSIO. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Antônio Abelardo
Benevides Moraes - Relator, Francisco Gladyson Pontes – Revisor e Washington Luis Bezerra de Araújo. Síntese de
Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer da Remessa e do Apelo, para dar-lhes parcial provimento, nos
termos do voto do Des. Relator. 2.17- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0135314-19.2013.8.06.0001 DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante: MARIA AURINETE DE FREITAS. Apelado: ESTADO DO CEARÁ. Julgadores: os
Exmos. Srs. Deses. Antônio Abelardo Benevides Moraes - Relator, Francisco Gladyson Pontes e Washington Luis Bezerra de
Araújo. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer do Apelo, para dar-lhe provimento, nos termos
do voto do Des. Relator. 2.18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6485-04.2005.8.06.0000/0 DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCA DE FORTALEZA. Agravante : MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Agravada : PAULINA MARIA PEREIRA. Julgadores:
os Exmos. Srs. Deses. Washington Luis Bezerra de Araújo – Relator, Antônio Abelardo Benevides Moraes e Francisco Gladyson
Pontes. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento,
nos termos do voto do Des. Relator. E, c omo nada mais houvesse a tratar, declarou-se encerrada a sessão, lavrando-se a
presente ata, a qual lida e aprovada, vai assinada.
DES. RÔMULO MOREIRA DE DEUS
PRESIDENTE
JOÃO BOSCO PONTE DE AGUIAR
SECRETÁRIO
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL. AO DÉCIMO (10º) DIA DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS
MIL E QUATORZE (2014), na Sala das Sessões da Terceira Câmara Cível, às 13 horas e 30 minutos, teve lugar a 5ª REUNIÃO
ORDINÁRIA deste órgão, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da 4ª Sessão Ordinária, realizada no terceiro
(3º) dia do mês de fevereiro do ano de 2014. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Rômulo Moreira de
Deus – Presidente, Antônio Abelardo Benevides Moraes, Francisco Gladyson Pontes e Washington Luis Bezerra de Araújo
. A Procuradoria Geral de Justiça fez-se representar pelo Excelentíssimo Senhor Procurador Oscar d’Alva e Souza Filho. Os
trabalhos foram secretariados pelo Bacharel João Bosco Ponte de Aguiar. 1. JULGAMENTOS DE PROCESSOS EM EXTRAPAUTA: 1.1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0044062-71.2009.8.06.0001/50000 DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
FORTALEZA. Embargante: BANCO ITAUCARD S/A. Embargada: MARIA CATARINA LOPES BARBOSA. Julgadores: os Exmos.
Srs. Deses. Rômulo Moreira de Deus - Relator, Antônio Abelardo Benevides Moraes e Francisco Gladyson Pontes. Síntese de
Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do
voto do Des. Relator. 1.2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0001201-05.2011.8.06.0000/50000 DA 4ª VARA DE EXECUÇÕES
FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA. Embargante: ESTADO DO CEARÁ.
Embargada: NOXX SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Francisco Gladyson Pontes Relator, Washington Luis Bezerra de Araújo e Rômulo Moreira de Deus. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade,
acordou em conhecer dos Embargos Declaratórios convertidos em Agravo Regimental, para negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Des. Relator. 1.3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000423-51.2002.8.06.0032/50000 DA VARA ÚNICA DA
COMARCA DE AMONTADA. Embargante: MARIA AUGUSTA RODRIGUES ALVES. Embargados: ROMUALDO ANTÔNIO ALVES
e MARIA VERALÚCIA SOARES ALVES. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Francisco Gladyson Pontes - Relator, Washington
Luis Bezerra de Araújo e Rômulo Moreira de Deus. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer
e negar provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do voto do Des. Relator. 1.4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Nº 0344040-52.2000.8.06.0001/50002 DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. Embargante: LIBRA – LIGAS DO
BRASIL S/A. Embargada: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Rômulo
Moreira de Deus - Relator, Antônio Abelardo Benevides Moraes e Francisco Gladyson Pontes. Síntese de Julgamento: A Turma,
à unanimidade, acordou em conhecer e negar provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do voto do Des. Relator.1.5 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0682070-83.2000.8.06.0001/50000 DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
FORTALEZA. Embargante: JOSÉ HENRIQUE MONTEIRO BRITO. Embargado: ESTADO DO CEARÁ. Julgadores: os Exmos.
Srs. Deses. Antônio Abelardo Benevides Moraes - R elator, Francisco Gladyson Pontes e Washington Luis Bezerra de Araújo.
Síntese de Julgamento:
A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer dos Embargos de Declaração, mas para negar-lhes provimento, nos termos
do voto do Des. Relator.1.6 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0003898-28.2013.8.06.0000 DA 1ª VARA DE REGISTROS
PÚBLICOS DA COMARCA DE FORTALEZA. Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE
FORTALEZA. Suscitado: JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses.
Antônio Abelardo Benevides Moraes - R elator, Francisco Gladyson Pontes e Washington Luis Bezerra de Araújo. Síntese de
Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer do Conflito e reconhecer a competência do Juízo suscitado, nos
termos do voto do Des. Relator. 2. JULGAMENTO DE PROCESSO COM PEDIDO DE VISTA: 2.1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº 0076683-22.2012.8.06.0000 DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Agravante: ESTADO DO
CEARÁ. Agravada: CFG EMPREENDIMENTOS LTDA. Na Sessão de Julgamento, realizada em 10.02.14, antes que o Eminente
Relator Des. Francisco Gladyson Pontes proferisse seu voto, o Exmo. Des. Rômulo Moreira de Deus , pediu vista dos autos
para melhor exame da matéria . Adiado o Julgamento. 3. - JULGAMENTOS DE PROCESSOS EM PAUTA: 3.1 - APELAÇÃO
CÍVEL Nº 0023056-42.2008.8.06.0001 DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante: FRANCISCO MOREIRA
GOMES. Apelado: BANCO DO BRASIL S/A. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Antônio Abelardo Benevides Moraes - R elator,
Francisco Gladyson Pontes e Washington Luis Bezerra de Araújo - Revisor. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade,
acordou em conhecer da Apelação, para dar-lhe parcial provimento, tão somente no sentido de desconstituir a sentença
recorrida, nos termos do voto do Des. Relator. 3.2 - REEXAME NECESSÁRIO Nº 0008144-71.2011.8.06.0086 DA VARA ÚNICA
DA COMARCA DE HORIZONTE. Remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE HORIZONTE. Autor: JOSÉ
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THIAGO DE CARVALHO. Réu: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE. Julgadores: o s Exmos.
Srs. Deses. Washington Luis Bezerra de Araújo e Rômulo Moreira de Deus votaram com o eminente Des. Antônio Abelardo
Benevides Moraes, relator do processo. O Exmo. Sr. Des. Francisco Gladyson Pontes declarou-se impedido de participar do
julgamento por questão foro íntimo (art. 134 do CPC). Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer
do Reexame Necessário, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator. 3.3 - APELAÇÃO CÍVEL Nº
0052225-35.2012.8.06.0001 DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante: DAVID ABREU. Apelada: BV
FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Antônio Abelardo
Benevides Moraes - R elator, Francisco Gladyson Pontes - Revisor e Washington Luis Bezerra de Araújo. Síntese de Julgamento:
A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer do Apelo para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des. Relator.
3.4 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005677-54.2009.8.06.0001 DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA.
Apelante: ESTADO DO CEARÁ. Apelado: ELY PAIXÃO COELHO. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Antônio Abelardo
Benevides Moraes - R elator, Francisco Gladyson Pontes - Revisor e Washington Luis Bezerra de Araújo. Síntese de Julgamento:
A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Des.
Relator. 3.5 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0483706-19.2010.8.06.0001 DA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante:
BANCO DO BRASIL S. A. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Antônio Abelardo Benevides Moraes - R elator, Francisco
Gladyson Pontes - Revisor e Washington Luis Bezerra de Araújo. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em
conhecer e dar provimento à Apelação Cível, no sentido de desconstituir a sentença recorrida, nos termos do voto do Des.
Relator. 3.6 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0734943-60.2000.8.06.0001 DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
FORTALEZA. Apelantes: DEPARTAMENTO ESTADUAL DO TRÂNSITO - DETRAN/CE e AUTARQUIA MUNICIPAL DE
TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC. Apelado: ERIK OLIVEIRA ONOFRE E SILVA.
Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Antônio Abelardo Benevides Moraes - R elator, Francisco Gladyson Pontes - Revisor e
Washington Luis Bezerra de Araújo. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer parte do apelo do
DETRAN e totalmente do Recurso da AMC, para dar-lhes, no que se conhece, parcial provimento, nos termos do voto do Des.
Relator. 3.7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002359-27.2013.8.06.0000 DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO
DO NORTE. Agravante: UNICRED CARIRI - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E DEMAIS
PROFISSIONAIS DA SAÚDE DA REGIÃO DO CARIRI. Agravados: ANTÔNIO ROBÉRIO CRUZ RIBEIRO e MARIA DE FÁTIMA
BRITO CRUZ. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Washington Luis Bezerra de Araújo - Relator, Rômulo Moreira de Deus e
Antônio Abelardo Benevides Moraes. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer do presente
Agravo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator. 3.8 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 002588904.2006.8.06.0001 DA 30ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelantes: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ –
COELCE e EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A. Apelado: WÁLTER CARVALHO SOBRINHO. Julgadores: os Exmos.
Srs. Deses. Washington Luis Bezerra de Araújo - Relator, Rômulo Moreira de Deus e Antônio Abelardo Benevides Moraes Revisor. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer dos Apelos para dar-lhes provimento, todavia
apenas em parte o Recurso manejado pela empresa demandada, e negar provimento ao Recurso Adesivo interposto pela parte
autora, nos termos do voto do Des. Relator. 3.9 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027511-50.2008.8.06.0001 DA 8ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelantes: CRISTIANE E CASTRO FEITOSA MELO e FRANCISCA HELEUZA
TABOSA DE MENEZES OLIVEIRA. Apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Washington Luis
Bezerra de Araújo - Relator, Rômulo Moreira de Deus e Antônio Abelardo Benevides Moraes - Revisor. Síntese de Julgamento:
A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer da Apelação, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Des.
Relator. 3.10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0143194-62.2013.8.06.0001 DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA.
Apelante: JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA. Apelada: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Antônio Abelardo Benevides Moraes - R elator, Francisco Gladyson Pontes - Revisor e
Washington Luis Bezerra de Araújo. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer do Apelo, para darlhe parcial provimento, nos termos do voto do Des. Relator. 3.11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0650878-35.2000.8.06.0001 DA 2ª
VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante: IPUEIRAS AGRÍCOLA
S/A. Apelada: MASSA FALIDA OLICO - OLIVEIRA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA.Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Francisco
Gladyson Pontes - Relator, Washington Luis Bezerra de Araújo - Revisor e Rômulo Moreira de Deus. Síntese de Julgamento:
A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer da Apelação, pada dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des.
Relator. 3.12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0749821-87.2000.8.06.0001 DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA.
Apelante: JÚLIO CÉSAR MONTEIRO BARBOSA. Apelado: ICATU SEGUROS S/A.Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Antônio
Abelardo Benevides Moraes - R elator, Francisco Gladyson Pontes - Revisor e Washington Luis Bezerra de Araújo. Síntese de
Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer do Recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Des. Relator. 3.13 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0576851-81.2000.8.06.0001 DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA.
Apelantes: BANCO BRADESCO S/A. e SCHMIDT INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Apelado:
CONFECÇÕES CHAMONIX LTDA. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Washington Luis Bezerra de Araújo - Relator, Rômulo
Moreira de Deus e Antônio Abelardo Benevides Moraes - Revisor. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em
conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Des. Relator. 3.14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 000915804.2004.8.06.0000 DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
Apelados: LUÍS CARLOS ALCÂNTARA WEYNE e OUTROS. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Washington Luis Bezerra de
Araújo - Relator, Rômulo Moreira de Deus e Antônio Abelardo Benevides Moraes - Revisor. Síntese de Julgamento:
A Turma, à unanimidade, acordou em rejeitar as preliminares, conhecer do Reexame Necessário para negar-lhe provimento
e conhecer do Recurso Apelatório para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator. 3.15 - APELAÇÃO / REEXAME
NECESSÁRIO Nº 0009047-20.2004.8.06.0000 DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA.
Remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante: MUNICÍPIO DE
FORTALEZA. Apelados: LUÍS CARLOS ALCANTARA WEYNE e OUTROS. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Washington Luis
Bezerra de Araújo - Relator, Rômulo Moreira de Deus e Antônio Abelardo Benevides Moraes - Revisor. Síntese de Julgamento:
A Turma, à unanimidade, acordou em rejeitar as preliminares, conhecer do Reexame Necessário para negar-lhe provimento e
conhecer do Recurso Apelatório para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator. 3.16 - APELAÇÃO / REEXAME
NECESSÁRIO Nº 0016136-81.2010.8.06.0001 DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Remetente:
JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante: INSTITUTO DE SAÚDE DOS
SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC. Apelados: ANTÔNIO ADEMISE DE SOUSA MACIEL e MARIA GARDÊNIA
ARAÚJO MACIEL. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Washington Luis Bezerra de Araújo - Relator, Rômulo Moreira de Deus
e Antônio Abelardo Benevides Moraes - Revisor. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer da
Apelação e do Reexame Necessário, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Des. Relator. 3.17 - APELAÇÃO CÍVEL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
45
Nº 0023866-85.2006.8.06.0001 DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA. Segredo de Justiça. Julgadores: os
Exmos. Srs. Deses. Antônio Abelardo Benevides Moraes - R elator, Francisco Gladyson Pontes - Revisor e Washington Luis
Bezerra de Araújo. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e dar provimento ao Apelo, nos termos
do voto do Des. Relator. 3.18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028609-07.2007.8.06.0001 DA 10ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA
DE FORTALEZA. Segredo de Justiça. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Francisco Gladyson Pontes - Relator, Washington
Luis Bezerra de Araújo - Revisor e Rômulo Moreira de Deus. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em
conhecer do Recurso Apelatório e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator. 3.19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº
0054553-45.2006.8.06.0001 DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante: DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE RODOVIAS - DER. Apelante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN-CE. Apelado: IRAN
MENDONÇA DE OLIVEIRA. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Antônio Abelardo Benevides Moraes - R elator, Francisco
Gladyson Pontes - Revisor e Washington Luis Bezerra de Araújo. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em
conhecer dos Apelatórios para dar parcial provimento à Apelação do DETRAN e desprover o Recurso interposto pelo DER, nos
termos do voto do Des. Relator. 3.20 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0083419-63.2006.8.06.0001 DA 5ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Remetente: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE FORTALEZA. Apelante: ESTADO DO CEARÁ. Apeladas: JANDIRA VIVIAN MIRANDA LAPROVÍTERA e OUTRAS.
Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Francisco Gladyson Pontes - Relator, Washington Luis Bezerra de Araújo - Revisor e
Rômulo Moreira de Deus. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer da Remessa Necessária
e do Recurso Apelatório apresentado pelo Estado do Ceará, para dar-lhes provimento, nos termos do voto do Des. Relator.
3.21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0079235-57.2012.8.06.0000 DA 1ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ. Agravante:
SILVANA DA SILVA QUEIROZ. Agravada: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A. Julgadores: os
Exmos. Srs. Deses. Antônio Abelardo Benevides Moraes - R elator, Francisco Gladyson Pontes e Washington Luis Bezerra de
Araújo. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e dar parcial provimento ao presente Agravo de
Instrumento, nos termos do voto do Des. Relator. 3.22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0154173-83.2013.8.06.0001 DA 10ª VARA DE
FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA. Segredo de Justiça. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Washington Luis Bezerra de
Araújo - Relator, Rômulo Moreira de Deus e Antônio Abelardo Benevides Moraes - Revisor. Síntese de Julgamento: A Turma, à
unanimidade, acordou em conhecer do Recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator. 3.23 - APELAÇÃO
CÍVEL Nº 0035103-48.2008.8.06.0001 DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante: ESTADO
DO CEARÁ. Apelada: MARIA DE FÁTIMA DIÓGENES NEGREIROS. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Antônio Abelardo
Benevides Moraes - R elator, Francisco Gladyson Pontes - Revisor e Washington Luis Bezerra de Araújo. Síntese de Julgamento:
A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer do Apelo para dar parcial provimento, nos termos do voto do Des. Relator. 3.24 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0547570-60.2012.8.06.0001 DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante: COMPANHIA
ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE. Apelado: ARM ENERGIA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. Julgadores: os Exmos.
Srs. Deses. Antônio Abelardo Benevides Moraes - R elator, Francisco Gladyson Pontes - Revisor e Washington Luis Bezerra
de Araújo. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer do Apelo para, afastando as preliminares
suscitadas, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator. 3.25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 23153-55.2002.8.06.0000/0
DA 23ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante : SANDRA TELMA BECCO BEZERRA. Apelado : FRANCISCO
WELITON CHAGAS LIMA. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Rômulo Moreira de Deus - Relator, Antônio Abelardo Benevides
Moraes - Revisor e Francisco Gladyson Pontes. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e
negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Des. Relator. 3.26 - APELAÇÃO Nº 1419-45.2003.8.06.0119/1 DA
7ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA. Segredo de Justiça. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Rômulo Moreira
de Deus - Relator, Antônio Abelardo Benevides Moraes - Revisor e Francisco Gladyson Pontes. Síntese de Julgamento: A
Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Des. Relator. 3.27
- APELAÇÃO CÍVEL Nº 54398-76.2005.8.06.0001/1 DA 30ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante : PAULO
SOUZA BARBOSA JÚNIOR. Apelada : JJR CHURRASCARIA PICANHA AMODA LTDA – EPP. Julgadores: os Exmos. Srs.
Deses. Rômulo Moreira de Deus - Relator, Antônio Abelardo Benevides Moraes - Revisor e Francisco Gladyson Pontes. Síntese
de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Des.
Relator. 3.28 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 67776-02.2005.8.06.0001/1 DA 30ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante
: PAULO SOUZA BARBOSA JÚNIOR. Apelado : JJR CHURRASCARIA PICANHA AMODA LTDA – EPP. Julgadores: os Exmos.
Srs. Deses. Rômulo Moreira de Deus - Relator, Antônio Abelardo Benevides Moraes - Revisor e Francisco Gladyson Pontes.
Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do
voto do Des. Relator. 3.29 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 180-82.2000.8.06.0160/1 DA 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA.
Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA. Apelante : MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA.
Apelados : MARIA DA CONCEIÇÃO VIANA e OUTROS. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Rômulo Moreira de Deus - Relator,
Antônio Abelardo Benevides Moraes - Revisor e Francisco Gladyson Pontes. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade,
acordou em conhecer e negar provimento à Remessa Necessária e à Apelação Cível, nos termos do voto do Des. Relator. 3.30
- APELAÇÃO CÍVEL Nº 842-46.2000.8.06.0160/1 DA 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA.
Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA. Apelante : MUNICÍPIO DE SANTA
QUITÉRIA. Apelados : MARIA DA CONCEIÇÃO VIANA e OUTROS. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Rômulo Moreira de
Deus - Relator, Antônio Abelardo Benevides Moraes - Revisor e Francisco Gladyson Pontes. Síntese de Julgamento: A Turma,
à unanimidade, acordou em conhecer e negar provimento à Remessa Necessária e à Apelação Cível, nos termos do voto do
Des. Relator. 3.31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Nº 1641-11.2005.8.06.0000/0 DA
1ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ. Agravante : SINDICATO RURAL DE QUIXADÁ. Agravado : BANCO DO ESTADO DO
CEARÁ S.A – BEC. Agravados : BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Julgadores: Os Exmos.
Srs. Deses. Antônio Abelardo Benevides Moraes e Washington Luis Bezerra de Araújo votaram com o eminente Des. Rômulo
Moreira de Deus, relator do processo. O Exmo. Sr. Des. Francisco Gladyson Pontes declarou-se impedido de participar do
julgamento, em virtude de ter atuado, na qualidade de advogado do feito, em primeira instância . Síntese de Julgamento:
A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer apenas de parte do Agravo de Instrumento, negando-lhe provimento, nos
termos do voto do Des. Relator. 3.32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Nº 432773.2005.8.06.0000/0 DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Agravante : ESTADO DO CEARÁ.
Agravada : CIA SULAMERICANA DE TABACOS.Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Rômulo Moreira de Deus - Relator, Antônio
Abelardo Benevides Moraes e Francisco Gladyson Pontes. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em
conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Des. Relator. 3.33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº 3028-22.2009.8.06.0000/0 DA 4ª VARA DA COMARCA DE SOBRAL Agravante : FERNANDA MARIA VERAS RODRIGUES
CARNEIRO. Agravada : INDÚSTRIAS DUREINO S/A.Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Washington Luis Bezerra de Araújo
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Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
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- Relator, Rômulo Moreira de Deus e Antônio Abelardo Benevides Moraes. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade,
acordou em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Des. Relator. 3.34 - AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 45309-56.2010.8.06.0000/0 DA 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS. Agravante : MARIA ZILMAR ROCHA
CELEDONIO. Agravado : BANCO BRADESCO S/A. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Washington Luis Bezerra de Araújo Relator, Rômulo Moreira de Deus e Antônio Abelardo Benevides Moraes. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade,
acordou em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Des. Relator. 3.35 - AGRAVO
DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Nº 6289-29.2008.8.06.0000/0 DA 2ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Agravante : ESTADO DO CEARÁ. Agravada : S.L COMERCIAL E DISTRIBUIDORA
LTDA. Relator(a): Des. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Washington Luis Bezerra de Araújo - Relator, Rômulo Moreira de
Deus e Antônio Abelardo Benevides Moraes. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e negar
provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Des. Relator. 3.36 - APELAÇÃO Nº 650675-73.2000.8.06.0001/1
DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante : BANCO CITICARD S/A. Apelada : ELISABETE MARIA COSTA
TIMBÓJulgadores: os Exmos. Srs. Deses. Francisco Gladyson Pontes - Relator, Washington Luis Bezerra de Araújo - Revisor
e Rômulo Moreira de Deus. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e dar provimento à
Apelação Cível, nos termos do voto do Des. Relator. 3.37 - APELAÇÃO Nº 661213-16.2000.8.06.0001/1 DA 11ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DE FORTALEZA. Apelante : JOSÉ VALDIR DE VASCONCELOS. Apelado : ARAÚJO E FREITAS LTDA. Julgadores:
os Exmos. Srs. Deses. Francisco Gladyson Pontes - Relator, Washington Luis Bezerra de Araújo - Revisor e Rômulo Moreira
de Deus. Síntese de Julgamento:A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos
do voto do Des. Relator. E, c omo nada mais houvesse a tratar, declarou-se encerrada a sessão, lavrando-se a presente ata, a
qual lida e aprovada, vai assinada.
DES. RÔMULO MOREIRA DE DEUS
PRESIDENTE
JOÃO BOSCO PONTE DE AGUIAR
SECRETÁRIO
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL. AO DÉCIMO SÉTIMO (17º) DIA DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO
DE DOIS MIL E QUATORZE (2014), na Sala das Sessões da Terceira Câmara Cível, às 13 horas e 30 minutos, teve lugar a 6ª
REUNIÃO ORDINÁRIA deste órgão, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da 5ª Sessão Ordinária, realizada no
décimo (10º) dia do mês de fevereiro do ano de 2014. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Rômulo
Moreira de Deus – Presidente, Antônio Abelardo Benevides Moraes, Francisco Gladyson Pontes e Washington Luis Bezerra de
Araújo . A Procuradoria Geral de Justiça fez-se representar pelo Excelentíssimo Senhor Procurador Oscar d’Alva e Souza Filho.
Os trabalhos foram secretariados pelo Bacharel João Bosco Ponte de Aguiar. 1. JULGAMENTOS DE PROCESSOS EM EXTRAPAUTA: 1.1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0076028-50.2012.8.06.0000/50000 DA 28ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
FORTALEZA. Embargante: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. Embargada: MARIA ODICÉLIA
WANDERLEY SILVA. Os Exmos. Srs. Deses. Rômulo Moreira de Deus - Relator, Antônio Abelardo Benevides Moraes e
Francisco Gladyson Pontes. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e negar provimento aos
Embargos Declaratórios, nos termos do voto do Des. Relator. 1.2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 002358243.2007.8.06.0001/50000 DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. Embargante: GERALDO ALVES PEREIRA.
Embargada: FUNDAÇÃO SISTEL DE SECURIDADE SOCIAL. Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. Francisco Gladyson Pontes
- Relator, Washington Luis Bezerra de Araújo e Rômulo Moreira de Deus. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade,
acordou em conhecer dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Des. Relator. 1.3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0028009-76.2013.8.06.0000/50000 DA 16ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE
FORTALEZA. Segredo de Justiça. Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. Francisco Gladyson Pontes - Relator, Washington Luis
Bezerra de Araújo e Rômulo Moreira de Deus. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer dos
Embargos Declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Des. Relator. 1.4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Nº 0136260-25.2012.8.06.0001/50000 DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Embargante:
EDVAN CARLOS FERREIRA.Embargado: ESTADO DO CEARÁ. Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. Francisco Gladyson
Pontes - Relator, Washington Luis Bezerra de Araújo e Rômulo Moreira de Deus. Síntese de Julgamento: A Turma, à
unanimidade, acordou em conhecer dos Embargos de Declaração, para dar-lhes provimento, nos termos do voto do Des.
Relator. 1.5 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0458536-94.2000.8.06.0001/50000 DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE FORTALEZA. Embargante: ESTADO DO CEARÁ. Embargados: ELIANE HELENA FAÇANHA BRAGA E OUTROS.
Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. Francisco Gladyson Pontes - Relator, Washington Luis Bezerra de Araújo e Rômulo
Moreira de Deus. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer dos Embargos Declaratórios, para
negar-lhes provimento, nos termos do voto do Des. Relator. 1.6 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 090228309.2012.8.06.0001/50000 DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. Embargantes: SEPHERA TRUST CONSULTORIA
EMPRESARIAL LTDA. e TANIEL OLIVEIRA MARCOLINO. Embargados: ECOCE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
REVESTIMENTOS E PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. e CAIRO LEANDRO ELIAS MAGALHÃES. Julgadores: os Exmos.
Srs. Deses. Francisco Gladyson Pontes - Relator, Washington Luis Bezerra de Araújo e Rômulo Moreira de Deus. Síntese de
Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer dos Embargos Declaratórios e rejeitá-los, nos termos do voto do
Des. Relator. 1.7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0003986-08.2009.8.06.0000/50002 DA 4ª VARA DE SUCESSÕES DA
COMARCA DE FORTALEZA. Embargante: FRANCISCO IVAN SOARES FROTA. Embargado: FRANCISCO IVAN SOARES
FROTA FILHO. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Francisco Gladyson Pontes - Relator, Washington Luis Bezerra de Araújo e
Rômulo Moreira de Deus. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em não conhecer dos Embargos
Declaratórios convertidos em Agravo Regimental, nos termos do voto do Des. Relator. 1.8 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº
0040011-52.2012.8.06.0117/50000 DA 3ª VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ. Embargante: ANA KÁTIA MOURA LOPES.
Embargado: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Antônio Abelardo Benevides Moraes - R elator,
Francisco Gladyson Pontes e Washington Luis Bezerra de Araújo. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em
conhecer dos Embargos Declaratórios, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Des. Relator. 1.9 - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO Nº 0152348-41.2012.8.06.0001/50000 DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA.
Embargante: ESTADO DO CEARÁ. Embargado: ISRAEL ALVES PACÍFICO. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Antônio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
47
Abelardo Benevides Moraes - R elator, Francisco Gladyson Pontes e Washington Luis Bezerra de Araújo. Síntese de Julgamento:
A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer dos Aclaratórios, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Des.
Relator. 1.10 - AGRAVO REGIMENTAL Nº 9959-17.2004.8.06.0000/1 DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANADOR POMPEU.
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ – CAGECE. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Washington Luis Bezerra de Araújo - Relator, Rômulo Moreira de Deus e
Antônio Abelardo Benevides Moraes. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer do recurso para
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator. 2 - JULGAMENTOS DE PROCESSOS EM PAUTA: 2.1 - AGRAVO
DE INSTRUMENTO Nº 0008613-84.2011.8.06.0000 DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA. Segredo de
Justiça. Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. Antônio Abelardo Benevides Moraes - R elator, Francisco Gladyson Pontes e
Washington Luis Bezerra de Araújo. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer do Agravo de
Instrumento, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des. Relator. 2.2 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 017589054.2013.8.06.0001 DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante: FRANCISCO CÂMARA FERREIRA. Apelada:
PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. Antônio Abelardo Benevides
Moraes - R elator, Francisco Gladyson Pontes - Revisor e Washington Luis Bezerra de Araújo. Síntese de Julgamento: A Turma,
à unanimidade, acordou em conhecer do Apelo, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des. Relator. 2.3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0469005-19.2011.8.06.0001 DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante: BANCO
DIBENS LEASING S/A. Apelado: ANTÔNIO GRIMALDI. Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. Antônio Abelardo Benevides
Moraes - R elator, Francisco Gladyson Pontes - Revisor e Washington Luis Bezerra de Araújo. Síntese de Julgamento: A Turma,
à unanimidade, acordou em conhecer do Recurso para, afastando a preliminar suscitada, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Des. Relator. 2.4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010302-66.2011.8.06.0000 DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
CAUCAIA. Agravante: ESTADO DO CEARÁ. Agravada: CLARO S/A. Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. Antônio Abelardo
Benevides Moraes - R elator, Francisco Gladyson Pontes e Washington Luis Bezerra de Araújo. Síntese de Julgamento: A
Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 2.5 APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0725667-05.2000.8.06.0001 DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
FORTALEZA. Remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante:
ESTADO DO CEARÁ. Apelada: KÁTIA MARIA NUNES DE QUEIROZ. Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. Antônio Abelardo
Benevides Moraes - R elator, Francisco Gladyson Pontes - Revisor e Washington Luis Bezerra de Araújo. Síntese de Julgamento:
A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer da Remessa e do Recurso de Apelação, para dar-lhes parcial provimento, nos
termos do voto do Des. Relator. 2.6 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0025154-68.2006.8.06.0001 DA 5ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Remetente: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE FORTALEZA. Apelante: ESTADO DO CEARÁ. Apelada: MARIA FÁTIMA CARNEIRO MENDES DOS SANTOS.
Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. Antônio Abelardo Benevides Moraes - R elator, Francisco Gladyson Pontes - Revisor e
Washington Luis Bezerra de Araújo. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer da Remessa e do
Apelo, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Des. Relator. 2.7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 013024713.2012.8.06.0000 DA 16ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA. Segredo de Justiça. Julgadores: Os Exmos. Srs.
Deses. Washington Luis Bezerra de Araújo - Relator, Rômulo Moreira de Deus e Antônio Abelardo Benevides Moraes. Síntese
de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer do Recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Des. Relator. 2.8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031697-46.2013.8.06.0000 DA 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
FORTALEZA. Agravante: SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. Agravada: ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO
DO BRASIL - AABB - FORTALEZA. Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. Washington Luis Bezerra de Araújo - Relator, Rômulo
Moreira de Deus e Antônio Abelardo Benevides Moraes. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer
do presente Recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator. 2.9 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 001255211.2007.8.06.0001 DA 30ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante/Apelada: TAP - TRANSPORTES AÉREOS
PORTUGUESES S/A. Apelado: HÉLDER JOÃO PONTES TORQUATO. Apelante/Apelado: FERNANDO MANUEL DOS SANTOS
RODRIGUES. Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. Washington Luis Bezerra de Araújo - Relator, Rômulo Moreira de Deus e
Antônio Abelardo Benevides Moraes - Revisor. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em não conhecer do
Agravo Retido interposto pela TAP e conhecer do seu apelo para negar-lhe provimento, bem como conhecer da Apelação do
Autor para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des. Relator. 2.10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 000054190.2000.8.06.0163 DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENEDITO. Apelante: JOSÉ MAURO DE CARVALHO ME. Apelado:
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. Francisco Gladyson Pontes - Relator, Washington
Luis Bezerra de Araújo - Revisor e Rômulo Moreira de Deus. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em
conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Des. Relator. 2.11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
0003261-77.2013.8.06.0000 DA 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM. Agravante: ITAMAR FERREIRA RIBEIRO.
Agravado: BANCO FIAT S/A. Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. Rômulo Moreira de Deus - Relator, Antônio Abelardo Benevides
Moraes e Francisco Gladyson Pontes. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e negar
provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Des. Relator. 2.12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 002983892.2013.8.06.0000 DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. Agravantes: ANTÔNIO FERREIRA VILAÇA E JOSÉ
EDMÍLSON VILAÇA. Agravada: LOJAS INSINUANTE LTDA. Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. Rômulo Moreira de Deus Relator, Antônio Abelardo Benevides Moraes e Francisco Gladyson Pontes. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade,
acordou em conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator. 2.13 - AGRAVO
DE INSTRUMENTO Nº 0000128-95.2011.8.06.0000 DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA.
Agravante: ESTADO DO CEARÁ. Agravado: MANOEL ANTÔNIO DE ALMEIDA. Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. Antônio
Abelardo Benevides Moraes - R elator, Francisco Gladyson Pontes e Washington Luis Bezerra de Araújo. Síntese de Julgamento:
A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer do Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto
do Des. Relator. 2.14 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0573210-85.2000.8.06.0001 DA 7ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Remetente: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA
DE FORTALEZA. Apelante: ESTADO DO CEARÁ. Apelado: ESPÓLIO DE MARIA AMÉLIA FREITAS DA COSTA REPRESENTADO
POR MARIA SANDRA FREITAS DA COSTA. Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. Antônio Abelardo Benevides Moraes - R elator,
Francisco Gladyson Pontes - Revisor e Washington Luis Bezerra de Araújo. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade,
acordou em conhecer do Reexame Necessário e do Apelo, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Des. Relator.
2.15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0053103-04.2005.8.06.0001 DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante:
SEBASTIÃO CUNHA. Apelado: CARLOS ZONMILTON FONTELES. Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. Antônio Abelardo
Benevides Moraes - R elator, Francisco Gladyson Pontes - Revisor e Washington Luis Bezerra de Araújo. Síntese de Julgamento:
A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer do Apelo e do Agravo Retido, mas para negar-lhes provimento, afastadas as
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
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preliminares suscitadas no Apelo, nos termos do voto do Des. Relator. 2.16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039987-91.2006.8.06.0001
DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Apelada: CAROLINA
DE OLIVEIRA PINHO. Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. Francisco Gladyson Pontes - Relator, Washington Luis Bezerra de
Araújo - Revisor e Rômulo Moreira de Deus. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer do
Recurso de Apelação, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des. Relator. 2.17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 053566578.2000.8.06.0001 DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante: FRANCISCO ANÍSIO DA
SILVA E OUTROS. Apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. Francisco Gladyson Pontes Relator, Washington Luis Bezerra de Araújo - Revisor e Rômulo Moreira de Deus. Síntese de Julgamento: A Turma, à
unanimidade, acordou em conhecer do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator.
2.18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030340-31.2013.8.06.0000 DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. Agravante:
DERBY CLUBE SOBRALENSE. Agravado: NELSON JOSÉ ROSSI. Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. Francisco Gladyson
Pontes - Relator, Washington Luis Bezerra de Araújo e Rômulo Moreira de Deus. Síntese de Julgamento: A Turma, à
unanimidade, acordou em conhecer do Agravo de Instrumento, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des.
Relator. 2.19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0131723-20.2011.8.06.0001 DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
FORTALEZA. Apelante: LÚCIA DE FÁTIMA. Apelado: ESTADO DO CEARÁ. Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. Rômulo Moreira
de Deus - Relator, Antônio Abelardo Benevides Moraes - Revisor e Francisco Gladyson Pontes. Síntese de Julgamento: A
Turma, à unanimidade, acordou em conhecer da Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator.
2.20 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0029440-84.2009.8.06.0001 DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE FORTALEZA. Remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA.
Apelantes: ESTADO DO CEARÁ E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Apelados: PAULO AFONSO CORREIA E
HERBET GONÇALVES SANTOS. Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. Rômulo Moreira de Deus - Relator, Antônio Abelardo
Benevides Moraes - Revisor e Francisco Gladyson Pontes. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em
conhecer das Apelações Cíveis, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Des. Relator. 2.21 - APELAÇÃO CÍVEL
Nº 0006580-31.2005.8.06.0001 DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante: ESTADO DO
CEARÁ. Apelado: DANILO CAMPELO LIMA.
Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. Rômulo Moreira de Deus - Relator, Antônio Abelardo Benevides Moraes - Revisor e
Francisco Gladyson Pontes. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer do Recurso, mas para
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator. 2.22 - REEXAME NECESSÁRIO Nº 0585315-94.2000.8.06.0001 DA
5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Remetente: JUIZ DE DIREITO DA 5ª. VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Autora: MARIA EUNICE DE SOUZA BARROS. Réu: PRESIDENTE DA COMISSÃO
EXECUTIVA DO VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ. Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. Rômulo
Moreira de Deus - Relator, Antônio Abelardo Benevides Moraes - Revisor e Francisco Gladyson Pontes. Síntese de Julgamento:
A Turma, à unanimidade, acordou em rejeitar a preliminar suscitada, conhecer e dar provimento ao Reexame Necessário,
nos termos do voto do Des. Relator. 2.23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000591-44.2005.8.06.0001 DA 24ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DE FORTALEZA. Apelante: BANCO ABN AMRO REAL S/ A. Apelada: SILVÂNIA MASCARENHAS DA COSTA
PINHEIRO. Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. Rômulo Moreira de Deus - Relator, Antônio Abelardo Benevides Moraes Revisor e Francisco Gladyson Pontes. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e dar parcial
provimento à Apelação, nos termos do voto do Des. Relator. 2.24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003928-41.2005.8.06.0001 DA 2ª
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante: ESTADO DO CEARÁ. Apelada: MISLENA ANASTÁCIO
MORAIS. Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. Rômulo Moreira de Deus - Relator, Antônio Abelardo Benevides Moraes - Revisor
e Francisco Gladyson Pontes. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer do Recurso e dar-lhe
provimento, nos termos do voto do Des. Relator. 2.25- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007976-72.2007.8.06.0001 DA 6ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante: ESTADO DO CEARÁ. Apelado: EXPEDITO MADALENO
RODRIGUES. Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. Rômulo Moreira de Deus - Relator, Antônio Abelardo Benevides Moraes Revisor e Francisco Gladyson Pontes. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer da Apelação
para rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Des. Relator. 2.26 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0798233-49.2000.8.06.0001 DA 1ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE FORTALEZA. Apelante: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Apelada: DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS FOTOGRÁFICOS LTDA. - TABIRA FILMES. Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. Rômulo Moreira de Deus - Relator,
Antônio Abelardo Benevides Moraes - Revisor e Francisco Gladyson Pontes. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade,
acordou em conhecer e dar provimento ao Reexame Necessário, julgando prejudicado o Recurso Apelatório, nos termos do voto
do Des. Relator. 2.27 - REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002342-95.2013.8.06.0030 DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABA.
Remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABA. Autora: FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA.
Réu: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AIUABA. Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. Rômulo Moreira de Deus
- Relator, Antônio Abelardo Benevides Moraes - Revisor e Francisco Gladyson Pontes. Síntese de Julgamento: A Turma, à
unanimidade, acordou em conhecer e negar provimento ao Reexame Necessário, nos termos do voto do Des. Relator. 2.28 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0768182-55.2000.8.06.0001 DA 30ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante: MARIA DE
FÁTIMA DOS REIS MACIEL. Apelada: LOJAS ESPLANADA DEIB OTOCH S/A. Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. Rômulo
Moreira de Deus - Relator, Antônio Abelardo Benevides Moraes - Revisor e Francisco Gladyson Pontes. Síntese de Julgamento:
A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Des. Relator. 2.29
- REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001667-35.2007.8.06.0001 DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA.
Remetente: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Autor: OTÁVIO
GONÇALVES DA JUSTA FILHO. Réu: ESTADO DO CEARÁ. Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. Rômulo Moreira de Deus Relator, Antônio Abelardo Benevides Moraes - Revisor e Francisco Gladyson Pontes. Síntese de Julgamento: A Turma, à
unanimidade, acordou em conhecer e negar provimento ao Reexame Necessário, nos termos do voto do Des. Relator. 2.30 REEXAME NECESSÁRIO Nº 0796137-61.2000.8.06.0001 DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA.
Remetente: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Autor: FRANCISCO
VALDIVINO DA SILVEIRA. Réu: ESTADO DO CEARÁ. Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. Rômulo Moreira de Deus - Relator,
Antônio Abelardo Benevides Moraes - Revisor e Francisco Gladyson Pontes. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade,
acordou em conhecer e negar provimento ao Reexame Necessário, nos termos do voto do Des. Relator. 2.31 - APELAÇÃO
CÍVEL Nº 0002937-07.2013.8.06.0059 DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇU. Apelante: JOSYCLÁUDIO MOREIRA
BATISTA REPRESENTADO POR MARIA CLÁUDIA MOREIRA PAIVA. Apelado: ITAÚ SEGUROS S/A. Julgadores: Os Exmos.
Srs. Deses. Rômulo Moreira de Deus - Relator, Antônio Abelardo Benevides Moraes - Revisor e Francisco Gladyson Pontes.
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Caderno 2: Judiciário
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Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto
do Des. Relator. 2.32 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011813-94.2012.8.06.0055 DA 1ª VARA DA COMARCA DE CANINDÉ. Apelante:
CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Apelado: HILDO MELO DE PAIVA. Julgadores: Os Exmos. Srs.
Deses. Rômulo Moreira de Deus - Relator, Antônio Abelardo Benevides Moraes - Revisor e Francisco Gladyson Pontes. Síntese
de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, conhecer e
negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Des. Relator. 2.33 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005426-95.2010.8.06.0164
DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Apelante: METALMECÂNICA MAIA LTDA. Apelado:
INSTITUTO AÇO BRASIL. Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. Washington Luis Bezerra de Araújo - Relator, Rômulo Moreira de
Deus - Revisor e Antônio Abelardo Benevides Moraes. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer
do Recurso, porém para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des. Relator. 2.34 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 000540229.2009.8.06.0091 DA 1ª VARA DA COMARCA DE IGUATU. Apelante: MUNICÍPIO DE IGUATU. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO CEARÁ. Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. Washington Luis Bezerra de Araújo - Relator, Rômulo Moreira de
Deus - Revisor e Antônio Abelardo Benevides Moraes. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer
do Recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator. 2.35 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 064265326.2000.8.06.0001 DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante: ANTÔNIO ADERALDO
CINTRA. Apelado: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Apelado: PRESIDENTE DA
COMISSÃO COORDENADORA DO IMPARH. Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. Washington Luis Bezerra de Araújo - Relator,
Rômulo Moreira de Deus e Antônio Abelardo Benevides Moraes. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em
conhecer da Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator. 2.36 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 040773795.2010.8.06.0001 DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante: ESTADO DO CEARÁ.
Apelada: ANDREA LIMA VERDE DE ARAÚJO. Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. Washington Luis Bezerra de Araújo - Relator,
Rômulo Moreira de Deus - Revisor e Antônio Abelardo Benevides Moraes. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade,
acordou em conhecer da Apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Des. Relator. 2.37 - APELAÇÃO CÍVEL
Nº 0006194-25.2010.8.06.0001 DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante: ESTADO DO
CEARÁ. Apelada: ISABEL CRISTINA GUEDES. Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. Washington Luis Bezerra de Araújo Relator, Rômulo Moreira de Deus - Revisor e Antônio Abelardo Benevides Moraes. Síntese de Julgamento: A Turma, à
unanimidade, acordou em conhecer da Apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des. Relator. 2.38 APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0120448-11.2010.8.06.0001 DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
FORTALEZA. Remetente: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante:
ESTADO DO CEARÁ. Apelada: MARIA JUCICLÉBIA LIMA COUTO. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Washington Luis Bezerra
de Araújo - Relator, Rômulo Moreira de Deus - Revisor e Antônio Abelardo Benevides Moraes. Síntese de Julgamento: A Turma,
à unanimidade, acordou em rejeitar a preliminar, conhecer da Remessa Necessária para negar-lhe provimento e conhecer do
Recurso Apelatório para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des. Relator. 2.39 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 040453173.2010.8.06.0001 DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante: CORPORIUM CLÍNICA DE SAÚDE E
BELEZA LTDA. Apelado: BANCO DO BRASIL S/A. Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. Antônio Abelardo Benevides Moraes - R
elator, Francisco Gladyson Pontes - Revisor e Washington Luis Bezerra de Araújo. Síntese de Julgamento: A Turma, à
unanimidade, acordou em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, declarando de ofício a extinção do processo sem
resolução do mérito, nos termos do voto do Des. Relator. 2.40 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0089685-32.2007.8.06.0001 DA 18ª
VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante: POSTO PREDILETO COMERCIAL DE PETRÓLEO LTDA. Apelada:
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CAERÁ – COELCE. Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. Antônio Abelardo Benevides Moraes
- R elator, Francisco Gladyson Pontes - Revisor e Washington Luis Bezerra de Araújo. Síntese de Julgamento: A Turma, à
unanimidade, acordou em conhecer, dar provimento ao Apelo, e, aplicando o disposto no art. 515, § 3º do Código de Processo
Civil, julgar improcedente o pedido inicial do autor/recorrente, nos termos do voto do Des. Relator. 2.41 - APELAÇÃO CÍVEL Nº
448645-49.2000.8.06.0001/1 DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante: YASMIN STUCK REPRESENTADA
POR ÚRSULA MARGARET STUCK. Apelado: FRIEDRICK JOSEF WEISER. Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. Rômulo Moreira
de Deus - Relator, Antônio Abelardo Benevides Moraes - Revisor e Francisco Gladyson Pontes. Síntese de Julgamento: A
Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, desconstituindo a sentença recorrida, nos
termos do voto do Des. Relator. 2.42 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 176-45.2000.8.06.0160/1 DA 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA
QUITÉRIA. Recorrente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA. Apelante: MUNICÍPIO DE SANTA
QUITÉRIA. Apelados: RAIMUNDO ELIANO ALVES E OUTROS. Julgadores: Os Exmos. Srs. Deses. Rômulo Moreira de Deus Relator, Antônio Abelardo Benevides Moraes - Revisor e Francisco Gladyson Pontes. Síntese de Julgamento: A Turma, à
unanimidade, acordou em conhecer e negar provimento ao reexame necessário e ao apelo voluntário, nos termos do voto do
Des. Relator. 2.43 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 833-84.2000.8.06.0160/1 DA 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA.
Recorrente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA. Apelante: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA.
Apelados: RAIMUNDO ELIANO ALVES E OUTROS. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Rômulo Moreira de Deus - Relator,
Antônio Abelardo Benevides Moraes - Revisor e Francisco Gladyson Pontes. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade,
acordou em conhecer e negar provimento ao reexame necessário e ao apelo voluntário, nos termos do voto do Des. Relator. E,
c omo nada mais houvesse a tratar, declarou-se encerrada a sessão, lavrando-se a presente ata, a qual lida e aprovada, vai
assinada.
DES. RÔMULO MOREIRA DE DEUS
PRESIDENTE
JOÃO BOSCO PONTE DE AGUIAR
SECRETÁRIO
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL. AO VIGÉSSIMO QUARTO (24º) DIA DO MÊS DE FEVEREIRO DO
ANO DE DOIS MIL E QUATORZE (2014), na Sala das Sessões da Terceira Câmara Cível, às 13 horas e 30 minutos, teve lugar
a 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA deste órgão, ocasião em que, sem discrepância, foi aprovada a Ata da 6ª Sessão Ordinária,
realizada no décimo sétimo (17º) dia do mês de fevereiro do ano de 2014. Presentes os Excelentíssimos Senhores
Desembargadores Rômulo Moreira de Deus – Presidente, Antônio Abelardo Benevides Moraes, Francisco Gladyson Pontes e
Washington Luis Bezerra de Araújo . A Procuradoria Geral de Justiça fez-se representar pelo Excelentíssimo Senhor Procurador
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Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
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Oscar d’Alva e Souza Filho. Os trabalhos foram secretariados pelo Bacharel João Bosco Ponte de Aguiar. 1. JULGAMENTOS
DE PROCESSOS EM EXTRA-PAUTA: 1.1 - AGRAVO REGIMENTAL Nº 0027569-80.2013.8.06.0000/50000 DA 26ª VARA CÍVEL
DA COMARCA DE FORTALEZA. Agravante: CONSTRUTORA DEL BEATO LTDA. Agravada: CONCRETÓPOLIS CONCRETO
PREMOLDADO INDUSTRIAL DO NORDESTE LTDA. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Francisco Gladyson Pontes - Relator,
Washington Luis Bezerra de Araújo e Rômulo Moreira de Deus. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em
conhecer e negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Des. Relator. 1.2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Nº 0683100-56.2000.8.06.0001/50000 DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Embargantes:
ISABEL MARIA FALCÃO E CASTRO E MÍRIAN LIMA VERDE. Embargado: ESTADO DO CEARÁ. Julgadores: os Exmos. Srs.
Deses. Francisco Gladyson Pontes - Relator, Washington Luis Bezerra de Araújo e Rômulo Moreira de Deus. Síntese de
Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e negar provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do
voto do Des. Relator. 1.3 - AGRAVO REGIMENTAL Nº 0004806-85.2013.8.06.0000/50000 DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA
DE SOBRAL. Agravantes: ELETROFÁCIL - COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. e ELETROMIL COMÉRCIO DE
UTILIDADES DO LAR LTDA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses.
Francisco Gladyson Pontes - Relator, Washington Luis Bezerra de Araújo e Rômulo Moreira de Deus. Síntese de Julgamento:
A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Des. Relator.
1.4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0032863-16.2013.8.06.0000/50000 DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
FORTALEZA. Embargante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Embargado: LEONARDO ESTEVÃO RAMOS. Julgadores:
os Exmos. Srs. Deses. Francisco Gladyson Pontes - Relator, Washington Luis Bezerra de Araújo e Rômulo Moreira de Deus.
Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e negar provimento aos Embargos Declaratórios, nos
termos do voto do Des. Relator. 1.5 - AGRAVO REGIMENTAL Nº 0125282-28.2008.8.06.0001/50001 DA 4ª VARA DE
EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA. Agravante: MUNICÍPIO
DE FORTALEZA. Agravado: JÚLIO PINTO NETO. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Francisco Gladyson Pontes - Relator,
Washington Luis Bezerra de Araújo e Rômulo Moreira de Deus. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em
conhecer e negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Des. Relator. 1.6 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Nº 0001719-94.2000.8.06.0027/50000 DA VARA ÚNICA VINCULADA DA COMARCA DE ACARAPE. Embargante: COMPANHIA
ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE. Embargado: MANOEL OTACIANO DA SILVA. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses.
Francisco Gladyson Pontes - Relator, Washington Luis Bezerra de Araújo e Rômulo Moreira de Deus. Síntese de Julgamento:
A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer parcialmente dos Embargos Declaratórios para negar-lhes provimento, nos
termos do voto do Des. Relator. 1.7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0021820-89.2007.8.06.0001/50000 DA 24ª VARA
CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. Embargante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE. Embargados:
JOÃO DOS SANTOS BARBOSA E OUTROS. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Francisco Gladyson Pontes - Relator,
Washington Luis Bezerra de Araújo e Rômulo Moreira de Deus. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em
conhecer e negar provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do voto do Des. Relator. 1.8 - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO Nº 0076577-96.2008.8.06.0001/50000 DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA.
Embargante: FRANCISCO CLEANTO BEZERRA UCHOA. Embargado: ESTADO DO CEARÁ. Julgadores: os Exmos. Srs.
Deses. Francisco Gladyson Pontes - Relator, Washington Luis Bezerra de Araújo e Rômulo Moreira de Deus. Síntese de
Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e negar provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do
voto do Des. Relator. 1.9 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0093280-73.2006.8.06.0001/50000 DA 5ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Embargante: ESTADO DO CEARÁ. Embargado: JOSE FAVRE FROTA CAVALCANTE.
Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Washington Luis Bezerra de Araújo - Relator, Rômulo Moreira de Deus e Antônio Abelardo
Benevides Moraes. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e negar provimento aos Embargos
Declaratórios, nos termos do voto do Des. Relator. 1.10 - AGRAVO REGIMENTAL Nº 0101252-58.2010.8.06.0000/50000 DA
VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS DO CURU. Agravante: HENRIQUE CÉSAR NASCIMENTO RAMALHO. Agravado:
MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Washington Luis Bezerra de Araújo - Relator, Rômulo
Moreira de Deus e Antônio Abelardo Benevides Moraes. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer
e negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Des. Relator. 1.11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº
0017209-64.2005.8.06.0001/50000 DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Embargante: ESTADO
DO CEARÁ. Embargada: ANA WALDÍZIA MEIRELES CARNEIRO. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Washington Luis Bezerra
de Araújo - Relator, Rômulo Moreira de Deus e Antônio Abelardo Benevides Moraes. Síntese de Julgamento: A Turma, à
unanimidade, acordou em conhecer e negar provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do voto do Des. Relator. 1.12
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0023298-04.2008.8.06.0000/50000 DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA
DE FORTALEZA. Embargante: ESTADO DO CEARÁ. Embargada: MARLY CAVALCANTE DE CASTRO. Julgadores: os Exmos.
Srs. Deses. Washington Luis Bezerra de Araújo - Relator, Rômulo Moreira de Deus e Antônio Abelardo Benevides Moraes.
Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e dar provimento aos Embargos Declaratórios, nos
termos do voto do Des. Relator. 1.13 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0004512-33.2013.8.06.0000 DA 4ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE FORTALEZA. Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA.
Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Washington Luis Bezerra de Araújo - Relator, Rômulo Moreira de Deus e Antônio Abelardo
Benevides Moraes. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer do Conflito para declarar a
competência do Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza para processar e julgar a causa, nos termos do
voto do Des. Relator. 1.14 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0465974-25.2010.8.06.0001/50000 DA 4ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DE FORTALEZA. Embargante: GILMARA GOMES DE MACEDO. Embargado: BANCO SANTANDER LEASING S/A
ARRENDAMENTO MERCANTIL. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Francisco Gladyson Pontes - Relator, Washington Luis
Bezerra de Araújo e Rômulo Moreira de Deus. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer dos
Embargos Declaratórios convertidos em Agravo Regimental, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Des. Relator.
1.15 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0004446-94.2006.8.06.0001/50000 DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE FORTALEZA. Embargante: ESTADO DO CEARÁ. Embargado: R R DE SOUSA ( MOTEL SHOPPING).
Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Antônio Abelardo Benevides Moraes - R elator, Francisco Gladyson Pontes e Washington
Luis Bezerra de Araújo. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e negar provimento aos
Embargos Declaratórios, nos termos do voto do Des. Relator. 1.16 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 006156950.2006.8.06.0001/50000 DA 30ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. Embargante: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Embargado: CARLOS ALBERTO SILVEIRA. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses.
Antônio Abelardo Benevides Moraes - R elator, Francisco Gladyson Pontes e Washington Luis Bezerra de Araújo. Síntese de
Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e negar provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
51
voto do Des. Relator. 1.17 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0027497-66.2008.8.06.0001/50000 DA 8ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Embargantes: MARIA DO SOCORRO ALMEIDA E MARIA DO SOCORRO ROCHA
DO NASCIMENTO. Embargado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Antônio Abelardo Benevides
Moraes - R elator, Francisco Gladyson Pontes e Washington Luis Bezerra de Araújo. Síntese de Julgamento: A Turma, à
unanimidade, acordou em conhecer e negar provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do voto do Des. Relator. 1.18
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0027499-36.2008.8.06.0001/50000 DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA
DE FORTALEZA. Embargante: SEBASTIANA MARIA DOS SANTOS SOUSA. Embargado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Antônio Abelardo Benevides Moraes - R elator, Francisco Gladyson Pontes e Washington
Luis Bezerra de Araújo. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e negar provimento aos
Embargos Declaratórios, nos termos do voto do Des. Relator. 1.19 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 006128486.2008.8.06.0001/50000 DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Embargante: ESTADO DO
CEARÁ. Embargado: COMERCIAL TAVARES DE ALIMENTOS LTDA. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Antônio Abelardo
Benevides Moraes - R elator, Francisco Gladyson Pontes e Washington Luis Bezerra de Araújo. Síntese de Julgamento: A
Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e negar provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do voto do Des.
Relator. 1.20 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0052069-91.2005.8.06.0001/50000 DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE FORTALEZA. Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA – SINDIFORT. Embargado: IMPARH - INSTITUTO MUNICIPAL DE PESQUISAS, ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS
HUMANOS. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Washington Luis Bezerra de Araújo - Relator, Rômulo Moreira de Deus e
Antônio Abelardo Benevides Moraes. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e negar provimento
aos Embargos Declaratórios, nos termos do voto do Des. Relator. 1.21 - HABEAS CORPUS Nº 0200005-16.2011.8.06.0000 DA
4ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. Segredo de Justiça. Julgadores: os Exmos. Srs.
Deses. Washington Luis Bezerra de Araújo - Relator, Rômulo Moreira de Deus e Antônio Abelardo Benevides Moraes. Síntese
de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer do Habeas Corpus, para denegar-lhe a ordem por seus
fundamentos, todavia concedendo-a ex officio, nos termos do voto do Des. Relator. 1.22 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº
0068112-98.2008.8.06.0001/50000 DA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA
DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL – CAPEF. Embargada: MARIA RODRIGUES DE QUEIROZ.
Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Francisco Gladyson Pontes - Relator, Washington Luis Bezerra de Araújo e Rômulo
Moreira de Deus. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e negar provimento aos Embargos
Declaratórios, nos termos do voto do Des. Relator. 1.23 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0014815-84.2005.8.06.0001/50000
DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Embargante: JOSÉ DIÓGENES DOS SANTOS.
Embargado: ESTADO DO CEARÁ. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Francisco Gladyson Pontes - Relator, Washington Luis
Bezerra de Araújo e Rômulo Moreira de Deus. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer
parcialmente dos Embargos Declaratórios, para dar-lhes provimento, nos termos do voto do Des. Relator. 1.24 - AGRAVO
REGIMENTAL Nº 0007161-53.2010.8.06.0136/50000 DA VARA DA COMARCA DE PACAJUS. Agravante: MUNICÍPIO DE
PACAJUS. Agravados: MANOEL PAULO DA SILVA e RAIMUNDA PAULO DA SILVA. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses.
Francisco Gladyson Pontes - Relator, Washington Luis Bezerra de Araújo e Rômulo Moreira de Deus. Síntese de Julgamento:
A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Des. Relator.
1.25 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0005977-21.2009.8.06.0064/50000 DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA.
Embargante: MUNICÍPIO DE CAUCAIA. Embargados: CLAUDENIRA CHAGAS DE SOUSA E JOSÉ LEANDRO CHAGAS DE
SOUSA REPRESENTADO POR CLAUDENIRA CHAGAS DE SOUSA. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Antônio Abelardo
Benevides Moraes - R elator, Francisco Gladyson Pontes e Washington Luis Bezerra de Araújo. Síntese de Julgamento: A
Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e negar provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do voto do Des.
Relator. 1.26 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0071234-27.2005.8.06.0001/50000 DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
FORTALEZA. Embargante: CATARINA ALBUQUERQUE QUEIROZ. Embargado: TELEMAR NORTE LESTE S/A. Julgadores: os
Exmos. Srs. Deses. Rômulo Moreira de Deus - Relator, Antônio Abelardo Benevides Moraes e Francisco Gladyson Pontes.
Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e negar provimento aos Embargos Declaratórios, nos
termos do voto do Des. Relator. 1.27 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0005590-33.2011.8.06.0000/50001 DA 2ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Embargante: ESTADO DO CEARÁ. Embargado: CARLOS LEONARDO
LEITÃO DE CASTRO. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Rômulo Moreira de Deus - Relator, Antônio Abelardo Benevides
Moraes e Francisco Gladyson Pontes. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e negar
provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do voto do Des. Relator. 2. JULGAMENTO DE PROCESSO COM PEDIDO
DE VISTA: 2.1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0076683-22.2012.8.06.0000 DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE FORTALEZA. Agravante: ESTADO DO CEARÁ. Agravada: C F G EMPREENDIMENTOS LTDA. Síntese de
Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do
Des. Relator. Julgadores: O Exmo. Sr. Des. Rômulo Moreira de Deus ressalvou que: “...em observância ao julgado deste
Colegiado, o pagamento definitivo (indenização final) e o levantamento fiquem ao aguardo da coisa julgada, sem prejuízo do
depósito a que o Estado está obrigado a fazê-lo mesmo antes de proferida a sentença, caso a diferença, para fins de indenização
prévia pela imissão de posse, reste homologada”. Tal ressalva não foi acatada pelos demais membros da Turma. O Exmo. Sr.
Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes acompanhou o voto do relator na íntegra. O Exmo. Sr. Des. Washington Luis Bezerra
de Araújo declarou-se impedido de participar do julgamento, em virtude de ter conhecido, em primeiro grau de jurisdição (art.
134, III, do CPC), o presente feito. 3 - JULGAMENTOS DE PROCESSOS EM PAUTA: 3.1 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 000016241.2009.8.06.0097 DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IRACEMA. Apelante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE.
Apelada: MARIA DOS SANTOS GUERRA. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Francisco Gladyson Pontes - Relator, Washington
Luis Bezerra de Araújo - Revisor e Rômulo Moreira de Deus. Registros de Pedidos de Preferências na Ordem de Julgamento e
Sustentações Orais solicitado pelo apelante, COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE , por intermédio do advogado,
Antonio Cleto Gomes, OAB nº 5864/CE e pela apelada, MARIA DOS SANTOS GUERRA, por intermédio do advogado, Pedro
Teixeira Cavalcante Neto, OAB nº 17677/CE. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e dar
parcial provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Des. Relator. 3.2 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0762639-71.2000.8.06.0001
DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelantes: FRANCISCO MAGALHÃES e MARIA DO SOCORRO
MEDEIROS MAGALHÃES. Apelados: SÔNIA MARIA MOURA DA SILVA e FRANCISCO EDNILSON GOMES DA SILVA.
Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Washington Luis Bezerra de Araújo - Relator, Rômulo Moreira de Deus - Revisor e Antônio
Abelardo Benevides Moraes. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e negar provimento à
Apelação Cível, nos termos do voto do Des. Relator. 3.3 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000393-11.2009.8.06.0116 DA VARA ÚNICA
DA COMARCA DE MADALENA. Apelante: BANCO BMC S/A. Apelado: VALDEMAR PEREIRA LIMA. Julgadores: os Exmos. Srs.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
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Deses. Rômulo Moreira de Deus - Relator, Antônio Abelardo Benevides Moraes - Revisor e Francisco Gladyson Pontes. Síntese
de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do
Des. Relator. 3.4 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0909816-19.2012.8.06.0001 DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA.
Apelante: ALINE CASTELO MARTINS. Apelado: BANCO ITAUCARD S/A. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Rômulo Moreira
de Deus - Relator, Antônio Abelardo Benevides Moraes e Francisco Gladyson Pontes - Revisor . Síntese de Julgamento: A
Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Des. Relator.3.5 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000205-93.2008.8.06.0167 DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL. Apelante: MARIA DA SIVA
MENDES. Apelados: SÔNIA MARIA SABÓIA SALES e PAULO GRACO SALES. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Rômulo
Moreira de Deus - Relator, Antônio Abelardo Benevides Moraes e Francisco Gladyson Pontes - Revisor . Síntese de Julgamento:
A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Des. Relator.
3.6 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0157688-63.2012.8.06.0001 DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante: PEDRO
PIMENTEL MOREIRA. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Rômulo Moreira de Deus - Relator, Antônio Abelardo Benevides
Moraes e Francisco Gladyson Pontes - Revisor . Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e dar
provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Des. Relator. 3.7 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0138472-24.2009.8.06.0001 DA 3ª
VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.
Apelada: FRANCISCA MARIA FRANCY PRATA PEREIRA. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Rômulo Moreira de Deus - Relator,
Antônio Abelardo Benevides Moraes e Francisco Gladyson Pontes - Revisor . Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade,
acordou em desconstituir a sentença e julgar prejudicada a Apelação Cível, nos termos do voto do Des. Relator. 3.8 - APELAÇÃO
CÍVEL Nº 0124210-69.2009.8.06.0001 DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante: BANCO HONDA S.A.
Apelado: ARLINDO DA SILVA MOURA. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Rômulo Moreira de Deus - Relator, Antônio Abelardo
Benevides Moraes e Francisco Gladyson Pontes - Revisor . Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em
desconstituir a sentença e julgar prejudicada a Apelação Cível, nos termos do voto do Des. Relator. 3.9 - APELAÇÃO CÍVEL Nº
0109273-54.2009.8.06.0001 DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante: BANCO CITIBANK S/A. Apelado:
JOSÉ FELIPE DOS SANTOS. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Rômulo Moreira de Deus - Relator, Antônio Abelardo
Benevides Moraes e Francisco Gladyson Pontes - Revisor . Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em
desconstituir a sentença e julgar prejudicada a Apelação Cível, nos termos do voto do Des. Relator. 3.10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº
0196300-70.2012.8.06.0001 DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante: MARIA ADELIA MONTEIRO
DUARTE. Apelado: BANCO BRADESCO S/A. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Rômulo Moreira de Deus - Relator, Antônio
Abelardo Benevides Moraes e Francisco Gladyson Pontes - Revisor . Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou
em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Des. Relator. 3.11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 043483203.2010.8.06.0001 DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A.
Apelado: MARCUS ALLEN FREIRE MONTEIRO. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Rômulo Moreira de Deus - Relator, Antônio
Abelardo Benevides Moraes e Francisco Gladyson Pontes - Revisor . Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou
em conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Des. Relator. 3.12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº
0909193-52.2012.8.06.0001 DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante: AVANEIDE RIBEIRO DA COSTA.
Apelado: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Rômulo Moreira de Deus - Relator, Antônio Abelardo
Benevides Moraes e Francisco Gladyson Pontes - Revisor . Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em
conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Des. Relator. 3.13 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 037951350.2010.8.06.0001 DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Apelado: PETRONILO LEONARDO DA SILVA NETO. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses.
Rômulo Moreira de Deus - Relator, Antônio Abelardo Benevides Moraes e Francisco Gladyson Pontes - Revisor . Síntese de
Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Des.
Relator. 3.14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009735-58.2011.8.06.0154 DA 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM. Apelante:
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Apeladas: ANTÔNIA ENEDINEIDE ARAÚJO LEITÃO e OUTRAS. Julgadores: os
Exmos. Srs. Deses. Rômulo Moreira de Deus - Relator, Antônio Abelardo Benevides Moraes e Francisco Gladyson Pontes Revisor . Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível, nos
termos do voto do Des. Relator. 3.15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003992-44.2011.8.06.0000 DA 2ª VARA DA COMARCA
DE BARBALHA. Agravante: ESTADO DO CEARÁ. Agravada: MARIA DO SOCORRO SAMPAIO COELHO. Julgadores: os Exmos.
Srs. Deses. Antônio Abelardo Benevides Moraes - R elator, Francisco Gladyson Pontes e Washington Luis Bezerra de Araújo.
Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos
termos do voto do Des. Relator. 3.16 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0012608-15.2005.8.06.0001 DA 5ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Remetente: JUIZ DE DIREITO DA 5° VARA DA FAZENDA PUBLICA DA
COMARCA DE FORTALEZA. Apelante: ESTADO DO CEARÁ. Apelada: PANIFICADORA VENEZA LTDA. Julgadores: os Exmos.
Srs. Deses. Antônio Abelardo Benevides Moraes - R elator, Francisco Gladyson Pontes - Revisor e Washington Luis Bezerra de
Araújo. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e negar provimento ao Reexame Necessário e à
Apelação Cível, nos termos do voto do Des. Relator. 3.17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024749-27.2009.8.06.0001 DA 4ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelantes: ANTÔNIO ALVES DE SOUZA e RAIMUNDA CARLOS DE
SOUZA. Apelados: ESTADO DO CEARÁ e INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC.
Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Antônio Abelardo Benevides Moraes - R elator, Francisco Gladyson Pontes - Revisor e
Washington Luis Bezerra de Araújo. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e dar provimento à
Apelação Cível, nos termos do voto do Des. Relator. 3.18 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 071132319.2000.8.06.0001 DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Remetente: JUIZ DA 3ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelantes: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO
CEARÁ-ISSEC e ESTADO DO CEARÁ. Apelado: FRANCISCO FLORENTINO DOS SANTOS. Julgadores: os Exmos. Srs.
Deses. Antônio Abelardo Benevides Moraes - R elator, Francisco Gladyson Pontes - Revisor e Washington Luis Bezerra de
Araújo. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e dar parcial ao Reexame Necessário; e
conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Des. Relator. 3.19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 008493810.2005.8.06.0001 DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante: AGROBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ALIMENTOS LTDA. Apelada: ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Antônio Abelardo
Benevides Moraes - R elator, Francisco Gladyson Pontes - Revisor e Washington Luis Bezerra de Araújo. Síntese de Julgamento:
A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Des. Relator. 3.20
- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0143295-02.2013.8.06.0001 DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante: IDEMAR
LOIOLA CITÓ. Apelados: FEDERAÇÃO CEARENSE DE FUTEBOL e MAURO CARMELIO SANTOS COSTA JÚNIOR. Julgadores:
os Exmos. Srs. Deses. Antônio Abelardo Benevides Moraes - R elator, Francisco Gladyson Pontes - Revisor e Washington Luis
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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Bezerra de Araújo. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em julgar prejudicado o Recurso, nos termos do
voto do Des. Relator. 3.21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0682553-16.2000.8.06.0001 DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE FORTALEZA. Apelante: ALTEMAR CORDEIRO DE AGUIAR COUTINHO. Apelado: ESTADO DO CEARÁ.
Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Antônio Abelardo Benevides Moraes - R elator, Francisco Gladyson Pontes - Revisor e
Washington Luis Bezerra de Araújo. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e negar provimento
à Apelação Cível, nos termos do voto do Des. Relator. 3.22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000074-87.2012.8.06.0132 DA VARA
ÚNICA VINCULADA DE NOVA OLINDA. Apelante: ANTONIO G. ALENCAR ALIMENTOS. Apelado: BANCO ITAÚ UNIBANCO
S/A. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Antônio Abelardo Benevides Moraes - R elator, Francisco Gladyson Pontes - Revisor e
Washington Luis Bezerra de Araújo. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e negar provimento
à Apelação Cível, nos termos do voto do Des. Relator. 3.23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0075346-95.2012.8.06.0000 DA
5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Agravada: MARITANIA LÚCIA
CHERRIN MORAES MARTINS. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Francisco Gladyson Pontes - Relator, Washington Luis
Bezerra de Araújo e Rômulo Moreira de Deus. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e negar
provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Des. Relator. 3.24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 053729657.2000.8.06.0001 DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante: MAURO OLIVEIRA. Apelados: BSE S/A e
UNICELL SHOPPING DO CELULAR. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Francisco Gladyson Pontes - Relator, Washington
Luis Bezerra de Araújo - Revisor e Rômulo Moreira de Deus. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em
conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Des. Relator. 3.25 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
Nº 0131785-60.2011.8.06.0001 DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Remetente: JUIZ DE
DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante: ESTADO DO CEARÁ. Apelado:
TARCÍSIO JOSÉ FREITAS MARQUES. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Francisco Gladyson Pontes - Relator, Washington
Luis Bezerra de Araújo - Revisor e Rômulo Moreira de Deus. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em
conhecer e negar provimento ao Reexame Necessário e à Apelação Cível, nos termos do voto do Des. Relator. 3.26 - APELAÇÃO
/ REEXAME NECESSÁRIO Nº 0047669-34.2005.8.06.0001 DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA.
Remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante: ESTADO DO
CEARÁ. Apelado: PEDRO HENRIQUE FERREIRA GOMES REPRESENTADO POR MARIA SOCORRO FERREIRA GOMES.
Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Rômulo Moreira de Deus - Relator, Antônio Abelardo Benevides Moraes - Revisor e Francisco
Gladyson Pontes. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e negar provimento ao Reexame
Necessário e à Apelação Cível, nos termos do voto do Des. Relator. 3.27 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 005504656.2005.8.06.0001 DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Remetente: JUIZ DE DIREITO DA 6ª
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante: ESTADO DO CEARÁ. Apelada: MARIA DO SOCORRO
DAS CHAGAS. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Rômulo Moreira de Deus - Relator, Antônio Abelardo Benevides Moraes Revisor e Francisco Gladyson Pontes. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e negar
provimento ao Reexame Necessário e à Apelação Cível, nos termos do voto do Des. Relator. 3.28 - APELAÇÃO / REEXAME
NECESSÁRIO Nº 0097546-69.2007.8.06.0001 DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Remetente:
JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante: ESTADO DO CEARÁ.
Apelada: RUTH SALES DE VASCONCELOS BENEVIDES. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Rômulo Moreira de Deus Relator, Antônio Abelardo Benevides Moraes e Francisco Gladyson Pontes - Revisor. Síntese de Julgamento: A Turma, à
unanimidade, acordou em conhecer e negar provimento ao Reexame Necessário e à Apelação Cível, nos termos do voto do
Des. Relator. 3.29 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0176175-81.2012.8.06.0001 DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA.
Apelante: EVÂNIO BELARMINO MAGALHÃES. Apelado: BANCO HONDA S/A. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Rômulo
Moreira de Deus - Relator, Antônio Abelardo Benevides Moraes e Francisco Gladyson Pontes - Revisor . Síntese de Julgamento:
A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Des. Relator.
3.30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027014-63.2013.8.06.0000 DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA.
Agravante: ERENILSON ARAÚJO DE OLIVEIRA. Agravada: BV FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Washington Luis Bezerra de Araújo - Relator, Rômulo Moreira de Deus e
Antônio Abelardo Benevides Moraes. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em conhecer e dar provimento
ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Des. Relator. 3.31 - REEXAME NECESSÁRIO Nº 0145323-40.2013.8.06.0001
DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Remetente: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. Autora: GLÁUCIA CLEMENTINO DE ARAÚJO ROCHA. Réu: SUPERINTENDENTE
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Washington Luis
Bezerra de Araújo - Relator, Rômulo Moreira de Deus e Antônio Abelardo Benevides Moraes. Síntese de Julgamento: A Turma,
à unanimidade, acordou em conhecer e negar provimento ao Reexame Necessário, nos termos do voto do Des. Relator. 3.32 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0498367-66.2011.8.06.0001 DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante: BANCO
BMG S/A. Apelada: MARIA IRACI LIMA DE CASTRO. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Washington Luis Bezerra de Araújo Relator, Rômulo Moreira de Deus e Antônio Abelardo Benevides Moraes. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade,
acordou em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Des. Relator. 3.33 - APELAÇÃO CÍVEL Nº
0081807-56.2007.8.06.0001 DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. Apelante: ANTÔNIO WAGNER BARBOSA
PINHEIRO. Apelada: SERVIS SEGURANÇA LTDA. Julgadores: os Exmos. Srs. Deses. Antônio Abelardo Benevides Moraes - R
elator, Francisco Gladyson Pontes - Revisor e Washington Luis Bezerra de Araújo. Síntese de Julgamento: A Turma, à
unanimidade, acordou em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Des. Relator.E, c omo nada
mais houvesse a tratar, declarou-se encerrada a sessão, lavrando-se a presente ata, a qual lida e aprovada, vai assinada.
DES. RÔMULO MOREIRA DE DEUS
PRESIDENTE
JOÃO BOSCO PONTE DE AGUIAR
SECRETÁRIO
4ª Câmara Cível
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EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 4ª Câmara Cível
Serviço de Recursos da 4ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0012901-09.2010.8.06.0001/50000 - Agravo. Agravante: Antonio Vitorino da Silva. Def. Público: Defensoria Pública do
Estado do Ceará (OAB: /CE). Agravado: Dibens Leasing S/A - Arrendamento Mercantil (Atual Denominação do BFB Leasing S/A
- Arrendamento Mercantil). Advogada: Marina do Nascimento Siqueira Vieira (OAB: 23169/CE). Relator(a): TEODORO SILVA
SANTOS. Processo: 0012901-09.2010.8.06.0001/50000 - Agravo Agravante: Antonio Vitorino da SilvaAgravado: Dibens Leasing
S/A - Arrendamento Mercantil (Atual Denominação do BFB Leasing S/A - Arrendamento Mercantil) EMENTA: PROCESSO CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO, MANTENDO
A SENTENÇA A QUO. AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAR OS JUROS ANTES A AUSÊNCIA DE PRÉVIA
PACTUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. - É certo o reconhecimento, por aquela Corte Superior de Justiça, assim como por
este colendo Sodalício, da aplicabilidade da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, convertida em MP nº 2.170-36/2001, aos
contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, como é o caso do ora entelado (30/09/2008). - Por outro lado, considerase imprescindível, para assentir com a possibilidade de capitalização dos juros contratados, a imperiosa e prévia pactuação, que
não pode ser concluída pelo simples fato de o contrato estabelecer um percentual mensal e outro anual, este doze vezes maior
que o primeiro. É que, tratando-se de relação consumeirista, a interpretação deve ser a que dar melhor guarida ao consumidor,
segundo determinação constitucional. - Considera-se que admitir como possível a capitalização porque a mesma é deduzível
do cálculo das prestações é algo que vai de encontro à condição de hipossuficiente do consumidor, especialmente ao direito
de informação clara que ao mesmo socorre. Ademais, basta ver que, se há a necessidade de cálculo para, empós, concluir-se
pela capitalização é porque a pactuação não está expressa, mas subliminar. E, neste sentido, também há precedente do STJ:
“A contratação expressa da capitalização de juros deve ser clara, precisa e ostensiva, não podendo ser deduzida da mera
divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa de juros mensal. Reconhecida a abusividade dos encargos
exigidos no período de normalidade contratual, descaracteriza-se a mora.”. (STJ - REsp 1302738/SC, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 10/05/2012). - Rogando-se a mais respeitosa vênia - e pontuando
que tal precedente não é vinculante - destaca-se, à vista da Constituição, que não se pode entender pela existência de pactuação
expressa quando consta, dos termos, do contrato numerários indicativos de que a taxa anual é superior ao duodécuplo da
mensal. Divirjo completamente de tal conclusão, pois não há cláusula ou condição interpretativa inteligível, clara e direta capaz
de deixar o consumidor ciente de que, naquele pacto, há capitalização mensal dos juros. Há, em verdade, pactuação implícita.
- Entende-se que a falta de clareza das cláusulas impõem ao magistrado uma interpretação favorável ao consumidor, parte
hipossuficiente por presunção legal. Interpretar o contrato, ora pactuado, de forma desfavorável ao Recorrente implicaria em
ofensa aos arts. 4º, I, e 47 do Código de Defesa do Consumidor. - A aferição do pacto deve ser flexibilizada, em busca da
isonomia entre os contratantes e, principalmente, da proteção jurídica ao hipossuficiente. - Repita-se que, além de devidamente
expressa, a informação sobre os termos do contrato deve ser adequada e clara, especialmente a respeito dos riscos que
apresentem, tudo conforme o disposto no inciso III, art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor. - Ante a impossibilidade de se
capitalizar mensalmente juros em contrato bancário firmado depois da MP nº 2.170 sem cláusula expressa, como na hipótese dos
autos (fls. 22/23), revela-se abusivo tal encargo. Caberia à instituição financeira demonstrar a não incidência de tal prática e, na
espécie, esta não se desincumbiu da obrigação (ref. TJ/CE, Apelação cível 749028-51.2000.8.06.0001/1, Relator: FERNANDO
LUIZ XIMENES ROCHA, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data de registro: 02/08/2010). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos reveladores do Agravo Regimental nº 0012901-09.2010.8.06.0001/50000,
em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Ceará, à maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 21 de fevereiro de
2014. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador VERA LÚCIA CORREIA LIMA Relatora designada
para lavrar o Acórdão PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos da 4ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0000908-64.2013.8.06.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: SEGREDO DE JUSTIÇA. Advogado: Jader Albuquerque
Maranhão de Oliveira Júnior (OAB: 16127/CE). Agravado: SEGREDO DE JUSTIÇA. Advogado: Carlos Roberto de Siqueira
Castro (OAB: 14325/CE). Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 14326/CE). Advogada: Maria Eliane Carneiro
Leao Mattos (OAB: 5305/CE). Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO. DELIMITAÇÃO DE SEU
ALCANCE. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS A SEREM APREENDIDOS. CONDIÇÃO ATENDIDA EM
PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Diante do princípio da lealdade processual, impõe-se ao
julgador presumir a boa-fé das partes na prática dos atos processuais. A configuração de litigância de má-fé restringe-se aos
casos em que o propósito de desvirtuar a verdade dos fatos é patente e cabalmente demonstrado, gerando prejuízos jurídicoprocessuais à parte adversa. Não se pode confundir a simples defesa de tese jurídica contrária com tal situação. Preliminar
afastada. 2 - Quanto ao cabimento dos aclaratórios interpostos em primeira instância, É pacífica a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça no sentido de que o predito recurso pode ser oposto contra qualquer decisão judicial, inclusive interlocutória.
3 - Tratando-se os autos de origem de mera execução de acordo homologado judicialmente, não pode o magistrado de planície
ir além daquilo que restou consolidado na transação, sob pena de malferimento dos limites da coisa julgada. Neste azo,
imprescindível a prévia individualização dos bens que se busca apreender, em especial porque a própria norma processual que
regulamenta a busca e apreensão exige a discriminação, no mandado, do bem objeto da apreensão (vide art. 841, II, do CPC).
Mister, portanto, a prévia individualização dos bens tratados no ítem “i” da avença, o que foi, pelo menos em parte, atendido
pelo recorrido. 4 - No mais, não merece prosperar a tese recursal segundo a qual o prazo estabelecido no acordo para a retirada
das jóias e obras de arte seria decadencial. A mera inobservância do prazo em questão não tem o condão de modificar a
propriedade destes bens, mormente quando inexiste previsão neste sentido no acordo que se busca executar. 5 - Desta forma,
merece reforma a decisão recorrida a fim de: admitir a os embargos declaratórios interpostos pela ora agravante no juízo de
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Fortaleza, Ano IV - Edição 917
55
origem, a fim de que se proceda à análise de seus fundamentos pelo magistrado a quo; reconhecer a propriedade do agravado
em relação às obras de arte já apreendidas; determinar o recolhimento definitivo do mandado impugnado, para que outro seja
expedido, dessa vez com a discriminação das 28 (vinte e oito) obras constantes nos documentos de fls. 466/564. 6 - Recurso
conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 000090864.2013.8.06.0000, ACORDA, a turma julgadora da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por maioria de
votos, em CONHECER do recurso em apreço, para que seja PARCIALMENTE PROVIDO, reformando a decisão recorrida, nos
termos do voto proferido pelo Desembargador Teodoro Silva Santos. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2014. DESEMBARGADORA
VERA LÚCIA CORREIA LIMA Presidente em Exercício do Órgão Julgador DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS
Relator Designado
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos da 4ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0026527-93.2013.8.06.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: SEGREDO DE JUSTIÇA. Advogado: Clovis Ricardo
Caldas da Silveira Mapurunga (OAB: 4203/CE). Advogado: Jader Albuquerque Maranhão de Oliveira Júnior (OAB: 16127/CE).
Advogado: Francisco Evandro Paz (OAB: 18370/CE). Advogado: Raimundo Deusdeth Rodrigues (OAB: 2514/CE). Agravado:
SEGREDO DE JUSTIÇA. Advogado: Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB: 14325/CE). Advogado: Carlos Fernando de
Siqueira Castro (OAB: 14326/CE). Advogada: Maria Eliane Carneiro Leao Mattos (OAB: 5305/CE). Relator(a): INACIO DE
ALENCAR CORTEZ NETO. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS LIMITES DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. BUSCA E APREENSÃO.
DELIMITAÇÃO DE SEU ALCANCE. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS A SEREM APREENDIDOS.
