DIÁRIO DAASSEMBLEIA
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013 1
ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PALÁCIO MANUEL BECKMAN
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
ANO XL - Nº 042 - SÃO LUÍS, QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013. EDIÇÃO DE HOJE: 80 PÁGINAS
178º ANIVERSÁRIO DE INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
26.ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17.ª LEGISLATURA
SUMÁRIO
RELAÇÃO DE ORADORES.........................................................03
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.......................................................14
ORDEM DO DIA..........................................................................03
SESSÃO SOLENE.........................................................................14
PAUTA...........................................................................................03
RESUMO DA ATA .........................................................................20
SESSÃO ORDINÁRIA.................................................................03
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA.....................................................21
PROJETO DE LEI ........................................................................04
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA................................................24
REQUERIMENTO.........................................................................05
RESENHA......................................................................................24
INDICAÇÃO................................................................................05
PARECER.......................................................................................25
EDITAL DO CONCURSO.............................................................35
MESA DIRETORA
Deputado Arnaldo Melo (PMDB)
Presidente
1.° Vice-Presidente: Deputado Max Barros (PMDB)
2.° Vice-Presidente: Deputado Eduardo Braide (PMN)
3.° Vice-Presidente: Deputado Marcelo Tavares (PSB)
4.° Vice-Presidente: Deputada Gardênia Castelo (PSDB)
1.°
2.°
3.°
4.°
Secretário:
Secretário:
Secretário:
Secretário:
Deputado
Deputado
Deputado
Deputado
Rogério Cafeteira (PMN)
Carlinhos Florêncio (PHS)
Dr. Pádua (PSD)
Zé Carlos (PT)
BLOCO PARLAMENTAR PELO MARANHÃO
PMDB - DEM - PTB
6. Deputado Manoel Ribeiro (PTB)
7. Deputado Max Barros (PMDB)
8. Deputado Roberto Costa (PMDB)
9. Deputado Stênio Rezende (PMDB)
10. Deputada Vianey Bringel (PMDB)
VICE-LÍDERES
Deputada Vianey Bringel
Deputado Antônio Pereira
1. Deputado Antônio Pereira (DEM)
2. Deputado Arnaldo Melo (PMDB)
3. Deputado Afonso Manoel (PMDB)
4. Deputado César Pires (DEM)
5. Deputado Fábio Braga (PMDB)
LÍDER
Deputado Roberto Costa
BLOCO DA UNIÃO DEMOCRÁTICA
PT - PHS - PMN - PRB
1. Deputado Bira do Pindaré (PT)
2. Deputado Carlinhos Florêncio (PHS)
3. Deputado Eduardo Braide (PMN)
4. Deputada Francisca Primo (PT)
LÍDER
Deputado Marcos Caldas
5. Deputado Marcos Caldas (PRB)
6. Deputado Rogério Cafeteira (PMN)
7. Deputado Zé Carlos (PT)
VICE-LÍDER
Deputada Francisca Primo
BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO
PSB - PC do B - PPS
1. Deputada Cleide Coutinho (PSB)
2. Deputada Eliziane Gama (PPS)
3. Deputado Marcelo Tavares (PSB)
4. Deputado Othelino Neto (PPS)
5. Deputado Rubens Pereira Júnior (PC do B)
VICE-LÍDER
Deputada Eliziane Gama
LÍDER
Deputado Rubens Pereira Júnior
BLOCO PARLAMENTAR
PSDB - PDT
1. Deputado Carlinhos Amorim (PDT)
2. Deputada Graça Paz (PDT)
3. Deputada Gardênia Castelo (PSDB)
LÍDER
Deputado Neto Evangelista
4. Deputado Neto Evangelista (PSDB)
5. Deputada Valéria Macedo (PDT)
VICE-LÍDER
Deputada Valéria Macedo
BLOCO DEMOCRÁTICO
PP - PSC - PSL - PEN - PR
1. Deputado Edson Araújo (PSL)
2. Deputado Jota Pinto (PEN)
3. Deputado Hélio Soares (PP)
LÍDER
Deputado Jota Pinto
4. Deputado Léo Cunha (PSC)
5. Deputado Raimundo Louro (PR)
VICE-LÍDER
Deputado Hélio Soares
PARTIDO VERDE - PV
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD
1.
2.
3.
4.
5.
6.
Deputado
Deputado
Deputado
Deputado
Deputado
Deputado
André Fufuca
Alexandre Almeida
Carlos Alberto Milhomem
Camilo Figueiredo
Dr. Pádua
Raimundo Cutrim - LÍDER
LIDERANÇA DO GOVERNO
LÍDER
Deputado César Pires
VICE-LÍDERES
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Magno Bacelar
1.
2.
3.
4.
Deputado
Deputado
Deputado
Deputado
Edilázio Júnior - LÍDER
Hemetério Weba
Magno Bacelar
Rigo Teles
LICENCIADOS
1. Deputado Victor Mendes (PV)
2. Deputado Carlos Filho (PV)
3. Deputado Ricardo Murad (PMDB)
2
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
COMISSÕES PERMANENTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
(de acordo com o art. 30 da Resolução Legislativa n.º 599/2010)
I - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Suplentes
Titulares
Deputado Carlos Alberto Milhomem
Deputado Marcos Caldas
Deputado Jota Pinto
Deputado Neto Evangelista
Deputado Rubens Pereira Júnior
Deputado Edilázio Júnior
Deputado Manoel Ribeiro
Deputado Raimundo Cutrim
Deputada Francisca Primo
Deputado Hélio Soares
Deputado Carlos Amorim
Deputado Cleide Coutinho
Deputado Rigo Teles
Deputado Fábio Braga
II - Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle
PRESIDENTE
Edilázio Júnior
PRESIDENTE
Alexandre Almeida
VICE-PRESIDENTE
Carlos Alberto Milhomem
VICE-PRESIDENTE
Fábio Braga
REUNIÕES:
REUNIÕES:
SECRETÁRIA
SECRETÁRIA
Suplentes
Deputado Jota Pinto
Deputado Carlos Amorim
Deputado Othelino Neto
Deputado Edilázio Júnior
Deputado Carlos Alberto Milhomem
Deputado César Pires
Deputada Francisca Primo
Deputado Léo Cunha
Deputada Valéria Macêdo
Deputada Cleide Coutinho
Deputado Hemetério Weba
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Roberto Costa
Deputado Marcos Caldas
PRESIDENTE
Francisca Primo
PRESIDENTE
Othelino Neto
VICE-PRESIDENTE
César Pires
VICE-PRESIDENTE
Antônio Pereira
REUNIÕES:
REUNIÕES:
SECRETÁRIA
SECRETÁRIA
Suplentes
Deputado André Fufuca
Deputada Francisca Primo
Deputado Hélio Soares
Deputada Valéria Macêdo
Deputada Cleide Coutinho
Deputado Rigo Teles
Deputado Stênio Rezende
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Bira do Pindaré
Deputado Raimundo Louro
Deputado Neto Evangelista
Deputado Othelino Neto
Deputado Magno Bacelar
Deputado Antônio Pereira
PRESIDENTE
Valéria Macêdo
PRESIDENTE
André Fufuca
VICE-PRESIDENTE
Cleide Coutinho
VICE-PRESIDENTE
Rigo Teles
REUNIÕES:
REUNIÕES:
SECRETÁRIA
SECRETÁRIA
Suplentes
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado Bira do Pindaré
Deputado Edson Araújo
Deputada Graça Paz
Deputada Eliziane Gama
Deputado Magno Bacelar
Deputado César Pires
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Marcos Caldas
Deputado Raimundo Louro
Deputada Valéria Macêdo
Deputado Rubens Pereira Júnior
Deputado Rigo Teles
Deputado Roberto Costa
Titulares
PRESIDENTE
Eliziane Gama
PRESIDENTE
Raimundo Louro
VICE-PRESIDENTE
César Pires
VICE-PRESIDENTE
Vianey Bringel
REUNIÕES:
REUNIÕES:
SECRETÁRIA
SECRETÁRIA
IX - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Suplentes
Titulares
Deputado Bira do Pindaré
Deputado Léo Cunha
Deputado Neto Evangelista
Deputado Othelino Neto
Deputado Hemetério Weba
Deputado Roberto Costa
Deputado André Fufuca
Deputado Marcos Caldas
Deputado Jota Pinto
Deputada Graça Paz
Deputada Eliziane Gama
Deputado Rigo Teles
Deputado Manoel Ribeiro
Deputado Camilo Figueiredo
Deputado Bira do Pindaré
Deputado Léo Cunha
Deputado Carlos Amorim
Deputado Rubens Pereira Júnior
Deputado Magno Bacelar
Deputado Afonso Manoel
Deputado Camilo Figueiredo
Suplentes
Deputada Francisca Primo
Deputado Edson Araújo
Deputada Graça Paz
Deputado Othelino Neto
Deputado Hemetério Weba
Deputado Stênio Rezende
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado André Fufuca
Deputado Marcos Caldas
Deputado Jota Pinto
Deputado Neto Evangelista
Deputado Rubens Pereira Júnior
Deputado Rigo Teles
Deputado Fábio Braga
Suplentes
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado Bira do Pindaré
Deputado Hélio Soares
Deputado Carlos Amorim
Deputada Cleide Coutinho
Deputado Edilázio Júnior
Deputado Afonso Manoel
Titulares
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado Raimundo Louro
Deputado Carlos Amorim
Deputada Eliziane Gama
Deputado Hemetério Weba
Deputada Vianey Bringel
Deputado Bira do Pindaré
Suplentes
Deputado André Fufuca
Deputado Jota Pinto
Deputada Valéria Macêdo
Deputado Othelino Neto
Deputado Edilázio Júnior
Deputado Antônio Pereira
Deputado Marcos Caldas
X - Comissão de Ética
PRESIDENTE
Léo Cunha
PRESIDENTE
Magno Bacelar
VICE-PRESIDENTE
Othelino Neto
VICE-PRESIDENTE
Roberto Costa
REUNIÕES:
REUNIÕES:
SECRETÁRIA
SECRETÁRIA
Titulares
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Marcos Caldas
Deputado Raimundo Louro
Deputada Graça Paz
Deputada Cleide Coutinho
Deputado Magno Bacelar
Deputado Roberto Costa
Suplentes
Deputado André Fufuca
Deputada Francisca Primo
Deputado Edson Araújo
Deputado Neto Evangeslista
Deputado Rubens Pereira Júnior
Deputado Rigo Teles
Deputado Manoel Ribeiro
XII - Comissão de Segurança Pública
XI - Comissão de Assuntos Econômicos
Titulares
Suplentes
Deputado Bira do Pindaré
Deputado Léo Cunha
Deputada Graça Paz
Deputada Eliziane Gama
Deputado Rigo Teles
Deputado Camilo Figueiredo
Deputado César Pires
VIII - Comissão de Obras e Serviços Públicos
VII - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias
Titulares
Titulares
Deputado Marcos Caldas
Deputado Edson Araújo
Deputada Valéria Macêdo
Deputado Othelino Neto
Deputado Hemetério Weba
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Antônio Pereira
VI - Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
V - Comissão de Saúde
Titulares
Suplentes
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado Marcos Caldas
Deputado Jota Pinto
Deputado Neto Evangelista
Deputado Rubens Pereira Júnior
Deputado Hemetério Weba
Deputada Vianey Bringel
IV - Comissão de Administração Pública,
Seguridade Social e Relações de Trabalho
III - Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia
Titulares
Titulares
Deputado Alexandre Almeida
Deputada Francisca Primo
Deputado Hélio Soares
Deputada Valéria Macêdo
Deputado Eliziane Gama
Deputado Edilázio Júnior
Deputado Fábio Braga
PRESIDENTE
Bira do Pindaré
PRESIDENTE
Roberto Costa
VICE-PRESIDENTE
Afonso Manoel
VICE-PRESIDENTE
Graça Paz
REUNIÕES:
REUNIÕES:
SECRETÁRIA
SECRETÁRIA
Titulares
Deputado Léo Cunha
Deputada Graça Paz
Deputada Cleide Coutinho
Deputado Rigo Teles
Deputado Roberto Costa
Deputada Francisca Primo
Deputado Raimundo Cutrim
Suplentes
Deputado Hélio Soares
Deputado Carlos Amorim
Deputada Eliziane Gama
Deputado Edilázio Júnior
Deputado Afonso Manoel
Deputado Marcos Caldas
Deputado André Fufuca
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/03/2013 – 4ª FEIRA
3
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
MARANHÃO, DESEMBARGADOR GUERREIRO JÚNIOR.
GRANDE EXPEDIENTE
III – REQUERIMENTO À DELIBERAÇÃO DA MESA
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1º ORADOR (A) – INSCRITO (A) POR 30 MINUTOS
TEMPOS DOS PARTIDOS E BLOCOS PARLAMENTARES
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
BLOCO PARLAMENTAR PDT - PSDB............................7
PARTIDO VERDE.............................................................6
BLOCO DEMOCRÁTICO.................................................7
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO – PSD.....................9
BLOCO UNIÃO DEMOCRÁTICA..................................10
BLOCO PARLAMENTAR PELO MARANHÃO..............14
BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO.......................7
MINUTOS
MINUTOS
MINUTOS
MINUTOS
MINUTOS
MINUTOS
MINUTOS
ORDEM DO DIA
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27.03.2013 – QUARTA-FEIRA
I – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1º E 2º TURNOS – REGIME DE URGÊNCIA
1. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 032/2013,
ENCAMINHADO PELA MENSAGEM Nº 018/2013, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
Nº 9.137/2010, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS
AOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE METROLOGIA E
QUALIDADE INDUSTRIAL DO MARANHÃO – INMEC/MA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – DEPENDE DE PARECERES
DAS COM ISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
CIDADANIA; E ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO
E CONTROLE. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA
26/03/2013, POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.
2. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 036/2013, DE
AUTORIA DA DEPUTADA VALÉRIA MACEDO, QUE DISPÕE
SOBRE A PRORROGAÇÃO DE MANDATOS DE
CONSELHEIROS TUTELARES EM TODO O TERRITÓRIO DO
ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPENDE DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E CIDADANIA. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA
SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26/03/2013, POR FALTA DE
QUORUM REGIMENTAL.
II – REQUERIMENTOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. REQUERIMENTO Nº 091/2013, DE AUTORIA DO
DEPUTADO MANOEL RIBEIRO, REQUER DEPOIS DE OUVIDO
O PLENÁRIO, QUE SEJ A ENVIADA MENSAGEM DE
CONGRATULAÇÃO À AGREMIAÇÃO ESPORTIVA SAMPAIO
CORRÊA FUTEBOL CLUBE PELA PASSAGEM DE SEU 90º
(NONAGÉSIMO) ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO DO CLUBE,
OCORRIDO EM 25 DE MARÇO DE 1923. TRANSFERIDA A
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO
ORDINÁRIA ANTERIOR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO
AUTOR EM PLENÁRIO (1ª SESSÃO).
2. REQUERIMENTO Nº 092/2013, DE AUTORIA DO
DEPUTADO JOTA PINTO, QUE REQUER DEPOIS DE OUVIDO
O PLENÁRIO, SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTA CASA,
VOTO DE CONGRATULAÇÕES AO DOUTOR MEGBEL
ABDALLA, EM HOMENAGEM À SUA PROMOÇÃO POR
ANTIGUIDADE, COMO DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO. REQUER,
TAMBÉM, SEJA DADA CIÊNCIA AO HOMENAGEADO E AO
1. REQUERIMENTO Nº 093/2013, DE AUTORIA DO
DEPUTADO NETO EVANGELISTA, QUE REQUER DEPOIS DE
OUVIDA A MESA, SEJA CONSIGNADO NOS ANAIS DA CASA,
O ARTIGO INTITULADO “WALDIR FILHO: UM LEGADO QUE
PERMANECE”, DE AUTORIA DO ACADÊMICO DE DIREITO
SAMUEL JORGE ARRUDA DE MELO, PUBLICADO NO
JORNAL O ESTADO DO MARANHÃO, EDIÇÃO Nº 18.486, DE
25.03.2013, SEÇÃO OPINIÃO, PÁGNA 04.
PAUTA DE PROPOSTA PARA RECEBIMENTO DE EMENDA
DATA: 27/03/2013 – QUARTA-FEIRA
ORDINÁIA 1ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 048/13, de autoria da Senhora
Deputada Gardênia Castelo, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
gratuidade nos estacionamentos de veículos do Estado do Maranhão
nos casos apontados, e dá outras providências.
2. PROJETO DE LEI Nº 049/13, de autoria da Senhora
Deputada Valéria Macêdo, que dispõe sobre instituição da “Semana
Estadual do Bebê”.
ORDINÁRIA 2ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 047/13, de autoria do Senhor
Deputado Alexandre Almeida, que considera de Utilidade Pública, a
Associação Comunitária dos Produtores Rurais do P.A. Água Fria Vila
Bandeirantes, na Cidade de Itinga-MA.
ORDINÁRIA 3ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 046/13, de autoria do Senhor
Deputado Eduardo Braide, que dispõe sobre penalidades impostas
aos fornecedores de produtos ou serviços no âmbito do Estado do
Maranhão em caso de não cumprimento do prazo estipulado para
entrega do produto ou para a correção dos defeitos ou falhas.
SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA DO
PALÁCIO MANOEL BECKMAN, em 26 DE MARÇO de 2013.
Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa, da
Décima Sétima Legislatura, da Assembléia Legislativa do Estado
do Maranhão, realizada no dia vinte e seis de março do ano de
dois mil e treze.
Presidente, em exercício, Senhor Deputado Max Barros.
Primeiro Secretário Senhor Deputado Rogério Cafeteira.
Segundo Secretário Senhor Deputado Carlinhos Florêncio.
Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores
Deputados: Alexandre Almeida, Bira do Pindaré, Carlinhos Florêncio,
Carlos Alberto Milhomem, Carlos Amorim, César Pires, Cleide
Coutinho, Doutor Pádua, Edilázio Júnior, Edson Araújo, Eduardo
Braide, Eliziane Gama, Fábio Braga, Francisca Primo, Gardênia Castelo,
Graça Paz, Jota Pinto, Marcelo Tavares, Marcos Caldas, Max Barros,
Neto Evangelista, Othelino Neto, Raimundo Cutrim, Raimundo Louro,
Rigo Teles, Roberto Costa, Rogério Cafeteira, Rubens Pereira Júnior,
Stênio Rezende, Valéria Macêdo e Zé Carlos. Ausentes: Afonso Manoel,
André Fufuca, Antônio Pereira, Arnaldo Melo, Camilo Figueiredo,
Hélio Soares, Hemetério Weba, Léo Cunha, Magno Bacelar, Manoel
Ribeiro e Vianey Bringel.
I – ABERTURA.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MAX BARROS - Em nome do povo e invocando a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos.
4
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MAX BARROS - Com a palavra, o Senhor Segundo Secretário para
fazer a leitura da Ata da sessão anterior e do texto Bíblico.
O SENHOR SEGUNDO SECRETÁRIO DEPUTADO
CARLINHOS FLORÊNCIO (lê texto Bíblico e Ata) - Ata lida, Senhor
Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MAX BARROS - Ata lida e considerada aprovada.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MAX BARROS - Com a palavra, o Senhor Primeiro Secretário para
fazer a leitura do Expediente.
O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DEPUTADO
ROGÉRIO CAFETEIRA - (lê Expediente).
II – EXPEDIENTE.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 048 / 13
Dispõe sobre a obrigatoriedade da gratuidade nos
estacionamentos d e veículos do estado d o
Maranhão nos casos apontados, e dá outras
providências.
Art. 1º Ficam dispensados do pagamento de taxas referentes
ao uso de estacionamentos de veículos cobrados por shopping centers,
supermercados e hipermercados, instalados no Estado do Maranhão,
os clientes que comprovarem despesa correspondente a, no mínimo,
10 (dez) vezes o valor da referida taxa.
§ 1º A gratuidade de que fala o Art. 1º só será efetivada mediante
a apresentação de notas fiscais e/ou comprovantes equivalentes que
atestem a despesa feita no estabelecimento;
§ 2º As notas fiscais e/ou comprovantes equivalentes deverão
‘necessariamente datar o dia e hora nos quais o cliente pleiteia a
gratuidade;
Art. 2º O período de permanência do veículo no estacionamento
dos estabelecimentos citados no art. 1º deverá ser gratuito apenas
durante os primeiros 60(sessenta minutos) decorridos desde seu
ingresso efetivo nas instalações do citado centro de compras ou
serviços;
Art. 3º - O tempo de permanência do cliente no interior do
estabelecimento deverá ser compro-vado por meio da emissão de um
documento que comprove a sua entrada no estacionamento daquele
estabelecimento;
§ 1º Caso o cliente ultrapasse o tempo previsto para a concessão
da gratuidade, passará, então, a vigorar a tabela de preços utilizada
para a cobrança regular do estacionamento por parte do estabelecimento.
Art. 4º Ficam os shopping centers, supermercados e
hipermercados obrigados a divulgar o conteúdo desta Lei por meio da
colocação de cartazes em suas dependências, em lugares visíveis
Art. 5º O desrespeito a este diploma legal submeterá o infrator
as seguintes sanções nessa ordem:
I – advertência;
II – multa;
III – suspensão do alvará de funcionamento do estacionamento.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamen-tárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Nagib Haickel do Palácio Manoel Bequimão, São Luis,
05 de Março de 2013. - Deputada Gardênia Castelo - PSDB - MA
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
Justificativa
É público e notório que a sociedade brasileira é refém de uma
das maiores cargas tributárias dentre as nações do mundo
contemporâneo, seja através de impostos e/ou contribuições; seja através
de taxas das mais diversas etiologias, o que asfixia o orçamento de cada
cidadão, já que essas cobranças subtraem recursos financeiros do
consumo diário, transferindo e concentrando nos escaninhos dos
governos, ou nos cofres dos grandes conglomerados nacionais ou
internacionais.
Diz-se que no Brasil a carga tributária já supera os 35% do
Produto Interno Bruto minando o alicerces da economia e da sociedade,
porque boa parte desses recursos, ao invés de retornarem para o
contribuinte sob a forma de investimentos sociais – saúde, educação,
segurança pública etc..- e/ou infra-estruturais de que o país tanto
reclama, eles simplesmente se perdem nos descaminhos da incúria, da
incompetência, dos gastos inadequados, ou da malversação pura e
simples.
O aparecimento, portanto, de novos impostos, novas
contribuições ou de novas taxas de serviços, sejam elas de origem
pública ou privada, é motivo de revolta e descontentamento por parte
de um consumidor que já não suporta mais ser explorado à revelia das
autoridades competentes, ou sob o beneplácito e inércia da lei e dos
costumes.
E essas sucessivas cobranças de estacionamento que estamos
assistindo hoje em dia nos hospitais; nos super e hipermercados; nos
shopping centeres; nas praças, ou nas ruas e avenidas das médias e
grandes cidades, chega a ser revoltante, porque o cidadão é sempre a
maior vitima e invariavelmente a presa mais fácil, já que não tem para
quem apelar. Não raro, quem deveria defender esse cidadão é justamente
seu algoz.
No caso das cobranças que ocorrem nos shopping centers e
nos super e hiper mercados e hospitais particulares, a prática se revela
das mais arbitrárias possíveis, porque, no momento em que o
consumidor adentra num espaço físico dessa natureza e adquire um
bem ou um serviço, ele está automaticamente remunerando o serviço
de guarda e proteção do seu veículo, através da reciprocidade.
Não fora só isso, esses centros têm como dogma nunca se
responsabilizarem por danos, extravios, ou por furtos que venham
eventualmente ocorrer dentro ou fora do veículo que estiver estacionado
no seu espaço físico, significando que eles se preocupam apenas com
os benefícios da relação, deixando os custos unicamente para o usuário
do espaço.
E mais: os preços dos bens e/ou serviços comercializados nesses
centros já são sabidamente superiores aos preços praticados nos
concorrentes que estão fora do espaço, o que, a rigor, reforça a tese de
que tais preços já embutem o valor do estacionamento, mesmo que se
alegue que há mais segurança e bem estar no interior desses ambientes
comerciais.
E, tão alegada vantagem comparativa, não deixa de ser apenas
uma peça de marketing comercial desses centros, porque ela – a
vantagem comparativa - favorece, dentre outras coisas, a chamada
velocidade na rotatividade dos estoques, permitindo, com isso, um
maior ganho de escala por parte desses comerciantes, significando, em
última análise, que eles não podem, ainda por cima, cobrar uma taxa de
estacionamento com os rigores que cobram.
Nesse sentido, entendemos que o atual modelo de cobrança
praticado por esses agentes econômicos na sua variável “tempo de
uso” desequilibra a realidade da parceria, porque beneficia apenas um
lado, no caso, o lado dos proprietários do estacionamento.
Essa relação usurária precisa ter um controle mais civilizado e
moderado, razão pela qual elaboramos o presente projeto de lei, com o
fito de readequar a prática de preços dentro de um universo temporal
mais flexível e democrático.
Não se trata de alterar para baixo o valor da tabela que é
utilizada por esses comerciantes, trata-se apenas de adequá-la a um
prazo mais flexível para os usuários finais.
Plenário Nagib Haickel do Palácio Manoel Bequimão, São Luis,
05 de Março de 2013. - Deputada Gardênia Castelo - PSDB - MA
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
5
REQUERIMENTO Nº 092 / 13
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 049 / 13
Senhor Presidente,
Dispõe sobre instituição da “Semana Estadual do
Bebê”.
Art. 1.º Fica instituída, no âmbito do Estado do Maranhão, a
“Semana Estadual do Bebê”, a ser comemorada anualmente e sempre
na semana que se inicia no dia após o 2º domingo de maio, ou seja, após
a comemoração do dia das mães.
Art. 2.º Antes e no decorrer da semana objeto da presente Lei,
haverá uma ampla divulgação do evento, bem como a promoção de
diversas ações educativas, acerca do principal período de
desenvolvimento da criança, a primeira infância, como é chamada a
fase que vai do nascimento até os seis anos de idade, através de palestras,
seminários, oficinas, cursos, cartilhas, trocas de experiências e outras
ações correlatas.
Art. 3.º As comemorações da Semana Estadual do Bebê, de
que trata esta Lei, passam a integrar o calendário oficial do Estado do
Maranhão.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
sua eficácia social.
REQUEIRO na forma regimental, que depois de ouvida a mesa,
seja registrado nos anais desta Casa, VOTO DE
CONGRATULAÇÕES, ao Dr. Megbel Abdalla, em homenagem a sua
promoção por antiguidade, como Desembargador do Egrégio Tribunal
de Justiça do Maranhão.
Registre-se ainda, que o novo membro da Corte Maranhense
tem prestado trabalho relevante à sociedade maranhense, primando
sempre pelo direito de cada cidadão.
Por fim, solicita-se que desta manifestação seja dada ciência ao
homenageado Des. Megbel Abdalla e ao Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado do Maranhão, Des. Guerreiro júnior.
Plenário “Nagib Haickel”, em São Luís, 25 de março de 2013.
- JOTA PINTO - DEPUTADO ESTADUAL
REQUERIMENTO ANEXADO AO REQ. N° 054 / 13, NOS
TERMOS DO ART. 141 DO R.I.
EM: 26.03.13
REQUERIMENTO Nº 093 / 13
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Considerando que é dever de qualquer parlamentar maranhense,
enquanto integrante do Poder Público e membro da coletividade,
defender e preservar a primeira infância, temos a seguinte justificativa:
No Brasil, existem 19.168.000 crianças de zero a seis anos de
idade, de acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostras de
Domicilio (PNAD/2009). A Primeira infância, como é chamada a fase
que vai do nascimento até os seis anos de idade, é o principal período
de desenvolvimento da criança, é a base para todas as aprendizagens
humanas. Estudos científicos revelam que é durante os três primeiros
anos de vida que se formam mais de 90% das conexões cerebrais. Se
este período incluir suporte para o crescimento cognitivo,
desenvolvimento da linguagem, habilidades motoras, adaptativas e
aspectos sócios-emocionais, a criança terá uma vida escolar bem
sucedida e relações sociais fortalecidas.
Até os três anos de idade, por meio de experimentação e
brincadeiras, as crianças adquirem habilidades motoras, cognitivas, de
linguagem, aprendem autocontrole e independência. Entre os três e
seis anos, elas aperfeiçoam suas habilidades motoras finas – como
desenhar, digitar e pintar – aprimoram a linguagem, começam a
desenvolver o senso de pertencimento a uma sociedade e iniciam a
aprendizagem da leitura e da escrita.
De maneira geral, mais da metade do potencial intelectual infantil
já está estabelecido aos quatro anos de idade. Porém, as experiências
de crescimento e desenvolvimento das crianças, na primeira infância,
viriam de acordo com suas características individuais, gênero, condições
de vida, organização familiar, cuidados proporcionados e sistemas
educacionais.
Portanto, os primeiros seis anos de vida da criança são
fundamentais para o desenvolvimento de suas estruturas físicas e
psíquicas e de suas habilidades sociais. As experiências nesse período
influenciam, por toda vida, a criança e sua relação com as pessoas que
a rodeiam. Esta é também uma fase de maior vulnerabilidade, que
demanda proteção especial e um ambiente seguro, acolhedor e propício
ao desenvolvimento de suas potencialidades.
Diante do exposto, configurado o interesse público e a relevância
social do assunto, ressalta-se a necessidade de se manter no calendário
oficial de eventos do Estado uma Semana dedicada à Primeira Infância,
razão porque passa a ser imprescindível a aprovação e sanção deste
Projeto.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL”, DO
PALÁCIO “MANOEL BEQUIMÃO”, 14 de março de 2013. VALÉRIA MACEDO - Deputada Estadual (PDT)
Nos termos do que dispõe o Regimento Interno da Assembléia
Legislativa do Maranhão, requeiro a Vossa Excelência, após ouvida a
Mesa, seja consignado nos Anais da Casa o artigo intitulado Waldir
Filho: um legado que permanece, de autoria do Acadêmico de Direito
Samuel Jorge Arruda de Melo, publicado no Jornal O Estado do
Maranhão, edição n.º 18.486, de 25.03.2013, seção Opinião, página
04.
Plenário Deputado Nagib Haickel do Palácio Manoel
Bequimão, São Luís – MA, em 25 de março de 2013. - Neto Evangelista
- Deputado Estadual
NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.
PRESIDENTE
DETERMINOU
A
INCLUSÃO
DO
REQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 27.03.13
EM: 26.03.13
INDICAÇÃO Nº 203 / 13
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 152 do Regimento Interno da Assembléia
Legislativa do Maranhão, Requeiro a Vossa Excelência que, ouvida a
Mesa Diretora, seja encaminhado ofício a EXCELENTÍSSIMA
SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
DRA. ROSEANA SARNEY, solicitando providências, no sentido de
CRIAR UMA POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
NO ESTADO, considerando que o título de propriedade da terra é
relevante quando da promoção de acesso efetivo a oportunidades e ao
aumento da produtividade como política de estratégia para combater a
pobreza extrema no Estado do Maranhão.
Urge a construção de uma política que regularize urgentemente
a situação dessas famílias, que vivem há mais de dez, vinte, trinta anos,
sem, contudo, serem gestores das áreas onde moram.
O Título de Propriedade da Terra é o instrumento que garante
a promoção dessas famílias para que elas alcancem um novo patamar
dentro da meta estabelecida pelo Programa de Combate a Pobreza
Extrema no Estado. A terra é sem dúvida alguma o cerne da questão
agrária no Brasil e, no Maranhão não é diferente. As famílias que vivem
no campo reclamam pelos seus direitos, sem contar que é um setor
repleto de contradições e desigualdades socioeconômicas.
6
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
Assembleia Legislativa do Maranhão, em 20 de março de 2013.
- HÉLIO SOARES - DEP. ESTADUAL – PP [email protected]
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 204 / 13
Senhor Presidente,
Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que, depois
de ouvida a Mesa, seja encaminhado ofício A EXCELENTÍSSIMA
SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
DRA. ROSEANA SARNEY, solicitando providências no sentido de
determinar, em caráter de urgência, que seja ANALISADO E
ALOCADO A FONTE DE RECURSO PARA CRIAÇÃO DE UMA
COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLICIA MILITAR DO
MARANHÃO, NO MUNICÍPIO DE TURIAÇU (MA), haja vista
que Segurança Pública é considerada, entre tantas, uma política
relevante, pois, garante a proteção dos direitos individuais e assegura
o pleno exercício da cidadania.
A atividade de polícia ostensiva é desenvolvida
intencionalmente e exerce sobremaneira ação inibidora à criminalidade.