CONDIÇÃO ATENDIDA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Tratando-se os autos de origem
de mera execução de acordo homologado judicialmente, não pode o magistrado de planície ir além daquilo que restou consolidado
na transação, sob pena de malferimento dos limites da coisa julgada. Em outras palavras, a execução deve obedecer os limites
do título que a embasa, não podendo alcançar bens que não estão abrangidos pelo título citado. 2 - Neste azo, imprescindível
a prévia individualização dos bens que se busca apreender, em especial porque a própria norma processual que regulamenta
a busca e apreensão exige a discriminação, no mandado, do bem objeto da apreensão (vide art. 841, II, do CPC). 3 - No
mais, não merece prosperar a tese recursal segundo a qual o prazo estabelecido no acordo para a retirada das jóias e obras
de arte seria decadencial. A mera inobservância do prazo em questão não tem o condão de modificar a propriedade destes
bens, mormente quando inexiste previsão neste sentido no acordo que se busca executar. 4 - Ainda acerca do compromisso
firmado entre as partes, há de se reconhecer sua omissão quanto à indicação das obras de arte e jóias que compõe o acervo
partilhado, fato este que, todavia, não lhe retira a validade e força jurídica. Mister, portanto, a prévia individualização dos
bens tratados no ítem “i” do acordo multicitado, o que foi, pelo menos em parte, atendido pelo recorrido. 5 - Desta forma,
merece reforma a decisão recorrida a fim de: reconhecer que a execução processada no juízo de origem deve respeitar os
limites do acordo que lhe serve de fundamento, não alcançando os bens móveis e/ou eletrodomésticos não discriminados na
citada avença; reconhecer a propriedade do agravado em relação às obras de arte já apreendidas; determinar o recolhimento
definitivo do mandado impugnado, para que outro seja expedido, dessa vez com a discriminação das 28 (vinte e oito) obras
constantes nos documentos de fls. 466/564 (dos autos do Agravo de Instrumento n.º 0000908-64.2013.8.06.0000, conexo a
estes autos). 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de
Instrumento nº 0026527-93.2013.8.06.0000, ACORDA, a turma julgadora da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado
do Ceará, por maioria de votos, em CONHECER do recurso em apreço, para que seja PARCIALMENTE PROVIDO, reformando
a decisão recorrida, nos termos do voto proferido pelo Desembargador Teodoro Silva Santos. Fortaleza, 19 de fevereiro de
2014. DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA Presidente em Exercício do Órgão Julgador DESEMBARGADOR
TEODORO SILVA SANTOS Relator Designado
Total de feitos: 1
DESPACHOS - 4ª Câmara Cível
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0004326-64.2011.8.06.0134 - Apelação Cível - Novo Oriente - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Nascimento
Rosendo Sales - Diante de todo o exposto, conheço da apelação interposta, para lhe negar seguimento, pela via monocrática,
a teor do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de 1º grau inalterada em todos os seus termos.
Fortaleza, 26 de fevereiro de 2014 DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator - Advs: Marilia Albernaz
Pinheiro de Carvalho (OAB: 14976/PB) - Suelio Moreira Torres (OAB: 15477/PB) - Celso David Antunes (OAB: 1141/BA) - Luis
Carlos Laurenço (OAB: 16780/BA) - Jose Agacir Vieira de Castro (OAB: 25774/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0025767-88.2006.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Fernando Luiz Teixeira da Silva - Apelado: Estado do
Ceará - Isto posto, em consonância com a jurisprudência pátria, conheço da presente apelação, com fulcro no art. 557, §1º-A,
dando-lhe provimento apenas quanto ao reconhecimento de danos morais - que os arbitro na quantia de R$ 5.000,00 - eis que,
quanto aos danos materias, restou configurada a ilegitimidade ativa ad causam pelas razões anteriormente expostas. Quanto à
verba de sucumbência, arbitro os honorários advocatícios em R$800,00 (oitocentos reais), conforme previsão do art.20, §4° do
CPC. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2014. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator - Advs: Leonardo
Azevedo Pinheiro Borges (OAB: 12810/CE) - Jose Cesar de Aquino Oliveira (OAB: 9550/CE) - Leonardo Gonçalves Santana
Borges (OAB: 21356/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
56
Nº 0190891-16.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Pedro Paula Rodrigues - Apelado: BANIF - Banco
Internacional do Funchal (Brasil) S.A - Diante do exposto, com fulcro no art. 557, §1º-A, do CPC, anulo, ex officio, a sentença
proferida, determinando o imediato retorno dos autos à origem para o devido processamento e prolação de nova decisão, desta
feita com observância das cláusulas contratuais pactuadas entre os litigantes, objeto da revisão proposta, da forma alhures
disposta, restando, assim, prejudicada a análise do presente apelo. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2014. DESEMBARGADOR
INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator - Advs: Raniere de Sousa Barros (OAB: 15565/CE) - Francisco Gomes Coelho
(OAB: 1745/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0483903-37.2011.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Banco Ficsa S.A - Apte/Apdo: Antônia Rocicler
Gonzaga - Diante do exposto e com arrimo nas razões esposadas, conheço do recurso interposto pelo Banco Ficsa S.A, para
lhe negar seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC. Quanto à apelação interposta por Antônia Rocicler Gonzaga,
conheço-a e dou-lhe parcial provimento, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC, reformando a sentença de 1º grau para declarar
o afastamento da capitalização de juros, assegurando-lhe, outrossim, o direito à repetição do indébito, na sua forma simples.
Mantêm-se inalteradas, ademais, os demais tópicos abordados no decisum singular. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2014.
DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator - Advs: Sirlene Barbosa Barreto (OAB: 24452/CE) - Gerlano
Araujo Pereira da Costa (OAB: 9544/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0511633-23.2011.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Adriano Ferreira Teixeira - Apelado: BV Financeira
S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Destarte, conheço da apelação interposta, para lhe negar seguimento, pela via
monocrática, a teor do art. 557, caput, do CPC, haja vista o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça e por
esta Corte de Justiça no tocante à matéria em debate, mantendo inalterada a sentença de 1º grau. Fortaleza, 26 de fevereiro de
2014. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator - Advs: Gerlano Araujo Pereira da Costa (OAB: 9544/
CE) - Raul Onofre de Paiva Neto (OAB: 15903/CE) - Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: 22910/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0524409-41.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Companhia Energética do Ceará - COELCE Apelante: Instituto Pedagógico Guri Ltda - Apelada: Suely de Freitas Florêncio - Apelada: Marcela Larissa de Freitas Florêncio
Assistida Por Suely de Freitas Florência - Desse modo, resta patente a incompetência absoluta desta Justiça Estadual Comum
para processamento e julgamento da presente demanda, e, assim, se faz o reconhecimento da nulidade que macula a sentença
a quo, restando a mesma desconstituída,para que sejam os autos remetidos à Justiça do Trabalho, a fim de que seja a demanda
regularmente processada e julgada pelo Juízo competente. Publique-se e intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 26
de fevereiro de 2014. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator - Advs: Antonio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) Bergson de Souza Bonfim (OAB: 14364/CE) - Augusto Cesar Pereira da Silva (OAB: 5069/CE) - Hila Maria Carneiro de Oliveira
(OAB: 9281/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0621142-81.2014.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Juazeiro do Norte - Agravante: Municipio de Juazeiro do Norte
- Agravado: Fídias Lima Sucupira Representado Por Glaudes da Costa Lima - Isto posto, com fundamento nas razões acima
expendidas, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo
Civil, por estar o recurso em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Colendo Supremo Tribunal Federal, do
Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. Oficie-se o Juiz a quo, prolatora da decisão agravada, para
conhecimento do inteiro teor da presente decisão. Em seguida, publicando-se a presente decisão e não se manifestando as
partes no prazo legal, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2014 DESEMBARGADOR
INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator - Advs: Joao Victor de Alencar Grangeiro (OAB: 19225/CE) - Mariana Gomes
Pedrosa Bezerra Gurgel (OAB: 19348/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0622022-61.2000.8.06.0001 - Apelação / Reexame Necessário - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza - Apelante: Estado do Ceará - Apelada: Maria Izaura da Silva - À luz de tudo quando
foi exposto, em dissonância com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, dou provimento ao recurso, para reformar
a decisão recorrida, o que faço na forma do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2014.
DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator - Advs: Vicente Martins Prata Braga (OAB: 19309/CE) Paulo Teles da Silva (OAB: 4945/CE)
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Nº 0123215-90.2008.8.06.0001 - Apelação / Reexame Necessário - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 8ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza - Apte/Apdo: Francisco Ricardo Vieira Ribeiro - Apte/Apdo: José Eduardo Silva Nobre
- Apte/Apdo: Stenio Brito de Sena Junior - Apte/Apdo: Município de Fortaleza - Destarte, tendo em vista que o valor referente
ao preparo recursal corresponde a montante pouco expressivo diante dos vencimentos percebidos pelos recorrentes, indefiro o
pedido de justiça gratuita. Assinalo aos apelantes, com amparo no art. 511, § 2º do CPC, o prazo de 5 (cinco) dias para suprir
sua omissão, sob pena de deserção. Empós, voltem conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza, 19 de
fevereiro de 2014 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora - Advs: Joaquim Cito Feitosa Carvalho
Neto (OAB: 20464/CE) - Raimundo Amaro Martins Junior (OAB: 14041/CE)
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
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Nº 0620176-21.2014.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Enio Esmeraldo Santos - Agravado: Podium
Comercial de Caminhões e Máquinas Pesadas Ltda - Agravado: Antonio Cleitivan Mota Luciano - Agravado: Rota Transportes e
Serviços Ltda - Agravada: Dayana da Costa Farias - Isto posto, com respaldo no art. 527, inc. III, do Código de Processo Civil e
em face da fundamentação exposta, denego o pedido de efeito suspensivo. Oficie-se o Juiz a quo, prolator da decisão agravada,
para conhecimento do inteiro teor da presente decisão. Empós, sejam os autos remetidos para a douta Procuradoria-Geral de
Justiça, conforme delineia o art. 527, VI, do Estatuto Processual. Expedientes necessários. Fortaleza, 21 de fevereiro de 2014
DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator - Advs: Bievenido Sandro Andrade Fiuza (OAB: 15372/CE)
- Eulidio de Souza Junior (OAB: 10863/CE)
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Nº 0004101-26.2009.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Amilcar Tasso
Rodrigues - Diante disso, fica sobrestado o julgamento deste processo até o julgamento final dos recursos acima identificados
pelo Supremo Tribunal Federal. Expedientes necessários. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2014 DESEMBARGADOR TEODORO
SILVA SANTOS Relator - Advs: Francisco Sampaio de Meneses Junior (OAB: 9075/CE) - Gonçalo Henrique Barreto Araujo
(OAB: 16067/CE) - Ronaldo Pereira de Andrade (OAB: 14427/CE)
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Nº 0035077-84.2007.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S.A - Apelado: Jose
Afranio Vidal - Apelado: Rinaldo Sérgio Duarte Vidal - Diante disso, fica sobrestado o julgamento deste processo até o julgamento
final dos recursos acima identificados pelo Supremo Tribunal Federal. Expedientes necessários. Fortaleza, 25 de fevereiro
de 2014 DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator - Advs: Christine Franca Bevilaqua Vieira (OAB: 6268/CE) Wolney Nascimento de Oliveira (OAB: 12282/CE) - Rinaldo Sérgio Duarte Vidal (OAB: 28448/CE)
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Nº 0040266-43.2007.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco do Brasil S / A - BB - Apelado: Antonio Soares
de Oliveira - Diante disso, fica sobrestado o julgamento deste processo até o julgamento final dos recursos acima identificados
pelo Supremo Tribunal Federal. Expedientes necessários. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2014 DESEMBARGADOR TEODORO
SILVA SANTOS Relator - Advs: Gerardo Rodrigues de Albuquerque Filho (OAB: 4622/CE) - José Gomes de Paula Pessôa
Rodrigues (OAB: 7764/CE) - Jacqueline da Silva Bento (OAB: 15335/CE) - Aline de Carvalho Cavalcante (OAB: 15142/CE) Juliana Andrade Carneiro (OAB: 18016/CE) - Solange Maria de Carvalho Cavalcante (OAB: 2174/CE)
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Nº 0040768-79.2007.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Irene de Castro
Salles - Diante disso, fica sobrestado o julgamento deste processo até o julgamento final dos recursos acima identificados pelo
Corte Máxima. Expedientes necessários. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2014. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS
Relator - Advs: Luiz Carlos Brasiliense Canuto (OAB: 9786/CE) - Silvio Cesar Farias (OAB: 6207/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0032371-60.2009.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A
- Assistente: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG - Brasil Multicarteira - Apelado: Creuza
Ribeiro de Moraes - DISPOSITIVO Por tais razões, em face do firme posicionamento jurisprudencial a respeito da matéria, com
esteio nas disposições contidas no Art. 557 do CPC, conheço da apelação interposta para, monocraticamente, reconhecer, de
ofício, a ausência de documento essencial ao deslinde da questão, anulando a sentença de fls. 96/111, com a devida remessa
do presente processo para o juízo de origem, no caso, a 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. Por fim, ante a certidão de
decurso de prazo de fl. 147, proceda-se à reautuação do feito, incluindo, como assistente, Fundo de Investimento em Direitos
Creditórios Não Padronizados PCG - Multicarteira, nos termos do Art. 42, §2º do CPC. Expedientes Necessários. Fortaleza, 8 de
janeiro de 2014. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora - Advs: Rafael Pordeus Costa Lima Filho
(OAB: 3432/CE) - Bruno Velloso Fontenelle Camelo Rodrigues (OAB: 20586/CE) - Iva da Paz Monteiro Filho (OAB: 21407/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0036605-22.2011.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - Apelante: Companhia de Seguros Aliança do Brasil - Apelada:
Maria Ribeiro dos Santos - Diante de todo o exposto, negando provimento ao recurso, mantenho a sentença em sua determinação,
no sentido da liberação da quantia então consignada. No mais, que se atenda o pedido de intimação formulado à letra “d” da
pg. 672. Expedientes legais. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2014. DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA Relatora Advs: Carlos Antonio Harten Filho (OAB: 19357/PE) - Pedro Moreira Tavora Lopes (OAB: 22673/CE)
5ª Câmara Cível
PAUTA DE JULGAMENTO
5ª Câmara Cível
PAUTA DE JULGAMENTO
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Número da Pauta: 157
SERÃO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA, OS SEGUINTES PROCESSOS:
28 - 0130724-36.2012.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Iguatu/2ª Vara. Agravante: Estado do Ceará. Advogado:
Jefferson de Paula Viana Filho (OAB: 18401/CE). Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará. Relator(a): FRANCISCO
SUENON BASTOS MOTA
Total de processos a julgar: 28
Fortaleza, 27 de fevereiro de 2014.
DANIELA DA SILVA CLEMENTINO
Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terão seu julgamento adiado para a
sessão subsequente, independentemente de nova intimação.
6ª Câmara Cível
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 6ª Câmara Cível
Serviço de Recursos da 6ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0000630-47.2007.8.06.0138 - Apelação Cível. Apelante: Jose Ozenir Dias Jacauna. Apelante: Maria Gorete Moreira Barbosa.
Advogado: Joao Batista Diniz Mendes (OAB: 9388/CE). Apelado: Terezinha de Sousa Leal. Apelado: Francisco da Silva Leal.
Advogado: Luiz Sabino Monteiro (OAB: 1942/CE). Advogado: Glauber Benicio Pereira Soares (OAB: 23317/CE). Relator(a):
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INÉPCIA DA INICIAL
POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. PRELIMINAR REJEITADA NO DESPACHO SANEADOR (ART. 331, § 2º, DO CPC),
QUE A DESACOLHEU POR ENTENDER POSSÍVEL A COMPREENSÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. PRECLUSÃO.
SÚMULA Nº 424 DO STF QUESTÃO NÃO COGNOSCÍVEL EX OFFICIO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO (ART.
267, § 3º, DO CPC). PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. TESE DESACOLHIDA EM ANTERIOR AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTRATO
PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. ANUÊNCIA EXPRESSA DA CREDORA COHAB - CE, INTEGRANTE
DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. POSSIBILIDADE POR INSTRUMENTO PARTICULAR. INTELIGÊNCIA DOS
ARTS. 60, III, E 61, § 5º, DA LEI Nº 4.380/1964. REGISTRO DO TÍTULO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PROVA
DO DOMÍNIO IMOBILIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA LIDE DE NATUREZA PETITÓRIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE
JULGOU PROCEDENTE A IMISSÃO DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL LITIGADO. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM,
DESPROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação cível identificada na epígrafe, acordam os
excelentíssimos senhores Desembargadores componentes da Sexta Câmara Cível, em votação unânime, em conhecer do
recurso, todavia para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.
0001853-22.2011.8.06.0000/50001 - Agravo. Agravante: Maria de Lourdes Sampaio de Carvalho. Agravante: Aurea da
Silva Gondim. Advogado: Marcio Alan Menezes Moreira (OAB: 18728/CE). Agravado: Município de Fortaleza. Proc. Municipio:
Pedro Saboya Martins (OAB: 9123/CE). Relator(a): SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.As Gratificações propter laborem somente
são percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as justificam, não se incorporando aos seus proventos
quando deixam de desempenhar o mister público. 2.Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos
os presentes autos de Agravo Regimental nº 0001853-22.2011.8.06.0000/50001, em que figuram como partes as acima
identificadas. Acorda a 6ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do
Agravo Regimental para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
0001977-34.2013.8.06.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Estado do Ceará. Proc. Estado: Francisco Antonio
Nogueira Bezerra (OAB: 7390/CE). Agravado: Multimports Comercial Importadora Ltda. Advogado: Moyses Barjud Marques
(OAB: 13496/CE). Advogado: Ruy Marques Barbosa Filho (OAB: 22100/CE). Advogado: Helson Lima Maia Junior (OAB:
22455/CE). Relator(a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL. EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO
DE SEGURANÇA.ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE ALHO E CEBOLA BASEADO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº12/2004.
CABIMENTO.PRETENSÃO DE EXIGIR A DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. LIMINAR CONCEDIDA.DEFERIMENTO DE NOVA
MEDIDA LIMINAR ESTENDENDO OS EFEITOS DA PRIMEIRA DECISÃO FACE A NOVO PEDIDO DO RECORRIDO.NÃO
CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos de Agravo de Instrumento, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal
de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso para dar-lhe provimento nos termos do voto do relator.
Fortaleza, 26 de fevereiro de 2014 SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR
JUCID PEIXOTO DO AMARAL Relator MINISTÉRIO PÚBLICO
0002088-84.2011.8.06.0130 - Apelação / Reexame Necessário. Apelante: Município de Mucambo. Advogada: Marcela
Leopoldina Quezado Gurgel E Silva (OAB: 18971/CE). Remetente: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Mucambo.
Apelada: Edneide Rodrigues Rocha. Apelada: Raimunda Mesquita de Souza. Apelada: Rozilene Alcântara do Nascimento
Mesquita. Advogado: Valdecy da Costa Alves (OAB: 10517/CE). Relator(a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL. EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DA APELAÇÃO.
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Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
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PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDA.
REEXAME EFETIVADO. 1.- Não conheço a preliminar de falta de interesse de agir, nem a parte meritória nos tópicos: da
concessão de licença-prêmio e do impacto financeiro por trata-se de inovação recursal, em contrariedade ao art. 264, parágrafo
único c/c arts. 300 e 515, caput,do CPC, não cabendo a esta Corte qualquer definição a respeito. 2.- Entende o Superior Tribunal
de Justiça que o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas é p
ato de aposentadoria e, dessa forma, mantida a relação com a Administração, o servidor público poderá usufruir do gozo da
licença-prêmio a qualquer tempo, anteriormente à aposentação. (AgRg no Ag1.094.291/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta
Turma, julgado em 24/03/2009) assim não há o que se falar em prescrição do direito das autoras de postular o percebimento
do prêmio assiduidade. 3.- Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida não provida. Reexame efetivado. ACÓRDÃO:
ACORDA a Turma Julgadora da 6ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, à unanimidade, em
conhecer parcialmente da Apelação Cível, e, na parte conhecida negar-lhe provimento, efetivando o reexame. nos termos do
voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2014 SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA Presidente do
Órgão Julgador DESEMBARGADOR JUCID PEIXOTO DO AMARAL Relator MINISTÉRIO PÚBLICO
0002099-16.2011.8.06.0130 - Apelação / Reexame Necessário. Apelante: Município de Mucambo. Advogada: Marcela
Leopoldina Quezado Gurgel E Silva (OAB: 18971/CE). Remetente: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Mucambo.
Apelada: Deise Fernandes do Nascimento. Apelada: Francisca de Alcântara Melo Araújo. Apelada: Inácia Gomes Parente.
Apelada: Iracema Fernandes de Araújo. Apelada: Maria das Graças Ferreira de Castro. Apelada: Maria Gorete Gomes Brandão.
Apelada: Maria Marismar Rodrigues Lima. Apelada: Nilza Maria do Nascimento Cunha. Apelada: Rita Araújo Rodrigues
Lima. Apelada: Vera Lucia Lima Fernandes. Advogado: Valdecy da Costa Alves (OAB: 10517/CE). Relator(a): SÉRGIA
MARIA MENDONÇA MIRANDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL
E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. LICENÇA PRÊMIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. ATO DE APOSENTAÇÃO. 1. O pleito perseguido pelos
ora apelados não está condicionado à necessidade de esgotar as vias administrativas, o que restringiria o acesso ao Poder
Judiciário, em clara afronta ao art. 5º, XXXV da Constituição Federal, razão pela qual afasto a preliminar de falta de interesse
de agir. 2. Tendo o servidor cumprido os requisitos necessários (cinco anos de efetivo exercício), terá direito à fruição da licença
prêmio, cabendo à Administração estabelecer discricionariamente apenas o período em que referido benefício será gozado,
a fim de não interferir na continuidade do serviço público. 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido
de que o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas é o ato de
aposentadoria e, dessa forma, mantida a relação com a Administração, o servidor público poderá usufruir do gozo da licençaprêmio a qualquer tempo, anteriormente à aposentação. 4. CONHEÇO da remessa oficial e do recurso apelatório, para DARLHES PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo a incidência da prescrição quinquenal somente poderá recair àqueles servidores
aposentados, cujo marco inicial é o ato de aposentação. No mais, mantenho incólume a decisão apelada por não reclamar
retoque. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível nº 0002099-16.2011.8.06.0130, em
que figuram como partes o Município de Mucambo(apelante) e Deise Fernandes do Nascimento e outros (apelados). Acorda
a 6ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo e da remessa
necessária para dar-lhes parcial provimento, reconhecendo a incidência da prescrição quinquenal somente poderá recair
àqueles servidores aposentados, cujo marco inicial é o ato de aposentação. No mais, mantida incólume a decisão apelada por
não reclamar retoque, nos termos do voto da Relatora.
0002115-67.2011.8.06.0130 - Apelação / Reexame Necessário. Apelante: Município de Mucambo. Advogada: Marcela
Leopoldina Quezado Gurgel E Silva (OAB: 18971/CE). Remetente: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Mucambo.
Apelada: Maria de Lourdes Azevedo Rodrigues. Apelada: Maria Dilza de Lima. Apelada: Maria do Carmo de Aguiar. Apelada:
Maria do Nascimento Rodrigues. Apelada: Maria do Socorro Marques de Souza. Advogado: Valdecy da Costa Alves (OAB:
10517/CE). Relator(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO
CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR
REJEITADA. LICENÇA PRÊMIO. DIREITO DE USUFRUIR A QUALQUER TEMPO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITO
SUBJETIVO AO GOZO E FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DIANTE DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI
ORGÂNICA E NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA
DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS ABUSIVOS
E ILEGAIS. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OBRIGATÓRIO DESPROVIDOS. PRECEDENTES STF. SENTENÇA MANTIDA. 1.O
princípio da inafastabilidade da jurisdição, cláusula pétrea constitucional, somado a evidência de pretensão resistida no caso
concreto, amparam o prosseguimento da análise meritória do direito material formulado pelos autores, ora apelados, razão pela
qual rejeita-se a preliminar aventada de falta de interesse de agir diante da ausência de prévio requerimento administrativo.
2.Nos termos da jurisprudência sedimentada no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a contagem
da prescrição nos casos em que o servidor pleiteia o reconhecimento de seu direito ao gozo e fruição da licença-prêmio é a
data do ato de sua aposentadoria, considerando que, enquanto mantiver relação com a Administração, o servidor, em tese,
poderia gozá-la a qualquer tempo. Prejudicial afastada. 3.Existindo previsão e regulamentação legal, é direito subjetivo dos
servidores públicos do Município de Mucambo, ora apelados, o gozo da licença-prêmio, devendo a municipalidade, nos termos
da sentença adversada, elaborar um cronograma para fruição da licença-prêmio no prazo de 90 (noventa) dias. 4.Ademais,
é firme o entendimento oriundo do c. Supremo Tribunal Federal no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato
administrativo discricionário tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes. Reexame
necessário e Apelação Cível desprovidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda
a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Reexame Necessário e
da Apelação Cível para negar-lhes provimento, mantendo incólume a sentença vergastada, nos termos do voto do eminente
Desembargador Relator.
0002587-64.2010.8.06.0078 - Apelação Cível. Apelante: Ministerio Publico do Estado do Ceara. Apelado: Fundação
Mauro Cavalcante de Souza. Advogado: Edilson Monteiro de Albuquerque Neto (OAB: 21589/CE). Relator(a): SÉRGIA
MARIA MENDONÇA MIRANDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE E
DESCONSTITUIÇÃO DE REGISTRO DA FUNDAÇÃO MAURO CAVALCANTE DE SOUZA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS. IRREGULARIDADES. ARTIGOS 62 A 69 DO CÓDIGO CIVIL E 1.199 A 1.204
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. USO INDEVIDO DA DENOMINAÇÃO “FUNDAÇÃO”. PRELIMINARES REJEITADAS
NAS CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Quanto à preliminar de ausência do interesse-utilidade
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Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
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recursal por irregularidade formal da apelação, as assertivas ventiladas pela apelada não guardam razoabilidade. Isso porque,
ao correlacionar a peça exordial, o mandamento sentencial e o apelo manejado pelo Ministério Público, é fácil perceber que
persiste interesse processual na busca pela nulidade e desconstituição do registro Fundação Mauro Cavalcante Souza, na
medida em que o recorrente, em seu recurso, igualmente persegue na peça inaugural, se contraponto à sentença, buscando a
reforma do julgado em sua inteireza. 2. O simples fato de o recurso se mostrar mais robusto - em argumentos - do que a peça
inicial não tem o condão de caracterizar inovação, já que utilizados com o fito de convencer o julgador da tese defendida. 3.
Primeiramente, insta esclarecer que, tratando-se a constituição de pessoas jurídicas e suas classificações, a doutrina define as
Fundações, disciplinadas nos artigos 62 a 69 do Código Civil e 1.199 a 1.204 do Código de Processo Civil, diferenciam-se das
Associações e Sociedades. 4. São requisitos para a constituição de uma fundação sua realização mediante escritura pública
ou testamento, dotação especial de bens livres especificando o fim para o qual se destina e, facultativamente, a declaração
da maneira pela qual será administrada. 5. Cabe ao Ministério Público, como curador de Fundações, fiscalizar a constituição
regular destas e aprovar seu estatuto, devendo alertar para as irregularidades e nulidades existentes. 6. Não sendo observada
a forma legalmente prescrita, não há como subsistir a constituição da Fundação, pois eivada de nulidades. O uso indevido da
denominação “Fundação”, daria azo à insegurança e instabilidade a todos aqueles que contratassem com a referida entidade,
que agindo sob as normas de uma pessoa jurídica, apresentar-se-ia com a denominação de outra, indevidamente. 7. Recurso
conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº
0002587-64.2010.8.06.0078, em que figuram as partes acima referidas. Acordam os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO A APELAÇÃO PARA REFORMAR A
SENTENÇA E DECLARAR A NULIDADE DA FUNDAÇÃO MAURO CAVALCANTE DE SOUZA, nos termos do voto da Relatora.
0003906-33.2007.8.06.0091/50000 - Embargos de Declaração. Embargante: Banco Itauleasing S/A. Advogado:
Fernando Wyve Goncalves de Oliveira (OAB: 27276/CE). Advogado: Celso Marcon (OAB: 19431/CE). Embargado:
Luiz Oclecio Alves de Abreu. Advogado: Manuel Gomes Filho (OAB: 3252/CE). Advogado: Alan Bezerra Oliveira Lima
(OAB: 15653/CE). Relator(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS
POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADA. INSCRIÇÃO
INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA.
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME
DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. 1.A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é
firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda quando opostos com o objetivo de prequestionamento, visando
à interposição dos recursos especial e extraordinário, não podem ser acolhidos se inexistentes os requisitos elencados no
art. 535, do CPC. 2.No caso concreto, verifica-se que a decisão colegiada está livre dos vícios apontados, o que implica na
conclusão de que o recorrente tangencia possível omissão com o intuito de reeditar o debate da questão, considerando que o
acórdão foi claro ao apresentar fundamentação acerca da configuração do dano moral no caso concreto, bem como no que diz
respeito a razoabilidade do quantum fixado a título de danos morais em primeiro grau. 3.Entender de forma diversa implicaria em
revolvimento da matéria já decidida pelo colegiado, o que, além de caracterizar afronta à segurança jurídica, encontra óbice na
Súmula 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça: “São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame
da controvérsia jurídica já apreciada.” Embargos declaratórios rejeitados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos,
acorda a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos aclaratórios, para, no
entanto, desprovê-los, nos termos do voto apresentado pelo e. Relator.
0004359-97.2013.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração. Embargante: Estado do Ceará. Proc. Estado: Fernando
Antonio Teixeira Tavora (OAB: 4955/CE). Embargado: Thyssenkrupp Elevadores S/A. Advogado: Clailson Cardoso Ribeiro
(OAB: 13125/CE). Relator(a): SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR ACERCA DE TODOS OS TEMAS
ALEGADOS PELAS PARTES - REEXAME DE MATERIA APRECIADA - OMISSÃO NÃO CONSTATADA - RECURSO CONHECIDO
E REJEITADO. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no julgado obscuridade, omissão ou contradição,
conforme expõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, para sanar inexatidões materiais ou erros de cálculo, nos termos
do artigo 463, inciso I, também, do CPC e, ainda, para o prequestionamento de matéria constitucional e legal no sentido de
possibilitar a propositura de Recursos Especial e Extraordinário. 2 - Não se prestam os embargos de declaração ao reexame
da matéria que já tenha sido efetivamente apreciada, de modo a possibilitar um novo julgamento, restando, pois, inviável
dissociar os embargos de declaração das finalidades integrativa e aclaratória que lhes são inerentes, é tanto que, ainda que
manejados apenas com a finalidade de prequestionamento não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro manifesto,
restarão desacolhidos. 3 - O julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos alegados pelos litigantes,
tampouco sobre cada um dos dispositivos legais por esses invocados, mas apenas sobre aquilo que entender pertinente ao
destrame da quizila, alicerçado em seu livre convencimento fundamentado, conforme expõe o artigo 131 do Código de Ritos. 4
- Recurso conhecido e rejeitado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração nº 000435997.2013.8.06.0000/50000 ACORDAM os Desembargadores membros da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
0004457-13.2007.8.06.0091/50000 - Agravo. Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S.A.. Advogado: David Sombra Peixoto
(OAB: 16477/CE). Agravado: Marcos Aurelio de Almeida Monteiro - ME. Advogado: Damiao Alves Vieira (OAB: 12851/CE).
Relator(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS
À MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TESE DE NÃO INCIDÊNCIA DE
REFERIDO ENCARGO NO CASO CONCRETO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA.
PRECEDENTES STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.”Não se admite inovação recursal em sede de agravo regimental, tendo
em vista o instituto da preclusão consumativa.” (AgRg no AREsp 81.821/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 17/02/2014). 2.No caso concreto, segundo o agravante, inobstante tenha
expressa previsão de incidência de comissão de permanência na cédula de crédito industrial firmada entre as partes, do
cotejo do demonstrativo anexado à exordial, infere-se que não houve a incidência de referido encargo quando da realização
do cálculo, motivo pelo qual não subsistiria a tese acatada na decisão monocrática, devendo ser mantida a improcedência dos
embargos à monitória. 3.Todavia, o argumento trazido neste Agravo Regimental é completamente dissociado da fundamentação
apresentada na instrução em primeiro grau, bem como nas contrarrazões recursais, caracterizando assim, flagrante inovação
recursal. 4.Na resposta ao recurso de apelação, em contradição com a tese exposta neste Agravo, a instituição financeira, ora
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agravante, defendeu a possibilidade de incidência de comissão de permanência, assumindo, inclusive, que ela é cobrada no
caso sob análise. 5.Logo, não é admitido, por força da preclusão consumativa, que, em sede de Agravo Regimental, a recorrente
suscite matérias não aventadas em momento processual oportuno, sob pena de caracterização de inovação recursal, inadmitida
no ordenamento jurídico pátrio. Agravo Regimental desprovido. Decisão monocrática mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e
discutidos estes autos, acorda a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por Unanimidade, em conhecer do
Agravo Regimental para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do e. Des. Relator.
0006578-14.2006.8.06.0167 - Apelação Cível. Apelante: Vera Lucia Ribeiro Carvalho. Advogado: Emmanuel Pinto Carneiro
(OAB: 6736/CE). Apelado: Raimundo dos Santos. Apelada: Maria de Mesquita Santos. Advogado: Jose Sergio Ponte Linhares
(OAB: 3451/CE). Relator(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO. TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL EM QUE A PROMOVIDA RESTOU
CONDENADA PELO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. COISA JULGADA NA ESFERA CÍVEL. PRECEDENTES. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO DO JULGADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1.Inexiste cerceamento de defesa quando o órgão julgador, convencido
da verdade dos fatos, julga antecipadamente o feito e indefere, por conseguinte, a produção de provas que não exerceriam
influência no deslinde da controvérsia, situação esta presente nos autos sob apreciação. Aplicação direta do princípio do livre
convencimento motivado do julgador. 2.No caso concreto, o trânsito em julgado da ação penal, que culminou com a condenação
da promovida pelo homicídio culposo ora em questão, obsta a discussão acerca da responsabilidade civil nos autos,
considerando que não há mais dúvidas no que diz respeito a materialidade e autoria do delito, o que implica no reconhecimento
de coisa julgada na esfera civil, o que reforça a tese de desnecessidade de dilação probatória. 3.Ademais, nos termos da
jurisprudência desta C. Corte de Justiça, a ausência de prévio anúncio do julgamento antecipado da lide não implica em afronta
aos princípios do contraditório e do devido processo legal quando for desnecessária a instrução probatória. 4.Por fim, é de se
ressaltar que a matéria concernente ao quantum e a forma em que foram arbitrados os danos materiais e morais não pode ser
reapreciada por esta Instância ad quem em decorrência do princípio tantum devolutum quantum appellatum, o qual preconiza
que o Tribunal somente pode conhecer, em segundo grau de jurisdição, a matéria efetivamente impugnada no recurso de
apelação, consequência do princípio devolutivo expresso no art. 515 do CPC. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença
mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do
Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação Cível, mas para NEGAR-LHE provimento, mantendo incólume a
sentença vergastada, nos termos do voto do Eminente Des. Relator.
0011999-68.2012.8.06.0136/50000 - Embargos de Declaração. Embargante: Maria Tereza Lessa Nobre. Advogado:
Gerlano Araujo Pereira da Costa (OAB: 9544/CE). Embargado: Banco Panamericano S/A. Advogada: Lilian Daniele Nascimento
de Oliveira (OAB: 27265/CE). Relator(a): SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES - FINALIDADE ÚNICA DE REEXAME DA MATÉRIA APRECIADA - SÚMULA 18 DO TJCE
- RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no julgado obscuridade,
omissão ou contradição, conforme expõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, para sanar inexatidões materiais ou erros
de cálculo, nos termos do artigo 463, inciso I, também, do CPC e, ainda, para o prequestionamento de matéria constitucional
e legal no sentido de possibilitar a propositura de Recursos Especial e Extraordinário. 2 - Não se prestam os embargos de
declaração ao reexame da matéria que já tenha sido efetivamente apreciada, de modo a possibilitar um novo julgamento,
restando, pois, inviável dissociar os embargos de declaração das finalidades integrativa e aclaratória que lhes são inerentes, é
tanto que, ainda que manejados apenas com a finalidade de prequestionamento não havendo omissão, contradição, obscuridade
ou erro manifesto, restarão desacolhidos. 3 - Nos termos da Súmula nº 18 desta Corte de Justiça: São indevidos embargos de
declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. 4 - Recurso conhecido e rejeitado.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos Declaratórios ACORDAM os Desembargadores membros da
Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para
rejeitá-lo, nos termos do voto da Relatora
0018845-89.2010.8.06.0001 - Apelação Cível. Apelante: Banco Safra S.A. Advogado: Welton Coelho Cysne (OAB: 1647/
CE). Apelado: Jose George da Silva Pereira. Advogado: Fred Joca Barros (OAB: 26721/CE). Relator(a): PAULO AIRTON
ALBUQUERQUE FILHO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE REGISTROS
ANTERIORES. DEVEDOR CONTUMAZ. DANO MORAL AFASTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. 1. A orientação
firmada pelos Tribunais Superiores é no sentido de que a inscrição indevida do nome em cadastros de proteção ao crédito
enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.
(Súm. 385, STJ). 2. No presente caso, o documento de fl. 69, acostado aos autos pela instituição financeira e não impugnado
pelo autor, demonstra a existência de 12 (doze) inscrições anteriores no nome do promovente nos anos de 2005, 2006, 2007 e
2009, provenientes de instituições bancárias e de empresas diversas. 3. Ressalte-se, ainda, que, ao se manifestar em sede de
réplica, o requerente não buscou justificar ou comprovar a irregularidade dos outros registros, o que só corrobora a validade das
inscrições e a inviabilidade de se reconhecer o abalo de crédito quando em seu histórico pesa um extenso rol de negativações.
4. Com efeito, não havendo, nos autos, nenhuma prova acerca da irregularidade ou incorreção nos registros anteriores, outra
ilação não é possível senão a de que inexiste abalo moral em virtude de uma delas ser indevida, pois já não tem o potencial
de macular a honra do postulante. 5. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados
e discutidos estes autos, acorda a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em em conhecer da Apelação
Cível para DAR-LHE provimento, nos termos do voto proferido pelo e. Relator.
0027350-11.2006.8.06.0001 - Apelação Cível. Apelante: Maurício de Oliveira Assunção Filho. Advogado: Francisco Dias
de Paiva Filho (OAB: 15324/CE). Apelado: Jaysa - Jatay Pedrosa Automóveis Ltda. Advogada: Rosa do Socorro da Conceicao
Moreira (OAB: 12296/CE). Relator(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO
ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO. VEÍCULO DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO QUE NÃO PODE SER ALIENADO POR
FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. CLÁUSULA DE INTRANSFERIBILIDADE POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.
VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR/APELANTE DE ENTREGAR A COISA EM CONDIÇÃO DE SER
ALIENADA. OBRIGAÇÃO NEGOCIAL QUE DIFERE DA RESPONSABILIDADE DA PRÁTICA DO ATO ADMINISTRATIVO DE
TRANSFERÊNCIA. AUTOR FICOU IMPOSSIBILITADO DE DISPOR DO VEÍCULO RECEBIDO COMO PARTE DO PAGAMENTO
DO VALOR CONTRATADO. JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. ANULAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA QUE
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INCORREU EM JULGAMENTO ULTRA PETITA. NECESSÁRIO O RESSARCIMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE AO VALOR
DO CARRO DEVIDAMENTE ATUALIZADA EM TROCA DA ENTREGA DO VEÍCULO NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE FOI
RECEBIDO. PRECEDENTE DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados
e discutidos estes autos, acorda a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar parcial
provimento à Apelação, nos termos do voto do eminente Des. Relator.
0029276-83.2013.8.06.0000/50001 - Embargos de Declaração. Embargante: Banco Itaú Unibanco S/A. Advogado:
Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE). Embargado: Comunidade Shalom. Advogada: Marcia Cristina Leitao Pimentel (OAB:
18430/CE). Advogada: Valeska de Pinho Praciano (OAB: 19440/CE). Relator(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO
ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC.
1. No caso concreto, verifica-se que a decisão colegiada está livre dos vícios apontados, o que implica na conclusão de que o
recorrente tangencia possível omissão com o intuito de reeditar o debate da questão, considerando que o acórdão foi claro ao
reconhecer que a petição subscrita por patrono sem procuração nos autos não se mostrou apta a afastar os efeitos da revelia,
uma vez que, ausente a representação processual do réu/embargante no momento de sua manifestação, o ato por ele praticado
foi considerado inexistente. Logo, inaplicável à hipótese a regra insculpida no art. 13 do CPC, uma vez que só deve ser intimado
para corrigir defeito de representação o advogado que esteja efetivamente postulando na causa. 2. Ademais, no tocante à
existência de omissão quanto a aplicação do art. 236, §1º, do CPC, vez que as intimações não foram realizadas em nome do
patrono indicado, ocasionando a supressão do direito de interpor tempestivamente recurso de apelação, cumpre salientar que
aludida tese também restou analisada na decisão vergastada, sendo enfatizado que uma das consequencias que o ordenamento
jurídico prevê para o réu revel é a dispensa da intimação dos atos processuais àquele que deixou de constituir advogado nos
autos, em consonância com o disposto no art. 322 do CPC. 3. Entender de forma diversa implicaria em revolvimento da matéria
já decidida pelo colegiado, o que, além de caracterizar afronta à segurança jurídica, encontra óbice na Súmula 18 deste Egrégio
Tribunal de Justiça: “São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já
apreciada.” 4. Não houve, portanto, quaisquer vícios ou irregularidades na decisão colegiada aptos a justificar a procedência
dos embargos de declaração manejados, evidenciando-se, assim, o nítido interesse de procrastinar a solução definitiva da lide,
razão pela qual, ao caso, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 538 do CPC. Multa fixada em 1% (um por cento) sobre
o valor atualizado da causa. Precedentes. 5. Embargos Declaratórios conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 6ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em conhecer dos aclaratórios, para, no entanto, desprovê-los, com a aplicação
de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, face o caráter protelatório do recurso, nos termos do voto
apresentado pelo e. Relator.
0029278-53.2013.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração. Embargante: Estado do Ceará. Proc. Estado: Fredy Bezerra
de Menezes (OAB: 16374/CE). Embargado: Antonio Alderi Felix Junior. Advogado: Francisco Jose Beserra Gomes (OAB: 4968/
CE). Relator(a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL. EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA Nº 18, TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração servem para reparar
omissões, obscuridades e contradições no julgado; 2. In casu, não demonstrou o recorrente a existência de qualquer contradição
ou omissão no acórdão recorrido, de forma que não há como prosperar seu inconformismo. 3. A mera insatisfação com a decisão
embargada não possibilita o rejulgamento da causa por meio dos aclaratórios. Caberá à parte eventualmente contrariada em
seus argumentos valer-se dos instrumentos processuais adequados que o sistema recursal lhe oferece. 4. Recurso conhecido,
porém não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado, em conhecer os presentes embargos de declaração, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator.
Fortaleza, 26 de fevereiro de 2014 SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR
JUCID PEIXOTO DO AMARAL Relator MINISTÉRIO PÚBLICO
0030558-27.2011.8.06.0001 - Apelação / Reexame Necessário. Apelante: Estado do Ceará. Procª. Estado: Ana Luisa
Sampaio Siqueira (OAB: 15609/CE). Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.
Apelada: Maria Lucivania Diniz de Araújo. Advogado: Fabiano Aldo Alves Lima (OAB: 8767/CE). Relator(a): SÉRGIA MARIA
MENDONÇA MIRANDA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REMESSA OBRIGATÓRIA - APELAÇÃO
CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR AFASTADO DO SERVIÇO PÚBLICO À ESPERA DO JULGAMENTO DA
CORTE DE CONTAS ACERCA DE SUA APOSENTADORIA - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO NESTA FASE TRANSITÓRIA REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA.
1.Incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos servidores públicos estaduais, durante o transcurso do
processo administrativo de aposentadoria. 2.A demora excessiva para a conclusão de processo administrativo, por fato imputável
exclusivamente à Administração Pública, viola os princípios da razoabilidade e da eficiência (CF, arts. 5º, inc. LIV, e 37, caput) e
descumpre a garantia fundamental à razoável duração do processo (CF, art. 5º, inc. LXXVIII, acrescido pela EC n. 45/05). 3.Em
que pese a inexistência de previsão legal da isenção tributária em questão no que tange aos servidores públicos afastados,
mas ainda não aposentados, aguardando a conclusão do processo administrativo de aposentadoria, tem-se como ilegítima e
indevida a exigência do recolhimento das contribuições previdenciárias a partir do momento em que identificada a excessiva
demora. 4.Deve-se, por conseguinte, suspender os descontos realizados, observando-se, no entanto, as disposições normativas
instituídas com o advento da EC n. 41/03, que ensejou modificação na legislação previdenciária estadual, com a edição da EC n.
56/04 à Constituição Estadual e da LC estadual n. 40/04, estabelecendo a taxação dos inativos e pensionistas sobre o valor que
ultrapasse o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social (CF, art. 40, § 18). 5.Impõese, outrossim, a restituição dos valores descontados como contribuição previdenciária após o transcurso de prazo considerado
razoável e suficiente para o término do trâmite do processo administrativo de aposentadoria. 6.Na hipótese dos autos, no
entanto, o promovido foi condenado a repetir os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária em época posterior
à edição da taxa SELIC, instituída pelo art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, que equiparou, a partir de 1º de janeiro de 1996, o
tratamento conferido aos contribuintes e à Fazenda Pública, quando devedores. E nessas hipóteses, tendo em vista que a taxa
SELIC contém, nela embutidos, juros de mora e correção monetária, tem-se considerado ser cabível a incidência apenas dessa
taxa, a partir do recolhimento indevido, sem cumulação com qualquer outro índice de reajustamento. 7.Em demanda ajuizada
contra a Fazenda Pública, aplica-se, no que tange à prescrição, o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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encontrando-se, portanto, prescritos os valores recolhidos anteriormente aos últimos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da
demanda. 8.Reexame necessário e apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível e remessa obrigatória, acorda a Turma Julgadora da Sexta Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Oficial e da Apelação
Cível interposta, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
0031787-54.2013.8.06.0000 - Habeas Corpus. Impetrante: Roberto Henrique Girão. Paciente: Josué Cidade da Costa.
Impetrado: Juiz de Direito da 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza. Relator(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO.
EMENTA:HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DA AÇÃO EXECUTÓRIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte de
Justiça “a prisão civil por dívida alimentar, ancorada em dispositivo constitucional (art. 5º, LXVII), legal (art. 733, §1º, do CPC),
e por norma internacional (Pacto de San José da Costa Rica), somente pode ser elidida, conforme orientação jurisprudencial
sumulada no STJ (verbete nº 309), quando comprovado o pagamento das últimas três prestações anteriores ao ajuizamento
da ação e das parcelas vencidas no curso da ação. Precedentes do STJ (AgRg no HC 110727/BA; RHC 26927; HC 94648;
HC 77839/SP) e do TJCE (3520-58.2002.8.06.0000/0 - HC CÍVEL - Relatora Desa. Maria Iracema do Vale Holanda; 973574.2007.8.06.0000/0 - HC CÍVEL - Rel. Lincoln Tavares Dantas)” 2. No caso dos autos, embora se reconheça o pagamento
das três últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação de execução, o impetrante não comprovou que o paciente
efetuou o pagamento das parcelas que se venceram durante a tramitação da ação, pelo que a prisão se reveste de inequívoca
legalidade. 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 6ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar privimento à ordem impetrada, nos termos do voto do em. Des. Relator.
0032232-72.2013.8.06.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Município de Cascavel. Advogado: Carlos Eduardo
Maciel Pereira (OAB: 11677/CE). Advogada: Francisco Monteiro da Silva Viana (OAB: 15287/CE). Agravado: Aldo Ferreira
dos Santos. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE). Relator(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE
FILHO. EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO
PELO ENTE PÚBLICO DE MEDICAMENTO DESTINADO AO TRATAMENTO DE DISFUNÇÃO ERÉTIL. IMPOSSIBILIDADE.
A JURISPRUDÊNCIA TEM ENTENDIDO QUE A DISFUNÇÃO ERÉTIL NÃO SE INSERE NO CONJUNTO DE PRESTAÇÕES
FORMADORAS DO CHAMADO “MÍNIMO EXISTENCIAL”.LIMITAÇÃO DE RECURSOS DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE
QUE IMPÕE O ESTABELECIMENTO DE UM CRITÉRIO DE PRIORIDADES QUE NÃO PODE CONTEMPLAR A AQUISIÇÃO
E O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUE NÃO SEJAM INDISPENSÁVEIS À VIDA E À SAÚDE DO PACIENTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 6ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do eminente
Desembargador Relator.
Total de feitos: 19
Serviço de Recursos da 6ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0001038-19.2005.8.06.0070 - Apelação Cível. Apelante: Carlos Augusto Lima Vieira. Advogado: Wilker Vieira Loiola
Custodio (OAB: 26867/CE). Advogado: Ermesson Marques Coelho (OAB: 19823/CE). Apelado: Paulo Henrique Rodrigues.
Apelado: Francisco Fábio Ribeiro. Advogada: Viviane Meneses Siqueira (OAB: 20298/CE). Advogado: Antonio Alexandrino
Feitosa (OAB: 3307/CE). Advogada: Anny Kariny Cruz Feitosa (OAB: 11604/CE). Relator(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE
FILHO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ABERTURA DE
SINDICÂNCIA CONTRA OS RECORRIDOS JUNTO À CORPORAÇÃO MILITAR QUE ESTES INTEGRAM. ALEGAÇÃO DE
PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS DURANTE ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ARQUIVAMENTO DO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ATO ILÍCITO A CARGO DO RÉU/RECORRENTE. ART.
186 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ UTILIZADA NO DEPOIMENTO QUE INAUGUROU A SINDICÂNCIA. DANO E NEXO CAUSAL.
ARBITRAMENTO EM DEZ MIL REAIS PARA OS DOIS AUTORES. RAZOABILIDADE. - O recurso volta-se contra a sentença
que julgou procedentes o pedido de reparação por danos morais em face do pedido de abertura de sindicância na corporação
militar por supostas lesões corporais durante abordagem policial. - O arquivamento da sindicância decorreu da falta de provas
da prática de fato típico, resultando em denunciação caluniosa perpetrada pelo recorrente decorrente da má-fé utilizada no
seu depoimento administrativo. Prova do ato ilícito (art. 186 do CC), do dano e do nexo causal. - A indenização arbitrada em
dez mil reais para os dois autores não importa em violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelação
conhecida, porém desprovida.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação cível acima identificada, acordam
os excelentíssimos senhores Desembargadores componentes da Sexta Câmara Cível, em votação unânime, em conhecer do
recurso, mas para desprover-lhe, nos termos do voto do eminente Relator.
Total de feitos: 1
DESPACHOS - 6ª Câmara Cível
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0000235-37.2014.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Barreira - Agravante: Município de Barreira - Agravado: Rafael
de Araújo Landim Nogueira Alves - Pelo exposto, nego seguimento ao recurso, por entendê-lo prejudicado - falta de interesse,
nos termos do art. 557, caput, CPC. Caso transcorra in albis o prazo para insurgir-se contra a presente decisão, arquive-se.
Expedientes necessários. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2014. DESEMBARGADORA SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA
Relatora - Advs: Wantuil de Castro Junior (OAB: 20165/CE) - Leonardo de Araujo Landim Nogueira Alves (OAB: 24395/CE)
Nº 0002960-74.2012.8.06.0127 - Apelação Cível - Monsenhor Tabosa - Apelante: Marcia Marques dos Santos - Apelante:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
64
Marcos Antonio Flor - Apelante: Maria Amelia Gondim Melo - Apelante: Maria de Jesus Torres - Apelante: Maria Neuza Gomes
Alves - Apelado: Município de Monsenhor Tabosa - DISPOSITIVO Com essas considerações, mostrando-se manifestamente
inadmissível o recurso interposto, ante a ocorrência de irregularidade formal, firme na jurisprudência pacificada por esta Corte
e pelo STJ, NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO, fazendo-o nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.
Comunicar ao Juízo a quo. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2014. DESEMBARGADORA SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA
Relatora - Advs: Valdecy da Costa Alves (OAB: 10517/CE) - Esio Rios Lousada Neto (OAB: 18190/CE)
Nº 0004842-06.2011.8.06.0160 - Apelação Cível - Santa Quitéria - Apelante: Izabel Rodrigues Martins - Apelado: Banco
BMG S/A - Destarte, diante da manifesta inadmissibilidade do recurso proposto face à sua intempestividade, com fulcro no
artigo 557 do Código de Processo Civil, nego-lhe seguimento. Expedientes necessários. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2014
DESEMBARGADORA SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA Relatora - Advs: Julio Lira Siqueira (OAB: 26853/CE) - Luis
Carlos Laurenço (OAB: 16780/BA)
Nº 0026144-18.2013.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração - Fortaleza - Embargante: Tok Soluções Empresariais
Ltda - Embargado: Estado do Ceará - Isto posto, conheço para prover os embargos de declaração, com fulcro no § 1º-A do art.
557 do CPC, sanando o erro material, sem, contudo, aplicar efeito infringente ao julgado. Expediente necessário. Fortaleza, 26
de fevereiro de 2014. DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator - Advs: Gilberto Fabio Egypto da
Silva Junior (OAB: 27834/CE) - Manuela Esteves de Carvalho Lira (OAB: 13832/CE) - Pedro Lucas de Amorim Lomônaco (OAB:
20716/CE)
Nº 0031063-50.2013.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Maria Barbosa Gondim - Agravante:
Ronaldo Pereira Gondim - Agravado: José Roberto Andrade Barreto - Agravada: Regina Claudia de Araújo Barreto - Nesse
contexto, estando induvidosamente ausente o requisito do art. 526 da Lei Adjetiva Civil, nego seguimento ao recurso, ordenando
seu arquivamento caso transcorra, in albis, o prazo para os Agravantes insurgirem-se contra a presente decisão. Expedientes
necessários. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2014. DESEMBARGADORA SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA Relatora - Advs:
Artur Frota Monteiro Júnior (OAB: 23300/CE) - Daniel Sucupira Barreto (OAB: 17070/CE)
Nº 0031742-50.2013.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Manoel Messias da Silva - Agravado:
Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A - Diante do exposto, considerando o firme posicionamento jurisprudencial
constante nesta Egrégia Corte de Justiça, bem como no Colendo Superior Tribunal de Justiça, que atinge a matéria em análise,
e, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil, conheço do presente recurso, no entanto, para negar-lhe seguimento,
diante de sua manifesta improcedência e confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior, mantendo inalterada a
decisão agravada. Ciência às partes e ao Juízo a quo. Decorrido o prazo recursal sem que nada tenha sido requerido, certifiquese o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no acervo. Expedientes necessários. Fortaleza, 26 de fevereiro de
2014 DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora - Advs: Gerlano Araujo Pereira da Costa (OAB: 9544/
CE) - Carlo Andre de Mello Queiroz (OAB: 26501/CE) - Rochelle Bessa Ramos Gurgel (OAB: 25462/CE) - Tiago Aquery Moraes
de Aragao (OAB: 25295/CE)
Nº 0032884-89.2013.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Estado do Ceará - Agravado: Delfos
Diagnostico Por Imagem - ME - Assim sendo, concluo que o recurso sob apreciação restou deficientemente formado quanto
ao aspecto da ausência de juntada de documentos necessários à compreensão da controvérsia. Isto posto, nego seguimento
ao agravo de instrumento, nos termos dos arts. 557, caput, 525, II, e 527, I, todos da Lei de Ritos. Expediente necessário.
Fortaleza, 26 de fevereiro de 2014. DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator - Advs: Matteus Viana
Neto (OAB: 9651/CE) - Maria Imaculada Gordiano de Oliveira Barbosa (OAB: 8667/CE) - Rafael Pereira de Souza (OAB: 11144/
CE)
Nº 0173836-18.2013.8.06.0001 - Apelação / Reexame Necessário - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 14ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza - Apelante: Instituto de Previdência do Município - IPM - Apelado: Roberto Morel Dias
- Ex positis, deixo de conhecer da apelação em face da inovação procedida em sede recursal e também por não atender aos
requisitos do art. 514, I e II, do CPC, conhecendo do reexame necessário,
todavia para negar-lhe provimento, confirmando a sentença de primeiro grau.
Expediente necessário.
Fortaleza, 25 de fevereiro de 2014.
DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
Relator - Advs: Joao Barbosa de Paula Pessoa Cavalcante Filho (OAB: 12585/CE) - Flavio Ferreira de Castro (OAB: 20702/
CE)
Nº 0620744-37.2014.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Jeovah Lucas da Silva - Diante do exposto,
com base no art. 557, §1º - A, do CPC, conheço e dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, deferindo ao
agravante os benefícios da justiça gratuita. Ciência às partes e ao Juízo a quo. Decorrido o prazo recursal sem que nada tenha
sido requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no acervo. Expedientes necessários.
Fortaleza, 25 de fevereiro de 2014. DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora - Advs: Gonçalo Henrique
Barreto Araujo (OAB: 16067/CE)
Nº 0621072-64.2014.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Antonio Kaulle Machado Bezerra - Agravado:
BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Diante do exposto, e em consonância com o entendimento firmado
pelo c. Superior Tribunal de Justiça, bem como com esteio nos arts. 524, inciso III e 525, inciso I da Lei adjetiva civil, e
poderes a mim conferidos pelo art. 557, caput, do mesmo diploma legal, nego seguimento ao presente agravo, ordenando o seu
arquivamento, caso transcorra, in albis, o prazo para insurgir-se contra a presente decisão. Expedientes necessários. Fortaleza,
26 de fevereiro de 2014 DESEMBARGADORA SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA Relatora - Advs: Renan Barbosa de
Azevedo (OAB: 23112/CE)
Nº 0729805-15.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos
e de Cidadania de Fortaleza - AMC - Apelado: José Élio de Araújo - Isto posto e com amparo no art. 557, caput, do CPC, nego
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
65
seguimento ao recurso, por estar em confronto com as Súmulas 127 e 312 do STJ e 28 e 46 desta Corte de Justiça. Expediente
necessário. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2014 DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator - Advs:
Francisco Deusito de Souza (OAB: 10361/CE) - Gabriela Fonseca Marques (OAB: 20906/CE) - Paulo Sergio Passos Urano de
Carvalho (OAB: 12842/CE)
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Nº 0620258-52.2014.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Albertina Lima de Freitas - Agravada:
Francisca de Freitas Silva - A ausência de fundamentação da interlocutória leva à configuração dos requisitos aptos à concessão
do efeito suspensivo postulado pela agravante: relevância da argumentação e lesão grave e de difícil reparação. Isto posto, com
amparo nos arts. 527, III, e 558 do CPC, atribuo efeito suspensivo à decisão recorrida, determinando a interrupção da ordem
de reintegração de posse e do seu cumprimento, acaso já expedido. Comunique-se com urgência ao Juiz da causa, inclusive
por mensagem eletrônica, fac-símile ou telefone, a quem caberá evitar, a tempo, a realização da ordem de arrombamento
com auxílio de força policial noticiada à fl. 82. Comunique-se, ainda, ao Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Fortaleza, para
conhecimento. Expediente necessário. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2014 DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE
FILHO Relator - Advs: Humberto de Oliveira Bezerra (OAB: 13100/CE) - Raimundo Ivan Vasconcelos Moura (OAB: 9424/CE)
Nº 0621019-83.2014.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Estado do Ceará - Agravado: Clarear
Serviços de Lavanderia Ltda - Dessa forma, ante a ausência de demonstração de lesão grave e de difícil reparação pelo Estado
agravante, indefiro o pleito de suspensividade requestado, nos termos do art. 558 do Código de Processo Civil. Determino,
assim, a expedição de ofício ao Juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública dessa Comarca, cientificando-lhe da presente decisão
e requisitando-lhe informações acerca de seu trâmite, as quais deverão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos
do art. 527, IV, do CPC. Notifique-se o Agravado, na mesma oportunidade, a fim de que, querendo, apresente contrarrazões no
prazo que lhe confere a Lei Adjetiva Civil. Expedientes necessários. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2014 DESEMBARGADORA
SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA Relatora - Advs: Andrea Joffily Parahyba (OAB: 17204/CE) - Francisco Chagas da Frota
Neto (OAB: 17610/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0906880-21.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT
S/A - Apelado: Antônio Iranildo Cruz Moreira - A prova pericial é imprescindível para a solução do litígio, conformando o caso em
julgamento à hipótese da súmula 474/STJ, o que torna nula a sentença. Isto posto e, com amparo no art. 557, § 1º-A, do CPC,
conheço da apelação e lhe dou parcial provimento para anular a sentença e determinar que se proceda à dilação probatória
para, mediante exame pericial a ser feito pelo Instituto Médico legal, determinar o grau de invalidez do autor para se constatar a
possibilidade legal de complementar ou não o valor da indenização. Expediente necessário. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2014.
DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator - Advs: Antonio dos Santos Mota (OAB: 19283/CE) - Katia
Maria Bastos Furtado (OAB: 9334/CE) - Jose Teorge Alves de Castro (OAB: 13204/CE)
Serviço de Recursos da 6ª Câmara
DESPACHO DE RELATORES
0000046-59.2014.8.06.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Estado do Ceará. Agravado: Zimmer - Tecnologia Em
Transportes Ltda - ME. Proc. Estado: Fernando Antonio Teixeira Tavora (OAB: 4955/CE). Advogado: Paulo de Tarso Gomes
Tavares (OAB: 25308/CE). Despacho: - Conforme já discorri na decisão interlocutória, não pode o fisco reter a mercadoria
por período maior do que o razoável para a autuação da empresa infratora. Assim , mantenho a decisão recorrida,nos termos
já lançados. No ensejo, determino que certifique-se a decorrência de prazo para a parte agravada apresentar contraminuta.
Empós, sejam enviados os presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação e posteriormente, voltem-me
conclusos . Expedientes necessários . Fortaleza, 24 de fevereiro de 2014.
0033054-61.2013.8.06.0000 - Cautelar Inominada. Requerente: Sabino Borges Belfort. Requerente: Patrícia Carlos Lopes.
Requerido: Paulo Ernesto Sá Nogueira. Advogado: Jose Mairton Carneiro de Freitas (OAB: 14428/CE). Despacho: - Recebidos
hoje. Diante da frustração da intimação da parte ré PAULO ERNESTO SÁ NOGUEIRA determino aos autores que indiquem o
novo endereço do réu para regularizar intimação, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Fortaleza, 24 de fevereiro de
2014. DESEMBARGADOR JUCID PEIXOTO DO AMARAL Relator
Total de feitos: 2
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0620746-07.2014.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Instituto Doutor José Frota - IJF - Agravada:
Maria Lucia Mesquita Furtado - Com estas considerações, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,
nego seguimento ao agravo de instrumento, por ser manifestamente improcedente. Comunique-se o douto Juízo de Primeiro
Grau. Intimem-se. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2014 DESEMBARGADOR JUCID PEIXOTO DO AMARAL Relator - Advs: Hugo
Cezar Medina (OAB: 3722/CE) - Maria do Socorro Siqueira Feitosa Carvalho (OAB: 5235/CE)
Nº 0621125-45.2014.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: SEGREDO DE JUSTIÇA - Agravado:
SEGREDO DE JUSTIÇA - Do exposto,amparado no Artigo 557 § 1º do Código de Processo Civil, conheço do agravo e dou-lhe
provimento, concedendo O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO para o fim de deferir ao agravante os benefícios da gratuidade judicial.
Expedientes necessários. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2014. - Advs: Rachel de Queiroz Viana (OAB: 21981/CE) - Orlando Alves
de Matos (OAB: 231661/SP) - Paulo Sérgio Zago (OAB: 142155/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
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DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0621128-97.2014.8.06.0000 - Cautelar Inominada - Fortaleza - Requerente: Albertina Lima de Freitas - Requerida:
Francisca de Freitas Silva - Isto posto, indefiro a petição inicial com fundamento no art. 295, III, do Código de Processo Civil,
extinguindo a lide sem análise de mérito com amparo no art. 267, VI, terceira figura, do citado diploma legal. Custas dispensadas
por força da Lei nº 1.060/1950. Expediente necessário. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2014. DESEMBARGADOR PAULO AIRTON
ALBUQUERQUE FILHO Relator - Advs: Humberto de Oliveira Bezerra (OAB: 13100/CE) - Raimundo Ivan Vasconcelos Moura
(OAB: 9424/CE)
PAUTA DE JULGAMENTO
6ª Câmara Cível
PAUTA DE JULGAMENTO
Número da Pauta: 169
SERÃO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA (12.03.2014) , OS SEGUINTES PROCESSOS:
44 - 0006245-49.2004.8.06.0000 (6245-49.2004.8.06.0000/0) - Apelação Cível - Capistrano/Vara Única. Apelante: Otavio
Queiroz Cavalcante. Advogado: Mario Jorge Ribeiro (OAB: 5531/CE). Apelada: Francisca Gomes de Lima. Apelado: Francisco
Marcelino de Lima. Advogado: Alexandre Lima da Silva (OAB: 9054/CE). Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES.
Revisor(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
Total de processos a julgar: 44
Fortaleza, 27 de fevereiro de 2014.
GEÓRGIA MÁRCIA COELHO RAMOS
Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terão seu julgamento adiado para a
sessão subsequente, independentemente de nova intimação.
6ª Câmara Cível
PAUTA DE JULGAMENTO
Número da Pauta: 169
SERÃO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA (12.03.2014) , OS SEGUINTES PROCESSOS:
50 - 0005385-72.2012.8.06.0160 - Apelação Cível - Santa Quitéria/1ª Vara. Apelante: Banco Bradesco Financiamentos
S/A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE). Advogado: Heitor Marques Lins de Sousa (OAB: 18023/CE). Apelado:
Maria do Carmo de Sousa. Advogado: Jose Maria Vale Sampaio (OAB: 13500/CE). Relator(a): SÉRGIA MARIA MENDONÇA
MIRANDA. Revisor(a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL
47 - 0009234-90.2013.8.06.0136 - Apelação Cível - Pacajus/1ª Vara. Apelante: Alinne Alves de Moura. Advogado: Francisco
Jackson Alves Lima (OAB: 11212/CE). Advogado: Raimundo Messias de Lima (OAB: 12265/CE). Apelado: Aymoré Crédito,
Financiamento e Investimentos S/A. Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Filho (OAB: 3432/CE). Relator(a): MARIA VILAUBA
FAUSTO LOPES. Revisor(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
48 - 0009764-72.2012.8.06.0090 - Apelação Cível - Icó/Vara Única. Apelante: Município de Icó. Procª. Munic.: Aline Batista
Ferreira Nogueira (OAB: 23589/CE). Procª. Munic.: Lorrayne Acioly Barbosa (OAB: 25143/CE). Apelado: Lucenir Mendes Furtado
Medeiros. Advogado: Clenildo Batista da Silva (OAB: 8532/PB). Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES. Revisor(a):
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
49 - 0011339-18.2012.8.06.0090 - Apelação Cível - Icó/Vara Única. Apelante: Município de Icó. Procª. Munic.: Lorrayne
Acioly Barbosa (OAB: 25143/CE). Procª. Munic.: Aline Batista Ferreira Nogueira (OAB: 23589/CE). Apelado: Sammya Rolim de
Araujo. Advogado: Clenildo Batista da Silva (OAB: 8532/PB). Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES. Revisor(a): PAULO
AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
51 - 0053747-97.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/2ª Vara Cível. Apelante: Fabiana Ribeiro de Lima. Advogado:
Gerlano Araujo Pereira da Costa (OAB: 9544/CE). Apelado: Banco Panamericano S/A. Advogada: Cristiane Belinati Garcia
Lopes (OAB: 23649/CE). Advogado: Lucas Azevedo Rios Maldonado (OAB: 29030/CE). Advogada: Maria Isabel Aguiar Pessoa
de Barros (OAB: 19328/CE). Relator(a): SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA. Revisor(a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL
45 - 0096758-89.2006.8.06.0001 - Apelação / Reexame Necessário - Fortaleza/3ª Vara da Fazenda Pública. Remetente:
Juiz de Direito da 3° Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza. Apte/Apdo: Estado do Ceara. Proc. Estado: Deusdedit
Rodrigues Duarte (OAB: 9316/CE). Apte/Apdo: Maria Eliete Dias Cavalcante. Advogado: Fabiano Aldo Alves Lima (OAB: 8767/
CE). Relator(a): SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA. Revisor(a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL
46 - 0469784-08.2010.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/5ª Vara Cível. Apelante: José Rosiberio da Costa Peixoto.
Advogado: Roberto Arruda Cavalcante (OAB: 15304/CE). Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A.
Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Filho (OAB: 3432/CE). Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES. Revisor(a): PAULO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
67
AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
52 - 0477949-10.2011.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/5ª Vara Cível. Apelante: Astrogildo Uchoa Cavalcante.
Advogado: Jose Rocha Leite (OAB: 5336/CE). Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/
CE). Advogado: Caio Cesar Vieira Rocha (OAB: 15095/CE). Advogado: Anastacio Jorge Matos de Sousa Marinho (OAB: 8502/
CE). Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES. Revisor(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
Total de processos a julgar: 52
Fortaleza, 27 de fevereiro de 2014.
GEÓRGIA MÁRCIA COELHO RAMOS
Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terão seu julgamento adiado para a
sessão subsequente, independentemente de nova intimação.
6ª Câmara Cível
PAUTA DE JULGAMENTO
Número da Pauta: 169
SERÃO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA (12.03.2014) , OS SEGUINTES PROCESSOS:
56 - 0000036-51.2010.8.06.0098 - Apelação / Reexame Necessário - Irauçuba/Vara Única. Apelante: Município de Irauçuba.
Advogada: Marcia Quinto de Oliveira (OAB: 26260/CE). Remetente: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Irauçuba.
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Apelado: Antonio Evaldo Gomes Bastos. Advogado: Paulo Roberto Monteiro
Portela (OAB: 20541/CE). Relator(a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL
53 - 0001166-74.2013.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Sobral/2ª Vara Cível. Agravante: Marcelino Sousa Alves.
Advogado: Lucas Evangelista de Sousa Neto (OAB: 27099/CE). Advogado: João Pedro Pacheco (OAB: 9213/PI). Agravada:
BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento. Advogado: Lucas Azevedo Rios Maldonado (OAB: 47710/CE).
Relator(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
55 - 0001311-75.2013.8.06.0180 - Reexame Necessário - Varjota/Vara Única Vinculada de Varjota. Autor: Federação dos
Trabalhadores No Serviço Público Municipal do Estado do Ceará - FETAMCE. Advogado: Valdecy da Costa Alves (OAB: 10517/
CE). Remetente: Juiz de Direito da Vara Única Vinculada da Comarca de Varjota. Réu: Município de Varjota. Procª. Estado:
Antonia de Maria Ximenes Caetano (OAB: 22435/CE). Relator(a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL
54 - 0030114-26.2013.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza/3ª Vara da Fazenda Pública. Agravante: Uilaci
Leandro Pinheiro. Advogado: Ygor Leite Ferreira (OAB: 15305/CE). Advogado: Francisco Amilton Lopes (OAB: 14040/CE).
Agravado: Estado do Ceará. Procª. Estado: Antonia Simone Magalhaes Oliveira (OAB: 16945/CE). Relator(a): PAULO AIRTON
ALBUQUERQUE FILHO
Total de processos a julgar: 56
Fortaleza, 27 de fevereiro de 2014.
GEÓRGIA MÁRCIA COELHO RAMOS
Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terão seu julgamento adiado para a
sessão subsequente, independentemente de nova intimação.
6ª Câmara Cível
PAUTA DE JULGAMENTO
Número da Pauta: 169
SERÃO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA (12.03.2014) , OS SEGUINTES PROCESSOS:
66 - 0002894-94.2012.8.06.0127 - Apelação Cível - Monsenhor Tabosa/Vara Única. Apelante: Adriano da Silva Sousa.
Apelante: Edvanda de Araujo Lima. Apelante: Eliane Gomes Pinto. Apelante: Francisco Jeova do Vale dos Santos. Apelante:
Francisco Wellington Souza Silva. Advogado: Valdecy da Costa Alves (OAB: 10517/CE). Apelado: Município de Monsenhor
Tabosa. Advogado: Esio Rios Lousada Neto (OAB: 18190/CE). Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES. Revisor(a):
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
65 - 0002931-24.2012.8.06.0127 - Apelação Cível - Monsenhor Tabosa/Vara Única. Apelante: Lucia de Fatima Pereira
de Souza. Apelante: Lúcia Feitosa Oliveira. Apelante: Lucilene Romeu de Oliveira. Apelante: Lucilene Vasconcelos da Silva.
Apelante: Lucimar de Sousa Campos. Advogado: Valdecy da Costa Alves (OAB: 10517/CE). Apelado: Município de Monsenhor
Tabosa. Advogado: Esio Rios Lousada Neto (OAB: 18190/CE). Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES. Revisor(a):
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
64 - 0012379-43.2012.8.06.0055 - Apelação Cível - Canindé/1ª Vara. Apelante: Município de Canindé. Proc. Municipio:
Antonio Jailson Otoni Marinheiro (OAB: 17769/CE). Apelada: Ana Cláudia Alves Pereira. Advogado: Miguel de Castro Neto
(OAB: 12384/CE). Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES. Revisor(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
68
63 - 0040868-58.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/17ª Vara Cível. Apelante: Banco Itaucard S.A.. Advogado:
Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB: 122626/SP). Advogada: Thaianne Casseb da Silva (OAB: 23503/CE). Apelado: Francisco
Maciel Sabino. Advogado: Jose Mauro de Melo Escorcio (OAB: 13687/CE). Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES.
Revisor(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
59 - 0095646-80.2009.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/3ª Vara Cível. Apelante: American Life Companhia de Seguros
S/A. Advogado: Samuel Marques Custodio de Albuquerque (OAB: 20873/CE). Apelado: Jose Everardo de Freitas Pelucio.
Advogado: Jose Teorge Alves de Castro (OAB: 13204/CE). Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES. Revisor(a): PAULO
AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
62 - 0165575-98.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/21ª Vara Cível. Apelante: João Cleryston Cassiano da Silva
Teixeira. Advogado: Gerlano Araujo Pereira da Costa (OAB: 9544/CE). Apelado: Banco Panamericano S/A. Advogado: Nelson
Paschoalotto (OAB: 108911/SP). Advogada: Flavia Manuella Monteiro Pinheiro (OAB: 25609/CE). Relator(a): MARIA VILAUBA
FAUSTO LOPES. Revisor(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
58 - 0513993-28.2011.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/5ª Vara Cível. Apelante: Natila Cavalcante de Sousa.
Advogado: Francisco Raimundo Malta de Araujo (OAB: 11817/CE). Apelado: Aymore Credito, Financiamento e Investimento S/A.
Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Filho (OAB: 3432/CE). Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES. Revisor(a): PAULO
AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
61 - 0516500-59.2011.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/3ª Vara Cível. Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e
Investimento S.A. Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Filho (OAB: 3432/CE). Apelada: Izaura Pereira da Silva. Def. Público:
Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE). Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES. Revisor(a): PAULO AIRTON
ALBUQUERQUE FILHO
60 - 0550585-37.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/23ª Vara Cível. Apelante: Davi de Matos Alves. Advogada:
Barbara Lia Gomes de Melo (OAB: 18811/CE). Apelado: Banco Itaucard S.A. Advogado: Nelson Paschoalotto (OAB: 18682/CE).
Advogada: Aline Silva Lemos (OAB: 20565/CE). Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES. Revisor(a): PAULO AIRTON
ALBUQUERQUE FILHO
57 - 0762101-90.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/21ª Vara Cível. Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento
e Investimento S/A. Advogado: Valmir Pontes Filho (OAB: 2310/CE). Advogado: Paulo Valed Perry Filho (OAB: 16247/CE).
Advogado: Rodolfo Licurgo Tertulino de Oliveira (OAB: 10144/CE). Advogado: Marcelo Memoria de Araujo (OAB: 14407/
CE). Advogado: Germano Gonzaga Lima do Vale Filho (OAB: 14877/CE). Advogado: Felipe Barreira Uchoa (OAB: 12639/
CE). Advogada: Liana dos Santos Memoria (OAB: 17245/CE). Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Filho (OAB: 3432/CE).
Advogado: Cleston Jimenes Cardoso (OAB: 97814/SP). Apelado: Josefa Aristida da Silva da Fonseca. Advogado: Audizio
Ferreira Lima (OAB: 11225/CE). Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES. Revisor(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE
FILHO
Total de processos a julgar: 66
Fortaleza, 27 de fevereiro de 2014.
GEÓRGIA MÁRCIA COELHO RAMOS
Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terão seu julgamento adiado para a
sessão subsequente, independentemente de nova intimação.
6ª Câmara Cível
PAUTA DE JULGAMENTO
Número da Pauta: 169
SERÃO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA (12.03.2014) , OS SEGUINTES PROCESSOS:
67 - 0003697-36.2013.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Barbalha/3ª Vara. Agravante: Municipio de Barbalha. Proc.
Jurídico: Anibal Leite de Sa Barreto (OAB: 15553/CE). Agravado: José Vareliano da Silva. Advogado: Defensoria Pública do
Estado do Ceará (OAB: /CE). Relator(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
Total de processos a julgar: 67
Fortaleza, 27 de fevereiro de 2014.
GEÓRGIA MÁRCIA COELHO RAMOS
Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terão seu julgamento adiado para a
sessão subsequente, independentemente de nova intimação.
7ª Câmara Cível
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
69
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 7ª Câmara Cível
Serviço de Recursos da 7ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0000047-74.2000.8.06.0084 (47-74.2000.8.06.0084/1) - Apelação Cível. Apelante: Antonio Nascimento de Carvalho.
Advogado: Francisco Fabio Pereira Pinto (OAB: 7320/CE). Apelado: Luis Bezerra de Melo. Apelada: Maria Arlete Carvalho.
Apelado: Antonio Jesus Prado. Apelado: Maria da Saude Carvalho. Advogado: Marcus Antonio Gomes Rego (OAB: 6603/
CE). Relator(a): MARIA GLADYS LIMA VIEIRA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
REINVINDICATÓRIA MOVIDA CONTRA PARTE MANIFESTAMENTE ILEGÍTIMA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE
QUE A PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO É PESSOA IDOSA. IRRELEVÂNCIA. CAPACIDADE DE SER
PARTE É IRRESTRITA NÃO SE CONFUNDINDO COM A CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são
partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado
do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da
relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão.
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos da 7ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0000145-09.2006.8.06.0162 - Apelação Cível. Apelante: Departamento Estadual de Rodovias - Der. Advogado: Jose
Newton Montenegro Filho (OAB: 4985/CE). Advogada: Lucia Maria Cruz Sousa (OAB: 3174/CE). Advogado: Christiano Pereira
de Alencar (OAB: 13174/CE). Advogado: Carlos Nikolai Araujo Honcy (OAB: 15368/CE). Advogada: Ana Georgia Santos Donato
Alves (OAB: 13785/CE). Apelado: Valdenir Amaro de Sousa. Advogado: Carlos Roque Feitosa (OAB: 7363/CE). Relator(a):
DURVAL AIRES FILHO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL CONSTRUÍDO À MARGEM DE
RODOVIA ESTADUAL. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.
BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. DEMOLIÇÃO ÀS EXPENSAS DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO ANTES
AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se pode deixar de notar as peculiaridades do
caso concreto. A primeira é que o Demandado é pessoa de pouca instrução, que provavelmente desconhece a existência de
uma porção de terra denominada faixa de domínio, sendo igualmente provável que não saiba da proibição de construir em
tal local. Acrescente-se, ainda, que o Apelante é lavrador, que esta casa é sua única propriedade (construída há muitos anos
para seu abrigo e de sua família). Ressalta-se que restou demonstrado nos autos que a construção realmente foi erguida há
muitos anos, sem que o Poder Público houvesse realizado qualquer ação fiscalizatória ou mesmo de cunho informativo a fim
de orientar a população acerca do cumprimento da norma e respeito da faixa de domínio público da rodovia. Logo, não pode
o poder Público, omisso durante tão longo período, remover uma família inteira sem qualquer ressarcimento, representando
medida extremamente gravosa à pessoas que já vivem em situação socio-econômica precária. 2 - Muito embora as limitações
administrativas não rendam ensejo ao pagamento de indenização, o fato é que não pode o demandado, aparentemente de boafé, responder pela desídia da Administração Pública, que deixou, no exercício do poder de polícia que lhe é inerente, de impedir
que construções se edificassem no local. 3 - Manutenção da sentença que determinou a demolição dos imóveis construídos
na faixa de domínio e área non aedificandi da rodovia estadual em questão, às expensas do Estado, assim como o pagamento
de indenização ao respectivo proprietário. 4 - Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes
autos, acorda a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos da 7ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0000167-85.2009.8.06.0122 - Apelação Cível. Apelante: Francisca Neciana Leite Cavalcante. Advogado: Cicero Cristiano
Braga Leite (OAB: 19002/CE). Advogado: Sebastiao Furtado Alves (OAB: 9909/CE). Apelado: Municipio de Mauriti. Procª. Munic.:
Isys Gabriela Leite Martins Dantas (OAB: 18621/CE). Relator(a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE. EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. INDEPENDENTE
DA NATUREZA DO ATO ADMINISTRATIVO: NULO OU ANULÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. O ato administrativo nulo ou
anulável, em regra não poderia irradiar seus efeitos no mundo jurídico. Porém, sob exceção, pelo decurso do prazo e em
face da ocorrência da decadência, prescrição, preclusão ou perempção, ante a prevalência do princípio da segurança jurídica,
fundamental para estabilização das relações envolvendo, de um lado, a administração pública, e, de outro, administrados e
servidores, se convalida. O ajuizamento da ação ordinária após 10 (dez) anos da sua preterição em Concurso Público, resulta na
consolidação dos efeitos do referido ato acoimado de ilegal, o que obsta, por conseguinte, sua apreciação pelo Poder Judiciário,
porquanto operada a prescrição do direito de ação. Termo inicial deu-se em 01/04/1998, data de nomeação da candidata
classificada em 48º lugar, mas a ação ordinária só foi ajuizada em 26/01/2009, mais de dez anos depois. Apelo conhecido,
mas improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os desembargadores integrantes da Sétima
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente apelo, mas no mérito NEGARLHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada, tudo nos termos do voto do desembargador relator. Fortaleza,
20 de fevereiro de 2014 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator
Procurador(a) de Justiça
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos da 7ª Câmara
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
70
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0000361-50.2007.8.06.0124 (361-50.2007.8.06.0124/1) - Apelação Cível. Apelante: Francisco Olivon Leite. Advogado:
Cicero Cristiano Braga Leite (OAB: 19002/CE). Apelante: Cicero Cristiano Braga Leite. Apelado: Francisco Diogo Malheiro
Belem. Advogado: Filomena Rodrigues Andriola (OAB: 6947/CE). Relator(a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE. EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA PREENCHIDA
ERRONEAMENTE. DESRESPEITO AO ART. 54 DO DECRETO 2044/1908. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. DESCARACTERIZAÇÃO
DO TÍTULO DE CRÉDITO. ART. 618, I, CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA
MANTIDA. 1. O título executivo extrajudicial é carecedor de valor quando não atende aos atributos de certeza, liquidez e
exigibilidade, nos termos do artigo 586 do Código de Processo Civil. 2. A nota promissória deve, necessariamente, conter os
seguintes requisitos: I - a denominação de “Nota Promissória” ou termo correspondente, na língua em que for emitida; II - a
soma em dinheiro a pagar; III - o nome da pessoa a quem deve ser paga; IV - a assinatura do próprio punho do emitente ou
de mandatário especial, artigo 54 do Decreto nº 2.044. 3. Na espécie, ausência de liquidez, título preenchido sem especificar
a soma em dinheiro a ser paga, processo extinto sem resolução de mérito. Recurso conhecido e improvido. Sentença Mantida.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000361-50.2007.8.06.0124, em que figuram
as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado
do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do
Desembargador Relator. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2014 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO
BEZERRA CAVALCANTE Relator Procurador(a) de Justiça
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos da 7ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0001063-48.2003.8.06.0055 - Apelação Cível. Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB. Advogada: Sandra
Mara Tavares Lavor (OAB: 8831/CE). Apelado: Francisco Edilson Coelho da Rocha. Advogado: Joao Valmir Portela Leal
Junior (OAB: 9857/CE). Relator(a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL
CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CLÁUSULAS POTESTATIVAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE
COM OUTROS ENCARGOS. MULTA CONTRATUAL LIMITADA EM 2%. CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS COBRADOS FORA DO PERÍODO
DA NORMALIDADE. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, entende que, a comissão de permanência não
pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. Súmula 472 do STJ. 2. No caso em tela, a
cobrança da Comissão de Permanência cumulada com outros encargos é considerada ilegal, portanto é apta a descaracterizar a
mora. 3. A redução da multa moratória de 10% para 2% só tem cabimento em relação aos contratos celebrados após a vigência
da Lei n. 9.298/96. Na espécie, contrato celebrado após a vigência da Lei Consumerista, mais precisamente em15.06.99,
portanto a redução é medida que se impõe. 4. Apelação conhecida e improvida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os
autos. Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade,
em conhecer da apelação interposta para no mérito, NEGAR - LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador
Relator Fortaleza, 20 de fevereiro de 2014 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA
CAVALCANTE Relator Procurador(a) de Justiça
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos da 7ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0001099-10.2007.8.06.0101 - Apelação Cível. Apelante: Preçolandia Comercial Ltda. Advogada: Maria Lucineide
Vasconcelos Santos (OAB: 10009/CE). Advogado: Rogério Marcus Zakka (OAB: 183484/SP). Apelada: Nelinele Leide Dias
Rios. Advogado: Jose Eurian Teixeira Assuncao (OAB: 6252/CE). Relator(a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO IRREGULAR EM SERVIÇOS
DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - APONTAMENTO DE DIVIDA ORIUNDA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO EM NOME
DA DEMANDANTE - FURTO DE DOCUMENTOS - ABERTURA DE CONTA CORRENTE - CHEQUES EMITIDOS EM NOME DA
AUTORA SEM PROVISÃO DE FUNDOS - DANO MORAL QUE DECORRE ‘IN RE IPSA’ - QUATUM INDENIZATÓRIO MANTIDO,
QUE SE MOSTRA ADEQUADO NO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Restou incontroverso nos autos que a
autora foi brindada com o furto de seus documentos e com eles aberta uma conta corrente na Caixa Econômica na cidade de
São Paulo. Foram efetuadas compras, os cheques que foram devolvidos e, subsequentemente, teve a negativação de seu nome
em cadastros de proteção ao crédito. 2. A inscrição em cadastros desabonadores por atos ilícitos não praticados pela autora é
geradora de responsabilidade civil para a empresa ré, desinfluente a circunstância de que foram utilizados documentos falsos
para a emissão dos cheques e a aquisição de produtos ou serviços. 3. Age com culpa a empresa que faz vendas, sem tomar
os devidos cuidados que a situação exige, recebendo cheque como pagamento a terceira pessoa que se encontrava na posse
dos documentos da autora, devendo assumir o risco inerente à sua atividade rotineira. 4. A orientação do STJ é no sentido
de que ato fraudulento por terceiro falsário constitui risco inerente à atividade e não elide a responsabilidade pelos danos daí
advindos, à luz da Teoria do Risco Profissional. 5. A existência dos danos morais no caso vertente é in re ipsa, ou seja, decorre
automaticamente da negativação do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes, sendo prescindível a comprovação do
efetivo prejuízo, na medida em que o mesmo é presumido. A responsabilidade civil de indenizar é de ordem objetiva, porque
há relação de consumo, a teor do art. 14 do CDC. 6. A verba indenizatória deve ser fixada de acordo com os critérios da
proporcionalidade e razoabilidade, sem se olvidar do caráter pedagógico da medida. 7. Em relação ao quantum arbitrado na
r. sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - se mostra proporcional frente ao quadro fático delineado nos autos. 8. Recurso
conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº
0001099-10.2007.8.06.0101 , em que figuram as partes acima referidas. Acordam os Senhores Desembargadores da 7ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conhecer do apelo, por unanimidade, para NEGAR-LHE PROVIMENTO,
mantendo in totum a decisão vergastada, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
71
de ofício. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2014 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA
CAVALCANTE Relator Procurador(a) de Justiça
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos da 7ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0001263-65.2011.8.06.0058 - Apelação Cível. Apelante: Município de Cariré. Advogado: Renato Melo Aguiar (OAB: 8614/
CE). Advogado: Jose Joel Linhares Feijo (OAB: 17937/CE). Apelado: Antonio Narcelio Rodrigues Ponte. Relator(a): FRANCISCO
BEZERRA CAVALCANTE. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NO
TRIBUNAL DE CONTAS. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EX-PREFEITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO
ESTADO A QUE PERTENCE A CORTE DE CONTAS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA
MANTIDA. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a legitimidade para cobrar multa aplicada
a ex-prefeito por Tribunal de Contas vinculado ao Estado, pertence ao próprio Estado. 2. Dessarte, o ajuizamento da ação
de execução relativa a tais créditos, como é o caso dos autos, deve ser realizado pelo Estado do Ceará -, que atuará por
intermédio de sua Procuradoria. 3. Sentença Mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação
Cível nº 0001263-65.2011.8.06.0058, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores
da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, conhecer do recurso, e NEGARLHE PROVIMENTO, em consequência, manter na integra a douta sentença monocrática, nos termos do voto do relator, parte
integrante deste acórdão. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2014 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO
BEZERRA CAVALCANTE Relator Procurador(a) de Justiça
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos da 7ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0002217-77.2008.8.06.0071/50001 - Agravo Regimental. Agravante: Irismar Pereira de Alencar. Advogado: Marcos Antonio
Inácio da Silva (OAB: 20417/CE). Agravado: Itaú Seguros S/A. Advogado: Jose Ivan Calou de Araujo E Sa (OAB: 16857/CE).