Ela fiscaliza comportamentos com o objetivo de manter a ordem
pública, reprime criminosos, contraventores, infratores, enfim, zela
pelo respeito à legislação e aos cidadãos.
O Município de TURIAÇU há muito necessita de uma
Companhia Independente da PMMA, cuja função de polícia ostensiva
é justamente preservar a ordem pública. A população da cidade de
Turiaçu e cidades da microrregião do Gurupi clamam pela presença
estatal no que tange a segurança pública com o intuito de proporcionar
desestimulo as ações de criminosos naquela microrregião
Assembleia Legislativa do Maranhão, em São Luís, 19 de março
de 2013. - HÉLIO SOARES - DEP. ESTADUAL - PP [email protected]
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 205 / 13
Senhor Presidente,
Nos termos do art.152 do Regimento Interno da Assembléia
Legislativa do Maranhão, solicitamos que a presente Indicação seja
encaminhada a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do
Maranhão, Roseana Sarney, solicitando que determine, junto à
Secretária Estadual de Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania,
providencias no sentido de que seja viabilizada a Construção e
Instalação de um posto permanente do VIVA CIDADÃO no Município
de Chapadinha, objetivando oferecer serviços qualificados à população
da região.
JUSTIFICATIVA
Chapadinha possui uma população de aproximadamente 75
mil habitantes, é cidade pólo da região do Baixo Parnaíba, concentrando
várias instituições de ensino superior, como a Universidade Federal do
Maranhão – UFMA e outras instituições particulares, bem como as
principais repartições de representação do Governo Estadual e Federal,
absorvendo uma grande demanda de pessoas que precisam diariamente
dos serviços prestados pelo VIVA CIDADÃO.
Importante destacar que a implantação do VIVA CIDADÃO
na cidade de Chapadinha, atenderá não só as cidades adjacentes, mas
toda região (Anapurus, Mata Roma, Vargem Grande, São Benedito do
Rio Preto, Urbano Santos, Belágua, Afonso Cunha, Buriti de Inácia
Vaz, Brejo, Santa Quitéria, São Bernardo, Milagres, Santana, Tutoia,
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
Paulino Neves, Araioses e Água Doce), municípios que são carentes
desses serviços, fazendo com que o cidadão, principalmente os de
baixa renda, não mais se desloquem até a Capital de São Luís, em busca
desses serviços.
Portanto, a presente indicação visa à facilitação de acesso dos
cidadãos e/ou comunidades aos relevantes serviços públicos prestados
por este órgão, bem como, o fortalecimento do exercício da cidadania
em nosso estado.
Assembléia Legislativa do Maranhão, em 25 de março de 2013.
- Marcos Caldas - Deputado Estadual – Líder do Bloco da União
Democrática - PRB
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DEPUTADO
ROGÉRIO CAFETEIRA - Expediente lido, presidente.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MAX BARROS - Agradeço ao Primeiro Secretário Deputado Rogério
Cafeteira. Expediente lido e à publicação.
III – PEQUENO EXPEDIENTE.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MAX BARROS - Oradores inscritos no Pequeno Expediente.
Deputado Raimundo Cutrim por cinco minutos, sem direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADO RAIMUNDO CUTRIM (sem
revisão do orador) - Senhor presidente, senhores deputados, imprensa,
galeria, internautas, nesses últimos dias, nós, maranhenses, estamos
acompanhando aquele fato inusitado do Hospital Evangélico em
Curitiba, um fato que realmente nos deixa a pensar e a refletir, pois
pessoas estavam sendo mortas por asfixia. A gente ouvia, agora
recentemente, o médico Mário Lobato, que é o coordenador, o
representante do Ministério da Saúde, acompanhando as investigações,
uma na sindicância instaurada pelo Hospital Evangélico, onde ele dizia
que talvez o número divirja do número do Ministério Público, que até
agora me parece que foram 20, mas que pode chegar a muito mais, pois
faltam ser analisados mais 300 prontuários. Fatos realmente que nos
entristecem. Evidentemente, a nossa saúde, tanto no Maranhão como
no Brasil, deixa muito a desejar. Por mais que o governo faça, ainda há
milhares de pessoas morrendo como indigentes. Então, seria de bom
alvitre, não só em Curitiba, mas que o Ministério da Saúde fizesse uma
auditoria em todas as UTIs do Brasil, dos hospitais, para que a gente
possa ter conhecimento da realidade dos fatos, pois pode ocorrer não
só na UTI de Curitiba, mas também em dezenas ou milhares de UTIs
espalhadas por este Brasil afora. Então, nesses últimos dias, tenho
analisado e lido algumas reportagens e, realmente, são fatos difíceis de
acreditar. É uma realidade, as investigações estão aí, o representante do
Ministério da Saúde, Mário Lobato, falou bem claro sobre esses fatos.
Então, meus amigos e colegas, o Ministério da Saúde deveria determinar
uma auditoria não só para fazer o acompanhamento em Curitiba, mas
em todo o Brasil para que a gente pudesse, nesse caso, tomar
conhecimento de como andam as UTIs do Brasil. Aqui no Maranhão,
a situação é gravíssima. Você vai ao Socorrão, qualquer um daqui de
São Luís, e são dezenas de pessoas morrendo como indigentes. Hoje o
nosso hospital de referência do Estado, o Hospital Geral, onde temos
ali uma excelente equipe médica, a estrutura é muito boa, mas falta
espaço. Na área de Ortopedia, são de 200 a 300 pessoas esperando na
fila, mas, para que possam ser operadas, é preciso morrer alguém ou
ter alta. Do lado do Hospital Geral, temos aquele prédio da
universidade que poderia ceder ao Estado, que daria outro prédio para
que fosse ampliado o Hospital Geral e com isso pudesse atender mais
pessoas. O Hospital Geral hoje é um hospital de referência, é um
hospital de grande porte, mas falta espaço físico para que as pessoas
possam ser mais bem tratadas. Eu conversava com o diretor que dizia
que, se a Universidade liberasse aquele espaço e pudesse permutar
com o governo do Estado por outro local, tendo em vista que aquele
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
espaço está ligado com o Hospital Geral, seria muito mais fácil ampliar
do que procurar um espaço em outro local. Com isso, com certeza, os
nossos irmãos maranhenses poderiam ter melhor atendimento. Então
era isso, senhor presidente.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MAX BARROS – Agradeço ao deputado Cutrim. Com a palavra a
deputada Francisca Primo por cinco minutos, sem direito a apartes.
A SENHORA DEPUTADA FRANCISCA PRIMO (sem
revisão da oradora) – Senhor Presidente Max Barros, membros da
Mesa, senhoras e senhores deputados, galeria e imprensa. Senhor
Presidente, hoje venho a esta tribuna para falar do Programa ‘Viva
Oportunidade’ da Secretaria de Desenvolvimento Social e Agricultura
familiar, que, através do secretário do Dr. Fernando Fialho e sua equipe,
vem fazendo um bom trabalho. Um programa inspirado no Brasil sem
Miséria e o Plano de Erradicação da Pobreza do governo federal.
Sabemos que, em 2010, o Censo Demográfico divulgado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) diz, que das 16 milhões de
pessoas em situação de extrema pobreza considerada como aquelas
com uma renda de até R$ 140, algo em torno de 1,6 milhões estão
localizados no Estado do Maranhão, representamos cerca de 10% no
total, quando considerada apenas aquelas residentes, no meio rural, a
situação é ainda mais grave, uma vez que 14% dessa população está
localizada, no Maranhão, constituindo 63% dos extremamente pobres
do Estado. O foco inicial desse programa deverá ser a construção de
uma abordagem que integre as políticas sociais compensatórias; a
inclusão tecnológica, a questão fundiária e a produção de alimentos.
Formatando uma estratégia de intervenção que possa vir a contribuir
numa referência para a ação nacional de combate à miséria. Isso vai
implicar em um reforço às ações da assistência social, inclusão
produtiva, proporcionando geração de trabalho e renda e qualificação
profissional. Com isso, a Secretaria de Estado e Desenvolvimento
Social e Agricultura Familiar elaborou um plano de trabalho com várias
metas e ações para 2013. Inicialmente, a primeira delas já está sendo
desenvolvida, o Secretário Adjunto Expedito Moraes, por determinação
do Doutor Fernando Fialho, está visitando todos os municípios para
vistoriar terrenos para a implantação de mais de 200 CRAS e 26
CREAS, para o fortalecimento dos serviços ofertados. As outras ações
e metas são: A promoção da segurança alimentar e nutricional, com
instalação e operacionalização de quatro unidades de fornecimento de
distribuição de alimentos no chamado Restaurantes Populares;
implantação e monitoramento de 50 sistemas de segurança alimentar e
nutricional, o SISAN; a promoção da inclusão produtiva e
fortalecimento; estruturação de imunização nos sete alagadoures
produtivos e coletivos; construção e melhoria de estradas vicinais no
caminho de acesso em mais de 100 municípios; a construção de 200
cisternas simplificadas de abastecimento de água para consumo em 50
mun icípios; a implantação de equipamentos para o apoio e
comercialização de produtos da agricultura familiar chamadas feiras
populares; a promoção e interiorização dos serviços públicos; realização
de 95 mutirões para a interiorização da oferta de serviços públicos
básicos, em 95 municípios. Os recursos para a execução destes
programas são 500 milhões do BNDES, quase 100 milhões do
FUMACOP, 44 milhões do MDS, com isso o foco é combater a
pobreza absoluta e alimentando assim o IDH do Estado do Maranhão,
meu muito obrigado senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MAX BARROS – Agradeço a deputada Francisco Primo e parabenizoa pelo pronunciamento. Convido o deputado Jota Pinto para usar a
Tribuna, por cinco minutos.
O SENHOR DEPUTADO JOTA PINTO (sem revisão do
orador) – Senhor Presidente, senhores deputados que compõem a Mesa,
deputadas, deputados, galeria, imprensa, senhor Presidente, uso o
Pequeno Expediente, nesta terça-feira, para tratar de um assunto que
inclusive já foi discutido, aqui nesta Casa, por diversos deputados e
nas audiências, deputada Graça, da Frente Parlamentar em Defesa das
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
7
Baixada foi uma das discussões em que a população da Baixada trouxe
para as audiências, a questão das cercas nos campos da Baixada
Maranhense, senhor Presidente, eu gostaria da sua atenção, hoje, para
se andar nos campos da Baixada Maranhense é a maior dificuldade, se
o cidadão, está no verão, ele caminha a cavalo ou que seja de uma moto,
ele tem uma dificuldade tremenda porque todos os campos, os campos
da Baixada estão hoje cercados e a maioria eletrificados, colocados
cerca elétrica, um detalhe, deputada Graça, interessante, quando chega
no inverno, o cidadão do interior da Baixada, que gosta da canoa, tem
que fazer outro percurso porque não pode passar porque aquele campo
que está cercado. Então, eu estou entrando com dois requerimentos,
um para o DPU e outro para o Ibama, para que eles possam informar
esta Casa acerca das providências que estão sendo tomadas porque os
campos são da União, o campo é do povo e tem que estar livre, então,
temos que ver por que cercaram, quem autorizou e quem deu este
documento para que as pessoas que cercaram os campos. Houve
inclusive uma dificuldade tremenda para o cidadão que mora e que está
impedido de ir e vir para o seu trabalho e sua casa, enfim, para transitar
por qualquer região. Portanto, eu registro, nesta manhã, neste Pequeno
Expediente, essa preocupação com as cercas dos campos da Baixada
Maranhense, para que a DPU e o Ibama possam tomar as devidas
providências para que o cidadão do campo possa ter a garantia de ir e
vir e possa transitar livremente naqueles que são os campos que
inclusive são da União e do povo. Portanto, está na hora de ser tomada
uma providência. Todos os dias, senhor presidente, eu recebo alguém
da baixada Maranhense ou, se você liga o rádio de manhã cedo, alguém
está reclamando da questão das cercas nos campos, mas ninguém toma
qualquer providência. Portanto, eu peço o apoio da Mesa diretora
desta Casa e de todos os deputados e deputadas para que possamos
juntos ao DPU e ao Ibama solicitar que tomem as devidas providências
para acabar com essas cercas que são colocadas de forma irregular e de
forma ilegal, portanto. Era esse o registro. Presidente, eu gostaria de
registrar aqui na tribuna um convite que fiz ao deputado Eduardo
Braide para vir para o PEN (Partido Ecológico Nacional), e todos os
dias eu vou convidar um deputado aqui para que a gente possa fortalecer
o partido, que é o partido da sustentabilidade que hoje é o quinto maior
partido do Brasil.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MAX BARROS – Agradeço ao deputado Jota Pinto e o parabenizo
por esse importante tema que aflige a Baixada, que são as cercas nos
terrenos daquela região que prejudicam a população nativa da Baixada.
Convido o deputado Rubens Júnior por cinco minutos, sem direito a
apartes.
O SENHOR DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (sem
revisão do orador) – Senhor presidente, membros da Mesa, nobres
colegas deputados, imprensa, galeria, funcionários da Casa, internautas.
Senhor presidente, abordando um assunto já repetido e trazido a esta
tribuna por outros deputados, como no caso do deputado Bira do
Pindaré, que continua sem solução definitiva apesar de tratar da situação
do índice de balneabilidade das praias de São Luís. As praias de São
Luís continuam em sua enorme maioria impróprias para o banho, e
quando eu digo continuam é porque este processo não vem de um mês
atrás, este processo já está para completar 10 meses, sem que o governo
consiga resolver, isto que é. A retirada de um dos direitos mais básicos
do cidadão ludovicense, que é de poder ir até a praia. Isso que é tão
marcante na nossa cultura: antigamente era o acesso aos rios, mas hoje
não se pode banhar na praia e imaginem nos rios da nossa capital,
então é ainda mais grave por se perdurar no tempo sem que o governo
apresente a solução para esse problema. Senão vejamos, apenas para
recapitular: em julho do ano passado, em pleno período de férias,
deputado Carlinhos Florêncio, foi constatado que todas as praias de
São Luís estavam impróprias para o banho. Qual foi a saída mirabolante
do Estado? Mudar o parâmetro de verificação de balneabilidade de São
Luís. Assim, muda-se a forma, porque como nós estávamos calculando
estava errado, então vamos ver com outro método. Com o novo método,
deputado Rogério Cafeteira, limparam 10 praias, mas deixaram ainda
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QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
40% das praias poluídas. Para isso demoraram três meses, e isso
aconteceu no dia 15 de outubro, período em que o secretário Ricardo
Murad foi até a praia e tomou banho para mostrar que as praias de São
Luís estavam limpas. Essa história não convenceu bem a maioria da
população, e os dados divulgados pela Secretaria Estadual de Meio
Ambiente só vêm confirmar que depois do banho do secretário as
praias estão praticamente todas poluídas novamente. Não estou
dizendo que foi por causa do secretário, que é responsável pela poluição,
mas por outro motivo, não por ter tomado banho, mas sim pelo descaso
do Sistema de Esgotamento Sanitário e Tratamento de Água da nossa
cidade que tem nome e sobrenome inclusive, e também parte desta
responsabilidade deveria ser da Caema. Limparam as praias, e aí o
Ministério do Turismo disse: eu tenho dinheiro para despoluir praia.
Aí trataram por ofício de poluir as praias de novo ou talvez elas nunca
tenham sido despoluídas efetivamente. Disseram que as praias estavam
poluídas, pegaram esse dinheiro, trouxeram o dinheiro, mas ninguém
sabe aonde que foi parar, como é que está, qual é a real situação hoje
das praias da nossa capital. Mas como falava anteriormente, o índice
de balneabilidade, que é publicado pela Secretaria Estadual do Meio
Ambiente, afirma que das praias da Ilha de São Luís apenas uma hoje
está própria para banho, mas eu ainda não sei se dá para confiar por
completo nesses índices de balneabilidade. Então, nos perguntamos se
a responsabilidade hoje deste tema se dá por parte do governo do
estado e o que falta para que nós encaremos isso como prioridade
absoluta na Assembleia. Nós vamos continuar achando que é normal
ter todas as praias poluídas e ninguém fazer nada e ficar por isso
mesmo? O governo vai continuar esperando o dinheiro salvador do
Ministério do Turismo, cujo andamento ninguém sabe qual é. Estarei
protocolando um pedido de informação direto ao Ministério do Turismo
para saber como está o andamento desse convênio. E, insisto, achar
que isso é normal não é normal! Isso traz prejuízo para a população,
isso traz prejuízo para o turismo, isso traz prejuízo para o esporte.
Nossas praias, que é o que há de algo mais democrático na nossa
capital, pois a elas todos têm acesso para praticar a atividade que bem
entender. Insisto: não podemos nos acostumar com as anomalias. Nós
não podemos nos acostumar com o que é anormal. Não podemos nos
acostumar com a paralisação do governo que não consegue resolver um
problema, em tese, simples, como seria a questão das praias de São
Luís. Obrigado.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MAX BARROS – Agradeço ao deputado Rubens Júnior. Convido o
deputado Bira do Pindaré para usar a palavra por cinco minutos, sem
direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ (sem revisão
do orador) - Bom dia, presidente, colegas parlamentares, imprensa,
galeria, servidores. Deputado Rubens, vou seguir a mesma temática
porque esse é um assunto recorrente nesta Casa, mas até hoje não
houve uma solução adequada e nem temos previsão para isso. A verdade
é que o problema das praias sujas em São Luís é reflexo da inoperância
de um governo que não consegue enxergar a questão do saneamento
como uma prioridade. Esse é o grande problema. A gente continua
testemunhando todos os dias o despejo, absolutamente incontrolável,
de toneladas e toneladas de fezes, sem nenhum tipo de tratamento, que
poluem as bacias hidrográficas de São Luís e, por conseguinte, poluem
as praias. Essa é a razão principal. Já fiz essa conta aqui por várias
vezes. Nós temos uma população de um milhão e trezentos mil
habitantes, 1.300.000 habitantes é a população da ilha de São Luís,
dos quatro municípios. Se cada uma defecar 115 gramas por dia, que é
a média científica reconhecida mundialmente do ser humano, isso vai
dar mais de 160 toneladas por dia de fezes. Não tem praia que suporte
tantas fezes despejadas todos os dias. Imagine uma fila, assim, de uns
50 carros-pipa despejando fezes nas praias. Imaginem todos os dias,
50 na orla, todos eles despejando fezes. Como essa praia pode estar
limpa? É impossível, é improvável, não tem como. Então é preciso que
realmente haja um plano e uma execução de ações, e não tem outra
solução técnica a não ser as unidades de tratamento, as estações de
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
tratamento que não podem ser iguais a que nós temos no Jaracaty, no
Bacanga, porque eu e a deputada Eliziane Gama visitamos essas estações
e constatamos que elas não conseguem atender a demanda de esgoto da
nossa cidade e nem conseguem funcionar em plenitude. A estação do
Jaracaty só processa 50% da sua capacidade. A estação do Bacanga,
apenas 10%. No total não temos nem 10% do esgoto de São Luís
tratado, nem 10%. Portanto, de fato, é uma situação extremamente
grave que exige medidas urgentes. Mas aí, deputado Rubens, quando a
gente vai para a discussão do orçamento, a gente observa que não há
preocupação com isso, pois não há uma previsão orçamentária, não há
uma preocupação efetiva do governo. Eu soube que estão construindo
duas estações, ainda é muito pouco. Nós temos que ter um investimento
maior, uma dedicação maior para que esse problema seja resolvido. E o
problema das praias sujas não é só a privação de não poder tomar um
banho, que é lamentável. Um dos poucos prazeres, uma das poucas
atividades de lazer plenamente gratuita na nossa ilha, que é tomar
banho de praia, não podemos, somos privados disso. Mas, além disso,
tem outras consequências: consequências no turismo, no comércio,
nas atividades na orla marítima, na geração de empregos, tudo isso é
impactado por esse quadro absurdo das praias completamente sujas
na ilha de São Luís. Uma ilha, uma porção de terra cercada de águas por
todos os lados, aqui transformaram São Luís numa porção de terra
cercada de fezes por todos os lados. Essa é a nossa triste realidade e
esse é um grande desafio. Certamente, quem haverá de governar este
Maranhão terá esse grande desafio de resolver o problema do
saneamento em São Luís do Maranhão. Porque, infelizmente, quem
governa, hoje, não conseguiu, nem vai conseguir mais resolver esse
problema. Muito obrigado, presidente.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MAX BARROS – A pedido do Primeiro Secretário da Assembleia,
deputado Rogério Cafeteira, registro a presença do vereador Marco
Aurélio, de Monção, nesta Casa. Aproveitar e fazer um esclarecimento
ao deputado Neto Evangelista, que questionou a possibilidade da
coincidência de dois projetos: um de autoria dele, o Projeto de Lei n.
029/2013 e o outro Projeto n. 034/2013, um trata da questão da
devolução dos recursos por atraso e o outro trata da questão da
segurança dos...
O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA – Senhor
presidente, pela Ordem. Houve uma confusão da Mesa. Eu não tratava
da questão desse projeto de devolução de valor para o consumidor, é
outro projeto, que inclusive passou hoje pela Comissão de Constituição
e Justiça. É o que cria o Selo Ambiente Seguro, que esse sim tem várias
coincidências com o projeto que V.Exª apresentou, mas não é o projeto
que a Mesa lhe deu aí não.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MAX BARROS – Então, peço à Mesa para verificar de novo esse
outro projeto do deputado Neto, para ver se há coincidência, se é o
caso de retirar algum ou juntar os projetos.
O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA – O projeto
que V.Exª fala, de sua autoria, trata sobre o quê?
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MAX BARROS – Eu vou mandar a Mesa verificar e depois a gente vê
isso de novo. Convido o deputado Othelino Neto para usar a tribuna,
por cinco minutos, sem direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO (sem revisão
do orador) - Senhor presidente, senhores deputados, senhoras
deputadas, colegas jornalistas aqui presentes, nas minhas leituras diárias
de blogs e jornais, ontem me deparei com matéria no blog da jornalista
Silvia Tereza falando, denunciando a falta de medicamentos, de alguns
medicamentos, medicamentos especiais, na farmácia do Estado do
Maranhão. E aí me preocupou, quando vi a denúncia, de que, há mais
de 20 dias, os pacientes que foram transplantados e que sofrem de
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
doenças como lúpus ou hepatite, não estão mais recebendo o
medicamento específico para controlar essas doenças. E pior, as pessoas
que denunciaram vão a FEME, que fica ali do lado do Viva Cidadão, e
não têm sequer uma resposta de quando o medicamento vai chegar. Ou
seja, as pessoas ficam sofrendo, ficam agravando as suas doenças por,
a princípio, o que parece falta de organização e falta de gestão na área
de saúde do estado do Maranhão. E, ao mesmo tempo em que nos
incomodamos com situações como essa, onde pessoas carentes vão
aumentar o seu sofrimento por conta da falta de eficiência do Governo
do Estado na área de saúde, fico me deparando com aquela propaganda
na televisão falando de um Maranhão que não existe. Eu fico realmente
torcendo, deputado Neto, para aquele Maranhão chegar logo, aquelas
imagens bonitas, os hospitais funcionando, as pessoas felizes sendo
atendidas. O que me incomoda é a mentira da propaganda, mas por
outro lado tenho esperança de que esse Maranhão vai acontecer. Até
porque os ventos de mudança são muito fortes, então cada dia me
renova a esperança que aquilo ali é um Maranhão do futuro e um
futuro não tão distante assim. Mas fico vendo essas contradições,
muita propaganda, propaganda muito cara, aliás, das poucas coisas
que o Governo do Estado tem feito com eficiência é a propaganda, tem
até melhorado a qualidade. A qualidade da propaganda melhorou, ou
seja, aquele Maranhão ali, aquele Maranhão que não existe, o Maranhão
da ilusão, ele está cada vez com mais cara de verdade, uma pena que o
maranhense já experimentou essa propaganda e já viu que é só
propaganda. Então, eu quero deixar o registro da preocupação com a
ausência desses medicamentos, tem medicamentos lá desses
medicamentos especiais que chegam a custar R$ 1.500, ou seja, um
valor elevadíssimo para um Estado como o Maranhão que tem os
indicadores, os piores indicadores do País e espero que a Secretaria de
Saúde tome as providências, o mais rápido possível, para cumprir a
sua obrigação e possa disponibilizar a medicação, em especial para
aqueles que são mais carentes e, dessa forma, diminuir o sofrimento
dessas pessoas. Vou deixar aqui a cobrança pública para que a Secretaria
de Saúde cumpra com o seu dever, muito obrigado.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MAX BARROS - Agradeço ao deputado Othelino, deputada Eliziane,
cinco minutos, sem direito a apartes.
A SENHORA DEPUTADA ELIZIANE GAMA (sem revisão
da oradora) – Senhor Presidente, senhoras, senhores deputados
membros da galeria, colegas da imprensa, Presidente, eu queria só
antes dizer da minha expectativa quanto à primeira reunião da CPI
para a eleição de seus membros; eu não diria membros, mas para ser
instalada e, portanto, sabermos aí da presidência e da relatoria e já me
coloco me candidatando à presidência da CPI, muito embora já imagine
que não terei resultado efetivo, mas a minha vida, deputado Neto
Evangelista, é marcada por lutas e persistência. E eu estarei persistindo
de já, eu coloco à disposição dos membros indicados até o presente
momento para a Comissão, concorrendo ao cargo de Presidente da
CPI, aliás, numa prática comum desta Casa, historicamente, os
Presidentes e os autores dos Requerimentos acabam assumindo a
presidência. A não ser, que, por questões pessoais, decidam não levar
adiante, mais dentro do rito normal da Casa, sempre assumindo as
presidências ou a relatoria. E eu, portanto, me coloco dentro dessa
praxe da Casa, me candidatando à presidência da Comissão. E aí,
Presidente, eu queria trazer também o meu descontentamento e a minha
tristeza e angústia, em relação à balneabilidade das praias de São Luis,
é a segunda vez, em pouco menos de um ano, que nós temos um
relatório colocando em risco a vida de crianças, de jovens e adolescentes
e trazendo um impacto muito grande do turismo na cidade. O turista
vem para São Luís, São Luís que uma das suas principais vocações de
geração de emprego e renda é o turismo. Mas, infelizmente, aquilo que
deveria ser atrativo, acaba repelindo, porque não há uma política à
altura para termos, portanto a garantia da vinda e da permanência do
turista, por um tempo que possa, na verdade, gerar e movimentar
renda. E o que nós temos em São Luis, mais uma vez, é balneabilidade
das praias comprometidas, colocando em risco a vida das pessoas, o
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
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deputado Bira lembrou muito bem de uma visita que nós fizemos às
estações de tratamento, onde menos de 10% da população, hoje, São
Luís tem seu esgoto, na verdade, tratado, são duas estações com uma
capacidade extraordinária para ter realmente a sua atuação, mas que,
infelizmente, não tem, simplesmente, por falta de investimento da
CAEMA, aqui em São Luís. Mas eu também queria lembrar, senhoras
e senhores, que, durante o último processo eleitoral, nós tivemos ai um
comprometimento por parte do atual prefeito da cidade de que estaria
revendo o contrato da CAEMA, a CAEMA presta serviço porque a
Prefeitura contrata, ou seja, a responsabilidade inicial é de quem
realmente contratou. Então, vamos realmente partir para a ruptura
desse contrato. Seria o passo inicial para darmos aí, portanto, uma
nova visão. Então, eu até gostaria e espero que haja um pronunciamento
do município por parte desses dias, porque, se não me falha a memória,
parece-me que houve uma indicação de uma central de regulação, se
não me falha a memória, durante o processo eleitoral, onde estaria
fazendo o acompanhamento de toda a ação por parte da CAEMA,
aqui em São Luís, mas vamos aguardar uma resposta por parte do
governo, e outra coisa, Senhor Presidente, que nos traz uma grande
preocupação. Eu moro, ali no Jardim São Cristóvão e eu fui, na verdade,
testemunha ocular com a minha família no dia em que aquele avião teve
uma de suas turbinas, na verdade, uma explosão em uma de suas turbinas
e foi assim um alvoroço muito grande, ali naquele bairro, a impressão
que se tinha, era que o avião estaria caindo, ali naquela comunidade do
Jardim São Cristóvão, e, hoje, nós temos uma ação aí proposta pelo
Ministério Público Federal em relação ao município de São Luís por
conta de riscos que comprometem as operações aéreas. Foi feito um
contrato em relação à questão do lixo de São Luís. Nós temos hoje a
Legislação Federal, que é a Lei n. 2305, estabelecendo na verdade a
Política Nacional de Resíduos Sólidos através da qual os governos
estaduais e os governos municipais, por meio de consórcios, podem
fazer seus planos e eliminar, até o ano de 2014, todos os lixões a céu
abertos no Brasil. Ou seja, nós não podemos ter lixão a céu aberto sob
pena de vermos o que aconteceu recentemente aqui em São Luís ou até
tragédias, na verdade, realmente matando e dizimando dezenas ou até
centenas de pessoas, porque é o que acontece quando há realmente
uma tragédia com uma aeronave. Eu queria deixar aqui a minha
preocupação e também saber qual é a ação que está sendo pensada até
este presente momento para evitarmos riscos que comprometam as
operações áreas. O Ministério Público Federal entrou com essa ação
agora e nós temos uma que data de 2008, tendo o Ministério Público
Estadual também moveu uma ação contra a Prefeitura, mas até o presente
momento nenhuma ação foi feita pelo governo anterior e também não
há qualquer indicativo, nesses primeiros meses, de uma ação concreta
por parte do município em relação à redução, eu não diria a redução,
mas uma política realmente efetiva para eliminarmos esses lixões a céu
aberto que se perpetuam não apenas no Aterro da Ribeira, mas
infelizmente em outros focos como, por exemplo, lá no São Cristovão,
onde tem um terreno nas imediações da feira do São Cristóvão onde
está se formando um verdadeiro lixão a céu aberto. Ou seja, se não
houver uma ação rápida e imediata, o que nós vamos contabilizar
infelizmente são mais dados ruins para nossa querida e maravilhosa
cidade de São Luís. Muito obrigada, presidente.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MAX BARROS – Agradeço à deputada Eliziane.
IV - ORDEM DO DIA.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MAX BARROS – Projeto de Lei Complementar nº 001/2013,
encaminhada pela Mensagem nº 001/2013 de autoria do Poder Judiciário
(lê). Não há, deputado, inscrito para discutir. Em discussão. Em votação.
Os deputados que forem a favor permaneçam como estão. Aprovado.
À sanção. Requerimento à deliberação do Plenário: Requerimento nº
073/2013 de autoria do deputado César Pires (lê). Não há deputados
que queiram discutir. Em discussão. Em votação. Os deputados que
forem a favor do requerimento permaneçam como estão. Aprovado.
Fica convocada uma sessão extraordinária logo após a presente sessão.
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QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
Requerimento nº 85/2013 de autoria da deputada Francisca Primo (lê).
Não há deputados inscritos para discutir. Em discussão. Em votação.
Os deputados que forem a favor do requerimento permaneçam como
estão. Aprovado. Solicito que a Mesa providencie o solicitado no
requerimento da deputada Francisca Primo. Requerimento nº 086/2013
de autoria do deputado Neto Evangelista. Em discussão...
O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA - Senhor
presidente, eu gostaria que a Mesa pudesse apenas alterar sem
necessidade de apresentar um requerimento para que fosse tirada do
dia 25 de abril para o dia 24, que é o dia que realmente foi promulgada
a lei.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MAX BARROS – Se não houver nenhuma objeção de nenhum
deputado, aprovada a alteração solicitada pelo autor deputado Neto
Evangelista. Assim, em vez do dia 25, fica dia 24. Não há nenhum
deputado inscrito para discutir. Em discussão. Em votação. Os
deputados que forem de acordo com o requerimento do Deputado
Neto Evangelista, permaneçam como estão. Aprovado. Requerimento
N.º 089/2013 de autoria deputada Valéria Macedo (lê). Em discussão,
não há deputado inscrito para discutir o tema. Em votação. Os
deputados que forem favoráveis ao requerimento da deputada Valéria
Macedo, permaneçam como estão. Aprovado o requerimento e
convocada a sessão extraordinária para tratar da discussão do Projeto
de Lei nº 036/2013. Requerimento nº 090/2013 de autoria deputado
Bira do Pindaré (lê). Em discussão. Está inscrito para discutir o
deputado Bira do Pindaré, por dez minutos.