Advogado: Samuel Marques Custodio de Albuquerque (OAB: 20873/CE). Advogada: Mayreanne Callou (OAB: 13008/CE).
Advogada: Risalva Beserra Lima (OAB: 13995/CE). Relator(a): DURVAL AIRES FILHO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
APLICOU A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 474 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (A indenização do seguro
DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez) PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 7ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto
do Relator.
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos da 7ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0002796-87.2000.8.06.0141 (2796-87.2000.8.06.0141/1) - Apelação / Reexame Necessário. Remetente: Juiz de Direito
da Comarca de Paraipaba. Apte/Apdo: Eraldo Acioli Ferreira. Advogado: Raimundo Eduardo Moreira Barbosa (OAB: 5460/
CE). Advogado: Manuel Marcio Bezerra Torres (OAB: 8420/CE). Apte/Apdo: Farmácia Accyolli Ltda.. Apte/Apdo: Municipio de
Paraipaba. Advogado: Vicente Bandeira de Aquino Neto (OAB: 9665/CE). Advogado: Fernando Antonio Macambira Viana (OAB:
10743/CE). Advogado: Jefferson Rodrigues dos Santos (OAB: 11184/CE). Advogada: Maria Florcele Lobo Soares (OAB: 11194/
CE). Relator(a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FARMÁCIA INTERDITADA PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICIPIO POR
AUSÊNCIA DO TÉCNICO FARMACÊUTICO - ILEGALIDADE - COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR E APLICAR PENALIDADES
DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - SENTENÇA REFORMADA. 1 - Revela-se ilegal e arbitrário, o ato da Administração
que interdita Farmácia por não encontrar no horário de trabalho o Técnico Farmacêutico. 2 - Compete aos Conselhos Regionais
de Farmácia fiscalizar e aplicar penalidades às farmácias e drogarias que não cumprirem a obrigação legal de manter um
responsável técnico habilitado em horário integral (artigos 10 e 24 da Lei nº 3.820/60 e § 1º do artigo 15 da Lei nº 5.991/73).
3 - A atribuição dos órgãos de vigilância sanitária é para licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento das drogarias e
farmácias, bem como o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, o que
não se confunde com a incumbência do Conselho Regional de Farmácia de empreender a fiscalização de tais estabelecimentos
quanto ao fato de obedecerem à exigência legal de possuírem durante todo o tempo de funcionamento, profissional legalmente
habilitado junto àquela autarquia. 4 - Para o reconhecimento dos danos materiais é exigida prova concreta e contundente, sendo
inviável seu acolhimento quando a parte não produz elemento de convencimento, sequer mínimo, acerca de sua ocorrência. 5
- O fato do estabelecimento comercial do autor ter permanecido fechado por três dias, servindo de comentários pela população
de Paraipaba, que não sabia ao certo os motivos que levaram a vigilância sanitária agir daquela forma, causa dano moral a
ser ressarcido, pois violou os direitos da personalidade, manifestando-se de forma interna, pelos fortes dissabores sentidos e
pela humilhação sofrida. 6 - Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados
e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0002796-87-2000.8.06.0141 em que figuram as partes acima referidas.
Acordam os Senhores Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conhecer dos
presentes recursos para DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, reformando-se o disposto na sentença no sentido de negar os
danos materiais e conceder os danos morais, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições
de ofício. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2014 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA
CAVALCANTE Relator Procurador(a) de Justiça
Total de feitos: 1
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
72
Serviço de Recursos da 7ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0003262-78.2012.8.06.0103 - Apelação Cível. Apelante: Josiete do Nascimento Lima. Advogado: Francisco Flavio
de Menezes Filho (OAB: 23625/CE). Apelado: Banco do Brasil S/A. Advogado: Laryssa Layra Macedo Pederneiras (OAB:
16222/PB). Advogado: Celso David Antunes (OAB: 1141/BA). Advogado: Luis Carlos Laurenço (OAB: 16780/BA). Relator(a):
FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
CLÁUSULAS POTESTATIVAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MATERIA UNICAMENTE DE
DIREITO. PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297 STJ). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO
FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA MP Nº 1.963-17/2000. POSSIBILIDADE, SEJA NA PERIODICIDADE ANUAL OU NA MENSAL,
DESDE QUE EXPRESSAMENTE AJUSTADA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL NESSE SENTIDO. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado
pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da
sua produção, não cabe compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da
verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso. Preliminar rejeitada. 2. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de
Justiça a plena aplicabilidade do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). 3. De acordo com jurisprudência firmada
neste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça, a incidência de capitalização de juros nos contratos firmados por instituições
financeiras, seja na periodicidade anual ou na mensal, é permitida, desde que haja expressa pactuação nesse sentido. No caso
da capitalização mensal, exige-se ainda que o contrato tenha sido firmado após a vigência da MP nº 1.963-17/2000. Na hipótese
dos autos ausência de pactuação expressa, logo sua prática mostra-se inadmissível. 4. Apelação conhecida e parcialmente
provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação interposta para no mérito, DAR-LHE
PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2014 Presidente do
Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator Procurador(a) de Justiça
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos da 7ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0003862-83.2013.8.06.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Município de Morada Nova. Proc. Municipio: Ygor
Castro Ponciano Lima (OAB: 26182/CE). Agravada: Graça Maria Coutinho Alves. Advogado: Marco Antonio de Araujo Bica
Junior (OAB: 26953/CE). Advogado: Francisco Cavalcante Junior (OAB: 3085/CE). Relator(a): DURVAL AIRES FILHO.
Processo: 0003862-83.2013.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Município de Morada NovaAgravado: Graça Maria
Coutinho Alves. . EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA
PÚBLICA MUNICIPAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. 1.DIANTE DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO
DO ATO ADMINISTRATIVO EFETUADO PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA-CE, DEVE SER MANTIDA A
DECISÃO RECORRIDA, POIS PRESENTE IRREGULARIDADE NO ATO ATACADO. 2. SUSPENSAO DA EFICÁCIA DO ATO
ATÉ JULGAMENTO DO MÉRITO DO MANDAMUS. 3.DECISAO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO
PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 7ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, em conhecer do Agravo de Instrumento, mas para
negar-lhe provimento, nos termos do voto do desembargador relator. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2014 DURVAL AIRES FILHO
Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA
Total de feitos: 1
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EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0004018-84.2013.8.06.0125 - Reexame Necessário. Autor: João Fábio Araújo Silva. Advogado: Marcos Antonio Silva
Lima (OAB: 17853/CE). Remetente: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Missão Velha. Réu: Município de Missão
Velha. Proc. Municipio: Vladimir Macedo Cruz Cordeiro (OAB: 22761/CE). Relator(a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. I - Deve ser deferido o mandado de
segurança impetrado contra ato administrativo através do qual é determinada a transferência do local de trabalho do impetrante,
porquanto, muito embora o servidor público não tenha direito líquido e certo à garantia da inamovibilidade, o ato de remoção deve
ser motivado na conveniência e no interesse público. II - “É nulo o ato que determina a remoção ex officio de servidor público
sem a devida motivação. Precedentes [...]” (RMS19439/MA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima). III - O ato administrativo que
transfere servidor público para localidade distante de sua residência, ainda que seja de discricionariedade da Administração,
há de conter a necessária e plausível motivação, sem o qual, por certo, carece de validade a simples alegação de que foi
realizado a interesse do Poder Público. IV - In casu, foi praticado ato de transferência do servidor público, sem, contudo, haver
a devida motivação do ato administrativo, no sentido de concretizar o interesse público. V - Indubitável que o Poder Judiciário,
vislumbrando ilegalidade no ato administrativo, poderá declarar sua imprestabilidade. VI - Reexame necessário conhecido e
improvido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Reexame Necessário nº
0004018-84.2013.8.06.0125, em que figuram as partes acima referidas. Acordam os Senhores Desembargadores da 7ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conhecer do reexame necessário e NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos
termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2014 Presidente
do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator Procurador(a) de Justiça
Total de feitos: 1
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Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0004434-46.2007.8.06.0001 - Apelação Cível. Apelante: Waldemar Simões Filho. Advogado: Jose Maria da Silva Araujo
(OAB: 12716/CE). Apelado: Maria Angelica Lima Cavalcante. Advogada: Synara de Araujo Alves Nogueira (OAB: 15575/CE).
Advogado: Francisco Barros Nogueira (OAB: 7593/CE). Relator(a): MARIA GLADYS LIMA VIEIRA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. NÃO CONFIGURADA NENHUMA PREJUDICIALIDADE EXTERNA
REFERENTE À COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE JUSTIFICASSE A SUSPENSÃO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
1. O cerne da questão consiste em decidir se o apelante Waldemar Simões Filho faz jus a permanecer no imóvel objeto da
ação reinvidicatória requerida por Maria Angélica Lima Cavalcante. 2 - A alegação principal na ação é que o imóvel pertence a
promovente/apelada Maria Angélica Lima Cavalcante, que cedeu ao apelante com todos os bens móveis que o guarneciam, na
condição de ser devolvido quando a proprietária solicitasse. 3 - O promovido/apelante negou-se a devolver o imóvel após usufruir
por sete anos sem qualquer ônus. 4 - O apelante questiona a competência do juízo cível para julgar a ação reivindicatória,
alegando união estavel entre as partes. Nenhuma comprovação nos autos de ação Declaratória de União Estável em tramitação
que impedisse o prosseguimento da Reivindicatória. 5 - A decisão de primeiro grau determinou a devolução do imóvel à autora/
apelada. 6 - Apelo conhecido e improvido. Sentença mantida integralmente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes
autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do
relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão.
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos da 7ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0004674-28.2013.8.06.0000 - Conflito de competência. Suscitante: Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal
da Comarca de Lavras da Mangabeira. Suscitado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira.
Relator(a): MARIA GLADYS LIMA VIEIRA. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. PROPOSITURA DA AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL OU NA JUSTIÇA COMUM. OPÇÃO DO AUTOR.
PRECEDENTES. 1. O conflito negativo de competência configura-se quando dois ou mais juízes se declaram incompetentes
para julgar a mesma causa (artigo 115, III do CPC). 2. É faculdade do Autor da ação a escolha do processamento do feito pela
via dos Juizados Especiais ou do Juízo Comum. 3. As sociedades de economia mista não podem propor ação em sede de
juizado especial. 4. A competência dos juizados especiais, referente ao valor da causa, é de caráter relativo, não podendo a
incompetência ser declarada de ofício, segundo a súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA
VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ACÓRDÃO: Vistos,
relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Sétima
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em declarar competente o Juízo da Vara
Única da Comarca de Lavras da Mangabeira, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante
do presente acórdão. Fortaleza (CE), 20 de fevereiro de 2014. DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador MARIA
GLADYS LIMA VIEIRA Desembargadora Relatora Procurador(a) de Justiça
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos da 7ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0004991-02.2011.8.06.0160 - Apelação Cível. Apelante: Banco Bradesco Financiamento S/A. Advogado: Wilson Sales
Belchior (OAB: 17314/CE). Advogada: Marilia Araujo Gomes (OAB: 23089/CE). Apelado: Francisca Santiago Terceiro. Advogado:
Julio Lira Siqueira (OAB: 26853/CE). Relator(a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DA
AUTORA EM FUNÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM APOSENTADORIA - FRAUDE NÃO CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO PELO
BANCO DE QUE O EMPRESTIMO FOI EFETIVAMENTE FIRMADO PELA PENSIONISTA - A PRÓPRIA AUTORA ADMITE
TER ENTREGUE OS DOCUMENTOS E RECEBIDO O VALOR DO EMPRÉSTIMO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO SENTENÇA REFORMADA. 1- Não agiu negligentemente a instituição financeira ao proceder o empréstimo com desconto no
benefício de aposentadoria da autora. 2- O banco/réu comprovou que não houve fraude, pois apresentou o Contrato assinado
pela autora, bem como cópias de seus documentos. 3- A própria autora em sua inicial, afirma que ficou entusiasmada com a
possibilidade de obter dinheiro sem maior burocracia, disponibilizando seus documentos pessoais, muito embora não se recorde
o quanto do valor recebido. 4- O contrato firmado foi de livre e espontânea vontade, inexistindo qualquer vício de consentimento
a maculá-lo. 5- Inconteste nos autos a relação jurídica entre as partes, não há se falar em reparação por danos morais. 6Recurso conhecido e provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação
Cível nº 0004991-02.2011.8.06.0001 em que figuram as partes acima referidas. Acordam os Senhores Desembargadores da
7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, CONHECER do presente recurso de apelação, mas para DARLHE PROVIMENTO, reformando-se o disposto na sentença, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas
as disposições de ofício. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2014 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO
BEZERRA CAVALCANTE Relator Procurador(a) de Justiça
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos da 7ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0005377-27.2011.8.06.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Nazir Serviços Contábeis S/s. Advogada: Erika Gadelha
Muniz (OAB: 13838/CE). Advogado: Francisco Coutinho Chaves (OAB: 13767/CE). Advogado: Jose Elioneido Barroso (OAB:
18089/CE). Advogado: Alan Wiston Lima Freitas Chaves (OAB: 18970/CE). Advogado: Leonardo Gadelha Costa (OAB: 16963/
CE). Agravado: Município de Fortaleza. Proc. Municipio: Rodrigo Guilherme Ramalho (OAB: 14745/CE). Relator(a): MARIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
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GLADYS LIMA VIEIRA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO A QUO INDEFERIU
PEDIDO LIMINAR DE PAGAMENTO DO ISS COM BASE EM ALÍQUOTA FIXA NA FORMA DO ART. 9º, § 3º DO DECRETOLEI 406/68. REQUISITOS AUTORIZADORES DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. APLICABILIDADE AO CASO. 1 - O art. 9º,
§3º do Decreto-Lei nº 406/68 trouxe uma forma especial de cobrando do ISS, com alíquota fixa, estabelecendo três requisitos
para que as sociedades simples, de profissionais autônomos façam jus a tal benefício, são eles: a) que seja uma sociedade
uniprofissional; b) que a responsabilidade dos sócios seja pessoal e c) que não tenha natureza empresarial. 2 - Não há dúvida
que a recorrente preencheu os dois últimos requisitos, quais sejam, “a responsabilidade dos sócios é pessoal (cláusula sexta
do referido contrato)” e “não possui natureza empresarial”. 3 - O cerne da lide gira em torno apenas do primeiro requisito, ou
seja, a uniprofissionalidade. O magistrado de piso entendeu que em razão da recorrente ter como um dos sócios um técnico
em contabilidade, sendo todos os demais contadores, não preencheu o requisito da uniprofissionalidade posto que são de
categorias profissionais diferentes, razão pela qual indeferiu o pedido liminar requestado. 4 - Razão não assiste ao juízo a quo,
merecendo acolhimento, portanto, as razões recursais da agravante, tendo em vista que o Conselho Federal de Contabilidade
por meio da resolução nº 1167/2009 estabeleceu expressamente em seu art. 1º, parágrafo único que tanto contadores como
técnicos em contabilidade pertencem à mesma categoria profissional. 5 - Configurado o caráter de sociedade uniprofissional.
A agravante preencheu todos os requisitos exigidos para fazer jus ao benefício concedido pelo art. 9º, §3º do Decreto-Lei nº
406/68. 6 - Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão recorrida reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos
estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos
termos do relatório e do voto da relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão.
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos da 7ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0006604-04.2009.8.06.0071/50000 - Agravo. Agravante: Unimed de Fortaleza - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.
Advogado: Jose Airton Dantas Neto (OAB: 27088/CE). Advogada: Gilmara Maria de Oliveira Barbosa (OAB: 13461/CE). Agravado:
Francisco Bernardo Felix. Advogado: George Erico de Alencar Braga Borges (OAB: 13261/CE). Relator(a): MARIA GLADYS
LIMA VIEIRA. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A negativa de autorização para a realização
do procedimento requestado, acha-se em descompasso com a legislação do consumidor, além de ferir o princípio da dignidade
humana, caracterizando assim a existência do dano e, consequentemente, o nexo causal com a conduta omissiva da UNIMED
de Fortaleza. 2. O dano moral indenizável decorreu da conduta omissiva praticada pela ora agravante, restando patente a
presença do nexo de causalidade no caso em questão. 3. Em relação a indenização por danos morais, é razoável entender que
a recusa ao atendimento de tratamento que garanta a própria vida ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano, tendo
em vista as consequências psicológicas, caracterizando assim, dano moral indenizável. 4. É devida a indenização a título de
danos morais ao agravado e o valor arbitrado pelo juízo monocrático de R$ 12.440,00 (doze mil, quatrocentos e quarenta reais)
mostra-se eficaz para compensar o sofrimento suportado e desestimular a repetição de atos do gênero por parte da empresa
apelada. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em
que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e
do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 20 de fevereiro de 2014. DURVAL
AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador MARIA GLADYS LIMA VIEIRA Desembargadora Relatora Procurador(a) de Justiça
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos da 7ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0007891-23.2006.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração. Embargante: Maria Iva Rodrigues de Almeida. Advogado:
Enio Ponte Mourao (OAB: 12808/CE). Embargado: Fundação Sistel de Seguridade Social. Advogado: Carlos Roberto de Siqueira
Castro (OAB: 14325/CE). Advogado: Marcelo Memoria de Araujo (OAB: 14407/CE). Advogado: Savio Carvalho Cavalcante (OAB:
16215/CE). Relator(a): DURVAL AIRES FILHO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18, TJ/CE. Os Embargos de Declaração servem para reparar omissões, obscuridades e
contradições no julgado. No caso em apreço, não demonstrou o Recorrente a existência de qualquer contradição ou omissão
no acórdão recorrido, de forma que não há como prosperar seu inconformismo. Constata-se, então, que é inviável o manejo
dos Embargos Declaratórios com o fim de rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, haja
vista serem incabíveis para provocar novo julgamento da lide. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM IMPROVIDOS. ACÓRDÃO:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação
unânime, pelo conhecimento e improvimento dos embargos declaratórios, tudo em conformidade com os termos do voto do e.
Desembargador Relator.
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos da 7ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0010103-12.2009.8.06.0001 - Apelação Cível. Apelante: Estado do Ceará. Procª. Estado: Maria Jose Rossi Jereissati
(OAB: 3999/CE). Apelado: Wilson Albuquerque Gouveia. Advogado: Fabiano Aldo Alves Lima (OAB: 8767/CE). Relator(a):
FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INSCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI 11.960/09. APLICAÇÃO
DOS ÍNDICES FIXADOS PELO IPCA. 1. A matéria referente à necessidade de restituição dos descontos previdenciários
declarada pelo Juízo a quo, em sentença, não foi contestada em sede recursal, motivo pelo qual reconheço seu trânsito em
julgado, não sendo pertinente, portanto, sua análise, em respeito ao brocardo “tantum devolutum quantum apellatum”. 2. O
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Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
75
Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, no julgado da ADIn 4.357/DF, do art. 5º da
Lei 11.960/2009, a qual deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. 3. O Superior Tribunal de Justiça, a partir da declaração
de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, tem entendido que a correção monetária das dívidas fazendárias
deve observar os índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica
da caderneta de poupança. 4. A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, pois é o índice que melhor reflete
a inflação acumulada no período. 5. Apelação conhecida, mas improvida. 6. Reexame Necessário conhecido e parcialmente
provido. ACÓRDÃO: Acordam os Senhores Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à
unanimidade, em conhecer do Reexame Necessário e da Apelação Cível interposta, mas para NEGAR PROVIMENTO a esta e
DAR PARCIAL PROVIMENTO aquele, conforme voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2014 Presidente
do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator Procurador(a) de Justiça
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos da 7ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0011048-31.2011.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração. Embargante: Estado do Ceará. Procª. Estado: Maria
Lucia Fialho Colares (OAB: 6908/CE). Embargado: Camilo de Moraes Diógenes. Embargado: Guilherme Antônio de Saboya
Gouveia. Advogado: Marcio Jorge Aragao (OAB: 10242/CE). Relator(a): DURVAL AIRES FILHO. Processo: 001104831.2011.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Embargante: Estado do CearáEmbargados: Camilo de Moraes
Diógenes e Guilherme Antônio de Saboya Gouveia. . EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18, TJ/CE. Os Embargos de Declaração servem para reparar
omissões, obscuridades e contradições no julgado; Constata-se, então, que é inviável o manejo dos Embargos Declaratórios
com o fim de rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, haja vista serem incabíveis
para provocar novo julgamento da lide. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM IMPROVIDOS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e
discutidos estes autos, acorda a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, em conhecer
dos Aclaratórios, mas para REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2014
DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR DE
JUSTIÇA
Total de feitos: 1
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EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0011197-63.2007.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração. Embargante: Silvia Rodrigues dos Santos. Advogado: Enio
Ponte Mourao (OAB: 12808/CE). Embargado: Fundação Coelce de Seguridade Social. Advogado: Moacir Augusto Meyer de
Albuquerque (OAB: 9864/CE). Advogado: Antonio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE). Relator(a): DURVAL AIRES FILHO. EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18, TJ/CE. 1. Os Embargos
de Declaração servem para reparar omissões, obscuridades e contradições no julgado; 2. No caso em apreço, não demonstrou
a Recorrente a existência de qualquer contradição ou omissão no acórdão recorrido, de forma que não há como prosperar seu
inconformismo. 3. Constata-se, então, que é inviável o manejo dos Embargos Declaratórios com o fim de rediscutir questões
tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, haja vista serem incabíveis para provocar novo julgamento da
lide. 4. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM IMPROVIDOS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 7ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime pelo conhecimento e improvimento dos embargos
declaratórios, tudo em conformidade com o voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2014 DURVAL
AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator Procurador de Justiça
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos da 7ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0015114-56.2008.8.06.0001 - Apelação Cível. Apelante: Banco do Brasil S/A. Advogado: Jose Carlos Meireles de Freitas
(OAB: 2790/CE). Advogado: Jose Dacio de Menezes Moreira (OAB: 6005/CE). Advogada: Andrea Saboia Medeiros de Siqueira
(OAB: 21047/CE). Advogado: Fernando Augusto Correia Cardoso Filho (OAB: 14503/CE). Advogada: Isabella Memoria Aguiar
(OAB: 16523/CE). Apelado: Espolio de Flavia Santos da Silva. Advogada: Renata Andrade Pinheiro (OAB: 10064/CE). Advogada:
Valeska Oliveira de Sousa (OAB: 21735/CE). Relator(a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO SEM
O CONSENTIMENTO DO CORRENTISTA OU DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. In casu, a não concessão, pelo
Juízo a quo, de indenização a título de danos materiais não foi contestada em sede de apelação, o que denota o trânsito em
julgado de tal matéria. 2. O espólio pode ser indenizado por danos morais, posto que os direitos da personalidade têm eficácia
post mortem, nos termos do parágrafo único do art. 20 do Código Civil de 2002. 3. A relação entre as partes caracteriza-se
como de consumo, posto que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor
é aplicável às instituições financeiras. Súmula n. 297, STJ. 4. A Lei Consumerista prevê como direito básico dos consumidores
a efetiva reparação dos danos morais suportados em decorrência de fato de produto ou serviço e de vício de produto ou
serviço. Art. 6º, inc. VI, CDC. 5. Na hipótese, verifica-se a ocorrência de um fato do serviço, tendo em vista que houve, por
parte do banco recorrente, a prestação de um serviço defeituoso, devendo ser aplicada a regra do art. 14, caput, do CDC,
que estabelece a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços defeituosos, a qual independe da aferição da
existência do elemento subjetivo, dolo ou culpa, necessitando, apenas, que se demonstre a ocorrência do fato, do dano e do
nexo causal entre ambos. 6. O serviço prestado pela instituição financeira caracteriza-se como defeituoso porque não ofereceu
a segurança que o consumidor dele podia esperar, nos termos do § 1º do art. 14 do CDC, pois após ter informações acerca do
falecimento da correntista, a instituição financeira, sem a devida autorização, em vida, da mesma nem de seus representantes
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76
legais, post mortem, realizou a operação débito em conta-corrente, a fim de apreender o pagamento de fatura de cartão de
crédito. 7. A indenização deve ser fixada em montante capaz de revelar o caráter educativo da penalidade, prestigiando sempre
os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em detrimento disto, evidencia-se, in casu, que o Juízo singular fixou
quantum indenizatório condizente com a extensão do dano. 8. Apelação conhecida, mas improvida. ACÓRDÃO: Acordam os
Senhores Desembargadores integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em
conhecer da Apelação Cível interposta, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do Desembargador Relator.
Fortaleza, 20 de fevereiro de 2014 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE
Relator Procurador(a) de Justiça
Total de feitos: 1
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EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0016495-70.2006.8.06.0001 - Apelação Cível. Apte/Apdo: Regis Coe Girao. Advogada: Gabriela Nascimento Lima
(OAB: 13105/CE). Apte/Apdo: Banco Mercantil do Brasil S/A. Advogado: Miguel Francisco da Silva Neto (OAB: 13188/CE).
Relator(a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO. CLÁUSULAS POTESTATIVAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297 STJ). RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS
REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% AO
ANO. SÚMULA VINCULANTE 07 DO STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA MP
Nº 1.963-17/2000. POSSIBILIDADE, SEJA NA PERIODICIDADE ANUAL OU NA MENSAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE
AJUSTADA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL NESSE SENTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
SENTENÇA MANTIDA. 1. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça a plena aplicabilidade do CDC às instituições
financeiras (Súmula 297/STJ). 2. Os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras não estão limitados à taxa de
12% ao ano. Súmula Vinculante nº 7 do STF. O §3º do art. 192 da CF/88, revogado pela EC nº 40/2003, tinha sua aplicabilidade
condicionada à superveniência de lei complementar, que não chegou a ser editada. 3. De acordo com jurisprudência firmada
neste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça, a incidência de capitalização de juros nos contratos firmados por instituições
financeiras, seja na periodicidade anual ou na mensal, é permitida, desde que haja expressa pactuação nesse sentido. No
caso da capitalização mensal, exige-se ainda que o contrato tenha sido firmado após a vigência da MP nº 1.963-17/2000.
Na hipótese dos autos ausência de pactuação expressa, logo sua prática mostra-se inadmissível. 4. Apelações conhecidas
e improvidas. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da
Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer das apelações interpostas para
no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator Fortaleza, 20 de fevereiro de 2014
Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator Procurador(a) de Justiça
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EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0020602-60.2006.8.06.0001 - Apelação Cível. Apelante: Telelistas (Região 1) Ltda. Advogada: Helanzia de Araujo Xavier
Wichmann (OAB: 14948/CE). Advogado: Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB: 14325/CE). Advogado: Marcelo Memoria de
Araujo (OAB: 14407/CE). Apelado: Sanfarma - Santo Antonio Farmacêutica Ltda. Advogada: Manoela Domingos Lima Abreu
Soares (OAB: 22968/CE). Relator(a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - VALOR - CRITÉRIOS
DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. I -Não há mais dúvida na doutrina e na
jurisprudência quanto a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral e, consequentemente ser indenizada, conforme
entendimento consolidado na Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. 2- Quanto
aos danos morais a inscrição indevida do nome da pessoa jurídica nos órgãos de proteção ao crédito, por si só, em razão da
publicidade do ato e da repercussão no meio empresarial, revela-se suficiente para provocar o abalo e recomendar a indenização.
3- Age negligentemente a empresa que não toma os cuidados necessários, a fim de evitar possíveis e atualmente usuais fraudes
cometidas por terceiro na contratação de serviços, permitindo que hackers tenham acesso aos dados dos clientes, prejudicandoos. 4- O valor da indenização deve ser razoável e proporcional ao grau de culpa, à gravidade do fato e do seu efeito lesivo, e às
condições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido daquela e nem o
empobrecimento injusto deste. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados
e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0020602-60-2006-8.06.0001, em que figuram as partes acima referidas.
Acordam os Senhores Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conhecer do recurso e,
por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de reformar a sentença, reduzindo a condenação a título de danos
morais, ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 20 de fevereiro
de 2014 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator Procurador(a) de
Justiça
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EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0022216-03.2006.8.06.0001 - Apelação Cível. Apelante: Acacio Ramos Gomes. Advogado: Francisco Jackson Alves Lima
(OAB: 11212/CE). Apelado: Jose Bezerra Severo. Advogado: Jose Iran Mendes (OAB: 3065/CE). Advogada: Francisca Lucia
Vieira Mendes (OAB: 4125/CE). Relator(a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. VIA ELEITA
INADEQUADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA SANAR OMISSÃO. MATÉRIA QUE
NÃO PODE SER APRECIADA SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. 1. O instrumento recursal cabível para sanar omissões, obscuridades e contradições são os embargos de
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77
declaração, conforme dicção do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A ausência de oposição de embargos declaratórios
para sanar a omissão do julgado importa em preclusão. 3. No caso em comento, o apelante deixou transcorrer o prazo para
a interposição dos embargos, havendo a preclusão consumativa, ou seja, a parte, de forma tácita, manifestou entendimento
no sentido de que a sentença tinha seu conteúdo claro e completo. 4. Apelação Cível não conhecida. ACÓRDÃO: Acordam os
Senhores Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em não conhecer
da Apelação Cível interposta, já que via eleita inadequada, conforme voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 20 de fevereiro
de 2014 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator Procurador(a) de
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0030221-09.2009.8.06.0001 - Apelação Cível. Apelante: SEGREDO DE JUSTIÇA. Advogado: Flavio Jacinto da Silva
(OAB: 6416/CE). Apelada: SEGREDO DE JUSTIÇA. Advogada: Maria Edna Ferreira dos Santos (OAB: 5155/CE). Relator(a):
FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO
DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/
POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DESRESPEITO À
REGRA DO ART. 1.699 DO CC/02. 1. Tanto o reconhecimento como a dissolução da união estável e a partilha de bens não foram
contestadas em sede de apelação, motivo pelo qual deve ser reconhecido o trânsito em julgado de tais matérias, não sendo
pertinente, portanto, sua análise, em respeito ao brocardo “tantum devolutum quantum apellatum”. 2. Os alimentos são devidos
dentro das possibilidades do alimentante e das necessidades do alimentando, sendo devidos sempre quando quem os pretende
não puder prover a própria mantença, conforme enunciado do art. 1.694 do CC/02. 3. Nos termos do art. 1.699 do CC/02,
somente haverá alteração nos alimentos fixados se restar comprovada a alteração na situação financeira do alimentante ou do
alimentando. 4. Na hipótese, o apelante não comprovou a alteração em sua situação financeira, o que torna suas alegações
vazias. 5. Apelação conhecida, mas improvida. ACÓRDÃO: Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da 7ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da Apelação interposta, mas para NEGAR-LHE
PROVIMENTO, conforme voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2014 Presidente do Órgão Julgador
DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator Procurador(a) de Justiça
Total de feitos: 1
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EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0034235-52.2011.8.06.0167 - Apelação Cível. Apelante: Banco Volkswagen S/A. Advogada: Aldenira Gomes Diniz (OAB:
20837/CE). Relator(a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº
911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIRIGIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR
TERCEIRO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. PREENCHIMENTO
DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA
TERMINATIVA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. O
inadimplemento do devedor e a comprovação da mora debendi mediante a expedição de carta registrada por intermédio do
Cartório de Título e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor, constituem pressupostos de constituição e
desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão, regulado pelo Decreto-lei n. 911/69 (arts. 2º, § 2º, e 3º).
2. Não é necessário que a notificação para constituição em mora do devedor seja pessoal, sendo válida a notificação efetuada
no endereço do fiduciante, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente. Precedentes do Eg. STJ. 3. Na espécie, o credor
fiduciário, na petição inicial, colacionou documento comprobatório da mora debendi, no caso, a notificação extrajudicial e o
respectivo aviso de recebimento, portanto a remessa dos autos ao Juízo de origem é medida que se impõe. 4. Apelação conhecida
e provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0034235-52.2011.8.06.0167, em
que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos
do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2014 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR
FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator Procurador(a) de Justiça
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos da 7ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0038046-09.2006.8.06.0001/50000 - Agravo. Agravante: Eduardo Jorge Barreto da Silva. Advogada: Olivia Maria Moreira
de Farias (OAB: 16729/CE). Agravado: Banco Finasa S/A. Advogada: Thaianne Casseb da Silva (OAB: 23503/CE). Advogada:
Thanara Rocha Diogenes (OAB: 18544/CE). Advogado: Emmanuel Fontenele Oliveira (OAB: 15764/CE). Relator(a): DURVAL
AIRES FILHO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE APELAÇÃO CIVEL. AGRAVANTE
QUE DEIXA DE APRESENTAR INCONFORMISMO COM O JULGADO DE ORIGEM (APELAÇÃO). PRECLUSÃO CONSUMATIVA
DA MATÉRIA NÃO RECORRIDA. ANUÊNCIA COM O JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação
unânime pelo não conhecimento do agravo interno manejado, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador
Relator. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2014 DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL
AIRES FILHO Relator Procurador de Justiça
Total de feitos: 1
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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Fortaleza, Ano IV - Edição 917
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DESPACHOS - 7ª Câmara Cível
DECISÃO MONOCRÁTICA
Processo: 0001043-76.2013.8.06.0000- Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Cacilda Maria dos Santos Nascimento
da Costa (Ativa) Advogada: Rafaella Brito Ferreira (OAB: 15969/CE) (Ativa) Agravado: Banco Itaucard S/A (Ativa) Advogado:
Rodrigo Lapa de Araujo Silva (OAB: 24250/CE) (Ativa) .Decisão Monocrática - À vista do exposto, dou provimento ao recurso,
no sentido de confirmar a determinação de depósito das parcelas incontroversas, com a manutenção da posse do bem ao
agravante, e com abstenção da inclusão dos cadastros restritivos, com fulcro no art. 557, § 1º A, CPC Fortaleza, 10 de fevereiro
de 2014. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Nº 0027840-70.2005.8.06.0000 (27840-70.2005.8.06.0000/0) - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Município de
Fortaleza - Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S. A - Por todo o exposto, CONVERTO o presente Agravo de Instrumento
para a modalidade de Agravo Retido, com fundamento no art.527, II do Estatuto de Ritos. Intimem-se e remeta-se o presente
recurso ao juízo de primeiro grau. Expedientes necessários. Fortaleza(Ce), 26 de fevereiro de 2014 DESEMBARGADORA
MARIA GLADYS LIMA VIEIRA Relatora - Advs: Lilian Bezerra Paz de Morais (OAB: 9097/CE) - Alessanda Leite Uruguai (OAB:
10739/CE) - Kilvia Mara Aguiar (OAB: 14608/CE) - Henrique Severo de Araujo Maia (OAB: 3135/CE) - Teresa Noemi de Alencar
Arraias Duarte (OAB: 3869/CE) - EXPEDITO MELO CARLOS (OAB: 5849/CE) - Francisco Roberto Brasil de Souza (OAB: 6097/
CE) - Solana Maria Martins Carmo (OAB: 6972/CE) - Pedro Ernesto Filho (OAB: 7963/CE) - Caterine de Holanda Barroso (OAB:
13806/CE) - Patricia Oliveira Donnelly (OAB: 14063/CE) - Claudio Chaves Arruda (OAB: 13162/CE) - Elizeu Jeronimo de Oliveira
(OAB: 3862/CE) - Manoel Tomaz de Almeida Neto (OAB: 8730/CE) - Marcel de Oliveira Franco Alvarenga (OAB: 13875/CE) Ana Paula Leite do Amaral (OAB: 13879/CE) - Rafaela Veras Antero (OAB: 14058/CE) - Joao Batista Sales Rocha Filho (OAB:
14658/CE) - Isaura Cristina de Oliveira Leite (OAB: 15439/CE) - Elizabeth Pereira Paiva (OAB: 15643/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0002721-97.2011.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Wilson de Sousa Freitas - Agravante:
Alcineide Gomes da Silva - Agravado: Município de Fortaleza - Por todo o exposto, conheço do recurso para dar-lhe
provimento, reformando a decisão proferida em 1º grau nos aspectos mencionados, segundo o disposto no artigo 557, §1-A
do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), 26 de fevereiro de 2014. MARIA GLADYS LIMA VIEIRA
Desembargadora Relatora - Advs: Defensoria Publica Estadual
Nº 0004744-26.2005.8.06.0000/50000 - Agravo Regimental - Fortaleza - Agravante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará
- CAGECE - Agravada: Rosângela Maria da Silva Castro - Por todo o exposto, não conheço do agravo regimental interposto.
Intime-se. Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 115-118. Expedientes necessários. Fortaleza (Ce), 25 de fevereiro de
2014. DESEMBARGADORA MARIA GLADYS LIMA VIEIRA Relatora - Advs: Jose Alexandre Ximenes Aragao (OAB: 14456/CE) Josberto dos Santos Garcez (OAB: 15672/CE) - Roxane Benevides Rocha Sobreira (OAB: 6610/CE)
8ª Câmara Cível
DESPACHOS - 8ª Câmara Cível
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0000530-74.2014.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Francisco Eduardo de Sousa Marinho Dessa forma, ao Departamento Judiciário Cível para que proceda na forma do art. 38, inciso I, do Regimento Interno desta Corte
de Justiça, com a redistribuição do feito ao meu substituto legal. Expedientes necessários. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2014.
RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Desembargador Relator - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0001428-10.2002.8.06.0000 (1428-10.2002.8.06.0000/0) - Apelação Cível - Morada Nova - Apelante: Banco do Brasil S.a
- Apelado: Luiz Assis de Oliveira - Diante do exposto, com fundamento na jurisprudência consolidada nesta Corte de Justiça e
no STJ, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, por apresentar-se manifestamente
inadmissível. Expediente necessário. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2014. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA
SANTOS Relator - Advs: Dilson Pontes Chagas (OAB: 3226/CE) - Valerio Augusto Cela Militao Menescal (OAB: 1815/CE) Benigno de Sousa Carneiro (OAB: 3134/CE) - Jose Bruno Magalhaes Junior (OAB: 9285/CE) - Libania Oliveira Lima (OAB:
10078/CE) - Benigno de Sousa Carneiro Junior (OAB: 10663/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0019259-87.2010.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Jerlandy Aguiar Marecraft - Apelado: HSBC Bank
Brasil S/A - Banco Múltiplo - Ante o exposto, com fundamento na jurisprudência consolidada no STJ, CONHEÇO da Apelação
Cível para, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC, REFORMAR a sentença combatida para julgar IMPROCEDENTE a Ação
de Reintegração de Posse. Expedientes necessários. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2014. DESEMBARGADOR RAIMUNDO
NONATO SILVA SANTOS Relator - Advs: Gerlano Araujo Pereira da Costa (OAB: 9544/CE) - Bruno Velloso Fontenelle Camelo
Rodrigues (OAB: 20586/CE)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
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DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0028286-92.2013.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Carlos Alexandre Gentil Philomeno Gomes
- Agravado: Espólio de Paulo Roberto da Silva - Inventariante: Marusia Pombo Silva - Diante de todo o exposto, e com arrimo
nos argumentos acima colacionados, nego seguimento ao agravo de instrumento interposto, com base no art. 557, caput, do
Código dos Ritos, eis que manifestamente improcedente, diante da inafastável falta de tempestividade da defesa do executado
apresentada em primeira instância. Intimem-se. Expediente necessário. Empós, não se manifestando as partes, arquivem-se.
Fortaleza, 25 de fevereiro de 2014 DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator - Advs: Fabio Jose
de Oliveira Ozorio (OAB: 8714/CE) - Renato de Moura Soares (OAB: 15968/CE) - Adauto Lucio Uchoa Couto (OAB: 20729/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0040495-45.2003.8.06.0000 (40495-45.2003.8.06.0000/0) - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Silvio de Magalhaes
Sampaio - Apelado: Ceramica Portobello S.a - Em face do exposto, considerando os argumentos acima delineados, de modo a
evidenciar que a matéria em debate não permite a adoção de posicionamento divergente, hei por bem, NEGAR SEGUIMENTO
AO APELO, fazendo-o sob o permissivo contido no art. 557, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, 25 de fevereiro de
2014 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator - Advs: Raimundo Gualberto Cardoso Filho (OAB:
11331/CE) - Fabio Jose de Oliveira Ozorio (OAB: 8714/CE) - Clailson Cardoso Ribeiro (OAB: 13125/CE) - Aparecida Erika de
Menseses Dantas (OAB: 16271/CE) - Eveline Andrade Rocha Ribeiro (OAB: 17244/CE) - Fernando Alfredo Rabello Franco
(OAB: 11990/CE) - Rachel Philomeno Gomes Cavalcanti (OAB: 12083/CE) - Aloisio Cavalcanti Junior (OAB: 12426/CE) - Leticia
Torquato Vieira (OAB: 12088/SC)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0070106-98.2007.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração - Fortaleza - Embargante: Maria do Socorro da Silveira
Kaiser - Embargado: VRG Linhas Aéreas S/A - Nesse sentido, conheço dos presentes embargos para o fim específico de
reconhecer e suprir a omissão alegada, fixando como termo inicial dos juros moratórios a data da citação e da correção
monetária, o arbitramento, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Expedientes necessários.
Fortaleza, 25 de fevereiro de 2014. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator - Advs: Defensoria
Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE) - Sergio Silva Costa Sousa (OAB: 2756/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0077495-64.2012.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Rita de Cassia Costa Bitu - Agravante: Celene
Maria da Silva Costa - Agravante: Maria da Apresentação Monteiro - Agravante: Jaqueline Barbosa Sappi - Agravante: Simão
Barbosa do Nascimento Junior - Agravado: Município de Fortaleza - Ausente, assim, requisito intrínseco de processamento do
presente agravo - interesse recursal - reconheço sua prejudicialidade, apesar de mostrar-se apenas em momento superveniente,
impondo seu estanque imediato, nos termos do art. 557, do Código de Ritos. Isso posto, nego seguimento ao recurso, ordenando
seja o mesmo arquivado, caso transcorra, in albis, o prazo previsto no §1º, do art. 557, do CPC. Expedientes necessários.
Fortaleza, 25 de fevereiro de 2014. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator - Advs: Joao Alberto
Matias Costa Filho (OAB: 21293/CE) - Eugenio Duarte Vasques (OAB: 16040/CE) - Mariana Bizerril Nogueira (OAB: 18624/CE)
- Rodrigo Rocha Gomes de Loiola (OAB: 20082/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0078844-05.2012.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Estado do Ceará - Agravado: Jp de Oliveira
Me - Agravado: M F Comercial de Tecidos Ltda - Agravado: Flazio Indústria e Comércio de Confecções Ltda - Agravado: B R P
Carvalho Me - Ausente, assim, requisito intrínseco de processamento do presente agravo - interesse recursal - reconheço sua
prejudicialidade, apesar de mostrar-se apenas em momento superveniente, impondo seu estanque imediato, nos termos do art.
557, do Código de Ritos. Isso posto, nego seguimento ao recurso, ordenando seja o mesmo arquivado, caso transcorra, in albis,
o prazo previsto no §1º, do art. 557, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2014. DESEMBARGADOR
FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator - Advs: Mariane Paiva Norões - Fernando Antonio Teixeira Tavora (OAB: 4955/
CE) - Ramiro Tavora Viana (OAB: 18339/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0080702-71.2012.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Morrinhos - Agravante: Município de Morrinhos - Agravado:
Paróquia do Coração Imaculado de Maria - Ausentes, assim, requisitos intrínsecos de processamento do presente agravo ausência de interesse recursal - reconheço sua prejudicialidade, apesar de mostrar-se apenas em momento superveniente,
impondo seu estanque imediato, nos termos do art. 557, do Código de Ritos. Isso posto, nego seguimento ao recurso, ordenando
seja o mesmo arquivado, caso transcorra, in albis, o prazo previsto no §1º do art. 557 do CPC. Expediente necessário. Fortaleza,
24 de fevereiro de 2014. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator - Advs: Josines Marques de
Freitas (OAB: 15012/CE) - Romulo Linhares Ferreira Gomes (OAB: 17508/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0089810-29.2009.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Maria Mirani da Silva - Me (funep) - Apelado:
Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - Metrofor - Diante do exposto, conheço do apelo, para negar-lhe
seguimento, em virtude de suas razões recursais não se coadunarem com o entendimento desta Corte e do STJ, o que faço
com arrimo no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2014
DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator - Advs: Jose Celio Peixoto Silveira (OAB: 9925/CE) - Antonio
Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Leonardo de Figueiredo Lourenço (OAB: 21401/CE) - Sylvia Vilar Teixeira Benevides (OAB:
11633/CE) - Moacir Augusto Meyer de Albuquerque (OAB: 9864/CE) - Kamille Craveiro Cunto (OAB: 13910/CE) - Ana Claudia
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de Castro Pires (OAB: 13811/CE) - Aline Maria Fernandes de Albuquerque Beserra (OAB: 12722/CE) - Rafael Freire de Arruda
(OAB: 14403/CE) - Helanzia de Araujo Xavier Wichmann (OAB: 14948/CE) - Rafael Carneiro de Castro (OAB: 17275/CE) Thiago Lins Coelho Fonteles (OAB: 18130/CE) - Edesio do Nascimento Pitombeira Filho (OAB: 19319/CE) - Carolinne Coelho
de Castro Coutinho (OAB: 17924/CE) - Ilana Amaro Mota (OAB: 17784/CE) - Hilana Barreto Torquato Gomes (OAB: 19310/CE)
- Marcia Maria Maia (OAB: 12761/CE) - Marcus Vinicius Custodio Pereira (OAB: 18459/CE) - Marcus Felipe Frota Fontenele
(OAB: 18574/CE) - Odete Mendes Alves de Mesquita (OAB: 19921/CE) - Carlos Eduardo Pinheiro da Silva (OAB: 18107/CE) Vanessa Paula de Almeida Araujo (OAB: 20107/CE) - Catarina Arruda Maia (OAB: 20093/CE) - Jose Tarcisio Passos Lima Filho
(OAB: 18417/CE) - Camila Brasileiro Bezerra Pereira (OAB: 20731/CE) - Eveline Pereira de Queiroz Uchôa (OAB: 15373/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0131165-17.2012.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Eugênio Sávio Couto Pinheiro - Agravado:
Estado do Ceará - Ausente, assim, requisito intrínseco de processamento do presente agravo - interesse recursal - reconheço sua
prejudicialidade, apesar de mostrar-se apenas em momento superveniente, impondo seu estanque imediato, nos termos do art.
557, do Código de Ritos. Isso posto, nego seguimento ao recurso, ordenando seja o mesmo arquivado, caso transcorra, in albis,
o prazo previsto no §1º, do art. 557, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2014. DESEMBARGADOR
FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator - Advs: Fabio Cantal de Sousa (OAB: 17229/CE) - Paulo de Tarso Cavalcante
Asfor Junior (OAB: 15603/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0612653-43.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e
Investimento S/A - Apelado: Vicente Gomes de Oliveira - Em face do exposto, considerando os argumentos acima delineados,
de modo a evidenciar que a matéria em debate não permite a adoção de posicionamento divergente, haja vista os bem
fundamentados precedentes desta Corte Estadual e dos enunciados de súmulas nº 54 e 362 do STJ, hei por bem, DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO APELO, fazendo-o sob o permissivo contido no art. 557, § 1ª-A do CPC, a fim de reformar a sentença a quo
para o fim específico de reduzir a condenação imposta à empresa apelante, que passa a ser no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), incidindo juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir deste arbitramento
(Súmula 362 do STJ). Expedientes necessários. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2014. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO
SILVA SANTOS Relator - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Karina Albuquerque Barreto (OAB: 24731/CE) - Edson
Jose Sampaio Cunha Filho (OAB: 6512/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0620454-22.2014.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Rápido Morada Nova Transporte e Turismo
Ltda - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE - Com arrimo nos argumentos acima
colacionados, dou provimento ao agravo de instrumento interposto, concedendo a antecipação de tutela recursal para determinar
o imediato licenciamento dos veículos em discussão, cassando a decisão singular. Expedientes necessários. Empós, não se
manifestando as partes, arquivem-se. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2014. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA
SANTOS Relator - Advs: Antonio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0620730-53.2014.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Caucaia - Agravante: Espólio de José Kleber de Castro Holanda Agravante: Silma Baptista Holanda - Diante do exposto, dou provimento ao recurso, nos termos do artigo 557, §1°-A, do Código
de Processo Civil, concedendo aos agravantes os benefícios da gratuidade judicial. Expediente necessário. Fortaleza, 24 de
fevereiro de 2014. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator - Advs: Luiz Gonzaga Nogueira Filho
(OAB: 23482/CE) - Jose Wesley Souza dos Santos (OAB: 22732/CE) - Romulo Jose Buson Ramos (OAB: 24612/CE)
PAUTA DE JULGAMENTO
8ª Câmara Cível
PAUTA DE JULGAMENTO
Número da Pauta: 146
SERÃO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA, OS SEGUINTES PROCESSOS:
1 - 0407523-07.2010.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/20ª Vara Cível. Apte/Apdo: BV Financeira S/A - Crédito,
Financiamento e Investimento. Advogado: Francisco Neudson Falcao Chaves (OAB: 17620/CE). Advogada: Teresa Cristina
Pitta Pinheiro Fabrício (OAB: 14694/CE). Apte/Apdo: Evaristo Barbosa de Souza. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do
Ceará (OAB: /CE). Relator(a): CARLOS RODRIGUES FEITOSA. Revisor(a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
2 - 0031444-94.2009.8.06.0001 - Apelação / Reexame Necessário - Fortaleza/9ª Vara da Fazenda Pública. Apelante:
Município de Fortaleza. Procª. Munic.: Debora Cordeiro Lima Loiola (OAB: 15314/CE). Remetente: Juiz de Direito da 9ª Vara
da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Apelada: Marta Maria Lira de Araújo. Advogado: Suzana Fortuna de Oliveira
Vasconcelos (OAB: 12628/CE). Relator(a): CARLOS RODRIGUES FEITOSA. Revisor(a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
3 - 0012182-93.2011.8.06.0000 - Apelação Cível - Potiretama/Vara Única Vinculada de Potiretama. Apelante: Antônia
Albanisa Almeida Pinheiro Representada Por Antonio Bento de Oliveira. Advogado: Raimundo Sidney Bessa Pinheiro (OAB:
21544/CE). Apelado: Itaú Seguros S/A. Advogado: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Junior (OAB: 16045/CE). Advogado: Ivan
Monte Claudino Junior (OAB: 12961/CE). Advogado: Antonio dos Santos Mota (OAB: 19283/CE). Advogado: Roberio Cassius
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Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
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Sampaio Aragao (OAB: 16468/CE). Advogado: Helder Rufino Cunha (OAB: 9547/CE). Advogado: Samuel Marques Custodio
de Albuquerque (OAB: 20873/CE). Relator(a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO. Revisor(a): CARLOS RODRIGUES
FEITOSA
4 - 0039505-80.2005.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/1ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Inforsistem Comercio
e Serviços Ltda. Advogado: Jose Nilson Farias Sousa Junior (OAB: 14474/CE). Advogado: Rodrigo Gondim de Oliveira (OAB:
13859/CE). Advogado: Patrick Augusto Correia de Oliveira (OAB: 14475/CE). Advogado: Carlos Alberto Carvalho Salviano (OAB:
10568/CE). Apelado: Estado do Ceara. Procª. Estado: Maria Jose Rossi Jereissati (OAB: 3999/CE). Relator(a): FRANCISCO
DARIVAL BESERRA PRIMO. Revisor(a): CARLOS RODRIGUES FEITOSA
5 - 0018685-64.2010.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/20ª Vara Cível. Apelante: Lindalva Martins Teixeira. Advogado:
Iva da Paz Monteiro Filho (OAB: 21407/CE). Apelado: Banif - Banco Internacional do Funchal (Brasil) S/A. Advogado: Rafael
Velloso Fontenelle Camelo Rodrigues (OAB: 19035/CE). Relator(a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO. Revisor(a):
CARLOS RODRIGUES FEITOSA
6 - 0155261-93.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/12ª Vara Cível. Apelante: Paulo Eduardo Pereira da Silva.
Advogado: Antonio Haroldo Guerra Lobo (OAB: 15166/CE). Relator(a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO. Revisor(a):
CARLOS RODRIGUES FEITOSA
7 - 0066261-87.2009.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/20ª Vara Cível. Apelante: Geyson Araújo Brandão. Advogado:
Iva da Paz Monteiro Filho (OAB: 21407/CE). Apelado: Banco Finasa BMC S/A. Advogada: Thaianne Casseb da Silva (OAB:
23503/CE). Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB: 122626/SP). Relator(a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO.
Revisor(a): CARLOS RODRIGUES FEITOSA
8 - 0040841-80.2012.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia/3ª Vara Cível. Apelante: Lauro de Sousa Moreira. Advogado:
Marcos Antonio Inácio da Silva (OAB: 20417/CE). Apelado: Unibanco AIG Seguros S/A. Advogado: Fabio Pompeu Pequeno
Junior (OAB: 14752/CE). Relator(a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO. Revisor(a): CARLOS RODRIGUES FEITOSA
9 - 0012001-06.2011.8.06.0158 - Apelação Cível - Russas/1ª Vara. Apelante: Ridenilson Rodrigues de Lima. Advogado:
Marcos Antonio Inácio da Silva (OAB: 20417/CE). Apelado: Itau Seguros S.A. Relator(a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA
PRIMO. Revisor(a): CARLOS RODRIGUES FEITOSA
10 - 0129932-50.2010.8.06.0001 - Apelação / Reexame Necessário - Fortaleza/1ª Vara da Fazenda Pública. Apelante:
Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/CE. Advogada: Erica Fontenele de Albuquerque Souza (OAB: 21282/CE).
Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Apelada: Renata Fernandes Rocha.
Advogada: Rosa Juliana Cavalcante da Costa (OAB: 23613/CE). Relator(a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO.
Revisor(a): CARLOS RODRIGUES FEITOSA
11 - 0140142-58.2013.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/20ª Vara Cível. Apelante: Companhia Excelsior de Seguros
S/A. Advogado: Joaquim Cabral de Melo Neto (OAB: 24196/CE). Apelado: José Ricardo Rocha. Advogado: Diego Lima de Farias
(OAB: 22985/CE). Relator(a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO. Revisor(a): CARLOS RODRIGUES FEITOSA
12 - 0054894-61.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/14ª Vara Cível. Apelante: José Maria Rebouças Monteiro.
Advogado: Gustavo Henrique Silva Borges (OAB: 18590/CE). Apelado: Companhia Energética do Ceará - COELCE. Advogado:
Antonio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE). Relator(a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO. Revisor(a): CARLOS RODRIGUES
FEITOSA
13 - 0620668-13.2014.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza/12ª Vara Cível. Agravante: Ana Biatriz Barbosa
Braga. Advogado: Raimundo Rocha de Sousa Junior (OAB: 6662/CE). Agravado: Banco Volkswagen S.A. Relator(a): CARLOS
RODRIGUES FEITOSA
14 - 0215385-62.2000.8.06.0001 (215385-62.2000.8.06.0001/1) - Apelação Cível - Fortaleza/3ª Vara da Fazenda Pública.
Apte/Apdo: Francisco Afonso Machado Botelho. Advogado: Sergio Gurgel Carlos da Silva (OAB: 2799/CE). Advogado: Paulo
Napoleao Goncalves Quezado (OAB: 3183/CE). Advogada: Viviane Maria Diogo Diogenes Quezado (OAB: 5241/CE). Advogada:
Sonia Maria Ferreira Chagas (OAB: 6506/CE). Advogado: Joao Marcelo Lima Pedrosa (OAB: 12511/CE). Estagiário: Túlio Magno
Gomes Ribeiro (OAB: 90000/CE). Apte/Apdo: Estado do Ceara. Procurador: Paulo Martins dos Santos (OAB: 3/CE). Relator(a):
FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO. Revisor(a): CARLOS RODRIGUES FEITOSA
15 - 0178606-54.2013.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/19ª Vara Cível. Apelante: Antonio Cláudio Ferreira Nascimento.
Advogado: Vinicius Pinheiro Melo (OAB: 24353/CE). Apelado: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S/A. Advogado: Antonio
dos Santos Mota (OAB: 19283/CE). Relator(a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO. Revisor(a): CARLOS RODRIGUES
FEITOSA
16 - 0409681-35.2010.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/20ª Vara Cível. Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A.
Advogado: Expedito Melo Carlos (OAB: 16250/CE). Apelada: Francisca Mirian Craveiro Araujo. Advogado: Jose Marques Araujo
(OAB: 1840/CE). Relator(a): CARLOS RODRIGUES FEITOSA. Revisor(a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
17 - 0025028-76.2010.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/20ª Vara Cível. Apelante: Banco do Brasil S/A. Advogada:
Paula Rodrigues da Silva (OAB: 22911/CE). Advogado: Raul Onofre de Paiva Neto (OAB: 15903/CE). Advogada: Maria Amélia
Cassiana Mastrorosa Vianna (OAB: 27109/PR). Advogada: Patricia Bomfim Farias (OAB: 24867/CE). Advogada: Ana Cristina
Bonfim Farias (OAB: 9669/CE). Advogado: Sinesio Santiago da Silva (OAB: 22397/CE). Apelada: Nilza Aguiar de Mesquita.
Advogado: Laecio Nogueira Reboucas (OAB: 6934/CE). Relator(a): CARLOS RODRIGUES FEITOSA. Revisor(a): RAIMUNDO
NONATO SILVA SANTOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
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Fortaleza, Ano IV - Edição 917
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18 - 0426091-23.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/24ª Vara Cível. Apelante: Vicente de Paula Frota Holanda.
Apelante: Catarina Selma Frota Holanda. Advogada: Fernanda Rochelle Silveira Silva da Costa (OAB: 19220/CE). Apelado:
Lojas Paraiso Ltda. Advogado: Laudemir Lopes Bacelar Junior (OAB: 10915/CE). Relator(a): CARLOS RODRIGUES FEITOSA.
Revisor(a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
19 - 0000480-31.2007.8.06.0085 (480-31.2007.8.06.0085/1) - Apelação / Reexame Necessário - Hidrolândia/Vara Única.
Apelante: Municipio de Hidrolandia. Advogado: Antonio Pereira Cid (OAB: 3894/CE). Advogado: Raimundo Augusto Fernandes
Neto (OAB: 6615/CE). Advogada: Albaneide Timbo Araujo (OAB: 7542/CE). Advogado: Jose Argenildo Pereira de Sousa (OAB:
13547/CE). Advogado: Antonio Narciso Varela Mororo (OAB: 12657/CE). Remetente: Juiz de Direito da Vara Unica da Comarca
de Hidrolandia. Apelado: Francisco das Chagas Oliveira Martins - Me. Advogado: Francisco de Assis Rodrigues de Santiago
Junior (OAB: 17757/CE). Advogado: Francisco Luciano dos Santos Junior (OAB: 18611/CE). Advogado: Lazaro Trindade de
Santana (OAB: 18595/CE). Relator(a): CARLOS RODRIGUES FEITOSA. Revisor(a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
20 - 0477006-79.2000.8.06.0000 (477006-79.2000.8.06.0000/0) - Apelação / Reexame Necessário - Fortaleza/7ª Vara
da Fazenda Pública. Apelante: Município de Fortaleza-ce. Procurador: Jose Gomes de Paula Pessoa Rodrigues (OAB: 3/
CE). Remetente: Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Publica. Apelado: Empresa Nossa Senhora de Salete Ltda. Advogado:
Neuzemar Gomes de Moraes (OAB: 2865/CE). Advogado: Antonio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE). Relator(a): CARLOS
RODRIGUES FEITOSA. Revisor(a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
21 - 0726728-95.2000.8.06.0001 (726728-95.2000.8.06.0001/1) - Apelação Cível - Fortaleza/4ª Vara Cível. Apte/Apdo:
Francisco Alves de Sousa. Advogado: Andre Josino da Costa Liebmann (OAB: 13439/CE). Advogado: Francisco Erionaldo
Cruz (OAB: 15205/CE). Advogado: Daniel Josino da Costa Liebmann (OAB: 15153/CE). Advogado: Adriano Pessoa Bezerra de
Menezes (OAB: 16755/CE). Apte/Apdo: Cagece - Companhia de Agua e Esgoto do Ceara. Advogado: Marcos Roberto Rodrigues
Monte E Silva (OAB: 1302/CE). Advogado: Francisco Jose Simoes Hortencio de Medei (OAB: 2224/CE). Advogada: Maria Dione
da Silva Sobral (OAB: 3334/CE). Advogada: Silvia Maria Farias de Castro E Silva (OAB: 11027/CE). Advogado: Francisco Firmo
Barreto de Araujo (OAB: 24766/CE). Advogada: Katherinne de Macedo Maciel Mihaliuc (OAB: 13093/CE). Advogado: Jose
Alexandre Ximenes Aragao (OAB: 14456/CE). Advogado: Yasser de Castro Holanda (OAB: 14781/CE). Advogada: Maria Rachel
de Andrade Costa (OAB: 14437/CE). Advogada: Heloisa Melo Madruga Fernandes (OAB: 14479/CE). Advogado: Thomaz Othon
de Vasconcelos (OAB: 14565/CE). Advogada: Kilvia Souza Ferreira (OAB: 14774/CE). Advogada: Fabiana Melo Feijao (OAB:
14918/CE). Advogada: Jamille Barbosa da Rocha Silva (OAB: 15043/CE). Advogada: Luciana Ferreira Gomes Pinto (OAB:
15182/CE). Relator(a): CARLOS RODRIGUES FEITOSA. Revisor(a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
22 - 0776826-84.2000.8.06.0001 (776826-84.2000.8.06.0001/1) - Apelação Cível - Fortaleza/15ª Vara de Família. Apelante:
SEGREDO DE JUSTIÇA. Advogado: Leonardo Manoel Wanderley Capelo (OAB: 12959/CE). Apelado: SEGREDO DE JUSTIÇA e
outros. Advogado: Francisco Freitas Cordeiro (OAB: 1990/CE). Advogado: Sergio Silva Costa Sousa (OAB: 2756/CE). Advogada:
Ronetna Pereira Veras (OAB: 12157/CE). Advogada: Naiandra Raphaela Pimenta Lucas (OAB: 17663/CE). Relator(a): CARLOS
RODRIGUES FEITOSA. Revisor(a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
23 - 0000321-84.2010.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú/3ª Vara. Apelante: Municipio de Maracanau. Proc.
Municipio: Gustavo Albano Amorim Sobreira (OAB: 13552/CE). Apelado: Sindicato dos Trabalhadores Civis. Relator(a): CARLOS
RODRIGUES FEITOSA. Revisor(a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
24 - 0000377-20.2010.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú/3ª Vara. Apelante: Município de Maracanaú. Proc. Municipio:
Gustavo Albano Amorim Sobreira (OAB: 13552/CE). Apelado: Araújo da Silva. Relator(a): CARLOS RODRIGUES FEITOSA.
Revisor(a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
25 - 0000206-63.2010.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú/3ª Vara. Apelante: Município de Maracanaú. Advogado:
Nelorraison Silveira Santos (OAB: 9652/CE). Relator(a): CARLOS RODRIGUES FEITOSA. Revisor(a): RAIMUNDO NONATO
SILVA SANTOS
26 - 0638902-31.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/20ª Vara Cível. Apelante: Banco Citicard S/A. Advogado:
George Vasconcelos Bezerra Alves (OAB: 15983/CE). Apelado: Jose Francisco de Oliveira. Def. Público: Defensoria Pública do
Estado do Ceará (OAB: /CE). Relator(a): CARLOS RODRIGUES FEITOSA. Revisor(a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
27 - 0029869-23.2011.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú/3ª Vara. Apelante: Município de Maracanaú. Proc. Municipio:
Gustavo Albano Amorim Sobreira (OAB: 13552/CE). Relator(a): CARLOS RODRIGUES FEITOSA. Revisor(a): RAIMUNDO
NONATO SILVA SANTOS
28 - 0030210-49.2011.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú/3ª Vara. Apelante: Município de Maracanaú. Proc. Municipio:
Gustavo Albano Amorim Sobreira (OAB: 13552/CE). Relator(a): CARLOS RODRIGUES FEITOSA. Revisor(a): RAIMUNDO
NONATO SILVA SANTOS
29 - 0030646-42.2010.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú/3ª Vara. Apelante: Município de Maracanaú. Proc. Municipio:
Gustavo Albano Amorim Sobreira (OAB: 13552/CE). Apelado: Forte Comercial de Móveis e Estrutura Metálica Ltda. Relator(a):
CARLOS RODRIGUES FEITOSA. Revisor(a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
30 - 0030914-62.2011.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú/3ª Vara. Apelante: Município de Maracanaú. Proc. Estado:
Gustavo Albano Amorim Sobreira (OAB: 13552/CE). Relator(a): CARLOS RODRIGUES FEITOSA. Revisor(a): RAIMUNDO
NONATO SILVA SANTOS
31 - 0030321-67.2010.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú/3ª Vara. Apelante: Município de Maracanaú. Proc.
Municipio: Gustavo Albano Amorim Sobreira (OAB: 13552/CE). Apelado: Francisco Edson Teles Praciano. Relator(a): CARLOS
RODRIGUES FEITOSA. Revisor(a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
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Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
83
32 - 0031550-28.2011.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú/3ª Vara. Apelante: Municipio de Maracanau. Proc. Municipio:
Gustavo Albano Amorim Sobreira (OAB: 13552/CE). Relator(a): CARLOS RODRIGUES FEITOSA. Revisor(a): RAIMUNDO
NONATO SILVA SANTOS
33 - 0007333-86.2009.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú/3ª Vara. Apelante: Município de Maracanaú. Proc. Municipio:
Gustavo Albano Amorim Sobreira (OAB: 13552/CE). Apelado: Área de Proteção CHESF. Relator(a): CARLOS RODRIGUES
FEITOSA. Revisor(a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
34 - 0007656-28.2008.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú/3ª Vara. Apelante: Município de Maracanaú. Proc. Municipio:
Gustavo Albano Amorim Sobreira (OAB: 13552/CE). Relator(a): CARLOS RODRIGUES FEITOSA. Revisor(a): RAIMUNDO
NONATO SILVA SANTOS
35 - 0030707-97.2010.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú/3ª Vara. Apelante: Município de Maracanaú. Advogado:
Jose Carlos Machado de Brito Filho (OAB: 23653/CE). Relator(a): CARLOS RODRIGUES FEITOSA. Revisor(a): RAIMUNDO
NONATO SILVA SANTOS
36 - 0032327-13.2011.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú/3ª Vara. Apelante: Município de Maracanaú. Advogado:
Jose Carlos Machado de Brito Filho (OAB: 23653/CE). Relator(a): CARLOS RODRIGUES FEITOSA. Revisor(a): RAIMUNDO
NONATO SILVA SANTOS
37 - 0031575-41.2011.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú/3ª Vara. Apelante: Município de Maracanaú. Advogado:
Nelorraison Silveira Santos (OAB: 9652/CE). Relator(a): CARLOS RODRIGUES FEITOSA. Revisor(a): RAIMUNDO NONATO
SILVA SANTOS
38 - 0007046-26.2009.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú/3ª Vara. Apelante: Município de Maracanaú. Advogado:
Nelorraison Silveira Santos (OAB: 9652/CE). Relator(a): CARLOS RODRIGUES FEITOSA. Revisor(a): RAIMUNDO NONATO
SILVA SANTOS
39 - 0006048-29.2007.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú/3ª Vara. Apelante: Município de Maracanaú. Proc. Municipio:
Gustavo Albano Amorim Sobreira (OAB: 13552/CE). Relator(a): CARLOS RODRIGUES FEITOSA. Revisor(a): RAIMUNDO
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40 - 0029971-79.2010.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú/3ª Vara. Apelante: Município de Maracanaú. Advogado:
Nelorraison Silveira Santos (OAB: 9652/CE). Apelado: Raul Teixeira Jales. Relator(a): CARLOS RODRIGUES FEITOSA.
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41 - 0029877-97.2011.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú/3ª Vara. Apelante: Município de Maracanaú. Proc. Municipio:
Gustavo Albano Amorim Sobreira (OAB: 13552/CE). Relator(a): CARLOS RODRIGUES FEITOSA. Revisor(a): RAIMUNDO
NONATO SILVA SANTOS
42 - 0007015-06.2009.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú/3ª Vara. Apelante: Município de Maracanaú. Advogado:
Francisco Castro de Sousa (OAB: 14118/CE). Apelado: Imobiliária Raimundo Maciel Ltda. Relator(a): CARLOS RODRIGUES
FEITOSA. Revisor(a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
43 - 0030071-34.2010.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú/3ª Vara. Apelante: Município de Maracanaú. Advogado:
Nelorraison Silveira Santos (OAB: 9652/CE). Apelado: Manoel Pereira de A. Filho. Relator(a): CARLOS RODRIGUES FEITOSA.
Revisor(a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
44 - 0031034-08.2011.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú/3ª Vara. Apelante: Municipio de Maracanau. Proc. Municipio:
Jose Carlos Machado de Brito Filho (OAB: 23653/CE). Relator(a): CARLOS RODRIGUES FEITOSA. Revisor(a): RAIMUNDO
NONATO SILVA SANTOS
45 - 0029795-66.2011.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú/3ª Vara. Apelante: Município de Maracanaú. Proc. Municipio:
Gustavo Albano Amorim Sobreira (OAB: 13552/CE). Relator(a): CARLOS RODRIGUES FEITOSA. Revisor(a): RAIMUNDO
NONATO SILVA SANTOS
46 - 0030411-75.2010.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú/3ª Vara. Apelante: Municipio de Maracanaú. Proc. Municipio:
Gustavo Albano Amorim Sobreira (OAB: 13552/CE). Relator(a): CARLOS RODRIGUES FEITOSA. Revisor(a): RAIMUNDO
NONATO SILVA SANTOS
47 - 0418964-34.2000.8.06.0001 (418964-34.2000.8.06.0001/1) - Apelação Cível - Fortaleza/25ª Vara Cível. Apelante:
Itaú Unibanco S.a. Advogada: Rosa Julia Pla Coelho (OAB: 7897/CE). Advogado: Moises Neto de Oliveira (OAB: 8012/CE).
Advogado: Francisco Helder Alves do Nascimento (OAB: 8638/CE). Advogado: Francisco Claudio Araujo Ribeiro (OAB: 8652/
CE). Advogado: Mauro Moreira de Oliveira Freitas (OAB: 11509/CE). Advogado: Raimundo Feitosa Carvalho Gomes (OAB:
13398/CE). Advogado: Rodrigo Saraiva Marinho (OAB: 15807/CE). Advogado: Adenauer Moreira (OAB: 16029/CE). Advogado:
Alexandre Leitao de Souza (OAB: 16399/CE). Advogado: Francisco Itaercio Bezerra Filho (OAB: 16689/CE). Advogado: Carlos
Ernesto Vieira Cavalcante Filho (OAB: 16420/CE). Advogada: Sabrina Caminha Mesquita (OAB: 16799/CE). Advogada: Nelie
Aline Saraiva Marinho (OAB: 17232/CE). Advogado: Jose Alcantara Matos Filho (OAB: 17857/CE). Advogado: Bernardo Dall
Mass Fernandes (OAB: 18889/CE). Advogada: Aline Freitas de Assis (OAB: 236525/SP). Advogada: Alessandra Cristina Mouro
(OAB: 161979/SP). Advogado: Jorge Chaves Soares Neto (OAB: 21294/CE). Advogada: Paula Rodrigues da Silva (OAB: 221271/
SP). Apelada: Irlanda Cavalcante de Castro. Advogado: Luiz Eduardo Moraes Junior (OAB: 12136/CE). Advogado: Danielmo
Vaccari Moraes (OAB: 14867/CE). Advogado: Renato de Moura Soares (OAB: 15968/CE). Relator(a): CARLOS RODRIGUES
FEITOSA. Revisor(a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
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Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
84
Total de processos a julgar: 47
Fortaleza, 27 de fevereiro de 2014.
Bela. Michelle Oliveira Freitas
Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terão seu julgamento adiado para a
sessão subsequente, independentemente de nova intimação.
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
DESPACHO DOS RELATORES - Câmaras Criminais Reunidas
Número do Despacho 355 - Ano: 2014
30095-30.2007.8.06.0000/0 - PERDA DE PATENTE OU POSTO DE OFICIALATO
Requerente : CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO DA SSPDS-CE
Requerido : ARNAUD COELHO MARQUES
Rep. Jurídico : 16893 - CE THALYS ANDERSON MALTA BITAR
Rep. Jurídico : 19849 - CE PAULO CAUBY BATISTA LIMA
Relator(a): Des. PAULO CAMELO TIMBÓ
Despacho: Dessa forma, com amparo no art. 61 do Código de Processo Penal, declaro EXTINTA a punibilidade do requerido
quanto à aplicação da sanção administrativa objeto destes autos, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos
termos do art. 125, V e VI, do Código Penal Militar c/c art. 118 do Código Penal Brasileiro.
Intime-se. Publique-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se.
Fortaleza, 29 de janeiro de 2014.
PAULO CAMELO TIMBÓ
Relator
Serviço de Recursos Criminais
DESPACHO DE RELATORES
0803216-40.2013.8.06.0000 - Representação p/ Perda da Graduação . Representante: Controlador Geral de Disciplina dos
Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará. Representado: Thiago Cândido da Silva - Tenente
da Policia Militar do Estado do Ceará. Advogado: Paulo Cesar Feitosa Arrais (OAB: 7084/CE). Despacho: - Nos termos do art.
87 da lei Estadual nº 13.407, de 21 de novembro de 2003, cite-se o oficial acusado para, querendo, oferecer defesa, no prazo de
10 (dez) dias, sobre a conclusão do Conselho de Justificação e a decisão do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado. Em
seguida, dê-se vista à colenda Procuradoria Geral de Justiça para que, no prazo de 10 (dez) dias, formule opinativo de mérito.
Expedientes necessários.
Total de feitos: 1
CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS
1ª Câmara Criminal
DESPACHOS - 1ª Câmara Criminal
Despacho
1ª CÂMARA CRIMINALNúmero do Despacho: 395 - Ano: 2014
128-34.2006.8.06.0077/1 - TERMO CIRCUNSTANCIADO
Circusntanciante : RILDSON MAGALHAES MARTINS
Circusntanciante : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE FORQUILHA
Circunstanciado : EDMUNDO RODRIGUES JUNIOR
Relator(a): Des. FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRADespacho: Rh.Feito extinto, conforme decisão de fls. 107/108.Procedidas
todas as intimações. Arquivem-se os autos.Fortaleza, 13 de dezembro de 2013.Des. Francisco Pedrosa TeixeiraRELATOR
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Serviço de Apelação Crime
DESPACHO DE RELATORES
0024056-93.2011.8.06.0091/50000 - Embargos de Declaração. Embargante: Ministério Público do Estado do Ceará.
Embargada: Francisca Alves de Oliveira. Embargado: José Edilberto Alves. Embargada: Kassandra Lacerda Alves. Advogado:
Elilucio Teixeira Felix (OAB: 13981/CE). Advogado: Jose Joao Araujo Neto (OAB: 6039/CE). Despacho: - DESPACHO Ouçamse os embargados no prazo legal. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2014. Exmo. Sr. PAULO
CAMELO TIMBÓ Relator
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos Criminais
DESPACHO DE RELATORES
0026988-65.2013.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração. Embargante: Ministério Público do Estado do Ceará.
Embargado: Daniel Sousa Carvalho. Advogado: Renan Benevides Franco (OAB: 23450/CE). Advogado: Leandro Rego dos
Santos (OAB: 25208/CE). Advogada: Rafaela Benevides Caracas (OAB: 25652/CE). Despacho: - R.H Tendo em vista o caráter
infringente dos presentes embargos de declaração, intime-se a parte adversa para, no prazo de 2 (dois) dias, manifestar-se
sobre o seu teor. Exp. Nec. Fortaleza, 13 de fevereiro de 2014. DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator
Total de feitos: 1
PAUTA DE JULGAMENTO
Número da Pauta: 12 - Ano: 2014
SERÃO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA, OS SEGUINTES PROCESSOS:
APELAÇÃO
248-45.2004.8.06.0078/1 - VARA UNICA DA COMARCA DE FORTIM
Apelante : MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelado : FRANCISCO JOSE SANTOS BEZERRA
Rep. Jurídico : 8337 - CE ANTONIO SALVIANO DE SOUSA
Relator(a): Des. FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA
Revisor(a): Des. PAULO CAMELO TIMBÓ
APELAÇÃO
4085-75.2009.8.06.0000/0 - 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA )
Apelante : SERGIO ALVES BEZERRA
DEFENSOR PÚBLICO - ALICE DE MEDEIROS VICTOR
ESTAGIÁRIO - ALMIR RICARDO SILVA
Apelado : JUSTIÇA PÚBLICA
Relator(a): Des. FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA
Revisor(a): Des. PAULO CAMELO TIMBÓ
APELAÇÃO
6104-20.2010.8.06.0000/0 - 4ª VARA DO JURI DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA )
Apelante : MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelado : VALDECLEISON MENDES PEREIRA
Rep. Jurídico : 2748 - CE LUIS ATILA DE HOLANDA BEZERRA
Relator(a): Des. FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA
Revisor(a): Des. PAULO CAMELO TIMBÓ
APELAÇÃO
8018-79.2005.8.06.0167/1 - 2ª VARA DA COMARCA DE SOBRAL
Apelante : CARLOS PEREIRA SOARES
DEFENSOR PÚBLICO - REGINALDO COELHO CAVALCANTE
Apelado : JUSTIÇA PÚBLICA
Relator(a): Des. FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA
Revisor(a): Des. PAULO CAMELO TIMBÓ
APELAÇÃO
99-77.2007.8.06.0164/1 - VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Apelante : CELIO JOSE VERAS RODRIGUES
Apelante : GILBERTO DOS SANTOS DE PAULA
Rep. Jurídico : 13687 - CE JOSE MAURO DE MELO ESCORCIO
Rep. Jurídico : 10907 - CE LUIZ HENRIQUE DE AGUIAR COSTA
Rep. Jurídico : 13277 - CE CRISTIANE AGUIAR XIMENES
Apelado : JUSTIÇA PÚBLICA
Relator(a): Des. FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA
Revisor(a): Des. PAULO CAMELO TIMBÓ
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Fortaleza, 27 de Fevereiro de 2014
Responsável
Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada,
terão seu julgamento adiado para a sessão subsequente, independentemente de nova intimação.
1ª Câmara Criminal
PAUTA DE JULGAMENTO
Número da Pauta: 190
SERÃO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA, OS SEGUINTES PROCESSOS:
17 - 0190524-89.2012.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/1ª Vara de Delitos Trafico e Uso Subst. Entorpecen.
Apelante: Francisco Diego de Oliveira Mariano. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE). Apelado:
Ministério Público do Estado do Ceará. Relator(a): FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA. Revisor(a): PAULO CAMELO TIMBÓ
RETIFICAÇÃO
12 - 0001400-10.2003.8.06.0064 - Apelação Criminal - Caucaia/2ª Vara Criminal. Apelante: Hugo Leonardo de Oliveira.
Advogado: Audizio Ferreira Lima (OAB: 11225/CE). Apelado: Ministerio Público do Estado do Ceara. Assistente: Coelce - Cia.
Energética do Ceará. Advogado: Antonio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE). Relator(a): PAULO CAMELO TIMBÓ. Revisor(a): MARIA
EDNA MARTINS
13 - 0038435-05.2011.8.06.0167 - Apelação Criminal - Sobral/2ª Vara Criminal. Apelante: Maria Rosinalda Pereira da Silva.
Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Relator(a):
FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA. Revisor(a): PAULO CAMELO TIMBÓ
14 - 0001924-30.2010.8.06.0074 - Apelação Criminal - Cruz/Vara Única. Apelante: Gilberto Silva Cunha. Apelante: Manoel
da Silva. Apelante: Manoel Messias Chaves de Oliveira Junior. Apelante: Manoel dos Santos Oliveira. Apelante: Paulo Roberto
Muniz. Advogado: João Olivardo Mendes (OAB: 11504/CE). Apelado: Justiça Pública. Relator(a): PAULO CAMELO TIMBÓ.
Revisor(a): MARIA EDNA MARTINS
15 - 0000561-82.2006.8.06.0127 (561-82.2006.8.06.0127/1) - Apelação Criminal - Monsenhor Tabosa/Vara Única.
Apelante: Rondinele Soares Duarte de Souza. Advogado: Francisco de Assis Mesquita Pinheiro (OAB: 7068/CE). Apelado:
Ministério Público do Estado do Ceará. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS. Revisor(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
16 - 0001096-12.2002.8.06.0075 (1096-12.2002.8.06.0075/1) - Apelação Criminal - Eusebio/Vara Única. Apelante: Maria
Lúcia de Lima Sobreira. Apelante: Maria Elizabeth Laranjeira de Lima Carlos. Advogado: Paulo Cesar Feitosa Arrais (OAB: 7084/
CE). Advogado: Helio Nogueira Bernardino (OAB: 11539/CE). Advogado: Jose Flavio Meireles de Freitas (OAB: 10883/CE).