O SENHOR DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ (sem revisão
do orador) – Senhor Presidente, me inscrevo para sustentar o
requerimento de convocação do Presidente do ITERMA o senhor Luiz
Alfredo. O tema aqui é a regularização fundiária no Município de
Bacabeira. Nós tivemos lá na semana passada, eu, o deputado Marcelo
Tavares, deputado Rubens Júnior, deputado Othelino, deputada
Eliziane Gama, e deputada Cleide Coutinho. Estivemos naquela ocasião
a visitar ao canteiro de obras da refinaria Premium, que infelizmente
está completamente paralisada como foi possível constatar. Depois
comparecemos a uma audiência, coincidentemente estava acontecendo
no mesmo horário no município de Bacabeira, na igreja católica, uma
audiência repleta de representatividade, muitas pessoas, e o tema desta
audiência era a questão fundiária. O tema desta audiência era a situação
de milhares de pessoas do município de Bacabeira e também em Rosário
que estão ameaçadas de despejo. Isso por força da especulação
imobiliária que cresceu muito depois que iniciou as obras da refinaria
Premium. Então, por conta disso, eu faço inclusive um registro, de que
o padre da cidade, que agora me foge o nome, o padre da cidade tomou
a palavra e se dirigiu a todos nós que estávamos ali naquela audiência
e nos pediu que houvesse essa oportunidade da gente discutir com o
Presidente do ITERMA, para que a gente pudesse esclarecer junto ao
Presidente do ITERMA, por que até agora não foi feito o
georreferenciamento do município de Bacabeira. Que é um passo
importante para a regularização fundiária. E esse é um compromisso, é
uma tarefa, é uma missão, é uma atribuição do ITERMA, e o ITERMA
já esteve lá mais de uma vez, se comprometeu, mas se passaram 30
dias, 60 dias, 90 dias e nada aconteceu e o povo está aflito. Então por
esta razão é que a gente trouxe aqui para a pauta essa proposição de
um requerimento para que o Presidente, o Diretor Presidente do
ITERMA possa comparecer a esta Casa e dar os devidos
esclarecimentos, responder as perguntas do povo por nosso intermédio,
nós vamos interpelá-lo, nós vamos questioná-lo apenas para esclarecer
a nossa população e entender o processo de regularização fundiária no
município de Bacabeira, e isso precisa ser feito porque a especulação
imobiliária está tomando conta e quem está sofrendo as dores é o povo
maranhense. Então por esta razão esse nosso pedido, e eu aqui de
antemão solicito o apoio da Casa, solicito o apoio de todos os deputados
para que esta convocação possa ser deferida.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
O SENHOR DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR –
Deputado, conceda-me um aparte?
A SENHORA DEPUTADA ELIZIANE GAMA – Deputado,
conceda-me um aparte?
O SENHOR DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ – Concedo o
aparte primeiro ao deputado Rubens e depois a deputada Eliziane.
O SENHOR DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR
(aparte) – Deputado Bira do Pindaré, na verdade para repetir o que V.
Exa falou. Esse pedido de convocação nasceu de uma audiência pública
feita pela comunidade lá da Igreja de Bacabeira para discutir esse assunto
especifico, onde o próprio representante do ITERMA disse que, estaria
presente e não foi, estava lá a OAB, estava movimento social, estavam
os representantes religiosos.
O SENHOR DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ – Estavam o
prefeito e os vereadores todos.
O SENHOR DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR –
Todos os vereadores, toda comunidade, e aí o que nós fizemos foi
assumir o compromisso de que nós daríamos retorno, daríamos
sequência do que o povo pedia aqui nesta Casa. O requerimento cumpre
todos os requisitos legais, todos os requisitos regimentais, uma simples
convocação para ele vir falar sobre um assunto especifico. Então não
tem nada de política no meio, não tem nada de partidarismo, é apenas
para esclarecer uma situação que hoje traz grande comoção social no
município de Bacabeira. Portanto, quero parabenizar V. Exª pela
iniciativa e apelar para a bancada governista que vote pela aprovação
do referido requerimento.
O SENHOR DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ - Muito
obrigado, deputado Rubens. Deputada Eliziane Gama.
A SENHORA DEPUTADA ELIZIANE GAMA (aparte) Deputado Bira, eu queria lhe cumprimentar. Infelizmente não cabe
mais nenhuma emenda em relação a esse seu pedido, ao seu
requerimento, mas a vinda do ITERMA a esta Casa é extremamente
fundamental. Não apenas em relação à situação de Rosário, não apenas
em relação a esse problema que a gente está vendo, é em relação ao
Estado. Nós temos tantos problemas fundiários neste Estado que é
uma coisa aterrorizante e V.Exª sabe, como presidente da Comissão de
Direitos Humanos que foi até agora, todos os dias recebemos na
Comissão de Direitos Humanos uma reclamação referente a essa questão
de terra no Maranhão. Eu estava há duas semanas em Buriticupu e
veio, na verdade, uma comissão falar comigo, pedindo respostas e a ida
do ITERMA lá. Se o ITERMA vier a esta Casa o mínimo que pode nos
dar é informação. E com isso às vezes fico um tanto assim
impressionada, porque nesta Casa não temos direito nem à informação.
Às vezes não é nem resolver o problema, mas pelo menos saber por
que não resolve o problema? Por que não há realmente uma boa vontade?
Ou talvez seja até por isso, que às vezes realmente há falta de vontade
para resolver os problemas do nosso Estado. Mas quero lhe
cumprimentar e espero que haja sensibilidade desta Casa para que
venhamos ouvir o ITERMA, e inclusive ampliar também um pouco
mais esse debate, porque o problema de terra no Maranhão é gritante,
é grave e nós desta Casa precisamos ter uma resposta referente a isso.
O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO - Deputado
Bira.
O SENHOR DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ - Pois não,
deputado Othelino Neto.
O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO (aparte) - Eu
quero reforçar também o seu requerimento, nós que estivemos presente
lá, não só o padre da cidade como um popular que usou a palavra, ele
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
reclamou inclusive que eles têm procurado o ITERMA para pedir
informações, pedir uma orientação para tratar daquela questão específica
do problema fundiário no entorno da refinaria e não têm obtido resposta,
não têm tido atenção. Essa falta de atenção com a população é uma
praxe do governo como um todo e o ITERMA não é diferente. Então
nesse sentido eu queria reforçar esse apelo a todos os deputados, aos
líderes das bancadas, em especial as bancadas ligadas ao governo, que
a convocação do diretor do ITERMA é uma forma de dar uma satisfação
para aquela população. Não é um desaforo ao Poder Executivo, não é
nenhuma afronta ao Poder Executivo, mas uma atenção à população
daquela região que merece pelo menos ter o auxílio do órgão
especializado na questão fundiária. Afinal de contas aquelas pessoas
do ITERMA são servidores públicos que são pagos pelo contribuinte
e que tem direito de utilizar as informações prestadas. Nesse sentido
reforço seu requerimento e apelo aos colegas deputados que hoje
aprovemos aqui o seu Requerimento.
A SENHORA DEPUTADA CLEIDE COUTINHO Deputado Bira, o senhor me permite?
O SENHOR DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ - Deputada
Cleide. Obrigado, deputado Othelino.
A SENHORA DEPUTADA CLEIDE COUTINHO (aparte) Deputado Bira, achei a sua proposta interessante, correta e estava
agora falando com meu amigo deputado Roberto Costa quando eu
disse pra ele que senti na pele o que é desapropriar famílias. Porque lá
em Caxias, no Paiol do Centro, famílias iam ser despejadas e naquela
ocasião contei com a participação dele, ele me ajudou dentro do possível
e por que não ajuda aquele povo agora? Se ajudou o nosso que eram 25
famílias, agora são 500 famílias, que segundo o representante da OAB
me disse que equivalia a três mil pessoas e a 15% da população de
Bacabeira. Então faço um apelo ao deputado Roberto, ao deputado
César Pires que são atuantes, que ajudem aquele povo pelo menos
saber por que vão penar e vão sofrer e qual a condição que teria disso
não acontecer. Muito obrigada.
O SENHOR DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ - Muito
obrigado, deputada Cleide. Então o que nós queremos é apenas isso, a
convocação de uma autoridade do estado para falar conosco sobre um
tema específico, claramente estabelecido e delimitado. Não há aqui
nenhum debate antecipado sobre qualquer posição, é apenas a
oportunidade de um diálogo entre um representante do estado e os
representantes legitimamente constituídos pelo povo, que são os
parlamentares, sobre um assunto de alta relevância para o estado do
Maranhão. Eu não entendo por que um Requerimento desse não possa
ser aprovado. Tenho absoluta convicção, deputado César Pires, que
este Requerimento será aprovado e que esta convocação vai acontecer.
Temos que seguir o exemplo de São Luís do Maranhão, todo dia agora
tem um secretário do município que vai à Câmara de Vereadores, qual
é o maior que há nisso? Qual é o problema de haver um debate público
entre as autoridades do Executivo com os representantes do povo no
Legislativo? Pra que nós estamos aqui? Qual é o nosso papel? Então
acho que a base governista, se votar contra um Requerimento dessa
natureza, está dando um tiro no pé, está se autoproclamando incapaz
de responder a qualquer assunto, qualquer assunto, inclusive um
assunto elementar como esse, que é a regularização fundiária do
município, que nesse momento tem a sua importância, que é o município
de Bacabeira e Rosário que são envolvidos diretamente ali no entorno
da Refinaria Premium. Então, é essa temática, eu espero contar com a
sensibilidade dos colegas e que a gente consiga tomar essa iniciativa e
fazer uso das nossas prerrogativas, é tão somente isso. Muito obrigado
Senhor Presidente.
O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES – Peço a palavra
pela liderança do governo, Senhor Presidente.
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
11
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MAX BARROS - Concedo a palavra ao deputado César Pires, pela
liderança do governo, por cinco minutos sem direito a aparte.
O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES (sem revisão do
orador) – Senhor Presidente, eu entendo como legítima a reivindicação
assentadas aqui no requerimento do deputado Bira do Pindaré, as
ponderações dos deputados Rubem Júnior, Othelino e da deputada
Eliziane Gama. Entretanto Senhor Presidente, me permita recomendar
as lideranças dos blocos que apoiam a base do Governo a rejeitar esse
requerimento e me comprometer como líder do Governo em conduzir
o deputado Bira do Pindaré a marcar uma audiência com a Comissão de
Direitos Humanos do qual eu sou vice-presidente, nós irmos até o
ITERMA tratarmos com ele, eu não sei que diferença faz ir ou ele vir,
depois ele fará um documento, eu pediria a ele que faça um documento
explicitando ipsis lítteris essa reivindicação do deputado Bira do
Pindaré. A convocação é traumática Senhor Presidente, ela é traumática,
tem um início e o desdobramento nem sempre é um desdobramento
salutar, as emoções políticas elas afloram e o que é natural. Portanto,
eu concordo irmos até o presidente do ITERMA, que ele faça um
arrazoado e encaminhe a reivindicação tratada de um processo de
requerimento, Presidente Max, mas nesse momento eu recomendo a
nossa base a rejeitar o requerimento do deputado Bira do Pindaré.
O SENHOR DEPUTADO MARCELO TAVARES – Senhor
Presidente, eu posso fazer o encaminhamento? Mas posso fazer daqui,
porque é um direito que eu tenho, se V. Exa me permitir. Dizer que eu
não concordo com essa...
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MAX BARROS – Deputado Marcelo, eu prefiro colocar em votação
e aí quando eu colocar em votação...
O SENHOR DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR –
Senhor Presidente, só antes de colocar em votação, porque o deputado
César Pires de certa forma fez uma contraproposta, a gente tem que
analisar essa contraproposta antes da votação, porque é muito
encaminhamento a partir...
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MAX BARROS – Não, deputado Rubens ele falou em nome da
liderança...
O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES – É uma sugestão...
O SENHOR DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR –
Então vamos só debater a sugestão.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MAX BARROS – Não cabe debate, não cabe debate. Se V. Exa pedir
como líder, eu cedo a palavra para V. Exa.
O SENHOR DEPUTADO MARCELO TAVARES – Não, mas
eu posso também encaminhar como deputado.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MAX BARROS – Pode encaminhar...
O SENHOR DEPUTADO MARCELO TAVARES – Eu
gostaria de encaminhar e discutir sobre esta matéria também.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MAX BARROS – Pode encaminhar. Deputado Marcelo Tavares, vai
encaminhar por cinco minutos, sem direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADO MARCELO TAVARES (sem
revisão do orador) – Senhores deputados, senhoras deputadas, quem
assiste às sessões da Assembleia, pela TV Assembleia não entende
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QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
nada, não entende nada. Aqui o deputado César Pires usou esta tribuna
e disse que a Refinaria era um esqueleto desidratado, a Comissão de
Assuntos Econômicos e os demais deputados que quiseram se dirigem
até Bacabeira, chegam lá e encontram as portas fechadas da Refinaria.
Somos então procurados pela população, vamos a uma audiência pública
na igreja lá em Bacabeira, são mais de 500 famílias, era cobrada a
presença do ITERMA, como o deputado Bira, já disse; e aí o deputado
Bira como Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, muito
acertadamente propõe: uma convocação do presidente do ITERMA.
Aí volta aqui o líder do Governo não, não vamos fazer isso, convocação
as emoções políticas afloram, etc. É uma maneira, é a mania de se
diminuir esta Casa, Poder é aqui, não é lá no ITERMA, nós somos o
órgão fiscalizador, nós estamos aqui para defender o interesse da
população, não é chegar cheio de dedo, para não magoar o presidente
do ITERMA, a gente vai chamar, vamos lá pedir uma audiência, nós
vamos pedir audiência ao presidente do ITERMA para tratar essa
questão. Senhores deputados, onde nós estamos? A população esta lá
com o um problema enorme causado pela irresponsabilidade de ter-se
feito demagogia política com aquela obra, essa que é verdade, uma terra
que não valia nada hoje vale milhões de reais. E população esta sendo
posta para fora. Não é isso deputado Bira? E agora deputado César
para não magoar o presidente do ITERMA, o Governo, nós vamos lá
cheio de dedo, que dia o senhor nos recebe? Ah!, o senhor vai nos
receber tal dia? Deputado César Pires, V. Exa é um dos mais experientes
deputados desta Casa, líder do Governo, votado naquela região. Então
não acredito ter ouvido de V. Exa uma proposta como essa, se eu
ouvisse de outro parlamentar sem o preparo de V. Exa, eu até
compreendo, mas V. Exa sem dúvida nenhuma é um dos mais preparados
deputados desta Casa e um dos melhores líderes de governo que eu já
tive oportunidade de conhecer aqui, preparado e inteligente, não faz
nenhuma defesa boba do governo, mas essa proposta ela é como diz
aquele filme, é indecente, essa é uma ‘Proposta Indecente’. Então não
dá para nós compreendermos isso, acho que a população de Bacabeira
não vai entender, e eu não tenho preocupação nenhuma em magoar o
Presidente do ITERMA, nenhuma, esta Casa aqui é Poder, Poder
Legislativo, Poder Fiscalizador, é assim que esta na Constituição do
Estado do Maranhão, é assim que nós devemos exercer esta procuração
que nos foi dada pelo povo do Maranhão, não com o agachamento
como aqui querem fazer. Então o governo criou problema, dona Roseana
tirou retrato em cima do trator, àquelas famílias hoje vão perder as
suas casas por causa disso, e agora não pode chamar o Presidente do
ITERMA, nós temos que ir lá, abaixadinhos, acocorados e pedir uma
audiência ao Presidente do ITERMA, então que vergonha senhora
Governadora Roseana Sarney! Olha o resultado da sua promessa, mas
agora a senhora quer eleger um novo candidato, então é capaz de arranjar
trator para ficar trabalhando lá até 2014 para a população mais uma
vez acreditar no “ouro de tolos”, um dos melhores editoriais que eu vi
no Jornal Pequeno do Maranhão, que eu acho que resumiu perfeitamente
a questão da Refinaria Premium de Bacabeira.
A SENHORA DEPUTADA ELIZIANE GAMA – Deputado
Marcelo.
O SENHOR DEPUTADO MARCELO TAVARES – Não
permite aparte, não é isso senhor Presidente?
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MAX BARROS – Não comporta apartes.
O SENHOR DEPUTADO MARCELO TAVARES – Deputada
Eliziane, eu não posso conceder o aparte, seria uma honra até porque
V. Exa conhece bem aquela situação, esteve conosco em Bacabeira,
esteve conosco lá na audiência pública em Bacabeira também. Então é
uma vergonha, uma vergonha o que está acontecendo aqui, e o mínimo
que esta Casa poderia fazer perante a população daquela região que
está perdendo suas casas, olhem lá, é gente que vai ter que sair sem ter
onde morar, muitas e muitas famílias porque o bônus do
empreendimento não chegou, agora os problemas, e o ônus, estão lá, e
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
esta Casa não quer exercer a sua condição de poder legislativo, e eu não
posso aceitar isso de forma tímida, de forma calada, não aceito, podem
até fazer, o governo tem maioria, pode rejeitar a solicitação do deputado
Bira do Pindaré, mas nós podemos perder no voto, mas agachados nós
não saímos daqui.
O SENHOR DEPUTADO ROBERTO COSTA – Presidente,
questão de ordem, para fazer encaminhamento.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPTUADO
MAX BARROS – Deputado Roberto Costa, para fazer
encaminhamento, cinco minutos sem direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADO ROBERTO COSTA (sem revisão
do orador) – Senhor Presidente, senhores deputados, galeria, imprensa.
Eu fiquei vendo aqui atentamente esse debate que está existindo na
Casa a respeito da convocação do diretor do ITERMA. E vi também a
proposta que o líder do governo deputado César Pires fez inclusive
para não usar apenas mais uma vez aqui dentro desta Casa uma posição
que é de interesse do povo do Maranhão, tentando minimizar e levar
para uma questão política. Eu acho que todos nós aqui somos deputados
eleitos pelo povo do Maranhão para defender os interesses do povo
do Maranhão, e se nós em algum momento necessitarmos sair da
Assembleia para defender os interesses do povo do Maranhão em
qualquer lugar, vai ser obrigação dos deputados desta Casa. Eu não
vejo a Casa se diminuir indo ao gabinete de um secretário, indo ao
gabinete de um diretor, desde que o deputado esteja ali querendo resolver
os problemas do povo do Maranhão. Deputado que quer defender o
povo do Maranhão não é só ficar sentado aqui na cadeira de deputado
e subir nesta Tribuna, porque ai você está fazendo uma questão de
interesse político pessoal. Veja a posição, deputado César, de uma
forma extremamente tranquila. Querem informação, se não for aprovado
o requerimento nós vamos até o Diretor do ITERMA. Vamos até o
Secretário. Qual é o problema que se tem? Não se quer é resolver o
problema do povo do Maranhão? Ou se quer apenas usar a tribuna da
Assembleia para os interesses político pessoal. Ai eu vejo um discurso
muito bonito da Oposição. Porque aqui não se aprova nada porque
esta Casa está se agachando. Eu quero dizer à oposição que, se alguém
iniciou esse processo de agachamento aqui, foi a própria oposição
porque esta oposição até pouco tempo era governo. E aí vejo o deputado
César Pires, o líder do governo que na época era deputado de oposição,
fazer inclusive o mesmo papel que a oposição faz e que respondia da
mesma forma: negando todas as informações, negando todas as
convocações. E agora quer dizer que a coisa mudou? E o pensamento
mudou? Quando foi que os deputados de oposição, aqueles que eram
deputados no governo do qual eles participavam, aprovaram qualquer
convocação de um secretário, de servente de uma escola? Eu quero que
me digam. Se mostrarem aqui que aprovaram convocação de secretário
no qual eles tinham participação no governo, quero aqui me calar nesta
tribuna. Mas nenhum deputado que pertenceu ao governo, aqui da
oposição, nunca aprovou. Estou dizendo que nunca aprovou a
convocação de qualquer membro do governo de que eles participavam.
Aí agora não, agora é interesse do povo do Maranhão. Então, senhores
deputados, se queremos resolver o problema, vamos buscar informação.
O deputado César Pires, de uma forma tranquila, colocou a proposta.
São as informações que se quer? Inclusive, deputado César Pires,
enquanto líder do nosso bloco, também me coloco à disposição porque
isso não vai me diminuir até porque a minha ida aos gabinetes dos
secretários, aos gabinetes dos diretores de governo são para defender
sempre o interesse do povo do Maranhão. Agora, não adianta aqui ter
um discurso no presente quando num passado muito recente faziam da
mesma forma, quer dizer, e agora sobem na tribuna e esquecem tudo o
que fizeram. Obrigado, senhor presidente.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MAX BARROS – Agradeço a V.Exa. Em votação. Os deputados que
forem a favor do requerimento do deputado Bira permaneçam como
estão. Em votação.
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
O SENHOR DEPUTADO MARCELO TAVARES –
Presidente, V.Exa. já viu que foi aprovado.
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
13
V - GRANDE EXPEDIENTE.
A SENHORA DEPUTADA ELIZIANE GAMA – Sem dúvida,
presidente, aprovado.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MAX BARROS – Não há oradores inscritos. Horário destinado aos
partidos...
O SENHOR DEPUTADO MARCELO TAVARES –
Aprovado, senhor presidente. Encerre a votação.
O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA – Senhor
presidente, eu queria fazer um registro.
O SENHOR DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR –
Senhor presidente, o processo de votação precisa ser encerrado.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MAX BARROS – Pois não.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MAX BARROS – Perfeitamente. Quero fazer com segurança.
Aprovado o requerimento.
O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA (sem
revisão do orador) – Ontem completou 17 anos do falecimento de três
ex-deputados que faleceram no exercício do mandato, em missão por
esta Casa, indo a Imperatriz. São os ex-deputados Valdir Filho, Jean e
João Silva. Então, ontem fez 17 anos da perda desses deputados que
representaram muito para a história do Maranhão. Faço um registro
especial ao ex- deputado Valdir Filho, que é tio da minha esposa e que
foi prefeito aos 23 anos de Lago da Pedra. Ele foi também deputado
estadual e presidente da Famem. Fiz um requerimento para que fosse
colocado, no Diário desta Casa, um artigo escrito pelo Samuel Jorge,
filho do ex-deputado Valdir Filho, para que constasse nos Anais desta
Casa. Então, fica o registro, senhor presidente, de 17 anos da perda
desses ex-deputados que perderam a vida a serviço do Maranhão.
Muito obrigado, senhor presidente.
O SENHOR DEPUTADO CARLOS ALBERTO
MILHOMEM – Questão de ordem, senhor presidente.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MAX BARROS – Deputado Milhomem.
O SENHOR DEPUTADO CARLOS ALBERTO
MILHOMEM – Apenas para justificar o meu voto. Eu votei pela
convocação porque o que acontece em Santa Quitéria é realmente o
absurdo dos absurdos. O que se quer é extorquir, é tirar... São pessoas
inescrupulosas querendo tomar terra de pequenos cidadãos. Então,
por isso, discordei do líder do governo. Só por isso.
O SENHOR DEPUTADO MARCOS CALDAS – Senhor
presidente, questão de ordem. Só para justificar o meu voto. Atendi ao
conselho do companheiro Milhomem que me explicou e vi que realmente
ele tinha razão e não poderia deixá-lo só nessa barca.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MAX BARROS – Agradeço a V.Exa. e ao deputado Milhomem, que
goza de respeito pela sua experiência e pela sua firmeza aqui nesta
Casa. Requerimento 091/2013 de autoria do deputado Manoel Ribeiro.
Está prejudicado em função da ausência do deputado Manoel Ribeiro.
Fica transferido para a próxima sessão. Requerimentos para deliberação
da Mesa: Requerimento 080/2013 de autoria do deputado Neto
Evangelista (lê). Esse requerimento foi transferido da sessão anterior
para a atual sessão, e vou ouvir os membros da Mesa sobre o mérito do
requerimento. Como vota o senhor segundo secretário?
O SENHOR SEGUNDO SECRETÁRIO CARLINHOS
FLORÊNCIO - Pelo deferimento.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MAX BARROS – Como vota o senhor primeiro secretário?
O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DEPUTADO
ROGÉRIO CAFETEIRA – Pelo deferimento.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MAX BARROS – Aprovado o Requerimento 080/2013 do deputado
Neto Evangelista. Requerimento 081/2013 de autoria do deputado
Edson Araújo (lê). Requerimento nº 087/2013 de autoria da deputada
Gardênia Castelo (lê). Ouço a Mesa. Deferido. Aprovado o
requerimento da deputada Gardênia Castelo. Requerimento nº 088/
2013 de autoria do deputado Bira do Pindaré (lê). Ouço a Mesa.
Deferido o requerimento do deputado Bira do Pindaré. Inclusão na
Ordem do Dia da Sessão Ordinária de quarta-feira, dia 27 de março de
2013. Nos termos do Regimento Interno, determino a inclusão na
Ordem do Dia da Sessão Ordinária de quarta-feira, dia 27 de março de
2013, das seguintes preposições: Requerimento nº 092/2013 de autoria
do deputado Jota Pinto. Requerimento nº 093/2013 de autoria do
deputado Neto Evangelista.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MAX BARROS - A Mesa se incorpora ao registro de V.Exa. Foram
três excelentes deputados com grande futuro político no nosso estado
do Maranhão. Deputada Valéria.
A SENHORA DEPUTADA VALÉRIA MACEDO – Senhor
presidente, só para fazer um convite a todos os deputados e deputadas
para uma reunião que se realizará hoje, às 15 horas, na Sala das
Comissões, com a presença de conselheiros e conselheiras tutelares de
São Luís e de algumas cidades aqui próximas à Ilha. O assunto que se
trata é principalmente do nosso projeto de lei de prorrogação dos
mandatos dos conselheiros e conselheiras tutelares do estado do
Maranhão. Gostaria de contar com a presença de todos os deputados
e deputadas desta Casa. Muito obrigada, senhor presidente.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MAX BARROS – Feito o registro da deputada Valéria Macedo. Horário
destinado aos partidos ou blocos. Partido Verde: deputado Edilázio.
Declina. Bloco Democrático: deputado Jota Pinto. Declina. Partido
Social Democrático (PSD): deputado Raimundo Cutrim. Declina. Bloco
União Democrática: deputado Marcos Caldas. Declina. Bloco
Parlamentar pelo Maranhão. Declina. Bloco Parlamentar de Oposição.
A SENHORA DEPUTADA ELIZIANE GAMA – Deputado
Othelino, V.Exa. vai usar o tempo? Declina, senhor presidente.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MAX BARROS – Declina. Bloco Parlamentar PDT/PSDB. Deputado
Neto Evangelista. Declina.
VI - EXPEDIENTE FINAL.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MAX BARROS – Não há oradores inscritos.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MAX BARROS – Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a
presente Sessão.
14
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO DIA 26 DE MARÇO DE 2013 ÀS 11h.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MAX BARROS
O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DEPUTADO
ROGÉRIO CAFETEIRA
O SENHOR SEGUNDO SECRETÁRIO DEPUTADO
CARLINHOS FLORÊNCIO
I – ABERTURA.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MAX BARROS – Declaro aberta a Sessão Extraordinária do dia 26 de
março de 2013, terça-feira. Não há quórum para deliberar. Declaro
encerrada a Sessão Extraordinária e a pauta dos Projetos de Lei 032/
2013 e 036/2013 transferida para a próxima Sessão.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MAX BARROS – Declaro encerrada a Sessão.
SESSÃO SOLENE
REALIZADA NO DIA 07 DE MARÇO DE 2013 ÀS 11h30min.
A SENHORA PRESIDENTE DEPUTADA GARDÊNIA
CASTELO
A SENHORA PRESIDENTE DEPUTADA GARDÊNIA
CASTELO – Declaro aberta a Sessão Especial destinada a homenagear
o Dia Internacional da Mulher, comemorado anualmente no dia 08 de
março. Convido para compor a Mesa dos Trabalhos a Excelentíssima
Senhora Professora Lourdes Leitão; o Excelentíssimo Senhor Juiz
Nelson Melo de Moraes Rego, juiz da Vara Especial de Combate à
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; a Excelentíssima
Senhora Cláudia Batalha Serra, inspetora da Polícia Rodoviária Federal;
a Excelentíssima Senhora Laurinda de Carvalho Pinto, coordenadora
municipal da Mulher; a Senhora Benigna Regina Castro Martins
Almeida, secretária-adjunta da Igualdade Racial, representando a Jesus
Ribeiro e a professora Mary Ferreira, do Fórum da Mulher. Convido
também, para compor a Mesa, a nossa deputada Helena Barros Heluy.
Concedo a palavra à deputada Eliziane Gama, autora do requerimento
de convocação da presente sessão, para suas considerações iniciais.
A SENHORA DEPUTADA ELIZIANE GAMA - Senhora
presidente deste trabalho deputada Gardênia Castelo, senhoras e
senhores deputados aqui presentes. Cumprimento a professora Lourdes
Leitão, professora do Departamento de Políticas Públicas da
Universidade Federal do Maranhão, defensora incondicional das causas
das mulheres no Estado e no Brasil. Queria cumprimentar de forma
muito especial o Dr. Nelson Rego, juiz da Vara Especial de Combate à
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, um combatente lutador
também das nossas causas aqui na Assembleia. Cumprimentar de forma
muito especial a historiadora, pesquisadora e escritora Mary Ferreira,
do Fórum da Mulher, sempre também nas nossas lutas desta causa.
Cumprimentar de forma muito especial a professora Laurinda Carvalho
Pinto, coordenadora municipal da Mulher, defensora também das nossas
causas. Cumprimentar a Cláudia Batalha, inspetora da Polícia
Rodoviária Federal, que muito nos honra com sua presença nesta Casa.
Cumprimentar de forma especial a Benigna, lutadora também das
mulheres, da criança e infância no Estado. Cumprimentar os presentes
aqui, a coronel da Polícia Militar Inalda que também é uma mulher
combativa. A Vanessa Nathália, representando a Secretaria Municipal
da Criança e Assistência Social. Cumprimentar a ex-prefeita de
Pirapemas, Selma Alves, e também as senhoras e os senhores aqui
presentes, deputada Cleide, deputada Gardênia, deputada Graça Paz,
deputada Valéria, deputado Bira do Pindaré e o deputado Dr. Pádua
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
também, dois homens, pois hoje a maioria nesta Casa é de mulheres,
deputada Helena, as mulheres em sua maioria aqui. A deputada
Francisca Primo, nossa companheira. Eu brincava agora há pouco
dizendo: gente, vamos chamar a deputada Helena para compor a Mesa.
E disseram: “Não, a deputada Helena não vem, já pediu para não vir”.
E eu brinquei: “Não estou nem aí, vou pedir para vir”, porque a deputada
Helena é uma mulher que foi parlamentar nesta Casa sempre defendendo
as causas das mulheres em todos os momentos, e não somente as
causas das mulheres, mas as causas dos excluídos do Estado do
Maranhão, das pessoas que, infelizmente, às vezes não são alcançadas
na sua maioria e na sua plenitude pelas políticas públicas, crianças,
idosos, mulheres, pessoas com deficiências, enfim. E hoje, gente, é um
dia muito especial não apenas... E eu falava isso agora há pouco na
sessão, temos um lindo painel aqui com flores, rosas e com uma frase
que eu falava agora há pouco do maior sábio que a Bíblia registra, que
é do sábio Salomão, quando ele diz: “Mulher virtuosa, quem achará? O
seu valor excede ao de rubis”, que é uma jóia ou de finas jóias. Em outra
parte da Bíblia, também se fala isso. Mas o dia, em meu entendimento,
é de reflexão, é um dia que precisamos sempre transformar em marcos
para novos desafios. A mulher naturalmente no Brasil já avançou,
porque já votamos no Brasil, já somos votadas no Brasil e já ocupamos
também algumas esferas, muito embora de uma forma muito tímida,
somos ainda minoria na classe política do Brasil. A Mary, que é uma
pesquisadora muito ativa nessa parte de ocupação de poder da mulher,
sabe perfeitamente disso. Eu lia recentemente um documentário que
apresentava que a mulher já está ocupando, de uma forma mais ampla,
o mercado de trabalho, mas ainda é minoria nos cargos de chefia nas
grandes empresas do Brasil e aí vai. Infelizmente, ainda somos minoria,
muito embora sejamos maioria, pois hoje no Maranhão somos mais de
três milhões de maranhenses. Ao mesmo tempo também, além de
estarmos timidamente nos espaços de poder, nós ainda somos muito
violentadas: mais de 50% das mulheres já sofreram algum tipo de
violência, seja violência emocional, e aí a gente sabe que o homicídio
sempre começa por um palavrão, sempre começa com uma agressão
leve que vai evoluindo na maioria das vezes para os homicídios. Eu
queria neste ato fazer um destaque muito especial à Vara Especializada
conduzida por Dr. Nelson, onde ele faz um trabalho do ressocialização
do homem agressor. Não basta apenas termos a denúncia conduzida
muito bem em São Luís por Dra. Kazumi, na Delegacia Especializada,
e depois levada ao Ministério Público e ao Juizado, mas precisamos
ter um olhar posterior para esse momento, que é o olhar para a
ressocialização, que é o olhar para o acompanhamento para evitarmos
as reincidências muito comuns em casos dessa natureza. A gente sabe
que a maioria absoluta dos casos de violência acontece dentro do
ambiente familiar. O jornal O Imparcial dessa semana destacou que
67% dos casos registrados nas delegacias acontecem dentro de casa.