Advogado: Alberto Jorge Cafe de Araujo (OAB: 9699/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Relator(a): MARIA
EDNA MARTINS. Revisor(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
Total de processos a julgar: 17
Fortaleza, 27 de fevereiro de 2014.
ALEXANDRE RAMOS GARCIA
Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terão seu julgamento adiado para a
sessão subsequente, independentemente de nova intimação.
ATAS DAS SESSÕES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 07 DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2014.
PRESIDÊNCIA: Do Exmo. Sr. Des. Francisco Pedrosa Teixeira.
SECRETÁRIO: Bel. Alexandre Ramos Garcia.
PRESENTES: Os Exmos. Srs. Deses. Francisco Pedrosa Teixeira - Presidente, Paulo Camelo Timbó, Maria Edna Martins
e Mário Parente Teófilo Neto, bem como a Exma. Sra. Maria Acácia Moreira – Procuradora de Justiça. Aberta a sessão às
13h30mim (treze horas e trinta minutos) e aprovada a ata da sessão anterior.
- JULGAMENTOS 01–PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0032487-30.2013.8.06.0000 DE PEDRA BRANCA –
(PEDIDO DE VISTA).
Impetrante: Adv. Leudo Cândido de Andrade.
Paciente: Eudevan Gomes Oliveira.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Paulo Camelo Timbó.
Decisão: O Exmo. Sr. Des. Mário Parente Teófilo Neto, que pediu vista dos autos na sessão do dia 04/02/2014, os apresentou
em mesa para julgamento e abrindo divergência votou pela concessão da ordem, mas impôs medidas cautelares alternativas. A
Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins reformulou seu voto para seguir a divergência.
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Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
87
“A Turma, por maioria de votos, contrariando o parecer e, em parte, o voto do eminente Des. Relator, concedeu parcialmente
a ordem, mediante a aplicação das cautelares alternativas previstas no art. 319, incisos I e IV do Código de Processo Penal,
delegando-se ao juízo “a quo” o cumprimento e fiscalização das medidas supracitadas, bem como a expedição do alvará de
soltura, clausulado, a ser cumprido se por outro motivo não estiver o paciente preso. Outrossim, determinou este órgão julgador
que se oficie às Corregedorias do Ministério Público Estadual e a deste egrégio Tribunal, a fim de que seja apurada a razão da
delonga no processamento do feito originário, tudo nos termos do voto vencedor”. Vencido o eminente Des. Relator. Designado
para lavrar o acórdão o Exmo. Sr. Des. Mário Parente Teófilo Neto.
02–PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0032521-05.2013.8.06.0000 DE PEDRA BRANCA –
(PEDIDO DE VISTA).
Impetrantes: Advs. Daniel Almeida Quezado Fernandes e outro.
Paciente: Edvane Casemiro de Sousa.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Paulo Camelo Timbó.
Decisão: O Exmo. Sr. Des. Mário Parente Teófilo Neto, que pediu vista dos autos na sessão do dia 04/02/2014, os apresentou
em mesa para julgamento e abrindo divergência votou pela concessão da ordem, mas impôs medidas cautelares alternativas. A
Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins reformulou seu voto para seguir a divergência.
“A Turma, por maioria de votos, contrariando o parecer da Procuradoria Geral de Justiça e, em parte, o voto do eminente
Des. Relator, concedeu parcialmente a ordem, mediante a aplicação das cautelares alternativas previstas no art. 319, incisos I
e IV do Código de Processo Penal, delegando-se ao juízo “a quo” o cumprimento e fiscalização das medidas supracitadas, bem
como a expedição do alvará de soltura, clausulado, a ser cumprido se por outro motivo não estiver o paciente preso. Outrossim,
determinou este órgão julgador que se oficie às Corregedorias do Ministério Público Estadual e a deste egrégio Tribunal, a fim
de que seja apurada a razão da delonga no processamento do feito originário, tudo nos termos do voto vencedor”. Vencido o
eminente Des. Relator. Designado para lavrar o acordão o Exmo. Sr. Des. Mário Parente Teófilo Neto.
03–PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0002388-77.2013.8.06.0000 DE EUSÉBIO – (PEDIDO DE
VISTA.
Impetrante: Alexandre Moraes Saldanha – Defensor Público.
Paciente: Vagner Oliveira Martins.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Mário Parente Teófilo Neto.
Decisão: O Exmo. Sr. Des. Paulo Camelo Timbó, que pediu vista dos autos na sessão do dia 11/02/2014, os apresentou em
mesa para julgamento e seguindo o voto do eminente relator, concedeu a ordem.
“A turma, por maioria de votos, contrariando o parecer da Procuradoria Geral de Justiça e o voto do Exmo. Sr. Des. Francisco
Pedrosa Teixeira, concedeu a ordem, nos termos do voto do relator”.
04–PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0620047-16.2014.8.06.0000 DE BEBERIBE – (PEDIDO
DE VISTA).
Impetrante: Adv. George Henrique Araújo Peixoto.
Paciente: José Jardenson Fernandes da Fonseca.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Francisco Pedrosa Teixeira.
Decisão: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins, que pediu vista dos autos na sessão do dia 11/02/2014, os apresentou em
mesa para julgamento e seguindo o voto do relator votou pela concessão da ordem.
“A Turma, por unanimidade de votos, contrariando o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, concedeu a ordem, ratificando
a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do relator”.
05–PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0620067-07.2014.8.06.0000 DE LAVRAS DA
MANGABEIRA – (PEDIDO DE VISTA).
Impetrante: Adv. Evandro Moreira da Rocha Araújo.
Pacientes: Abdoral Pereira Daltro, Erisvan Alves Batista e Francisco Brasilino Ferreira Júnior.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Francisco Pedrosa Teixeira.
Decisão: O Exmo. Sr. Des. Paulo Camelo Timbó, que pediu vista dos autos na sessão do dia 11/02/2014, os apresentou em
mesa para julgamento e acompanhou o voto do relator, concedendo a ordem. Em seguida, pediu vista dos autos a Exma. Sra.
Desa. Maria Edna Martins. Adiado o julgamento.
06–PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0033198-35.2013.8.06.0000 DE SOBRAL.
Impetrante: Adv. Francisco Roberto Félix Rodrigues.
Paciente: João Batista Ribeiro Araújo Júnior.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Francisco Pedrosa Teixeira.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, julgou prejudicado o
pedido, nos termos do voto do relator”.
07–PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0032398-07.2013.8.06.0000 DE FORTALEZA.
Impetrante: Adva. Tatiana Félix de Moraes.
Paciente: Cícero Nathanael da Silva Reinaldo.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Francisco Pedrosa Teixeira.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, julgou prejudicado o
pedido, nos termos do voto do relator”.
08–PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0000021-46.2014.8.06.0000 DE ITAPAJÉ.
Impetrante: Adv. João Olivardo Mendes.
Paciente: Beni Garcia dos Santos.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Francisco Pedrosa Teixeira.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, contrariando o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, concedeu
parcialmente a ordem, para manter o regime domiciliar, entretanto, sem prazo determinando, porém, podendo ser revogado a
qualquer momento pelo juízo “a quo”, em caso de descumprimento do que estipulado, nos termos do voto do relator”.
09–PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0032871-90.2013.8.06.0000 DE FORTALEZA.
Impetrante: Adv. Yuri Martins Batista da Silva.
Paciente: Wilton Pompeu da Silva.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Paulo Camelo Timbó.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, denegou a ordem,
nos termos do voto do relator”.
10–PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0032880-52.2013.8.06.0000 DE PEDRA BRANCA.
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Impetrantes: Advs. Luiz Alberto Diniz da Silva e outros.
Paciente: Marcos Antônio Peres de Lima.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Paulo Camelo Timbó.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, julgou prejudicado o
pedido, nos termos do voto do relator”.
11–PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0032916-94.2013.8.06.0000 DE BARREIRA.
Impetrante: Adva. Bruna de Araújo Jacó.
Paciente: Jonas Targino dos Santos.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Paulo Camelo Timbó.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, denegou a ordem,
nos termos do voto do relator”.
12–PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 08033079-58.2013.8.06.0000 DE ACARAÚ.
Impetrante: Adv. João Olivardo Mendes.
Paciente: Francisco Josivan de Menezes.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Paulo Camelo Timbó.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, julgou prejudicado o
pedido, nos termos do voto do relator”.
13–PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0032949-84.2013.8.06.0000 DE FORTALEZA.
Impetrante: Adv. Igor Sanatiel Gonçalves Rocha.
Paciente: Davi Wesley Oliveira Ferreira.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Paulo Camelo Timbó.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, concedeu a ordem,
determinando a expedição do alvará de soltura, a ser cumprido se por outro motivo não estiver o paciente preso, nos termos do
voto do relator”.
14-PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0032791-29.2013.8.06.0000 DE TRAIRI.
Impetrante: Adv. Francisco das Chagas Pinto Tavares.
Paciente: Marcos Robson da Silva Almeida.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, contrariando o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, denegou a ordem,
nos termos do voto da relatora”.
15–PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0028351-87.2013.8.06.0000 DE FORTALEZA.
Impetrantes: Raqueli Costenaro Cruz - Defensora Pública e Rebeca Maria Marques Bastos - estagiária.
Paciente: Francisco Vandemberg de Jesus.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto da relatora”.
16–PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0028399-46.2013.8.06.0000 DE FORTALEZA.
Impetrante: Adva. Elaine Cristina de Almeida Santos.
Paciente: Francisco Paulino de Sousa.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto da relatora”.
17-PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0032460-47.2013.8.06.0000 DE HORIZONTE.
Impetrante: Adv. Márcio Borges de Araújo.
Paciente: Romário Lopes da Costa.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto da relatora”.
18-PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0028316-30.2013.8.06.0000 DE FORTALEZA.
Impetrantes: Adv. José Ribamar Lima Filho e Amanda Chacon Brandão – estagiária.
Paciente: Claudiane Santos da Silva.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, contrariando o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu
parcialmente da impetração e na extensão denegou a ordem, nos termos do voto da relatora”.
19–PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0028404-68.2013.8.06.0000 DE FORTALEZA.
Impetrantes: Advs. Marcos Soares Monteiro e outros.
Paciente: Nestor Bezerra.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, denegou a ordem,
nos termos do voto da relatora”.
20–PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0802971-29.2013.8.06.0000 DE FORTALEZA - (PEDIDO
DE PREFERÊNCIA).
Impetrantes: Advs: Pedro Henrique Almeida Leite e outra.
Paciente: José Cosmo dos Santos Ferreira.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Mário Parente Teófilo Neto.
Decisão: Após o voto do eminente Des. Relator pela denegação da ordem, pediu vista dos autos o Exmo. Sr. Des. Francisco
Pedrosa Teixeira. Adiado o julgamento. Sustentação oral feita pela advogada Ana Letícia, seguida de manifestação da douta
Procuradora de Justiça, ratificando o parecer constante dos autos.
21–PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0001971-27.2013.8.06.0000 DE FORTALEZA.
Impetrante: Adva: Maria do Socorro Maia Landim.
Paciente: Etevalter Lourenço Gomes.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Mário Parente Teófilo Neto.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, julgou prejudicado o
pedido, nos termos do voto do relator”.
22–PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0004752-22.2013.8.06.0000 DE QUIXADÁ.
Impetrantes: Júlio César Matias Lobo – Defensor Público e Luiz Antônio Saldanha de Oliveira - estagiário.
Paciente: José Maria de Paulo Júnior.
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Relator: O Exmo. Sr. Des. Mário Parente Teófilo Neto.
Decisão: Após o voto do eminente Des. Relator pela denegação da ordem, para, de ofício, determinar que o paciente
aguarde o trânsito em julgado da condenação em estabelecimento adequado à execução provisória da pena, salvo se por
outro motivo estiver preso em regime mais gravoso, abriu divergência o Exmo. Sr. Des. Francisco Pedrosa Teixeira, votando no
sentido de que o paciente possa apelar em liberdade. Em seguida, pediu vista dos autos o Exmo. Sr. Des. Paulo Camelo Timbó.
Adiado o julgamento.
23–PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0004813-77.2013.8.06.0000 DE SENADOR POMPEU.
Impetrante: Cayo Luís Lourenço Ribeiro – Bel. em Direito.
Paciente: Adriano da Silva Lima.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Mário Parente Teófilo Neto.
Decisão: Após o voto do eminente Des. Relator pela concessão da ordem, mediante imposição de cautelares alternativas,
abriu divergência o Exmo. Sr. Des. Francisco Pedrosa Teixeira, votando pela concessão incondicional da ordem impetrada. Em
seguida, pediu vista dos autos o Exmo. Sr. Des. Paulo Camelo Timbó. Adiado o julgamento.
24–PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0004852-74.2013.8.06.0000 DE EUSÉBIO.
Impetrante: Alexandre de Moraes Saldanha – Defensor Público.
Paciente: Marcelo Gomes de Brito.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Mário Parente Teófilo Neto.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, em parcial consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça,
concedeu a ordem, delegando-se ao juízo “a quo” a expedição do alvará de soltura, a ser cumprido se por outro motivo não
estiver o paciente preso, nos termos do voto do relator”.
25–PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0004854-44.2013.8.06.0000 DE RUSSAS.
Impetrantes: Advs. Francisco de Assis da Silva e Gilmar Fernandes de Queiroz.
Paciente: Mirian da Silva Rocha.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Mário Parente Teófilo Neto.
Decisão: Após o voto do eminente Des. Relator pela concessão da ordem, mediante imposição de cautelares alternativas,
abriu divergência o Exmo. Sr. Des. Francisco Pedrosa Teixeira, votando pela concessão incondicional da ordem impetrada. Em
seguida, pediu vista dos autos o Exmo. Sr. Des. Paulo Camelo Timbó. Adiado o julgamento.
26–PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0000234-52.2014.8.06.0000 DE SOBRAL.
Impetrante: Francisco Edilson Loiola Filho – Defensor Público.
Paciente: Ana Cláudia Sales Ferreira.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Francisco Pedrosa Teixeira.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, contrariando o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, concedeu
parcialmente a ordem, mediante cautelares impostas ao prudente critério do juízo “a quo”, delegando-se, ainda, a expedição do
alvará de soltura, a ser cumprido se por outro motivo não estiver a paciente presa, nos termos do voto do relator”.
27–PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0803173-06.2013.8.06.0000 DE FORTALEZA.
Impetrante: Adva. Jéssica Simão Albuquerque Melo.
Paciente: Francisco Ediverton Amario Honório.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Francisco Pedrosa Teixeira.
Decisão: Após o voto do eminente Des. Relator pela concessão da ordem, ratificando a liminar anteriormente deferida,
pediu vista dos autos o Exmo. Sr. Des. Paulo Camelo Timbó. Adiado o julgamento.
28–PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0000058-73.2014.8.06.0000 DE FORTALEZA.
Impetrante: Adv. Mauro Gomes Castelo.
Paciente: José Eliezio Santos de Sousa.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Francisco Pedrosa Teixeira.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, denegou a ordem,
nos termos do voto do relator”.
29–PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0803274-43.2013.8.06.0000 DE ITAPAJÉ.
Impetrante: Adva. Maria Olívia Ribeiro de Sousa.
Paciente: Regiane de Sousa Teixeira.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Francisco Pedrosa Teixeira.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, contrariando o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, concedeu
parcialmente a ordem, para substituir a prisão da paciente por outras medidas cautelares estabelecidas no voto, delegandose ao juízo “a quo” o cumprimento e fiscalização das medidas impostas, bem como a expedição do alvará de soltura, a ser
cumprido se por outro motivo não estiver a paciente presa, nos termos do voto do relator.”
30–PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0033071-97.2013.8.06.0000 DE FORTALEZA.
Impetrante: Carlos Alberto Mendonça Oliveira – Defensor Público.
Paciente: Felipe Bonifácio Lima.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Paulo Camelo Timbó.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, denegou a ordem,
nos termos do voto do relator”.
31–PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0803098-64.2013.8.06.0000 DE QUIXERAMOBIM.
Impetrante: Adv. Luís Carlos Ferreira e Silva.
Paciente: Antônio Alves de Lima.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Paulo Camelo Timbó.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, denegou a ordem
impetrada, recomendando, todavia, ao juízo “a quo” que imprima celeridade no processamento e julgamento do feito originário,
nos termos do voto do relator”.
32–PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0803111-63.2013.8.06.0000 DE FORTALEZA.
Impetrante: Adv. Marcos Antônio Vieira de Souza.
Paciente: Raphael Costa Barros.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Paulo Camelo Timbó.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, denegou a ordem,
nos termos do voto do relator”.
33–PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0803219-92.2013.8.06.0000 DE IRACEMA.
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Impetrante: Adv. Antônio Agenyr Sousa.
Paciente: Antônio Moreira da Silva.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Paulo Camelo Timbó.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, denegou a ordem,
nos termos do voto do relator”.
34–PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0028444-50.2013.8.06.0000 DE FORTALEZA.
Impetrante: Adva. Naíde Raquel Koppe.
Paciente: João Alairton Pereira Santos.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto da relatora”.
35–PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0028541-50.2013.8.06.0000 DE FORTALEZA.
Impetrantes: Bruno Gonçalves Neves – Defensor Público e Roberta Oliveira Freitas – estagiária.
Paciente: Felipe dos Santos Vieira.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto da relatora”.
36–PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0028584-84.2013.8.06.0000 DE FORTALEZA.
Impetrantes: Adva. Cícera Ranielly Marques de Lima e Alexandre Augusto Lima – Bel. em Direito.
Paciente: Ramatilei Lima do Nascimento.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto da relatora”.
37–PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0802976-51.2013.8.06.0000 DE FORTALEZA.
Impetrante: Adv. Francisco das Chagas Alves Pereira.
Paciente: Antônio Wesley Monteiro de Sousa.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, julgou prejudicado o
pedido, nos termos do voto da relatora”.
38–PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0802980-88.2013.8.06.0000 DE FORTALEZA.
Impetrante: Adv. Jean Michel Ribeiro.
Paciente: Francisco Marcondes Machado Alves.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, julgou prejudicado o
pedido, nos termos do voto da relatora”.
39-PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0028593-46.2013.8.06.0000 DE PARACURU.
Impetrante: Adv. Roberto Faustino Maia.
Paciente: José Erisbelto de Aguiar Monteiro.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: Após os votos da eminente Desa. Relatora e do Exmo. Sr. Des. Mário Parente Teófilo Neto, ambos pelo não
conhecimento da impetração, pediu vista dos autos o Exmo. Sr. Des. Francisco Pedrosa Teixeira. Adiado o julgamento.
40–PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0004906-40.2013.8.06.0000 DE RERIUTABA.
Impetrantes: Advs. Jander Viana Frota e João Régis Pontes Rego.
Paciente: Francisco Ricardo Ferreira de Oliveira.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Mário Parente Teófilo Neto.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, denegou a ordem
impetrada, recomendando, entretanto, ao juízo “a quo” que imprima celeridade no processamento e julgamento do feito
originário, nos termos do voto do relator”.
41–PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0004926-31.2013.8.06.0000 DE MARACANAÚ.
Impetrante: Adva. Maria do Socorro Maia Landim.
Paciente: Alexandro da Silva Freitas.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Mário Parente Teófilo Neto.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, não conheceu da
impetração, nos termos do voto do relator”.
42–PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0004902-03.2013.8.06.0000 DE CAUCAIA.
Impetrante: Adv. Mauro Júnior Rios.
Paciente: José Igor Santos.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Mário Parente Teófilo Neto.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, contrariando o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, denegou a ordem
impetrada, recomendando, entretanto, ao juízo “a quo” que priorize o julgamento do feito originário, por tratar-se de réu preso,
nos termos do voto do relator”.
43–PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0004931-53.2013.8.06.0000 DE CAUCAIA.
Impetrante: Adv. Francisco Erivaldo Rodrigues.
Paciente: Francisco Robson Félix Gomes.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Mário Parente Teófilo Neto.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, denegou a ordem,
termos do voto do relator”.
44–PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0027441-60.2013.8.06.0000 DE FORTALEZA.
Impetrantes: Gina Kerly Pontes Moura – Defensora Pública e Sarah Venâncio Ponte – estagiária.
Paciente: Mizael de Sousa Almeida.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Mário Parente Teófilo Neto.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, julgou prejudicado o
pedido, nos termos do voto do relator”.
45–PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0031612-60.2013.8.06.0000 DE FORTALEZA.
Impetrantes: Lino Marques dos Santos Carvalho – Defensor Público e João Batista da Silva Nazareno – estagiário.
Paciente: Anderson Freitas Silva.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Mário Parente Teófilo Neto.
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Fortaleza, Ano IV - Edição 917
91
Decisão: Após o voto do eminente Des. Relator pela concessão da ordem, mediante imposição de outras cautelares
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, abriu divergência o Exmo. Sr. Des. Francisco Pedrosa Teixeira, votando pela
concessão incondicional da ordem impetrada. Em seguida, pediu vista dos autos o Exmo. Sr. Des. Paulo Camelo Timbó. Adiado
o julgamento.
46–PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0031643-80.2013.8.06.0000 DE FORTALEZA.
Impetrante: Raqueli Costenaro Cruz – Defensora Pública e Rebeca Maria Marques Bastos – estagiária.
Paciente: Edegleison Barbosa da Silva.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Mário Parente Teófilo Neto.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, denegou a ordem
impetrada, entretanto, recomendou ao juízo “a quo” que priorize o processamento e julgamento do feito originário, por tratar-se
do réu preso, nos termos do voto do relator”.
47–PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0031713-97.2013.8.06.0000 DE PARACURU.
Impetrantes: Advs. Bruno Chacon Brandão e outros.
Paciente: Adriano Nunes dos Santos.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Mário Parente Teófilo Neto.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, denegou a ordem,
nos termos do voto do relator”.
48-PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0028737-20.2013.8.06.0000 DE CAUCAIA.
Impetrante: Adv. Francisco Erivaldo Rodrigues.
Paciente: Kuero Lynnyk Rodrigues.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: Após os votos da eminente Desa. Relatora e do Exmo. Sr. Des. Mário Parente Teófilo Neto, ambos pela denegação
da ordem, pediu vista dos autos o Exmo. Sr. Des. Francisco Pedrosa Teixeira. Adiado o julgamento.
49-PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0028832.50.2013.8.06.0000 DE CAUCAIA.
Impetrante: Adv. Francisco Erivaldo Rodrigues.
Paciente: Jonathan Rodrigues Ribeiro.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: Após os votos da eminente Desa. Relatora e do Exmo. Sr. Des. Mário Parente Teófilo Neto, ambos pela denegação
da ordem, pediu vista dos autos o Exmo. Sr. Des. Francisco Pedrosa Teixeira. Adiado o julgamento.
50-PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0028962-40.2013.8.06.0000 DE FORTALEZA.
Impetrante: Adv. Francisco Auricélio Paiva.
Paciente: Robson de Souza Moura.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, não conheceu da
impetração, nos termos do voto da relatora”.
51-PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0032420-65.2013.8.06.0000 DE FORTALEZA.
Impetrante: Denise Menezes Braga Cordeiro – Defensora Pública.
Paciente: Carlos Natiel Paula Firmino.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: Após o voto da eminente Desa. Relatora pela denegação da ordem, pediu vista dos autos o Exmo. Sr. Des. Mário
Parente Teófilo Neto. Adiado o julgamento.
52-PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0032452-70.2013.8.06.0000 DE FORTALEZA.
Impetrantes: Advs. Antônio Cavalcante Carneiro Júnior e outro.
Paciente: Ângelo Márcio da Silva Pereira.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por maioria de votos, consoante o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, denegou a ordem, nos
termos do voto da relatora”. Vencido o voto do Exmo. Sr. Des. Francisco Pedrosa Teixeira, que concedeu a ordem.
53-PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0802866-52.2013.8.06.0000 DE FORTALEZA.
Impetrante: Adva. Joita Rodrigues Pereira.
Paciente: Phillippe André de Tilesse.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, não conheceu da
impetração, nos termos do voto da relatora”.
54-PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0803363-66.2013.8.06.0000 DE FORTALEZA.
Impetrante: Adv. Francisco Rubens Soares Pontes.
Paciente: Carlos Alberto Brito Soares.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, não conheceu da
impetração, nos termos do voto da relatora”.
55–PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0031930-43.2013.8.06.0000 DE FORTALEZA.
Impetrante: Adva. Maria Núbia Sousa Linhares.
Paciente: Fábio da Costa Gomes.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Mário Parente Teófilo Neto.
Decisão: Após o voto do eminente Des. Relator pela concessão da ordem, mediante imposição de outras cautelares
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, abriu divergência o Exmo. Sr. Des. Francisco Pedrosa Teixeira, votando pela
concessão incondicional da ordem impetrada. Em seguida, pediu vista dos autos o Exmo. Sr. Des. Paulo Camelo Timbó. Adiado
o julgamento.
56–PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0032019-66.2013.8.06.0000 DE FORTALEZA.
Impetrante: Adv. Gustavo Henrique Silva Borges.
Paciente: Gustavo Henrique Silva Borges.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Mário Parente Teófilo Neto.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, denegou a ordem,
nos termos do voto do relator”.
57–PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0032028-28.2013.8.06.0000 DE FORTALEZA.
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92
Impetrantes: Advs. Bruno Chacon Brandão e outros.
Paciente: Osimar Tavares da Costa.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Mário Parente Teófilo Neto.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, contrariando o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, concedeu a ordem,
para que o paciente possa aguardar, em liberdade, o transito em julgado da ação penal, determinando o recolhimento do
mandado da prisão expedido, nos termos do voto do relator”.
58–PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0032082-91.2013.8.06.0000 DE ITAPAJÉ.
Impetrante: Adv. Francisco Cid Lira Braga.
Paciente: Rávele Rodrigues Cunha.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Mário Parente Teófilo Neto.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, não conheceu da
impetração, nos termos do voto do relator”.
59–PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0032110-59.2013.8.06.0000 DE FORTALEZA.
Impetrantes: Advs. Luiz Gonzaga Nogueira Filho e outros.
Paciente: Aristóteles de Sousa.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Mário Parente Teófilo Neto.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da impetração, mas para denegar a ordem, nos
termos do parecer da Procuradoria Geral de Justiça e do voto do relator”.
60–PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0032173-84.2013.8.06.0000 DE FORTALEZA.
Impetrante: Adv. Francisco José Colares Filho.
Paciente: Orlean Moreira dos Santos.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Mário Parente Teófilo Neto.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, denegou a ordem
impetrada, recomendando, entretanto, ao juízo “a quo” que imprima celeridade no processamento e julgamento do feito
originário, nos termos do voto do relator”.
61–PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0032277-76.2013.8.06.0000 DE FORTALEZA.
Impetrantes: Advs. Bruno Chacon Brandão e outros.
Paciente: Jonath de Oliveira Souza.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Mário Parente Teófilo Neto.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, denegou a ordem
impetrada, recomendando, entretanto, ao juízo “a quo” que imprima celeridade no processamento e julgamento do feito
originário, nos termos do voto do relator”.
62–PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0079982-07.2012.8.06.0000 DE PINDORETAMA.
Impetrante: Adv. André Campos Pacheco Vasquez.
Paciente: Antônio Carlos Mesquita do Nascimento.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Mário Parente Teófilo Neto.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, denegou a ordem,
nos termos do voto do relator”.
63-AGRAVO REGIMENTAL Nº 0080697-49.2012.8.06.0000/50001 DE SOBRAL.
Agravante: Cid Ávila França.
Agravada: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Acusado: Francisco Carlos Félix.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do presente agravo regimental, mas para lhe negar provimento,
nos termos do voto da relatora”..
64-CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0002816-16.2008.8.06.0071 DE JUAZEIRO DO NORTE.
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do
Norte.
Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Crato.
Acusado: Francisco José da Silva.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Francisco Pedrosa Teixeira.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito
do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte, para processar e julgar o feito
originário, nos termos do voto do relator”.
65-CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0001170-14.2013.8.06.0000 DE CRATO.
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Crato.
Suscitado: Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do
Norte.
Acusado: Igor Felipe Correia Sampaio.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito
do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte, para processar e julgar o feito
originário, nos termos do voto da relatora”.
66-CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0001222-10.2013.8.06.0000 DE CRATO.
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Crato.
Suscitado: Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do
Norte.
Acusado: José Batista de Lima Neto.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito
do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte, para processar e julgar o feito
originário, nos termos do voto da relatora”.
67-CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0001490-64.2013.8.06.0000 DE CRATO.
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Crato.
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Suscitado: Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do
Norte.
Acusado: Rivaldo Carandá Rodrigues.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito
do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte, para processar e julgar o feito
originário, nos termos do voto da relatora”.
68-CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0001512-25.2013.8.06.0000 DE CRATO.
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Crato.
Suscitado: Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do
Norte.
Acusado: Reginaldo Gonçalves de Oliveira.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito
do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte, para processar e julgar o feito
originário, nos termos do voto da relatora”.
69-CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0001655-14.2013.8.06.0000 DE JUAZEIRO DO NORTE.
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do
Norte.
Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Crato.
Acusado: Samuel Alves dos Santos.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito
do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte, para processar e julgar o feito
originário, nos termos do voto da relatora”.
70-CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0001670-80.2013.8.06.0000 DE JUAZEIRO DO NORTE.
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do
Norte.
Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Crato.
Acusada: Maria Iolanda da Silva Machado.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito
do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte, para processar e julgar o feito
originário, nos termos do voto da relatora”.
71-CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0001753-96.2013.8.06.0000 DE CRATO.
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Crato.
Suscitado: Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do
Norte.
Acusado: João Marcelo Alves do Amaral.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito
do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte, para processar e julgar o feito
originário, nos termos do voto da relatora”.
72-CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0001801-55.2013.8.06.0000 DE CRATO.
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Crato.
Suscitado: Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do
Norte.
Acusado: Marciano Cordeiro da Silva.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito
do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte, para processar e julgar o feito
originário, nos termos do voto da relatora”.
73-CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0001803-25.2013.8.06.0000 DE CRATO.
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Crato.
Suscitado: Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do
Norte.
Acusado: Cícero Alves da Silva.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito
do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte, para processar e julgar o feito
originário, nos termos do voto da relatora”.
74-CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0001917-61.2013.8.06.0000 DE CRATO.
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Crato.
Suscitado: Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do
Norte.
Acusado: Natanaell Silva Rodrigues.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito
do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte, para processar e julgar o feito
originário, nos termos do voto da relatora”.
75-CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0002156-65.2013.8.06.0000 DE CRATO.
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Crato.
Suscitado: Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do
Norte.
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Acusado: Edmilson Pajeú da Silva.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito
do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte, para processar e julgar o feito
originário, nos termos do voto da relatora”.
76-CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0002288-25.2013.8.06.0000 DE CRATO.
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Crato.
Suscitado: Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do
Norte.
Acusado: Josineldo Maciel dos Santos.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito
do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte, para processar e julgar o feito
originário, nos termos do voto da relatora”.
77-CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0002300-39.2013.8.06.0000 DE CRATO.
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Crato.
Suscitado: Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do
Norte.
Acusado: Marcos Expedito.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito
do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte, para processar e julgar o feito
originário, nos termos do voto da relatora”.
78-CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0002303-91.2013.8.06.0000 DE CRATO.
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Crato.
Suscitado: Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do
Norte.
Acusado: Francisco Gomes dos Santos.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito
do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte, para processar e julgar o feito
originário, nos termos do voto da relatora”.
79-CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0002406-98.2013.8.06.0000 DE CRATO.
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Crato.
Suscitado: Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do
Norte.
Acusado: Ivo Alves Nobre.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito
do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte, para processar e julgar o feito
originário, nos termos do voto da relatora”.
80-CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0002421-67.2013.8.06.0000 DE CRATO.
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Crato.
Suscitado: Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do
Norte.
Acusado: Francisco Rodrigues Alves Pereira.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito
do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte, para processar e julgar o feito
originário, nos termos do voto da relatora”.
81-CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 002514-30.2013.8.06.0000 DE CRATO.
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Crato.
Suscitado: Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do
Norte.
Acusado: Cícero José da Silva.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito
do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte, para processar e julgar o feito
originário, nos termos do voto da relatora”.
82-CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0002600-98.2013.8.06.0000 DE CRATO.
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Crato.
Suscitado: Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do
Norte.
Acusado: Francisco Carlos da Silva.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito
do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte, para processar e julgar o feito
originário, nos termos do voto da relatora”.
83-CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0003404-66.2013.8.06.0000 DE CRATO.
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Crato.
Suscitado: Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do
Norte.
Acusado: Geraldo Gomes de Alencar.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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95
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito
do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte, para processar e julgar o feito
originário, nos termos do voto da relatora”.
84-CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0003439-26.2013.8.06.0000 DE CRATO.
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Crato.
Suscitado: Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do
Norte.
Acusado: Marcelo Alexandre Abel.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito
do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte, para processar e julgar o feito
originário, nos termos do voto da relatora”.
85-CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0003642-85.2013.8.06.0000 DE CRATO.
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Crato.
Suscitado: Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do
Norte.
Acusado: José Carlos Timóteo Ferreira.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito
do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte, para processar e julgar o feito
originário, nos termos do voto da relatora”.
86-CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0003643-70.2013.8.06.0000 DE CRATO.
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Crato.
Suscitado: Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do
Norte.
Acusado: José Helmanir Oliveira dos Santos.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito
do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte, para processar e julgar o feito
originário, nos termos do voto da relatora”.
87-CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0003670-53.2013.8.06.0000 DE CRATO.
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Cmarca de Crato.
Suscitado: Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do
Norte.
Acusado: Francisco Martins Cortez.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito
do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte, para processar e julgar o feito
originário, nos termos do voto da relatora”.
88-CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0003672-23.2013.8.06.0000 DE CRATO.
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
Suscitado: Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do
Norte.
Acusado: Alex da Silva Leitão.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito
do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte, para processar e julgar o feito
originário, nos termos do voto da relatora”.
89-CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0003869-75.2013.8.06.0000 DE CRATO.
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Crato.
Suscitado: Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do
Norte.
Acusado: Marcelo de Oliveira Brito.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito
do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte, para processar e julgar o feito
originário, nos termos do voto da relatora”.
90-CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0003873-15.2013.8.06.0000 DE CRATO.
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Crato.
Suscitado: Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do
Norte.
Acusado: Paulo Soares de Sousa.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito
do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte, para processar e julgar o feito
originário, nos termos do voto da relatora”.
91-CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0003874-97.2013.8.06.0000 DE CRATO.
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Crato.
Suscitado: Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do
Norte.
Acusado: Roque de Jesus Coelho.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito
do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte, para processar e julgar o feito
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96
originário, nos termos do voto da relatora”.
92-CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0003875-82.2013.8.06.0000 DE CRATO.
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Crato.
Suscitado: Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do
Norte.
Acusado: Francisco George dos Santos.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito
do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte, para processar e julgar o feito
originário, nos termos do voto da relatora”.
93-CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0003881-89.2013.8.06.0000 DE CRATO.
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Crato.
Suscitado: Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do
Norte.
Acusado: Esmeraldo Gomes da Silva.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito
do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte, para processar e julgar o feito
originário, nos termos do voto da relatora”.
94-CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0004021-26.2013.8.06.0000 DE CRATO.
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Crato.
Suscitado: Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do
Norte.
Acusado: Francisco Ivaneldo Pereira Silva.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito
do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte, para processar e julgar o feito
originário, nos termos do voto da relatora”.
95-CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0004028-18.2013.8.06.0000 DE CRATO.
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Crato.
Suscitado: Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do
Norte.
Acusado: Antônio Martins Júnior.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito
do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte, para processar e julgar o feito
originário, nos termos do voto da relatora”.
96-CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0080463-67.2012.8.06.0000 DE CRATO.
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Crato.
Suscitado: Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do
Norte.
Acusado:José Jeorge Duarte.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito
do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte, para processar e julgar o feito
originário, nos termos do voto da relatora”.
97-CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0080467-07.2012.8.06.0000 DE CRATO.
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Crato.
Suscitado: Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do
Norte.
Acusado: Luiz Carlos Dias Vieira.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito
do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte, para processar e julgar o feito
originário, nos termos do voto da relatora”.
98-CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0080590-05.2012.8.06.0000 DE CRATO.
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Crato.
Suscitado: Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do
Norte.
Acusado: João Alberto Pereira Santos.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito
do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte, para processar e julgar o feito
originário, nos termos do voto da relatora”.
99-CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0080616-03.2012.8.06.0000 DE CRATO.
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Crato.
Suscitado: Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do
Norte.
Acusado: Renan Lóssio de Oliveira.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito
do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte, para processar e julgar o feito
originário, nos termos do voto da relatora”.
100-CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0080686-20.2012.8.06.0000 DE CRATO.
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97
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Crato.
Suscitado: Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do
Norte.
Acusado: José Roberto da Silva.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito
do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte, para processar e julgar o feito
originário, nos termos do voto da relatora”.
101-CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0080755-52.2012.8.06.0000 DE CRATO.
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Crato.
Suscitado: Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do
Norte.
Acusado: Jairo Aquino Duarte.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito
do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte, para processar e julgar o feito
originário, nos termos do voto da relatora”.
102-CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0080797-04.2012.8.06.0000 DE CRATO.
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Crato.
Suscitado: Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do
Norte.
Acusado: Reginaldo Gonçalves de Oliveira.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito
do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte, para processar e julgar o feito
originário, nos termos do voto da relatora”.
103-CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0080802-26.2012.8.06.0000 DE CRATO.
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Crato.
Suscitado: Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do
Norte.
Acusado: Luiz Gonzaga dos Santos.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito
do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte, para processar e julgar o feito
originário, nos termos do voto da relatora”.
104-CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0080807-48.2012.8.06.0000 DE CRATO.
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Crato.
Suscitado: Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do
Norte.
Acusada: Eliane Sousa Silva.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito
do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte, para processar e julgar o feito
originário, nos termos do voto da relatora”.
105-CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0157174-13.2012.8.06.0001 DE FORTALEZA.
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza.
Suscitado: Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.
Acusado: Normania Albuquerque Barcelos.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Mário Parente Teófilo Neto
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do presente conflito, julgando-o procedente, para declarar
competente o Juízo de Direito suscitado da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, para processar e julgar o feito originário,
nos termos do voto do relator”.
106-CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0803005-04.2013.8.06.0000 DE FORTALEZA.
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza.
Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza.
Acusado: Rubervânio Campina dos Santos.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Mário Parente Teófilo Neto
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do presente conflito, julgando-o procedente, para declarar
competente o Juízo de Direito suscitado da 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza, para processar e
julgar o feito originário, nos termos do voto do relator”.
107-MANDADO DE SEGURANÇA, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0030060-60.2013.8.06.0000 DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE - (PEDIDO DE PREFERÊNCIA).
Impetrante: Hencla Construções Ltda.
Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Francisco Pedrosa Teixeira.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, contrariando o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, concedeu a
segurança pleiteada, nos termos do voto do relator”.
108-MANDADO DE SEGURANÇA, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0030093-50.2013.8.06.0000 DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE - (PEDIDO DE PREFERÊNCIA).
Impetrantes: Henrique César Guedes Caracas e Luiz Cláudio Barbosa Praxedes.
Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Francisco Pedrosa Teixeira.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, contrariando o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, concedeu a
segurança pleiteada, nos termos do voto do relator”.
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109-MANDADO DE SEGURANÇA, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0030095-20.2013.8.06.0000 DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE - (PEDIDO DE PREFERÊNCIA).
Impetrante: Fernando Antônio Barbosa Praxedes.
Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Francisco Pedrosa Teixeira.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, contrariando o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, rejeitou a preliminar
de não conhecimento suscitada pelo “parquet” e, no mérito, também por votação unânime, concedeu a segurança pleiteada, nos
termos do voto do relator”.
110–APELAÇÃO CRIME Nº 0003570-53.2004.8.06.0117/0 DE MARACANAÚ – (PEDIDO DE PREFERÊNCIA).
Apelante: Emerson Silveira Freire.
Apelado: O Ministério Público Estado do Ceará.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Revisor: O Exmo. Sr. Des. Mário Parente Teófilo Neto.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do apelo,
mas para lhe negar provimento, mantendo o veredicto proferido pelo Tribunal do Júri, nos termos do voto da relatora”.
111–APELAÇÃO CRIME Nº 0040177-49.2012.8.06.0064 DE CAUCAIA – (PEDIDO DE PREFERÊNCIA).
Apelante: Luan Denes Portela Lima..
Apelado: O Ministério Público Estado do Ceará.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Revisor: O Exmo. Sr. Des. Mário Parente Teófilo Neto.
Decisão: Após os votos da eminente Desa. Maria Edna Martins - Relatora e do eminente Des. Mário Parente Teófilo Neto
– Revisor, ambos pelo desprovimento do apelo defensivo, pediu vista dos autos o Exmo. Sr. Des. Francisco Pedrosa Teixeira.
Adiado o julgamento. Sustentação oral feita pelo advogado da defesa.
112–RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0077053-98.2012.8.06.0000 DE AIUABA.
Recorrente: Francisco François Moraes Feitosa.
Recorrido: O Ministério Público Estado do Ceará.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do recurso,
mas para lhe negar provimento, mantendo a decisão de pronúncia, nos termos da voto da relatora”.
113-APELAÇÃO CRIME. NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0008902-82.2009.8.06.0001 DE FORTALEZA.
Apelante: André Matos da Silva.
Apelado: O Ministério Público Estado do Ceará.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Paulo Camelo Timbó.
Revisora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, contrariando o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do apelo,
dando-lhe parcial provimento e, de ofício, declarou extinta a punibilidade do réu, ante o reconhecimento da prescrição, nos
termos do voto do relator”.
114–RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0003823-86.2013.8.06.0000 DE COREAÚ.
Recorrente: Raimundo Nonato Gomes.
Recorrido: O Ministério Público Estado do Ceará.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Paulo Camelo Timbó.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do recurso,
mas para lhe negar provimento, mantendo a decisão de pronúncia, nos termos da voto do relator”.
115-APELAÇÃO CRIME, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 000730-51.2006.8.06.0036 DE ARACOIABA.
Apelante: Francisco Reginaldo de Lima.
Apelado: O Ministério Público Estado do Ceará.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Paulo Camelo Timbó.
Revisora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, contrariando o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do apelo,
dando-lhe provimento para reformar a sentença condenatória recorrida e absolver o apelante da imputação que lhe foi imposta,
nos termos do voto do relator”.
116-APELAÇÃO CRIME, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0003056-42.2009.8.06.0112 DE CARIRIAÇU.
Apelante: O Ministério Público Estado do Ceará.
Apelado: Francisco Aleixo Geraldo.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Paulo Camelo Timbó.
Revisora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do apelo
ministerial, mas para lhe negar provimento, mantendo a sentença absolutória recorrida, nos termos do voto do relator”.
117–RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0004714-10.2013.8.06.0000 DE FORTALEZA.
Recorrente: Eberonir Pacheco Soares.
Recorrido: O Ministério Público Estado do Ceará.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Paulo Camelo Timbó.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do recurso,
mas para lhe negar provimento, mantendo a decisão de pronúncia, nos termos da voto do relator”.
118-AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0802969-59.2013.8.06.0000 DE FORTALEZA.
Agravante: Faustino Carmo de Conceição.
Agravado: Juizo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Fortaleza.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Paulo Camelo Timbó.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do recurso,
mas para lhe negar provimento, nos termos do voto do relator”.
119–RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0076384-45.2012.8.06.0000 DE FORTALEZA.
Recorrente: Robson de Sousa Lima.
Recorrido: O Ministério Público Estado do Ceará.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
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Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do recurso,
mas para lhe negar provimento, mantendo a decisão de pronúncia, nos termos da voto da relatora”.
120–RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0080057-46.2012.8.06.0000 DE FORTALEZA.
Recorrentes: Antônio Veríssimo Leitão e Francisco Luiz Miguel Leitão.
Recorrido: O Ministério Público Estado do Ceará.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do recurso,
mas para lhe negar provimento, mantendo a decisão de pronúncia, nos termos da voto da relatora”.
121–RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0080671-51.2012.8.06.0000 DE EUSÉBIO.
Recorrente: O Ministério Público Estado do Ceará.
Recorridos: José Renato Pires de Sousa e Carlos Jean Alves da Silva.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Francisco Pedrosa Teixeira.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, contrariando o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do
recurso ministerial, mas para lhe negar provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos da voto do relator”.
122-APELAÇÃO CRIME, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0481650-76.2011.8.06.0001 DE FORTALEZA.
Apelante: Fábio Uchôa Carvalho.
Apelado: O Ministério Público Estado do Ceará.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Francisco Pedrosa Teixeira.
Revisora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do apelo,
mas para lhe negar provimento, mantendo a sentença condenatória recorrida, nos termos do voto do relator”.
Participou do aludido julgamento o Exmo. Sr. Des. Mário Parente Teófilo Neto, tendo em vista o impedimento legal do Exmo.
Sr. Des. Paulo Camelo Timbó.
123-APELAÇÃO CRIME, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0032767-24.2011.8.06.0112 DE JUAZEIRO DO NORTE.
Apelante: Cícero Batista de Souza.
Apelado: O Ministério Público Estado do Ceará.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Paulo Camelo Timbó.
Revisora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, consoante o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do apelo,
mas para lhe negar provimento, mantendo a sentença condenatória recorrida, nos termos do voto do relator”.
124–RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0001517-55.2009.8.06.0075 DE EUSÉBIO.
Recorrente: Ernandes Lopes Pereira.
Recorrido: O Ministério Público Estado do Ceará.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: Após o voto da eminente Desa. Relatora pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo, pediu vista dos
autos o Exmo. Sr. Des. Mário Parente Teófilo Neto. Adiado o julgamento.
125-APELAÇÃO CRIME Nº 0000633-68.2008.8.06.0137 DE PACATUBA.
Apelante: Ângelo Daniel Roseno de Souza.
Apelado: O Ministério Público Estado do Ceará.
Relator: O Exmo. Sr. Des. Francisco Pedrosa Teixeira.
Revisor: O Exmo. Sr. Des. Paulo Camelo Timbó.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, contrariando o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu do apelo
defensivo, dando-lhe provimento, para anular o veredicto proferido pelo Tribunal do Júri, devendo o réu ser submetido a novo
julgamento, nos termos do voto do relator”.
126-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0013110-54.2005.8.06.0000 DE FORTALEZA.
Recorrente: O Ministério Público Estado do Ceará.
Recorridos: José Ernane de Castro Moura, Cícero Henrique Bezerra Lopes, Francisco Deusmar Queiroz, José Valério,
Francisco das Chagas e José Alves Filho.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, julgando-o prejudicado, nos termos do voto do relator”.
127-APELAÇÃO CRIME Nº 0017962-34.2004.8.06.0000 DE FORTALEZA.
Apelantes: Albino Luciani Barbosa, Renato Filho Gomes Henrique e Vandeir Amorim Assis.
Apelado: O Ministério Público Estado do Ceará.
Relatora: A Exma. Sra. Desa. Maria Edna Martins.
Revisor: O Exmo. Sr. Des. Mário Parente Teófilo Neto
Decisão: “A Turma, por unanimidade de votos, declarou, de ofício, a extinção da punibilidade dos réus, ante o reconhecimento
da prescrição, restando prejudicada a análise das razões recursais, nos termos do voto da relatora”.
Tendo em vista o adiantado da hora o Exmo. Sr. Des. Francisco Pedrosa Teixeira, com anuência dos demais pares e
com adesão da douta Representante do Ministério Público, deu por encerrada a sessão. Deixando, assim, os processos
remanescentes adiados para a sessão posterior, que se realizará no dia 25 do corrente, do que para constar, eu, Isabel Cristina
Araújo Linhares – Terceirizada, digitei a presente Ata. Subscrevo e assino: Bel. Alexandre Ramos Garcia - Secretário da Primeira
Câmara Criminal. Conforme: Desembargador Francisco Pedrosa Teixeira - Presidente, da Primeira Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado do Ceará.
2ª Câmara Criminal
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal
Número do Acórdão: 011 - Ano: 2014
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Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
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614-66.2006.8.06.0126/1 - APELAÇÃO
Apelante : ANTONIO ELIVAN LIMA PINHEIRO
DEFENSOR PÚBLICO - DANI ESDRAS CAVALCANTE FEITOSA
Apelado : JUSTIÇA PÚBLICA
Relator(a).: Desa. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Acordam: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à
unanimidade, em conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, em consonância com o voto da eminente Relatora.
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO
DE DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 345 DO CPB. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LEGÍTIMO A SER DEFENDIDO.
DEMONSTRAÇÃO DE DOLO DE SUBTRAIR DE COISA ALHEIA MEDIANTE AMEAÇA COM EMPREGO DE ARMA PARA
GARANTIR A POSSE DA RES. 2) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO.
DESCABIMENTO. INVERSÃO DA POSSE DA RES. SÚMULA N° 11 DESTA CORTE. Recurso conhecido e desprovido.
68474-37.2007.8.06.0001/1 - APELAÇÃO
Apelante : FRANCISCO LEANDRO MENEZES LIBERATO
DEFENSOR PÚBLICO - CARLOS ALBETO MENDONÇA OLIVEIRA
Apelado : JUSTIÇA PÚBLICA
Relator(a).: Desa. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Acordam: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,
por votação unânime, em CONHECER do recurso de apelação, contudo, para lhe NEGAR provimento, nos termos do voto da
eminente Relatora.
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. ART. 157, §2°, I E II, C/C ART. 71,
AMBOS DO CPB. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO SIMPLES
TENTADO. IMPOSSIBILIDADE.
CRIME DE ROUBO CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVAE. SÚMULA
Nº 11 DO TJCE. 2) PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTOFÁTICO PROBATÓRIO, ALIADO A PRÓPRIA, CONFISSÃO DEMONSTRA RELEVANTE AÇÃO DO AGENTE NOS CRIMES
INVESTIGADOS. 3) EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE PERICIA. PRESCINDIBILIDADE.
DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO USO PARA AMEAÇAR AS VÍTIMAS. Recurso conhecido e desprovido.
Serviço de Apelação Crime
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0000021-51.2000.8.06.0157 - Apelação Criminal. Apelante: Joao Gregorio Soares. Advogado: Marcus Antonio Gomes Rego
(OAB: 6603/CE). Apelado: JUSTIÇA PUBLICA. Relator(a): FRANCISCA ADELINEIDE VIANA. EMENTA: PENAL E PROCESSO
PENAL. APELAÇÃO CRIME. ARTS. 214, CAPUT, 224, “a”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA
DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em sede de crimes
sexuais, comumente praticados às escuras, a palavra da vítima ganha especial relevo, mormente quando corroborada com
as demais provas carreadas aos autos. 2. No caso dos autos, as declarações da ofendida, coerentes e seguras, estão em
consonância com a prova testemunhal, não existindo razão para reputá-las falsas. 3. O laudo pericial é prescindível quando
a conduta investigada não deixa vestígios. 4. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes
autos de apelação crime, nº0000021-51.2000.8.06.0157, oriundos da Vara Única da Comarca de Reriutaba, em que figura como
apelante João Gregório Soares, v. João Miló. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do apelo, para lhe negar provimento, em consonância com
o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2014. HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Presidente do
Órgão Julgador DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora Procurador(a) de Justiça
Total de feitos: 1
Serviço de Apelação Crime
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0473922-81.2011.8.06.0001 - Apelação Criminal. Apelante: Anderson dos Anjos Lima. Def. Público: Defensoria Pública do
Estado do Ceará (OAB: /CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Relator(a): FRANCISCA ADELINEIDE VIANA.
EMENTA: APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 244-B DO ECA E ARTIGOS 157, §2º, II, C/C ART. 69, AMBOS DO
CPB. 1. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
CRIME FORMAL CONFIGURADO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. 2. ROUBO.
REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. INDICADAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS
QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO. 3. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I, DO CPB. CABIMENTO. PROVA HÁBIL. 4.
RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO QUE SE OPERA EX OFFICIO. Recurso conhecido e parcialmente
provido e reconhecida, ex officio, a ocorrência de concurso formal próprio. O crime de corrupção de menores é formal, bastando,
para sua configuração, que o agente imputável pratique com o adolescente a infração penal ou o induza a praticá-la. Precedentes
STF e STJ. A instauração de procedimento investigativo por ato infracional em nome do segundo agente se mostra prova hábil à
condenação do apelante por crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, por ele (menor inimputável),
inclusive, admitida a existência de outros registros nessa condição. A contraposição a esse meio de prova exige prova em
contrário, que não foi, no decorrer da instrução, produzida pela Defesa. Nessa situação, afastar-se esse procedimento, como
meio idôneo a comprovar a idade de adolescente co-executor do roubo, seria admitir que muitos casos de atos infracionais fiquem
à margem da ação da justiça e, ainda, que os casos de corrupção de menores tomem, cada vez mais, uma maior proporção em
nossos dados estatísticos. De fato, essa não é a intenção do trabalho policial e da atividade jurisdicional. Comprovada por meio
de documento hábil a menoridade relativa do agente à época do crime, reconhece-se a incidência da arguida atenuante prevista
no art. 65, I, do Código Penal Brasileiro. Reconhecimento, ex officio, do concurso formal próprio. Precedentes do STJ. Recurso
conhecido e parcialmente provido. Reconhecida, ex officio, a ocorrência de concurso formal de crimes. ACÓRDÃO Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos de nº 0473922-81.2011.8.06.0001, em que foi interposta apelação por Anderson dos
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Anjos Lima contra sentença proferida no Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, pela qual restou condenado, pela
prática de crime previsto no art.157, §2º, I e II, do Código Penal Brasileiro e art. 244-B do ECA, em concurso material. Acordam
os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em
conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, para, reconhecendo, ainda, a ocorrência de concurso formal ex officio, impor
ao apelante o cumprimento de seis anos e oito meses de reclusão, em regime semiaberto mediante progressão, cumulados
às penas de multa, tudo em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2014 HAROLDO
CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Relatora PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
Total de feitos: 1
Serviço de Apelação Crime
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0000036-52.2006.8.06.0046 (36-52.2006.8.06.0046/1) - Apelação Criminal. Apelante: SEGREDO DE JUSTIÇA. Advogado:
Altanei Rego dos Santos (OAB: 8494/CE). Apelado: SEGREDO DE JUSTIÇA. Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 214 C/C ART. 224, “A”,
C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA MENOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO
INVIÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. APELO DESPROVIDO. 1. Nos crimes de natureza sexual, como são
praticados, em sua maioria, na clandestinidade, às ocultas, o depoimento da vítima é de suma importância para se buscar a
verdade dos fatos, diante da dificuldade de obtenção de outros meios de prova. 2. As declarações da vítima, menor de 12 anos
à época dos fatos, evidenciam a ocorrência de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. 3. Em que pese a irresignação do
recorrente, não há que se falar em escassez de provas, uma vez que a narrativa dos fatos pelas ofendidas é fonte segura somada
aos elementos de convicção existentes nos autos para ensejar a sua condenação, afigurando-se firmemente fundamentada a
sentença a quo. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelaçãocrime, acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sem divergência de
votos, em conhecer do recurso, por ser próprio e tempestivo, todavia, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do
Desembargador Relator.
Total de feitos: 1
Serviço de Apelação Crime
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0000196-83.2009.8.06.0107 (2009.0004.7637-9) - Apelação Criminal. Apelante: Maria Auxiliadora Nogueira. Advogado:
Pedro Albernan Crescencio Dantas (OAB: 9274/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Relator(a): LUIZ
EVALDO GONÇALVES LEITE. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS
TEMPORALIS. ART. 30 DA LEI Nº 10.826/2003 C/C ART. 20 DA LEI Nº 11.922/2009. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ
RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Os arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento concederam prazo para regularização
ou entrega de armas de fogo, extinguindo a punibilidade de sua eventual posse irregular, o que foi estendido até 31 de dezembro
de 2009, por força do art. 20 da Lei nº 11.922/2009. 2. In casu, a espingarda calibre 32, marca CBC, nº de série 150938, foi
encontrada na residência da recorrente no dia 14 de junho de 2007, evidenciando a atipicidade da sua conduta, uma vez que
dentro do prazo acima destacado. 3. Sendo assim, a conduta praticada pela acusada, que, irregularmente, possuía em sua
residência arma de fogo de uso permitido, deixou de ser típica, configurando, no caso, a abolitio criminis temporalis, afigurandose certo, ainda, que, conforme art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal e art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, os efeitos
da referida lei devem retroagir para beneficiar a ré. 4. Apelo provido, para decretar a extinção da punibilidade da acusada, com
base no art. 107, inciso III, do Código Penal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação crime,
acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sem divergência de votos,
julgar procedente o recurso, declarando extinta a punibilidade da ré, com base no art. 107, inciso III, do Código Penal, tudo na
forma do voto do relator.
Total de feitos: 1
Serviço de Apelação Crime
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0018259-31.2005.8.06.0000 (200401119866) - Apelação Criminal. Apelante: Antônio Magno Herculano da Silva. Apelante:
Cláudio Márcio de Oliveira Uchoa. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE). Apelado: Ministério Público
do Estado do Ceará. Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, CAPUT,
DO CPB. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA EX OFFICIO, NOS
TERMOS DO ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. A teor do §1º, art. 110 do Código Penal, na ausência de recurso
da acusação, o prazo prescricional regula-se pela pena aplicada. 2. In casu, a sentença condenatória foi publicada em 23 de
fevereiro de 2005. Assim, considerando que não houve recurso da acusação e que as penas dos recorrentes foram concretizadas
em 03 (três) anos e 3 (três) meses e 02 (dois) anos e 03 (três) meses, resta configurada a prescrição superveniente, nos termos
do art. 109, inciso IV, do Código Penal, uma vez que, desde então, transcorreu lapso temporal superior a 08 (oito) anos. 3. A
sobredita prescrição também alcança a pena cumulativa de multa, conforme previsão do art. 114, inciso II, do Código Penal.
4. Decretada, ex officio, a extinção da punibilidade dos réus, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. 5. Processo
extinto sem apreciação dos fundamentos do recurso. ACÓRDÃO Vistos, e discutidos os presentes autos de apelação crime,
acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sem divergência de votos,
em declarar, de ofício, extinta a punibilidade dos recorrentes, ante o reconhecimento da prescrição, restando prejudicada a
análise das razões do recurso, tudo na forma do voto do Relator.
Total de feitos: 1
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DESPACHOS - 2ª Câmara Criminal
Serviço de Recursos Criminais
DESPACHO DE RELATORES
0077230-62.2012.8.06.0000 - Recurso em Sentido Estrito. Recorrente: Manoel de Deus Laurindo. Recorrido: Ministério
Público do Estado do Ceará. Advogado: Julio Alceu Moreira de Assis Figueiredo (OAB: 20974/CE). Advogada: Ozeneide
Rodrigues do Nascimento (OAB: 21623/CE). Despacho: - DESPACHOImpossível a análise meritória do presente recurso em
sentido estrito, haja vista que envolve as mesmas partes e alude a fato já apreciado, nos autos do Recurso em Sentido Estrito
nº 0072524-36.2012.8.06.0000, por esta 2ª Câmara Criminal, em Sessão de Julgamento realizada no dia 24 de setembro de
2012. Aliás, verifico tratar-se de duplicidade de processos, porquanto as cópias das peças dos autos do processo originário que
compõem ambos os recursos em sentido estrito – enviados mediante traslado –, inclusive as razões recursais, são idênticas em
sua maior parte.Colaciono, por oportuno, a ementa e o acórdão do julgado em referência:Processo: 0072524-36.2012.8.06.0000
- Recurso em Sentido EstritoRecorrente: Manoel de Deus LaurindoRecorrido: Justiça PúblicaEMENTA: RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
EM VIRTUDE DA LEGÍTIMA DEFESA E EXCESSO DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE
DO FATO E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. DÚVIDA A RESPEITO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO
SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Recurso conhecido e desprovido. 1. Réu pronunciado por infringir o
art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal, sob a acusação de haver tentado contra a vida da vítima mediante uso de arma
de fogo.2. A versão apresentada pelo acusado, quanto às circunstâncias do crime, sobretudo no que tange à tese da legítima
defesa, não restou provada de forma patente até o presente momento.3. Havendo nos autos elementos suficiente de convicção
que demonstram a materialidade do fato, os indícios de autoria e a incerteza sobre a presença de excludente de ilicitude da
legítima defesa, impõe-se a pronúncia do réu, porquanto prevalece, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate,
sendo o seu julgamento, portanto, de competência do Tribunal do Júri.4. Não há que se falar em vício na decisão de pronúncia,
quando o Juiz de primeira instância não formula qualquer assertiva capaz de induzir o convencimento do Conselho de Sentença,
limitando-se à moderada e sucinta menção às provas dos autos que o convenceram da materialidade do delito e dos indícios
de autoria, como ocorreu in casu.5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes
autos de recurso em sentido estrito nº 0072524-36.2012.8.06.0000, no qual figura como recorrente Manoel de Deus Laurindo
e como recorrida a Justiça Pública.Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para denegar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente
Relatora. Fortaleza, 24 setembro de 2012. JOÃO BYRON DE FIGUEIREDO FROTA -Presidente do Órgão Julgador -FRANCISCA
ADELINEIDE VIANA-Relatora -Procurador(a) de JustiçaAnte o exposto, devolvam-se os autos à Vara de origem com a devida
baixa na Distribuição.Expedientes necessários.Fortaleza, 12 de fevereiro de 2014.FRANCISCA ADELINEIDE VIANARelatora
Total de feitos: 1
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0001360-74.2013.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição - Crato - Suscitante: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Crato
- Suscitado: Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte DECISÃO MONOCRÁTICA Divergem os juízos da 2ª Vara do Crato e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher, acerca da competência para processar feito que diz respeito à violência praticada no âmbito familiar. Da análise dos
autos, verifica-se que a controvérsia gira em torno da constitucionalidade do art. 6º da Lei nº 14.258/2008, que dispõe: “A
competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, criado pelo art. 1º da Lei nº 13.925/07, com sede
em Juazeiro do Norte, abrange as Comarcas de Juazeiro do Norte, Crato e Barbalha”. A respeito, conforme interpretação do art.
96, incisos I, alíneas “a” e “d” e II, alínea “d”, da Constituição Federal, entende-se que os Estados devem promover a sua
organização judiciária, admitindo o citado dispositivo constitucional a modificação da competência dos órgãos do Poder
Judiciário pelo próprio Tribunal de Justiça, ao exercer a sua função normativa, a fim de possibilitar uma melhor prestação da
tutela jurisdicional. Sobre a matéria, o Pleno do Supremo Tribunal Federal ao julgar o HC nº 88.660/Ce, rel. Min. Carmen Lúcia,
afirmou que “o Poder Judiciário tem competência para dispor sobre especialização de varas, porque é matéria que se insere no
âmbito da organização judiciária dos Tribunais. O tema referente à organização judiciária não se encontra restrito ao campo de
incidência exclusiva da lei, eis que depende da integração dos critérios preestabelecidos na Constituição, nas leis e nos
regimentos internos dos Tribunais”. O juízo suscitado fundamentou a suposta inconstitucionalidade no fato de que a
especialização para o julgamento dos crimes praticados em violência doméstica, com a competência regionalizada para aquele
juízo, não estaria atendendo aos interesses das vítimas, pelas dificuldades de deslocamento necessários das comarcas
abrangidas por sua jurisdição, bem como pelo direito das pessoas (testemunhas, vítima e até mesmo réus), de serem ouvidas
nas Comarcas onde residem. O juízo suscitante, por sua vez, argumentou “que a competência em razão da natureza da infração
no caso, violência doméstica contra a mulher deve sim ser regulada por Lei Estadual, a teor do art. 74, do CPP, que dispõe: “A
competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do
Tribunal do Júri” E continua: “Assim, sem nenhum reparo à Lei Estadual nº 14.258/08, ao alterar o Código de Divisão e
Organização Judiciária do Estado do Ceará, preceituando, em seu art. 6º, que a competência do Juizado de Violência Doméstica
e Familiar Contra a Mulher com sede em Juazeiro do Norte, se estende também às Comarcas de Crato e Barbalha. O correto
silogismo, portanto, é o seguinte: nos termos do art. 70 do CPP, é competente o juiz que possui jurisdição sobre o local do fato.
Como, de acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, em matéria de violência doméstica e familiar
contra a mulher o Juizado privativo de Juazeiro do Norte possui também jurisdição sobre os territórios de Crato e Barbalha,
compete àquele Juizado de Violência Doméstica processar e julgar crimes de tal natureza que vierem a ocorrer após a vigência
da Lei nº 14.258/08, nas Comarcas de Juazeiro do Norte, Crato e Barbalha. Pretender o contrário, que as varas criminais de
Crato ou de Barbalha processem tais feitos em detrimento da justiça especializada instituída com amparo legal e constitucional
(art. 74, do CPP e art. 125 da Constituição Federal) é possibilitar o julgamento da causa por juiz incompetente, em flagrante
ferimento ao princípio constitucional do Juiz Natural, resultando em nulidade processual e prejuízo ao interesse das partes”.
Ilustrou, ainda, o juiz suscitante, os seus argumentos, com recente jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, em julgado
com efeito erga omnes, em que concluiu o julgamento da ADI 4414, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil contra a Lei nº 6.806/2007, do Estado de Alagoas, que criara a 17ª Vara Criminal da Capital, atribuindo-lhe competência
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Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
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exclusiva para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas dentro de todo o território alagoano. Destaco,
mais uma vez, os fundamentos erigidos pelo juiz suscitante: “Poder-se-ia arguir aparente contradição ao disposto no art. 70 do
Código de Processo Penal. Mas tal contradição, como dito, é apenas aparente. Isso porque na verdade ali não se trata de
“competência”, mas de “jurisdição”. Com efeito, no julgamento do dispositivo o Min. Luiz Fux, relator, estabeleceu premissa de
que seria constitucional a criação, pelos estados-membros, de varas especializadas em razão da matéria, seja em âmbito cível
ou penal. Destacou, nesse sentido, o já transcrito art. 74 do CPP, o qual estaria em conformidade com o art. 125 da CF. Frisou
impender a adequação às necessidades, carências e vicissitudes de cada região, e mencionou jurisprudência da Corte a
corroborar esse entendimento. Ressalvou o Eminente Ministro Luiz Fux, no que foi seguido pelos demais, ‘que a liberdade
estadual na criação de varas especializadas encontraria freios somente nas competências previstas constitucionalmente’, que
deveriam ser respeitadas por critérios definidos na lei local. Assim, no tocante à possibilidade de criação de var especializada
em razão da matéria com competência territorial ampla, o STF definiu como constitucional. Ressalte-se que o Juizado de
Violência Doméstica de Juazeiro do Norte está equipado com profissionais preparados e especializados para atuarem nos
casos que lhes são peculiares, inclusive Equipe Interprofissional completa, composta de psicólogos e assistentes sociais, e
certamente oferecerá prestação jurisdicional célere e de melhor qualidade” A respeito, em recente decisão proferida no
julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade de nº 0002454-57.2013.8.06.0000, cuja ementa abaixo transcrevo, o órgão
Especial desta Corte, decidiu pela constitucionalidade do art. 6º da Lei Estadual nº 14.258/2008, o que põe fim à controvérsia
estabelecida entre os juízos suscitante e suscitado. “EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. ABRANGÊNCIA DE COMPETÊNCIA ÀS COMARCAS DE
CRATO E BARBALHA. LEI ESTADUAL Nº 14.258/08. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 22, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL/88. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE.
1. São constitucionais as alterações do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei nº 12.342, de 28 de
julho de 1994), quanto a criação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com sede em Juazeiro do Norte,
bem como a abrangência de sua competência às Comarcas de Crato e Barbalha, prevista no art. 6º da Lei Estadual 14.258, de
4 de dezembro de 2008, não havendo qualquer violação ao art. 22, inciso I, da Constituição Federal/88. 2. “O princípio do juiz
natural não resta violado na hipótese em que Lei estadual atribui a Vara especializada competência territorial abrangente de
todo o território da unidade federada, com fundamento no art. 125 da Constituição, porquanto o tema gravita em torno da
organização judiciária, inexistindo afronta aos princípios de territorial e do Juiz natural.” (STS ADI 4414/AL Ação Direta de
Inconstitucionalidade, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. Em 31/05/2012, Dje 17/06/2013). 3. Incidente julgado improcedente.
Isso posto, declaro competente o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, para prosseguir no feito sob
análise. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2014. DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Relator
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0002620-89.2013.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição - Crato - Suscitante: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Crato
- Suscitado: Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte DECISÃO MONOCRÁTICA Divergem os juízos da 2ª Vara do Crato e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher, acerca da competência para processar feito que diz respeito à violência praticada no âmbito familiar. Da análise dos
autos, verifica-se que a controvérsia gira em torno da constitucionalidade do art. 6º da Lei nº 14.258/2008, que dispõe: “A
competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, criado pelo art. 1º da Lei nº 13.925/07, com sede
em Juazeiro do Norte, abrange as Comarcas de Juazeiro do Norte, Crato e Barbalha”. A respeito, conforme interpretação do art.
96, incisos I, alíneas “a” e “d” e II, alínea “d”, da Constituição Federal, entende-se que os Estados devem promover a sua
organização judiciária, admitindo o citado dispositivo constitucional a modificação da competência dos órgãos do Poder
Judiciário pelo próprio Tribunal de Justiça, ao exercer a sua função normativa, a fim de possibilitar uma melhor prestação da
tutela jurisdicional. Sobre a matéria, o Pleno do Supremo Tribunal Federal ao julgar o HC nº 88.660/Ce, rel. Min. Carmen Lúcia,
afirmou que “o Poder Judiciário tem competência para dispor sobre especialização de varas, porque é matéria que se insere no
âmbito da organização judiciária dos Tribunais. O tema referente à organização judiciária não se encontra restrito ao campo de
incidência exclusiva da lei, eis que depende da integração dos critérios preestabelecidos na Constituição, nas leis e nos
regimentos internos dos Tribunais”. O juízo suscitado fundamentou a suposta inconstitucionalidade no fato de que a
especialização para o julgamento dos crimes praticados em violência doméstica, com a competência regionalizada para aquele
juízo, não estaria atendendo aos interesses das vítimas, pelas dificuldades de deslocamento necessários das comarcas
abrangidas por sua jurisdição, bem como pelo direito das pessoas (testemunhas, vítima e até mesmo réus), de serem ouvidas
nas Comarcas onde residem. O juízo suscitante, por sua vez, argumentou “que a competência em razão da natureza da infração
no caso, violência doméstica contra a mulher deve sim ser regulada por Lei Estadual, a teor do art. 74, do CPP, que dispõe: “A
competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do
Tribunal do Júri” E continua: “Assim, sem nenhum reparo à Lei Estadual nº 14.258/08, ao alterar o Código de Divisão e
Organização Judiciária do Estado do Ceará, preceituando, em seu art. 6º, que a competência do Juizado de Violência Doméstica
e Familiar Contra a Mulher com sede em Juazeiro do Norte, se estende também às Comarcas de Crato e Barbalha. O correto
silogismo, portanto, é o seguinte: nos termos do art. 70 do CPP, é competente o juiz que possui jurisdição sobre o local do fato.
Como, de acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, em matéria de violência doméstica e familiar
contra a mulher o Juizado privativo de Juazeiro do Norte possui também jurisdição sobre os territórios de Crato e Barbalha,
compete àquele Juizado de Violência Doméstica processar e julgar crimes de tal natureza que vierem a ocorrer após a vigência
da Lei nº 14.258/08, nas Comarcas de Juazeiro do Norte, Crato e Barbalha. Pretender o contrário, que as varas criminais de
Crato ou de Barbalha processem tais feitos em detrimento da justiça especializada instituída com amparo legal e constitucional
(art. 74, do CPP e art. 125 da Constituição Federal) é possibilitar o julgamento da causa por juiz incompetente, em flagrante
ferimento ao princípio constitucional do Juiz Natural, resultando em nulidade processual e prejuízo ao interesse das partes”.
Ilustrou, ainda, o juiz suscitante, os seus argumentos, com recente jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, em julgado
com efeito erga omnes, em que concluiu o julgamento da ADI 4414, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil contra a Lei nº 6.806/2007, do Estado de Alagoas, que criara a 17ª Vara Criminal da Capital, atribuindo-lhe competência
exclusiva para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas dentro de todo o território alagoano. Destaco,
mais uma vez, os fundamentos erigidos pelo juiz suscitante: “Poder-se-ia arguir aparente contradição ao disposto no art. 70 do
Código de Processo Penal. Mas tal contradição, como dito, é apenas aparente. Isso porque na verdade ali não se trata de
“competência”, mas de “jurisdição”. Com efeito, no julgamento do dispositivo o Min. Luiz Fux, relator, estabeleceu premissa de
que seria constitucional a criação, pelos estados-membros, de varas especializadas em razão da matéria, seja em âmbito cível
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ou penal. Destacou, nesse sentido, o já transcrito art. 74 do CPP, o qual estaria em conformidade com o art. 125 da CF. Frisou
impender a adequação às necessidades, carências e vicissitudes de cada região, e mencionou jurisprudência da Corte a
corroborar esse entendimento. Ressalvou o Eminente Ministro Luiz Fux, no que foi seguido pelos demais, ‘que a liberdade
estadual na criação de varas especializadas encontraria freios somente nas competências previstas constitucionalmente’, que
deveriam ser respeitadas por critérios definidos na lei local. Assim, no tocante à possibilidade de criação de var especializada
em razão da matéria com competência territorial ampla, o STF definiu como constitucional. Ressalte-se que o Juizado de
Violência Doméstica de Juazeiro do Norte está equipado com profissionais preparados e especializados para atuarem nos
casos que lhes são peculiares, inclusive Equipe Interprofissional completa, composta de psicólogos e assistentes sociais, e
certamente oferecerá prestação jurisdicional célere e de melhor qualidade” A respeito, em recente decisão proferida no
julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade de nº 0002454-57.2013.8.06.0000, cuja ementa abaixo transcrevo, o órgão
Especial desta Corte, decidiu pela constitucionalidade do art. 6º da Lei Estadual nº 14.258/2008, o que põe fim à controvérsia
estabelecida entre os juízos suscitante e suscitado. “EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. ABRANGÊNCIA DE COMPETÊNCIA ÀS COMARCAS DE
CRATO E BARBALHA. LEI ESTADUAL Nº 14.258/08. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 22, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL/88. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE.
1. São constitucionais as alterações do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei nº 12.342, de 28 de
julho de 1994), quanto a criação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com sede em Juazeiro do Norte,
bem como a abrangência de sua competência às Comarcas de Crato e Barbalha, prevista no art. 6º da Lei Estadual 14.258, de
4 de dezembro de 2008, não havendo qualquer violação ao art. 22, inciso I, da Constituição Federal/88. 2. “O princípio do juiz
natural não resta violado na hipótese em que Lei estadual atribui a Vara especializada competência territorial abrangente de
todo o território da unidade federada, com fundamento no art. 125 da Constituição, porquanto o tema gravita em torno da
organização judiciária, inexistindo afronta aos princípios de territorial e do Juiz natural.” (STS ADI 4414/AL Ação Direta de
Inconstitucionalidade, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. Em 31/05/2012, Dje 17/06/2013). 3. Incidente julgado improcedente.
Isso posto, declaro competente o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, para prosseguir no feito sob
análise. Fortaleza, 4 de fevereiro de 2014 DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Relator
PAUTA DE JULGAMENTO
2ª Câmara Criminal
PAUTA DE JULGAMENTO
Número da Pauta: 176
SERÃO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA, OS SEGUINTES PROCESSOS:
16 - 0134971-62.2009.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza/12ª Vara Criminal. Apelante: Waldir Bezerra da Silva.
Advogado: Joao Bosco Maropo (OAB: 7622/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Relator(a): HAROLDO
CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO. Revisor(a): FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Total de processos a julgar: 16
Fortaleza, 27 de fevereiro de 2014.
ANA AMÉLIA FEITOSA OLIVEIRA
Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terão seu julgamento adiado para a
sessão subsequente, independentemente de nova intimação.
2ª Câmara Criminal
PAUTA DE JULGAMENTO
Número da Pauta: 176
SERÃO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA, OS SEGUINTES PROCESSOS:
15 - 0000542-03.2008.8.06.0064 - Apelação Criminal - Caucaia/Vara Única do Juri. Apelante: José Cláudio Morais.
Advogado: Moacir Carneiro do Nascimento (OAB: 8991/CE). Apelado: Justiça Publica. Relator(a): FRANCISCA ADELINEIDE
VIANA. Revisor(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE
Total de processos a julgar: 16
Fortaleza, 27 de fevereiro de 2014.
ANA AMÉLIA FEITOSA OLIVEIRA
Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terão seu julgamento adiado para a
sessão subsequente, independentemente de nova intimação.
EXPEDIENTES DO 1º GRAU
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COMARCA DE FORTALEZA
DIRETORIA DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA
ATA DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS JUDICIAIS
EDITAL DE VISTORIA DA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DO DIA 25/02/2014
O Juiz Diretor do Foro torna público que procedeu, nos termos do art. 103 , inciso II, c/c art. 379 §3º, alínea a do CÓDIGO
DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, na data supra, vistoria na distribuição automática dos
feitos abaixo relacionados, através do Sistema de Automação do Judiciário de Primeiro Grau (SAJ/PG), ficando os interessados
cientes que poderão impugná-la na forma da lei.
Fórum: Fortaleza
CÍVEIS
PROCESSO : 0841849-83.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: DACIO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO : 16326/CE - Eurijane Augusto Ferreira
REQUERIDO : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT S.A
VARA: 12ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 07:48 horas
PROCESSO : 0841851-53.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: WENDEL BEZERRA E SILVA
ADVOGADO : 14714/CE - Adriano Geoffrey de Gois Araujo
REQUERIDO : BANCO SAFRA S/A
VARA: 16ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 07:55 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 1060175-10.2014.8.06.0001
CLASSE
: Transferência entre estabelecimentos penais
REQUERENTE
: Cleyton Melo da Cruz
VARA: 2ª Vara de Execução Penal
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 08:00 horas
PROCESSO : 1060176-92.2014.8.06.0001
CLASSE
: Transferência entre estabelecimentos penais
REQUERENTE
: Delegacia de Capturas e Polinter - DECAP
VARA: Corregedoria dos Presídios e Estabelecimentos Penitenciários da Comarca de Fortaleza
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 08:00 horas
PROCESSO : 1060177-77.2014.8.06.0001
CLASSE
: Transferência entre estabelecimentos penais
REQUERENTE
: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Icapuí-CE
VARA: Corregedoria dos Presídios e Estabelecimentos Penitenciários da Comarca de Fortaleza
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 08:00 horas
PROCESSO : 1060178-62.2014.8.06.0001
CLASSE
: Transferência entre estabelecimentos penais
REQUERENTE
: Rádio e Televisão Record S.A
VARA: Corregedoria dos Presídios e Estabelecimentos Penitenciários da Comarca de Fortaleza
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 08:00 horas
PROCESSO : 1060179-47.2014.8.06.0001
CLASSE
: Transferência entre estabelecimentos penais
REQUERENTE
: Junior Mesquita Lima
VARA: Corregedoria dos Presídios e Estabelecimentos Penitenciários da Comarca de Fortaleza
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 08:00 horas
CÍVEIS
PROCESSO
CLASSE
: 0841854-08.2014.8.06.0001
: Procedimento Sumário
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REQUERENTE
: Maria Auzira da Silva Queiroz Costa
ADVOGADO : 23787/CE - Carolina Freitas Moreira
REQUERIDO : MARITIMA SEGUROS S/A
VARA: 23ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 08:02 horas
PROCESSO : 0841855-90.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: ANTONIO AFONSO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 16ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 08:11 horas
PROCESSO : 0737158-18.2014.8.06.0001
CLASSE
: Processo de Apuração de Ato Infracional
AUTOR
: M. P. DO E. DO C.
ADOLESCENTE
: J. A. DE S.
VARA: 2ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 08:16 horas
PROCESSO : 0737093-23.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
ORIGEM
: 2171-91.2012.8.06.0057
JUÍZO DEPREC.
: Vara Única da Comarca de Caridade - Caridade-CE
J DEPCTE
: Vara Única da Comarca de Caridade-CE
REQUERENTE
: Maria Rivanda Passos Botelho da Paz
REQUERIDO : Estado do Ceará
VARA: 7ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 08:17 horas
PROCESSO : 0841832-47.2014.8.06.0001
CLASSE
: Exibição
REQUERENTE
: ANA MARIA PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO : 10418/CE - Armando Pinto Martins
REQUERIDO : BANCO HONDA S/A
VARA: 24ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 08:18 horas
PROCESSO : 0737097-60.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
J DEPCTE
: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Granja-CE
REQUERENTE
: Emanuella Ferreira da Silva
REQUERIDO : Estado do Ceará
VARA: 8ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 08:23 horas
PROCESSO : 0841861-97.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: João Targino de Castro
ADVOGADO : 23787/CE - Carolina Freitas Moreira
REQUERIDO : MARITIMA SEGUROS S/A
VARA: 6ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 08:29 horas
PROCESSO : 0841856-75.2014.8.06.0001
CLASSE
: Monitória
REQUERENTE
: RICARDO CARNEIRO FILHO
ADVOGADO : 24659/CE - Lissa Soares Camara Vale
REQUERIDO : Libra Ligas do Brasil S/A
VARA: 18ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 08:31 horas
PROCESSO : 0841853-23.2014.8.06.0001
CLASSE
: Embargos à Execução
EMBARGANTE
: Tereza MAria de Lima Fonseca
ADVOGADO : 20009/CE - Hugo Fonteles Ximenes Aragao
EMBARGADO : Banco Citibank SA
VARA: 24ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 08:37 horas
PROCESSO : 0841858-45.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: FRANCISCO ALVES FREITAS
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ADVOGADO : 16326/CE - Eurijane Augusto Ferreira
REQUERIDO : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT S.A
VARA: 20ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 08:38 horas
PROCESSO : 0841879-21.2014.8.06.0001
CLASSE
: Interdito Proibitório
REQUERENTE
: ANDERSON DE SOUZA
REQUERIDA : Karina de Souza Lima
VARA: 11ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 08:40 horas
PROCESSO : 0841860-15.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: MARIA JOSE DA SILVA
ADVOGADO : Antonio Ednaldo Altino de Melo
REQUERIDO : MARITIMA SEGUROS SA
VARA: 13ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 08:43 horas
PROCESSO : 0737261-25.2014.8.06.0001
CLASSE
: Processo de Apuração de Ato Infracional
AUTOR
: M. P. DO E. DO C.
ADOLESCENTE
: S. Y. N. DE A.
VARA: 3ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 08:43 horas
PROCESSO : 0841862-82.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Dalva Maria Rabelo Lima
ADVOGADO : 47155RS - LOURENCO GASPARIN
REQUERIDO : FEDERAL DE SEGUROS S/A
VARA: 17ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 08:43 horas
PROCESSO : 0841868-89.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: ADALBERTO ALVES DA SILVA
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 3ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 08:47 horas
PROCESSO : 0841864-52.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: SOCRAM COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.
ADVOGADO : Bruno Queiroz Rabelo
REQUERIDO : JOÃO BATISTA DA COSTA GUEDES - ME
VARA: 25ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 08:47 horas
PROCESSO : 0841908-71.2014.8.06.0001
CLASSE
: Averiguação de Paternidade
REQUERENTE
: P. H. M. P.
REQUERIDO : M. S. DE A.
VARA: 18ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 08:47 horas
PROCESSO : 0841910-41.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: E. K.
ADVOGADO : 13785/CE - Ana Georgia Santos Donato Alves
REQUERIDA : J. DA S. C.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 08:50 horas
PROCESSO : 0121129-15.2009.8.06.0001
CLASSE
: Usucapião
REQUERENTE
: Edna Costa Oliveira
REQUERIDO : luiza rodrigues da mota
ADVOGADO : 11783/CE - Maria Neide de Souza Viveiros
VARA: 2ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 08:51 horas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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PROCESSO : 0841865-37.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: FRANCISCO ALMEIDA DOS ANJOS
ADVOGADO : 16326/CE - Eurijane Augusto Ferreira
REQUERIDO : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT S.A
VARA: 14ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 08:53 horas
PROCESSO : 0210720-46.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alvará Judicial
REQUERENTE
: Leandro Rodrigo de Oliveira
ADVOGADO : 21601/CE - Mariana Maia Ramos
VARA: 5ª Vara de Sucessões
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 08:54 horas
PROCESSO : 0031845-30.2008.8.06.0001
CLASSE
: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
REQUERENTE
: Daltro Manoel Ribeiro dos Santos
REQUERIDO : Oboe Card
VARA: 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 08:57 horas
PROCESSO : 0841867-07.2014.8.06.0001
CLASSE
: Reintegração / Manutenção de Posse
REQUERENTE
: MARCELO DOS SANTOS ILHA
ADVOGADO : 12742/CE - Carlos Eduardo Nunes de Sena
REQUERIDO : Banco Toyota do Brasil S/A
VARA: 5ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 08:58 horas
PROCESSO : 0199513-50.2013.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: TEREZINHA GADELHA TORRES
ADVOGADO : 15568/CE - Marcelo Ildefonso Campos
VARA: 9ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 08:59 horas
PROCESSO : 0737472-61.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Medidas Sócio-Educativas
AUTOR
: M. P. DO E. DO C.
ADOLESCENTE
: J. F. DE O.
VARA: 5ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:00 horas
PROCESSO : 0207955-05.2013.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Germano Lopes Braga
ADVOGADO : 11502/CE - Ana Patricy Queiroz de Sousa
REQUERIDO : CAMERON CONSTRUTORA LTDA
VARA: 4ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 09:02 horas
PROCESSO : 0841866-22.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: ADRIANO SENA GUEDES
REQUERIDO : Top Motos Comércio de Motos LTDA - ME
VARA: 5ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:02 horas
PROCESSO : 0737260-40.2014.8.06.0001
CLASSE
: Processo de Apuração de Ato Infracional
AUTOR
: M. P. DO E. DO C.
ADOLESCENTE
: K. K. M. M.
VARA: 1ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:03 horas
PROCESSO : 0213994-18.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alvará Judicial
REQUERENTE
: JULIA NOBREGA DE QUEIROZ
ADVOGADO : 5027/CE - Ana Celia Queiroz Diogenes
VARA: 30ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:04 horas
PROCESSO
: 0735842-67.2014.8.06.0001
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Caderno 2: Judiciário
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CLASSE
: Carta Precatória Cível
REQUERENTE
: José Aldemir Holanda Guerra e Maria Lais de Oliveira Guerra
VARA: 26ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:04 horas
PROCESSO : 0737083-76.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
J DEPCTE
: Vara Unica da Comarca de Ipu
REQUERENTE
: Municipio de Pires Ferreira
REQUERIDO : Francisco das Chagas Torres Junior
VARA: 4ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:05 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0069547-34.2013.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Criminal
ORIGEM
: 00123883820078260050
JUÍZO DEPREC.
: 28 vara criminal - São Paulo-SP
J DEPCTE
: Juiz(a) de Direito da 28ª Vara Criminal de São Paulo
RÉU : Márcia Simone Trentin
VARA: 3ª Vara de Execução Penal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:05 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0841409-87.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Título Extrajudicial
EXEQUENTE : QUIRINO TRAJANO DE SOUZA
ADVOGADO : 18221/CE - João Henrique Silva Sobreira de Sampaio
EXECUTADA : GARDENIA PEREIRA BARRETO
VARA: 24ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 09:05 horas
PROCESSO : 0841873-14.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: Vademar Nunes de Sousa
ADVOGADO : 23787/CE - Carolina Freitas Moreira
REQUERIDO : MARITIMA SEGUROS S/A
VARA: 7ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:06 horas
PROCESSO : 0841401-13.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: PATRICIA VASCONCELOS PETALAS
ADVOGADO : 7531/CE - Roberio Fontenele de Carvalho
REQUERIDA : MALUCIA VASCONCELOS PETALAS NOBREGA
VARA: 23ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:07 horas
PROCESSO : 0841913-93.2014.8.06.0001
CLASSE
: Interdição
INTERTE
: E. G. DA C.
ADVOGADO : 27460/CE - Antonia Aline Carvalho Monteiro
VARA: 17ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:07 horas
PROCESSO : 0841442-77.2014.8.06.0001
CLASSE
: Arrolamento Comum
ARROLANTE : Ricardo Lima de Oliveira
ADVOGADO : 4080/CE - Carlos Alberto Sudario
VARA: 4ª Vara de Sucessões
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 09:07 horas
PROCESSO : 0841498-13.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: ESPOOLIO DE EDSON SALGADO DE MEDEIROS
ADVOGADO : Maria Goretti Tavora Francelino
REQUERIDO : Marcelo Sidrião Ferreira Salgado
VARA: 2ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:07 horas
PROCESSO
CLASSE
: 0841869-74.2014.8.06.0001
: Procedimento Ordinário
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
109
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
REQUERENTE
: ANTONIO VIEIRA FILHO
ADVOGADO : 15565/CE - Raniere de Sousa Barros
REQUERIDO : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
VARA: 6ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:09 horas
PROCESSO : 0841928-62.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alvará Judicial
REQUERENTE
: Pedro Victor Dias Farias
ADVOGADO : 18971/CE - Marcela Leopoldina Quezado Gurgel E Silva
VARA: 4ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 09:10 horas
PROCESSO : 0842157-22.2014.8.06.0001
CLASSE
: Cautelar Inominada
REQUERENTE
: PEDRO UCHOA DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO : 21512/CE - Felipe Augusto Barbosa Pinheiro
REQUERIDO : Departamento Estadual De Trânsito DETRAN-CE
VARA: 10ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:10 horas
PROCESSO : 0841876-66.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: JOSE ROBERTO FARIAS SILVA
ADVOGADO : Antonio Ednaldo Altino de Melo
REQUERIDO : MARITIMA SEGUROS SA
VARA: 14ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:12 horas
PROCESSO : 0842165-96.2014.8.06.0001
CLASSE
: Medidas de Proteção à Criança e Adolescente
REQUERENTE
: D. P. G. DO E.
REQUERIDA : M. H. C. DE S.
VARA: 2ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:12 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737286-38.2014.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 10200172/2014 - Fortaleza
AUTUADO
: Regis Barbosa Rodrigues
VARA: 1ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:16 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0841931-17.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
ALIMENTANDO
: B. G. T. B.
REQUERIDO : B. E. S. B.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:17 horas
PROCESSO : 0737072-47.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
ORIGEM
: 669-86.2011.8.06.0095
JUÍZO DEPREC.
: Vara Unica da Comarca de Ipu - Ipu-CE
J DEPCTE
: Vara Unica da Comarca de Ipu
REQUERENTE
: Municipio de Pires Ferreira
REQUERIDO : Francisco das Chagas Torres Júnior
VARA: 5ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:18 horas
PROCESSO : 0841874-96.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: ERINALDO CASTRO DE SOUSA
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 8ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:21 horas
PROCESSO
CLASSE
: 0841870-59.2014.8.06.0001
: Procedimento Sumário
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
110
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
REQUERENTE
: Auri Saymon Pereira de Freitas
ADVOGADO : 23787/CE - Carolina Freitas Moreira
REQUERIDO : MARITIMA SEGUROS S/A
VARA: 25ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:22 horas
PROCESSO : 0736026-23.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
J DEPCTE
: Secretaria de Vara Única da Comarca de Várzea Alegre-CE
REQUERENTE
: Ministério Público do Estado do Ceará
REQUERIDO : Joao Eufrasio Nogueira
VARA: 15ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:22 horas
PROCESSO : 0842158-07.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: NORMA SÔNIA PINHEIRO GOYANNA
ADVOGADO : 5621/CE - Eurides Rodrigues de Paula
REQUERIDO : ESTADO DO CEARÁ
VARA: 12ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:23 horas
PROCESSO : 0841877-51.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: ADRIANO BEZERRA OLIVEIRA
ADVOGADO : 16326/CE - Eurijane Augusto Ferreira
REQUERIDO : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT S.A
VARA: 23ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:23 horas
PROCESSO : 0736489-62.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
J DEPCTE
: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Granja/CE
REQUERENTE
: Ministério Público do Estado do Ceará
REQUERIDO : José Arnaldo Gomes de Brito
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:23 horas
PROCESSO : 0841940-76.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: J. B. DA S. R.
ADVOGADO : 9531/CE - Ana Paula Santos Goes
VARA: 12ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 09:24 horas
PROCESSO : 0841885-28.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: MARIA LENITA DA SILVA BARROS
ADVOGADO : Antonio Ednaldo Altino de Melo
REQUERIDO : MARITIMA SEGUROS SA
VARA: 12ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:25 horas
PROCESSO : 0841882-73.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO : 16326/CE - Eurijane Augusto Ferreira
REQUERIDO : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT S.A
VARA: 22ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:27 horas
PROCESSO : 0841878-36.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: Dionleno de Sousa Lima
ADVOGADO : 23787/CE - Carolina Freitas Moreira
REQUERIDO : MARITIMA SEGUROS S/A
VARA: 17ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:28 horas
PROCESSO :
CLASSE
:
REQUERENTE
ADVOGADO :
REQUERIDO :
0841881-88.2014.8.06.0001
Procedimento Sumário
: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE SÁ
25101/CE - Priscila Pinto Costa
BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
111
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
VARA: 20ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
: Sorteio - 09:28 horas
PROCESSO : 0841893-05.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: CLAUDÊNIA ALBUQUERQUE DOS SANTOS
ADVOGADO : 26052/CE - Antonio Francisco Campos Filho
REQUERIDO : BRADESCO SEGUROS S/A
VARA: 21ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:29 horas
PROCESSO : 0841887-95.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alvará Judicial
REQUERENTE
: LUCIMAR DOS SANTOS PORTO
VARA: 2ª Vara de Sucessões
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:29 horas
PROCESSO : 0841880-06.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: DANIEL CARNEIRO CRUZ
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 29ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:30 horas
PROCESSO : 0841888-80.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: MARIA JAIANNY ALVES PINHO
ADVOGADO : 16326/CE - Eurijane Augusto Ferreira
REQUERIDO : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT S.A
VARA: 24ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:33 horas
PROCESSO : 0841941-61.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alvará Judicial - Lei 6858/80
REQUERENTE
: FABRICIO DA SILVA NASCIMENTO
ADVOGADO : 6838/CE - Jose Maria do Nascimento
VARA: 10ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 09:33 horas
PROCESSO : 0841889-65.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Fracisco Aramides Duarte de Lima
ADVOGADO : 26373/CE - Emmanuel Saraiva Ferreira
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 30ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:34 horas
PROCESSO : 0736485-25.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
J DEPCTE
: 3a. Vara de Família e Sucessões da Comarca de Palmas
REQUERENTE
: José Henrique Maciel da Costa Lucena
REQUERIDO : Osmar Lucena Neto
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:35 horas
PROCESSO : 0737171-17.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Medidas Sócio-Educativas
AUTOR
: M. P. DO E. DO C.
ADOLESCENTE
: K. B. F.
VARA: 5ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:35 horas
PROCESSO : 0736588-32.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
REQUERENTE
: Lucas levi Silva de Aquino
REQUERIDO : Nilton Cesar Pessoa Filho
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:37 horas
PROCESSO : 0841892-20.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: BANCO FIAT S/A
ADVOGADO : 26387/CE - Nair de Araujo Monteiro
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
112
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
REQUERIDA : NIVALDA NUNES SOARES
VARA: 9ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 09:37 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0736950-34.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução da Pena
AUTOR
: Justiça Pública
CONDENADO : Thiago Ferreira da Silva
VARA: 2ª Vara de Execução Penal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:37 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842174-58.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: JOSÉ LEONARDO DOS SANTOS
REQUERIDO : Estado do Ceará
VARA: 15ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:37 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737125-28.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Criminal
ORIGEM
: 639312000
JUÍZO DEPREC.
: Juízo de Direito da Comarca de Jucás-CE - Jucas-CE
RÉU : Nilton Castilho de Oliveira
VARA: 2ª Vara do Juri
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:38 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0841894-87.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: Maria da Conceicao Queiroz da Silva
ADVOGADO : 23787/CE - Carolina Freitas Moreira
REQUERIDO : MARITIMA SEGUROS S/A
VARA: 15ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:39 horas
PROCESSO : 0841890-50.2014.8.06.0001
CLASSE
: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
REQUERENTE
: BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADO : 20565/CE - Aline Silva Lemos
REQUERIDA : ROSANGELA MOURA ONOFRE
VARA: 28ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:39 horas
PROCESSO : 0841943-31.2014.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Consensual
REQUERENTE
: E. F. DE A. F.
ADVOGADO : 14210/CE - Karine Farias Castro
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:40 horas
PROCESSO : 0841895-72.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: GILDENIA DA SILVA LIMA
ADVOGADO : 25101/CE - Priscila Pinto Costa
REQUERIDO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
VARA: 1ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:42 horas
PROCESSO : 0841955-45.2014.8.06.0001
CLASSE
: Homologação de Transação Extrajudicial
REQUERENTE
: A. V. DE A.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:42 horas
PROCESSO : 0841897-42.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: MARCOS ANDRE DE FREITAS PIMENTEL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
113
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 22ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:43 horas
PROCESSO : 0842175-43.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: CELIA DE SOUSA GERMANO
REQUERIDO : Estado do Ceará
VARA: 14ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:43 horas
PROCESSO : 0736476-63.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
J DEPCTE
: Juízo de Direito da 1ª Vara de Familia e Sucessões da Comarca de Bauru
REQUERENTE
: Clodoaldo Pereira da Silva
REQUERIDA : Gabriela Ferreira Silva
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:44 horas
PROCESSO : 0841898-27.2014.8.06.0001
CLASSE
: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
REQUERENTE
: BANCO ITAUCARD S.A.
ADVOGADO : 20565/CE - Aline Silva Lemos
REQUERIDO : JOAQUIM LOPES DA CONCEIÇÃO
VARA: 7ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:45 horas
PROCESSO : 0841957-15.2014.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: R. S. DA S. R.
ADVOGADO : 14765/CE - Magda Maria Luz Maciel
REQUERIDA : R. O. I. A. A. O.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:46 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0736977-17.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Criminal
ORIGEM
: 01420090020018
JUÍZO DEPREC.
: 1ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha - Catole Do Rocha-PB
RÉU : Alan Evangelista das Neves
VARA: 1ª Vara do Juri
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:48 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0841883-58.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: Francisco José Ferreira da Silva
ADVOGADO : 23787/CE - Carolina Freitas Moreira
REQUERIDO : MARITIMA SEGUROS S/A
VARA: 11ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:48 horas
PROCESSO : 0841896-57.2014.8.06.0001
CLASSE
: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
REQUERENTE
: COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAUT DO BRASIL
ADVOGADO : 10952/CE - Roseany Araujo Viana Alves
REQUERIDO : MARCELINO LUIZ MASCARENHAS DE SOU
VARA: 3ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:49 horas
PROCESSO : 0841907-86.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: Luis Teotônio da Costa
ADVOGADO : 23787/CE - Carolina Freitas Moreira
REQUERIDO : MARITIMA SEGUROS S/A
VARA: 4ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:50 horas
PROCESSO
CLASSE
: 0842183-20.2014.8.06.0001
: Mandado de Segurança
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
114
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
IMPETRANTE : EXPEDITO JEYRISON DA SILVA COSTA
ADVOGADO : 28196/CE - Carlos José Feitosa Siebra Neto
IMPETRADO : Departamento Estadual De Trânsito DETRAN-CE
VARA: 14ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:50 horas
PROCESSO : 0841960-67.2014.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: L. F. C.
ADVOGADO : 13446/CE - Cristiane Pinheiro Diogenes
REQUERIDA : R. M. DE A. C.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:50 horas
PROCESSO : 0841909-56.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: ANTONIA DA CONCEIÇÃO SOUSA
ADVOGADO : 25101/CE - Priscila Pinto Costa
REQUERIDO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
VARA: 10ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:52 horas
PROCESSO : 0841900-94.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: MARIA VANDERLENE BARBOSA MOREIRA
VARA: 1ª Vara de Registros Públicos
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:53 horas
PROCESSO : 0841964-07.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: José Francisco da Silva
ADVOGADO : Tiago Araujo Filgueiras
REQUERIDO : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
VARA: 8ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:53 horas
PROCESSO : 0841911-26.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: FRANCISCO VERONILSON FERREIRA DE LIMA
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 2ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:56 horas
PROCESSO : 0841903-49.2014.8.06.0001
CLASSE
: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
REQUERENTE
: BANCO ITAUCARD S.A.
ADVOGADO : 20565/CE - Aline Silva Lemos
REQUERIDA : SAMILLA DUARTE CARNEIRO
VARA: 20ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:56 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0736978-02.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Criminal
ORIGEM
: 00125283520118170001
JUÍZO DEPREC.
: 7 vara criminal de recife-pe - Recife-PE
RÉU : Danielle Andrade de Souza
VARA: 15ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:57 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0841902-64.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: ANA CARLA DE ALMEIDA LIMA
ADVOGADO : 15565/CE - Raniere de Sousa Barros
REQUERIDO : BANCO PANAMERICANO S/A
VARA: 3ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:57 horas
CRIMINAIS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
115
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
PROCESSO : 0737126-13.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Criminal
ORIGEM
: 9512622011
JUÍZO DEPREC.
: Titular da 2ª Vara da Comarca de Pacajus -Ceará - Pacajus-CE
RÉU : Sidney Carlos Alves Freitas
VARA: 13ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:58 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0737258-70.2014.8.06.0001
CLASSE
: Processo de Apuração de Ato Infracional
AUTOR
: M. P. DO E. DO C.
ADOLESCENTE
: C. V. G.
VARA: 4ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:59 horas
PROCESSO : 0841973-66.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: R. DOS S. N.
ALIMENTANDA
: L. DOS S. N.
REQUERIDO : C. P. L. N.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:00 horas
PROCESSO : 0736342-36.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
REQUERENTE
: Eda Shows e Eventos Ltda
REQUERIDO : JDE Edições Gravações Distribuição e Promoções Artisticas LTDA
VARA: 13ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:02 horas
PROCESSO : 0841904-34.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA
ADVOGADO : 16326/CE - Eurijane Augusto Ferreira
REQUERIDO : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT S.A
VARA: 16ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:03 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0736975-47.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Criminal
ORIGEM
: 02193453411
JUÍZO DEPREC.
: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Recife - Recife-PE
RÉU : Jose Marcio de Melo
VARA: 18ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:03 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0736469-71.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
J DEPCTE
: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paraipaba-Ceará
REQUERENTE
: Ministério Público do Estado do Ceará
REQUERIDO : José Roberto do Carmo de Oliveira e outros
VARA: 28ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:04 horas
PROCESSO : 0841906-04.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: BANCO FIAT S/A
ADVOGADO : 26387/CE - Nair de Araujo Monteiro
REQUERIDO : PATRICIO PEREIRA MONTEIRO
VARA: 14ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 10:04 horas
PROCESSO : 0841975-36.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Alimentos
EXEQUENTE : K. G. F.
EXECUTADO : F. G. DA S. F.
VARA: 2ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 10:05 horas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
116
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
PROCESSO : 0736490-47.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
REQUERENTE
: Isla Victoria de Oliveira
REQUERIDO : Irineu Costa do Nascimento
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:06 horas
PROCESSO : 0841905-19.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: MANOEL MESSIAS SIQUEIRA SENA
ADVOGADO : Antonio Ednaldo Altino de Melo
REQUERIDO : MARITIMA SEGUROS SA
VARA: 9ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:06 horas
PROCESSO : 0841912-11.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Ana Lucia Antunes da Silva Souza
ADVOGADO : 47155RS - LOURENCO GASPARIN
REQUERIDO : FEDERAL DE SEGUROS S/A
VARA: 26ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:08 horas
PROCESSO : 0841976-21.2014.8.06.0001
CLASSE
: Petição
REQUERENTE
: J. H. T.
ADVOGADO : Tiago Araujo Filgueiras
REQUERIDA : R. S. DA S. S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:10 horas
PROCESSO : 0841899-12.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: BANCO FIAT S/A
ADVOGADO : 26387/CE - Nair de Araujo Monteiro
REQUERIDA : EDIVÂNIA MARIA BRAGA MARTINS
VARA: 9ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 10:10 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0736976-32.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução Provisória
AUTOR
: Justiça Pública
STCIADO
: Jose Freitas Bezerra
VARA: 2ª Vara de Execução Penal
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:12 horas
PROCESSO : 0736981-54.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Criminal
ORIGEM
: 00008859120058200103
JUÍZO DEPREC.
: vara criminal - Currais Novos-RN
RÉU : Jose Igor Lucio de Souza
VARA: 18ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:17 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0841916-48.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: ANTONIO PAULA DA SILVA
ADVOGADO : Antonio Ednaldo Altino de Melo
REQUERIDO : MARITIMA SEGUROS SA
VARA: 18ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:18 horas
PROCESSO : 0737170-32.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Medidas Sócio-Educativas
AUTOR
: M. P. DO E. DO C.
ADOLESCENTE
: E. L. R.
VARA: 5ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:18 horas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
117
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
PROCESSO : 0842195-34.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: ALTHEA FERREIRA SANTOS
REQUERIDO : Estado do Ceará
VARA: 5ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:18 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737133-05.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Criminal
ORIGEM
: 910432008
JUÍZO DEPREC.
: Juízo de Direito de Vara Única da Comarca de Horizonte-CE - Horizonte-CE
RÉU : Josafa da Silva Lima
VARA: 2ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:19 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0736470-56.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
J DEPCTE
: 1ª Vara Cível de Marabá-PA
REQUERENTE
: Davi Portela Mendes Sousa
REQUERIDO : Iractam Mendes Sousa
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:19 horas
PROCESSO : 0841914-78.2014.8.06.0001
CLASSE
: Busca e Apreensão
REQUERENTE
: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.
ADVOGADO : 10952/CE - Roseany Araujo Viana Alves
REQUERIDO : FRANCISCO KILDERE FERREIRA DA SILVA
VARA: 2ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:20 horas
PROCESSO : 0841915-63.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: DJALMA CRISTÓVÃO DA SILVA
ADVOGADO : 16326/CE - Eurijane Augusto Ferreira
REQUERIDO : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT S.A
VARA: 15ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:20 horas
PROCESSO : 0070989-16.2005.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Paulo Cesar Rodrigues Camelo
ADVOGADO : 13728/CE - Mariayda Pereira Faria Santos
REQUERIDO : Estado do Ceara
ADVOGADO : 3/CE - Procurador do Estado - Croaci Aguiar
VARA: 8ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:23 horas
PROCESSO : 0841929-47.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: FRANCISCA EVARISTA DE FREITAS
ADVOGADO : 26052/CE - Antonio Francisco Campos Filho
REQUERIDO : BRADESCO SEGUROS S/A
VARA: 24ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:23 horas
PROCESSO : 0841920-85.2014.8.06.0001
CLASSE
: Cumprimento Provisório de Sentença
REQUERENTE
: GIOVANNA MOTA CAMARA
ADVOGADO : 13171/CE - Danilo Regis Correia Mota
REQUERIDO : Roberto Gomes Osorio
VARA: 23ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 10:24 horas
PROCESSO : 0841980-58.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Alimentos
EXEQUENTE : M. C. G. S.
EXECUTADO : R. S. L.
VARA: 10ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 10:26 horas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
118
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737135-72.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Criminal
ORIGEM
: 8693132013
JUÍZO DEPREC.
: Juízo de Direito de Vara Única da Comarca de Horizonte-CE - Horizonte-CE
RÉU : Leandro de Sousa da Silva
VARA: 3ª Vara do Juri
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:27 horas
PROCESSO : 0736982-39.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Criminal
ORIGEM
: 00111211820108030001
JUÍZO DEPREC.
: 1ª Vara Criminal da Comarca de Macapá - Macapa-AP
RÉU : Rafael Alves Patricio da Costa
ADVOGADO : 17840/CE - Rodolfo Alves Patricio da Costa
VARA: 1ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:28 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0736481-85.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
J DEPCTE
: Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN
REQUERENTE
: Maria Zuleide e Silva Menezes
REQUERIDO : UNIMED Fortaleza
VARA: 16ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:31 horas
PROCESSO : 0841983-13.2014.8.06.0001
CLASSE
: Averiguação de Paternidade
REQUERENTE
: J. O. DA S.
ADVOGADO : 22474/CE - Gilberto de Morais
REQUERIDA : E. C. S.
VARA: 14ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:32 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0736980-69.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Criminal
ORIGEM
: 08316242420138260052
JUÍZO DEPREC.
: 1 vara do juri - São Paulo-SP
RÉU : Carlos Henrique Araujo Alves
VARA: 5ª Vara do Juri
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:35 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0841985-80.2014.8.06.0001
CLASSE
: Regulamentação de Visitas
REQUERENTE
: K. K. G. D.
ADVOGADO : 20453/CE - Francisco Rogerio Facundo Filho
REQUERIDO : J. DE A. D. F.
VARA: 1ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 10:39 horas
PROCESSO : 0841924-25.2014.8.06.0001
CLASSE
: Revisional de Aluguel
REQUERENTE
: FRANCISCO DE ASSIS ALVES LIMA
ADVOGADO : 25956/CE - Gilberto Carlos Barbosa Santos
REQUERIDO : Bcp S.a - Claro Telefonia
VARA: 15ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:39 horas
PROCESSO : 0737257-85.2014.8.06.0001
CLASSE
: Processo de Apuração de Ato Infracional
AUTOR
: M. P. DO E. DO C.
ADOLESCENTE
: D. S. S. DE O.
VARA: 2ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:41 horas
PROCESSO
: 0841925-10.2014.8.06.0001
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
119
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
120
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: ROBERTA PEREIRA RODRIGUES ROCHA
ADVOGADO : 15565/CE - Raniere de Sousa Barros
REQUERIDO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
VARA: 19ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:44 horas
PROCESSO : 0841987-50.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Alimentos
EXEQUENTE : R. E. DE S. L.
EXECUTADO : C. E. DE L.
VARA: 10ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 10:45 horas
PROCESSO : 0841926-92.2014.8.06.0001
CLASSE
: Reintegração / Manutenção de Posse
REQUERENTE
: BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADO : 19283/CE - Antonio dos Santos Mota
REQUERIDO : MOTOBOMBAS IRRIGACAO MAQUINAS E SERVICOS LTDA - ME, NOME FANTASIA MOTOBOMBAS
VARA: 10ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:45 horas
PROCESSO : 0841922-55.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: MARIA JÚLIA VASCONCELOS XIMENES
ADVOGADO : 5681/CE - Evandro Marques Junior
REQUERIDO : LUIS EDUARDO DE SOUZA ABDALA
VARA: 7ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:45 horas
PROCESSO : 0841930-32.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Título Extrajudicial
EXEQUENTE : BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A
ADVOGADO : 19283/CE - Antonio dos Santos Mota
EXECUTADO : COMERCIO VAREJISTA DE PNEUS E SERVICOS ROCHA LTDA - ME, nome fantasia MISTER RODAS
VARA: 1ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:46 horas
PROCESSO : 0562344-18.2000.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Francisco Eduardo Silva Macedo
ADVOGADO : 9073/CE - Francisco Aprigio da Silva
REQUERIDO : Rebeca Bezerra Macedo (menor)
ADVOGADO : 11327/CE - Rosangela Bobo de Carvalho Noronha
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:48 horas
PROCESSO : 0736487-92.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
REQUERENTE
: José Alves Pereira
REQUERIDO : Daniel Moreira dos Santos
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:48 horas
PROCESSO : 0774368-94.2000.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: Lara Cabral da Silveira
ADVOGADO : 10081/CE - Camila dos Reis Barroso
REQUERIDO : Roberto da Silveira
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:48 horas
PROCESSO : 0680020-84.2000.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Alan Cardex Marreiros da Silva
REPRESENTANTE
: Ana Alice Marreiros da Silva
ADVOGADO : 1/CE - Defensor Público Roberta Madeira Quaranta
REQUERIDO : Manoel Edimilson Perreira Souza
ADVOGADO : 3297/CE - Gilvan Evangelista dos Santos
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:48 horas
PROCESSO
CLASSE
: 0025664-18.2005.8.06.0001
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
REQUERENTE
: Thiago Holanda de Oliveira Melo
REPR. LEGAL : Regina Holanda de Oliveira Melo
REQUERIDO : Cristiano Jesus de Oliveira Melo
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:48 horas
PROCESSO : 0056667-88.2005.8.06.0001
CLASSE
: Interdição
REQUERENTE
: Aline de Fatima Araujo Lima
ADVOGADO : 4644/CE - Elieze Moura Brasil Teixeira
REQUERIDO : Maria Verice Araujo de Lima
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:48 horas
PROCESSO : 0067884-31.2005.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: Ezequiel Dantas de Araujo Girao de Menezes
ADVOGADO : 3183/CE - Paulo Napoleao Goncalves Quezado
REPR. LEGAL : Maria Magna Dantas de Araujo
ADVOGADO : 3183/CE - Paulo Napoleao Goncalves Quezado
REQUERIDO : Carmelita Girão de Menezes
ADVOGADO : 14378/CE - Lucia da Silva Moraes Fiterman
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:48 horas
PROCESSO : 0218418-06.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: R. P. F.
REQUERIDA : A. B. DE F. P.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:48 horas
PROCESSO : 0217894-09.2013.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: Â M. DOS S.
ADVOGADO : 28819/CE - Bruno de Sousa Saraiva
REQUERIDO : A. S. DOS S. F.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:49 horas
PROCESSO : 0216840-08.2013.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: F. A. S. A.
REQUERIDO : F. W. A. B.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:49 horas
PROCESSO : 0215391-15.2013.8.06.0001
CLASSE
: Homologação de Transação Extrajudicial
REQUERENTE
: A. R. DE O. L.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:49 horas
PROCESSO : 0214169-12.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: M. E. S. DE O.
REQUERIDO : T. H. H. DE O.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:49 horas
PROCESSO : 0000757-18.2004.8.06.0064
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Jose Araujo do Nascimento
ADVOGADO : 4292/CE - Luiz Cloves Filho
REQUERIDO : Felipe Linhares do Nascimento
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 10:49 horas
PROCESSO : 0305715-08.2000.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: A. L. L. DOS S.
MENOR
: F. L. DO N.
ADVOGADO : 7747/CE - Haroldo Carneiro da Cunha
REQUERIDO : J. A. DO N.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
121
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:49 horas
PROCESSO : 0841927-77.2014.8.06.0001
CLASSE
: Monitória
REQUERENTE
: JANIERE BARBOSA NOGUEIRA
ADVOGADO : 23955/CE - Rafael Miranda Paiva Castelo Branco
REQUERIDO : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
VARA: 17ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:49 horas
PROCESSO : 0768937-79.2000.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Alimentos
REQUERENTE
: Paula Cristina Couras Correa
ADVOGADO : 2139/CE - Elzani Rabelo Sampaio
REQUERIDO : Carlos Ronald Correa
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:49 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0736983-24.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Criminal
ORIGEM
: 00125283520118170001
JUÍZO DEPREC.
: 7 vara criminal de recife-pe - Recife-PE
RÉU : Danielle Andrade Sousa
VARA: 4ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:49 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0056158-60.2005.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: R. R. P.
ADVOGADO : 8325/CE - Evaneldo Soares Martins
REQUERIDO : G. P.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:49 horas
PROCESSO : 0080466-63.2005.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Ministério Público
REQUERIDO : Ribamar Borges da Silva
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:49 horas
PROCESSO : 0218215-44.2013.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Consensual
REQUERENTE
: K. DO N. G.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:49 horas
PROCESSO : 0216542-16.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: J. A. C.
ADVOGADO : David Sombra Peixoto
REQUERIDO : B. A. F. F.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:49 horas
PROCESSO : 0216939-75.2013.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Consensual
REQUERENTE
: R. DO N. S.
ADVOGADO : 12594/CE - Maria Celia Soares
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:49 horas
PROCESSO : 0216207-94.2013.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: A. G. DA S.
ADVOGADO : 8284/CE - Ricardo de Deus E Valle
REQUERIDA : G. A. B. B.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:49 horas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
122
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
PROCESSO : 0214823-96.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: M. S. DA S.
ALIMENTANDO
: J. J. DA S. D.
REQUERIDO : J. L. DA S. D.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:49 horas
PROCESSO : 0214941-72.2013.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: J. N. P. S.
REQUERIDA : A. C. S. P.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:49 horas
PROCESSO : 0214814-37.2013.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Consensual
REQUERENTE
: J. L. S. P.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:49 horas
PROCESSO : 0213620-02.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: O. O. A. P.
ALIMENTANDO
: J. M. A. V.
REQUERIDO : J. V. O.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:49 horas
PROCESSO : 0213536-98.2013.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: F. H. DA S. N.
REQUERIDA : D. DA S. R.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:49 horas
PROCESSO : 0213311-78.2013.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Consensual
REQUERENTE
: F. M. V. B.
ADVOGADO : 22948/CE - Handerson Alencar de Mesquita
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:49 horas
PROCESSO : 0213219-03.2013.8.06.0001
CLASSE
: Interdição
INTERTE
: N. F. M. DOS S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:50 horas
PROCESSO : 0212954-98.2013.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Consensual
REQUERENTE
: M. C. R.
ADVOGADO : 18728/CE - Marcio Alan Menezes Moreira
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:50 horas
PROCESSO : 0212133-94.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
ALIMENTANDO
: G. M. N.
REQUERIDO : A. P. N.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:50 horas
PROCESSO : 0218420-73.2013.8.06.0001
CLASSE
: Tutela e Curatela - Nomeação
REQUERENTE
: V. M. L.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:50 horas
PROCESSO : 0686230-54.2000.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: Davide Oliveira de Almeida Archer
ADVOGADO : 16208/CE - Leonardo Pinheiro Pimentel
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
123
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
REQUERIDO : Ruy Manuel de Almeida Archer
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:50 horas
PROCESSO : 0096097-13.2006.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: Jacinto Rodrigues da Silva
REQUERIDO : Luciano Rodrigues Costa e Silva
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:50 horas
PROCESSO : 0218358-33.2013.8.06.0001
CLASSE
: Interdição
INTERTE
: N. R. L. DE L.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:50 horas
PROCESSO : 0217684-55.2013.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Consensual
REQUERENTE
: C. S. S. L.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:50 horas
PROCESSO : 0841936-39.2014.8.06.0001
CLASSE
: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
REQUERENTE
: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.
ADVOGADO : 10952/CE - Roseany Araujo Viana Alves
REQUERIDA : VALERIA SILVA COSTA
VARA: 2ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 10:50 horas
PROCESSO : 0216320-48.2013.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: M. F. DE S. B.
REQUERIDO : F. F. B. P. DE F.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:50 horas
PROCESSO : 0215657-02.2013.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: R. V. DO N.
ADVOGADO : 8212/CE - Fatima Maria Holanda Camara
REQUERIDO : J. DE M. F.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:50 horas
PROCESSO : 0077142-84.2013.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
J DEPCTE
: Vara Única da Comarca de Brodowski
REQUERENTE
: Epitácio Júnior de Oliveira
REQUERIDO : Camila Martins de Oliveira
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:50 horas
PROCESSO : 0581121-51.2000.8.06.0001
CLASSE
: Separação Litigiosa
REQUERENTE
: O. N. N. DE L.
ADVOGADO : 2479/CE - Audizio Lopes da Costa
REQUERIDA : M. DO S. C. DE L.
ADVOGADO : 7999/CE - Francisco Wellington Pinheiro Dantas
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:50 horas
PROCESSO : 0611517-11.2000.8.06.0001
CLASSE
: Cautelar Inominada
REQUERENTE
: Maria Kilza Moraes do Rego Valenca
ADVOGADO : 4203/CE - Clovis Ricardo Caldas da Silveira Mapurunga
REQUERIDO : Nelson do Rego Valenca Neto
ADVOGADO : 8294/CE - Jader de Figueiredo Correia Junior
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:50 horas
PROCESSO
CLASSE
: 0614021-87.2000.8.06.0001
: Separação de Corpos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
124
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
REQUERENTE
: N. DO R. V. N.
ADVOGADO : 8294/CE - Jader de Figueiredo Correia Junior
REQUERIDO : M. K. M. DO R. V.
ADVOGADO : 4203/CE - Clovis Ricardo Caldas da Silveira Mapurunga
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 10:50 horas
PROCESSO : 0614823-85.2000.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: N. DO R. V. N.
ADVOGADO : 8294/CE - Jader de Figueiredo Correia Junior
REQUERIDO : M. K. M. DO R. V.
ADVOGADO : 15335/CE - Jacqueline da Silva Bento
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 10:50 horas
PROCESSO : 0737172-02.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Medidas Sócio-Educativas
AUTOR
: M. P. DO E. DO C.
ADOLESCENTE
: V. E. B. DE L. M.
VARA: 5ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:50 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737278-61.2014.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 31700048/2014 - Fortaleza
AUTUADO
: Kassiano Henrique de Sousa
VARA: 2ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:50 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0758378-63.2000.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: G. DE S.
ADVOGADO : 7268/CE - Maria do Socorro Silveira Ribeiro
REQUERIDO : J. E. R. DA S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:50 horas
PROCESSO : 0787673-48.2000.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
AUTOR
: Claudete Mattos da Silveira
ADVOGADO : 5346/CE - Joao Ricardo da Silva Neto
RÉU : Sara Jeanne Mattos Silva
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:50 horas
PROCESSO : 0062610-86.2005.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Marcia da Cruz Rocha
ADVOGADO : 7578/CE - Maria Auxiliadora de Andrade
REQUERIDO : Francisco Araujo Lima Junior
ADVOGADO : 5541/CE - Jose Ney Goncalves Montenegro
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:50 horas
PROCESSO : 0072679-80.2005.8.06.0001
CLASSE
: Tutela e Curatela - Nomeação
REQUERENTE
: Tereza Leo de Moura
ADVOGADO : 1582/CE - Jose Tarcisio de Sousa
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:51 horas
PROCESSO : 0096815-10.2006.8.06.0001
CLASSE
: Interdição
REQUERENTE
: Maria Erivanda dos Santos
REQUERIDO : Maria Nasaré Teles
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:51 horas
PROCESSO
: 0219136-03.2013.8.06.0001
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
125
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: M. A. M.
REQUERIDO : J. M.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:51 horas
PROCESSO : 0219445-24.2013.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Consensual
REQUERENTE
: L. P. G.
ADVOGADO : 12800/CE - Juliana Mattos Magalhaes Rolim
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:51 horas
PROCESSO : 0218254-41.2013.8.06.0001
CLASSE
: Averiguação de Paternidade
REQUERENTE
: R. S. G.
REQUERIDO : D. J. DE A.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:51 horas
PROCESSO : 0078077-27.2013.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
ORIGEM
: 9213-14.2013.8.06.0137
JUÍZO DEPREC.
: 2ª Vara da Comarca de Pacatuba-Ce - Pacatuba-CE
J DEPCTE
: Juizo de Direito da 2a. Vara da Comarca de Pacatuba-CE
EXEQUENTE : Ailton Gabriel Nascimento Freitas
REQUERIDO : Ailton de Freitas Junior
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:51 horas
PROCESSO : 0217153-66.2013.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: R. C. A. DA S.
REQUERIDO : N. S. DE A.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:51 horas
PROCESSO : 0216992-56.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: L. A. T.
REQUERIDA : F. E. M. O. L. F. O. T.
ALIMENTANDO
: L. F. O. T.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:51 horas
PROCESSO : 0216360-30.2013.8.06.0001
CLASSE
: Interdição
INTERTE
: C. M. DO N. S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:51 horas
PROCESSO : 0215883-07.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: K. A. DA S.
REQUERIDO : P. H. A. DA S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:51 horas
PROCESSO : 0215461-32.2013.8.06.0001
CLASSE
: Averiguação de Paternidade
REQUERENTE
: S. L. DA S.
REQUERIDO : A. B. DOS S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:51 horas
PROCESSO : 0076524-42.2013.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
J DEPCTE
: 4a. Vara de Familia e Registro Civil da Capital
EXEQUENTE : Raissa Batista Fonseca
EXECUTADO : Pelópidas dos Santos Fonseca
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:51 horas
PROCESSO
: 0214807-45.2013.8.06.0001
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
126
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: C. P. DE M.
REQUERIDO : E. DE F. S. N.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:51 horas
PROCESSO : 0214095-55.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: M. DE M. F.
REQUERIDO : J. A. M. DE F.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:51 horas
PROCESSO : 0213158-45.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: G. DE O. A.
ADVOGADO : 24623/CE - Marilia Martins de Castro
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:51 horas
PROCESSO : 0212620-64.2013.8.06.0001
CLASSE
: Homologação de Transação Extrajudicial
REQUERENTE
: N. T. N.
ADVOGADO : Jose Luiz Freitas Filho
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:51 horas
PROCESSO : 0212238-71.2013.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: M. DAS G. F. G.
REQUERIDO : R. G. DA S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:51 horas
PROCESSO : 0212184-08.2013.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: C. M. DE O.
REQUERIDA : F. M. A. DA S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:51 horas
PROCESSO : 0841935-54.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Título Extrajudicial
EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S/ABANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO : 17314/CE - Wilson Sales Belchior
EXECUTADO : NATURAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
VARA: 12ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:51 horas
PROCESSO : 0619729-21.2000.8.06.0001
CLASSE
: Justificação
REQUERENTE
: Maria Aldizia Landim Venancio
ADVOGADO : 3774/CE - Raimundo da Silva Araujo
FALECIDO
: Antonio de Padua Sousa
ADVOGADO : 1485/CE - Jose Heleno Lopes Viana
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:51 horas
PROCESSO : 0766776-96.2000.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: Maria Jocileide Jorge
ADVOGADO : 1/CE - Defensor Público Luciana Costa Girao
REQUERIDO : Raimundo Leopoldo Vitorino de Menezes
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:51 horas
PROCESSO : 0535089-85.2000.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: M. Z. A. DE S. F.
ADVOGADO : 8666/CE - Maria de Fatima Freire de Sousa
REQUERIDO : L. DO N. - R. M.
ADVOGADO : 10226/CE - Francisca Helena Costa Bezerra
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:51 horas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
127
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
PROCESSO : 0777283-19.2000.8.06.0001
CLASSE
: Separação Litigiosa
REQUERENTE
: Maria Aurilene Sampaio Barros
ADVOGADO : 8640/CE - Marcelo Monteiro de Miranda Sa
REQUERIDO : Francisco Everardo Barros
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:52 horas
PROCESSO : 0078498-95.2005.8.06.0001
CLASSE
: Interdição
REQUERENTE
: R. R. B. DE A.
REQUERIDO : R. R. B. DE A. J.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:52 horas
PROCESSO : 0086047-59.2005.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: W. K. DA C. B.
REQUERIDO : M. A. R. F.
FALECIDO
: I. F. DO N.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:52 horas
PROCESSO : 0218334-05.2013.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: M. T. P. DE O. DA S.
REQUERIDO : F. J. DA S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:52 horas
PROCESSO : 0078794-39.2013.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
J DEPCTE
: 1a. Vara de Familia da Comarca de São Luis
EXEQUENTE : Julieta Mendes de Sousa
EXECUTADO : Edmilson Cassimiro de Sousa
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:52 horas
PROCESSO : 0215955-91.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: M. C. M.
REQUERIDO : E. M. DA S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:52 horas
PROCESSO : 0215832-93.2013.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Consensual
REQUERENTE
: M. A. F.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:52 horas
PROCESSO : 0215089-83.2013.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Consensual
REQUERENTE
: F. W. DE M. F.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:52 horas
PROCESSO : 0213193-05.2013.8.06.0001
CLASSE
: Averiguação de Paternidade
REQUERENTE
: A. C. L.
REQUERIDO : E. N. DA C.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:52 horas
PROCESSO : 0212200-59.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: R. M. DA S.
REQUERIDO : F. R. DE S. S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:52 horas
PROCESSO
CLASSE
: 0212121-80.2013.8.06.0001
: Divórcio Litigioso
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
128
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
REQUERENTE
: J. R. DE L. O.
ADVOGADO : 5455/CE - Maria Jose Beserra
REQUERIDA : B. A. DE S. O.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:52 horas
PROCESSO : 0306455-63.2000.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Germana Maria Cruz
ADVOGADO : 9281/CE - Hila Maria Carneiro de Oliveira
REQUERIDO : Francisco Soares Pinheiro
ADVOGADO : 9504/CE - Iranildo Alves Feitosa
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:52 horas
PROCESSO : 0668836-34.2000.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: A. C. P. R.
REQUERIDO : P. R. W. R.
ADVOGADO : 5722/DF - Ailton Coelho Alves
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:52 horas
PROCESSO : 0677690-17.2000.8.06.0001
CLASSE
: Averiguação de Paternidade
REQUERENTE
: E. B. DOS S.
ADVOGADO : 1/CE - Defensor Público Victor Emanoel Esteves
REQUERIDO : M. S. M. DE L.
ADVOGADO : 8440/CE - Francisco Airton da Silva
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:52 horas
PROCESSO : 0717597-96.2000.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Isabel Cristina Silva Gomes
ADVOGADO : 111/CE - Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará
REQUERIDO : Francisco Ocelio de Freitas
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:52 horas
PROCESSO : 0008579-19.2005.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: R. G. DE S.
ADVOGADO : 12586/CE - Antonio Candido do Carmo
REQUERIDO : V. H. K. D.
ADVOGADO : 1/CE - Defensor Público Lucimar de Jesus Abensur
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:52 horas
PROCESSO : 0021491-48.2005.8.06.0001
CLASSE
: Separação Litigiosa
REQUERENTE
: Raimunda Correia Mendes
REQUERIDO : Jose Mauricio Luz de Freitas
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:52 horas
PROCESSO : 0219476-44.2013.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: S. S. C. C.
ADVOGADO : 22068/CE - Francisco Janio Guimaraes Queiroz Junior
REQUERIDO : A. DA S. C.
ADVOGADO : 19528/CE - Carlos Eduardo Romanholi Brasil
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:52 horas
PROCESSO : 0218862-39.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: S. M. B. DE A.
ALIMENTANDA
: J. K. B. DE A.
REQUERIDO : A. P. DE A.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:52 horas
PROCESSO
: 0078390-85.2013.8.06.0001
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
129
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
CLASSE
: Carta Precatória Cível
J DEPCTE
: Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Pereiro/CE
REQUERENTE
: Francisco Telsangenes Diógenes
REQUERIDA : Mardenia Aquino Diogenes
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:52 horas
PROCESSO : 0216550-90.2013.8.06.0001
CLASSE
: Homologação de Transação Extrajudicial
REQUERENTE
: A. G. B. DOS S.
ADVOGADO : Michele Alencar Ponte
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:52 horas
PROCESSO : 0216110-94.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: K. DE A. R.
REQUERIDO : L. P. V. R.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:52 horas
PROCESSO : 0212352-10.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: A. A. A. S.
REQUERIDO : J. A. DA S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:52 horas
PROCESSO : 0722976-18.2000.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: J. F. DA C.
ADVOGADO : 2748/CE - Luis Atila de Holanda Bezerra
REQUERIDO : S. F. DA C.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:53 horas
PROCESSO : 0532039-51.2000.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Marcos Gabriel Faustino Moura
ADVOGADO : 1736/CE - Antonia Roselia Moreira
REQUERIDO : Rildo Lopes de Miranda
ADVOGADO : 3333/PI - Fabio Augusto Cunha Silva
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:53 horas
PROCESSO : 0543646-61.2000.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: P. T. G. DA S.
ADVOGADO : 1731/CE - Leda Celia Lopes Barrocas
REQUERIDO : J. H. U. G. (
ADVOGADO : 4644/CE - Elieze Moura Brasil Teixeira
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:53 horas
PROCESSO : 0610459-70.2000.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Amanda de Freitas Silva
ADVOGADO : 11732/CE - Luiz Henrique Rovere de Oliveira
REQUERIDO : Claudio Maciel dos Santos
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:53 horas
PROCESSO : 0729012-76.2000.8.06.0001
CLASSE
: Cautelar Inominada
REQUERENTE
: Noelia Barros Ramos
ADVOGADO : 5529/CE - Lisiane Granjeiro Goncalves
REQUERIDO : Joao Adilton de Almeida Ramos
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:53 horas
PROCESSO : 0059426-25.2005.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Antonio Jose Moreira da Silva
REPR. LEGAL : Ana Lucia Costa da Silva
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
130
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
REQUERIDA : Raquel Costa da Silva
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:53 horas
PROCESSO : 0092307-21.2006.8.06.0001
CLASSE
: Interdição
REQUERENTE
: Jose Evandro Lopes
REQUERIDO : Joao Lopes da Silva Junior
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:53 horas
PROCESSO : 0218102-90.2013.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: M. M. DE S. C.
ADVOGADO : 25225/CE - Marcelo Muniz Baptista Viana
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:53 horas
PROCESSO : 0217740-88.2013.8.06.0001
CLASSE
: Homologação de Transação Extrajudicial
REQUERENTE
: A. H. N. M.
ADVOGADO : 25371/CE - Clivia Pinheiro de Lavor
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:53 horas
PROCESSO : 0078098-03.2013.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
J DEPCTE
: Cartório da Vara de Família, Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá
REQUERENTE
: Jaqueline Silva da Costa
REQUERIDA : Doraci Ribeiro de Miranda
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:53 horas
PROCESSO : 0216417-48.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: L. M. R. A.
ALIMENTANDO
: G. R. L.
REQUERIDO : E. L. S. J.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:53 horas
PROCESSO : 0216025-11.2013.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: D. R. M. DA S.
REQUERIDA : A. R. DE S. M.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:53 horas
PROCESSO : 0215358-25.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: M. E. DOS S. C.
REQUERIDO : E. DE S. C.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:53 horas
PROCESSO : 0215362-62.2013.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: A. S. DOS S. S.
REQUERIDA : M. E. DO N. S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:53 horas
PROCESSO : 0214416-90.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: J. G. R. DA S.
REQUERIDO : A. N. R. DA S. J.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:53 horas
PROCESSO :
CLASSE
:
REQUERENTE
ADVOGADO :
REQUERIDO :
0213860-88.2013.8.06.0001
Divórcio Litigioso
: L. M. M. C.
24375/CE - Antonio Aquino de Carvalho Junior
G. P. C.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
131
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:53 horas
PROCESSO : 0213617-47.2013.8.06.0001
CLASSE
: Interdição
INTERTE
: S. N. S. DA S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:53 horas
PROCESSO : 0213315-18.2013.8.06.0001
CLASSE
: Homologação de Transação Extrajudicial
REQUERENTE
: M. J. F. DE S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:53 horas
PROCESSO : 0212161-62.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: A. V. DA S. B.
REQUERIDO : L. N. B.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:53 horas
PROCESSO : 0578132-72.2000.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: T. V. M. M.
ADVOGADO : 3667/CE - Jose Ariolino Agostinho Araujo
REQUERIDO : V. M.
ADVOGADO : 2164/CE - Adriano Josino da Costa
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:53 horas
PROCESSO : 0725167-36.2000.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Ana Vitoria da Silva
ADVOGADO : 6306/CE - Jose de Deus Pereira Martins Filho
REQUERIDO : Wagner Rolim Sales
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:53 horas
PROCESSO : 0758456-57.2000.8.06.0001
CLASSE
: Interdição
REQUERENTE
: L. C. R. C.
ADVOGADO : 1/CE - Defensor Público Isabelle de Menezes Ferreira
REQUERIDO : M. DO S. C.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:53 horas
PROCESSO : 0795451-69.2000.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: O. L. V. DE A.
ADVOGADO : 7851/CE - Francisco Abraao Freire de Sousa
REQUERIDO : G. M. C.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:53 horas
PROCESSO : 0009258-19.2005.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: Alaide Fernandes Maia
ADVOGADO : 1042/CE - Joao Mauricio Sobreira de Sampaio
REQUERIDO : Durval Ferreira
ADVOGADO : 10887/CE - Jose Edvaldo de Oliveira
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:53 horas
PROCESSO : 0031560-42.2005.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: A. O. N.
ADVOGADO : 8881/CE - Francisco Eudes Dias de Sousa
REQUERIDO : T. T. O.
ADVOGADO : 9962/CE - Vicente Nelson Brandao Junior
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:53 horas
PROCESSO
: 0051911-36.2005.8.06.0001
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
132
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: Mariana Nascimento Santos
ADVOGADO : 12586/CE - Antonio Candido do Carmo
REPR. LEGAL : Antonia Nascimento Santos
ADVOGADO : 12586/CE - Antonio Candido do Carmo
REQUERIDO : Expedito Santos do Nascimento
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:54 horas
PROCESSO : 0078742-43.2013.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
J DEPCTE
: Juízo de Direito da Primeira Vara da Comarca de Limoeiro do Norte-CE
REQUERENTE
: Eronildes Onilton Filho
REQUERIDO : Thiago Carvalho Silveira
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:54 horas
PROCESSO : 0218359-18.2013.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: J. P. DE S.
REQUERIDO : F. A. M. F.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:54 horas
PROCESSO : 0217521-75.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: C. A. F. DA F.
ADVOGADO : 7233/CE - Jose de Arimateia dos Santos
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:54 horas
PROCESSO : 0217451-58.2013.8.06.0001
CLASSE
: Interdição
INTERTE
: M. E. S. P.
ADVOGADO : 10604/CE - Luiz Gadelha Rocha Neto
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:54 horas
PROCESSO : 0217403-02.2013.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: M. J. A. DA S.
ADVOGADO : 20942/CE - Orion Ponte Ferreira Gomes
REQUERIDA : A. B. DA S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:54 horas
PROCESSO : 0216374-14.2013.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Consensual
REQUERENTE
: E. C. DE O. A.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:54 horas
PROCESSO : 0216319-63.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: M. F. DE S. B.
REQUERIDO : F. F. B. P. DE F.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:54 horas
PROCESSO : 0215581-75.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: R. L. DE S. M.
ADVOGADO : 13419/CE - Fabio Jose Alves Nobre
REQUERIDO : J. R. M. DE L.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:54 horas
PROCESSO : 0215338-34.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: G. DE O. A.
REQUERIDO : E. DA S. A.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:54 horas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
133
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
PROCESSO : 0214819-59.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: L. E. B. F.
REQUERIDO : M. A. F. B.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:54 horas
PROCESSO : 0214254-95.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: M. DOS A. M.
ALIMENTANDO
: M. M. DA S.
REQUERIDO : W. L. DA S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:54 horas
PROCESSO : 0210757-73.2013.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: D. M. F.
ADVOGADO : 5155/CE - Maria Edna Ferreira dos Santos
REQUERIDO : F. DA S. F.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:54 horas
PROCESSO : 0841933-84.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: MOZARINA DO AMARAL RIBEIRO
ADVOGADO : 24538/CE - Lara Bringel de Azevedo
VARA: 2ª Vara de Registros Públicos
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:54 horas
PROCESSO : 0841991-87.2014.8.06.0001
CLASSE
: Tutela e Curatela - Nomeação
REQUERENTE
: M. DAS G. M. D.
ADVOGADO : 9857/CE - Joao Valmir Portela Leal Junior
VARA: 17ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:56 horas
PROCESSO : 0841944-16.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: ANTONIO JOCELINO FERNANDES DE SOUSA
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 30ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:56 horas
PROCESSO : 0736484-40.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
REQUERENTE
: Alberone Conrado de Oliveira Filho
REQUERIDO : Hapvida Sistema de Saúde ANS
VARA: 29ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:57 horas
PROCESSO : 0693683-03.2000.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Instituto de Estudos, Pesquisas e Projetos da Uece - Iepro
ADVOGADO : 6118/CE - Paulo Emmanuel Gondim Rocha
REQUERIDO : Municipio Quiterianopolis
VARA: 10ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:58 horas
PROCESSO : 0841938-09.2014.8.06.0001
CLASSE
: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
REQUERENTE
: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.
ADVOGADO : 10952/CE - Roseany Araujo Viana Alves
REQUERIDA : NAZARÉ CRISTINA SILVA DOS SANTOS
VARA: 29ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:59 horas
PROCESSO : 0736480-03.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
J DEPCTE
: Cartório da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa
REQUERENTE
: Jorge Henrique Rita
REQUERIDA : Katrine Nunes de Assis
VARA: 18ª Vara Cível
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
134
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
DISTRIBUIÇÃO
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
: Sorteio - 11:01 horas
PROCESSO : 0841942-46.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: KALIVIA MARIA PEREIRA XAVIER
ADVOGADO : 16326/CE - Eurijane Augusto Ferreira
REQUERIDO : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT S.A
VARA: 6ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:01 horas
PROCESSO : 0841946-83.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: CICERLENE MARQUES QUEIROZ DA SILVA
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 5ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:01 horas
PROCESSO : 0736488-77.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
EXEQUENTE : Daianny Gomes de Souza e outros
EXECUTADO : Daniel Souza dos Santos
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:01 horas
PROCESSO : 0841994-42.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: E. P. DO N.
ADVOGADO : Tiago Araujo Filgueiras
REQUERIDO : M. DOS S.
ALIMENTANDA
: S. S. N.
VARA: 10ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 11:02 horas
PROCESSO : 0077079-59.2013.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
J DEPCTE
: Juizado da Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de São Gonçalo-RJ
REQUERENTE
: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro-RJ
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 11:02 horas
PROCESSO : 0033770-32.2006.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: P. D. M. R.
ADVOGADO : 7775/CE - Dilson da Mota Silveira Junior
REQUERIDO : J. F. R.
ADVOGADO : 23295/CE - Marcus Felix da Silva Leitão
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 11:03 horas
PROCESSO : 0050294-07.2006.8.06.0001
CLASSE
: Busca e Apreensão
REQUERENTE
: Patricia Diniz Magalhaes
ADVOGADO : 7306/CE - Jandir Alves Magalhaes
REQUERIDO : Juliano Fleck Roveda
ADVOGADO : 10007/CE - Cid Marconi Gurgel de Souza
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 11:03 horas
PROCESSO : 0787319-23.2000.8.06.0001
CLASSE
: Separação Litigiosa
REQUERENTE
: Patricia Diniz Magalhaes Roveda
ADVOGADO : 4772/CE - Lucia de Fatima Felix Gomes
REQUERIDO : Juliano Fleck Roveda
ADVOGADO : 7300/CE - Ana Ligia Peixe Laranjeira
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 11:03 horas
PROCESSO : 0602446-82.2000.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Maria Zezita Ferreira
ADVOGADO : 2479/CE - Audizio Lopes da Costa
REQUERIDO : Paulo Cesar Barbosa da Silva
VARA: 16ª Vara de Família
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
135
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
DISTRIBUIÇÃO
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
: Dependência - 11:04 horas
PROCESSO : 0709000-41.2000.8.06.0001
CLASSE
: Arrolamento de Bens
REQUERENTE
: Maria Zezita Ferreira
ADVOGADO : 9569/CE - Juilma Silva Rodrigues
REQUERIDO : Paulo Cesar Barbosa da Silva
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 11:04 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737280-31.2014.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 31700049/2014 - Fortaleza
AUTUADO
: Carlos Augusto Rodrigues Monteiro
VARA: 10ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:04 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0841001-96.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: ACE SEGURADORA S/A
ADVOGADO : 28212/CE - Natallie Alves de Almeida
REQUERIDO : BIRDEXPRESS TRANSPORTADORA E MUDANÇAS LTDA - EPP
VARA: 13ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:05 horas
PROCESSO : 0052528-93.2005.8.06.0001
CLASSE
: Separação de Corpos
REQUERENTE
: Isaura Veras Mota
ADVOGADO : 1/CE - Defensor Público Dr.francisco Leitão de Sena
REQUERIDO : Jorge Veras Mota
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 11:06 horas
PROCESSO : 0765077-70.2000.8.06.0001
CLASSE
: Separação Litigiosa
REQUERENTE
: Jorge Veras Mota
ADVOGADO : 9768/CE - Jorge Erison Braga Cavalcante
REQUERIDO : Isaura Veras Mota
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 11:06 horas
PROCESSO : 0841945-98.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: BERGSON BARBOSA DE SOUZA - ME
ADVOGADO : 13047/CE - Joao Francisco Farias da Costa
REQUERIDO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
VARA: 1ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:06 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737113-14.2014.8.06.0001
CLASSE
: Petição
AUTOR FATO : Antonio Welson Coutinho da Silva
VARA: Vara de Execução de Penas Alternativas e Habeas Corpus
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:06 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0841948-53.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: ROBSON PEREIRA SILVA
ADVOGADO : 7953/CE - Erinalda Cavalcante Scarcela de Lucena
REQUERIDO : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
VARA: 5ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 11:06 horas
PROCESSO : 0842235-16.2014.8.06.0001
CLASSE
: Mandado de Segurança
IMPETRANTE : PRISMA CONSULTORIA EM DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
136
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
ADVOGADO : 17016/CE - Julia Carlos Saraiva Nogueira
IMPETRADO : MUNICÍPIO DE FORTALEZA
VARA: 9ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:07 horas
PROCESSO : 0841947-68.2014.8.06.0001
CLASSE
: Petição
REQUERENTE
: MARIA ALDENIZA ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO : 20838/CE - Edith Maranhao Santos Rocha do Rego Lages
REQUERIDO : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT S.A
VARA: 12ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:08 horas
PROCESSO : 0841951-08.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: IVANA FREIRE DA SILVA - ME
ADVOGADO : 13047/CE - Joao Francisco Farias da Costa
REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S.A.
VARA: 25ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:09 horas
PROCESSO : 0842245-60.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: VANESSA LIMA MELO
REQUERIDO : Estado do Ceará
VARA: 7ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:10 horas
PROCESSO : 0841949-38.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: ELON MOURA SANTIAGO
ADVOGADO : 24926/CE - Francisco Flavio Mendonça Alencar Junior
REQUERIDO : BRADESCO SEGUROS S/A
VARA: 27ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:11 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737115-81.2014.8.06.0001
CLASSE
: Petição
AUTOR FATO : Samuel Silva Pinheiro
VARA: Vara de Execução de Penas Alternativas e Habeas Corpus
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:11 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0736463-64.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
ORIGEM
: 883-82.2012.811.0053
JUÍZO DEPREC.
: Juízo de Direito da Comarca de Leverger-MT - Santo Antonio Do Leverger-MT
J DEPCTE
: Juízo de Direito da Comarca de Leverger-MT
REQUERENTE
: Sebastião Dias Ribeiro
REQUERIDO : Sebastião Justino Ribeiro
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:12 horas
PROCESSO : 0737255-18.2014.8.06.0001
CLASSE
: Processo de Apuração de Ato Infracional
AUTOR
: M. P. DO E. DO C.
ADOLESCENTE
: G. L. A.
VARA: 3ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:13 horas
PROCESSO : 0841950-23.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: CLAUDIANA DE OLIVEIRA BARROS
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 26ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:14 horas
PROCESSO : 0841952-90.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: JOSE ALBESSON DAMASCENO SILVA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
137
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 11ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:14 horas
PROCESSO : 0841954-60.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: FRANCISCO WEUTON BRASILEIRO DE SOUSA
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 14ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:14 horas
PROCESSO : 0736652-42.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
REQUERENTE
: Washington Lima da Rocha
REQUERIDO : Ana Claudia Alves da Silva Lima
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:16 horas
PROCESSO : 0841958-97.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: BENEDITO DE LIMA PEREIRA
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 3ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:16 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737285-53.2014.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 10200171/2014 - Fortaleza
AUTUADO
: José de Lima do Nascimento
VARA: 7ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:16 horas
PROCESSO : 0737116-66.2014.8.06.0001
CLASSE
: Petição
RÉU : Narcelio Correia de Alencar
VARA: Vara de Execução de Penas Alternativas e Habeas Corpus
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:17 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0841150-92.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Nilda Correia Melo
ADVOGADO : 47155RS - LOURENCO GASPARIN
REQUERIDO : FEDERAL DE SEGUROS S/A
VARA: 28ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:17 horas
PROCESSO : 0841956-30.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : 15565/CE - Raniere de Sousa Barros
REQUERIDO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
VARA: 23ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 11:18 horas
PROCESSO : 0038603-59.2007.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Maria de Castro Mota
REQUERIDO : Joao Vieira da Mota
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 11:19 horas
PROCESSO :
CLASSE
:
REQUERENTE
ADVOGADO :
REQUERIDO :
ADVOGADO :
0099644-61.2006.8.06.0001
Divórcio Litigioso
: João Vieira Mota
1/CE - Defensor Público Sandra Moura de Sá
Maria de Castro Mota
14537/CE - Joao Gomes Filho
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
138
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
139
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 11:19 horas
PROCESSO : 0736479-18.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
ORIGEM
: 9000-71.2012.8.26.0400
JUÍZO DEPREC.
: Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial - Segundo Ofício Judicial - Seção Processual I (Cível) Olimpia-SP
J DEPCTE
: Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial - Segundo Ofício Judicial - Seção Processual I (Cível)
REQUERENTE
: Ana Raquel de Souza Fulgoso
REQUERIDO : Geraldo Adriano da Silva e outros
VARA: 21ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:22 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737117-51.2014.8.06.0001
CLASSE
: Petição
AUTOR FATO : Sandroélia Barbosa da Silva
VARA: Vara de Execução de Penas Alternativas e Habeas Corpus
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:22 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0841962-37.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Título Extrajudicial
EXEQUENTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO : 22373/CE - Lara Rola Bezerra de Menezes
EXECUTADO : ATAI COM. DE CONFECÇÕES LTDA
VARA: 10ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:23 horas
PROCESSO : 0841969-29.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: ANTONIO DE FREITAS FROTA
ADVOGADO : 25101/CE - Priscila Pinto Costa
REQUERIDO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
VARA: 21ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:24 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737288-08.2014.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 11200104/2014 - Fortaleza
AUTUADO
: Leonardo Gomes de Araújo
VARA: 13ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:25 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0085737-48.2008.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: M. F. DOS S. C.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 11:26 horas
PROCESSO : 0841965-89.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: ANTONIO JULIO CESAR MOREIRA DA SILVA
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 20ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:26 horas
PROCESSO : 0841971-96.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: LEONILDO ADERALDO PORTELA
ADVOGADO : 15166/CE - Antonio Haroldo Guerra Lobo
REQUERIDO : BANCO FINASA BMC S/A
VARA: 17ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:26 horas
PROCESSO
: 0841961-52.2014.8.06.0001
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: FRANCISCO ROSINALDO MARINHO OLIVEIRA
ADVOGADO : 15285/CE - Paulo Ricardo Marinho Timbo
REQUERIDO : MARITIMA SEGUROS S/A
VARA: 13ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:27 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0736393-47.2014.8.06.0001
CLASSE
: Petição
REQUERENTE
: Delegacia do Decimo Segundo Distrito Policial
REQUERIDO : Carlos Teixeira Barbosa
VARA: Corregedoria dos Presídios e Estabelecimentos Penitenciários da Comarca de Fortaleza
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:27 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0841972-81.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 4ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:30 horas
PROCESSO : 0841963-22.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: ANTONIA LUZIRENE PINHEIRO DA SILVA
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 7ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:34 horas
PROCESSO : 0841995-27.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: R. B. C. N.
ALIMENTANDA
: R. C. N.
REQUERIDO : A. C. P. N. DA S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:38 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737276-91.2014.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 10700146/2014 - Fortaleza
AUTUADO
: Lucas Lourenço de Sousa
VARA: 3ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:40 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0841959-82.2014.8.06.0001
CLASSE
: Retificação de Registro de Imóvel
REQUERENTE
: Edisia Coelho dos Santos
ADVOGADO : Tiago Araujo Filgueiras
VARA: 2ª Vara de Registros Públicos
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:40 horas
PROCESSO : 0842002-19.2014.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: F. A. N. DA S.
REQUERIDA : E. P. DA S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:40 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0005167-04.2012.8.06.0141
CLASSE
: Transferência entre estabelecimentos penais
RÉU : Jose Nauri Teixeira
ADVOGADO : 7746/CE - Adnoncio Moreira Viana
VARA: Corregedoria dos Presídios e Estabelecimentos Penitenciários da Comarca de Fortaleza
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
140
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
DISTRIBUIÇÃO
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
: Sorteio - 11:40 horas
PROCESSO : 0058621-91.2013.8.06.0001
CLASSE
: Transferência entre estabelecimentos penais
REQUERENTE
: Juzo de Direito da Terceira Vara de Morada Nova
RÉU : Antonio Marcos Menezes de Freitas
VARA: Corregedoria dos Presídios e Estabelecimentos Penitenciários da Comarca de Fortaleza
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:41 horas
PROCESSO : 0032670-38.2013.8.06.0117
CLASSE
: Transferência entre estabelecimentos penais
AUTOR
: Mauricio Alves Carneiro
VARA: Corregedoria dos Presídios e Estabelecimentos Penitenciários da Comarca de Fortaleza
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:41 horas
PROCESSO : 0730937-19.2014.8.06.0001
CLASSE
: Transferência entre estabelecimentos penais
REQUERENTE
: Delegacia Metropolitana de Guaiuba
RÉU : Rodolfo Santos da Silva
VARA: Corregedoria dos Presídios e Estabelecimentos Penitenciários da Comarca de Fortaleza
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:42 horas
PROCESSO : 0730634-05.2014.8.06.0001
CLASSE
: Transferência entre estabelecimentos penais
RÉU : Edno Rodrigues Ribeiro
VARA: Corregedoria dos Presídios e Estabelecimentos Penitenciários da Comarca de Fortaleza
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:42 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0841974-51.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: JOSÉ ROBERIO CAVALCANTE BARROS
ADVOGADO : 24926/CE - Francisco Flavio Mendonça Alencar Junior
REQUERIDO : BRADESCO SEGUROS S/A
VARA: 6ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:42 horas
PROCESSO : 0214681-92.2013.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: J. J. DE S.
ADVOGADO : 24787/CE - Alexandre da Silva Sampaio
REQUERIDA : T. P. S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 11:45 horas
PROCESSO : 0842003-04.2014.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Consensual
REQUERENTE
: L. R. C.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:46 horas
PROCESSO : 0841966-74.2014.8.06.0001
CLASSE
: Monitória
REQUERENTE
: BANCO DO BRASIL S.A.
ADVOGADO : 15096/CE - Marcos Antonio Sampaio de Macedo
REQUERIDO : ROSANGELA MARIA PAIVA LIMA ME
VARA: 26ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:46 horas
PROCESSO : 0736491-32.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
ORIGEM
: 0032770-98.2013.814.0301
JUÍZO DEPREC.
: 4ª Vara de Família da Comarca de Belém - Belem-PA
J DEPCTE
: 4ª Vara de Família da Comarca de Belém-PA
REQUERENTE
: Renata Trindade Damasceno Valente
REQUERIDO : Arnaldo César Magno Valente
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:47 horas
PROCESSO : 0842004-86.2014.8.06.0001
CLASSE
: Homologação de Transação Extrajudicial
REQUERENTE
: A. P. DOS S. S.
ADVOGADO : Tiago Araujo Filgueiras
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
141
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:50 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737279-46.2014.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 31700051/2014 - Fortaleza
AUTUADO
: Manuel Martins da Silva
VARA: 17ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:51 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0841921-70.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: FABIO ALVES RIBEIRO
ADVOGADO : 16326/CE - Eurijane Augusto Ferreira
REQUERIDO : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT S.A
VARA: 29ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:54 horas
PROCESSO : 0842263-81.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Carlos Gabriel Araújo Silva
REQUERIDO : Estado do Ceará
VARA: 15ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:55 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737277-76.2014.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 10700144/2014 - Fortaleza
AUTUADA
: Irlanda Gomes Bezerra
VARA: 2ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:04 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0841977-06.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: VICENTE GERALDO DE SOUZA
ADVOGADO : 25101/CE - Priscila Pinto Costa
REQUERIDO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
VARA: 19ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:04 horas
PROCESSO : 0841978-88.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: FRANCISCO ARLINDO FERNANDES
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 8ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:05 horas
PROCESSO : 0736602-16.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
ORIGEM
: 0020621-84.2011.8.17.0001
JUÍZO DEPREC.
: Décima Segunda Vara de Família e Registro Civil da Capital - Recife-PE
J DEPCTE
: Juízo de Direito da Décima Segunda Vara de Família e Registro Civil da Capital
REQUERENTE
: Joelma Araújo de Oliveira
REQUERIDO : Jocelio Sabino de Oliveira
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:07 horas
PROCESSO : 0842280-20.2014.8.06.0001
CLASSE
: Embargos à Execução
EMBARGANTE
: Estado do Ceará
EMBARGADO : PAULO SERGIO RIBEIRO DE AZEVEDO
VARA: 10ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 12:08 horas
CRIMINAIS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
142
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
PROCESSO : 0737281-16.2014.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 31700050/2014 - Fortaleza
AUTUADO
: Pessoa qualificada Indiretamente nos autos
VARA: 15ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:11 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0841996-12.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: RAFAEL RODRIGUES PEREIRA
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 28ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:12 horas
PROCESSO : 0842282-87.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento do Juizado Especial Cível
REQUERENTE
: ANDRE LUIZ DA SILVA COSTA
REQUERIDO : MUNICÍPIO DE FORTALEZA
VARA: 6ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:13 horas
PROCESSO : 0841997-94.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: FRANCISCO BARROSO DO NASCIMENTO
ADVOGADO : 25101/CE - Priscila Pinto Costa
REQUERIDO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
VARA: 22ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:14 horas
PROCESSO : 0841999-64.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: FRANCISCO HELIO NEPONUCENO VIEIRA
ADVOGADO : Antonio Ednaldo Altino de Melo
REQUERIDO : MARITIMA SEGUROS S/A
VARA: 15ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:16 horas
PROCESSO : 0842000-49.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Título Extrajudicial
EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A.
ADVOGADO : 15096/CE - Marcos Antonio Sampaio de Macedo
EXECUTADA : GILMARA DA CONCEIÇÃO ALVES
VARA: 4ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:18 horas
PROCESSO : 0841982-28.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: FRANCISCO RONIQUEL CORDULINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 16ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:18 horas
PROCESSO : 0841970-14.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alvará Judicial - Lei 6858/80
REQUERENTE
: MARIA GORETE ALVES
VARA: 4ª Vara de Sucessões
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:18 horas
PROCESSO : 0841979-73.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alvará Judicial
REQUERENTE
: luziene henrique de lima moreira
ADVOGADO : 27456/CE - Delianne Costa E Silva
VARA: 3ª Vara de Sucessões
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:21 horas
PROCESSO : 0842001-34.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: CARLOS ANDRE DA SILVA RODRIGUES
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
143
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 18ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:21 horas
PROCESSO : 0841984-95.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: FRANCISCO MARCOS DE SOUSA RIBEIRO
ADVOGADO : 25101/CE - Priscila Pinto Costa
REQUERIDO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
VARA: 25ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:21 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737295-97.2014.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 13000139/2014 - Fortaleza
AUTUADO
: Marcio Junior Sousa da Silva
VARA: 7ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:22 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842005-71.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: JULIO OMAR VENTER
ADVOGADO : 22985/CE - Diego Lima de Farias
REQUERIDO : MARITIMA SEGUROS S/A
VARA: 12ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:23 horas
PROCESSO : 0841986-65.2014.8.06.0001
CLASSE
: Monitória
REQUERENTE
: BANCO DO BRASIL S.A.
ADVOGADO : 15096/CE - Marcos Antonio Sampaio de Macedo
REQUERIDO : Aguia Construçoes e Incorporações Ltda
VARA: 1ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:24 horas
PROCESSO : 0842006-56.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Título Extrajudicial
EXEQUENTE : RICARDO CARNEIRO FILHO
ADVOGADO : 24659/CE - Lissa Soares Camara Vale
EXECUTADO : VALORCRED PROMOTORA DE VENDAS LTDA
VARA: 17ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:30 horas
PROCESSO : 0841989-20.2014.8.06.0001
CLASSE
: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
REQUERENTE
: MARIA LINDALVA DOS SANTOS ROCHA
ADVOGADO : 8512/CE - Daniel Lage Alencar
VARA: 2ª Vara de Registros Públicos
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:30 horas
PROCESSO : 0841990-05.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: FRANCISCO LIBERATO SOARES
ADVOGADO : 16524/CE - George Hamilton Mauricio Maia
REQUERIDO : ESTADO DO CEARÁ
VARA: Vara da Justiça Militar
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:31 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737290-75.2014.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 11200102/2014 - Fortaleza
AUTUADO
: Tarciso da Silva Lima
VARA: 9ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:32 horas
CÍVEIS
PROCESSO
: 0842007-41.2014.8.06.0001
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
144
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: JOÃO PEREIRA MARQUES
ADVOGADO : Antonio Ednaldo Altino de Melo
REQUERIDO : MARITIMA SEGUROS S/A
VARA: 1ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:34 horas
PROCESSO : 0842008-26.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: IRENE LEAO DE AGUIAR
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 2ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:36 horas
PROCESSO : 0735775-05.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
ORIGEM
: 9.563/96
JUÍZO DEPREC.
: Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Brasília/DF - Brasilia-DF
REQUERENTE
: Banco Boavista S/A
REQUERIDO : Maria das Graças Calazans e Andre Calazans Barreira
VARA: 25ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:36 horas
PROCESSO : 0841988-35.2014.8.06.0001
CLASSE
: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
REQUERENTE
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO : Aldenira Gomes Diniz
REQUERIDO : FRANCISCO DIEGO PEREIRA DE LIMA
VARA: 13ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:37 horas
PROCESSO : 0841992-72.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: RAQUEL DOS SANTOS TORQUATO
ADVOGADO : 15285/CE - Paulo Ricardo Marinho Timbo
REQUERIDO : CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA
VARA: 9ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:37 horas
PROCESSO : 0842009-11.2014.8.06.0001
CLASSE
: Monitória
REQUERENTE
: BANCO DO BRASIL S.A.
ADVOGADO : 15096/CE - Marcos Antonio Sampaio de Macedo
REQUERIDA : TERESA ESTER FARIAS FURTADO
VARA: 20ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:38 horas
PROCESSO : 0842010-93.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: MARCIO JOSE SILVA COSTA
ADVOGADO : 15285/CE - Paulo Ricardo Marinho Timbo
REQUERIDO : MARITIMA SEGUROS S/A
VARA: 17ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:41 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737293-30.2014.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 13000135/2014 - Fortaleza
AUTUADO
: Francisco Stanie da Silva Araujo
VARA: 5ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:41 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842011-78.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: BANCO FIAT S/A
ADVOGADO : 26387/CE - Nair de Araujo Monteiro
REQUERIDO : ELCIMAR BEZERRA HERCULANO
VARA: 30ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:43 horas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
145
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
PROCESSO : 0841993-57.2014.8.06.0001
CLASSE
: Exibição
REQUERENTE
: A. M. M. D.
ADVOGADO : 19121/CE - Elizabeth das Chagas Sousa
REQUERIDO : J. C. DA C.
VARA: 16ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:43 horas
PROCESSO : 0736587-47.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
ORIGEM
: 0000229-44.2014.8.22.0001
JUÍZO DEPREC.
: Juízo de Direito da Comarca de Cerejeiras - REQUERENTE
: Eli de Sousz Rangel
REQUERIDA : Eldair Nogueira de Queiroz
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:43 horas
PROCESSO : 0842012-63.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: Givanildo Fernandes de Lima
ADVOGADO : 23787/CE - Carolina Freitas Moreira
REQUERIDO : MARITIMA SEGUROS S/A
VARA: 28ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:45 horas
PROCESSO : 0842013-48.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: EDINALDO CAMPOS DA COSTA
ADVOGADO : 25101/CE - Priscila Pinto Costa
REQUERIDO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
VARA: 24ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:46 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0734433-56.2014.8.06.0001
CLASSE
: Transferência entre estabelecimentos penais
REQUERENTE
: Juizo de Direito da Primeira Vara da Comarca de Acopiara
RÉU : Antonio Gonçalves Neto
VARA: Corregedoria dos Presídios e Estabelecimentos Penitenciários da Comarca de Fortaleza
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:47 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842014-33.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alvará Judicial - Lei 6858/80
REQUERENTE
: MARIA CRISTOVAM DA SILVA
ADVOGADO : 24806/CE - Rafael Soares Moura
VARA: 5ª Vara de Sucessões
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:47 horas
PROCESSO : 0138382-74.2013.8.06.0001
CLASSE
: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
REQUERENTE
: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO : 20586/CE - Bruno Velloso Fontenelle Camelo Rodrigues
REQUERIDO : FRANCISCO LOPES FREITAS
ADVOGADO : 7555/CE - Fernando Antonio Silveira Torres
VARA: 28ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 12:48 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0733985-83.2014.8.06.0001
CLASSE
: Transferência entre estabelecimentos penais
RÉU : Wendel Vasconcelos Rodrigues
VARA: Corregedoria dos Presídios e Estabelecimentos Penitenciários da Comarca de Fortaleza
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:49 horas
PROCESSO : 0734064-62.2014.8.06.0001
CLASSE
: Transferência entre estabelecimentos penais
REQUERENTE
: Juliana de Souza Maia
ADVOGADO : 8382/CE - Wagner Ferreira de Souza
VARA: Corregedoria dos Presídios e Estabelecimentos Penitenciários da Comarca de Fortaleza
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
146
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
DISTRIBUIÇÃO
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
: Sorteio - 12:49 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0736659-34.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
ORIGEM
: 1028343-29.2013.8.26.0100
JUÍZO DEPREC.
: 29º Vara Civel Comarca de São Paulo/SP - São Paulo-SP
J DEPCTE
: 29º Vara Civel Comarca de São Paulo/SP
REQUERENTE
: Luxottica Brasil Produtos Óticos e Esportivos Ltda.
REQUERIDO : COMERCIAL NASCIMENTO DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA
VARA: 22ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:49 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0733011-46.2014.8.06.0001
CLASSE
: Transferência entre estabelecimentos penais
REQUERENTE
: Juizo de Direito da Primeira Vara da Comarca de Tianguá
RÉU : Juvenal de Melo Lourenço
VARA: Corregedoria dos Presídios e Estabelecimentos Penitenciários da Comarca de Fortaleza
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:50 horas
PROCESSO : 0733010-61.2014.8.06.0001
CLASSE
: Transferência entre estabelecimentos penais
REQUERENTE
: Juizo de Direito da 1a. Vara da Comarca de Quixeramobim
RÉU : Jose Glauberto Teixeira do Nascimento
VARA: Corregedoria dos Presídios e Estabelecimentos Penitenciários da Comarca de Fortaleza
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:50 horas
PROCESSO : 0732183-50.2014.8.06.0001
CLASSE
: Transferência entre estabelecimentos penais
REQUERENTE
: Juizo de Direito da Segunda Vara Criminal de Crato
RÉU : Creso Augusto Linhares Cordeiro
VARA: Corregedoria dos Presídios e Estabelecimentos Penitenciários da Comarca de Fortaleza
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:51 horas
PROCESSO : 0731904-64.2014.8.06.0001
CLASSE
: Transferência entre estabelecimentos penais
REQUERENTE
: Juizo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Osasco
RÉU : Antonio Maykos Lima Sousa
VARA: Corregedoria dos Presídios e Estabelecimentos Penitenciários da Comarca de Fortaleza
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:51 horas
PROCESSO : 0737289-90.2014.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 11200103/2014 - Fortaleza
AUTUADO
: Walter dos Santos Varela Filho
VARA: 18ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:51 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842015-18.2014.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Consensual
REQUERENTE
: F. A. T.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:52 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0730992-67.2014.8.06.0001
CLASSE
: Transferência entre estabelecimentos penais
REQUERENTE
: Coordenadoria do Sistema Penal - COSIPE
VARA: Corregedoria dos Presídios e Estabelecimentos Penitenciários da Comarca de Fortaleza
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:52 horas
PROCESSO : 0730631-50.2014.8.06.0001
CLASSE
: Transferência entre estabelecimentos penais
RÉU : Carlos Alves do Nascimento
VARA: Corregedoria dos Presídios e Estabelecimentos Penitenciários da Comarca de Fortaleza
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:52 horas
CÍVEIS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
147
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
PROCESSO : 0842017-85.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Alimentos
EXEQUENTE : M. L. O. S.
ADVOGADO : 19074/CE - Lívia Gomes Cunha Barbosa
EXECUTADO : J. C. O. B.
VARA: 3ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 12:54 horas
PROCESSO : 0842018-70.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: José Heleno Gomes de Oliveira
ADVOGADO : 23787/CE - Carolina Freitas Moreira
REQUERIDO : MARITIMA SEGUROS S/A
VARA: 23ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:54 horas
PROCESSO : 0187226-55.2013.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: F. E. DE M. Z.
ADVOGADO : Maria do Socorro Silveira Ribeiro
REQUERIDA : M. A. DE C.
VARA: 3ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 12:55 horas
PROCESSO : 0837420-73.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: L. S. R. R.
ADVOGADO : 21983/CE - Nathalia Roriz Sampaio
REQUERIDA : M. J. F. R.
VARA: 18ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 12:56 horas
PROCESSO : 0842019-55.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: FRANCISCO EDCARLOS PEREIRA DE SALES
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 29ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:56 horas
PROCESSO : 0842020-40.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: MARIA EVILANE VASCONCELOS SOUZA
ADVOGADO : 24926/CE - Francisco Flavio Mendonça Alencar Junior
REQUERIDO : BRADESCO SEGUROS S/A
VARA: 10ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:57 horas
PROCESSO : 0842023-92.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: Manoel Gomes da Silva
ADVOGADO : 23787/CE - Carolina Freitas Moreira
REQUERIDO : MARITIMA SEGUROS S/A
VARA: 30ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:58 horas
PROCESSO : 0842022-10.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Título Extrajudicial
EXEQUENTE : BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A
ADVOGADO : 19283/CE - Antonio dos Santos Mota
EXECUTADO : KLEBER VIANA DE PAULA - ME
VARA: 15ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:58 horas
PROCESSO : 0842024-77.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: EDSON DA SILVA FAÇANHA
ADVOGADO : 25101/CE - Priscila Pinto Costa
REQUERIDO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
VARA: 27ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:59 horas
PROCESSO
: 0842025-62.2014.8.06.0001
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
148
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
149
CLASSE
: Monitória
REQUERENTE
: BANCO DO BRASIL S.A.
ADVOGADO : 15096/CE - Marcos Antonio Sampaio de Macedo
VARA: 11ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:01 horas
PROCESSO : 0842038-61.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: S. G. A. B.
ADVOGADO : 28052/CE - Antonia Alexandra Candido Magalhaes
ALIMENTANDO
: H. S. P. F.
REQUERIDO : H. S. P.