Eu comparava hoje em um programa de televisão, do qual participava,
e dizia que a violência contra a mulher é muito parecida também com a
violência contra a criança e o adolescente, pois são crimes que
acontecem dentro do ambiente onde, em tese, elas realmente deveriam
estar em proteção. Mais de 80% dos casos de pedofilia acontecem
dentro de casa, às vezes pelo pai biológico, pelo padrasto, por algum
parente, às vezes pelo professor ou às vezes por um líder religioso que
está ali forjado numa situação, tentando estar muito mais próximo da
criança, mas na verdade não está protegendo coisíssima nenhuma, ao
contrário, está agredindo de uma forma covarde, de uma forma atroz.
Da mesma forma, também acontece em relação às mulheres, pois é
dentro do ambiente familiar em que a maioria realmente dos casos
acontece. Então, esse é um trabalho de combate à violência. Queria
destacar aqui a Elivânia que chega agora num trabalho extraordinário na
Ouvidoria, ouvindo os primeiros gritos, então, desses espaços que
precisamos. Deputada Gardênia Castelo, V.Exa. todo ano destaca esses
problemas aqui nesta Casa, precisamos lutar com toda a força e com
toda a garra para que o poder público possa dar o aparelho à altura
para o combate à violência no Estado do Maranhão. Temos, em São
Luís e Imperatriz, Varas Especializadas numa batalha, deputada Helena,
quero fazer justiça, numa batalha travada por V.Exa. e demais do
Movimento da Sociedade Civil Organizada, Dr.ª Sandra Torres, que
inclusive também não está aqui presente naturalmente, porque não
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
pode se fazer presente, mas foi uma luta travada. Nós temos apenas
duas Varas, temos 14 delegacias apenas neste Estado, ou seja, muito
aquém daquilo que deveria ser para realmente combater este ma, pois
a cada dia, a cada semana e a cada mês, estamos sempre vendo aí um
caso registrado na delegacia. Portanto, senhoras e senhores, eu queria
destacar para o dia de hoje, dia 7 de março, quando estamos
comemorando 8 de março, que seja apenas um marco de novas
conquistas, de novas desafios. Então, que esta Casa, deputada Gardênia
Castelo, possa ter a sensibilidade de fazer a indicação dos membros da
CPI de Combate à Violência para que nós realmente venhamos fazer
um trabalho de combate à violência realizando oitivas, mas também
chamando a sociedade para estar junto no combate a essa atrocidade
no Estado do Maranhão. Por fim, queria pedir a atenção de todos
vocês e cumprimentar a Cristiane, que é mulher e em cujo nome eu
quero cumprimentar a todos os demais membros do corpo de jornalistas
aqui da Assessoria de Comunicação desta Casa, e também em nome da
Dulce que coordena a Comunicação desta Casa. Então, que seja assim
um belíssimo documentário, professora Lourdes. A gente vai estar
acompanhando agora e vai ter mais esse sentimento do que é essa
causa realmente no Estado do Maranhão. Que Deus abençoe a todos.
Muito obrigada pela receptividade. Quero cumprimentar os
parlamentares desta Casa que aprovaram em unanimidade esta sessão
solene, mas deixar aqui a minha tristeza porque eu não posso deixar de
registrar isso e de certa forma a minha indignação por que hoje é o dia
07, que é o dia dessa sessão na qual estava programado fazer a instalação
da CPI,o que não está acontecendo simplesmente porque os líderes de
bloco não fizeram a indicação. Eu espero que nos próximos dias aí, até
ainda nesse mês de março, nós venhamos instalar a Comissão
Parlamentar de Inquérito de Combate à Violência contra a Mulher no
Estado do Maranhão. Muito obrigado.
A SENHORA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADA
GARDÊNIA CASTELO - Assistiremos a um documentário produzido
pela Diretoria de Comunicação da Assembleia Legislativa.
A SENHORA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADA
GARDÊNIA CASTELO - Vamos parabenizar a assessoria de
comunicação da Assembleia pelo belíssimo vídeo a que assistimos.
Concedo a palavra à senhora Lourdes Leitão, professora da
Universidade Federal do Maranhão, pelo prazo de 20 minutos para
proferir palestras de tema alusivo à data comemorada.
A SENHORA LOURDES LEITÃO – Bom dia. Eu quero saudar
a Mesa na pessoa da celebríssima senhora Gardênia Castelo,
representando o Ppesidente da Assembleia Legislativa, e saudar os
deputados e deputadas presentes e as pessoas que estão generosamente
participando deste momento importante de comemoração do Dia
Internacional da Mulher. Faço minhas palavras as da deputada Eliziane
Gama acerca da tristeza e da lástima que foi a sessão plenária anterior,
uma vez que contava com uma presença muito mais expressiva de
deputados, ela não permaneça da mesma forma nesse momento. Quero
agradecer imensamente ao convite da deputada Eliziane para participar
deste momento. É uma honra voltar a este plenário nas comemorações
alusivas ao Dia Internacional da Mulher. Antes escutava a deputada
Eliziane falando que eu iria discorrer um pouco sobre os avanços, os
desafios e o papel da mulher no mundo e no Brasil. Deputada, eu
lamento dizer que não vou falar do mundo e do Brasil, mas vou falar do
Maranhão porque não posso perder esta oportunidade. Eu estou aqui
como professora do Departamento Social do Programa de Políticas
Públicas, como participante do Geramos, que é o Grupo de Estudo e
Pesquisa sobre Relação de Gêneros Étnico-raciais, Geracional,
Mulheres e Feminismo, e como participante também do Fórum
Maranhense de Mulheres. Então vou fazer da minha fala um momento
para externar a preocupação com os desafios que as mulheres do
Maranhão enfrentam, podendo esta Casa contribuir imensamente com
essa luta para o enfrentamento da desigualdade de gênero entre mulheres
e homens. Eu queria começar lembrando que, infelizmente, nós vemos
nos jornais, na televisão e até nas programações de determinadas
instituições, que são instituições de luta por direitos, instituições de
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
15
políticas públicas, um desvirtuamento do que é o dia 08 de março.
Então eu quero aqui relembrar que o dia 08 de março nasceu em 1910
como o Dia Internacional da Mulher na II Conferência Internacional
das Mulheres Socialistas na Dinamarca a partir de uma resolução da
Clara Zech e de outras militantes, então ele é um dia de luta. Naquele
momento, a reivindicação maior era pelo direito ao voto, mas tenho
certeza de que o espírito das mulheres socialistas naquele momento
era igualdade entre homens e mulheres, mas, infelizmente, nós vemos
hoje que numa sociedade capitalista como a nossa, esse dia está se
transformando num dia não de luta, mas em um dia de consumismo, de
presentes e festas, reforçando uma imagem da mulher cuidadora, da
mulher que está preocupada com a beleza, da mulher frágil, delicada,
fazendo essa identificação entre mulher, feminino, reprodução, privado
e doméstico, com estímulo ao culto do corpo, da boa forma física e da
beleza, como se só isso propiciasse o aumento da nossa autoestima.
Então este é um dia de luta, não é um dia só de homenagem, de salão de
beleza, nem de massagens, etc. Aí eu queria falar um pouco dessa
discussão de lugar que eu estou falando aqui, como uma feminista, e
que na minha perspectiva teórica eu penso que para a gente entender
essa situação de desigualdade entre as mulheres, sendo necessário ainda,
depois de mais de cem anos, a gente permanecer com o Dia Internacional
da Mulher porque as desigualdades entre nós e os nossos companheiros
ainda são gritantes em que pese todos os avanços que nós tivemos ao
longo dessas décadas, os quais não foram dádivas, mas frutos da luta
de movimento de mulheres e dos movimentos feministas no Brasil e no
mundo inteiro. E aí nós não podemos fazer essa desarticulação entre
mulheres que compõem essa sociedade, porque vivemos numa
sociedade capitalista, patriarcal e racista. Então o capitalismo, o racismo
e o patriarcado se implicam para fazer alimentar esse processo de
desigualdade e de exploração das mulheres. Não está dando para ver,
mas aí são os dados que mostram no Brasil que nós somos 50,75% da
população brasileira e 43,6% da população economicamente ativa, já
somos 26,8% das pessoas de referência nos domicílios. Quanto aos
dados em relação à questão da participação política, nós somos 51,82%
do eleitorado nacional, mas só 8,8% dos cargos da Câmara dos
Deputados Federais e 12,3% do Senado. Vocês vejam como é gritante
a diferença, não chega nem aos 30%. No Maranhão, nós temos uma
população de mais de seis milhões de habitantes onde as mulheres
participam em 50,39% da população. É um Estado de pessoas negras,
e eu estou trazendo isso porque a população negra é de 9,69% e, se
somarmos com a parda, resultaria em 66,52% da população, então é
uma população negra. E eu estou trazendo isto porque, se nós somos
mais da metade dessa população nós, mulheres, o peso da raça, a etnia
da cor vai ser enorme na questão dos problemas que enfrentamos, que
é o que as mulheres negras enfrentam neste Estado. Enquanto isso,
somos 50,98% do eleitorado maranhense, mas infelizmente isso não se
expressa na composição da nossa representação no Senado, nem na
Câmara Federal, nem nesta Assembleia Legislativa e nem na Câmara
dos Vereadores, porque nós somos sete deputadas estaduais, uma
federal e nenhuma senadora. Uma em 35 deputados estaduais, 17
federais e três senadores. Em São Luís, nós temos quatro vereadoras e
37 vereadores, o que já foi um salto porque na legislatura passada nós
tínhamos apenas uma vereadora. Então, está muito distante essa
equidade do ponto de vista da participação política. Os dados que o
documentário mostrou, alguns desses dados, só para reforçar, mostram
que nós somos uma população na qual 36,9% do Estado vivem na área
rural, e aí as mulheres compõem 47,86% entre os que residem na área
rural. Então, se para as mulheres da cidade há dificuldades no acesso
aos direitos, no acesso às políticas públicas, imaginem vocês as
mulheres da área rural. E aqui, na representação dos deputados e
deputadas, várias de vocês representam os municípios maranhenses e
há um compromisso enorme, uma necessidade imensa de olhar para
essa população e para essas mulheres, pois a maior quantidade de
domicílios com moradores de baixa renda no Brasil está no Maranhão.
Das 26,51% das casas visitadas pelo IBGE, os moradores e moradoras
tinham renda mensal individual de até R$ 127,50, o menor nível de
rendimento considerado pelo IBGE. Isso é um alerta para nós porque
convivemos com um fenômeno muito preocupante que é a feminização
da pobreza, isto é, entre os pobres, as mais pobres são as mulheres e
16
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
as mulheres negras. O Maranhão possui 32 dos 50 municípios mais
pobres do País, exemplos de Belágua, Fernando Falcão e Milagre do
Maranhão, e esses municípios têm o menor percentual da população
economicamente ativa, com a renda variando de um R$ 1,00 a R$
147 ,7 0 quando o salário mínimo era R$ 510,00. Então,
proporcionalmente, tem a maior concentração de pessoas em condições
de extrema pobreza, sendo que dos 6,5% milhões de habitantes, 1,7
milhão está abaixo da linha de miséria, ganhando até R$ 60,00 por mês.
Então nós louvamos, ficamos alegres, porque o nosso PIB em 2010
cresceu e teve um índice de crescimento de 8,7% em relação a 2009, o
segundo maior do Nordeste e o 12º do País, mas infelizmente isso não
significa a redução das desigualdades sociais no Maranhão, porque
temos o menor produto interno bruto per capta do Brasil, o segundo
pior Índice de Desenvolvimento Humano do País, estamos na 26ª
posição. Então, o PIB cresce, mas a população não sai da miséria, não
sai da pobreza. E reafirmo que as mulheres são a maioria da população
que vive essa situação. Então o que era lembrado também no
documentário é que o nível de ocupação dos homens de 10 anos ou
mais é de 60,8%, enquanto o nível de ocupação das mulheres é de
apenas 39,2%. O quarto maior índice de analfabetismo, e a professora
Teresa Pflueger lembrava que na população com mais de 10 anos esse
índice é 50% maior entre negros e negras. Aí eu trouxe alguns dados do
mapa da violência em 2012. Como já foi dito aqui, eu acho que a
violência continua sendo um dos problemas mais graves e já disse o
presidente da ONU que é a mais grave forma de violação de direitos
humanos do mundo. Aí eu lembro que nós estamos falando do
assassinato de mulheres, que nós chamamos de genocídio e que algumas
intelectuais, algumas estudiosas chamam também de feminicídio para
marcar o caráter político desse assassinato de mulheres, porque nós
assistimos a um verdadeiro genocídio da população feminina no mundo
e no Brasil. Então, no Brasil, 60,8% dos atendimentos de mulheres
vÍtimas de violência acontecem na residência da vÍtima, no lar doce lar
tão propalado, mas que não vale para nós mulheres. Por que ser rainha
do lar é essa que só serve aos outros, que é espancada, que é humilhada,
que é a primeira que levanta e a última que deita e que não tem sábado,
domingo nem feriado? Então é um reinado muito às avessas. 42,5% do
total de agressões contra mulher quem comete essa violência é seu
parceiro ou seu ex-parceiro. Doutor Nelson está aí para comprovar os
dados alarmantes que a Vara publicizou nestes dias da pesquisa realizada
e que mostra que os parceiros e os ex-parceiros continuam sendo os
maiores agressores das mulheres. E por que o ex-parceiro? Porque ele
não se conforma com o rompimento da relação. Para ele, a mulher
ainda é uma propriedade particular que ele pode usar e abusar quando
quiser. Então ele não aceita que ela rompe essa situação, sendo, portanto,
a ruptura da relação o momento mais perigoso para a vida da mulher,
esse momento e não é só amanhã, é daqui a dois meses, três meses, seis
meses, um ano. Na faixa dos 20 aos 49 anos, acima de 65% das agressões
tiveram também a autoria de parceiros ou do ex-parceiro, é a fase que
a mulher tem a vida conjugal. Só dizer que o Brasil, entre 80 países do
mundo, está na sétima colocação entre os países com os mais elevados
índices de genocídios, ou seja, assassinatos de mulheres. Aqui o local
onde acontece a agressão, a violência, para nós, mulheres, o lugar mais
perigoso é a nossa casa, porque a maioria das violências cometidas
contra os homens acontecem nas ruas, num local público, mas para
contra as mulheres acontece dentro de casa. Então os homicídios
femininos, nas unidades da federação com 100 mil mulheres, o
Maranhão está em 24º lugar com a taxa de 3,4% de homicídios femininos.
Se a gente for ver os homicídios femininos nas capitais, São Luís
estava em 8º lugar em 2012, mas se fizermos uma pesquisa de 2012/
2013, se já não aumentamos, se não subimos, porque o que a gente está
vendo de assassinatos de mulheres nos jornais esse ano é uma tragédia.
Entre os municípios brasileiros com mais de 26 mil mulheres, Açailândia
aparece em 21º lugar, Balsas em 34º lugar, Santa Luzia do Maranhão
em 88º. São municípios entre os 97 municípios que foram elencados. E
aí eu faço uma pergunta que não é só minha: quais as principais
contribuições das mulheres políticas para o processo de transformação
social, cultural, política e econômica já iniciado pelos movimentos
feministas e de mulheres e das participações delas nos partidos, ONG’s,
secretarias e coordenadoria das mulheres? E eu posso dizer qual o
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
papel também dos homens políticos, porque o papel de vocês é
inestimável para uma legislação que atenda à luta contra a desigualdade
de gênero, para que a gente faça políticas públicas e garanta orçamento
para as políticas públicas nessa perspectiva. Então, as mulheres políticas
precisam se dedicar a outros temas além dos tradicionalmente colocados
pelas mulheres, ou seja, não é pensar só no aleitamento materno, no
Bolsa Família, ver a mulher apenas como mãe, apenas com aquelas
tarefas, fazer os cursos de cabeleireira, de doceira, fazer bijuteria e tal.