VARA: 3ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 13:04 horas
PROCESSO : 0736477-48.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
ORIGEM
: 0001512-77-2014.8.17.0810
JUÍZO DEPREC.
: Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos GuararapesPE - Jaboatao Dos Guararapes-PE
EXEQUENTE : Wannesca Araújo Nogueira
EXECUTADO : Tarcisio Martins Nogueira
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:04 horas
PROCESSO : 0842026-47.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: ANDRE SOUSA PINTO
ADVOGADO : 24424/CE - Ronaldo Cassimiro Lorenzen Pippi
REQUERIDO : JOSE EDIVARDO CHAVES
VARA: 21ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 13:04 horas
PROCESSO : 0842030-84.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: ALESSANDRO LOPES DE LIMA
ADVOGADO : 15285/CE - Paulo Ricardo Marinho Timbo
REQUERIDO : CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA
VARA: 6ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:05 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737502-96.2014.8.06.0001
CLASSE
: Petição
REQUERENTE
: Delegado Titular do Vigesimo Sexto Distrito Policial de Fortaleza
RÉU : Francisco Jose Queiroz de Oliveira Filho
VARA: Corregedoria dos Presídios e Estabelecimentos Penitenciários da Comarca de Fortaleza
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:05 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0736508-68.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
ORIGEM
: 1437-40.2014.8.17.0001
JUÍZO DEPREC.
: Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE - Recife-PE
J DEPCTE
: Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE
REQUERENTE
: SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA
REQUERIDO : Suzlon Energia Eólica do Brazil Ltda
VARA: 7ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:07 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737108-89.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Criminal
ORIGEM
: 00152760820138240023
JUÍZO DEPREC.
: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL SANTA CATARINA - Florianopolis-SC
J DEPCTE
: Juizo de Direito da Segunda Vara Criminal de Florianopolis-SC
RÉU : Carlos Waldemiro Garcez
VARA: Vara Única de Trânsito
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:11 horas
CÍVEIS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
PROCESSO : 0842027-32.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: ANTONIA SILVA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : 14833/CE - Fabio Nogueira Rocha
REQUERIDO : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
VARA: 4ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 13:13 horas
PROCESSO : 0737163-40.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Medidas Sócio-Educativas
ADOLESCENTE
: T. S. D.
VARA: 5ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:14 horas
PROCESSO : 0736482-70.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
REQUERENTE
: Aloisio Martinho dos Santos
REQUERIDO : Maria do Socorro Anastacio dos Santos
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:14 horas
PROCESSO : 0842031-69.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: Alison Alves da Silva
ADVOGADO : 23787/CE - Carolina Freitas Moreira
REQUERIDO : MARITIMA SEGUROS S/A
VARA: 19ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:14 horas
PROCESSO : 0037955-50.2005.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Ministerio Publico do Estado do Ceara
REQUERIDO : Município de Fortaleza-ce
VARA: 4ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:15 horas
PROCESSO : 0842028-17.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: BANCO ITAUCARD S.A.
ADVOGADO : 26387/CE - Nair de Araujo Monteiro
REQUERIDO : WALTERENE CANDIDO DA SILVA
VARA: 10ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:16 horas
PROCESSO : 0842029-02.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: PATRICIA DA SILVA PEREIRA
ADVOGADO : 15166/CE - Antonio Haroldo Guerra Lobo
REQUERIDO : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
VARA: 12ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:18 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737110-59.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução da Pena
AUTOR
: Justiça Pública
CONDENADO : Gilberto Antonio da Silva
VARA: Vara de Execução de Penas Alternativas e Habeas Corpus
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:21 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0736518-15.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Medidas Sócio-Educativas
ADOLESCENTE
: J. D. DE M. D.
VARA: 5ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:21 horas
PROCESSO : 0842032-54.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: JOSE OCLEONNE VIEIRA AURELIO
ADVOGADO : Antonio Ednaldo Altino de Melo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
150
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
REQUERIDO : MARITIMA SEGUROS SA
VARA: 15ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:25 horas
PROCESSO : 0842034-24.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: MESSIA REGINA ALVES DA SILVA
ADVOGADO : Pedro Henrique Bezerra dos Santos
REQUERIDO : Invim Empreendimentos Imobiliarios Ltda
VARA: 22ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:25 horas
PROCESSO : 0736595-24.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
ORIGEM
: 38044-68.2011.8.060064
JUÍZO DEPREC.
: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia - Caucaia-CE
J DEPCTE
: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia-CE
REQUERENTE
: Jose Valdir da Frota
REQUERIDO : Maria da Conceição Nunes Frota
VARA: 14ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:26 horas
PROCESSO : 0842040-31.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: BANCO ITAUCARD S.A.
ADVOGADO : 26387/CE - Nair de Araujo Monteiro
REQUERIDO : Rubens Saraiva Barbosa
VARA: 18ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:27 horas
PROCESSO : 0842037-76.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: JOSELENE DA SILVA GOMES
ADVOGADO : 25101/CE - Priscila Pinto Costa
REQUERIDO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
VARA: 18ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:27 horas
PROCESSO : 0736519-97.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Medidas Sócio-Educativas
ADOLESCENTE
: C. L. M. DA S.
VARA: 5ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:30 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0736453-20.2014.8.06.0001
CLASSE
: Petição
REQUERENTE
: Delegacia do Décimo Segundo Distrito Policial de Fortaleza
RÉU : João Josue Batista Diógenes
VARA: Corregedoria dos Presídios e Estabelecimentos Penitenciários da Comarca de Fortaleza
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:30 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0736584-92.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
ORIGEM
: 2310-93.2012.8.06.0105/0
JUÍZO DEPREC.
: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itatira/CE - Itatira-CE
J DEPCTE
: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itatira/CE
REQUERENTE
: Carlos Eduardo Sousa da Silva
REQUERIDO : Carlos Henrique da Silva
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:34 horas
PROCESSO : 0842039-46.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: JOSÉ AMARILDO FONTENELE OLIVEIRA
ADVOGADO : 23787/CE - Carolina Freitas Moreira
REQUERIDO : MARITIMA SEGUROS S/A
VARA: 8ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:34 horas
PROCESSO
: 0842042-98.2014.8.06.0001
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
151
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: GERALDO GONÇALVES DE SOUZA
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 14ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:35 horas
PROCESSO : 0842055-97.2014.8.06.0001
CLASSE
: Embargos à Execução
EMBARGANTE
: C. M. C. L.
ADVOGADO : 24402/CE - Fernando Araujo Moreira
EMBARGADA : C. A. DE M.
VARA: 2ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 13:35 horas
PROCESSO : 0736597-91.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
J DEPCTE
: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia-CE
REQUERENTE
: Supermercado e Panificadora Sonhos Dourados Ltda
REQUERIDO : Francisco Helder Barreto de Arruda
VARA: 3ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:37 horas
PROCESSO : 0842041-16.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: ANTONIO RODRIGUES FONSECA FILHO
ADVOGADO : 15285/CE - Paulo Ricardo Marinho Timbo
REQUERIDO : CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA
VARA: 25ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:37 horas
PROCESSO : 0842046-38.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: JOEVANI DA SILVA TOMÉ
ADVOGADO : 24926/CE - Francisco Flavio Mendonça Alencar Junior
REQUERIDO : BRADESCO SEGUROS S/A
VARA: 26ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:38 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737553-10.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução da Pena
MINISTERIO PUBL
: Ministério Público do Estado do Ceará
ACUSADO
: Alan Cordeiro Teixeira
VARA: 3ª Vara de Execução Penal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:39 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842048-08.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: Edilon da Silva Borges
ADVOGADO : 23787/CE - Carolina Freitas Moreira
REQUERIDO : MARITIMA SEGUROS S/A
VARA: 11ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:39 horas
PROCESSO : 0842044-68.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: Miguel Arcanjo Xavier
ADVOGADO : 5876/CE - Jose Bezerra de Freitas
REQUERIDO : Banco Pan Americano
VARA: 3ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:39 horas
PROCESSO : 0842054-15.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: JOÃO BATISTA VASCONCELOS
ADVOGADO : 25101/CE - Priscila Pinto Costa
REQUERIDO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
VARA: 20ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:40 horas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
152
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
PROCESSO : 0842043-83.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: Raimundo Nonato da Silva Dias
ADVOGADO : 23787/CE - Carolina Freitas Moreira
REQUERIDO : MARITIMA SEGUROS S/A
VARA: 16ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:42 horas
PROCESSO : 0842056-82.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: MARIA MARTINS DE OLIVEIRA
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 17ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:45 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737560-02.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução da Pena
MINISTERIO PUBL
: Ministério Público do Estado do Ceará
ACUSADO
: Alex Lopes Nogueira
VARA: 1ª Vara de Execução Penal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:45 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0736605-68.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
ORIGEM
: 162-02.2013.8.06.0059
JUÍZO DEPREC.
: Juízo de Direito da Comarca Vinculada de Granjeiro/Vara Única - Granjeiro-CE
J DEPCTE
: Juízo de Direito da Comarca Vinculada de Granjeiro/Vara Única
REQUERENTE
: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
REQUERIDO : Tamir Construções e Incorporações Ltda
VARA: 6ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:46 horas
PROCESSO : 0842067-14.2014.8.06.0001
CLASSE
: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
REQUERENTE
: E. R.
REQUERIDA : M. A. B.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 13:47 horas
PROCESSO : 0842036-91.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Título Extrajudicial
EXEQUENTE : BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A
ADVOGADO : 19283/CE - Antonio dos Santos Mota
EXECUTADO : STEEL SERVICE INDUSTRIA ELETROMECANICA LTDA - ME
VARA: 19ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:47 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737529-79.2014.8.06.0001
CLASSE
: Pedido de Prisão Preventiva
REQUERENTE
: P. D. DA D. DE H. DE F.
RÉU : L. DO N. F.
VARA: 5ª Vara do Juri
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:48 horas
PROCESSO : 0737562-69.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução da Pena
MINISTERIO PUBL
: Ministério Público do Estado do Ceará
ACUSADO
: Luiz Ricardo Sousa do Nascimento
VARA: 2ª Vara de Execução Penal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:49 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842045-53.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: ALESSANDRO BELCHIOR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.
ADVOGADO : 10856/CE - Daniela Nogueira da Silva Pimentel
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
153
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
REQUERIDO : FORMA IMOBILIÁRIA S/A
VARA: 11ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 13:49 horas
PROCESSO : 0736516-45.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Medidas Sócio-Educativas
ADOLESCENTE
: C. DE B. DA S.
VARA: 5ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:49 horas
PROCESSO : 0737287-23.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
ORIGEM
: 7753-44.2014.8.06.0173
JUÍZO DEPREC.
: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Tianguá-Ce - Tiangua-CE
J DEPCTE
: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Tianguá-Ce
REQUERENTE
: João Guilherme da Costa Mota Chagas
REQUERIDO : Emmanuel Freire Mota Chagas
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:49 horas
PROCESSO : 0842071-51.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Alimentos
EXEQUENTE : L. A. S. DA C.
ADVOGADO : Maria do Socorro Silveira Ribeiro
EXECUTADO : L. L. M. DA C.
VARA: 13ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 13:51 horas
PROCESSO : 0842050-75.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: CÍCERO PEDRO E SILVA
ADVOGADO : 26373/CE - Emmanuel Saraiva Ferreira
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 5ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:53 horas
PROCESSO : 0736486-10.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
REQUERENTE
: Marinalva Paulino de Souza
REQUERIDO : Gonçalo Felipe de Souza
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:55 horas
PROCESSO : 0842049-90.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: TAIRONE GONÇALVES OLIVEIRA
ADVOGADO : Antonio Ednaldo Altino de Melo
REQUERIDO : MARITIMA SEGUROS SA
VARA: 1ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:55 horas
PROCESSO : 0842080-13.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: M. S. DE A.
ADVOGADO : 19121/CE - Elizabeth das Chagas Sousa
ALIMENTANDA
: M. I. A. S.
REQUERIDO : J. R. P. S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:58 horas
PROCESSO : 0842052-45.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: BANCO ITAUCARD S.A.
ADVOGADO : 26387/CE - Nair de Araujo Monteiro
REQUERIDO : CARLOS AUGUSTO PINHEIRO PEIXOTO
VARA: 21ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:58 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737569-61.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução da Pena
MINISTERIO PUBL
: Promotor de Justiça Estadual
RÉU : Cristiano de Lima Santos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
154
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
VARA: 3ª Vara de Execução Penal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:59 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842047-23.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alvará Judicial
REQUERENTE
: VERA LÚCIA PEREIRA DA COSTA
ADVOGADO : Tiago Araujo Filgueiras
VARA: 5ª Vara de Sucessões
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:00 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737530-64.2014.8.06.0001
CLASSE
: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
REQUERENTE
: P. D. DA D. DE H. DE F.
RÉU : A A.
VARA: 5ª Vara do Juri
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:00 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0736468-86.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
ORIGEM
: 0000046-45-2009.8.18.0115
JUÍZO DEPREC.
: Juízo de Direito da Comarca de São Félix do Piaui - REQUERENTE
: Maria do Amparo Silva
REQUERIDO : Eduardo Alves Ferreira
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:00 horas
PROCESSO : 0842082-80.2014.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: F. E. V.
ADVOGADO : 13234/CE - Luis Elson Ferrer de Almeida Paulino
REQUERIDA : A. M. O. V.
VARA: 14ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 14:04 horas
PROCESSO : 0842308-85.2014.8.06.0001
CLASSE
: Embargos à Execução
EMBARGANTE
: Estado do Ceará
EMBARGADO : WALMAR BASTOS GOMES
VARA: 5ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 14:05 horas
PROCESSO : 0842058-52.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: MARIA DE JESUS OLIVEIRA
ADVOGADO : 15166/CE - Antonio Haroldo Guerra Lobo
REQUERIDO : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
VARA: 2ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:06 horas
PROCESSO : 0842063-74.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: JOEL SOUSA SANTOS
ADVOGADO : 24926/CE - Francisco Flavio Mendonça Alencar Junior
REQUERIDO : BRADESCO SEGUROS S/A
VARA: 12ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:07 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737408-51.2014.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 11200108/2014 - Fortaleza
AUTUADO
: Brendel Cesar da Silva Ferreira
VARA: 2ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:07 horas
CÍVEIS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
155
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
PROCESSO : 0842053-30.2014.8.06.0001
CLASSE
: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
REQUERENTE
: marcos medeiros freitas
ADVOGADO : 6768/CE - Maria Irismar de Melo Barros
VARA: 1ª Vara de Registros Públicos
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:07 horas
PROCESSO : 0736517-30.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Medidas Sócio-Educativas
ADOLESCENTE
: I. C.
VARA: 5ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:08 horas
PROCESSO : 0842059-37.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: MAXIMIANO ALMEIDA MELLO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : 7953/CE - Erinalda Cavalcante Scarcela de Lucena
REQUERIDO : CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA PREVIDENCIÁRIA S/A
VARA: 2ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:09 horas
PROCESSO : 0842060-22.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: BANCO ITAUCARD S.A.
ADVOGADO : 26387/CE - Nair de Araujo Monteiro
REQUERIDO : DIEGO CANNATA
VARA: 20ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:10 horas
PROCESSO : 0842065-44.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: FRANCISCA PAULA MOREIRA DE SOUSA
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 10ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:11 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737574-83.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução da Pena
AUTOR
: Ministério Público do Estado do Ceará
RÉU : Francisco Elison do Nascimento Monte
VARA: Vara de Execução de Penas Alternativas e Habeas Corpus
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:11 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842091-42.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Alimentos
EXEQUENTE : C. A. S. DAS N. F.
ADVOGADO : Maria do Socorro Silveira Ribeiro
EXECUTADO : C. A. S. DAS N.
VARA: 1ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 14:11 horas
PROCESSO : 0842062-89.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: RAMILDO PAIVA DE CARVALHO
ADVOGADO : 25101/CE - Priscila Pinto Costa
REQUERIDO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
VARA: 29ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:12 horas
PROCESSO : 0736478-33.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
ORIGEM
: 0024592-93-2011.8.19.0204
JUÍZO DEPREC.
: Juízo de Direito da Comarca do Rio de Janeiro -RJ - Rio De Janeiro-RJ
EXEQUENTE : Jullia Cristina Filgueiras Lima Brandão
EXECUTADO : Andre Luiz Azevedo Brandão
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:12 horas
PROCESSO
: 0842066-29.2014.8.06.0001
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
156
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: A. C. DE A.
ADVOGADO : 12319/CE - Maria das Gracas Carlos Rodrigues
REQUERIDO : B. S. B. S/A
VARA: 24ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 14:12 horas
PROCESSO : 0842068-96.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: VALDENILSON TEIXEIRA LUCAS
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 9ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:13 horas
PROCESSO : 0737376-46.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
J DEPCTE
: Juízo de Direito da Comarca de Redenção - Ce
REQUERENTE
: Josué Silva Marques
REQUERIDO : Milton Soares de Souza
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:14 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737575-68.2014.8.06.0001
CLASSE
: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
REQUERENTE
: M. P. DO E. DO C.
VARA: 18ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:15 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842069-81.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: ANTÔNIA MARLUCE SAMPAIO LOPES
ADVOGADO : 26005/CE - Mateus Sales Fernandes
REQUERIDO : CAFAZ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS ESTADUAIS
VARA: 16ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:16 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737292-45.2014.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 13000134/2014 - Fortaleza
AUTUADO
: Josias Celestino de Lima
VARA: 4ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:17 horas
PROCESSO : 0737578-23.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução da Pena
AUTOR
: Ministério Público do Estado do Ceará
RÉU : Antonio Adailson Garcia Vieira
VARA: 1ª Vara de Execução Penal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:18 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842092-27.2014.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: A. F. B.
ADVOGADO : 7989/CE - Luiz Domingos da Silva
REQUERIDA : A. O. L. B.
VARA: 14ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:18 horas
PROCESSO : 0460183-27.2000.8.06.0001
CLASSE
: Mandado de Segurança
IMPETRANTE : Maria Reinaldo da Silva
ADVOGADO : 9875/CE - Silvana do Nascimento Lima
IMPETRADO : (ato)comandante Geral da Policia Militar do Ceara
ADVOGADO : 3/CE - Procurador Antonio Jose de Melo Carvalho-proc. do Estado.
VARA: 12ª Vara da Fazenda Pública
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
157
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
DISTRIBUIÇÃO
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
: Sorteio - 14:19 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737271-69.2014.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 11200106/2014 - Fortaleza
AUTUADO
: Rafael Duarte de Lima
VARA: 6ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:19 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842075-88.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: DEUSELINA RODRIGUES BRAGA
ADVOGADO : 15285/CE - Paulo Ricardo Marinho Timbo
REQUERIDO : CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA
VARA: 13ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:20 horas
PROCESSO : 0842096-64.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Alimentos
EXEQUENTE : C. A. S. DAS N. F.
ADVOGADO : Maria do Socorro Silveira Ribeiro
EXECUTADO : C. A. S. DAS N.
VARA: 1ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 14:21 horas
PROCESSO : 0842081-95.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: RAIMUNDO OLAVO DE SOUSA
ADVOGADO : 13591/CE - Paulo Roberto Rabelo Leal
REQUERIDO : BRADESCO SEGUROS S/A
VARA: 23ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:22 horas
PROCESSO : 0842097-49.2014.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: V. E. DE S. S.
ADVOGADO : 19141/CE - Maria das Graças Costa Menezes
REQUERIDA : C. O. S. S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:25 horas
PROCESSO : 0842070-66.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: FRANCISCO ANTONIO FERREIRA DE SOUSA
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 4ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:25 horas
PROCESSO : 0842079-28.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: VICENTE BATISTA DE SOUSA
ADVOGADO : Antonio Ednaldo Altino de Melo
REQUERIDO : MARITIMA SEGUROS SA
VARA: 7ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:25 horas
PROCESSO : 0842073-21.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: BANCO ITAUCARD S.A.
ADVOGADO : 26387/CE - Nair de Araujo Monteiro
REQUERIDA : MARIA MARLY LACERDA
VARA: 21ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 14:26 horas
PROCESSO :
CLASSE
:
REQUERENTE
ADVOGADO :
REQUERIDO :
0842085-35.2014.8.06.0001
Procedimento Sumário
: ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA
Rafael de Sousa Rezende Monti
MAPFRE SEGURADORA S.A
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
158
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
VARA: 22ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
: Sorteio - 14:26 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737212-81.2014.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 13000142/2014 - Fortaleza
AUTUADO
: Maria Elivalda Martins dos Reis
VARA: 3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:26 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0737366-02.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
ORIGEM
: 0001516.25.2011.815.0051
JUÍZO DEPREC.
: 2ª Vara da Comarca de São João do Rio do Peixe - Sao Joao Do Rio Do Peixe-PB
J DEPCTE
: 2ª Vara da Comarca de São João do Rio do Peixe
REQUERENTE
: Yago Rayran da Silva
REQUERIDO : Francisco Roberto Azevedo Sena
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:27 horas
PROCESSO : 0842074-06.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
ADVOGADO : 84771RS - EZAQUEL MAROLLI
REQUERIDO : VISUAL CONSTRUÇÕES COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ME
VARA: 28ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:28 horas
PROCESSO : 0842086-20.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: MAGNO IGOR SILVA DO NASCIMENTO
ADVOGADO : 7953/CE - Erinalda Cavalcante Scarcela de Lucena
REQUERIDO : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
VARA: 5ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:28 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737272-54.2014.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 13400148/2014 - Fortaleza
AUTUADO
: Josemar Sousa Batista
VARA: 8ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:29 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842093-12.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: JOAO DE LIMA SOUZA
ADVOGADO : 15285/CE - Paulo Ricardo Marinho Timbo
REQUERIDO : MARITIMA SEGUROS S/A
VARA: 30ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:30 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737582-60.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução Provisória
AUTOR
: Ministério Público do Estado do Ceará
RÉU : Wagner da Silva Sampaio
VARA: 3ª Vara de Execução Penal
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 14:30 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0736604-83.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
ORIGEM
: 0113172-07.2013.8.20.0106
JUÍZO DEPREC.
: 3º Vara Civel da Comarca de Mossoró/RN - Mossoro-RN
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
159
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
160
J DEPCTE
: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró - RN
REQUERENTE
: Petroforte Factoring Fomento Mercantil Ltda
REQUERIDA : Sirleide da Silva Prado
VARA: 23ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:30 horas
PROCESSO : 0842099-19.2014.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: E. F. DA S.
ADVOGADO : Maria do Socorro Silveira Ribeiro
REQUERIDA : M. DA S. F.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:31 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737586-97.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução da Pena
AUTOR
: Ministério Público
VÍTIMA
: Francisca Ramos Nunes
RÉU : Anderson da Silva Monte
VARA: 2ª Vara de Execução Penal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:31 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842076-73.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: FRANCISCA CRISTIANE COUTINHO ME
ADVOGADO : 5977/CE - Bento Pereira da Silva Neto
REQUERIDO : BANCO BRADESCO S/A
VARA: 8ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:32 horas
PROCESSO : 0842105-26.2014.8.06.0001
CLASSE
: Arrolamento de Bens
ARROLANTE : SURAYA DAIHA BENEVIDES
ADVOGADO : 2875/CE - Raimundo Nonato de Lima Ribeiro
ARROLADO : Ivette Daiha Benevides
VARA: 4ª Vara de Sucessões
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:33 horas
PROCESSO : 0842095-79.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - AFBNB
ADVOGADO : 17000/CE - Caio Santana Mascarenhas Gomes
REQUERIDO : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAMED
VARA: 25ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 14:35 horas
PROCESSO : 0842051-60.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: Laura Nunes de Arruda
ADVOGADO : 23787/CE - Carolina Freitas Moreira
REQUERIDO : MARITIMA SEGUROS S/A
VARA: 24ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:35 horas
PROCESSO : 0737005-82.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Infracional
ORIGEM
: 9647-93.2012.8.06.0086
JUÍZO DEPREC.
: Vara Única - Horizonte-CE
ADOLESCENTE
: B. DE L. N.
VARA: 3ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:35 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737145-19.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Criminal
ORIGEM
: 10007-91.2013.8.06.0086
JUÍZO DEPREC.
: Juízo de Direito de Vara Única da Comarca de Horizonte-CE - Horizonte-CE
J DEPCTE
: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Horizonte-CE
RÉU : ANTONIO IGOR SOUZA VITAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
VARA: 16ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:35 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842077-58.2014.8.06.0001
CLASSE
: Inventário
REQUERENTE
: TEREZA JACINTO ALVES DE QUEIROZ
ADVOGADO : 24616/CE - Emanuel Bruno Peixoto Mota
INVDO
: JULIO CESAR DE QUEIROZ
VARA: 2ª Vara de Sucessões
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:36 horas
PROCESSO : 0737451-85.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
J DEPCTE
: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca Vinculada de Ibaretama/CE
REQUERENTE
: Maria de Nazaré Alves de Souza
REQUERIDO : Raimundo Ferreira de Souza
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:37 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737399-89.2014.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 10500074/2014 - Pedra Branca
AUTUADO
: Cleiton dos Santos Silva
VARA: 1ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:37 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0213538-68.2013.8.06.0001
CLASSE
: Regulamentação de Visitas
REQUERENTE
: D. DE S. G.
REQUERIDA : R. DA S. F. ( A M. A. L. DA S. G.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 14:37 horas
PROCESSO : 0217452-43.2013.8.06.0001
CLASSE
: Tutela e Curatela - Nomeação
REQUERENTE
: M. DAS D. DE M. C.
ADVOGADO : 10604/CE - Luiz Gadelha Rocha Neto
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 14:38 horas
PROCESSO : 0010646-78.2010.8.06.0001
CLASSE
: Separação Litigiosa
REQUERENTE
: J. A. D.
ADVOGADO : 11301/CE - Marcos Antonio Maia Monteiro
REQUERIDO : F. E. DE A. D.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 14:38 horas
PROCESSO : 0216163-75.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: F. R. P. M.
ADVOGADO : 25780/CE - Cristiane de Melo Leite
REQUERIDO : F. R. P. M. J.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 14:38 horas
PROCESSO : 0218934-26.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: M. L. DE S. DA S.
REQUERIDA : M. G. DA S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 14:38 horas
PROCESSO : 0217563-27.2013.8.06.0001
CLASSE
: Regulamentação de Visitas
REQUERENTE
: M. D. A. C.
REQUERIDO : M. P. O. M.
VARA: 16ª Vara de Família
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
161
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
DISTRIBUIÇÃO
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
: Encaminhamento - 14:38 horas
PROCESSO : 0141689-75.2009.8.06.0001
CLASSE
: Regulamentação de Visitas
REQUERENTE
: R. C. C. P.
ADVOGADO : 4977/CE - Maria do Socorro Freire
REQUERIDO : J. DA C. M.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 14:38 horas
PROCESSO : 0020014-14.2010.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: I. M. F. N.
REQUERIDO : J. N. DA S. N.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 14:38 horas
PROCESSO : 0217995-46.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: M. E. DE L. N.
ALIMENTANDO
: C. E. DE L. F.
REQUERIDO : L. C. F. DA C.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 14:38 horas
PROCESSO : 0842078-43.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: FRANCISCO JACOB DA SILVA PEREIRA
ADVOGADO : 26373/CE - Emmanuel Saraiva Ferreira
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 10ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:38 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737236-12.2014.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 13000131/2014 - Fortaleza
AUTUADO
: Francisco Augusto da Silva
VARA: 2ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:39 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842098-34.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: BANCO ITAUCARD S.A.
ADVOGADO : 26387/CE - Nair de Araujo Monteiro
REQUERIDO : ELIAB RAMOS DE OLIVEIRA
VARA: 6ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:39 horas
PROCESSO : 0842100-04.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: F. M. LTDA - E.
ADVOGADO : 52313SP - MAURO CESAR DA SILVA BRAGA
REQUERIDO : T. I. DE C. E S. LTDA.
VARA: 3ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:41 horas
PROCESSO : 0842083-65.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: TAIRONE MEIRE ALVES DE MELO DA SILVEIRA
ADVOGADO : Maria do Socorro Silveira Ribeiro
VARA: 2ª Vara de Registros Públicos
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:42 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737590-37.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução da Pena
AUTOR
: Ministério Público do Estado do Ceará
RÉU : Elias da Silva Miranda
VARA: 3ª Vara de Execução Penal
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
162
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
DISTRIBUIÇÃO
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
: Sorteio - 14:42 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842109-63.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: D. C. G.
REQUERIDO : C. H. A. G.
VARA: 11ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:43 horas
PROCESSO : 0842101-86.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: LIVRARIA E PAPELARIA PEDRO I EIRELI
ADVOGADO : 5977/CE - Bento Pereira da Silva Neto
REQUERIDO : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
VARA: 18ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:43 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0730405-45.2014.8.06.0001
CLASSE
: Transferência entre estabelecimentos penais
REQUERENTE
: Juizo de Direito da Comarca de Horizonte
RÉU : Murilo Alves Vieira
VARA: Corregedoria dos Presídios e Estabelecimentos Penitenciários da Comarca de Fortaleza
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:44 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842084-50.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: ANA CRISTINA AGUIAR BARBOSA SANTOS
ADVOGADO : Maria do Socorro Silveira Ribeiro
VARA: 1ª Vara de Registros Públicos
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:45 horas
PROCESSO : 0842102-71.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: José Afrânio Rios
ADVOGADO : 15139/CE - Jorge Andre Medeiros
REQUERIDO : TIM CELULAR S.A
VARA: 29ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:45 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0134300-68.2011.8.06.0001
CLASSE
: Transferência entre estabelecimentos penais
REQUERENTE
: Sergio Alves Ribeiro
VARA: Corregedoria dos Presídios e Estabelecimentos Penitenciários da Comarca de Fortaleza
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:45 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0736694-91.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
ORIGEM
: 1100770-24-2013.8.26.0100
JUÍZO DEPREC.
: Juízo de Direito da 29ª Vara Civel - EXEQUENTE : BANCO FIBRA S/A
EXECUTADO : Iracema Indústria e Comércio de Castanhas de Caju Ltda
VARA: 17ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:45 horas
PROCESSO : 0842110-48.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: ANA CLAUDIA GOMES CHAVES
ADVOGADO : 25101/CE - Priscila Pinto Costa
REQUERIDO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
VARA: 27ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:46 horas
CRIMINAIS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
163
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
PROCESSO : 0212622-68.2012.8.06.0001
CLASSE
: Petição
RÉU : A A.
VARA: Corregedoria dos Presídios e Estabelecimentos Penitenciários da Comarca de Fortaleza
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:46 horas
PROCESSO : 0360095-24.2013.8.06.0001
CLASSE
: Petição
REQUERENTE
: Ministério Público do Estado do Ceará
VARA: Corregedoria dos Presídios e Estabelecimentos Penitenciários da Comarca de Fortaleza
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:47 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842087-05.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: vanda de frança holanda
ADVOGADO : 8053/CE - Maria Auristela Rodrigues de Queiroz Gal
REQUERIDO : HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.
VARA: 19ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:48 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0360127-29.2013.8.06.0001
CLASSE
: Petição
REQUERENTE
: Ministério Público do Estado do Ceará
VARA: Corregedoria dos Presídios e Estabelecimentos Penitenciários da Comarca de Fortaleza
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:48 horas
PROCESSO : 0737209-29.2014.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 10200174/2014 - Joao Pessoa
AUTUADO
: Antonio Carlos Almeida Rocha
VARA: 10ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:48 horas
PROCESSO : 0737591-22.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução da Pena
AUTOR
: Ministério Público do Estado do Ceará
RÉU : Marcio Roberto de Almeida
VARA: 1ª Vara de Execução Penal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:49 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842089-72.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: LIVRARIA E PAPELARIA PEDRO I EIRELI
ADVOGADO : 5977/CE - Bento Pereira da Silva Neto
REQUERIDO : Banco do Brasil S.A.
VARA: 20ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:50 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737213-66.2014.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 13000141/2014 - Fortaleza
AUTUADO
: Jose Amilton Pereira do Nascimento
VARA: 11ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:50 horas
PROCESSO : 0737593-89.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução da Pena
AUTOR
: Ministério Público
RÉU : Helio de Sousa Borges
VARA: 2ª Vara de Execução Penal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:51 horas
CÍVEIS
PROCESSO
CLASSE
: 0842114-85.2014.8.06.0001
: Procedimento Sumário
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
164
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
REQUERENTE
: FRANCISCO DAVI LOPES DAS CHAGAS
ADVOGADO : 25101/CE - Priscila Pinto Costa
REQUERIDO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
VARA: 8ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:52 horas
PROCESSO : 0842090-57.2014.8.06.0001
CLASSE
: Usucapião
REQUERENTE
: ANA PAULA PINHEIRO
ADVOGADO : 7708/CE - Rinauro Carneiro Rolim
VARA: 7ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:52 horas
PROCESSO : 0737246-56.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Medidas Sócio-Educativas
ADOLESCENTE
: C. V. S. DA S.
VARA: 5ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:53 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737192-90.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Criminal
ORIGEM
: 3342-93.2000.8.06.0028
JUÍZO DEPREC.
: JUIZO DA COMARCA DE ACARAU - Acarau-CE
J DEPCTE
: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Acaraú-CE
RÉU : FRANCISCO LAVOR
VARA: 17ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:54 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842123-47.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: MARIA DE LOURDES MENDONÇA DE SOUSA
ADVOGADO : 4968/CE - Francisco Jose Beserra Gomes
REQUERIDO : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
VARA: 25ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:56 horas
PROCESSO : 0842088-87.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: ANTONIO GONÇALVES FELISBERTO
ADVOGADO : 14765/CE - Magda Maria Luz Maciel
REQUERIDO : BANCO BRADESCO S/A
VARA: 7ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:56 horas
PROCESSO : 0842103-56.2014.8.06.0001
CLASSE
: Exibição
REQUERENTE
: IVONETE SOUSA LOPES
REQUERIDO : IJF - Instituto Dr. José Frota
VARA: 13ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:57 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737208-44.2014.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 10200175/2014 - Joao Pessoa
AUTUADO
: Fernando Nascimento da Silva
VARA: 2ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:58 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842115-70.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: EGBERTO BARBOSA LIMA
ADVOGADO : 15285/CE - Paulo Ricardo Marinho Timbo
REQUERIDO : CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA
VARA: 3ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:58 horas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
165
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
PROCESSO : 0737253-48.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Medidas Sócio-Educativas
ADOLESCENTE
: A. C. A.
VARA: 5ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:59 horas
PROCESSO : 0842116-55.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: J. DA S. M.
ADVOGADO : 25780/CE - Cristiane de Melo Leite
REQUERIDA : L. K. S. M.
VARA: 8ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 14:59 horas
PROCESSO : 0737454-40.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
ORIGEM
: 1.364/2011
JUÍZO DEPREC.
: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca Vinculada de Ibaretama/CE - Ibaretama-CE
J DEPCTE
: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca Vinculada de Ibaretama/CE
REQUERENTE
: Letícia Moares Menezes
REQUERIDO : Leandro Lima de Meneses
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:00 horas
PROCESSO : 0842104-41.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: SUYANE COSTA MONTEIRO SOUZA
ADVOGADO : 15482/CE - Debora Maria Cavalcante
REQUERIDO : UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDAU
VARA: 14ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:00 horas
PROCESSO : 0842121-77.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: FRANCISCO BEZERRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : 15285/CE - Paulo Ricardo Marinho Timbo
REQUERIDO : CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA
VARA: 14ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:02 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737397-22.2014.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 10300012/2014 - Fortaleza
AUTUADO
: Wallison Sales Nascimento
VARA: 3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:02 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0737330-57.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Infância e Juventude
ORIGEM
: 3140-28.2010.8.06.0138
JUÍZO DEPREC.
: Vara Única - Pacoti-CE
REQUERENTE
: A. A. DA S.
REQUERIDO : F. C. DE A.
VARA: 1ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:02 horas
PROCESSO : 0842359-96.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: MARIA DO SOCORRO DE CASTRO LOPES
REQUERIDO : Estado do Ceará
VARA: 13ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:05 horas
PROCESSO : 0842106-11.2014.8.06.0001
CLASSE
: Embargos à Execução
EMBARGANTE
: DISTRIBUIDORA DE CIMENTO WN LTDA ME
ADVOGADO : 6778/CE - Paulo Roberto Uchoa do Amaral
EMBARGADO : CEQUIP - IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
VARA: 16ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 15:05 horas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
166
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
PROCESSO : 0842107-93.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: BANCO ITAUCARD S.A.
ADVOGADO : 26387/CE - Nair de Araujo Monteiro
REQUERIDO : FERNANDO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
VARA: 3ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 15:06 horas
PROCESSO : 0842118-25.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: A. V. S. A.
REQUERIDA : R. K. L. A.
VARA: 13ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 15:06 horas
PROCESSO : 0842108-78.2014.8.06.0001
CLASSE
: Busca e Apreensão
REQUERENTE
: BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO : Celso Marcon
REQUERIDO : Gilberto Costa de Oliveira
VARA: 8ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 15:07 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737250-93.2014.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 11100067/2014 - Fortaleza
AUTUADO
: Rodolfo Hericles Araujo da Silva
VARA: 3ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:08 horas
PROCESSO : 0737596-44.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução da Pena
AUTOR
: Ministério Público do Estado do Ceará
RÉU : Israel da Silva Pereira
VARA: 3ª Vara de Execução Penal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:08 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842111-33.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: DULCIREUDA ALVES MONTEIRO
ADVOGADO : 28205/CE - Denise Pinho Peres
REQUERIDO : JOÃO PAULO LOPES DE BRITO
VARA: 22ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:11 horas
PROCESSO : 0842122-62.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: JOAO FACUNDO DE ALMEIDA FILHO
ADVOGADO : 15285/CE - Paulo Ricardo Marinho Timbo
REQUERIDO : CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA
VARA: 13ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:12 horas
PROCESSO : 0842113-03.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: FAUSTO BARROS DE OLIVEIRA
REQUERIDO : ELETROMIL - COMÉRCIO DE UTILIDADES DO LAR LTDA
VARA: 23ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:15 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737597-29.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução da Pena
RÉU : Valdir Gleison Castro Sousa
VARA: 3ª Vara de Execução Penal
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 15:16 horas
CÍVEIS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
167
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
PROCESSO : 0737455-25.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
ORIGEM
: 3154-69.2013.8.06.0085/0
JUÍZO DEPREC.
: Juízo de Direito de Vara Única da Comarca de Hidrolândia-CE - Hidrolandia-CE
J DEPCTE
: Juízo de Direito de Vara Única da Comarca de Hidrolândia-CE
REQUERENTE
: Ana Luiza Pereira da Silva
REQUERIDO : Leandro de Sousa da Silva Oliveira
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:16 horas
PROCESSO : 0842125-17.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: ANTONIO ARY MENDES SOBRINHO
ADVOGADO : 25101/CE - Priscila Pinto Costa
REQUERIDO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
VARA: 28ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:16 horas
PROCESSO : 0842129-54.2014.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: L. R. A.
ADVOGADO : 6584/CE - Julio Cesar Ribeiro Maia
REQUERIDA : G. S. R.
VARA: 10ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 15:16 horas
PROCESSO : 0842117-40.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: JOÃO BATISTA RODRIGUES
ADVOGADO : 25269/CE - Saulo Regis Bezerra Costa
REQUERIDO : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
VARA: 13ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:18 horas
PROCESSO : 0842142-53.2014.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: L. D. DA S.
ADVOGADO : 9857/CE - Joao Valmir Portela Leal Junior
REQUERIDA : M. R. DA S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:19 horas
PROCESSO : 0842124-32.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELO HORIZONTE
ADVOGADO : 5950/CE - Elcias Duarte de Souza
REQUERIDO : JOAO ALVES MOREIRA FILHO
VARA: 15ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:19 horas
PROCESSO : 0842119-10.2014.8.06.0001
CLASSE
: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
REQUERENTE
: juvenal martins do nascimento
VARA: 1ª Vara de Registros Públicos
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:20 horas
PROCESSO : 0842126-02.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: EMANOEL FORTE ARAÚJO
ADVOGADO : 22205/CE - Ana Carolina Bezerra Fernandes Araujo
REQUERIDO : TRANSDU TRANSPORTE DE VEÍCULOS
VARA: 11ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:21 horas
PROCESSO : 0842130-39.2014.8.06.0001
CLASSE
: Reintegração / Manutenção de Posse
REQUERENTE
: LUIZ GONZAGA TORGUATO DE LIMA
REQUERIDO : ANTONIO GABRIEL NR SILVA
VARA: 22ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:22 horas
PROCESSO
CLASSE
: 0842137-31.2014.8.06.0001
: Procedimento Ordinário
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
168
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
REQUERENTE
: ESTÉLIO MENEZES ROLA JÚNIOR
ADVOGADO : 14786/CE - Monica de Albuquerque de Almeida
REQUERIDO : TAM LINHAS AREAS S/A
VARA: 12ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:23 horas
PROCESSO : 0842390-19.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: MARIA JOANA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS
REQUERIDO : Estado do Ceará
VARA: 3ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:23 horas
PROCESSO : 0842139-98.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: MARIA DE LOURDES GOMES MENEZES
ADVOGADO : 22514/CE - Rafael de Oliveira Pinho
REQUERIDO : BANCO BV FINANCEIRA S/A
VARA: 30ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:25 horas
PROCESSO : 0842120-92.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: RITA DE CASSIA ELPIDIO LIMA
ADVOGADO : 17737/CE - Daniel Saboia Barcelos Gomes
REQUERIDA : Antonia Guedes Cabral A.rocha
VARA: 1ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:25 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737400-74.2014.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 11200105/2014 - Fortaleza
AUTUADO
: Ederlan Costa Freitas
VARA: 11ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:26 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842140-83.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: FRANCISCO JOSÉ NOGUEIRA ALVES
REQUERIDO : SAX S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
VARA: 5ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:26 horas
PROCESSO : 0842132-09.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: ISAIAS DE ALMEIDA ALEXANDRE
ADVOGADO : 22514/CE - Rafael de Oliveira Pinho
REQUERIDO : BANCO ITAUCARD S.A.
VARA: 17ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:27 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737218-88.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Criminal
ORIGEM
: 6319-53.2007.8.06.0112
JUÍZO DEPREC.
: JUIZO DA 1 VARA CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE - J DEPCTE
: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte-CE
RÉU : EDSON RAMOS SAMPAIO
VARA: 4ª Vara do Juri
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:27 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0736603-98.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
J DEPCTE
: Juízo de Direito da Comarca de Porto Velho-RO
REQUERENTE
: Sebastião Pereira da Silva
REQUERIDO : Municipio de Porto Velho - RO
VARA: 14ª Vara da Fazenda Pública
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
169
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
DISTRIBUIÇÃO
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
: Sorteio - 15:27 horas
PROCESSO : 0842133-91.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Raissa de Oliveira Pedrosa
ADVOGADO : 22514/CE - Rafael de Oliveira Pinho
REQUERIDO : BANCO ITAUCARD S.A.
VARA: 2ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:29 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737608-58.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução da Pena
VÍTIMA
: Farmacia Pague Menos
RÉU : Renato Dutra Monteiro
VARA: 1ª Vara de Execução Penal
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 15:30 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842128-69.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: GLEDSON DA SILVA SANTOS
ADVOGADO : 23110/CE - Leonardo Feitosa Arrais Minete
REQUERIDO : ESTADO DO CEARÁ
VARA: Vara da Justiça Militar
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:32 horas
PROCESSO : 0842141-68.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: ANTONIO LAERCIO DA SILVA FILHO
ADVOGADO : 22514/CE - Rafael de Oliveira Pinho
REQUERIDO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
VARA: 14ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 15:32 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737599-96.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução da Pena
AUTOR
: Ministério Público do Estado do Ceará
RÉU : Francisco Jose Madeiro Rocha
VARA: 2ª Vara de Execução Penal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:32 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0620689-74.2000.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Joao Bosco Nogueira do Amaral
ADVOGADO : 14820/CE - Andre Luiz Magalhaes
REQUERIDO : Departamento Estadual de Transito do Ceara - Detran/ce
VARA: 12ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:34 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737471-76.2014.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 30400102/2014 - Fortaleza
AUTUADO
: Félix Nolis Matias Gonçalves
VARA: 9ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:34 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0052552-77.2012.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Raimundo Ribeiro dos Anjos
ADVOGADO : 11939/CE - Aroldo de Barros Verino
REQUERIDO : Estado do Ceará
ADVOGADO : Iuri Chagas de Carvalho
VARA: 15ª Vara da Fazenda Pública
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
170
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
DISTRIBUIÇÃO
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
: Sorteio - 15:34 horas
PROCESSO : 0018508-37.2009.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Julio Cesar Magalhaes Holanda
ADVOGADO : Izac Genuino do Nascimento
REQUERIDO : Estado do Ceará
ADVOGADO : Anastacio Jorge Matos de Sousa Marinho
VARA: 13ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:34 horas
PROCESSO : 0736483-55.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
ORIGEM
: 00130971520138220102
JUÍZO DEPREC.
: Juízo de Direito da Comarca de Porto Velho - Porto Velho-RO
REQUERENTE
: Marcus Antonio Loureiro do Nascimento
REQUERIDA : Alice Cristina Ribeiro do Nascimento
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:34 horas
PROCESSO : 0759687-22.2000.8.06.0001
CLASSE
: Mandado de Segurança
IMPETRANTE : Almino de Oliveira Filho
ADVOGADO : 11768/CE - Izac Genuino do Nascimento
IMPETRADO : (ato) Comandante Geral da Policia Militar do Estado do Ceara
VARA: 14ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:35 horas
PROCESSO : 0842131-24.2014.8.06.0001
CLASSE
: Embargos à Execução
EMBARGANTE
: MAPFRE VIDA S/A (VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A)
ADVOGADO : 18348/CE - Ana Carolina dos Anjos de Souza
EMBARGADO : INACIO GUDIMAR PEREIRA DA SILVA
VARA: 20ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 15:36 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737412-88.2014.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 11200109/2014 - Fortaleza
AUTUADO
: Anderson Tancredo da Silva Lima
VARA: 7ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:36 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842405-85.2014.8.06.0001
CLASSE
: Mandado de Segurança
IMPETRANTE : ULRICH GRUTTER
ADVOGADO : 15807/CE - Rodrigo Saraiva Marinho
IMPETRADO : Secretario de Finanças do Municipio de Fortaleza
VARA: 7ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:37 horas
PROCESSO : 0842135-61.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: NAYARA PINTO NASCIMENTO
ADVOGADO : 22514/CE - Rafael de Oliveira Pinho
REQUERIDO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
VARA: 15ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:39 horas
PROCESSO : 0842136-46.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: ANA CARLA ALVES DIAS
ADVOGADO : 22514/CE - Rafael de Oliveira Pinho
REQUERIDO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
VARA: 19ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:41 horas
CRIMINAIS
PROCESSO
: 0737480-38.2014.8.06.0001
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
171
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 13000144/2014 - Fortaleza
AUTUADO
: Francicleuton de Almeida Domingos
VARA: 1ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:42 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0839956-57.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: JOSEFA BARBOSA DE SOUSA
ADVOGADO : 25129/CE - Sara Franklin Narbal de Oliveira
REQUERIDO : Estado do Ceará
VARA: 3ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:42 horas
PROCESSO : 0834545-33.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: M. DA R. DE S.
REQUERIDO : J. D. C. DA S.
VARA: 14ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 15:43 horas
PROCESSO : 0842143-38.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: KATILENI VIEIRA FEITOSA
ADVOGADO : 22514/CE - Rafael de Oliveira Pinho
REQUERIDO : BANCO ITAUCARD S.A.
VARA: 26ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:44 horas
PROCESSO : 0842145-08.2014.8.06.0001
CLASSE
: Conversão de Separação Judicial em Divórcio
REQUERENTE
: F. A. S.
REQUERIDA : E. T. G.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:45 horas
PROCESSO : 0737367-84.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Infracional
ORIGEM
: 13512-88.2013.8.06.0119
JUÍZO DEPREC.
: 3ª Vara - Maranguape-CE
ADOLESCENTE
: E. DA S.
VARA: 1ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:45 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737614-65.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução da Pena
AUTOR
: Ministério Público do Estado do Ceará
RÉU : Israel Ferreira Trajano
VARA: 1ª Vara de Execução Penal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:46 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0208059-94.2013.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: F. S. S.
ADVOGADO : 24373/CE - Roberta Mahony dos Santos Silva
REQUERIDO : M. DE L. M. M.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 15:46 horas
PROCESSO : 0842144-23.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Raissa de Oliveira Pedrosa
ADVOGADO : 22514/CE - Rafael de Oliveira Pinho
REQUERIDO : BANCO BV FINANCEIRA S/A
VARA: 13ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:46 horas
PROCESSO
: 0841246-10.2014.8.06.0001
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
172
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
CLASSE
: Procedimento Ordinário
EXEQUENTE : Samara Oliveira Paiva
ADVOGADO : 23175/CE - Samara Oliveira Paiva
VARA: 7ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:47 horas
PROCESSO : 0633786-44.2000.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
AUTOR
: Marluce Maria Gadelha Mendes
ADVOGADO : 1/CE - Maria do Socorro Silveira Ribeiro
RÉU : Ettusa - Empresa de Transito e Transporte Urbano S/A
ADVOGADO : 9607/CE - Liane Arruda Navarro Albuquerque
VARA: 8ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:47 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737410-21.2014.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 11200107/2014 - Fortaleza
AUTUADO
: Joao Paulo Martins de Souza
VARA: 1ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:48 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0542980-40.2012.8.06.0001
CLASSE
: Monitória
REQUERENTE
: Banco do Nordeste do Brasil S/A
ADVOGADO : 2070-0/RN - Carlos Antonio de Oliveira
REQUERIDO : A3 Comercial de Combustiveis Ltda
ADVOGADO : 13420/CE - Elton Jonathas Carneiro de Araujo
VARA: 10ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 15:49 horas
PROCESSO : 0842146-90.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: GLAUCIA LOPES DE AZEVEDO ARAUJO
REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A.
VARA: 21ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:49 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0132860-91.2013.8.06.0025
CLASSE
: Inquérito Policial
A. P. F.
: 111-185/2013 - Fortaleza
VÍTIMA
: M. C. N.
AUTUADO
: F. L. P.
VARA: 2ª Vara do Juri
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:50 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842161-59.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: ANTONIO JOSE DEMETRIO DA SILVA
ADVOGADO : 5091/CE - Francisco Osmidio Brigido Bezerra Lima
REQUERIDO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
VARA: 29ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:50 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737283-83.2014.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 13400147/2014 - Fortaleza
AUTUADO
: Carlos Henrique Silva de Sousa
VARA: 16ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:50 horas
CÍVEIS
PROCESSO
: 0736461-94.2014.8.06.0001
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
173
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
CLASSE
: Carta Precatória Cível
ORIGEM
: 0047802-16.2012.8.03.0001
JUÍZO DEPREC.
: Juízo de Direito da Comarca de Macapá-AP - Macapa-AP
REQUERENTE
: Waldomauro Ferreira de melo
REQUERIDO : Waldez Ferreira de Melo
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:51 horas
PROCESSO : 0131766-45.2012.8.06.0025
CLASSE
: Processo de Apuração de Ato Infracional
REQUERENTE
: R. S. U.
RÉ : I. C. A. A.
ADVOGADO : 13122/CE - Francisco Severo da Silva
VARA: 4ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:51 horas
PROCESSO : 0842162-44.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: FRANCISCO ALESSANDRO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : 5091/CE - Francisco Osmidio Brigido Bezerra Lima
REQUERIDO : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
VARA: 4ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:51 horas
PROCESSO : 0842148-60.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: M. A. B. C.
ADVOGADO : Maria do Socorro Silveira Ribeiro
REQUERIDO : I. B. M.
VARA: 18ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:52 horas
PROCESSO : 0736836-95.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
J DEPCTE
: Juízo de Direito da Comarca de Ipu-CE
REQUERENTE
: Municipio de Pires Ferreira
REQUERIDO : Francisco das Chagas Torres Junior
VARA: 13ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:53 horas
PROCESSO : 0842163-29.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: FABRICIO ROCHA DO NASCIMENTO
ADVOGADO : 5091/CE - Francisco Osmidio Brigido Bezerra Lima
REQUERIDO : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
VARA: 25ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:53 horas
PROCESSO : 0842149-45.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: S. M. S. S.
ADVOGADO : Maria do Socorro Silveira Ribeiro
ALIMENTANDA
: B. S. R.
REQUERIDO : J. R. B.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:54 horas
PROCESSO : 0842164-14.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: RUTE SALES PINHEIRO
ADVOGADO : 5091/CE - Francisco Osmidio Brigido Bezerra Lima
REQUERIDO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/ABANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
VARA: 16ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:57 horas
PROCESSO : 0842150-30.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: A. G. R. B.
ADVOGADO : Maria do Socorro Silveira Ribeiro
ALIMENTANDO
: P. R. R. DO N.
REQUERIDO : L. C. DO N.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:57 horas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
174
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737420-65.2014.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 10600020/2014 - Fortaleza
AUTUADO
: Wesley Brendo Santo Nascimento
VARA: 17ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:59 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0737216-21.2014.8.06.0001
CLASSE
: Processo de Apuração de Ato Infracional
AUTOR
: M. P. DO E. DO C.
ADOLESCENTE
: M. S. A.
VARA: 2ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:00 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737625-94.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução da Pena
AUTOR
: Ministério Público do Estado do Ceará
RÉU : Luciano de Abreu Paiva
VARA: 2ª Vara de Execução Penal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:01 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842151-15.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: S. P. G. F.
ADVOGADO : Maria do Socorro Silveira Ribeiro
ALIMENTANDA
: M. P. F.
REQUERIDO : C. E. F. DOS S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:01 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737291-60.2014.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 13000136/2014 - Fortaleza
AUTUADO
: Fabiano Ramos de Oliveira
VARA: 10ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:04 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842152-97.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: F. S. DO N. A.
ADVOGADO : Maria do Socorro Silveira Ribeiro
ALIMENTANDO
: E. N. S.
REQUERIDO : E. C. S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:04 horas
PROCESSO : 0431693-43.2010.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Jose Almeida Santos Junior
ADVOGADO : 14152/CE - Joao Carlos de Oliveira Junior
REQUERIDO : Oregon Incorporações e Construções Ltda
ADVOGADO : 14152/CE - Joao Carlos de Oliveira Junior
VARA: 9ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:04 horas
PROCESSO : 0842153-82.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: C. M. DA S.
ADVOGADO : Maria do Socorro Silveira Ribeiro
ALIMENTANDA
: Y. S. DOS S.
REQUERIDO : F. W. DOS S.
VARA: 16ª Vara de Família
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
175
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
DISTRIBUIÇÃO
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
: Sorteio - 16:07 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737254-33.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Criminal
ORIGEM
: 1521-60.2007.8.06.0173
JUÍZO DEPREC.
: Juizo de direito da 2 Vara da Comarca de Tianguá - Tiangua-CE
J DEPCTE
: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Tiangua
RÉ : Suzete de Oliveira Paiva
VARA: 14ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:07 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0737214-51.2014.8.06.0001
CLASSE
: Processo de Apuração de Ato Infracional
AUTOR
: M. P. DO E. DO C.
ADOLESCENTE
: A. C. M. A.
VARA: 1ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:09 horas
PROCESSO : 0842155-52.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: J. A. B. B. F.
ADVOGADO : Luzirene Goncalves da Silva
REQUERIDO : L. B. B.
VARA: 9ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 16:09 horas
PROCESSO : 0842416-17.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento do Juizado Especial Cível
EXEQUENTE : Jair Celio Moreira
ADVOGADO : 16363/CE - Jair Celio Moreira
EXECUTADO : Estado do Ceará
VARA: 6ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:09 horas
PROCESSO : 0016222-91.2006.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
AUTOR
: Ana Celia Ferreira Colares
ADVOGADO : 4324/CE - Williams da Silva Brito
ESPÓLIO
: Jose Maria de Vasconcelos
ADVOGADO : 9115/CE - Maria de Paula Cavalho Brasil
REQUERIDO : Maria do Socorro Lima dos Santos Vasconcelos
ADVOGADO : 9115/CE - Maria de Paula Carvalho Brasil
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:15 horas
PROCESSO : 0086985-20.2006.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: Rian de Sales Soares
REPR. LEGAL : Aline de Sales Soares
REQUERIDO : Roberto da Silva Tavares
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:15 horas
PROCESSO : 0078846-79.2006.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Provisionais
REQUERENTE
: G. H. F. DA S.
ADVOGADO : 10086/CE - Cleomar Ferreira Santos Lira
REPR. LEGAL : R. C. H.
ADVOGADO : 10086/CE - Cleomar Ferreira Santos Lira
REQUERIDO : T. F. DA S. I.
ADVOGADO : 10943/CE - Roberto Cesar Gomes de Paula
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 16:16 horas
PROCESSO :
CLASSE
:
REQUERENTE
ADVOGADO :
REPR. LEGAL :
ADVOGADO :
0109781-68.2007.8.06.0001
Execução de Alimentos
: Gabriel Holanda Ferreira da Silva
6654/CE - Lucilene Paula Ferreira
Rejane Carneiro Holanda
6654/CE - Lucilene Paula Ferreira
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
176
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
REQUERIDO : Tupinamba Ferreira da Silva Ii
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:16 horas
PROCESSO : 0842147-75.2014.8.06.0001
CLASSE
: Monitória
REQUERENTE
: FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS
ADVOGADO : 24387/CE - Felipe Lourenço Mello Silva
REQUERIDO : KHERTTON RAFAEL DE QUEIROZ
VARA: 9ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:16 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737294-15.2014.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 11100065/2014 - Fortaleza
AUTUADO
: Jose Cleilson Pereira da Silva
VARA: 10ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:17 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0213443-38.2013.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: A. G. P. V. S.
ADVOGADO : Juliana Soares Mourão
REQUERIDO : J. E. DA S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:17 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737251-78.2014.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 11100068/2014 - Fortaleza
AUTUADO
: Werison de Freitas Carvalho
VARA: 14ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:17 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0133981-32.2013.8.06.0001
CLASSE
: Tutela e Curatela - Nomeação
REQUERENTE
: M. L. DOS S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:17 horas
PROCESSO : 0842298-41.2014.8.06.0001
CLASSE
: Adoção c/c Destituição do Poder Familiar
ADOTANTE
: J. F. DE A.
ADVOGADO : 9662/RN - Ronaldo Pereira Gondim
VARA: 1ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:17 horas
PROCESSO : 0736818-74.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
ORIGEM
: 10221-63.2011.8.06.0015
JUÍZO DEPREC.
: Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Limoeiro do Norte/CE - Limoeiro Do Norte-CE
J DEPCTE
: Juízo de Direito da Secretaria da 3ª Vara da Comarca de Limoeiro do Norte-CE
REQUERENTE
: José Gladson Moura
REQUERIDO : Estado do Ceará
VARA: 12ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:20 horas
PROCESSO : 0842154-67.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: MARIA LUIZA ALVINO SOARES
REQUERIDA : Mônica Cristina Ribeiro Tomaz
VARA: 6ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:20 horas
PROCESSO
CLASSE
: 0737215-36.2014.8.06.0001
: Processo de Apuração de Ato Infracional
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
177
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
AUTOR
: M. P. DO E. DO C.
ADOLESCENTE
: C. S. DE O.
VARA: 4ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:21 horas
PROCESSO : 0842173-73.2014.8.06.0001
CLASSE
: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
REQUERENTE
: BANCO ITAUCARD S.A.
ADVOGADO : 26387/CE - Nair de Araujo Monteiro
REQUERIDA : INGRID NOBRE DE OLIVEIRA PARENTE
VARA: 4ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 16:22 horas
PROCESSO : 0842138-16.2014.8.06.0001
CLASSE
: Embargos à Execução
EMBARGANTE
: FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA
ADVOGADO : 26672/CE - Regina Celia do Nascimento Neves
EMBARGADO : Quadra Imobiliaria Ltda
VARA: 9ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 16:23 horas
PROCESSO : 0842156-37.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Título Extrajudicial
EXEQUENTE : BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A
ADVOGADO : 26705/CE - Manoel de Sousa Aires Junior
EXECUTADO : ANA MARIA COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA
VARA: 8ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:24 horas
PROCESSO : 0842457-81.2014.8.06.0001
CLASSE
: Mandado de Segurança
IMPETRANTE : ÁGIL SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA
ADVOGADO : 23000/CE - Samuel de Carvalho Ferreira
IMPETRADO : MUNICÍPIO DE FORTALEZA
VARA: 10ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:25 horas
PROCESSO : 0105050-58.2009.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: J. D. DOS S. L.
ADVOGADO : 20287/CE - Mario David Magalhaes Soares Fernandes
REQUERIDO : M. C. P. D.
ADVOGADO : 17435/CE - Carlos Gomes Ibiapina
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:26 horas
PROCESSO : 0216436-54.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: K. C. DE O.
ALIMENTANDO
: R. V. O. DA S.
REQUERIDO : M. R. DA S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:27 horas
PROCESSO : 0215810-35.2013.8.06.0001
CLASSE
: Averiguação de Paternidade
REQUERENTE
: M. DE F. DE B. S.
REQUERIDO : L. M. DOS S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:27 horas
PROCESSO : 0215871-90.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: T. E. S. DE O.
REQUERIDO : M. C. L. DE O.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:27 horas
PROCESSO : 0015038-95.2009.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Alimentos
EXEQUENTE : Samira Tavares Gonzaga Correa da Silva
ADVOGADO : 1838/CE - Antonio Leite Tavares
EXEQUIDO
: Matheus Angelo Gonzaga Correa da Silva
VARA: 16ª Vara de Família
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
178
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
DISTRIBUIÇÃO
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
: Dependência - 16:29 horas
PROCESSO : 0020198-38.2008.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Alimentos
EXEQUENTE : Samira Tavares Gonzaga Correa da Silva
EXEQUIDO
: Matheus Angelo Gonzaga Correa da Silva
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 16:29 horas
PROCESSO : 0046385-83.2008.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Alimentos
REQUERENTE
: Samira Tavares Gonzaga Correa da Silva
REQUERIDO : Matheus Angelo Gonzaga Correa da Silva
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 16:29 horas
PROCESSO : 0074204-29.2007.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: S. T. G. C. DA S.
ADVOGADO : 8831/CE - Sandra Mara Tavares Lavor
REQUERIDO : M. Â G. C. DA S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:29 horas
PROCESSO : 0081583-84.2008.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Alimentos
REQUERENTE
: Samira Tavares Gonzaga Correa da Silva
REQUERIDO : Matheus Ângelo Gonzaga Correa da Silva
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 16:29 horas
PROCESSO : 0106296-89.2009.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Alimentos
EXEQUENTE : Samira Tavares Gonzaga Correa da Silva
ADVOGADO : 8831/CE - Sandra Mara Tavares Lavor
EXEQUIDO
: Matheus Angelo Gonzaga Correa da Silva
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 16:29 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737234-42.2014.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 10200170/2014 - Joao Pessoa
AUTUADO
: Felipe Moreira da Silva
VARA: 2ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:30 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842016-03.2014.8.06.0001
CLASSE
: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
REQUERENTE
: BRADESCO FINANCIAMENTOS
ADVOGADO : 17314/CE - Wilson Sales Belchior
REQUERIDA : MARIA LIDIANE BARBOZA DE SOUSA
VARA: 27ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:31 horas
PROCESSO : 0214847-27.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: L. P. G.
ADVOGADO : 6606/CE - Maria Jose Rabelo Amaral
ALIMENTANDO
: F. C. G.
REQUERIDA : J. R. C.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:31 horas
PROCESSO : 0217101-70.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: P. P. T. V. F.
ADVOGADO : 5509/CE - Rosangela Maria Carvalho Viana
ALIMENTANDA
: L. F. G. V.
ADVOGADO : 10698/CE - Leandro Duarte Vasques
VARA: 16ª Vara de Família
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
179
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
DISTRIBUIÇÃO
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
: Encaminhamento - 16:31 horas
PROCESSO : 0217187-41.2013.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Consensual
REQUERENTE
: L. C. DE L. B.
ADVOGADO : 5509/CE - Rosangela Maria Carvalho Viana
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:31 horas
PROCESSO : 0214571-93.2013.8.06.0001
CLASSE
: Interdição
INTERTE
: M. A. DE S. S.
ADVOGADO : 9662/RN - Ronaldo Pereira Gondim
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:31 horas
PROCESSO : 0036312-57.2005.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
AUTORA
: Antonia Peres Bodelon
ADVOGADO : 5646/CE - Helder Raimundo da Silva
REQUERIDO : J. I. X.
ADVOGADO : 10252/CE - Enio Jose Guimaraes Mesquita Junior
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:31 horas
PROCESSO : 0842438-75.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: HERBENIA PRADO SERAFIM
REQUERIDO : GEAP - Fundação de Seguridade Social (GEAP Saúde)
VARA: 7ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:32 horas
PROCESSO : 0842159-89.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: J. E. DA M.
REQUERIDA : L. DE A. M.
VARA: 2ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 16:33 horas
PROCESSO : 0842160-74.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: T. L. DA S.
REQUERIDO : L. N. DA S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:33 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737238-79.2014.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 13000133/2014 - Fortaleza
AUTUADO
: José Italo Ferreira Lima
VARA: 3ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:34 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0023672-51.2007.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: J. V. L.
ADVOGADO : 2162/CE - Julio Leite Filho
REQUERIDO : M. J. T. DE V.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 16:34 horas
PROCESSO : 0136489-19.2011.8.06.0001
CLASSE
: Outras medidas provisionais
REQUERENTE
: J. V. L.
ADVOGADO : 15400/CE - Fabia de Araujo Bezerra Leite
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:34 horas
PROCESSO
CLASSE
: 0842167-66.2014.8.06.0001
: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
180
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
REQUERENTE
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO : Aldenira Gomes Diniz
REQUERIDO : WIRON LEONIO DINIZ PEREIRA
VARA: 22ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:36 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737231-87.2014.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 10600019/2014 - Fortaleza
AUTUADO
: Ramillo da Silva Rebouças Simão
VARA: 10ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:36 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842169-36.2014.8.06.0001
CLASSE
: Usucapião
REQUERENTE
: MARIA JOSÉ BRITO DE OLIVEIRA
VARA: 25ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:39 horas
PROCESSO : 0736817-89.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
ORIGEM
: 10913-91.2013
JUÍZO DEPREC.
: Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Limoeiro do Norte/CE - Limoeiro Do Norte-CE
J DEPCTE
: Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Limoeiro do Norte - CE
REQUERENTE
: Francisco Lucas Martrins Cunha
REQUERIDO : Estado do Ceará
VARA: 8ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:40 horas
PROCESSO : 0842469-95.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução Fiscal
EXEQUENTE : Estado do Ceará
EXECUTADO : CENTRO DE ATIVIDADE FÍSICA LTDA
VARA: 6ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:40 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737259-55.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Criminal
ORIGEM
: 7761-26.2011.8.06.0173
JUÍZO DEPREC.
: Juizo de direito da 2 Vara da Comarca de Tianguá - Tiangua-CE
J DEPCTE
: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Tiangua
RÉU : Carlos Eduardo Morais da Silva
VARA: 14ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:41 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0022072-92.2007.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: F. G. DA S.
REQUERIDO : J. A.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:42 horas
PROCESSO : 0212214-43.2013.8.06.0001
CLASSE
: Averiguação de Paternidade
REQUERENTE
: M. T. DA S. N.
REQUERIDO : J. W. P. DA S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:42 horas
PROCESSO : 0842170-21.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: MARIA DO SOCORRO SERAFIM
ADVOGADO : 23112/CE - Renan Barbosa de Azevedo
REQUERIDO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
VARA: 23ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:42 horas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
181
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
PROCESSO : 0149049-22.2013.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: F. S. S. M.
ADVOGADO : 12345/CE - Ulisses Tabosa Campos
REQUERIDA : R. Z. R. S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:42 horas
PROCESSO : 0215295-97.2013.8.06.0001
CLASSE
: Outros procedimentos de jurisdição voluntária
REQUERENTE
: M. I. DE C.
ADVOGADO : 16177/CE - Roger Madson Silveira Monteiro
REQUERIDO : F. DE A. L.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:42 horas
PROCESSO : 0215364-32.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: S. E. B. N.
REQUERIDO : D. G. DO N.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:42 horas
PROCESSO : 0058126-86.2009.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
AUTOR
: Lucy Meire Araujo Carvalho
REQUERIDO : Sebastiao Marcelino de Sousa
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:42 horas
PROCESSO : 0060747-56.2009.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: G. K. A. S.
REPR. LEGAL : M. O. S. A.
REQUERIDO : F. G. S. DA S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:42 horas
PROCESSO : 0216838-38.2013.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: M. DE F. N. C.
ADVOGADO : 11720/CE - Francisco Jones de Oliveira
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:42 horas
PROCESSO : 0218382-61.2013.8.06.0001
CLASSE
: Averiguação de Paternidade
REQUERENTE
: Y. R. DA S.
REQUERIDO : A. DA S. S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:42 horas
PROCESSO : 0218387-83.2013.8.06.0001
CLASSE
: Interdição
INTERTE
: M. J. DE C. L. A M. M. J. M. DE C.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:42 horas
PROCESSO : 0216127-33.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: C. I. V.
ADVOGADO : 25834/CE - Ana Maria Gomes Marinho
REQUERIDA : L. DE M. S. V.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:42 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737375-61.2014.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 10700147/2014 - Fortaleza
AUTUADO
: lucas abner torres ventura
VARA: 15ª Vara Criminal
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
182
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
DISTRIBUIÇÃO
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
: Sorteio - 16:42 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0050601-92.2005.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
AUTOR
: A. R. DE L.
ADVOGADO : 9761/CE - Joao Bosco Fernandes
RÉU : E. DE J. W. P. M.
ADVOGADO : 5207/CE - Carlos Otavio de Arruda Bezerra
REQUERIDA : M. R. G. M.
ADVOGADO : 5207/CE - Carlos Otavio de Arruda Bezerra
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:42 horas
PROCESSO : 0000363-30.2009.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: D. A. V.
ADVOGADO : 11783/CE - Maria Neide de Souza Viveiros
REQUERIDO : C. DE A. S.
ADVOGADO : 11618/CE - Ana Lucia Tavares
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:42 horas
PROCESSO : 0111648-28.2009.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: M. L. P. DE V.
ADVOGADO : 15087/CE - Joao Pontes Rocha Filho
REQUERIDA : E. R. E.
ADVOGADO : 10108/CE - Marcelo Magalhaes Fernandes
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:42 horas
PROCESSO : 0150233-13.2013.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: A. M. DA S.
ADVOGADO : Maria do Socorro Silveira Ribeiro
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:42 horas
PROCESSO : 0072269-51.2007.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: V. M. P. M.
ADVOGADO : Emmanuel Fontenele Oliveira
ESPÓLIO
: H. DE A. P.
ADVOGADO : 18776/CE - Thiago Figueiredo Fujita
REQUERIDA : A. DE A. P.
ADVOGADO : 18776/CE - Thiago Figueiredo Fujita
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:42 horas
PROCESSO : 0215760-09.2013.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: E. K. DE S. C.
REQUERIDO : T. DE A. V.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:42 horas
PROCESSO : 0072413-54.2009.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: Perola Eduarda da Silva Galvao
REQUERIDO : Nilson Junior Ferreira Galvão
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:42 horas
PROCESSO : 0216470-29.2013.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: F. P. M. A.
REQUERIDA : E. B. U. DE C.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:42 horas
PROCESSO
CLASSE
: 0216564-74.2013.8.06.0001
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
183
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
REQUERENTE
: N. M. L. V. B.
REQUERIDO : F. W. V. B.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:42 horas
PROCESSO : 0217246-29.2013.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: J. A. DE O.
REQUERIDA : R. A. A. DE O.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:42 horas
PROCESSO : 0842471-65.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução Fiscal
EXEQUENTE : Estado do Ceará
EXECUTADO : MARCIO MENEZES DE MESQUITA - ME
VARA: 3ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:42 horas
PROCESSO : 0219436-62.2013.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: D. L. M. DE A.
REQUERIDO : C. DE O. A.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:42 horas
PROCESSO : 0218571-39.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: R. B. D. S.
REQUERIDO : J. P. S. B.
ALIMENTANDO
: P. D. B.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:43 horas
PROCESSO : 0216237-32.2013.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: R. S. G.
REQUERIDA : D. A. M.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:43 horas
PROCESSO : 0135988-70.2008.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: S. O. O.
ADVOGADO : 11720/CE - Francisco Jones de Oliveira
REQUERIDO : V. H. S. S.
ADVOGADO : 17073/CE - Marcus Vinicius Cavalcanti Soares Junior
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:43 horas
PROCESSO : 0106270-91.2009.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: J. DA C. R.
ADVOGADO : 15154/CE - Sergio Ellery Santos Girao
REQUERIDO : J. U. DE F.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:43 horas
PROCESSO : 0435712-92.2010.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: M. C. L. L.
REQUERIDO : C. S. P.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:43 horas
PROCESSO : 0085078-39.2008.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: D. DOS S. P.
REQUERIDO : F. C. F. DA P.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:43 horas
PROCESSO
CLASSE
: 0212163-32.2013.8.06.0001
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
184
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
REQUERENTE
: L. C. S.
REQUERIDO : W. L. S. DA C.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:43 horas
PROCESSO : 0050582-47.2009.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Sarah Diva da Silva Ipiranga
ADVOGADO : 15092/CE - Alfredo Marques Sobrinho
REQUERIDO : Francisco Oliveira Aragao
ADVOGADO : 4898/CE - Paulo Roberto Maia Montenegro Matos
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:43 horas
PROCESSO : 0049147-38.2009.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: Maria Clara Pereira Antunes
REQUERIDO : Rogerio Antunes Vieira
ADVOGADO : 3606/CE - Alberto Gomes de Queiroz
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:43 horas
PROCESSO : 0170182-23.2013.8.06.0001
CLASSE
: Averiguação de Paternidade
REQUERENTE
: L. K. L. . P. S. G. N. L. DA C.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:43 horas
PROCESSO : 0061152-63.2007.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
AUTOR
: Samara Rodrigues Pedrosa
ADVOGADO : 12348/CE - Francisco de Assis Martins
REQUERIDO : Luiz Miranda de Moura
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:43 horas
PROCESSO : 0090513-28.2007.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Daniel Silveira Lima
ADVOGADO : 5512/CE - Teodulfo Nogueira Magalhaes
REQUERIDO : Luciano Pedroso Bento
ADVOGADO : 7566/CE - Julio Cesar Rola Saraiva
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:43 horas
PROCESSO : 0212629-26.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: B. D. DE L.
REQUERIDO : R. P. DE L.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:43 horas
PROCESSO : 0213588-94.2013.8.06.0001
CLASSE
: Averiguação de Paternidade
REQUERENTE
: P. A. M.
ADVOGADO : 24869/CE - Tiago Martins de Oliveira
REQUERIDO : P. H. A. O.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:43 horas
PROCESSO : 0213871-20.2013.8.06.0001
CLASSE
: Regulamentação de Visitas
REQUERENTE
: Inácia Maria Duarte dos Santos
ADVOGADO : Mauro Junior Rios
REQUERIDO : Francisco Gildeon Freitas Chaves
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:43 horas
PROCESSO : 0214781-47.2013.8.06.0001
CLASSE
: Tutela e Curatela - Nomeação
REQUERENTE
: M. Q. DA S.
REQUERIDO : J. F. DA S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:43 horas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
185
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
PROCESSO : 0214998-90.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: A. J. M. P.
REQUERIDO : A. DE S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:43 horas
PROCESSO : 0215336-64.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: F. W. M. L.
REQUERIDO : A. H. L.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:43 horas
PROCESSO : 0216049-39.2013.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: M. F. DE O.
REQUERIDO : A. M. DA S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:43 horas
PROCESSO : 0072317-39.2009.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: L. M. DO N. DE S.
REQUERIDO : R. DE S. B.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:43 horas
PROCESSO : 0842171-06.2014.8.06.0001
CLASSE
: Homologação de Transação Extrajudicial
REQUERENTE
: J. M. S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:43 horas
PROCESSO : 0007120-06.2010.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Regina de Fatima de Souza Cordeiro
ADVOGADO : 4637/CE - Maria Suzete Oliveira de Lima
REQUERIDA : Sara Helena Brito do Nascimento
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:43 horas
PROCESSO : 0216345-61.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: A. L. H. DE M.
REQUERIDO : J. L. S. DE M.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:43 horas
PROCESSO : 0102805-45.2007.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Alimentos
REQUERENTE
: Victor Alves dos Santos
REPR. LEGAL : Lusimary Alves Ferreira
ADVOGADO : 16535/CE - Victor Saldanha Fontenele
REQUERIDO : Gleivinilson dos Santos
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:43 horas
PROCESSO : 0019932-17.2009.8.06.0001
CLASSE
: Interdição
REQUERENTE
: C. M. L. D.
REQUERIDO : L. P. DOS S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:44 horas
PROCESSO : 0121236-93.2008.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: A. P. M. M.
REQUERIDO : R. S. M.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:44 horas
PROCESSO
: 0148811-03.2013.8.06.0001
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
186
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: R. M. S.
ADVOGADO : 8839/CE - Alzira Maria de Paiva
REQUERIDO : R. L. DE A.
ADVOGADO : 9320/CE - Fabiola Joca Noleto
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:44 horas
PROCESSO : 0008198-35.2010.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: J. A. R.
REQUERIDA : F. M. A. DOS A.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:44 horas
PROCESSO : 0132344-17.2011.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: M. E. C.
ADVOGADO : 7989/CE - Luiz Domingos da Silva
REQUERIDO : P. Á V. F.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:44 horas
PROCESSO : 0212951-46.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: D. K. S. M.
REQUERIDO : J. M. DA S. M.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:44 horas
PROCESSO : 0213187-95.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: A. V. F. X. L.
REQUERIDO : M. A. B. L.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:44 horas
PROCESSO : 0215410-21.2013.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: F. F. C.
REQUERIDO : R. N. C.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:44 horas
PROCESSO : 0215093-23.2013.8.06.0001
CLASSE
: Interdição
REQUERENTE
: M. DE A. C.
REQUERIDA : D. C. DE A.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:44 horas
PROCESSO : 0019574-23.2007.8.06.0001
CLASSE
: Interdição
REQUERENTE
: M. S. C.
REQUERIDO : N. S. C.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:44 horas
PROCESSO : 0012513-43.2009.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: Taina Santos Silva
REQUERIDO : Daniel Arcanjo da Silva
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:44 horas
PROCESSO : 0418856-53.2010.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Maria Gomes Rabelo
REQUERIDO : Ana Karla Gomes Brito
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:44 horas
PROCESSO
CLASSE
: 0842472-50.2014.8.06.0001
: Execução Fiscal
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
187
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
EXEQUENTE : Estado do Ceará
EXECUTADO : ANTONIO VICTOR ROCHA ARRUDA ME
VARA: 5ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:44 horas
PROCESSO : 0212239-56.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: K. S. DE A.
OPOENTE
: E. S. DE A.
REQUERIDO : J. O. DE A.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:44 horas
PROCESSO : 0212452-62.2013.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: A. M. P. M. L.
REQUERIDO : D. M. A. DE L.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:44 horas
PROCESSO : 0147897-36.2013.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: V. M. DA S.
REQUERIDA : M. DE L. C. DE A.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:44 horas
PROCESSO : 0159493-17.2013.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: J. C. DA C. M.
REQUERIDO : E. L. DA C.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:44 horas
PROCESSO : 0212636-18.2013.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Consensual
REQUERENTE
: W. T. DE L. J.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:44 horas
PROCESSO : 0213888-56.2013.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: R. M. DE L.
ADVOGADO : 22950/CE - Frediane Barreto Martins
REQUERIDO : M. L. DE H.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:44 horas
PROCESSO : 0214028-90.2013.8.06.0001
CLASSE
: Homologação de Transação Extrajudicial
REQUERENTE
: M. DO S. A. DAS C.
ADVOGADO : 3880/CE - Francisco Nunes Lopes
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:44 horas
PROCESSO : 0214621-22.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: G. M. L. DE O.
REQUERIDO : G. L. DE O.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:44 horas
PROCESSO : 0077685-29.2009.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Jarislandia Maria Cavalcante Silva
ADVOGADO : 6359/CE - Maria Rosali Gomes de Azevedo Kjaer
REQUERIDO : Herlanni de Moura Castro
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:44 horas
PROCESSO : 0218332-35.2013.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: A. DOS S. M.
REQUERIDA : R. S. M.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
188
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:44 horas
PROCESSO : 0217623-97.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: D. L. DOS S.
REQUERIDO : A. G. DOS S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:44 horas
PROCESSO : 0216039-92.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: A. DA S. R.
REQUERIDO : F. N. R. DE S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:45 horas
PROCESSO : 0411096-05.2000.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Luciana Gomes dos Anjos
ADVOGADO : 7367/CE - Afranio Melo Junior
REQUERIDO : Arnaldo David Cézar Coelho
ADVOGADO : 1301/CE - Wagner Barreira Filho
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:45 horas
PROCESSO : 0043354-21.2009.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Veronica Almeida Ferreira
ADVOGADO : 14698/CE - Tatiana Bezerra Trindade Farias
REQUERIDO : Mauro Giovanni Freire e Nóbrega
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:45 horas
PROCESSO : 0059524-68.2009.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Maria das Graças da Silva
REQUERIDO : Dijanar Xavier da Silva
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:45 horas
PROCESSO : 0141108-60.2009.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: I. C. H. DE O.
ADVOGADO : 12833/CE - Maria Eroneide Alexandre Maia
REQUERIDO : M. R. DE S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:45 horas
PROCESSO : 0097138-78.2007.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: V. K. DE S. F.
REQUERIDO : J. B.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:45 horas
PROCESSO : 0212263-84.2013.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Consensual
REQUERENTE
: S. M. O. S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:45 horas
PROCESSO : 0135447-61.2013.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: M. D. DE A.
REQUERIDO : D. F. F. DA S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:45 horas
PROCESSO : 0137295-83.2013.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: JHONNY KEVEN MENEZES OLEGARIO
REQUERIDO : daniel olegario
VARA: 16ª Vara de Família
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
189
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
DISTRIBUIÇÃO
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
: Encaminhamento - 16:45 horas
PROCESSO : 0079572-19.2007.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REPR. LEGAL : M. G. F. C.
REQUERIDO : V. A. DE A.
ADVOGADO : 4644/CE - Eliezé Moura Brasil Teixeira
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:45 horas
PROCESSO : 0212984-36.2013.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Consensual
REQUERENTE
: L. M. DE S. R. DOS S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:45 horas
PROCESSO : 0213490-12.2013.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Consensual
REQUERENTE
: A. C. S. B. DE S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:45 horas
PROCESSO : 0214936-50.2013.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: A. L. DA S. V. DO N.
ADVOGADO : 24787/CE - Alexandre da Silva Sampaio
REQUERIDO : A. E. A. DO N.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:45 horas
PROCESSO : 0215723-79.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: J. A. P.
ALIMENTANDA
: M. V. P. C.
REQUERIDO : R. P. C.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:45 horas
PROCESSO : 0215894-36.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: L. N. DE L.
REQUERIDO : F. A. DE L.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:45 horas
PROCESSO : 0217334-67.2013.8.06.0001
CLASSE
: Homologação de Transação Extrajudicial
REQUERENTE
: F. L. I.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:45 horas
PROCESSO : 0218962-91.2013.8.06.0001
CLASSE
: Tutela e Curatela - Nomeação
REQUERENTE
: M. A. P. A.
ADVOGADO : 14192/CE - Juliana Campos de Oliveira
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:45 horas
PROCESSO : 0060376-29.2008.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: F. V. DOS S.
REQUERIDO : L. L. E S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:45 horas
PROCESSO : 0024611-60.2009.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Francisca Rodrigues de Oliveira
ADVOGADO : Veronica do Amaral Madeiro Batista
REQUERIDO : Francisco Wilson de Brito
ADVOGADO : 20157/CE - Arthur Luciano Oliveira da Silva
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:45 horas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
190
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
PROCESSO : 0401521-21.2010.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Adson Pontes de Andrade Viana
ADVOGADO : 15798/CE - Sergio Raymundo Bayas Queiroz
REQUERIDO : Rodney Hudson Correia Viana
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:45 horas
PROCESSO : 0030941-73.2009.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: Isadora Barbosa Marques
REQUERIDO : Jocicleiton da Silva Marques
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:45 horas
PROCESSO : 0085027-62.2007.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: K. C. DE M.
ADVOGADO : 19633/CE - Francisco Charles Queiroz de Souza
REQUERIDO : P. K. M. F.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:45 horas
PROCESSO : 0212165-02.2013.8.06.0001
CLASSE
: Interdição
REQUERENTE
: H. D. V. L.
REQUERIDO : G. DE A. L.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:45 horas
PROCESSO : 0212222-20.2013.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: V. G. M.
REQUERIDO : J. F. N. P.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:45 horas
PROCESSO : 0212448-25.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: A. A. S. DE O. F.
ADVOGADO : 18230/CE - Cicera Ranielly Marques de Lima
REQUERIDO : A. A. S. DE O.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:46 horas
PROCESSO : 0080240-19.2009.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: Alcidemar Lopes de Araujo Netto
ADVOGADO : 3192/RN - Vicente Pereira Neto
REQUERIDO : Sandro Mucio Lopes de Araujo
ADVOGADO : 6721/RN - Alcindo Gomes de Araújo Neto
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:46 horas
PROCESSO : 0178836-33.2012.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: S. V. S. M.
ADVOGADO : Roberto Gondim Viana
REQUERIDA : J. C. DE L. C. S.
ADVOGADO : 12026/CE - Marcio Flavio Araujo Guanabara
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:46 horas
PROCESSO : 0007724-69.2007.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: S. O. DE A.
ADVOGADO : 8080/CE - Marcelo de Arruda Bezerra
REQUERIDO : J. C. F. DE A.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:46 horas
PROCESSO : 0212869-15.2013.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: M. E. DE O. M. C.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
191
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
REQUERIDO : G. G. C.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:46 horas
PROCESSO : 0214250-58.2013.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: M. E. R. DA S.
REQUERIDA : R. R. M. C.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:46 horas
PROCESSO : 0006362-61.2009.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Joyce Neves da Silva
REQUERIDO : Francisco Medeiros de Lima Filho
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:46 horas
PROCESSO : 0066277-75.2008.8.06.0001
CLASSE
: Averiguação de Paternidade
REQUERENTE
: L. DE F. L.
REQUERIDO : L. F. DE F.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:46 horas
PROCESSO : 0216842-75.2013.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: L. O. DOS S.
REQUERIDO : F. I. DOS S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:46 horas
PROCESSO : 0219218-34.2013.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: W. T. B.
ADVOGADO : 18274/CE - Nadja Maria de Oliveira Correia
REQUERIDO : G. DE M. D.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:46 horas
PROCESSO : 0217915-82.2013.8.06.0001
CLASSE
: Interdição
INTERTE
: L. D. S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:46 horas
PROCESSO : 0109789-11.2008.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: A. R. M. DE C.
REQUERIDO : L. D. C. F.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:46 horas
PROCESSO : 0109746-74.2008.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: E. M. DE M.
ADVOGADO : 2679/CE - Maria Eliana Barros David
REQUERIDO : C. M. A. DE S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:46 horas
PROCESSO : 0217970-33.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: J. P. DA S.
REQUERIDO : A. A. DE S. S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:46 horas
PROCESSO : 0052311-45.2008.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Elisangela Maria da Silva
REQUERIDO : Pedro Emanuel Barreto Muniz
ADVOGADO : 14785DP/E - Carlos Antonio Marinho de Lima
VARA: 16ª Vara de Família
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
192
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
DISTRIBUIÇÃO
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
: Encaminhamento - 16:46 horas
PROCESSO : 0017312-66.2008.8.06.0001
CLASSE
: Interdição
REQUERENTE
: I. C. DE P. R.
ADVOGADO : 8402/CE - Maria da Conceiçao Ferreira de Araujo
REQUERIDO : J. P. V. F.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:46 horas
PROCESSO : 0032551-13.2008.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: M. DE F. M.
ADVOGADO : 5009/CE - Clodion Machado Pessoa Sobrinho Segundo
REQUERIDO : M. DE L. DE O. S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:46 horas
PROCESSO : 0212196-22.2013.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: M. E. B. C.
REQUERIDO : J. C. D. C.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:46 horas
PROCESSO : 0137868-24.2013.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: M. L. S.
ADVOGADO : Pedro Henrique Bezerra dos Santos
REQUERIDO : F. L. DE S. S.
ADVOGADO : 3774/CE - Raimundo da Silva Araujo
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:46 horas
PROCESSO : 0480537-24.2010.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Jarina Arruda dos Santos
ADVOGADO : 22769/CE - Helayne Cristinna Maciel Silva
REQUERIDO : Francisca Bezerra de Menezes
ADVOGADO : 11747/CE - Francisco Wolney Nunes de Brito
REQUERIDA : Elineide Bezerra de Menezes
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:46 horas
PROCESSO : 0215014-44.2013.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: M. Z. DE A. A.
ADVOGADO : Maria do Socorro Silveira Ribeiro
REQUERIDA : C. A. F.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:47 horas
PROCESSO : 0215329-72.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: I. A. DE S. C.
REQUERIDO : M. A. DA S. C.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:47 horas
PROCESSO : 0064996-84.2008.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: D. C. M.
REQUERIDO : F. S. A. M.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:47 horas
PROCESSO : 0058530-40.2009.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: Mirla Evelyn Silva Ribeiro
ADVOGADO : 13422/CE - Felipe Melo Abelleira
REQUERIDO : Roberto Romulo Ribeiro Filho
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:47 horas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
193
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
PROCESSO : 0037497-33.2005.8.06.0001
CLASSE
: Cautelar Inominada
REQUERENTE
: Antonia Nelma Jacinto Ramos
ADVOGADO : 3183/CE - Paulo Napoleao Goncalves Quezado
REQUERIDO : Pedro Lopes Filho
ADVOGADO : 5155/CE - Maria Edna Ferreira dos Santos
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 16:47 horas
PROCESSO : 0798181-53.2000.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: A. N. J. R.
ADVOGADO : 3183/CE - Paulo Napoleao Goncalves Quezado
REQUERIDO : P. L. F.
ADVOGADO : 11522/CE - Regina Pereira Gondim
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:47 horas
PROCESSO : 0218038-80.2013.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: D. S. DA S. M.
REQUERIDO : A. S. F. M.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:47 horas
PROCESSO : 0218056-04.2013.8.06.0001
CLASSE
: Regulamentação de Visitas
REQUERENTE
: P. P. T. V. F.
ADVOGADO : 5509/CE - Rosangela Maria Carvalho Viana
REQUERIDA : L. F. G. V.
ADVOGADO : 14140/CE - Roberta Duarte Vasques
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:47 horas
PROCESSO : 0842179-80.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: CLEITON DODO DA SILVA
ADVOGADO : 26052/CE - Antonio Francisco Campos Filho
REQUERIDO : BRADESCO SEGUROS S/A
VARA: 26ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:49 horas
PROCESSO : 0061678-93.2008.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: Maria Neusa de Aguiar Portela
REQUERIDO : Jose Vilamar Portela
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:50 horas
PROCESSO : 0151141-46.2008.8.06.0001
CLASSE
: Arrolamento de Bens
REQUERENTE
: Maria Neusa de Aguiar Portela
ADVOGADO : 20145/CE - Michel Costa Castelo Branco Rayol
REQUERIDO : Jose Vilamar Portela
ADVOGADO : 3183/CE - Paulo Napoleao Goncalves Quezado
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 16:50 horas
PROCESSO : 0842473-35.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução Fiscal
EXEQUENTE : Estado do Ceará
EXECUTADO : BUD COM. DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA
VARA: 2ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:50 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737323-65.2014.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 13000143/2014 - Fortaleza
AUTUADO
: R. N. DA S.
VARA: 12ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:50 horas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
194
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
CÍVEIS
PROCESSO : 0842182-35.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: AILTON COSTA FERREIRA
ADVOGADO : Daniel Farias Porto
REQUERIDO : MARITIMA SEGUROS S/A
VARA: 11ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:51 horas
PROCESSO : 0842475-05.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução Fiscal
EXEQUENTE : Estado do Ceará
EXECUTADO : COMERCIAL RABELO SOM & IMAGEM LTDA
VARA: 4ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:52 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737421-50.2014.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 10400017/2014 - Fortaleza
AUTUADO
: Marcio Roberto de Almeida
VARA: 13ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:52 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842477-72.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução Fiscal
EXEQUENTE : Estado do Ceará
EXECUTADO : LG ELETRONICS DE SÃO PAULO LTDA
VARA: 3ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:53 horas
PROCESSO : 0842184-05.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: BANCO ITAUCARD S.A.
ADVOGADO : 26387/CE - Nair de Araujo Monteiro
REQUERIDO : FRANCISCO GEORGE TEIXEIRA BRAGA
VARA: 1ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:53 horas
PROCESSO : 0142771-78.2008.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Zeneida Sousa de Albuquerque
REQUERIDO : Maria Eranilde Sousa de Albuquerque
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:53 horas
PROCESSO : 0842478-57.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução Fiscal
EXEQUENTE : Estado do Ceará
EXECUTADO : WHIRLPOOL S/A
VARA: 6ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:54 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737671-83.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução Provisória
AUTOR
: Ministério Público do Estado do Ceará
VÍTIMA
: Silvio Jose de Sousa Brasil
RÉU : Abimael Nonato Alves
VARA: 1ª Vara de Execução Penal
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 16:54 horas
CÍVEIS
PROCESSO :
CLASSE
:
REQUERENTE
ADVOGADO :
REQUERIDO :
0842172-88.2014.8.06.0001
Monitória
: BNB - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
Katarina Teixeira Evangelista
Espólio de Joaquim Romero de Frias
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
195
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
VARA: 3ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
: Sorteio - 16:55 horas
PROCESSO : 0842185-87.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: ROBERT MOREIRA DE CASTRO
ADVOGADO : 26052/CE - Antonio Francisco Campos Filho
REQUERIDO : BRADESCO SEGUROS S/A
VARA: 18ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:55 horas
PROCESSO : 0737456-10.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
ORIGEM
: 1395.11
JUÍZO DEPREC.
: Juízo de Direito da Comarca Vinculada de Ibaretama/Ce - Ibaretama-CE
J DEPCTE
: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca Vinculada de Ibaretama/CE
REQUERENTE
: Renan Rodrigues Oliveira
REQUERIDO : Francisco Wiles Teófilo de Oliveira
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:56 horas
PROCESSO : 0842479-42.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução Fiscal
EXEQUENTE : Estado do Ceará
EXECUTADO : COMERCIAL RABELO SOM & IMAGEM LTDA
VARA: 5ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:56 horas
PROCESSO : 0842465-58.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Maria Zuleide Rodrigues Brandao
REQUERIDO : Estado do Ceará
VARA: 9ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:56 horas
PROCESSO : 0842178-95.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: BANCO ITAUCARD S.A.
ADVOGADO : 26387/CE - Nair de Araujo Monteiro
REQUERIDA : NEUZA MOREIRA LIMA
VARA: 22ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 16:57 horas
PROCESSO : 0842186-72.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: yaskara gomes duarte de oliveira
ADVOGADO : 26373/CE - Emmanuel Saraiva Ferreira
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 12ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:57 horas
PROCESSO : 0842480-27.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução Fiscal
EXEQUENTE : Estado do Ceará
EXECUTADO : LOJAS INSINUANTES LTDA
VARA: 2ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:57 horas
PROCESSO : 0200631-61.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: A. J. P. R. J.
ADVOGADO : Maria Eliane Carneiro Leao Mattos
REQUERIDO : N. G. P.
ADVOGADO : 13840/CE - Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 16:59 horas
PROCESSO : 0842481-12.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução Fiscal
EXEQUENTE : Estado do Ceará
EXECUTADO : MICHEL MENEZES SOARES
VARA: 4ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:59 horas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
196
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
PROCESSO : 0842187-57.2014.8.06.0001
CLASSE
: Arrolamento Comum
ARROLANTE : JOSE ORLANDO ROCHA
ADVOGADO : 11759/CE - Carlos Alberto Vieira Cruz
VARA: 3ª Vara de Sucessões
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:59 horas
PROCESSO : 0842168-51.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: MARIA PEREIRA SILVA
ADVOGADO : 23378/CE - Franklin Duarte da Silva
REQUERIDO : BRADESCO SEGURO S/A
VARA: 20ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:01 horas
PROCESSO : 0842482-94.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução Fiscal
EXEQUENTE : Estado do Ceará
EXECUTADO : TRIPULAR SERV. DE INTERMEDIAÇÃO LTDA - ME
VARA: 3ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:01 horas
PROCESSO : 0217937-43.2013.8.06.0001
CLASSE
: Interdição
INTERTE
: L. D. B.
ADVOGADO : 26242/CE - Luciara Dias Braga
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 17:01 horas
PROCESSO : 0214181-26.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: C. DA S. B.
REQUERIDO : F. W. DE M. A.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 17:01 horas
PROCESSO : 0216383-73.2013.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: F. E. L. DOS S.
ADVOGADO : 26882/CE - Talyta Coriolano Macedo
REQUERIDO : T. V. P. DOS S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 17:01 horas
PROCESSO : 0215698-66.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: G. V. L. B.
REQUERIDO : F. G. R. B.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 17:01 horas
PROCESSO : 0214828-21.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: A. B. DA S.
ALIMENTANDA
: D. B. DA S.
REQUERIDO : M. J. DA S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 17:01 horas
PROCESSO : 0217344-14.2013.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: F. L. S.
REQUERIDA : M. V. M. S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 17:01 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737226-65.2014.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 31700053/2014 - Fortaleza
AUTUADO
: João da Silva Pereira
VARA: 9ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:02 horas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
197
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
CÍVEIS
PROCESSO : 0842483-79.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução Fiscal
EXEQUENTE : Estado do Ceará
EXECUTADO : TECNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPUTADORES LTDA
VARA: 6ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:02 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737228-35.2014.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 31700054/2014 - Fortaleza
AUTUADO
: Tiago Sousa da Costa
VARA: 13ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:02 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0663888-49.2000.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Rosa Morais Silva
ADVOGADO : 6626/CE - Morgana Maria Osorio
REQUERIDO : Jose Xavier de Sousa
ADVOGADO : 14361/CE - Edwin Basto Damasceno
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 17:03 horas
PROCESSO : 0842484-64.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução Fiscal
EXEQUENTE : Estado do Ceará
EXECUTADO : WHIRLPOOL S/A
VARA: 5ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:03 horas
PROCESSO : 0842521-91.2014.8.06.0001
CLASSE
: Mandado de Segurança
IMPETRANTE : AMJ TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI EPP
ADVOGADO : 11990/CE - Fernando Alfredo Rabello Franco
IMPETRADO : Pregoeiro do Município de Fortaleza
VARA: 3ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:04 horas
PROCESSO : 0043205-59.2008.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Roberval Gomes Mariano
REQUERIDO : Ana Vitoria Barbosa Mariano
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 17:05 horas
PROCESSO : 0125087-43.2008.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Maria Lourdeci da Silva Oliveira
REQUERIDO : Getulio Nalmir Cavalcante Mendes
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 17:07 horas
PROCESSO : 0842188-42.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: ANTONIO OZELI DA SILVEIRA ALBUQUERQUE
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 19ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:08 horas
PROCESSO : 0056516-88.2006.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: Philip Rodrigues Persson
REPR. LEGAL : Elminucia da Silva Rodrigues
REQUERIDO : Jan Sverker Bertil Persson
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 17:08 horas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
198
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
PROCESSO : 0842470-80.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: MARIA DO SOCORRO CARDOSO LINHARES COLARES
ADVOGADO : 19596/CE - Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho
REQUERIDO : CASSI CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
VARA: 18ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:09 horas
PROCESSO : 0842190-12.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: BANCO ITAUCARD S.A.
ADVOGADO : 26387/CE - Nair de Araujo Monteiro
REQUERIDA : SANDRILEUZA DE ABREU FACANHA
VARA: 28ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:10 horas
PROCESSO : 0842487-19.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: IRACILDA MARTINS MOREIRA
ADVOGADO : 19596/CE - Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho
REQUERIDO : UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
VARA: 30ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:12 horas
PROCESSO : 0218247-49.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: T. P. M.
ALIMENTANDA
: G. M. A.
REQUERIDO : D. A. S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 17:12 horas
PROCESSO : 0214176-04.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: I. N. O.
REQUERIDO : G. O. DA S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 17:12 horas
PROCESSO : 0213728-31.2013.8.06.0001
CLASSE
: Interdição
REQUERENTE
: M. I. B. S.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 17:12 horas
PROCESSO : 0213326-47.2013.8.06.0001
CLASSE
: Interdição
REQUERENTE
: S. M. S. C. Q.
ADVOGADO : 24452/CE - Sirlene Barbosa Barreto
REQUERIDA : L. S. C.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 17:12 horas
PROCESSO : 0842191-94.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: LIVRARIA E PAPELARIA PEDRO I EIRELI
ADVOGADO : 5977/CE - Bento Pereira da Silva Neto
REQUERIDO : Banco do Brasil S.A.
VARA: 8ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:13 horas
PROCESSO : 0140923-56.2008.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Angela Maria Praxedes da Silva
REQUERIDO : Natanael Praxedes da Silva
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 17:14 horas
PROCESSO :
CLASSE
:
REQUERENTE
REQUERIDO :
ADVOGADO :
0010137-89.2006.8.06.0001
Procedimento Ordinário
: Francisco Tarcisio Rocha da Silva
Estado do Ceará
4955/CE - Fernando Antonio Teixeira Tavora
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
199
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 17:15 horas
PROCESSO : 0267532-65.2000.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Município de Fortaleza-ce
REQUERIDO : Cartorio do Registro de Imoveis da 1a Zona de Fortaleza
ADVOGADO : 3/CE - Procurador Maria de Fatima Nobrega de Araujo-proc. do Municipio.
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 17:15 horas
PROCESSO : 0020637-20.2006.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Maria Elina Soares Martins
ADVOGADO : 10346/CE - Jose Nunes Rodrigues
REQUERIDO : Estado do Ceara
ADVOGADO : 3/CE - Procurador Ariano Melo Pontes
VARA: 16ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 17:15 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737274-24.2014.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 13400149/2014 - Fortaleza
AUTUADO
: Roseli dos Santos de Oliveira
VARA: 3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:16 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842192-79.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: JONAS PESSOA DA COSTA
ADVOGADO : 28223/CE - JOSE EDSON CAVALCANTE JUNIOR
REQUERIDO : EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A
VARA: 2ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:19 horas
PROCESSO : 0842194-49.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: VALTERNAN VOTORIANO DA COSTA
ADVOGADO : Daniel Farias Porto
REQUERIDO : MARITIMA SEGUROS S/A
VARA: 7ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:25 horas
PROCESSO : 0842196-19.2014.8.06.0001
CLASSE
: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
REQUERENTE
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO : 157875SP - HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA
REQUERIDO : ANTONIO MARCOS NARCISO DA SILVA
VARA: 10ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:27 horas
PROCESSO : 0842485-49.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução Fiscal
EXEQUENTE : Estado do Ceará
EXECUTADO : BANCO ITAUCARD S.A.
VARA: 2ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:28 horas
PROCESSO : 0842197-04.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: MARCOS PAULO DA COSTA ROCHA
ADVOGADO : 26052/CE - Antonio Francisco Campos Filho
REQUERIDO : BRADESCO SEGUROS S/A
VARA: 29ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:30 horas
PROCESSO : 0842177-13.2014.8.06.0001
CLASSE
: Busca e Apreensão
REQUERENTE
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/ABANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
ADVOGADO : Celso Marcon
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
200
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
201
REQUERIDO : JOSE AIRTON MARTINS PEREIRA
VARA: 8ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 17:33 horas
PROCESSO : 0842199-71.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: MARIA TATIANE DE SOUZA BARROS
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 1ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:33 horas
PROCESSO : 0842200-56.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: GILLIARDE BARBOSA DE SOUSA
ADVOGADO : 25101/CE - Priscila Pinto Costa
REQUERIDO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
VARA: 24ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:35 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737675-23.2014.8.06.0001
CLASSE
: Pedido de Prisão Preventiva
RÉU : M. F. DE S. F.
VARA: 12ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 17:36 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842201-41.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: BANCO ITAUCARD S.A.
ADVOGADO : 26387/CE - Nair de Araujo Monteiro
REQUERIDO : IVONILDO ABREU DOS SANTOS
VARA: 17ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:38 horas
PROCESSO : 0842517-54.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Paulo Wagner Linhares Lima Filho
ADVOGADO : 19596/CE - Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho
REQUERIDO : COOPNEURO COOPERATIVA DOS MEDICOS NEUROLOGISTAS E NEUROCIRURGIOES DO ESTADO
DO CEARA
VARA: 11ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:40 horas
PROCESSO : 0840401-75.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: P. G. S. M.
REQUERIDA : D. C. S. B.
VARA: 2ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 17:41 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737674-38.2014.8.06.0001
CLASSE
: Pedido de Prisão Preventiva
RÉU : M. F. DE S. F.
VARA: 12ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:41 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0049209-91.2003.8.06.0000
CLASSE
: Mandado de Segurança
IMPETRANTE : Diogenes Oliveira Santos
ADVOGADO : 6306/CE - Jose de Deus Pereira Martins Filho
IMPETRADO : Comandante Geral da Policia Militar do Estado do Ceara
ADVOGADO : 3/CE - Procurador José Gomes de Paula Pessoa Rodrigues
VARA: 9ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:41 horas
PROCESSO
: 0842486-34.2014.8.06.0001
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
CLASSE
: Execução Fiscal
EXEQUENTE : Estado do Ceará
EXECUTADO : SONY ERICSSON MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.
VARA: 4ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:47 horas
PROCESSO : 0842488-04.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução Fiscal
EXEQUENTE : Estado do Ceará
EXECUTADO : Banco Cruzeiro do Sul S. A
VARA: 6ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:48 horas
PROCESSO : 0842489-86.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução Fiscal
EXEQUENTE : Estado do Ceará
EXECUTADO : ODONTO - PRATICE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA SC LTDA
VARA: 3ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:49 horas
PROCESSO : 0842490-71.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução Fiscal
EXEQUENTE : Estado do Ceará
EXECUTADO : TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA.
VARA: 5ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:50 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737229-20.2014.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 11000022/2014 - Fortaleza
AUTUADO
: Wanderson de Faria Couto Vieira
VARA: 1ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:52 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842202-26.2014.8.06.0001
CLASSE
: Despejo por Falta de Pagamento
REQUERENTE
: ESPOLIO DE ALVARO ALVES MONTEIRO FILHO
ADVOGADO : 1398/CE - Jose Lopes Filho
REQUERIDA : MATILDE ALVES DE MELO FILHA
VARA: 28ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:52 horas
PROCESSO : 0842491-56.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução Fiscal
EXEQUENTE : Estado do Ceará
EXECUTADO : TECNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPUTADORES LTDA. - IBYTE
VARA: 2ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:53 horas
PROCESSO : 0842492-41.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução Fiscal
EXEQUENTE : Estado do Ceará
EXECUTADO : TECNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPUTADORES LTDA. - IBYTE
VARA: 4ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:54 horas
PROCESSO : 0842493-26.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução Fiscal
EXEQUENTE : Estado do Ceará
EXECUTADO : NOVA CASA BAHIA S.A
VARA: 6ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:55 horas
PROCESSO : 0842494-11.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução Fiscal
EXEQUENTE : Estado do Ceará
EXECUTADO : Free life operadora de planos de saude ltda.
VARA: 3ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:56 horas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
202
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
PROCESSO : 0842495-93.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução Fiscal
EXEQUENTE : Estado do Ceará
EXECUTADO : MARIA LIDUINA DE PAULA - ME
VARA: 5ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:58 horas
PROCESSO : 0842496-78.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução Fiscal
EXEQUENTE : Estado do Ceará
EXECUTADO : MOTOROLA MOBILITY COM. DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
VARA: 2ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:58 horas
PROCESSO : 0842549-59.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: ANA LUCIA ARARUNA DUARTE
ADVOGADO : 22396/CE - Denival Alves Correa Filho
REQUERIDO : ESTADO DO CEARA
VARA: 4ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:59 horas
PROCESSO : 0842204-93.2014.8.06.0001
CLASSE
: Cautelar Inominada
REQUERENTE
: RAFAEL DE ARAUJO LIMA
VARA: 16ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:59 horas
PROCESSO : 0842497-63.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução Fiscal
EXEQUENTE : Estado do Ceará
EXECUTADO : JOSÉ JÚLIO MARQUES - ME
VARA: 4ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:59 horas
PROCESSO : 0737466-54.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Medidas Sócio-Educativas
ADOLESCENTE
: P. V. C. DE L.
VARA: 5ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 06:26 horas
PROCESSO : 0737468-24.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Medidas Sócio-Educativas
ADOLESCENTE
: F. E. DE S.
VARA: 5ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 06:42 horas
PROCESSO : 0737469-09.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Medidas Sócio-Educativas
ADOLESCENTE
: A. DE O. V.
VARA: 5ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 06:45 horas
PROCESSO : 0737470-91.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Medidas Sócio-Educativas
ADOLESCENTE
: E. S. S.
VARA: 5ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 06:49 horas
PROCESSO : 0737210-14.2014.8.06.0001
CLASSE
: Processo de Apuração de Ato Infracional
AUTOR
: M. P. DO E. DO C.
VARA: 2ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 06:54 horas
PROCESSO : 0737210-14.2014.8.06.0001
CLASSE
: Processo de Apuração de Ato Infracional
ADOLESCENTE
: J. W. L. DOS S.
VARA: 2ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 06:54 horas
PROCESSO
CLASSE
AUTOR
: 0737211-96.2014.8.06.0001
: Processo de Apuração de Ato Infracional
: M. P. DO E. DO C.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
203
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
204
VARA: 1ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 07:10 horas
PROCESSO : 0737211-96.2014.8.06.0001
CLASSE
: Processo de Apuração de Ato Infracional
ADOLESCENTE
: R. C. P. A.
VARA: 1ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 07:10 horas
PROCESSO : 0737220-58.2014.8.06.0001
CLASSE
: Processo de Apuração de Ato Infracional
AUTOR
: M. P. DO E. DO C.
VARA: 3ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 07:34 horas
PROCESSO : 0737220-58.2014.8.06.0001
CLASSE
: Processo de Apuração de Ato Infracional
ADOLESCENTE
: G. B.
VARA: 3ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 07:34 horas
PROCESSO : 0842206-63.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: FRANCISCO MARQUES SANTIAGO
ADVOGADO : 26052/CE - Antonio Francisco Campos Filho
VARA: 6ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 07:43 horas
PROCESSO : 0842206-63.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERIDO : BRADESCO SEGUROS S/A
VARA: 6ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 07:43 horas
PROCESSO : 0737219-73.2014.8.06.0001
CLASSE
: Processo de Apuração de Ato Infracional
AUTOR
: M. P. DO E. DO C.
VARA: 4ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 07:48 horas
PROCESSO : 0737219-73.2014.8.06.0001
CLASSE
: Processo de Apuração de Ato Infracional
ADOLESCENTE
: J. DE L. O.
VARA: 4ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 07:48 horas
PROCESSO : 0842189-27.2014.8.06.0001
CLASSE
: Tutela e Curatela - Nomeação
REQUERENTE
: M. S. G. DE S. S.
ADVOGADO : 5529/CE - Lisiane Granjeiro Goncalves
VARA: 17ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 07:49 horas
Quantidade de processos: 913
EDITAL DE VISTORIA DA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DO DIA 26/02/2014
O Juiz Diretor do Foro torna público que procedeu, nos termos do art. 103 , inciso II, c/c art. 379 §3º, alínea a do CÓDIGO
DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, na data supra, vistoria na distribuição automática dos
feitos abaixo relacionados, através do Sistema de Automação do Judiciário de Primeiro Grau (SAJ/PG), ficando os interessados
cientes que poderão impugná-la na forma da lei.
Fórum: Fortaleza
CRIMINAIS
PROCESSO : 1060180-32.2014.8.06.0001
CLASSE
: Transferência entre estabelecimentos penais
REQUERENTE
: Egídio de Assis Fontenele Belchior
VARA: Corregedoria dos Presídios e Estabelecimentos Penitenciários da Comarca de Fortaleza
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 08:00 horas
PROCESSO
CLASSE
: 1060181-17.2014.8.06.0001
: Transferência entre estabelecimentos penais
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
REQUERENTE
: Francisca Sinara de Oliveira Aquino
VARA: Corregedoria dos Presídios e Estabelecimentos Penitenciários da Comarca de Fortaleza
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 08:00 horas
PROCESSO : 1060183-84.2014.8.06.0001
CLASSE
: Transferência entre estabelecimentos penais
REQUERENTE
: corregedoria geral de justiça do ceará
RÉU : Jose Firmino de Lima
VARA: Corregedoria dos Presídios e Estabelecimentos Penitenciários da Comarca de Fortaleza
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 08:00 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842193-64.2014.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: I. C. DA C.
ADVOGADO : 5150/CE - Juarez Martins de Oliveira
REQUERIDO : G. J. T. DA C.
VARA: 14ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 08:03 horas
PROCESSO : 0842198-86.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: CLÍNICA SAÚDE, INCLUSÃO MEDICINA - SIM SAÚDE
ADVOGADO : 22466/CE - Francisco Eimar Carlos dos Santos Junior
REQUERIDO : Companhia Energética do Ceará - COELCE
VARA: 24ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 08:06 horas
PROCESSO : 0736855-04.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
ORIGEM
: 2105-73.2009.8.06.0136
JUÍZO DEPREC.
: Titular da 2ª Vara da Comarca de Pacajus -Ceará - Pacajus-CE
J DEPCTE
: Titular da 2ª Vara da Comarca de Pacajus -Ceará
REQUERENTE
: Município de Pacajus
REQUERIDO : Reny Sousa Leitao
VARA: 3ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 08:14 horas
PROCESSO : 0736848-12.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
J DEPCTE
: Juízo de Direito da 2a Vara da Comarca de Pacajus/CE
REQUERENTE
: Município de Pacajus
REQUERIDO : Reny Sousa Leitao
VARA: 6ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 08:15 horas
PROCESSO : 0736841-20.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
J DEPCTE
: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Pacajus/Ce
REQUERENTE
: Municipio de Pacajus-CE
REQUERIDO : Reny Sousa Leitao
VARA: 5ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 08:20 horas
PROCESSO : 0736854-19.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
J DEPCTE
: Titular da 2ª Vara da Comarca de Pacajus -Ceará
REQUERENTE
: Município de Pacajus
REQUERIDO : Reny Sousa Leitao
VARA: 2ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 08:22 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737297-67.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução Provisória
AUTOR
: Justiça Pública
STCIADO
: Wanderlucio Silva do Nascimento
VARA: 3ª Vara de Execução Penal
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 08:29 horas
CÍVEIS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
205
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
PROCESSO : 0737217-06.2014.8.06.0001
CLASSE
: Processo de Apuração de Ato Infracional
AUTOR
: M. P. DO E. DO C.
ADOLESCENTE
: E. S. DA C.
VARA: 1ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 08:38 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0072588-09.2013.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 10800107/2013 - Fortaleza
AUTUADO
: Geremias Fernandes Rodrigues
VARA: 18ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 08:39 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0158973-91.2012.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: R. C. O.
ADVOGADO : 23134/CE - Ana Marta Pereira Macedo
ALIMENTANDO
: M. R. G. O.
VARA: 4ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 08:39 horas
PROCESSO : 0199072-69.2013.8.06.0001
CLASSE
: Alvará Judicial
REQUERENTE
: FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DA SILVA
ADVOGADO : 11212/CE - Francisco Jackson Alves Lima
VARA: 4ª Vara de Sucessões
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 08:40 horas
PROCESSO : 0842181-50.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: C. C. DOS A.
REQUERIDA : R. DA S. P.
ALIMENTANDO
: P. N. DA S. P. DOS A.
VARA: 11ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 08:46 horas
PROCESSO : 0842207-48.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: FRANCISCO TONIS RODRIGUES CAMPELO
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 4ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 08:51 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737296-82.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução da Pena
AUTOR
: Justiça Pública
CONDENADO : Cleber Matias Cavalcante
VARA: 3ª Vara de Execução Penal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 08:51 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0736466-19.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
ORIGEM
: 0004179-63-1986.8.19.0001
JUÍZO DEPREC.
: Juízo de Direito da Comarca do Rio de Janeiro -RJ - Rio De Janeiro-RJ
IMPUGNANTE : Jose Colbert Soares Teixeira
IMPUGNADO : Rosana Barcellos
VARA: 3ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 08:56 horas
PROCESSO : 0842203-11.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: M. DO N. R.
ADVOGADO : 25742/CE - Mariana Dias da Silva
REQUERIDO : R. R. N.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
206
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
VARA: 12ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 08:57 horas
PROCESSO : 0842211-85.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: MARIA ALZENI PEREIRA DE SOUSA
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 12ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 08:58 horas
PROCESSO : 0137719-62.2012.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: C. M. R. C. B.
ADVOGADO : 24296/CE - Mayra Germana Silva Freitas
REQUERIDA : N. C. B. M.
VARA: 15ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 09:01 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737107-07.2014.8.06.0001
CLASSE
: Inquérito Policial
I. P. : 072/2014 - Fortaleza
INDICIADO
: A apurar
VARA: Vara da Justiça Militar
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:02 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842209-18.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: PABLO ALVES MARTINS
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 5ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:02 horas
PROCESSO : 0840171-33.2014.8.06.0001
CLASSE
: Cautelar Inominada
REQUERENTE
: A. B. B. DA S.
ADVOGADO : 19257/CE - Felipe Correia Melo
REQUERIDA : A. M. B.
VARA: 3ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 09:03 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737267-32.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Criminal
ORIGEM
: 92728820138060173
JUÍZO DEPREC.
: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Tianguá-Ce - Tiangua-CE
RÉU : Felipe Erick Gonçalves Costa
VARA: 2ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:03 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842210-03.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: A. S. C.
ALIMENTANDA
: Y. C. M.
REQUERIDO : C. DE O. M.
VARA: 18ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:05 horas
PROCESSO : 0737457-92.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
J DEPCTE
: Juízo de Direito de Vara Única da Comarca de Hidrolândia-CE
REQUERENTE
: Thalyson Rodrigues Campos
REQUERIDO : Francisco Carlos Ferreira Campos
VARA: 3ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:05 horas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
207
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
PROCESSO : 0737306-29.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Medidas Sócio-Educativas
ADOLESCENTE
: B. R. DE L.
VARA: 5ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:06 horas
PROCESSO : 0842212-70.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: R. N. B. DA S.
REQUERIDA : R. DE L. S.
VARA: 11ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:07 horas
PROCESSO : 0842213-55.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: ANTONIO ADAILTON DO NASCIMENTO GOMES
ADVOGADO : 28728/CE - Benedito Rodrigues Ferreira
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 9ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:08 horas
PROCESSO : 0842208-33.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: DILMA REBOUÇAS DE PONTES
REQUERIDO : Free life operadora de planos de saude ltda.
VARA: 5ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:09 horas
PROCESSO : 0842217-92.2014.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: J. M. N.
ADVOGADO : 26114/CE - Abel Carlos de Sousa Coutinho
REQUERIDA : G. M. M.
VARA: 18ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 09:10 horas
PROCESSO : 0842205-78.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: MARCELO MARQUES RODRIGUES
ADVOGADO : 23112/CE - Renan Barbosa de Azevedo
REQUERIDO : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
VARA: 10ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:10 horas
PROCESSO : 0842219-62.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: ANTONIA SOUZA SILVA
ADVOGADO : 28728/CE - Benedito Rodrigues Ferreira
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 15ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:11 horas
PROCESSO : 0737458-77.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
J DEPCTE
: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca Vinculada de Ibaretama/CE
REQUERENTE
: Marlison da Silva Queiroz
REQUERIDO : Marcilio Ventura Queiroz
VARA: 3ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:12 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737106-22.2014.8.06.0001
CLASSE
: Inquérito Policial
I. P. : 073/2014 - Fortaleza
INDICIADO
: Valfredo da Silva Almeida
VARA: Vara da Justiça Militar
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:15 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842215-25.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: ENOQUE MARQUES GOMES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
208
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 20ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:15 horas
PROCESSO : 0842222-17.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 17ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:15 horas
PROCESSO : 0842223-02.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: J. I. R. DA S.
ADVOGADO : 14833/CE - Fabio Nogueira Rocha
REQUERIDO : F. N. F. DA S.
VARA: 12ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:19 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737313-21.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Criminal
ORIGEM
: 13099520098060164
JUÍZO DEPREC.
: Vara Única - Sao Goncalo Do Amarante-CE
RÉU : Adilson Jose da Silva
VARA: 3ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:19 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0737384-23.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
J DEPCTE
: 1a. Vara da Comarca de Quixeramobim-CE
REQUERENTE
: Emanuel Fonseca Ferreira
REQUERIDA : Antonio Ailton Ferreira
VARA: 3ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:20 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737712-50.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução da Pena
MINISTERIO PUBL
: Ministério Público do Estado do Ceará
RÉU : Jefferson Menezes Nobre
VARA: 1ª Vara de Execução Penal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:20 horas
PROCESSO : 0737140-94.2014.8.06.0001
CLASSE
: Inquérito Policial
I. P. : 13400697/2013 - Fortaleza
INDICIADO
: A apurar
VARA: 11ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:21 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842225-69.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: JOSE MARCELO DE OLIVEIRA CARNEIRO
ADVOGADO : 25101/CE - Priscila Pinto Costa
REQUERIDO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
VARA: 21ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:22 horas
PROCESSO : 0842226-54.2014.8.06.0001
CLASSE
: Interdição
REQUERENTE
: L. F. DOS S.
VARA: 14ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:22 horas
PROCESSO
: 0736465-34.2014.8.06.0001
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
209
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
CLASSE
: Carta Precatória Cível
ORIGEM
: 0031125-08.2013.815.0011
JUÍZO DEPREC.
: 4a. Vara de Familia da Comarca de Campina Grande - Campina Grande-PB
REQUERENTE
: João Batista Ramos de Almeida
REQUERIDA : Flávia Correia de Souza
VARA: 2ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:23 horas
PROCESSO : 0842214-40.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alvará Judicial - Lei 6858/80
REQUERENTE
: IVONILDE RODRIGUES LOPES
ADVOGADO : 5255/CE - Francisco Airton Amorim dos Santos
VARA: 3ª Vara de Sucessões
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 09:24 horas
PROCESSO : 0842216-10.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Título Extrajudicial
EXEQUENTE : Multipla Credito, Financiamento e Investimento S.A
ADVOGADO : David Sombra Peixoto
EXECUTADA : Nathalia Costa Barros
VARA: 26ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:24 horas
PROCESSO : 0842228-24.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: MARIA MESQUITA BRAGA
ADVOGADO : 28728/CE - Benedito Rodrigues Ferreira
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 16ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:25 horas
PROCESSO : 0842232-61.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Alimentos
EXEQUENTE : M. A. DA F.
EXECUTADO : M. F. DA F.
VARA: 14ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 09:26 horas
PROCESSO : 0842134-76.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: MAYARA QUINTELA VIANA
ADVOGADO : Mauricio Sampaio Teofilo
REQUERIDO : BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
VARA: 18ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:27 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737237-94.2014.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 13000132/2014 - Fortaleza
AUTUADA
: Lucimar Lima de Mesquita
VARA: 2ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:27 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842231-76.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: FRANCISCO MARIO SANTOS VIEIRA FILHO
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 22ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:28 horas
PROCESSO : 0737307-14.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Medidas Sócio-Educativas
ADOLESCENTE
: J. E. R. DA S.
VARA: 5ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:28 horas
PROCESSO
CLASSE
ORIGEM
: 0737358-25.2014.8.06.0001
: Carta Precatória Cível
: 16340-37.2013.8.06.0158
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
210
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
JUÍZO DEPREC.
: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Russas-Ce - Russas-CE
J DEPCTE
: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Russas-CE
REQUERENTE
: Luane Chaves Correia
REQUERIDO : José Roberto Correia
VARA: 3ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:28 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737314-06.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Criminal
ORIGEM
: 72768220138060164
JUÍZO DEPREC.
: Vara Única - Sao Goncalo Do Amarante-CE
RÉU : Isaias Martins de Sousa
VARA: 6ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:28 horas
PROCESSO : 0737141-79.2014.8.06.0001
CLASSE
: Inquérito Policial
I. P. : 13400682/2013 - Fortaleza
INDICIADO
: A apurar
VARA: 7ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:30 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842218-77.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: JOSÉ ESTER BENEDITA
ADVOGADO : 12083/CE - Rachel Philomeno Gomes Cavalcanti
VARA: 4ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 09:30 horas
PROCESSO : 0842234-31.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: EMILIO MAGALHAES CAVALCANTE
ADVOGADO : 28728/CE - Benedito Rodrigues Ferreira
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 23ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:30 horas
PROCESSO : 0842220-47.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: MARCELO SILVA MELO
REQUERIDO : FRANCILDO BARBOSA RODRIGUES
VARA: 15ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:30 horas
PROCESSO : 0736599-61.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
ORIGEM
: 38135-56.2014.8.06.0064/0
JUÍZO DEPREC.
: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia - Caucaia-CE
J DEPCTE
: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia-CE
REQUERENTE
: Ministério Público do Estado do Ceará
REQUERIDO : Estado do Ceará
VARA: 10ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:31 horas
PROCESSO : 0842236-98.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Alimentos
EXEQUENTE : M. A. DA F.
EXECUTADO : M. F. DA F.
VARA: 14ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 09:32 horas
PROCESSO : 0842237-83.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Alimentos
EXEQUENTE : B. A.
ADVOGADO : 11783/CE - Maria Neide de Souza Viveiros
EXECUTADO : P. D. DE A.
VARA: 3ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 09:35 horas
CRIMINAIS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
211
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
212
PROCESSO : 0737368-69.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Criminal
ORIGEM
: 31452120108060083
JUÍZO DEPREC.
: Juízo de Direito de Vara Única da Comarca de Guaiúba - Guaiuba-CE
RÉU : Antonio Carlos Henrique de Sousa
VARA: 15ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:35 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0737303-74.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
J DEPCTE
: 2a. Vara da Comarca de Russas-CE
REQUERENTE
: Sara Ketlen de Sousa
REQUERIDO : Michael Jackson Pereira de Sousa
VARA: 3ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:36 horas
PROCESSO : 0737222-28.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Medidas Sócio-Educativas
AUTOR
: M. P. DO E. DO C.
ADOLESCENTE
: G. U. DA S.
VARA: 5ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:37 horas
PROCESSO : 0842230-91.2014.8.06.0001
CLASSE
: Usucapião
REQUERENTE
: MARIA DE ASSIS MATOS
ADVOGADO : 21524/CE - Paulo Roberto de Sousa Tavora
VARA: 14ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:37 horas
PROCESSO : 0842227-39.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Título Extrajudicial
EXEQUENTE : Multipla Credito, Financiamento e Investimento S.A
ADVOGADO : David Sombra Peixoto
EXECUTADO : Rogerio De Souza Oliveira
VARA: 30ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:38 horas
PROCESSO : 0842224-84.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: JOSIMAR CARVALHO OLIVEIRA
ADVOGADO : 27856/CE - Josivan Lima de Mesquita
REQUERIDO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
VARA: 23ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:40 horas
PROCESSO : 0842229-09.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: MANOEL MONALDO MARTINS DE SOUSA
ADVOGADO : Daniel Farias Porto
REQUERIDO : MARITIMA SEGUROS S/A
VARA: 13ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:40 horas
PROCESSO : 0842587-71.2014.8.06.0001
CLASSE
: Mandado de Segurança
IMPETRANTE : DENTAL CREMER PRODUTOS ODONTOLÓGICOS S.A.
ADVOGADO : 174082SP - LEANDRO MARTINHO LEITE
IMPETRADO : COORDENADOR DA CATRI NA ÁREA DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO
CEARÁ
VARA: 5ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:41 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737232-72.2014.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 10700143/2014 - Fortaleza
AUTUADO
: Antonio Rodrigues de Lima
VARA: 3ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:43 horas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
CÍVEIS
PROCESSO : 0842233-46.2014.8.06.0001
CLASSE
: Busca e Apreensão
REQUERENTE
: ALAIR MARTINS DE SOUZA
ADVOGADO : 23300/CE - Artur Frota Monteiro Júnior
REQUERIDO : ROBSON
VARA: 27ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:43 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737144-34.2014.8.06.0001
CLASSE
: Inquérito Policial
I. P. : 13400702/2013 - Fortaleza
INDICIADO
: A apurar
VARA: 1ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:43 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842241-23.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: ANTONIO JOSE FERREIRA
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 10ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:45 horas
PROCESSO : 0842623-16.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: MARIA SILVANA DA SILVA
REQUERIDO : Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC
VARA: 5ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:45 horas
PROCESSO : 0842240-38.2014.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: A. F. L. D.
REQUERIDA : F. V. F. D.
VARA: 14ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:47 horas
PROCESSO : 0842239-53.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: LIVRARIA E PAPELARIA PEDRO I EIRELI
ADVOGADO : 5977/CE - Bento Pereira da Silva Neto
REQUERIDO : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
VARA: 6ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:47 horas
PROCESSO : 0066994-58.2006.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Jose Ilo Alves Dantas
ADVOGADO : 9665/CE - Vicente Bandeira de Aquino Neto
REQUERIDO : Estado do Ceara
VARA: 14ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:48 horas
PROCESSO : 0842238-68.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: C. DE S. M.
ALIMENTANDO
: A. V. M. DE O.
REQUERIDO : R. T. DE O.
VARA: 18ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:48 horas
PROCESSO : 0842596-33.2014.8.06.0001
CLASSE
: Embargos à Execução
EMBARGANTE
: Estado do Ceará
EMBARGADA : LEIDE DAIANA DA COSTA VASCONCELOS
VARA: 12ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 09:49 horas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
213
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
PROCESSO : 0842244-75.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: MAURICIO DE SOUSA RODRIGUES
ADVOGADO : 26052/CE - Antonio Francisco Campos Filho
REQUERIDO : BRADESCO SEGUROS S/A
VARA: 2ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:49 horas
PROCESSO : 0736464-49.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
ORIGEM
: 0305185-59-2013.8.05.0103
JUÍZO DEPREC.
: 1a. Vara de Familia, Sucessões, Orfãos e Interditos da Comarca de Ilheus - Ilheus-BA
REQUERENTE
: Samuel Victor Firmo da Silva
REQUERIDA : Eirijane Alves Firmino da Silva
VARA: 11ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:49 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737143-49.2014.8.06.0001
CLASSE
: Inquérito Policial
I. P. : 13400681/2013 - Fortaleza
INDICIADO
: A apurar
VARA: Vara Única de Trânsito
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:50 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842242-08.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: MAX BRUNO RODRIGUES REIS
ADVOGADO : 25101/CE - Priscila Pinto Costa
REQUERIDO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
VARA: 30ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:51 horas
PROCESSO : 0842243-90.2014.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Consensual
REQUERENTE
: T. F. R. S.
VARA: 15ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:51 horas
PROCESSO : 0842247-30.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: JESUS SILVINO CASTRO DOS SANTOS
ADVOGADO : 25101/CE - Priscila Pinto Costa
REQUERIDO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
VARA: 27ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:51 horas
PROCESSO : 0842248-15.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 19ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:51 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737398-07.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Criminal
ORIGEM
: 47676020148060095
JUÍZO DEPREC.
: Vara Unica da Comarca de Ipu - Ipu-CE
RÉU : Henrique Savio Pereira Pontes
VARA: 9ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:52 horas
CÍVEIS
PROCESSO
CLASSE
J DEPCTE
: 0737331-42.2014.8.06.0001
: Carta Precatória Cível
: Juízo de Direito da Vara Unica da Comarca de Capistrano-CE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
214
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
REQUERENTE
: Manoel Tarcizio de Lira
REQUERIDA : Maria Anchieta Camurça de Oliveira Lira
VARA: 15ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:52 horas
PROCESSO : 0842594-63.2014.8.06.0001
CLASSE
: Embargos à Execução
EMBARGANTE
: Estado do Ceará
EMBARGADA : MARIA EULALIA DE CASTRO ARAUJO
VARA: 5ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 09:53 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737142-64.2014.8.06.0001
CLASSE
: Inquérito Policial
I. P. : 13400703/2013 - Fortaleza
INDICIADO
: A apurar
VARA: 13ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:53 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842246-45.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Título Extrajudicial
EXEQUENTE : Multipla Credito, Financiamento e Investimento S.A
ADVOGADO : David Sombra Peixoto
EXECUTADA : Rose Mary Oliveira Gonçalves
VARA: 5ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:53 horas
PROCESSO : 0842166-81.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: CÉLIO DOS SANTOS LOURENÇO
ADVOGADO : 23378/CE - Franklin Duarte da Silva
REQUERIDO : BRADESCO SEGUROS S/A
VARA: 19ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:55 horas
PROCESSO : 0842251-67.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: A. P. P.
ADVOGADO : 14833/CE - Fabio Nogueira Rocha
REQUERIDA : L. M. P.
VARA: 15ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 09:56 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737147-86.2014.8.06.0001
CLASSE
: Inquérito Policial
I. P. : 13400694/2013 - Fortaleza
INDICIADO
: A apurar
VARA: 4ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:57 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842499-33.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução Fiscal
EXEQUENTE : Estado do Ceará
EXECUTADO : LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA
VARA: 6ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:57 horas
PROCESSO : 0842501-03.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução Fiscal
EXEQUENTE : Estado do Ceará
EXECUTADO : MARCELO RENER COSTA BARROS - ME
VARA: 3ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:59 horas
PROCESSO
CLASSE
: 0737492-52.2014.8.06.0001
: Carta Precatória Cível
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
215
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
ORIGEM
: 418-58.2009.8.06.0137
JUÍZO DEPREC.
: 2ª Vara da Comarca de Pacatuba-Ce - Pacatuba-CE
J DEPCTE
: Juizo de Direito da 2a. Vara da Comarca de Pacatuba-CE
REQUERENTE
: Marly Sousa da Silva
REQUERIDA : Maria de Lourdes Alves da Rocha
VARA: 2ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:59 horas
PROCESSO : 0737308-96.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Medidas Sócio-Educativas
ADOLESCENTE
: M. F. P.
VARA: 5ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 09:59 horas
PROCESSO : 0842502-85.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução Fiscal
EXEQUENTE : Estado do Ceará
EXECUTADO : ANTONIO JOSÉ TEIXEIRA QUEIROZ - ME
VARA: 5ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:00 horas
PROCESSO : 0842250-82.2014.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Consensual
REQUERENTE
: E. P. DE S.
VARA: 15ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:01 horas
PROCESSO : 0842504-55.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução Fiscal
EXEQUENTE : Estado do Ceará
EXECUTADO : POUSADA AVENIDA LTDA - ME
VARA: 2ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:01 horas
PROCESSO : 0842252-52.2014.8.06.0001
CLASSE
: Homologação de Transação Extrajudicial
REQUERENTE
: A. L. DA S.
VARA: 15ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:02 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737401-59.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução Provisória
AUTOR
: Justiça Pública
STCIADO
: Cosmo Machado de Oliveira
VARA: 2ª Vara de Execução Penal
DISTRIBUIÇÃO
: Encaminhamento - 10:02 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842505-40.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução Fiscal
EXEQUENTE : Estado do Ceará
EXECUTADO : AGNALDO & PATRICIA COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA - ME
VARA: 4ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:03 horas
PROCESSO : 0842249-97.2014.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Consensual
REQUERENTE
: J. D. C. T. M.
VARA: 15ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:04 horas
PROCESSO : 0842254-22.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Título Extrajudicial
EXEQUENTE : Multipla Credito, Financiamento e Investimento S.A
ADVOGADO : David Sombra Peixoto
EXECUTADA : Raimunda Giordana De Sousa Oliveira
VARA: 29ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:05 horas
PROCESSO
CLASSE
: 0842253-37.2014.8.06.0001
: Procedimento Sumário
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
216
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
REQUERENTE
: ANTONIO SILVA MACHADO
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 28ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:05 horas
PROCESSO : 0842255-07.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: L. A. DE C.
REQUERIDO : L. O. DE S. C. J.
VARA: 18ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:05 horas
PROCESSO : 0842257-74.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: ANA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 15ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:05 horas
PROCESSO : 0842256-89.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Título Extrajudicial
EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO : 17314/CE - Wilson Sales Belchior
EXECUTADO : CANADA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA
VARA: 20ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:05 horas
PROCESSO : 0842506-25.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução Fiscal
EXEQUENTE : Estado do Ceará
EXECUTADO : IRACEMA HOTÉIS E TURISMO LTDA - ME
VARA: 6ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:06 horas
PROCESSO : 0736473-11.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
ORIGEM
: 183-55-2009.8.06.0149
JUÍZO DEPREC.
: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Porteiras-CE - Porteiras-CE
EXEQUENTE : Ministério Público em nome de Luana Vitória Rangel Monteiro
REQUERIDA : Iva da Paz Monteiro
VARA: 3ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:06 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737395-52.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Criminal
ORIGEM
: 43185720138060089
JUÍZO DEPREC.
: Vara Única - Icapui-CE
J DEPCTE
: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Icapuí
RÉU : Erivan Campos de Oliveira
VARA: 3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:09 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842258-59.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Título Extrajudicial
EXEQUENTE : Multipla Credito, Financiamento e Investimento S.A
ADVOGADO : David Sombra Peixoto
EXECUTADA : NIVEA MARIA OLIVEIRA
VARA: 7ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:09 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737153-93.2014.8.06.0001
CLASSE
: Inquérito Policial
I. P. : 13400633/2013 - Fortaleza
INDICIADO
: A apurar
VARA: 5ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:10 horas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
217
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
CÍVEIS
PROCESSO : 0842260-29.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: Ana Giselli Soares da Costa
ADVOGADO : 23787/CE - Carolina Freitas Moreira
REQUERIDO : MARITIMA SEGUROS S/A
VARA: 26ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:10 horas
PROCESSO : 0842266-36.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: ANTONIO JOSE ALVES DE ARAUJO
ADVOGADO : 28728/CE - Benedito Rodrigues Ferreira
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 6ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:11 horas
PROCESSO : 0842507-10.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução Fiscal
EXEQUENTE : Estado do Ceará
EXECUTADO : FRANCISCA MARIA ALVES BARROS - ME
VARA: 3ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:13 horas
PROCESSO : 0842259-44.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: JUCELINO ROSA DE MIRANDA
ADVOGADO : 28728/CE - Benedito Rodrigues Ferreira
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 3ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:14 horas
PROCESSO : 0737750-62.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Medidas Sócio-Educativas
AUTOR
: M. P. DO E. DO C.
ADOLESCENTE
: V. A. DE S.
VARA: 5ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:15 horas
PROCESSO : 0842261-14.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: J. C. P.
ADVOGADO : 7233/CE - Jose de Arimateia dos Santos
VARA: 3ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 10:16 horas
PROCESSO : 0842509-77.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução Fiscal
EXEQUENTE : Estado do Ceará
EXECUTADO : SAMUEL TEIXEIRA VIANA - ME
VARA: 5ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:16 horas
PROCESSO : 0737491-67.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
ORIGEM
: 418-58.2009.8.06.0137
JUÍZO DEPREC.
: 2a. Vara da Comarca de Pacatuba - Pacatuba-CE
J DEPCTE
: Juizo de Direito da 2a. Vara da Comarca de Pacatuba-CE
REQUERENTE
: Marly Souza da Silva
REQUERIDA : Maria de Lourdes Alves da Rocha
VARA: 15ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:16 horas
PROCESSO : 0842264-66.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Título Extrajudicial
EXEQUENTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO : 10461/CE - Jose Valdo de Melo Junior
EXECUTADO : JOSE EVALDO DE OLIVEIRA
VARA: 21ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:17 horas
PROCESSO
: 0842510-62.2014.8.06.0001
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
218
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
CLASSE
: Execução Fiscal
EXEQUENTE : Estado do Ceará
EXECUTADO : EDITORA TRÊS LTDA
VARA: 2ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:18 horas
PROCESSO : 0737310-66.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Medidas Sócio-Educativas
ADOLESCENTE
: J. C. C. N.
VARA: 5ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:18 horas
PROCESSO : 0842265-51.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: SALIM BAYDE FILHO
ADVOGADO : 17360/CE - George Ponte Pereira
REQUERIDO : Companhia Energética do Ceará - COELCE
VARA: 9ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:18 horas
PROCESSO : 0842267-21.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: Maria Edneuda da Silva
ADVOGADO : 23787/CE - Carolina Freitas Moreira
REQUERIDO : MARITIMA SEGUROS S/A
VARA: 12ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:18 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737152-11.2014.8.06.0001
CLASSE
: Inquérito Policial
I. P. : 13400693/2013 - Fortaleza
INDICIADO
: A apurar
VARA: 2ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:19 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842511-47.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução Fiscal
EXEQUENTE : Estado do Ceará
EXECUTADO : SETIL - SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIA LULU
VARA: 4ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:19 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737394-67.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Criminal
ORIGEM
: 46112720138060089
JUÍZO DEPREC.
: Vara Única - Icapui-CE
J DEPCTE
: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Icapuí
RÉU : Livio Carlos da Silva
VARA: 1ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:19 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842262-96.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Título Extrajudicial
EXEQUENTE : Multipla Credito, Financiamento e Investimento S.A
ADVOGADO : David Sombra Peixoto
EXECUTADA : Sandra Maria Nascimento Ribeiro
VARA: 11ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:19 horas
PROCESSO : 0842512-32.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução Fiscal
EXEQUENTE : Estado do Ceará
EXECUTADO : TECNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPUTADORES LTDA. - IBYTE
VARA: 6ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:20 horas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
219
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
PROCESSO : 0736472-26.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
REQUERENTE
: Clodoaldo Pereira da Silva
REQUERIDO : Gabriela Ferreira Silva
VARA: 11ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:21 horas
PROCESSO : 0842269-88.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: JOSE DE SOUSA PEREIRA
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 8ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:21 horas
PROCESSO : 0737489-97.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
J DEPCTE
: Juízo de Direito da Comarca de Crato/CE
REQUERENTE
: Almina de Alencar Feitoza
VARA: 2ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:21 horas
PROCESSO : 0842513-17.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução Fiscal
EXEQUENTE : Estado do Ceará
EXECUTADO : TOP MÓVEIS E UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA - ME
VARA: 3ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:21 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737151-26.2014.8.06.0001
CLASSE
: Inquérito Policial
I. P. : 13400453/2013 - Fortaleza
INDICIADO
: A apurar
VARA: Vara Única de Trânsito
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:21 horas
PROCESSO : 0842638-82.2014.8.06.0001
CLASSE
: Restituição de Coisas Apreendidas
REQUERENTE
: sarah ferreira da costa
ADVOGADO : 1100/CE - Jose Waldir de Castro
VARA: 3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 10:22 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842514-02.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução Fiscal
EXEQUENTE : Estado do Ceará
EXECUTADO : IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA
VARA: 5ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:22 horas
PROCESSO : 0842268-06.2014.8.06.0001
CLASSE
: Despejo
REQUERENTE
: MANUEL FERNANDES FRADIQUE ACCIOLY
ADVOGADO : 11234/CE - Cynara Gomes Catunda
REQUERIDO : JOSÉ MILSON TAMBURIL DE SOUSA
VARA: 21ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:23 horas
PROCESSO : 0736475-78.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
ORIGEM
: 4697-08.2000.8.06.0136
JUÍZO DEPREC.
: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Pacajus - Pacajus-CE
J DEPCTE
: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Pacajus/Ce
REQUERENTE
: Francisco Antônio Costa e Silva
REQUERIDO : Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE
VARA: 4ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:23 horas
PROCESSO
CLASSE
: 0842270-73.2014.8.06.0001
: Execução de Alimentos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
220
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
EXEQUENTE : S. A. DOS S.
ADVOGADO : 11783/CE - Maria Neide de Souza Viveiros
EXECUTADO : P. D. DE A.
VARA: 4ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 10:23 horas
PROCESSO : 0842515-84.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução Fiscal
EXEQUENTE : Estado do Ceará
EXECUTADO : IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA
VARA: 2ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:24 horas
PROCESSO : 0842276-80.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: CESANILDO FREITAS DO NASCIMENTO
ADVOGADO : 25101/CE - Priscila Pinto Costa
REQUERIDO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
VARA: 1ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:25 horas
PROCESSO : 0842273-28.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: MARIA ROSILENE BARROS DA SILVA
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 14ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:25 horas
PROCESSO : 0842272-43.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: Tiago de Oliveira Lopes
ADVOGADO : 23787/CE - Carolina Freitas Moreira
REQUERIDO : MARITIMA SEGUROS S/A
VARA: 5ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:26 horas
PROCESSO : 0842290-64.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: JÉSSICA HELENA CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO : 3420/CE - Francisca Cardoso de Oliveira
VARA: 2ª Vara de Registros Públicos
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:26 horas
PROCESSO : 0842271-58.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: MAURINO CAZUZA DA CUNHA
ADVOGADO : 26052/CE - Antonio Francisco Campos Filho
REQUERIDO : BRADESCO SEGUROS S/A
VARA: 18ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:27 horas
PROCESSO : 0842447-37.2014.8.06.0001
CLASSE
: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
REQUERENTE
: maria lucia melo da silva
ADVOGADO : Raimundo Pinto de Oliveira Filho
VARA: 2ª Vara de Registros Públicos
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:28 horas
PROCESSO : 0842274-13.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: R. DE S. O.
ADVOGADO : Francisco Marcelo Brandao
REQUERIDO : B. G. C.
VARA: 4ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 10:29 horas
PROCESSO : 0842277-65.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: TEREZINHA DE JESUS VAZ PACHECO
REQUERIDO : UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
VARA: 25ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:29 horas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
221
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737233-57.2014.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 10200169/2014 - Fortaleza
AUTUADO
: Arisvando do Nascimento Lima
VARA: 10ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:29 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842279-35.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: GECILANIO ARAUJO MAIA
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 25ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:30 horas
PROCESSO : 0737751-47.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Medidas Sócio-Educativas
AUTOR
: M. P. DO E. DO C.
ADOLESCENTE
: A. S. S. DOS S.
VARA: 5ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:30 horas
PROCESSO : 0842645-74.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: JOSÉ AIRTON PEREIRA DA SILVA
REQUERIDO : MUNICÍPIO DE FORTALEZA
VARA: 12ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:31 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737150-41.2014.8.06.0001
CLASSE
: Inquérito Policial
I. P. : 13400491/2013 - Fortaleza
INDICIADO
: A apurar
VARA: Vara Única de Trânsito
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:31 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842278-50.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: JOSE RODRIGUES DE AGUIAR
ADVOGADO : Daniel Farias Porto
REQUERIDO : MARITIMA SEGUROS S/A
VARA: 9ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:34 horas
PROCESSO : 0737124-43.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
ORIGEM
: 05644-33.2013
JUÍZO DEPREC.
: 1ª Vara da Comarca de Santa Quitéria - Santa Quiteria-CE
REQUERENTE
: Ministério Público do Estado do Ceará
REQUERIDO : Estado do Ceará
VARA: 15ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:34 horas
PROCESSO : 0842275-95.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: CAROLINE MARIA CASTELO BRANCO JERONIMO
ADVOGADO : 15969/CE - Rafaella Brito Ferreira
REQUERIDO : BANCO IBI S.A MÚLTIPLO
VARA: 26ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:35 horas
PROCESSO : 0842283-72.2014.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Consensual
REQUERENTE
: R. N. DO N.
VARA: 15ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:35 horas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
222
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
PROCESSO : 0842288-94.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: GRANCINDA MOURA FARIAS
ADVOGADO : 26052/CE - Antonio Francisco Campos Filho
REQUERIDO : BRADESCO SEGUROS S/A
VARA: 11ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:35 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737448-33.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Criminal
ORIGEM
: 43185720138060089
JUÍZO DEPREC.
: Vara Única - Icapui-CE
J DEPCTE
: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Icapuí
RÉU : Erivan Campos de Oliveira
VARA: 2ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:36 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842451-74.2014.8.06.0001
CLASSE
: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
REQUERENTE
: francisco horlando nobre
VARA: 1ª Vara de Registros Públicos
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:36 horas
PROCESSO : 0842281-05.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: MARIA LUCIRENE DE SENA
ADVOGADO : 22397/CE - Sinesio Santiago da Silva
REQUERIDA : ROSELI DE SOUSA DIOGO DE SIQUEIRA
VARA: 24ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:38 horas
PROCESSO : 0842289-79.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Glairton de Morais Santiago
ADVOGADO : 22425/CE - Walber Oliveira de Carvalho
REQUERIDO : BANCO ITAULEASING S/A
VARA: 1ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:38 horas
PROCESSO : 0736474-93.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
REQUERENTE
: Leandro Batista Pereira Diógenes
REQUERIDO : Perboyre Silva Diógenes
VARA: 3ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:39 horas
PROCESSO : 0842284-57.2014.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: C. R. DA S. A.
REQUERIDO : L. C. L. DE A.
VARA: 14ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:39 horas
PROCESSO : 0842293-19.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: MARIA LIDUINA CHAVES MORAIS
ADVOGADO : 26052/CE - Antonio Francisco Campos Filho
REQUERIDO : BRADESCO SEGUROS S/A
VARA: 21ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:40 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737149-56.2014.8.06.0001
CLASSE
: Inquérito Policial
I. P. : 13400708/2013 - Fortaleza
INDICIADO
: A apurar
VARA: 3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:40 horas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
223
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
CÍVEIS
PROCESSO : 0842292-34.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: FRANCISCO SOUSA DE OLIVEIRA NETO
ADVOGADO : 23530/CE - Camila Austregesilo Diniz
REQUERIDO : BV FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIOAMENTO E INVESTIMENTO
VARA: 16ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:41 horas
PROCESSO : 0842285-42.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Elisdarquia Lemos de Almeida
ADVOGADO : 18899/CE - Alessandro Marques Barroso
REQUERIDO : MARAPONGA II INCORPORADORA SPE LTDA
VARA: 14ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:42 horas
PROCESSO : 0842286-27.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: C. F. DE O.
ADVOGADO : 11208/CE - Tarciano Capibaribe Barros
REQUERIDA : E. DA S. V.
VARA: 14ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 10:43 horas
PROCESSO : 0737643-18.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Medidas Sócio-Educativas
AUTOR
: M. P. DO E. DO C.
ADOLESCENTE
: J. C. O. T.
VARA: 5ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:43 horas
PROCESSO : 0842565-13.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Bruno D’alva Andrade Abreu
ADVOGADO : 23452/CE - Edson Pereira Portela Neto
VARA: 2ª Vara de Registros Públicos
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:44 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737148-71.2014.8.06.0001
CLASSE
: Inquérito Policial
I. P. : 13400452/2013 - Fortaleza
INDICIADO
: A apurar
VARA: Vara Única de Trânsito
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:45 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842294-04.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: C. H. V.
ADVOGADO : 16729/CE - Olivia Maria Moreira de Farias
REQUERIDA : K. DA S. V.
VARA: 10ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 10:47 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737559-17.2014.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 10700149/2014 - Fortaleza
AUTUADO
: Francisco Valdemir Paulino de Azevedo
VARA: 1ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:47 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842634-45.2014.8.06.0001
CLASSE
: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
REQUERENTE
: SARAH PEREIRA MOSINHO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
224
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
ADVOGADO : Raimundo Pinto de Oliveira Filho
VARA: 2ª Vara de Registros Públicos
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:47 horas
PROCESSO : 0737638-93.2014.8.06.0001
CLASSE
: Processo de Apuração de Ato Infracional
AUTOR
: M. P. DO E. DO C.
ADOLESCENTE
: I. DO M. F.
VARA: 2ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:47 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737452-70.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Criminal
ORIGEM
: 22696020098060064
JUÍZO DEPREC.
: 4 vara criminal e execuções criminais - Caucaia-CE
RÉU : Jose Cleiton Nascimento Gomes
VARA: 4ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:48 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842287-12.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: A. L. DE F.
ADVOGADO : 8390/CE - Cesar Augusto Frota Ribeiro
REQUERIDO : M. P. M. DE O.
VARA: 11ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:49 horas
PROCESSO : 0842636-15.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: ELIENE DA SILVA RODRIGUES
ADVOGADO : 9662/RN - Ronaldo Pereira Gondim
VARA: 1ª Vara de Registros Públicos
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:49 horas
PROCESSO : 0842291-49.2014.8.06.0001
CLASSE
: Busca e Apreensão
REQUERENTE
: J. DE M. R.
ADVOGADO : Maria do Socorro Silveira Ribeiro
REQUERIDA : M. DAS D. DOS S. S.
VARA: 12ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:50 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737060-33.2014.8.06.0001
CLASSE
: Inquérito Policial
I. P. : 11500057/2012 - Fortaleza
INDICIADO
: A apurar
VARA: 16ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:51 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842295-86.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: silvio roberto gondim de alencar
ADVOGADO : 7936/CE - Pedro Gondim de Alencar
REQUERIDO : CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGEM S.A
VARA: 17ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:53 horas
PROCESSO : 0842663-95.2014.8.06.0001
CLASSE
: Mandado de Segurança
IMPETRANTE : DINAMICA CEARA SERVIÇOS E OBRAS LTDA.
ADVOGADO : 21646/CE - Bruno Cavalcante Campos
IMPETRADO : PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARÁ
VARA: 4ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:53 horas
PROCESSO
: 0736091-18.2014.8.06.0001
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
225
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
CLASSE
: Carta Precatória Cível
ORIGEM
: 4684-55.2014.8.06.0156
JUÍZO DEPREC.
: Juízo de Direito da Comarca de Redenção - Redencao-CE
REQUERENTE
: Municipio de Redencao - Ceara
REQUERIDO : Banco do Ceará- Bancesa
VARA: 3ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:54 horas
PROCESSO : 0737487-30.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
J DEPCTE
: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca Vinculada de Ibaretama/CE
REQUERENTE
: Francisco Antonio Rodrigues
REQUERIDO : Cosma Maria Nobre Fernandes
VARA: 15ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:55 horas
PROCESSO : 0842296-71.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: A. G. DE L.
REQUERIDO : R. S. DA S.
VARA: 12ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:57 horas
PROCESSO : 0842301-93.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Alimentos
EXEQUENTE : A. R. D.
EXECUTADO : E. D. DE L.
VARA: 18ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 10:57 horas
PROCESSO : 0842297-56.2014.8.06.0001
CLASSE
: Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento
REQUERENTE
: JOSÉ MARIA DE SALES ANDRADE NETO
ADVOGADO : 5202/CE - Maria Josefina Pinheiro de Moura
VARA: 1ª Vara de Sucessões
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:58 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737059-48.2014.8.06.0001
CLASSE
: Inquérito Policial
I. P. : 11500006/2012 - Fortaleza
INDICIADO
: A apurar
VARA: 9ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:58 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842299-26.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: SANDRO DE CARVALHO RODRIGUES
ADVOGADO : 8116/CE - Antonio Delano Soares Cruz
REQUERIDO : HOSPITAL HAPVIDA
VARA: 8ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:58 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737476-98.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Criminal
ORIGEM
: 22696020098060064
JUÍZO DEPREC.
: 4 vara criminal e execuções criminais - Caucaia-CE
J DEPCTE
: Juizo de Direito da Quarta Vara Criminal de Caucaia
RÉU : Jose Cleiton Nascimento Gomes
VARA: 18ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 10:58 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0841250-47.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
EXEQUENTE : Samara Oliveira Paiva
ADVOGADO : 23175/CE - Samara Oliveira Paiva
VARA: 10ª Vara da Fazenda Pública
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
226
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
DISTRIBUIÇÃO
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
: Sorteio - 11:00 horas
PROCESSO : 0842300-11.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: EDSON SOARES CARDOSO
ADVOGADO : 22985/CE - Diego Lima de Farias
REQUERIDO : MARITIMA SEGUROS S/A
VARA: 2ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:00 horas
PROCESSO : 0841379-52.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Estado do Ceará
REQUERIDO : CONSTRUTORA TERRA LTDA
VARA: 8ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:01 horas
PROCESSO : 0842305-33.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: ANTONIO SIDNEY PEREIRA RODRIGUES
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 23ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:01 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737154-78.2014.8.06.0001
CLASSE
: Inquérito Policial
I. P. : 13400715/2013 - Fortaleza
INDICIADO
: A apurar
VARA: 1ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:01 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0488345-46.2011.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: Tam Linhas Aereas S/A
ADVOGADO : 16799/CE - Sabrina Caminha Mesquita
REQUERIDO : Procuradoria Geral de Justica - Programa Estadual de Protecao e Defesa do Consumidor - Decon
VARA: 1ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:02 horas
PROCESSO : 0842302-78.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: EMILIA RAMOS DE SOUZA
ADVOGADO : 8116/CE - Antonio Delano Soares Cruz
REQUERIDO : CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 2a ZONA DE FORTALEZA / CE
VARA: 13ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:02 horas
PROCESSO : 0841569-15.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: TECNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPUTADORES LTDA. - IBYTE
ADVOGADO : 27410/CE - Cintia Melo Dumont
REQUERIDO : ESTADO DO CEARA
VARA: 14ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:03 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737062-03.2014.8.06.0001
CLASSE
: Inquérito Policial
I. P. : 11500052/2011 - Fortaleza
INDICIADO
: A apurar
VARA: 15ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:03 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842310-55.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: L. B.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
227
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
ADVOGADO : 13591/CE - Paulo Roberto Rabelo Leal
REQUERIDO : B. S. S/A
VARA: 7ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:05 horas
PROCESSO : 0737644-03.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Medidas Sócio-Educativas
AUTOR
: M. P. DO E. DO C.
ADOLESCENTE
: J. J. DA S.
VARA: 5ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:05 horas
PROCESSO : 0737084-61.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
ORIGEM
: 28761-56.2011
JUÍZO DEPREC.
: 2ª Vara Cível - Maracanau-CE
REQUERENTE
: Marcos Paulo da Paz Belo
REQUERIDO : Estado do Ceará
VARA: 13ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:05 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737681-30.2014.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 11300015/2014 - Fortaleza
AUTUADO
: Aluizio Vitoriano Rodrigues Junior
VARA: 10ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:06 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0841592-58.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: TECNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPUTADORES LTDA. - IBYTE
ADVOGADO : 27410/CE - Cintia Melo Dumont
REQUERIDO : ESTADO DO CEARÁ
VARA: 3ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:07 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737488-15.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Criminal
ORIGEM
: 22141820098060062
JUÍZO DEPREC.
: 2ª Vara - Cascavel-CE
RÉU : Augusto Cesar Praxedes Menezes
VARA: 5ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:07 horas
PROCESSO : 0737061-18.2014.8.06.0001
CLASSE
: Inquérito Policial
I. P. : 11500005/2012 - Fortaleza
INDICIADO
: A apurar
VARA: 14ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:08 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842303-63.2014.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Consensual
REQUERENTE
: L. E. B. DA S. F.
ADVOGADO : 23570/CE - Francisco Jose Bardawil Filho
VARA: 2ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:08 horas
PROCESSO : 0777855-72.2000.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Carlos Alberto de Castro
ADVOGADO : 10356/CE - Raul Gomes Serafim
REQUERIDO : Estado do Ceara
VARA: 4ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:09 horas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
228
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
PROCESSO : 0842304-48.2014.8.06.0001
CLASSE
: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
REQUERENTE
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO : 23649/CE - Cristiane Belinati Garcia Lopes
REQUERIDO : MAURICIO BALBINO DOS SANTOS
VARA: 17ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:09 horas
PROCESSO : 0841661-90.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: MARIA DE LOURDES DE ANDRADE OTOCH
ADVOGADO : 16923/CE - Djalma Ferreira de Araujo Junior
REQUERIDO : ALEX ALVES NOGUEIRA
VARA: 17ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 11:10 horas
PROCESSO : 0842306-18.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Alimentos
EXEQUENTE : R. P. R.
EXECUTADO : T. DA S. R.
VARA: 18ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 11:11 horas
PROCESSO : 0841689-58.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: MARCOS VINICIUS RODRIGUEZ STRIFEZZA
ADVOGADO : 19220/CE - Fernanda Rochelle Silveira Silva da Costa
REQUERIDO : RONALDO CARLOS FREITAS
VARA: 5ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 11:11 horas
PROCESSO : 0842307-03.2014.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: C. T. DA C. B.
ADVOGADO : 11790/CE - Antonio Ferreira Barros
REQUERIDO : B. E. S. B.
VARA: 14ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:11 horas
PROCESSO : 0841363-98.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: FRANCISCO JOSÉ SAMPAIO LEITE
ADVOGADO : 23569/CE - Jose Patriarca Brandao Souza
REQUERIDA : CÁTIA CILENE MENDES SILVA
VARA: 17ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 11:11 horas
PROCESSO : 0842312-25.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: LUCAS DA SILVA FREITAS
ADVOGADO : 15285/CE - Paulo Ricardo Marinho Timbo
REQUERIDO : CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA
VARA: 10ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:11 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737688-22.2014.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 12700004/2014 - Fortaleza
AUTUADO
: Danilo Pereira Felix da Silva
VARA: 6ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:12 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0737640-63.2014.8.06.0001
CLASSE
: Processo de Apuração de Ato Infracional
AUTOR
: M. P. DO E. DO C.
ADOLESCENTE
: E. M. R. P. L.
VARA: 3ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:12 horas
PROCESSO
: 0842373-80.2014.8.06.0001
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
229
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: ESTIVAS AQUICULTURA LTDA
ADVOGADO : Enisio Correia Gurgel
REQUERIDO : Banco do Nordeste do Brasil S/A- BNB
VARA: 28ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:13 horas
PROCESSO : 0737242-19.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
ORIGEM
: 3270-69.2014.8.06.0108/0
JUÍZO DEPREC.
: Juízo de Direito de Vara Única da Comarca de Jaguaruana/CE - Jaguaruana-CE
J DEPCTE
: Juízo de Direito de Vara Única da Comarca de Jaguaruana-CE
REQUERENTE
: Jesus Celedonio da Silva
REQUERIDO : Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE
VARA: 19ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:13 horas
PROCESSO : 0842314-92.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: DIONISIO ALVES LIMA
ADVOGADO : 25101/CE - Priscila Pinto Costa
REQUERIDO : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT S.A
VARA: 22ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:14 horas
PROCESSO : 0842309-70.2014.8.06.0001
CLASSE
: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
REQUERENTE
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO : 23649/CE - Cristiane Belinati Garcia Lopes
REQUERIDO : MARCELO GURGEL RIBEIRO
VARA: 1ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:16 horas
PROCESSO : 0842311-40.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: C. E. J. DE C.
ADVOGADO : 5807/CE - Monica Fontgalland Rodrigues de Lima
REQUERIDO : E. R.
VARA: 29ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:16 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737063-85.2014.8.06.0001
CLASSE
: Inquérito Policial
I. P. : 11500099/2012 - Fortaleza
INDICIADO
: A apurar
VARA: 17ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:17 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842332-16.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: MATEUS DE SOUSA MAGALHAES
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 24ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:17 horas
PROCESSO : 0842316-62.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: FRANCISCO GONÇALVES COSTA
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 20ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:17 horas
PROCESSO : 0842313-10.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Provisionais
REQUERENTE
: M. A. DE O.
ADVOGADO : 16527/CE - Francisco Cleuton Dias Monte
REQUERIDA : T. B. DE O.
VARA: 15ª Vara de Família
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
230
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
DISTRIBUIÇÃO
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
: Dependência - 11:18 horas
PROCESSO : 0842317-47.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Alimentos
EXEQUENTE : S. M. DE M. O.
EXECUTADO : E. M. B.
VARA: 18ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 11:19 horas
PROCESSO : 0842320-02.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: ANA PAULA SOBRAL RAMOS
ADVOGADO : 25101/CE - Priscila Pinto Costa
REQUERIDO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
VARA: 30ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:24 horas
PROCESSO : 0842315-77.2014.8.06.0001
CLASSE
: Protesto
PROTTE
: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)
ADVOGADO : 26553/CE - Rossana Wellyn Carvalho Sampaio
PROTESTADO : FIEL FORTALEZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A
VARA: 12ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:24 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737071-62.2014.8.06.0001
CLASSE
: Inquérito Policial
I. P. : 11100460/2013 - Fortaleza
INDICIADO
: A apurar
VARA: Vara Única de Trânsito
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:24 horas
PROCESSO : 0737467-39.2014.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 8954/2013 - Fortaleza
AUTUADO
: José Ranier Oliveira Xavier
VARA: 18ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:25 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842328-76.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: ANTONIO RODRIGUES VIEIRA
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 29ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:25 horas
PROCESSO : 0842318-32.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: R. B. C. N.
REQUERIDO : A. C. P. N. DA S.
VARA: 14ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:27 horas
PROCESSO : 0842429-16.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: ESTIVAS AQUICULTURA LTDA
ADVOGADO : Enisio Correia Gurgel
REQUERIDO : BNB - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
VARA: 28ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 11:28 horas
PROCESSO : 0842329-61.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: JOEANA PINTO CHAVES
ADVOGADO : 25101/CE - Priscila Pinto Costa
REQUERIDO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
VARA: 4ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:28 horas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
231
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737074-17.2014.8.06.0001
CLASSE
: Inquérito Policial
I. P. : 13000471/2013 - Fortaleza
INDICIADO
: A apurar
VARA: 4ª Vara do Juri
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:30 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842330-46.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: MADSON ARAUJO SILVA
ADVOGADO : 9333/CE - Jose Giovani Portela
REQUERIDO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
VARA: 12ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:30 horas
PROCESSO : 0737636-26.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Medidas Sócio-Educativas
AUTOR
: M. P. DO E. DO C.
ADOLESCENTE
: D. DA S. A.
VARA: 5ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:31 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737776-60.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução da Pena
RÉU : Edlairton Gomes de Souza
VARA: 1ª Vara de Execução Penal
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 11:32 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842319-17.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: M. L. DA S.
REQUERIDO : F. C. DE F.
VARA: 18ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:35 horas
PROCESSO : 0842321-84.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: M. L. DA S.
AUTOR
: L. F. DA S. F.
REQUERIDO : F. C. DE F.
VARA: 13ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 11:45 horas
PROCESSO : 0737515-95.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Medidas Sócio-Educativas
ADOLESCENTE
: M. Y. M. M.
VARA: 5ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:46 horas
PROCESSO : 0842322-69.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: T. R. DE M. F.
REQUERIDO : A. T. F. A.
VARA: 18ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 11:55 horas
PROCESSO : 0737244-86.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
ORIGEM
: 3248-11.2014.8.06.0108/0
JUÍZO DEPREC.
: Juízo de Direito de Vara Única da Comarca de Jaguaruana/CE - Jaguaruana-CE
J DEPCTE
: Juízo de Direito de Vara Única da Comarca de Jaguaruana-CE
REQUERENTE
: Maria José de Melo
REQUERIDO : CAGECE - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
VARA: 2ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:01 horas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
232
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
PROCESSO : 0737092-38.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
REQUERENTE
: Francisco Wellington Pontes de Sousa
REQUERIDO : Departamento Estadual De Trânsito DETRAN-CE
VARA: 9ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:13 horas
PROCESSO : 0842343-45.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: LUCIDIO SOBRAL CAVALCANTE
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 16ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:14 horas
PROCESSO : 0736113-76.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
REQUERENTE
: Edilson de Queiroz Chaves
REQUERIDO : Itau Seguros S/A
VARA: 12ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:14 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0036509-31.2013.8.06.0001
CLASSE
: Inquérito Policial
I. P. : 11100223/2012 - Fortaleza
INDICIADO
: Roberio Barbosa da Silva
VARA: 6ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:18 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842344-30.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: FRANCISCO WELINGTON NUNES
ADVOGADO : 13591/CE - Paulo Roberto Rabelo Leal
REQUERIDO : BRADESCO SEGUROS S/A
VARA: 17ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:19 horas
PROCESSO : 0842345-15.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: MARIA IVONEIDE MACIEL PEREIRA
ADVOGADO : 25101/CE - Priscila Pinto Costa
REQUERIDO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
VARA: 27ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:26 horas
PROCESSO : 0842323-54.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: F. M. DE A.
ADVOGADO : 26525/CE - Sabrina Ribeiro Nolasco
REQUERIDA : M. C. V. M. DE A.
VARA: 8ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 12:27 horas
PROCESSO : 0737633-71.2014.8.06.0001
CLASSE
: Processo de Apuração de Ato Infracional
AUTOR
: M. P. DO E. DO C.
ADOLESCENTE
: H. D. C. DA S.
VARA: 4ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:28 horas
PROCESSO : 0842346-97.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: José Arimatéia Saboia
ADVOGADO : Janduy Targino Facundo
REQUERIDO : Bradesco Auto/RE CIA de Seguros
VARA: 7ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:29 horas
PROCESSO
CLASSE
: 0842347-82.2014.8.06.0001
: Procedimento Sumário
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
233
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
REQUERENTE
: RAIMUNDA RIBEIRO DE SOUSA
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 15ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:33 horas
PROCESSO : 0842349-52.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: CLAUDIA XAVIER MOREIRA
ADVOGADO : 23112/CE - Renan Barbosa de Azevedo
REQUERIDO : BANCO CRUZEIRO DO SUL SA
VARA: 11ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:34 horas
PROCESSO : 0842325-24.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: L. G. L.
REQUERIDO : F. DA S. L.
VARA: 18ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 12:34 horas
PROCESSO : 0842350-37.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: CLAUDIA XAVIER MOREIRA
ADVOGADO : 23112/CE - Renan Barbosa de Azevedo
REQUERIDO : BANCO CRUZEIRO DO SUL SA
VARA: 3ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:36 horas
PROCESSO : 0842739-22.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: MARIA ALICE DE FREITAS
REQUERIDO : Estado do Ceará
VARA: 7ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:37 horas
PROCESSO : 0842351-22.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: MÍRIAN MACIEL SILVEIRA
ADVOGADO : 16186/CE - Daniel Campelo da Penha
REQUERIDO : MARAPONGA II INCORPORADORA SPE LTDA
VARA: 22ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:43 horas
PROCESSO : 0737389-45.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
ORIGEM
: 2039-48.2000
JUÍZO DEPREC.
: Vara Única da Comarca de Redenção - Redencao-CE
REQUERENTE
: Maria Tereza Gomes Costa
VARA: 9ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:51 horas
PROCESSO : 0842326-09.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: A. L. DA S. G.
REQUERIDO : F. DA S. L.
VARA: 11ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:52 horas
PROCESSO : 0842327-91.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: F. E. L. T. DOS R.
REQUERIDO : F. R. D. E. O. E.
VARA: 14ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:55 horas
PROCESSO : 0842700-25.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: RAIMUNDA REBOUÇAS AZEVEDO
REQUERIDO : Estado do Ceará
VARA: 13ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 12:56 horas
PROCESSO
: 0842333-98.2014.8.06.0001
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
234
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
CLASSE
: Execução de Alimentos
EXEQUENTE : A. A. DO N.
EXECUTADO : R. O. DA S. L.
VARA: 18ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 12:57 horas
PROCESSO : 0842331-31.2014.8.06.0001
CLASSE
: Interdição
REQUERENTE
: R. A. G.
ADVOGADO : 24424/CE - Ronaldo Cassimiro Lorenzen Pippi
VARA: 14ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:01 horas
PROCESSO : 0842701-10.2014.8.06.0001
CLASSE
: Embargos à Execução
EMBARGANTE
: Estado do Ceará
EMBARGADA : Maria Safira Vieira Nantua
VARA: 4ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 13:02 horas
PROCESSO : 0842334-83.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Alimentos
EXEQUENTE : V. R. DE L.
ADVOGADO : Tiago Araujo Filgueiras
EXECUTADO : A. X. L. J.
VARA: 5ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 13:03 horas
PROCESSO : 0842127-84.2014.8.06.0001
CLASSE
: Petição
REQUERENTE
: ROBERTO MAGALHÃES ROSA
ADVOGADO : 16445/CE - Mozart Gomes de Lima Neto
REQUERIDO : Espólio de Francisco Antonio Sampaio Rosa
VARA: 1ª Vara de Sucessões
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 13:05 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737120-06.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Criminal
ORIGEM
: 90429420128060136
JUÍZO DEPREC.
: Secretaria da 2ª Vara - Pacajus-CE
RÉU : Luciana Pereira Figueiredo
VARA: 18ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:06 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0737558-32.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Medidas Sócio-Educativas
ADOLESCENTE
: A. R. A. D.
VARA: 5ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:07 horas
PROCESSO : 0842339-08.2014.8.06.0001
CLASSE
: Cumprimento Provisório de Sentença
REQUERENTE
: Maria Leticia Furtado Aragão Ximenes
ADVOGADO : 7395/CE - Jose Gerardo Rodrigues
REQUERIDA : Karla Cristhiane Nogueira Arcanjo
VARA: 10ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 13:11 horas
PROCESSO : 0842338-23.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: SAMUEL ALVES DE ARAUJO
ADVOGADO : 25101/CE - Priscila Pinto Costa
REQUERIDO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
VARA: 3ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:12 horas
PROCESSO : 0737486-45.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
J DEPCTE
: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca Vinculada de Ibaretama/CE
REQUERENTE
: João Victor Freires de Alencar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
235
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
REQUERIDO : Gregory Sousa de Alencar
VARA: 5ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:12 horas
PROCESSO : 0842352-07.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: CICERO DE SOUSA PARRIAO
ADVOGADO : 9544/CE - Gerlano Araujo Pereira da Costa
REQUERIDO : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
VARA: 26ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:13 horas
PROCESSO : 0737715-05.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
REQUERENTE
: Maria Eulalia Rodrigues da Silva e outro
REQUERIDO : Fazenda Pública Estadual
VARA: 5ª Vara de Sucessões
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:13 horas
PROCESSO : 0737557-47.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Medidas Sócio-Educativas
ADOLESCENTE
: J. DE S. DE M.
VARA: 5ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:16 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737003-15.2014.8.06.0001
CLASSE
: Inquérito Policial
I. P. : 30400043/2014 - Fortaleza
INDICIADO
: A apurar
VARA: 14ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:16 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0715534-98.2000.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Valdetario Raimundo de Alencar
ADVOGADO : 5012/CE - Ninon Elizabeth Tauchmann
REQUERIDO : Estado do Ceara
VARA: 10ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:20 horas
PROCESSO : 0842341-75.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: JULIANA MARQUES SOUSA
ADVOGADO : 9333/CE - Jose Giovani Portela
REQUERIDO : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
VARA: 20ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:20 horas
PROCESSO : 0737482-08.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
ORIGEM
: 1752/2013
JUÍZO DEPREC.
: Comarca Vinculada de Ibaretama - Ibaretama-CE
J DEPCTE
: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca Vinculada de Ibaretama/CE
REQUERENTE
: José Marcos do Nascimento
REQUERIDO : Gleison Mendes da Silva
VARA: 2ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:20 horas
PROCESSO : 0842340-90.2014.8.06.0001
CLASSE
: Interdição
REQUERENTE
: M. DO C. A. L. B.
ADVOGADO : 11324/CE - Roberto Christoffel
VARA: 14ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:22 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737002-30.2014.8.06.0001
CLASSE
: Inquérito Policial
I. P. : 30400046/2014 - Fortaleza
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
236
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
INDICIADO
: A apurar
VARA: 2ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:23 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0737556-62.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Medidas Sócio-Educativas
ADOLESCENTE
: B. D. M. DE S.
VARA: 5ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:24 horas
PROCESSO : 0043479-81.2012.8.06.0001
CLASSE
: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
REQUERENTE
: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO : 23649/CE - Cristiane Belinati Garcia Lopes
REQUERIDO : FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA MACIEL
VARA: 27ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 13:24 horas
PROCESSO : 0842348-67.2014.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: J. S. DA S.
ADVOGADO : 3466/CE - Antonio Soares Filho
REQUERIDA : M. A. DA S.
VARA: 14ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:24 horas
PROCESSO : 0842342-60.2014.8.06.0001
CLASSE
: Monitória
REQUERENTE
: SP INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
ADVOGADO : 14503/CE - Fernando Augusto Correia Cardoso Filho
REQUERIDO : AUTO POSTO FISCHER LTDA
VARA: 6ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:26 horas
PROCESSO : 0842353-89.2014.8.06.0001
CLASSE
: Embargos à Execução
EMBARGANTE
: CAMERON CONSTRUTORA LTDA
ADVOGADO : 16921/CE - Jaime de Morais Veras Junior
EMBARGADA : HELIETA MARIA PINHEIRO CORREIA
VARA: 10ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 13:27 horas
PROCESSO : 0842354-74.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: CLAUDIA XAVIER MOREIRA
ADVOGADO : 23112/CE - Renan Barbosa de Azevedo
REQUERIDO : BANCO CRUZEIRO DO SUL SA
VARA: 21ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:27 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737252-63.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Criminal
ORIGEM
: 320900720098060001
JUÍZO DEPREC.
: Vara Única da Comarca de Jaguaruana - Jaguaruana-CE
J DEPCTE
: Juízo de Direito de Vara Única da Comarca de Jaguaruana-CE
RÉU : Carlos Alberto da Silva Magalhães
VARA: 3ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:27 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842356-44.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: CLAUDIA XAVIER MOREIRA
ADVOGADO : 23112/CE - Renan Barbosa de Azevedo
REQUERIDO : BANCO CRUZEIRO DO SUL SA
VARA: 2ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:29 horas
PROCESSO
: 0737483-90.2014.8.06.0001
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
237
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
CLASSE
: Carta Precatória Cível
J DEPCTE
: Vara Única da Comarca Vinculada de Ibaretama - CE
REQUERENTE
: Ana Caroline Lopes Florencio
REQUERIDO : Francinaldo Florenço Aguiar
VARA: 11ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:29 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0842716-76.2014.8.06.0001
CLASSE
: Transferência entre estabelecimentos penais
REQUERENTE
: EDGAR CORREA MOURA
ADVOGADO : 9438/PI - RAFAEL DE BRITO MELO ESCÓRCIO
VARA: Corregedoria dos Presídios e Estabelecimentos Penitenciários da Comarca de Fortaleza
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:29 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842355-59.2014.8.06.0001
CLASSE
: Interdição
INTERTE
: O. L. DE F. R.
ADVOGADO : 8512/CE - Daniel Lage Alencar
VARA: 17ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:29 horas
PROCESSO : 0842357-29.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: FRANCISCO WEBERTH FERNANDES SOARES
ADVOGADO : 25101/CE - Priscila Pinto Costa
REQUERIDO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
VARA: 6ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:30 horas
PROCESSO : 0737521-05.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Medidas Sócio-Educativas
ADOLESCENTE
: F. C. M. L.
VARA: 5ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:30 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737001-45.2014.8.06.0001
CLASSE
: Inquérito Policial
I. P. : 30400041/2014 - Fortaleza
INDICIADO
: A apurar
VARA: 5ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:31 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842366-88.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alvará Judicial
REQUERENTE
: FRANCISCA JARINA BARBOZA DE SOUZA
ADVOGADO : 8251/CE - Henrique Vilela Sales
VARA: 2ª Vara de Sucessões
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:31 horas
PROCESSO : 0842358-14.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: RIQUERLE CRUZ SILVA
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 13ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:31 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0842738-37.2014.8.06.0001
CLASSE
: Restituição de Coisas Apreendidas
REQUERENTE
: RITA DE CASSIA BALLONI MACEDO
ADVOGADO : 9552/CE - Jose Wagner de Oliveira Braga
VARA: 8ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 13:31 horas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
238
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
CÍVEIS
PROCESSO : 0737304-59.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
ORIGEM
: 44933-05.2013.8.06.0117
JUÍZO DEPREC.
: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maracanaú-CE - Maracanau-CE
J DEPCTE
: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú - Ce.
REQUERENTE
: Maria Jucivânia de Oliveira Sousa
REQUERIDO : Centrais de Abastecimento do Ceara - Ceasa
VARA: 14ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:32 horas
PROCESSO : 0842362-51.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: JOÃO PAULO SALES DE SOUSA
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 25ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:33 horas
PROCESSO : 0842589-41.2014.8.06.0001
CLASSE
: Separação de Corpos
REQUERENTE
: M. L. G. D.
ADVOGADO : 10243/CE - Rubens Pereira Lopes
REQUERIDO : M. L. D. DOS S.
VARA: 1ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:33 horas
PROCESSO : 0737555-77.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Medidas Sócio-Educativas
ADOLESCENTE
: I. S. C.
VARA: 5ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:33 horas
PROCESSO : 0842360-81.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: FRANCISCO EDVAN DE SOUSA
ADVOGADO : 9544/CE - Gerlano Araujo Pereira da Costa
REQUERIDO : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
VARA: 30ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:34 horas
PROCESSO : 0842363-36.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: CESAR NILSON DOS SANTOS
ADVOGADO : 23787/CE - Carolina Freitas Moreira
REQUERIDO : MARITIMA SEGUROS S/A
VARA: 28ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:34 horas
PROCESSO : 0842364-21.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: DAVI DE CARVALHO SILVA
ADVOGADO : 25101/CE - Priscila Pinto Costa
REQUERIDO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
VARA: 26ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:35 horas
PROCESSO : 0842361-66.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: ROSALIA MARIA BOAVENTURA GOMES
ADVOGADO : 12083/CE - Rachel Philomeno Gomes Cavalcanti
REQUERIDO : Caixa Consorcio S/A
VARA: 23ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 13:35 horas
PROCESSO : 0842365-06.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Jose Furtado de Aquino Junior
ADVOGADO : 9544/CE - Gerlano Araujo Pereira da Costa
REQUERIDO : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
VARA: 25ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:36 horas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
239
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
PROCESSO : 0842367-73.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: FRANCISCO EUDES BARBOSA MASCARENHAS
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 19ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:37 horas
PROCESSO : 0842368-58.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: francisca das chagas aragão cordeiro da silva
ADVOGADO : 7740/CE - Rita de Cassia Moreira de Sousa
REQUERIDO : Banco BV Financeira S/A
VARA: 5ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:38 horas
PROCESSO : 0737477-83.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
J DEPCTE
: Vara Única da Comarca Vinculada de Ibaretama - CE
REQUERENTE
: Ana Beatriz Gonçalves Rufino
REQUERIDO : Eriston de Lima Gonçalves
VARA: 3ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:38 horas
PROCESSO : 0842369-43.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: JOSE AIRTON NOGUEIRA
ADVOGADO : 9544/CE - Gerlano Araujo Pereira da Costa
REQUERIDO : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
VARA: 10ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:38 horas
PROCESSO : 0842392-86.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Alimentos
EXEQUENTE : V. M. A. DA S.
EXECUTADO : A. L. DA S.
VARA: 14ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 13:40 horas
PROCESSO : 0842370-28.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: Luciano Barbosa Soares
ADVOGADO : 23787/CE - Carolina Freitas Moreira
REQUERIDO : MARITIMA SEGUROS S/A
VARA: 24ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:40 horas
PROCESSO : 0842372-95.2014.8.06.0001
CLASSE
: Busca e Apreensão
REQUERENTE
: ATRIUM EVENTOS TURISTICOS E ENTRETENIMENTO LTDA
ADVOGADO : 17360/CE - George Ponte Pereira
REQUERIDO : ELETRO SOLDA PARANAENSE LTDA
VARA: 14ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:41 horas
PROCESSO : 0842374-65.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: José Claudemir de Oliveira
ADVOGADO : Janduy Targino Facundo
REQUERIDO : Bradesco Auto/RE CIA de Seguros
VARA: 8ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:42 horas
PROCESSO : 0842375-50.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: LEANDRO JUNIOR DE SOUSA
ADVOGADO : 9544/CE - Gerlano Araujo Pereira da Costa
REQUERIDO : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
VARA: 14ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:44 horas
PROCESSO : 0842376-35.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: PAULO ROBERTO SILVA PACHECO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
240
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
ADVOGADO : 25101/CE - Priscila Pinto Costa
REQUERIDO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
VARA: 18ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:44 horas
PROCESSO : 0842393-71.2014.8.06.0001
CLASSE
: Homologação de Transação Extrajudicial
REQUERENTE
: K. S. DA S. S.
VARA: 15ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:45 horas
PROCESSO : 0842377-20.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: Liduína Ferreira Bernardo
ADVOGADO : 23787/CE - Carolina Freitas Moreira
REQUERIDO : MARITIMA SEGUROS S/A
VARA: 23ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:47 horas
PROCESSO : 0842381-57.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: MARIA CELINA GURGEL MONTEIRO XIMENES DE ARAGÃO
ADVOGADO : 18969/CE - Suyane Frota Lôbo
REQUERIDO : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTE S.A.
VARA: 8ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:47 horas
PROCESSO : 0737478-68.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
J DEPCTE
: Vara Única da Comarca Vinculada de Ibaretama - CE
REQUERENTE
: Maria Eduarda Viana Batista
REQUERIDO : Eliano da Silva Batista
VARA: 15ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:47 horas
PROCESSO : 0842378-05.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Raimundo Almeida Moura
ADVOGADO : Janduy Targino Facundo
REQUERIDO : Bradesco Auto/RE CIA de Seguros
VARA: 1ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:48 horas
PROCESSO : 0842382-42.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: ANTONIO ADRIANO DE FREITAS PINHEIRO
ADVOGADO : Daniel Farias Porto
REQUERIDO : MARITIMA SEGUROS S/A
VARA: 21ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:49 horas
PROCESSO : 0842380-72.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: ISAIAS CASTRO VIANA
ADVOGADO : 13591/CE - Paulo Roberto Rabelo Leal
REQUERIDO : BRADESCO SEGUROS S/A
VARA: 7ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:49 horas
PROCESSO : 0737711-65.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
REQUERENTE
: Maria Yasmin Cosmo da Costa
REQUERIDO : Jose Nivardo da Costa
VARA: 5ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:49 horas
PROCESSO : 0842379-87.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: GILDENOR GOMES DE ALMEIDA
ADVOGADO : 9544/CE - Gerlano Araujo Pereira da Costa
REQUERIDO : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
VARA: 9ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:50 horas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
241
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737615-50.2014.8.06.0001
CLASSE
: Petição
REQUERENTE
: Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e Cargas
RÉU : Francisco Adailson do Nascimento Caldas
VARA: Corregedoria dos Presídios e Estabelecimentos Penitenciários da Comarca de Fortaleza
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:50 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842399-78.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Alimentos
EXEQUENTE : K. L. F. DOS S.
ADVOGADO : 23296/CE - Renata Pinto Coelho
EXECUTADO : A. A. DOS S.
VARA: 11ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 13:51 horas
PROCESSO : 0842386-79.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: HERMANO MACHADO OLIVEIRA
ADVOGADO : 25101/CE - Priscila Pinto Costa
REQUERIDO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
VARA: 9ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:51 horas
PROCESSO : 0842383-27.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: André Virgínio dos Santos
ADVOGADO : 23787/CE - Carolina Freitas Moreira
REQUERIDO : MARITIMA SEGUROS S/A
VARA: 2ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:52 horas
PROCESSO : 0737309-81.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
ORIGEM
: 33710-26.2011.8.06.0117
JUÍZO DEPREC.
: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maracanaú-CE - Maracanau-CE
J DEPCTE
: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú - Ce.
REQUERENTE
: Município de Maracanaú
REQUERIDO : Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR
VARA: 4ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:52 horas
PROCESSO : 0842384-12.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Maria Lucilene da Silva
ADVOGADO : Janduy Targino Facundo
REQUERIDO : Bradesco Auto/RE CIA de Seguros
VARA: 29ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:52 horas
PROCESSO : 0494828-78.2000.8.06.0001
CLASSE
: Cautelar Inominada
REQUERENTE
: Fernanda Pereira Melo
ADVOGADO : 5235/CE - Maria do Socorro Siqueira Feitosa Carvalho
REQUERIDO : Município de Fortaleza-ce
VARA: 3ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:52 horas
PROCESSO : 0842388-49.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: Anderson Rodrigues Marques
ADVOGADO : 23787/CE - Carolina Freitas Moreira
REQUERIDO : MARITIMA SEGUROS S/A
VARA: 1ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:54 horas
PROCESSO :
CLASSE
:
REQUERENTE
ADVOGADO :
REQUERIDO :
0842394-56.2014.8.06.0001
Procedimento Sumário
: Lucas dos Santos Alves
23787/CE - Carolina Freitas Moreira
MARITIMA SEGUROS S/A
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
242
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
VARA: 22ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
: Sorteio - 13:54 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737379-98.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Criminal
ORIGEM
: 20070810004493
JUÍZO DEPREC.
: tribunal do juri - Paranoá-DF
J DEPCTE
: Juizo de Direito do Tribunal do Juri de Paranoá
RÉU : Jose Henrique Reinaldo
VARA: 2ª Vara do Juri
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:55 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842391-04.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Cristiann Saara Viana dos Santos
ADVOGADO : Janduy Targino Facundo
REQUERIDO : Bradesco Auto/RE CIA de Seguros
VARA: 18ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:55 horas
PROCESSO : 0842404-03.2014.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: F. I. DE M.
REQUERIDA : C. D. P. M.
VARA: 14ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:56 horas
PROCESSO : 0842395-41.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: BENEDITO BELCHIOR COUTINHO
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 16ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:57 horas
PROCESSO : 0842396-26.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: João Germano Cavalcante Rodrigues
ADVOGADO : Janduy Targino Facundo
REQUERIDO : Bradesco Auto/RE CIA de Seguros
VARA: 11ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:57 horas
PROCESSO : 0842398-93.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: JOSE RIBAMAR MARTINS FILHO
ADVOGADO : 25101/CE - Priscila Pinto Costa
REQUERIDO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
VARA: 29ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 13:58 horas
PROCESSO : 0842409-25.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: M. L. DE L. V.
REQUERIDO : A. L. S. V.
VARA: 12ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:00 horas
PROCESSO : 0842400-63.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Francisco Ozenildo dos Santos
ADVOGADO : Janduy Targino Facundo
REQUERIDO : Bradesco Auto/RE CIA de Seguros
VARA: 24ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:01 horas
PROCESSO : 0842397-11.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: JOSEILDO BARROSO DA COSTA
ADVOGADO : 9544/CE - Gerlano Araujo Pereira da Costa
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
243
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
REQUERIDO : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
VARA: 19ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:02 horas
PROCESSO : 0842401-48.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Título Extrajudicial
EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO : 26088/CE - Camille Calheiros da Silva
EXECUTADO : ÉPOCA ENGENHARIA IMPORTAÇÃO COMÉRCIO LTDA
VARA: 2ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:03 horas
PROCESSO : 0842407-55.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: EDNALDO MARQUES MACHADO
ADVOGADO : 13591/CE - Paulo Roberto Rabelo Leal
REQUERIDO : BRADESCO SEGUROS S/A
VARA: 4ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:04 horas
PROCESSO : 0842385-94.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: RAQUEL SAMPAIO MESQUITA DE CASTRO
ADVOGADO : 9544/CE - Gerlano Araujo Pereira da Costa
REQUERIDO : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
VARA: 3ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:04 horas
PROCESSO : 0737554-92.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Medidas Sócio-Educativas
ADOLESCENTE
: G. P. S.
VARA: 5ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:05 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737380-83.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Criminal
ORIGEM
: 00079961520038200001
JUÍZO DEPREC.
: 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal - RN - Natal-RN
J DEPCTE
: Juizo de Direito da Quinta Vara Criminal de Natal
RÉU : Charles Machado Fernandes Junior
VARA: 8ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:05 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842411-92.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alvará Judicial
REQUERENTE
: Angelo Henry Farias Mariano da Rocha
VARA: 11ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:07 horas
PROCESSO : 0842402-33.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: MARIA ESMERALDA DE FREITAS
ADVOGADO : 9544/CE - Gerlano Araujo Pereira da Costa
REQUERIDO : BANCO GMAC S/A
VARA: 15ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:07 horas
PROCESSO : 0842454-29.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: ANTÔNIO MARCONDES DOS SANTOS
ADVOGADO : 13591/CE - Paulo Roberto Rabelo Leal
REQUERIDO : BRADESCO SEGUROS S/A
VARA: 14ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:08 horas
PROCESSO :
CLASSE
:
REQUERENTE
ADVOGADO :
REQUERIDO :
0842406-70.2014.8.06.0001
Procedimento Ordinário
: José Acrisio Raulino
Janduy Targino Facundo
Bradesco Auto/RE CIA de Seguros
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
244
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
VARA: 6ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
: Sorteio - 14:11 horas
PROCESSO : 0737552-25.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Medidas Sócio-Educativas
ADOLESCENTE
: A. DE F. DA S.
VARA: 5ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:12 horas
PROCESSO : 0842387-64.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: FRANCISCO ANDRÉ ARRUDA TEIXEIRA
ADVOGADO : 26373/CE - Emmanuel Saraiva Ferreira
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 4ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:12 horas
PROCESSO : 0842389-34.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: MARIA ELINEUSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : 9544/CE - Gerlano Araujo Pereira da Costa
REQUERIDO : BANCO VOLKSWAGEN S/A
VARA: 1ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 14:13 horas
PROCESSO : 0737284-68.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
J DEPCTE
: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte - Ce.
REQUERENTE
: José Alves Barreto Filho
REQUERIDO : Município de Juazeiro do Norte - Ce
VARA: 5ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:13 horas
PROCESSO : 0736853-34.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
J DEPCTE
: Titular da 2ª Vara da Comarca de Pacajus -Ceará
REQUERENTE
: Município de Pacajus
REQUERIDO : Reny Sousa Leitao
VARA: 1ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:14 horas
PROCESSO : 0842412-77.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: M. M. DE C.
ADVOGADO : 26920/CE - Francisco Jose Sabino Sa
REQUERIDA : M. R. C.
VARA: 12ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:15 horas
PROCESSO : 0842403-18.2014.8.06.0001
CLASSE
: Exibição
REQUERENTE
: maria nayana holanda de melo
REQUERIDO : clairton
VARA: 12ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:15 horas
PROCESSO : 0842523-61.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: TIAGO QUADRO DE SOUSA
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 5ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 14:15 horas
PROCESSO : 0842417-02.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: JEFFERSON SABINO DA SILVA
ADVOGADO : 15285/CE - Paulo Ricardo Marinho Timbo
REQUERIDO : CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA
VARA: 17ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:16 horas
CRIMINAIS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
245
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
246
PROCESSO : 0737503-81.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Criminal
ORIGEM
: 4255-66.2010.8.06.0047
JUÍZO DEPREC.
: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Baturite-CE - Baturite-CE
J DEPCTE
: JUIZO DA 2a VARA DA COMARCA DE BATURITE
RÉU : Jose Irineudo Alves Paulino
VARA: 3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:19 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842408-40.2014.8.06.0001
CLASSE
: Busca e Apreensão
REQUERENTE
: BANCO GMAC S/A
ADVOGADO : 10422/CE - Hiran Leao Duarte
REQUERIDA : ENEIDA PAULINO BARBOSA
VARA: 18ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:19 horas
PROCESSO : 0842414-47.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alvará Judicial
REQUERENTE
: Maria de Fatima Rocha dos Santos
VARA: 1ª Vara de Sucessões
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:19 horas
PROCESSO : 0842770-42.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: SÉLIO SANTIAGO FREIRE
REQUERIDO : Estado do Ceará
VARA: 5ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:20 horas
PROCESSO : 0842420-54.2014.8.06.0001
CLASSE
: Busca e Apreensão
REQUERENTE
: BANCO GMAC S/A
ADVOGADO : 10422/CE - Hiran Leao Duarte
REQUERIDA : FRANCISCA LEUDA SANTOS DE SA
VARA: 26ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:21 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737383-38.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução da Pena
AUTOR
: Justiça Pública
CONDENADO : Antonio George Alves de Macedo
VARA: Vara de Execução de Penas Alternativas e Habeas Corpus
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:21 horas
PROCESSO : 0737805-13.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução da Pena
AUTOR
: Ministério Público do Estado do Ceará
RÉU : Francisco Ribeiro do Nascimento
VARA: 1ª Vara de Execução Penal
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 14:22 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0737698-66.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
ORIGEM
: 39310-91-2012.8.06.0117
JUÍZO DEPREC.
: Juízo de Direito da Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Maracanaú/CE Maracanau-CE
REQUERENTE
: Marcos Antonio dos Reis Holanda
REQUERIDO : Diógenes Lima de Sousa
VARA: 2ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:22 horas
PROCESSO : 0842410-10.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: LYANNA VASCONCELOS BASTOS SILVA
ADVOGADO : 12511/CE - Joao Marcelo Lima Pedrosa
REQUERIDO : BRASILPREV PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
VARA: 20ª Vara Cível
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
DISTRIBUIÇÃO
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
: Sorteio - 14:22 horas
PROCESSO : 0842418-84.2014.8.06.0001
CLASSE
: Averiguação de Paternidade
REQUERENTE
: O. C. H. J.
ADVOGADO : 29111/CE - David de Morais Gurgel
REQUERIDO : C. A. R.
VARA: 18ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:22 horas
PROCESSO : 0736857-71.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
J DEPCTE
: Titular da 2ª Vara da Comarca de Pacajus -Ceará
REQUERENTE
: Município de Pacajus
REQUERIDO : Reny Sousa Leitao
VARA: 4ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:23 horas
PROCESSO : 0737551-40.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Medidas Sócio-Educativas
ADOLESCENTE
: C. L. D.
VARA: 5ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:24 horas
PROCESSO : 0842422-24.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: ANA MARIA BEVILAQUA SALES
ADVOGADO : 9544/CE - Gerlano Araujo Pereira da Costa
REQUERIDO : BANCO ITAULEASING S/A
VARA: 13ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:25 horas
PROCESSO : 0842413-62.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: José Leudecir Freitas de Lima
ADVOGADO : Janduy Targino Facundo
REQUERIDO : Bradesco Auto/RE CIA de Seguros
VARA: 7ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:26 horas
PROCESSO : 0842771-27.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento do Juizado Especial Cível
REQUERENTE
: ROSELINE SALES BARRETO
ADVOGADO : 25371/CE - Clivia Pinheiro de Lavor
REQUERIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM - IPM SAÚDE
VARA: 6ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:26 horas
PROCESSO : 0842419-69.2014.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: M. DA C. G. L.
REQUERIDO : J. E. DOS S.
VARA: 14ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:26 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737000-60.2014.8.06.0001
CLASSE
: Inquérito Policial
I. P. : 30400044/2014 - Fortaleza
INDICIADO
: A apurar
VARA: 18ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:28 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0737450-03.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
ORIGEM
: 3177-10.2011.8.06.0077
JUÍZO DEPREC.
: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Forquilha-CE - Forquilha-CE
J DEPCTE
: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Forquilha-CE
REQUERENTE
: José Horácio de Souza - ME
VARA: 6ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:29 horas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
247
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
PROCESSO : 0842415-32.2014.8.06.0001
CLASSE
: Busca e Apreensão
REQUERENTE
: BANCO GMAC S/A
ADVOGADO : 10422/CE - Hiran Leao Duarte
REQUERIDO : FRANCISCA FRANCILENE BARROSO LTDA
VARA: 3ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 14:29 horas
PROCESSO : 0842423-09.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Maria Regiane Moreira da Silva
ADVOGADO : Janduy Targino Facundo
REQUERIDO : Bradesco Auto/RE CIA de Seguros
VARA: 10ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:29 horas
PROCESSO : 0842424-91.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: F. M. F. N.
ADVOGADO : 24724/CE - Renato Leite de Figueiredo
ALIMENTANDA
: A. C. B. C.
VARA: 3ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 14:29 horas
PROCESSO : 0842425-76.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
ADVOGADO : 84771RS - EZAQUEL MAROLLI
REQUERIDO : MGM CENTRO AUTOMOTIVO LTDA
VARA: 12ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:30 horas
PROCESSO : 0842431-83.2014.8.06.0001
CLASSE
: Busca e Apreensão
REQUERENTE
: BANCO GMAC S/A
ADVOGADO : 10422/CE - Hiran Leao Duarte
REQUERIDA : RACHEL EMILIA MOREIRA MENDES
VARA: 4ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 14:31 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737377-31.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Criminal
ORIGEM
: 00005102020118160159
JUÍZO DEPREC.
: vara criminal - Sao Miguel Do Iguacu-PR
RÉU : Edivaldo Rodrigues
VARA: 6ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:31 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0736859-41.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
J DEPCTE
: Titular da 2ª Vara da Comarca de Pacajus -Ceará
REQUERENTE
: Município de Pacajus
REQUERIDO : Reny Sousa Leitao
VARA: 6ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:32 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737505-51.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Criminal
ORIGEM
: 2418-25.2000.8.06.0047
JUÍZO DEPREC.
: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Baturite-CE - Baturite-CE
J DEPCTE
: JUIZO DA 2a VARA DA COMARCA DE BATURITE
RÉU : LUIS DE ANDRADE SILVA
VARA: 10ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:35 horas
CÍVEIS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
248
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
PROCESSO : 0842432-68.2014.8.06.0001
CLASSE
: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
REQUERENTE
: BANCO FIAT S/A
ADVOGADO : 24130/CE - Laiza Rocha Silva
REQUERIDA : ALEXSANDRA MARIA FURTADO
VARA: 23ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:36 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0736999-75.2014.8.06.0001
CLASSE
: Inquérito Policial
I. P. : 30400045/2014 - Fortaleza
INDICIADO
: A apurar
VARA: 6ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:36 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842427-46.2014.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: B. M. A. DE S. R.
REQUERIDO : F. R. V. R.
VARA: 14ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:36 horas
PROCESSO : 0842434-38.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Título Extrajudicial
EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO : 26088/CE - Camille Calheiros da Silva
EXECUTADO : PACONOL PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA DO NORDESTE LTDA
VARA: 23ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:38 horas
PROCESSO : 0842428-31.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: João de Deus Mariano
ADVOGADO : Janduy Targino Facundo
REQUERIDO : Bradesco Auto/RE CIA de Seguros
VARA: 16ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:38 horas
PROCESSO : 0842532-23.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: MARIA DE FATIMA RIBEIRO SOUSA
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 11ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:39 horas
PROCESSO : 0842430-98.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: J. I. A. DE L.
ADVOGADO : 23317/CE - Glauber Benicio Pereira Soares
REQUERIDO : R. V. L.
VARA: 12ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:40 horas
PROCESSO : 0842421-39.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: E. A. B.
VARA: 18ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:40 horas
PROCESSO : 0842426-61.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: MARIA NEUZA DE SOUSA
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 12ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:40 horas
CRIMINAIS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
249
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
PROCESSO : 0736872-40.2014.8.06.0001
CLASSE
: Inquérito Policial
I. P. : 10500033/2014 - Pedra Branca
INDICIADO
: A apurar
VARA: 8ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:41 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842433-53.2014.8.06.0001
CLASSE
: Interdição
INTERTE
: M. J. DO N. S.
VARA: 17ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:42 horas
PROCESSO : 0842440-45.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: T. DE J. M. DE P.
REQUERIDA : A. K. M. DE P.
VARA: 11ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:43 horas
PROCESSO : 0842435-23.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: JHONATAS PEREIRA BARBOSA
ADVOGADO : 26373/CE - Emmanuel Saraiva Ferreira
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 14ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:43 horas
PROCESSO : 0842789-48.2014.8.06.0001
CLASSE
: Mandado de Segurança
IMPETRANTE : RIVALDO GOMES DA SILVA
ADVOGADO : 69899SP - MARIA DA CONCEICAO MARINS GOMES BRETZ
IMPETRADO : CHEFE DO POSTO FISCAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DO ESTADO DO CEARA
VARA: 15ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:44 horas
PROCESSO : 0842436-08.2014.8.06.0001
CLASSE
: Busca e Apreensão
REQUERENTE
: BANCO GMAC S/A
ADVOGADO : 10422/CE - Hiran Leao Duarte
REQUERIDO : RAIMUNDO FREITA RIBEIRO
VARA: 16ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:45 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0736871-55.2014.8.06.0001
CLASSE
: Inquérito Policial
I. P. : 10500036/2014 - Pedra Branca
INDICIADO
: A apurar
VARA: 8ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:47 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842437-90.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Deusimar Ferreira dos Santos
ADVOGADO : Janduy Targino Facundo
REQUERIDO : Bradesco Auto/RE CIA de Seguros
VARA: 22ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:48 horas
PROCESSO : 0842439-60.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: MARCELO LUIS DE AQUINO CINTRA ME
ADVOGADO : 23112/CE - Renan Barbosa de Azevedo
REQUERIDO : BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A
VARA: 21ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:49 horas
PROCESSO
: 0842795-55.2014.8.06.0001
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
250
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: MARIA LUCIA MACIEL FERNANDES
REQUERIDO : Estado do Ceará
VARA: 9ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:49 horas
PROCESSO : 0737706-43.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
ORIGEM
: 222-08-2003.8.06.0167
JUÍZO DEPREC.
: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Sobral - CE - Fortaleza-CE
REQUERENTE
: Neiva Maria Carvalho Alves
REQUERIDO : Paulo Sergio Vasconcelos Alves
VARA: 20ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:49 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0736870-70.2014.8.06.0001
CLASSE
: Inquérito Policial
I. P. : 10500040/2014 - Pedra Branca
INDICIADO
: A apurar
VARA: 16ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:50 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842441-30.2014.8.06.0001
CLASSE
: Homologação de Transação Extrajudicial
REQUERENTE
: A. D. R. M.
VARA: 7ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 14:50 horas
PROCESSO : 0842442-15.2014.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: J. I. A. DE L.
ADVOGADO : 23317/CE - Glauber Benicio Pereira Soares
REQUERIDA : A. DE S. V. L.
VARA: 6ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:53 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0736869-85.2014.8.06.0001
CLASSE
: Inquérito Policial
I. P. : 10500037/2014 - Pedra Branca
INDICIADO
: A apurar
VARA: 8ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:54 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0737550-55.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Medidas Sócio-Educativas
ADOLESCENTE
: J. A. A. DOS S. S.
VARA: 5ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:55 horas
PROCESSO : 0842443-97.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: José Marciano da Silva
ADVOGADO : Janduy Targino Facundo
REQUERIDO : Bradesco Auto/RE CIA de Seguros
VARA: 2ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:56 horas
PROCESSO : 0842799-92.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: MARIA XAVIER DE SOUSA
REQUERIDO : Estado do Ceará
VARA: 12ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:57 horas
PROCESSO
CLASSE
: 0842446-52.2014.8.06.0001
: Execução de Título Extrajudicial
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
251
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO : 26088/CE - Camille Calheiros da Silva
EXECUTADO : MARCELINO F. LEITE ADMINISTRAÇÃO CONDOMÍNIOS ME
VARA: 22ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:58 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737820-79.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução da Pena
AUTOR
: Ministério Público do Estado do Ceará
RÉU : Fabiano de Sousa dos Santos
VARA: 2ª Vara de Execução Penal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:59 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842445-67.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: MARCELO LUIS DE AQUINO CINTRA - ME
ADVOGADO : 23112/CE - Renan Barbosa de Azevedo
REQUERIDO : BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A
VARA: 30ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 14:59 horas
PROCESSO : 0736877-62.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
ORIGEM
: 4992-07.2010.8.06.0100
JUÍZO DEPREC.
: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itapajé/CE - Itapaje-CE
J DEPCTE
: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itapajé-Ce
REQUERENTE
: Município de Itapajé
REQUERIDA : Maria Luiza Mesquita da Silva Braga
VARA: 3ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:00 horas
PROCESSO : 0842455-14.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alvará Judicial - Lei 6858/80
REQUERENTE
: SILVANI PIRES DOS SANTOS
VARA: 2ª Vara de Sucessões
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:00 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0736867-18.2014.8.06.0001
CLASSE
: Inquérito Policial
I. P. : 10500035/2014 - Pedra Branca
INDICIADO
: A apurar
VARA: 10ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:00 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842456-96.2014.8.06.0001
CLASSE
: Interdição
INTERTE
: M. M. T. S.
VARA: 17ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:02 horas
PROCESSO : 0842448-22.2014.8.06.0001
CLASSE
: Monitória
REQUERENTE
: BANCO DO BRASIL S.A.
ADVOGADO : 15096/CE - Marcos Antonio Sampaio de Macedo
REQUERIDO : CLEBER COMERCIO DE MOTOS LTDA ME
VARA: 15ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:03 horas
PROCESSO : 0737692-59.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
ORIGEM
: 11149-21.2013.8.06.0090
JUÍZO DEPREC.
: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Icó/CE - Ico-CE
J DEPCTE
: Juízo de Direito de Vara Única da Comarca de Icó-CE
REQUERENTE
: Webster Fernandes de Sousa
VARA: 4ª Vara de Sucessões
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:03 horas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
252
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
PROCESSO : 0842449-07.2014.8.06.0001
CLASSE
: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
REQUERENTE
: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
ADVOGADO : 20565/CE - Aline Silva Lemos
REQUERIDO : cicero jose marques da silva
VARA: 25ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:04 horas
PROCESSO : 0842450-89.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: MARCELO LUIS DE AQUINO CINTRA - ME
ADVOGADO : 23112/CE - Renan Barbosa de Azevedo
REQUERIDO : BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A
VARA: 18ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:04 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737787-89.2014.8.06.0001
CLASSE
: Petição
RÉU : Aristenio Ferreira Sousa
VARA: Corregedoria dos Presídios e Estabelecimentos Penitenciários da Comarca de Fortaleza
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:05 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842461-21.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alvará Judicial
REQUERENTE
: Gardenia Bezerra de Sousa
VARA: 3ª Vara de Sucessões
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:05 horas
PROCESSO : 0842452-59.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: PARSIFAL SILVA NEVES
ADVOGADO : 25680/CE - Luiz Iatagan Cavalcante Rocha
REQUERIDO : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
VARA: 15ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:06 horas
PROCESSO : 0842459-51.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Josefa Celma do Nascimento
ADVOGADO : Janduy Targino Facundo
REQUERIDO : Bradesco Auto/RE CIA de Seguros
VARA: 19ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:06 horas
PROCESSO : 0737548-85.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Medidas Sócio-Educativas
ADOLESCENTE
: A. N. DA S. R.
VARA: 5ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:07 horas
PROCESSO : 0842467-28.2014.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Consensual
REQUERENTE
: Y. L. S. G.
ADVOGADO : 11273/CE - Jacqueline Furtado Luna
VARA: 15ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:07 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0736865-48.2014.8.06.0001
CLASSE
: Inquérito Policial
I. P. : 10500042/2014 - Pedra Branca
INDICIADO
: A apurar
VARA: 14ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:08 horas
CÍVEIS
PROCESSO
: 0842458-66.2014.8.06.0001
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
253
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
CLASSE
: Embargos à Execução
EMBARGANTE
: hospital geral e maternidade angeline
ADVOGADO : 16390/CE - Rafael Pinto Bastos
EMBARGADO : LINIMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.
VARA: 12ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 15:09 horas
PROCESSO : 0842460-36.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: JOSE RIBAMAR VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 20ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:11 horas
PROCESSO : 0737549-70.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Medidas Sócio-Educativas
ADOLESCENTE
: R. S. O.
VARA: 5ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:18 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737524-57.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Criminal
ORIGEM
: 104873920128060075
JUÍZO DEPREC.
: Secretaria da 3ª Vara da Comarca de Eusébio - Eusebio-CE
RÉU : Salomão Negrão de Souza
VARA: 11ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:18 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842462-06.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Título Extrajudicial
EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO : 26088/CE - Camille Calheiros da Silva
EXECUTADO : MARCELO COELHO CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA ME
VARA: 27ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:18 horas
PROCESSO : 0735901-55.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
J DEPCTE
: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia-CE
REQUERENTE
: Amt - Autarquia Municipal de Transito - Caucaia
REQUERIDO : Francisco Ribeiro de Moura
VARA: 5ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:26 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737525-42.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Criminal
ORIGEM
: 106698820138060075
JUÍZO DEPREC.
: Secretaria da 3ª Vara da Comarca de Eusébio - Eusebio-CE
J DEPCTE
: Juizo de Direito da Terceira Vara Criminal de Eusebio
RÉU : Anderson Maia da Silva
VARA: 2ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:26 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842464-73.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: I. A. V.
ADVOGADO : 27796/CE - Lindenaldo Martins Nogueira
REQUERIDA : C. C. V.
VARA: 8ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 15:28 horas
PROCESSO : 0842466-43.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: FRANCISCO BRUNO MARREIRO DA SILVA
ADVOGADO : 26373/CE - Emmanuel Saraiva Ferreira
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
254
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 8ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:28 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737837-18.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução da Pena
AUTOR
: Ministério Público do Estado do Ceará
RÉU : Paulo Roberto Pereira Coelho
VARA: 2ª Vara de Execução Penal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:29 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842529-68.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: RONIELLE MAIA DE SOUSA
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 30ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:30 horas
PROCESSO : 0842463-88.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Alimentos
EXEQUENTE : I. T. R.
EXECUTADO : R. M. T.
VARA: 13ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 15:30 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0736862-93.2014.8.06.0001
CLASSE
: Inquérito Policial
I. P. : 10500034/2014 - Pedra Branca
INDICIADO
: A apurar
VARA: 11ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:32 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0737630-19.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Medidas Sócio-Educativas
ADOLESCENTE
: A. DA S. R.
VARA: 5ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:32 horas
PROCESSO : 0842474-20.2014.8.06.0001
CLASSE
: Prestação de Contas - Exigidas
REQUERENTE
: CARLOS ALMIR LIMA DA SILVA
ADVOGADO : 16340/CE - Afonso Henrique de Lima Campos Torres
REQUERIDO : JHONI ANDERSON SCHEMBEK SILVA
VARA: 2ª Vara de Sucessões
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 15:32 horas
PROCESSO : 0842468-13.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: EDIVANIRA SIQUEIRA BRAZ
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 10ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:32 horas
PROCESSO : 0842516-69.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: A. I. DO N. A.
ADVOGADO : 6416/CE - Flavio Jacinto da Silva
REQUERIDO : J. M. V.
VARA: 14ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:35 horas
PROCESSO : 0842476-87.2014.8.06.0001
CLASSE
: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
REQUERENTE
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
255
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
ADVOGADO : 12970/CE - Giselle Rocha Ferraz
REQUERIDO : ANTÔNIO IREMAR GOMES ROCHA
VARA: 9ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:35 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0736846-42.2014.8.06.0001
CLASSE
: Inquérito Policial
I. P. : 30400056/2014 - Fortaleza
INDICIADO
: A apurar
VARA: 10ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:37 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842500-18.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: ANTONIO SIDINEY RODRIGUES BARBOSA
ADVOGADO : 22514/CE - Rafael de Oliveira Pinho
REQUERIDO : BANCO CREDIFIBRA S/A
VARA: 24ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:38 horas
PROCESSO : 0842518-39.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Graça Maria Peixoto Barreto
ADVOGADO : Janduy Targino Facundo
REQUERIDO : Bradesco Auto/RE CIA de Seguros
VARA: 25ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:40 horas
PROCESSO : 0842519-24.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: FRANCISCA KALINA ALVES DA SILVA
ADVOGADO : 15166/CE - Antonio Haroldo Guerra Lobo
REQUERIDO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
VARA: 6ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:42 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0156058-26.2014.8.06.0025
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 303-103/2014 - Fortaleza
VÍTIMA
: E. DOS A. B.
AUTUADO
: R. N. DE S. C.
VARA: 12ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:42 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842538-30.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Antônio Tomás de Norões Milfont
ADVOGADO : 16081/CE - Rubens Ferreira Studart Filho
REQUERIDO : Marcelo Martins de Norões Milfont
VARA: 7ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 15:43 horas
PROCESSO : 0842503-70.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: EDENILDO VENANCIO DA SILVA
ADVOGADO : 15166/CE - Antonio Haroldo Guerra Lobo
REQUERIDO : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
VARA: 28ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:43 horas
PROCESSO : 0842520-09.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: MARIA ELANE COSTA PEREIRA
ADVOGADO : 22514/CE - Rafael de Oliveira Pinho
REQUERIDO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
VARA: 26ª Vara Cível
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
256
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
DISTRIBUIÇÃO
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
: Sorteio - 15:44 horas
PROCESSO : 0842522-76.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: FRANCISCO WESLON DA SILVA DE SOUZA
ADVOGADO : 16606/CE - Daniel Costa Holanda
REQUERIDO : MDMY HOLDING INCORPORADORA S/A
VARA: 9ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:45 horas
PROCESSO : 0842508-92.2014.8.06.0001
CLASSE
: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
REQUERENTE
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO : 12970/CE - Giselle Rocha Ferraz
REQUERIDO : JOCILEY AGUIAR MACIEL
VARA: 30ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:45 horas
PROCESSO : 0842531-38.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: ENIO ERNO MITTELSTADT
ADVOGADO : 22514/CE - Rafael de Oliveira Pinho
REQUERIDO : BANCO PANAMERICANO S/A
VARA: 11ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:46 horas
PROCESSO : 0842525-31.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Adalto Lima Nobre
ADVOGADO : Janduy Targino Facundo
REQUERIDO : Bradesco Auto/RE CIA de Seguros
VARA: 16ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:47 horas
PROCESSO : 0842533-08.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Sônia Valéria Cosme
ADVOGADO : Janduy Targino Facundo
REQUERIDO : Bradesco Auto/RE CIA de Seguros
VARA: 29ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:47 horas
PROCESSO : 0842840-59.2014.8.06.0001
CLASSE
: Mandado de Segurança
IMPETRANTE : SPECTO PAINÉIS ELETRÔNICOS LTDA
ADVOGADO : 33972SC - KAROLINA COSTA
IMPETRADA : ANA LUCIA NEGREIROS CAVALCANTE - PREGOEIRA
VARA: 8ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:47 horas
PROCESSO : 0842534-90.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: ANTONIO ROGERIO FERREIRA DE CARVALHO
ADVOGADO : 22514/CE - Rafael de Oliveira Pinho
REQUERIDO : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
VARA: 13ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:48 horas
PROCESSO : 0842540-97.2014.8.06.0001
CLASSE
: Restauração de Autos
REQUERENTE
: R. C. X. DE L.
ADVOGADO : 22748/CE - Girvany Xavier Garcia
VARA: 3ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 15:49 horas
PROCESSO : 0842535-75.2014.8.06.0001
CLASSE
: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
REQUERENTE
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO : 12970/CE - Giselle Rocha Ferraz
REQUERIDO : FRANCISCO ALTEMAR CORREIA SILVA
VARA: 5ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:50 horas
PROCESSO
: 0842527-98.2014.8.06.0001
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
257
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
CLASSE
: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
REQUERENTE
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO : 12970/CE - Giselle Rocha Ferraz
REQUERIDO : JUSTINIANO DA SILVA ALVES
VARA: 15ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:51 horas
PROCESSO : 0842526-16.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: MANOEL LIMA DO NASCIMENTO
ADVOGADO : 22514/CE - Rafael de Oliveira Pinho
REQUERIDO : BANCO ITAUCARD S.A.
VARA: 4ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:51 horas
PROCESSO : 0842536-60.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: KESSY JONES VERÇOSA DA SILVA
ADVOGADO : 15285/CE - Paulo Ricardo Marinho Timbo
REQUERIDO : CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA
VARA: 27ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:52 horas
PROCESSO : 0842528-83.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: José Francisco de Sousa
ADVOGADO : Janduy Targino Facundo
REQUERIDO : Bradesco Auto/RE CIA de Seguros
VARA: 23ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:52 horas
PROCESSO : 0842547-89.2014.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: É J. P. G.
ADVOGADO : 14458/CE - Luiz Valdemiro Soares Costa
REQUERIDO : E. G. R.
VARA: 18ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:54 horas
PROCESSO : 0842537-45.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Luzinete Duarte Nogueira
ADVOGADO : Janduy Targino Facundo
REQUERIDO : Bradesco Auto/RE CIA de Seguros
VARA: 7ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:54 horas
PROCESSO : 0842530-53.2014.8.06.0001
CLASSE
: Embargos à Execução
EMBARGANTE
: LUIS CARLOS TORRES MARINHO
EMBARGADO : Multipla Credito, Financiamento e Investimento S.A
VARA: 19ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 15:54 horas
PROCESSO : 0842539-15.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: EDUARDO PEREIRA MELO
ADVOGADO : 15285/CE - Paulo Ricardo Marinho Timbo
REQUERIDO : CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA
VARA: 25ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:56 horas
PROCESSO : 0842541-82.2014.8.06.0001
CLASSE
: Inventário
REQUERENTE
: Verônica Maria Rebouças Lima
ADVOGADO : 26059/CE - Paula Karoline Ferreira de Araujo
INVDO
: Antonio Reboucas Cunha
VARA: 1ª Vara de Sucessões
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:57 horas
PROCESSO : 0737631-04.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Medidas Sócio-Educativas
ADOLESCENTE
: G. A. DE M.
VARA: 5ª Vara da Infância e Juventude
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
258
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
DISTRIBUIÇÃO
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
: Sorteio - 15:57 horas
PROCESSO : 0842542-67.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: ANTONIO EDUARDO BARBOZA DO NASCIMENTO
ADVOGADO : 9532/CE - Augusto Ranieri Brito
REQUERIDO : EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
VARA: 22ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:58 horas
PROCESSO : 0842543-52.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Dionísio Rodrigues de Almeida
ADVOGADO : Janduy Targino Facundo
REQUERIDO : Bradesco Auto/RE CIA de Seguros
VARA: 20ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:58 horas
PROCESSO : 0842548-74.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: NAILTON VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO : 15285/CE - Paulo Ricardo Marinho Timbo
REQUERIDO : CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA
VARA: 14ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:58 horas
PROCESSO : 0842544-37.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: DOUGLAS ALVES DE ALMEIDA
ADVOGADO : 15285/CE - Paulo Ricardo Marinho Timbo
REQUERIDO : CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA
VARA: 18ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 15:58 horas
PROCESSO : 0842550-44.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Francisco José Ribeiro de Lima
ADVOGADO : Janduy Targino Facundo
REQUERIDO : Bradesco Auto/RE CIA de Seguros
VARA: 3ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:00 horas
PROCESSO : 0842545-22.2014.8.06.0001
CLASSE
: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
REQUERENTE
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO : 12970/CE - Giselle Rocha Ferraz
REQUERIDO : FRANCISCO JOSE EVARISTO PEREIRA
VARA: 13ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 16:00 horas
PROCESSO : 0842563-43.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: W. A. DE O.
ADVOGADO : 25563/CE - Ilana Alencar Rodrigues Silva
ALIMENTANDO
: P. S. DE O. S. F. E S.
REQUERIDO : P. E. S. F. E S.
VARA: 4ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 16:01 horas
PROCESSO : 0842336-53.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: DENIS FERNANDO RODRIGUES SOUSA
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 21ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:02 horas
PROCESSO : 0842546-07.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: OLIVEIRA PEDROSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA - ME
ADVOGADO : 22514/CE - Rafael de Oliveira Pinho
REQUERIDO : SANTANDER LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL
VARA: 10ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:02 horas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
259
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737506-36.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Criminal
ORIGEM
: 5339-68.2011.8.06.0047
JUÍZO DEPREC.
: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Baturite-CE - Baturite-CE
J DEPCTE
: JUIZO DA 2a VARA DA COMARCA DE BATURITE
RÉ : Germana Patrícia Reis Mattsson
VARA: 7ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:03 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0737004-97.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
J DEPCTE
: Juízo de Direito de Vara Única da Comarca de Ipueiras - CE
REQUERENTE
: Maria do Socorro Castelo Matos
VARA: 3ª Vara de Sucessões
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:03 horas
PROCESSO : 0736316-38.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
EXEQUENTE : Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais
EXECUTADO : CSTA Comercio de Roupas Ltda
REQUERIDO : Marcio Roberto de Lucca
VARA: 2ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:04 horas
PROCESSO : 0842853-58.2014.8.06.0001
CLASSE
: Mandado de Segurança
IMPETRANTE : Silza Maria Braz Galvao
ADVOGADO : 18855/CE - Celso Ruben de Oliveira Freitas
IMPETRADO : PETROBRAS
VARA: 12ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:04 horas
PROCESSO : 0842555-66.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: SHELLBY RODRIGUES DE SOUSA VIEIRA
ADVOGADO : 24675/CE - Rafael Henrique Dias Sales
REQUERIDO : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT S.A
VARA: 29ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:05 horas
PROCESSO : 0842551-29.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: LUIS CARDOSO DO NASCIMENTO
ADVOGADO : 15285/CE - Paulo Ricardo Marinho Timbo
REQUERIDO : CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA
VARA: 6ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:06 horas
PROCESSO : 0842553-96.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Título Extrajudicial
EXEQUENTE : Henderson de Paula Cavalcante
ADVOGADO : 28233/CE - Henderson de Paula Cavalcante
EXECUTADO : JESSICA CUNHA TEIXEIRA
VARA: 15ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:06 horas
PROCESSO : 0842552-14.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
ADVOGADO : 22514/CE - Rafael de Oliveira Pinho
REQUERIDO : BANCO PANAMERICANO S/A
VARA: 5ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:07 horas
PROCESSO :
CLASSE
:
REQUERENTE
ADVOGADO :
REQUERIDO :
0842554-81.2014.8.06.0001
Procedimento Ordinário
: Francisco José Nogueira Mariano
Janduy Targino Facundo
Bradesco Auto/RE CIA de Seguros
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
260
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
VARA: 30ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
: Sorteio - 16:08 horas
PROCESSO : 0842556-51.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: JOSE ZITO FELIX DE SOUZA
ADVOGADO : 9532/CE - Augusto Ranieri Brito
REQUERIDO : EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
VARA: 2ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:08 horas
PROCESSO : 0842838-89.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: Pedro Dantas Barrozo Martins
ADVOGADO : 28033/CE - Tassia Nogueira Barbosa de Almeida Leitao
REQUERIDA : UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
VARA: 28ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:09 horas
PROCESSO : 0842557-36.2014.8.06.0001
CLASSE
: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
REQUERENTE
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO : 12970/CE - Giselle Rocha Ferraz
REQUERIDO : Antonio Astre Diogenes Cabo
VARA: 7ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:10 horas
PROCESSO : 0842559-06.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: José Eduardo Freitas Leandro
ADVOGADO : Janduy Targino Facundo
REQUERIDO : Bradesco Auto/RE CIA de Seguros
VARA: 21ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:12 horas
PROCESSO : 0842560-88.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: DIONYS PINHEIRO
ADVOGADO : 25274/CE - Wellington Luiz Sampaio de Holanda Filho
REQUERIDO : BANCO FIAT S/A
VARA: 28ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 16:13 horas
PROCESSO : 0842561-73.2014.8.06.0001
CLASSE
: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
REQUERENTE
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO : 12970/CE - Giselle Rocha Ferraz
REQUERIDO : FRANCISCO ALVES DA SILVA
VARA: 25ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:14 horas
PROCESSO : 0737639-78.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Medidas Sócio-Educativas
ADOLESCENTE
: A. E. DE S. N.
VARA: 5ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:15 horas
PROCESSO : 0737697-81.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
REQUERENTE
: Maria Creuza Mulato do Nascimento
REQUERIDO : Cicero Pereira do Nascimento
VARA: 11ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:15 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0736973-77.2014.8.06.0001
CLASSE
: Inquérito Policial
I. P. : 10400143/2013 - Fortaleza
INDICIADO
: A apurar
VARA: 5ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:16 horas
CÍVEIS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
261
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
PROCESSO : 0842562-58.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: José Eurisson do Nascimento
ADVOGADO : Janduy Targino Facundo
REQUERIDO : Bradesco Auto/RE CIA de Seguros
VARA: 12ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:16 horas
PROCESSO : 0842564-28.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: F. J. B. DA S.
ADVOGADO : 15857/CE - Cristiane de Oliveira Ferreira
REQUERIDA : M. E. B. L.
VARA: 6ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 16:16 horas
PROCESSO : 0842566-95.2014.8.06.0001
CLASSE
: Consignação em Pagamento
CONSGTE
: ROBSON DIEGO MARTINS BRABO
ADVOGADO : Cicero Cezar Quezado Fernandes
CONSIGNADO : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
VARA: 30ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 16:17 horas
PROCESSO : 0842567-80.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Gean Almeida da Silva
ADVOGADO : Janduy Targino Facundo
REQUERIDO : Bradesco Auto/RE CIA de Seguros
VARA: 19ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:21 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737508-06.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Criminal
ORIGEM
: 0001319-72.2013.8.18.0033
JUÍZO DEPREC.
: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI - J DEPCTE
: JUIZO DA 2 VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI
RÉU : CARLOS GLAUBER SILVA DOS SANTOS
VARA: 1ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:22 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842568-65.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Ozório Fernandes Calixto
ADVOGADO : Janduy Targino Facundo
REQUERIDO : Bradesco Auto/RE CIA de Seguros
VARA: 3ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:22 horas
PROCESSO : 0842569-50.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Título Extrajudicial
EXEQUENTE : ALFA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL
ADVOGADO : 16445/CE - Mozart Gomes de Lima Neto
EXECUTADO : MITRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
VARA: 8ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:23 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0736879-32.2014.8.06.0001
CLASSE
: Inquérito Policial
I. P. : 11500111/2013 - Fortaleza
INDICIADO
: A apurar
VARA: 17ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:23 horas
CÍVEIS
PROCESSO
: 0842444-82.2014.8.06.0001
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
262
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: A. M. C. G.
REQUERIDO : N. R. O. DO N.
VARA: 18ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:23 horas
PROCESSO : 0842570-35.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: PETROCAR PETRÓLEO E CARROS LTDA
ADVOGADO : Jose Alexandre Goiana de Andrade
REQUERIDO : TERENCIO PINHEIRO DE ABREU
VARA: 13ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:24 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737526-27.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Criminal
ORIGEM
: 106698820138060075
JUÍZO DEPREC.
: Secretaria da 3ª Vara da Comarca de Eusébio - Eusebio-CE
RÉU : Anderson Maia da Silva
VARA: 3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:24 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842572-05.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: P. M. DA S.
ADVOGADO : Durcirene Marinho Monteiro Silva
REQUERIDO : D. O. DE A.
VARA: 11ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:26 horas
PROCESSO : 0842573-87.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: John Saninberg da Silva Alves
ADVOGADO : Janduy Targino Facundo
REQUERIDO : Bradesco Auto/RE CIA de Seguros
VARA: 24ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:28 horas
PROCESSO : 0842574-72.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Carlos Dantas Ferreira
ADVOGADO : Janduy Targino Facundo
REQUERIDO : Bradesco Auto/RE CIA de Seguros
VARA: 26ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:29 horas
PROCESSO : 0842575-57.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Evanildo Amaro de Oliveira
ADVOGADO : Janduy Targino Facundo
REQUERIDO : Bradesco Auto/RE CIA de Seguros
VARA: 25ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:30 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0736965-03.2014.8.06.0001
CLASSE
: Inquérito Policial
I. P. : 12500108/2013 - Fortaleza
INDICIADO
: Marcio Roberto Ferreira Carneiro
VARA: Vara Única de Trânsito
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:30 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842576-42.2014.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: D. DE A. S.
REQUERIDO : P. S.
VARA: 14ª Vara de Família
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
263
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
DISTRIBUIÇÃO
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
: Sorteio - 16:31 horas
PROCESSO : 0842577-27.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Glaudecir Cardial Rabelo
ADVOGADO : Janduy Targino Facundo
REQUERIDO : Bradesco Auto/RE CIA de Seguros
VARA: 8ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:31 horas
PROCESSO : 0737514-13.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
ORIGEM
: 5337-30.2013.8.06.0047
JUÍZO DEPREC.
: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Baturite-CE - Baturite-CE
J DEPCTE
: Juizo de Direito da Segunda Vara da Comarca de Baturité-CE
REQUERENTE
: Guerin Luiz Lopes Braga
VARA: 5ª Vara de Sucessões
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:32 horas
PROCESSO : 0842578-12.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: ESPOLIO DE FRANCICO RICARDO MOURA ARARIPE
ADVOGADO : Durcirene Marinho Monteiro Silva
REQUERIDO : Reus Desconhecidos
VARA: 28ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:33 horas
PROCESSO : 0842579-94.2014.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: A. M. A. DA S. C.
REQUERIDO : T. M. C.
VARA: 6ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:33 horas
PROCESSO : 0842580-79.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Alimentos
EXEQUENTE : N. L. DO N.
EXECUTADO : J. E. DOS S.
VARA: 7ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 16:33 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0736963-33.2014.8.06.0001
CLASSE
: Inquérito Policial
I. P. : 12500067/2013 - Fortaleza
INDICIADO
: A apurar
VARA: 2ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:35 horas
PROCESSO : 0737538-41.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Criminal
ORIGEM
: 56118720008060034
JUÍZO DEPREC.
: 1ª Vara - Aquiraz-CE
RÉU : Francisco da Silva Borges
VARA: 1ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:35 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0737635-41.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Medidas Sócio-Educativas
AUTOR
: M. P. DO E. DO C.
ADOLESCENTE
: L. A. DE S.
VARA: 5ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:36 horas
PROCESSO : 0842581-64.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: A. V. S. DE S.
REQUERIDO : G. G. DE S.
VARA: 1ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:36 horas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
264
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
CRIMINAIS
PROCESSO : 0736962-48.2014.8.06.0001
CLASSE
: Inquérito Policial
I. P. : 12500104/2013 - Fortaleza
INDICIADO
: A apurar
VARA: 1ª Vara do Juri
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:39 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842582-49.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: V. P. DE S.
REQUERIDA : A. L. B. DA S.
VARA: 14ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:40 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737539-26.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Criminal
ORIGEM
: 79649220098060064
JUÍZO DEPREC.
: quarta vara criminal e das execuções criminais - Caucaia-CE
RÉU : Lindemberg Jacinto Alencar
VARA: 13ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:41 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842592-93.2014.8.06.0001
CLASSE
: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
REQUERENTE
: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
ADVOGADO : 24660/CE - Priscilla Maria Santana Macedo
REQUERIDO : IRINEU ESMERALDO DE ARAÚJO NETO
VARA: 9ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:42 horas
PROCESSO : 0842583-34.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: A. C. F. B.
REQUERIDA : S. DE A. S.
VARA: 18ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:42 horas
PROCESSO : 0842571-20.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: Francisco de Almeida Carneiro
ADVOGADO : Janduy Targino Facundo
REQUERIDO : Bradesco Auto/RE CIA de Seguros
VARA: 6ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:43 horas
PROCESSO : 0842584-19.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: D. L. DE A. N.
REQUERIDO : A. N. DOS S.
VARA: 5ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 16:44 horas
PROCESSO : 0842593-78.2014.8.06.0001
CLASSE
: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
REQUERENTE
: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
ADVOGADO : 24660/CE - Priscilla Maria Santana Macedo
REQUERIDO : MÁRCIO GREIK BARROSO ALVES
VARA: 3ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:44 horas
PROCESSO : 0842585-04.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: vicente paulino de souza
REQUERIDA : ana lucia bezerra da silva
VARA: 11ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:45 horas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
265
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
266
PROCESSO : 0737752-32.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Medidas Sócio-Educativas
AUTOR
: M. P. DO E. DO C.
ADOLESCENTE
: F. A. N. V.
VARA: 5ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:45 horas
PROCESSO : 0842586-86.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: BANCO DO BRASIL S.A.
ADVOGADO : 22397/CE - Sinesio Santiago da Silva
REQUERIDO : GHE CONSTRUÇÕES E DISTRIBUIDORA LTDA ME
VARA: 4ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:47 horas
PROCESSO : 0737513-28.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
J DEPCTE
: Juizo de Direito da Segunda Vara da Comarca de Baturité-CE
REQUERENTE
: Oleida Cavalcante Reis
VARA: 1ª Vara de Sucessões
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:47 horas
PROCESSO : 0842595-48.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: MÁRCIA TATIANE LOUREIRO SILVA
ADVOGADO : 15988/CE - Ana Cristina Cavalcante Lima Taveira
REQUERIDO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
VARA: 5ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:49 horas
PROCESSO : 0737768-83.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Medidas Sócio-Educativas
AUTOR
: M. P. DO E. DO C.
ADOLESCENTE
: P. H. L. DE B.
VARA: 5ª Vara da Infância e Juventude
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:49 horas
PROCESSO : 0842588-56.2014.8.06.0001
CLASSE
: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
REQUERENTE
: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
ADVOGADO : 24660/CE - Priscilla Maria Santana Macedo
REQUERIDO : ANTÔNIO WELLINGTON DANTAS DOS SANTOS
VARA: 19ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:50 horas
PROCESSO : 0842597-18.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: JOZEMAR DA SILVA
ADVOGADO : 23378/CE - Franklin Duarte da Silva
REQUERIDO : BRADESCO SEGUROS S/A
VARA: 23ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:50 horas
PROCESSO : 0842599-85.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução de Alimentos
EXEQUENTE : V. M. M. L.
ADVOGADO : 21981/CE - Rachel de Queiroz Viana
EXECUTADO : J. R. S. L.
VARA: 4ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 16:51 horas
PROCESSO : 0842590-26.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: EVANILDE DA SILVA QUEIROZ
ADVOGADO : Wemerson José Corrêa de Castro
REQUERIDO : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
VARA: 11ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:53 horas
PROCESSO : 0218958-54.2013.8.06.0001
CLASSE
: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
REQUERENTE
: Laura Anisia Moreira de Sousa Pinto
ADVOGADO : 10250/CE - Francisco Welton Linhares Demetrio de Souza
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
267
VARA: 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 16:54 horas
PROCESSO : 0737507-21.2014.8.06.0001
CLASSE
: Carta Precatória Cível
J DEPCTE
: Juizo de Direito da Segunda Vara da Comarca de Baturité-CE
REQUERENTE
: Maria de Jesus de Meneses
VARA: 2ª Vara de Sucessões
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:55 horas
PROCESSO : 0842591-11.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: José Farias de Oliveira
ADVOGADO : Janduy Targino Facundo
REQUERIDO : Bradesco Auto/RE CIA de Seguros
VARA: 9ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:56 horas
PROCESSO : 0218964-61.2013.8.06.0001
CLASSE
: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
REQUERENTE
: MARCELO FERREIRA VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO : 10250/CE - Francisco Welton Linhares Demetrio de Souza
VARA: 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 16:58 horas
PROCESSO : 0842600-70.2014.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: I. A. C.
ADVOGADO : 26988/CE - Julia Guedes Jales de Carvalho
REQUERIDA : L. Z. C.
VARA: 14ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 16:59 horas
PROCESSO : 0842601-55.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: C. E. C. A.
ADVOGADO : 22848/CE - Eymard Bezerra Maia Filho
VARA: 13ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 17:03 horas
PROCESSO : 0842745-29.2014.8.06.0001
CLASSE
: Separação de Corpos
REQUERENTE
: IVONETE SILVA DE SOUSA
ADVOGADO : 24107/CE - Dayse Sabino Nunes Batista
REQUERIDO : João Maria de Souza
VARA: 5ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:09 horas
PROCESSO : 0842614-54.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: LUIZA DE PAIVA FREITAS
ADVOGADO : Daniel Farias Porto
REQUERIDO : MARITIMA SEGUROS S/A
VARA: 19ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:10 horas
PROCESSO : 0842615-39.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: FRANCISCO GILVAN DE SOUZA BARBOSA
ADVOGADO : 15565/CE - Raniere de Sousa Barros
REQUERIDO : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
VARA: 14ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:11 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737841-55.2014.8.06.0001
CLASSE
: Pedido de Prisão Preventiva
RÉU : P. V. A. DA S.
VARA: 13ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 17:11 horas
CÍVEIS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
268
PROCESSO : 0842498-48.2014.8.06.0001
CLASSE
: Execução Fiscal
EXEQUENTE : Estado do Ceará
EXECUTADO : GRADIENTE ELETRONICA S/A
VARA: 4ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:12 horas
PROCESSO : 0737224-95.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: VICTOR NOGUEIRA BEZERRA
ADVOGADO : 14202/CE - Olivia Mara Maia E Silva
REQUERIDO : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAMED
VARA: 17ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:13 horas
PROCESSO : 0842598-03.2014.8.06.0001
CLASSE
: Notificação
NOTIFTE
: Dennys Roger Macedo Vasconcelos
ADVOGADO : 25220/CE - Dennys Roger Macedo Vasconcelos
NOTIFICADO : Francisco dos Anjos
VARA: 29ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:14 horas
PROCESSO : 0842603-25.2014.8.06.0001
CLASSE
: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
REQUERENTE
: F. O. L. J.
ADVOGADO : 26988/CE - Julia Guedes Jales de Carvalho
ALIMENTANDA
: L. L. R. L.
REQUERIDA : A. E. R. DE M.
VARA: 18ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:17 horas
PROCESSO : 0842895-10.2014.8.06.0001
CLASSE
: Embargos à Execução
EMBARGANTE
: Estado do Ceará
EMBARGADA : MARÍLIA PRADO DOS SANTOS
VARA: 10ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 17:18 horas
PROCESSO : 0842602-40.2014.8.06.0001
CLASSE
: Regulamentação de Visitas
REQUERENTE
: M. A. DA S. N.
ADVOGADO : 26988/CE - Julia Guedes Jales de Carvalho
REQUERIDA : E. N. N.
VARA: 8ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:19 horas
PROCESSO : 0842886-48.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: PRISMA CONSULTORIA EM DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA
ADVOGADO : 17016/CE - Julia Carlos Saraiva Nogueira
REQUERIDO : MUNICÍPIO DE FORTALEZA
VARA: 15ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:20 horas
CRIMINAIS
PROCESSO : 0737855-39.2014.8.06.0001
CLASSE
: Auto de Prisão em Flagrante
A. P. F.
: 10900018/2014 - Fortaleza
AUTUADO
: José Rusivelton Ribeiro
VARA: 4ª Vara Criminal
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:23 horas
CÍVEIS
PROCESSO : 0842618-91.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: DIMAS DE SOUSA BRAGA
ADVOGADO : Daniel Farias Porto
REQUERIDO : MARITIMA SEGUROS S/A
VARA: 13ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:26 horas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
PROCESSO : 0842625-83.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : 26980/CE - Natalia Camara Vila Nova
REQUERIDO : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
VARA: 21ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:28 horas
PROCESSO : 0842884-78.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento do Juizado Especial Cível
REQUERENTE
: MUNICÍPIO DE FORTALEZA
ADVOGADO : 14236/CE - Patricia Oliveira Barros
REQUERIDA : Edileusa Silva de Sousa
VARA: 6ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:31 horas
PROCESSO : 0842626-68.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: JOSE VALMIR DA SILVA
ADVOGADO : 18059/CE - Manoel Pereira de Sousa Marinho
REQUERIDO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
VARA: 15ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:31 horas
PROCESSO : 0842627-53.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: Adriano Duarte Dumaresq
ADVOGADO : 23787/CE - Carolina Freitas Moreira
REQUERIDO : MARITIMA SEGUROS S/A
VARA: 24ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:33 horas
PROCESSO : 0842628-38.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: Romildo Bento de Almeida
ADVOGADO : 23787/CE - Carolina Freitas Moreira
REQUERIDO : MARITIMA SEGUROS S/A
VARA: 26ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:36 horas
PROCESSO : 0842899-47.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento do Juizado Especial Cível
REQUERENTE
: JÁDER ARRAIS DE SOUZA
ADVOGADO : 21022/CE - Raul de Pontes Aguiar
REQUERIDO : ESTADO DO CEARÁ
VARA: 6ª Vara da Fazenda Pública
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:36 horas
PROCESSO : 0842630-08.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: MARIA CREUZA DE SOUSA COSTA
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 4ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:37 horas
PROCESSO : 0842632-75.2014.8.06.0001
CLASSE
: Usucapião
REQUERENTE
: ANTONIA KELIA DE FREITAS PALHANO
VARA: 6ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:40 horas
PROCESSO : 0842633-60.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: FRANCISCO ANDERSON DA SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 16ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:42 horas
PROCESSO : 0842635-30.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: ALUISIO VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO : 18059/CE - Manoel Pereira de Sousa Marinho
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
269
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
REQUERIDO : BRADESCO SEGUROS S/A
VARA: 1ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:44 horas
PROCESSO : 0842639-67.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Sumário
REQUERENTE
: TERESA FREIRES DOS SANTOS DE MESQUITA
ADVOGADO : Rafael de Sousa Rezende Monti
REQUERIDO : MAPFRE SEGURADORA S.A
VARA: 10ª Vara Cível
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:46 horas
PROCESSO : 0842609-32.2014.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Consensual
REQUERENTE
: J. A. A.
ADVOGADO : 26717/CE - Wilmer Cysne Prado E Vasconcelos Neto
VARA: 2ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:46 horas
PROCESSO : 0842631-90.2014.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: G. G. DE S.
ADVOGADO : 18685/CE - Ana Tarna dos Santos Mendes
REQUERIDA : M. DE S. G. DE S.
VARA: 18ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:47 horas
PROCESSO : 0842649-14.2014.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Consensual
REQUERENTE
: M. A. DE S. DE O.
VARA: 6ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:50 horas
PROCESSO : 0842651-81.2014.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Consensual
REQUERENTE
: J. V. DO N.
VARA: 15ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:51 horas
PROCESSO : 0842653-51.2014.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Consensual
REQUERENTE
: F. H. B. R.
VARA: 9ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 17:53 horas
PROCESSO : 0842669-05.2014.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Consensual
REQUERENTE
: A. F. L. M.
VARA: 10ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:55 horas
PROCESSO : 0842699-40.2014.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: V. DE S. S.
ADVOGADO : 23795/CE - Jordanna Maria Bastos de Araujo Cavalcanti Feitoza
REQUERIDA : M. Z. T. DE S.
VARA: 7ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Dependência - 17:57 horas
PROCESSO : 0842709-84.2014.8.06.0001
CLASSE
: Divórcio Litigioso
REQUERENTE
: F. DAS C. M. P.
REQUERIDA : J. F. R. P.
VARA: 6ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 17:59 horas
PROCESSO : 0842606-77.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: V. C. B.
REQUERIDO : F. V. M. B.
VARA: 14ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 18:19 horas
PROCESSO
: 0842607-62.2014.8.06.0001
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
270
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
271
CLASSE
: Alvará Judicial - Lei 6858/80
REQUERENTE
: MARIA DAS LUZES MARTINS
VARA: 1ª Vara de Sucessões
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 18:21 horas
PROCESSO : 0842608-47.2014.8.06.0001
CLASSE
: Procedimento Ordinário
REQUERENTE
: A. G. DA S.
REQUERIDA : A. C. DE S. F.
VARA: 18ª Vara de Família
DISTRIBUIÇÃO
: Sorteio - 18:24 horas
Quantidade de processos: 598
Fortaleza, 26 de fevereiro de 2014
Francisco Luciano Lima Rodrigues
Juiz Diretor do Foro
CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
DRA. NATÁLIA ALMINO GONDIM. JUÍZA COORDENADORA DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E
CIDADANIA (ANTIGA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO) DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA.
EXPEDIENTE: Nº da relação 016 /2014
0396435-69.2010 – (AÇÃO REVISIONAL) Advogado do Requerente a Dra. ANA PAULA DO NASCIMENTO MOURA (OAB/
CE Nº 22.485 ); e do Requerido o Dr. Edson Santana (OAB/CE N° 13.548) Despacho Ficam as partes intimadas/notificadas para
comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum Clóvis Beviláqua, localizado no entre
blocos, nível 0, Leste – A, no dia 18.03.2014 às 14:30 hs. (Numero da Relação 016/2014)
0082665-87.2007 – (AÇÃO REVISIONAL) Advogado do Requerente o Dr.Andre Studart Gurgel. (OAB/CE Nº 6.278 ); e
do Requerido o Dr. Raul Onofre de Paiva Neto. (OAB/CE N° 15.903) Despacho Ficam as partes intimadas/notificadas para
comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum Clóvis Beviláqua, localizado no entre
blocos, nível 0, Leste – A, no dia 18.03.2014 às 15:00 hs. (Numero da Relação 016/2014)
690516-75.2000 – ( BUSCA E APREENSÃO ) Advogado do Requerente o Dr. Dauro Girão. (OAB/CE Nº11.553 ); e do
Requerido a Dra. Eliane Santos Vieira. (OAB/CE N° 13.738) Despacho Ficam as partes intimadas/notificadas para comparecer
no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum Clóvis Beviláqua, localizado no entre blocos, nível
0, Leste – A, no dia 18.03.2014 às 15:30 hs. (Numero da Relação 016/2014)
0395775-75.2010 – ( AÇÃO REVISIONAL ) Advogado do Requerente o Dr.Francisco Hélio do Nascimento. (OAB/CE
Nº7.360); e do Requerido a Dr.Josiene Nogueira Gama (OAB/CE N° 17.446) Despacho Ficam as partes intimadas/notificadas
para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum Clóvis Beviláqua, localizado no
entre blocos, nível 0, Leste – A, no dia 18.03.2014 às 16:00 hs. (Numero da Relação 016/2014)
0099032-89.2007 – ( AÇÃO REVISIONAL ) Advogado do Requerente o Dr.Laécio Nogueira Rebouças. (OAB/CE Nº 6934);
e do Requerido a Dra. Aliete Myrna Barreto Gondim (OAB/CE N°8495)Despacho Ficam as partes intimadas/notificadas para
comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum Clóvis Beviláqua, localizado no entre
blocos, nível 0, Leste – A, no dia 18.03.2014 às 16:30 hs. (Numero da Relação 016/2014)
DRA. NATÁLIA ALMINO GONDIM. JUÍZA COORDENADORA DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E
CIDADANIA (ANTIGA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO) DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA.
EXPEDIENTE: Nº da relação 017 /2014
0904764-42.2012 – (AÇÃO REVISIONAL) Advogado do Requerente o(a) Dr(a). MELKZEDEC TEIXEIRA DA FONSECA
(OAB/CE Nº 25.503); e do Requerido o(a) Dr(a). DIEGO PINHEIRO COSTA (OAB/CE N° 27.155) Despacho Ficam as partes
intimadas/notificadas para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum Clóvis
Beviláqua, localizado no entre blocos, nível 0, Leste – A, no dia 12.03.2014 às 14:00 hs. (Numero da Relação 017/2014)
0154338-33.2013 – (AÇÃO REVISIONAL) Advogado do Requerente o(a) Dr(a). VARTAN ALVES BOYADJIAN (OAB/
CE Nº 7.351); e do Requerido o(a) Dr(a). ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA (OAB/CE N° 8.502) Despacho Ficam as
partes intimadas/notificadas para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum Clóvis
Beviláqua, localizado no entre blocos, nível 0, Leste – A, no dia 12.03.2014 às 14:30 hs. (Numero da Relação 017/2014)
0052186-38.2012 – (CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO) Advogado do Requerente o(a) Dr(a). LUIZ CLAUDIO MAIA DE
MENESES (OAB/CE Nº 11.049); e do Requerido o(a) Dr(a). CARLOS ANTONIO WANDERLEI MEDEIROS (OAB/CE N° 25.739)
Despacho Ficam as partes intimadas/notificadas para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
do Fórum Clóvis Beviláqua, localizado no entre blocos, nível 0, Leste – A, no dia 12.03.2014 às 15:00 hs. (Numero da
Relação 017/2014)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 917
272
0172157-17.2012 – (AÇÃO ORDINARIA) Advogado do Requerente o(a) Dr(a). JOSE LINDIVAL DE FREITAS JUNIOR (OAB/
CE Nº 13.116); e do Requerido o(a) Dr(a). ERNANDO GARCIA DA SILVA JUNIOR(OAB/CE N° 19.253) Despacho Ficam as
partes intimadas/notificadas para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum Clóvis
Beviláqua, localizado no entre blocos, nível 0, Leste – A, no dia 12.03.2014 às 15:30 hs. (Numero da Relação 017/2014)
0204394-07.2012 – ( DANOS MORAIS) Advogado do Requerente o(a) Dr(a). LUCIANA VASCONCELOS MAZZA (OAB/
CE Nº 24.611); e do Requerido o(a) Dr(a). ERLON CHARLES COSTA BARBOSA (OAB/CE N° 15.423-B) Despacho Ficam as
partes intimadas/notificadas para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum Clóvis
Beviláqua, localizado no entre blocos, nível 0, Leste – A, no dia 12.03.2014 às 16:00 hs. (Numero da Relação 017/2014)
0162535-74.2013 – ( DANOS MORAIS) Advogado do Requerente o(a) Dr(a). ROBERTO BARCELOS BARBOSA (OAB/
CE Nº 12.155); e do Requerido o(a) Dr(a). ERLON CHARLES COSTA BARBOSA (OAB/CE N° 15.423-B) Despacho Ficam as
partes intimadas/notificadas para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum Clóvis
Beviláqua, localizado no entre blocos, nível 0, Leste – A, no dia 12.03.2014 às 16:30 hs. (Numero da Relação 017/2014)
DRA. NATÁLIA ALMINO GONDIM. JUÍZA COORDENADORA DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E
CIDADANIA (ANTIGA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO) DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA.
EXPEDIENTE: Nº da relação 015 /2014
0012559-66.2008.8.06.0001– ( AÇAO DE DESPEJO ) Advogado do Requerente o(a) Dr(a). LUCIO BARREIRA AGUIAR
PAIVA (OAB/CE Nº 19.560); e do Requerido a Dra. ANA MARTA PEREIRA DE MACEDO ( OAB/CE 23.134 )Despacho Ficam as
partes intimadas/notificadas para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum Clóvis
Beviláqua, localizado no entre blocos, nível 0, Leste – A, no dia 26.03.2014 às 14:00 hs. (Numero da Relação 015/2014)
0475937-23.2011.8.06.0001– ( REPARAÇÃO DE DANOS ) Advogado do Requerente o(a) Dr(a). TERESINHA DE LISIEUX
ALMEIDA NOGUEIRA DIÓGENES (OAB/CE Nº 15.589-B); e do Requerido o Dr. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO( OAB/
CE 3.432 )Despacho Ficam as partes intimadas/notificadas para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos
e Cidadania do Fórum Clóvis Beviláqua, localizado no entre blocos, nível 0, Leste – A, no dia 26.03.2014 às 14:30 hs.
(Numero da Relação 015/2014)
0070906-58.2009.8.06.0001– ( AÇAO REVISIONAL ) Advogado do Requerente o(a) Dr(a). NORBERTO RIBEIRO DE
FARIAS FILHO (OAB/CE Nº 10.939); e do Requerido o(a) Dr(a) RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO.( OAB/CE 3.432 )
Despacho Ficam as partes intimadas/notificadas para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
do Fórum Clóvis Beviláqua, localizado no entre blocos, nível 0, Leste – A, no dia 26.03.2014 às 15:30 hs. (Numero da
Relação 015/2014)
0482695-18.2011.8.06.0001– ( AÇAO REVISIONAL ) Advogado do Requerente o(a) Dr(a). MAURICIO SAMPAIO TEÓFILO
(OAB/CE Nº 5.348); e do Requerido o(a) Dr(a) RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO.( OAB/CE 3.432 )Despacho Ficam as
partes intimadas/notificadas para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum Clóvis
Beviláqua, localizado no entre blocos, nível 0, Leste – A, no dia 26.03.2014 às 16:00 hs. (Numero da Relação 015/2014)
0017499-40.2009.8.06.0001– ( AÇAO DE CONSIGNAÇÃO ) Advogado do Requerido o(a) Dr(a) ADRIANY ALVES DE
FREITAS.( OAB/CE 21.147 )Despacho Ficam as partes intimadas/notificadas para comparecer no Centro Judiciário de
Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum Clóvis Beviláqua, localizado no entre blocos, nível 0, Leste – A, no dia
26.03.2014 às 16:30 hs. (Numero da Relação 015/2014)
VARAS DA JURISDIÇÃO CÍVEL
VARAS CÍVEIS
EXPEDIENTES DA 1ª VARA CIVEL
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO DILARA PEDREIRA GUERREIRO DE BRITO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA IRACILDA CARVALHO MOREIRA
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0103/2014
ADV: LUIS CARLOS LAURENÇO (OAB 16780-0/BA), MARCELO ESPÍNDOLA C. DE MELO (OAB 6403-0/CE), WALTER
FERNANDES VIEIRA LOPES (OAB 8383/CE), SABRINA CAMINHA MESQUITA (OAB 16799/CE), MARCOS ANTONIO SAMPAIO
DE MACEDO (OAB 15096/CE), ROSA DO SOCORRO DA CONCEICAO MOREIR