O Brasil está precisando, por exemplo, buscar no exterior os
profissionais de computação, da área de informática. Por que a gente
não oferece para nossas mulheres esses cursos? Sempre é para reforçar
a imagem da mulher como dona de casa, cuidadora, servidora dos outras.
Mulheres políticas também terão que enfrentar o desafio e desconstruir
os lugares masculinos e masculinizados socialmente, legitimados por
sua atuação política, deslocando-se de uma atuação pautada
excessivamente em questões específicas dos grupos vulneráveis
socialmente. É muito importante lutar com e pelos grupos vulneráveis
socialmente, mas não é só isso, precisamos desconstruir essa
masculinização, essa falta de participação política principalmente nas
estruturas partidárias, o que considero importante estar na cartilha a
ratificação de mais mulheres no Poder, pois é necessário que, em todos
os espaços partidários e representativos, parte significativa dos
representantes e mesmo da sociedade em geral eleja como realmente
prioritárias importantes as questões de gêneros, feministas e raciais
em sua articulação com a consolidação dos direitos das mulheres. E aí
eu queria lembrar uma coisa muito importante: o Plano Plurianual
aprovado nesta Casa é uma ferramenta importantíssima de políticas
públicas, porque ali estão as diretrizes, ali está o orçamento, ali estão
todos os planos e programas. No Plano Plurianual que está em vigor,
quando se fala nas suas diretrizes da Constituição Federal, está lá
como uma das suas diretrizes erradicar a pobreza e reduzir as
desigualdades sociais, mas infelizmente não aparece explicitamente
em nenhum lugar as desigualdades de gênero e étnico-raciais. Em um
Estado onde as mulheres são maioria, onde os negros e negras são
maioria, isso tinha que estar lá como diretriz, pois não basta generalizar,
é necessário assegurar o acesso aos serviços de assistência social e
igualdade de direitos, eu diria promoção da igualdade e respeito à
diversidade. Uma política que é generalista, que trata todo mundo
como igual e não atenta para as diversidades, termina tratando alguns
como mais iguais do que os outros, aí eu estou falando das pessoas
com deficiência, eu estou falando das mulheres lésbicas, das mulheres
que moram no campo, das pescadoras, das mulheres que moram nos
povoados. Se a gente não olha as diversidades, a gente faz políticas que
não chegam até elas. Eu nem vou falar da Lei Maria da Penha porque eu
acho que o doutor Nelson depois pode falar, mas nós tínhamos um
pacto nacional de enfrentamento à violência, apesar dos inúmeros
avanços que a Lei Maria da Penha proporcionou, mas está nos jornais,
a Vara disponibiliza, os dados demonstram e o disk denúncia evidencia
que ainda é muito alto esse número, mas eu não vou entrar nos detalhes.
Então aumentou a rede de serviços, mas ainda é insuficiente e precária
porque já foi demonstrado aqui que continuamos com 18 delegacias da
mulher em situações difíceis, temos duas varas especializadas aqui e
em Imperatriz, núcleos das promotorias, promotorias especializadas
ao que me parece só aqui, defensoria pública, o núcleo de gênero em
defensoria pública só aqui, sendo que é fundamental na maioria dos
municípios deste Estado. Existem comarcas, mas não existem defensores
e nem defensoras públicas, então como é que as mulheres pobres vão
ter acesso a lutar, a representar na questão da Lei Maria da Penha?
Além do que há um despreparo, pois muitas vezes é denunciado que as
mulheres ainda são vítimas, que há a revitimização, porque quando
chegam aos locais para o atendimento são novamente violentadas pelo
descaso: ela gosta de apanhar, ela é sem vergonha, ela não larga ele
porque não quer! Etc., etc. Os centros de referências de atendimento à
mulher que não existem em todos os municípios, nem em todos os
lugares nós temos organismos de política para as mulheres, eu acho
que tem uns 30 e poucos organismos de políticas para as mulheres,
secretarias, coordenadorias ou assessorias. Então, se nós não temos
organismos executivos de políticas para as mulheres nos municípios,
como é que nós vamos garantir que tenha um órgão coordenador dessas
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
políticas? Que tenha um plano municipal de políticas para as mulheres?
Que o plano estadual se interiorize, se municipalize? Além de que, nós
não temos centro de educação e reabilitação do agressor. Por falta
disso, o doutor Nelson, a vara especializada em violência doméstica
contra a mulher faz aquele trabalho brilhante com os agressores, mas
nós precisamos ter o local para isso não só em São Luís, mas também
nos outros, nos maiores municípios, Casa Abrigo também é uma
necessidade. Então esses são alguns desafios que eu trouxe. Acho que
é muito importante que a gente, nesse momento do 08 de março,
retome a perspectiva das mulheres que criaram o Dia Internacional da
Mulher que é um dia de luta e de vitórias. Temos conquistas? Temos,
até pelo fato de estarmos aqui. Há 80 anos, não poderíamos estar aqui
porque não éramos eleitoras e não poderíamos ser deputadas. Grandes
conquistas temos, mas ainda temos muitos desafios. Então, o que nós
queremos é que a Assembleia Legislativa, os deputados e as deputadas
sejam grandes parceiros nessa luta das mulheres pela igualdade do
gênero, raça e etnia. Obrigada.
A SENHORA PRESIDENTA EM EXERCÍCIO DEPUTADA
GARDÊNIA CASTELO - Queremos chamar a Excelentíssima Senhora
Catarina Nunes Bacelar, secretária estadual da Mulher, para compor a
Mesa, neste ato representando a governadora Roseana Sarney.
Gostaríamos também de registrar, nesta sessão solene, a presença de
Daniela Buna, assessora da vereadora Rose Sales. Também a presença
da senhora Selma Alves, ex-prefeita de Pirapemas. Registrar a presença
do deputado Fábio Câmara. Vamos assistir agora a uma apresentação
do Núcleo Artístico de São Luís.
A SENHORA DEPUTADA ELIZIANE GAMA - Eu só queria
fazer um registro em questão de justiça. O deputado Bira do Pindaré
teve que se retirar por conta de outra agenda inadiável para ele, então
eu queria deixar o registro inclusive aos companheiros combatentes
pelas causas das mulheres.
A SENHORA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADA
GARDÊNIA CASTELO - Nós queremos agradecer às bravas mulheres
do Núcleo Artístico Feminista de São Luís. Parabéns pela belíssima
apresentação e continue, como diz a deputada Helena, pois essa luta
vale a pena. Bom, eu queria registrar a presença da Excelentíssima
Senhora Kazumi Tanaka, delegada especial da Mulher; da senhora
Marta Andrade, do Conselho Municipal da Condição Feminina
IACONI, e também da pastora Sílvia Helena. Vamos convidar a
deputada Graça Paz para subir à tribuna durante cinco minutos.
A SENHORA DEPUTADA GRAÇA PAZ - Presidente, eu
declino pelo adiantado da hora e porque nós queremos ouvir nossos
visitantes. Eu já fiz vários discursos hoje pelo dia e pela homenagem à
mulher, mas não poderia deixar de registrar esta Mesa maravilhosa.
Parece que eu lavo o peito, porque em todos os eventos, normalmente,
quando tem uma mulher para todos os homens, e hoje eu estou vendo
um homem em todas as outras mulheres pelos menos este dia, pelo
menos este dia no ano. Nada contra o doutor Nelson Rêgo, mas para
mim é uma satisfação muito grande ver desta forma, pelo menos hoje
no dia em que estamos comemorando o Dia da Mulher. Obrigada por
todas as visitantes, adorei a palestra como sempre, professora Lourdes,
deputada Helena, sempre bem-vinda à sua Casa, e todas as outras que
vieram aqui ou se fizeram representar. Obrigada.
A SENHORA PRESIDENTE DEPUTADA GARDÊNIA
CASTELO – Gostaria de registrar a presença do deputado Zé Carlos.
Convidamos a deputada Cleide Coutinho para usar a palavra.
A SENHORA DEPUTADA CLEIDE COUTINHO - Senhora
presidente, também declino pelo adiantado da hora, mas só queria
complementar aqui a minha fala, que não saiu, a minha perplexidade
com a violência. Realmente acho que avançamos, as mulheres avançaram
porque ocupamos cargos, temos governadora, presidente, deputadas,
mas precisamos caminhar muito mais. No momento, o que mais me
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
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aflige e aflige a todos vocês, e aí está o Dr. Nelson que sabe mais do que
a gente, na verdade é essa violência desenfreada, essa agressão. Então,
para avançar, podemos conseguir com nosso esforço, mas para lutar
contra a violência, tem que ser com a ajuda de todos. Só queria deixar
registrado este meu sofrimento, pois, apesar de haver a Lei Maria da
Penha, não conseguimos melhorar isso. Eu vi aqui um dado que me
chocou muito. Vi hoje que a ONG falou que de cada 10 mulheres este
ano pelo menos sete serão agredidas, então fiquei muito impactada e
muito sofrida porque é uma coisa que afeta toda a família. Muito
obrigada e quero parabenizar todos que estão aqui presentes, nós
deputadas que estamos aqui presentes e a deputada Eliziane que teve
a ideia. E mandar um abraço à minha amiga deputada Helena Heluy e
em nome dela a todos vocês que combatem pelo bem-estar da família,
que é a mulher. Obrigada.
A SENHORA PRESIDENTE DEPUTADA GARDÊNIA
CASTELO - Queremos registrar a presença da senhora Mary Silva
Maia, ouvidora geral da Defensoria Pública do Estado do Maranhão;
da senhora Genilma Gomes, secretária adjunta de Assistência Social da
Secretaria de Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania.
Convidamos agora a deputada Valéria Macedo para usar da palavra.
A SENHORA DEPUTADA VALÉRIA MACEDO - Senhora
presidente, eu quero fazer uso da palavra até porque hoje não tive a
oportunidade no tempo da sessão para fazer a minha homenagem às
mulheres. Como fiz aqui um apanhado, mesmo com o andar das horas,
o tempo é curto, mas gostaria de fazer sim o meu pronunciamento, a
minha homenagem às mulheres.
A SENHORA PRESIDENTE DEPUTADA GARDÊNIA
CASTELO - Pois não, deputada, V.Exa. tem cinco minutos para falar.
A SENHORA DEPUTADA VALÉRIA MACEDO - Quero
saudar a deputada Eliziane Gama, autora do requerimento desta sessão
solene em homenagem às mulheres. Saudar a deputada Gardênia Castelo
que preside esta sessão e também a deputada Helena Heluy. Em nome
da palestrante, professora Lourdes Maria Leitão, quero saudar os demais
que estão na Mesa. Colegas deputadas, deputados aqui presentes,
senhores e senhoras, hoje quero trazer uma mensagem de otimismo
que tem como foco as conquistas e as realizações da mulher na sociedade
contemporânea, na construção civil, na ciência, nas pequenas e grandes
empresas, no campo e nas cidades. Dentro e fora de casa, as mulheres
estão por toda parte construindo um novo Brasil. Há quem diga que os
avanços brasileiros muito se devem aos novos papeis das mulheres na
sociedade e na economia, apesar da dramática situação hoje da violência
que as mulheres recebem cometidas principalmente pelos seus
companheiros e que foram colocadas aqui por todos que usaram a
palavra e também os deputados anteriormente na sessão. Apesar dessa
situação dramática da violência contra a mulher em todo o nosso País,
acredito também que no mundo somos mais de 51,5% da população.
Nós somos chefes de 24,99 milhões das 64.358 famílias que vivem em
domicílio particular. Em média, dedicamos 7,5 anos aos estudos, contra
7,1 dos homens. A média de vida das mulheres é de 77,7 anos, em
contrapartida a dos homens é de 70,6, portanto, vivemos sete anos a
mais que os homens. O trabalho doméstico deixou de ser a atividade
que mais emprega as mulheres. Em 2009, 17,1% das mulheres
economicamente ativas eram trabalhadoras domésticas. Em 2011, esse
percentual diminuiu para 15,6%. A atividade que mais emprega mulheres
hoje é o comércio, sendo responsável pelo emprego de 17,6% delas.
Em segundo lugar, estão as atividades de educação, saúde e serviços
sociais com 16,8%. Mais mulheres têm buscado implantar e gerir os
seus próprios negócios. É tanto que a maioria dos financiamentos
bancários hoje é das mulheres que vão lá fazer os seus financiamentos
e que são concedidos a essas mulheres. A ampliação da participação
das mulheres na política foi garantida na minirreforma eleitoral com a
inclusão da obrigatoriedade de preenchimento de 30% das vagas nos
partidos ou coligações para candidaturas femininas. No mínimo, 5%
dos recursos do Fundo Partidário destinado à capacitação de mulheres
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QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
para a política, bem como 10% de tempo de propaganda eleitoral são
destinados às mulheres. Segundo os dados do Fórum Econômico
Mundial realizado em 2006, em Davos na Suíça, no mundo as mulheres
têm apenas 15% do poder político exercido pelos homens. No Brasil,
este índice ainda é muito reduzido. Aqui a doutora Lourdes falou em
8%, mas na minha pesquisa apenas 6% de todos os postos do poder
político estão com as mulheres e 94% são ocupados por homens.
Temos muito a conquistar ainda nesta área. Aqui mesmo na Assembleia
Legislativa, temos 42 cargos parlamentares e apenas sete são ocupados
por mulheres. Percebam, senhores e senhoras, que avançamos muito
nas áreas do comércio, da economia, das políticas sociais de educação,
saúde, assistência social, mas no quesito “poder” somos ainda muito
poucas, o que representa um atraso na democracia brasileira. Nós,
mulheres, precisamos de um estado que seja capaz de nos permitir
tornar efetivos os direitos e garantias constitucionais, e assim fiz
algumas sugestões: primeiro - levar a Defensoria Pública para todas as
Comarcas do Estado com pelo menos dois defensores públicos
estaduais em municípios com até 50 mil habitantes. Acredito que não
é uma meta difícil. Nós precisamos, enquanto mulheres e defensoras
das nossas mulheres maranhenses, defensoras desses direitos, lutar,
deputada Eliziane Gama, e já é uma luta sua e da deputada Gardênia,
que sempre falam em seus pronunciamentos que antecedem o Dia das
Mulheres, e minha também que já estive defendendo, já estive nos
órgãos à busca dessa defensoria pública para as mulheres em pelo
menos municípios de 50 mil habitantes em nosso Estado. Levar atenção
básica na saúde com médicos em todos os 217 municípios do Estado
para cuidar da saúde da mulher, da maternidade à velhice. Nós sabemos
hoje que as mulheres ainda morrem da eclampsia pré-natal, da préeclampsia. As crianças ainda morrem pela falta do pré-natal, pela
assistência básica de saúde. O deputado Bira hoje colocou que está
protocolando na Casa um projeto de lei que garante a passagem
intermunicipal para gestantes, para que elas procurem um atendimento
de saúde no município mais próximo que tenha esse atendimento básico.
Defendo esse projeto, acho importante, mas o mais importante é
defender a efetivação dessas políticas nos 217 municípios, porque o
direito à atenção básica e à saúde é o mínimo, que é o atendimento ao
pré-natal, atendimento à criança, atendimento ao idoso. Atenção básica,
todos os municípios recebem recursos para isso, apenas precisamos
de uma contrapartida estadual para reforçar também a fiscalização do
Estado para que essas políticas sejam desenvolvidas nos municípios.
Implementar políticas específicas para as mulheres no Maranhão.
Sabemos que já existem políticas em nível estadual, políticas nacionais,
mas precisamos que essas políticas cheguem aos municípios, aos 217
municípios de uma forma mais efetiva, mais concreta, mais participativa
através também dos conselhos municipais e dos conselhos de mulheres.
Induzir políticas de cidadania que incentivem as mulheres a participarem
mais da vida política do Estado. Isso é muito importante, os partidos
têm obrigação de fazer isso, mas ainda é muito acanhada essa ação nos
nossos partidos e também no nosso Estado. Disponibilizar delegacias
especializadas para combater a chaga da violência contra as mulheres,
delegacias com toda uma estrutura de psicólogos, assistentes sociais,
defensores públicos, estruturas que permitam o encorajamento das
mulheres de não aceitar a violência doméstica e a não doméstica. Nós
também, deputada Eliziane Gama, estamos, como V.Exa., o deputado
Bira, deputada Cleide Coutinho, deputada Graça Paz, deputada
Francisca Primo, as demais deputadas, prontas para apoiar essas ações,
para lutar por essas delegacias. Nós mesmos já fizemos várias indicações
nesse sentido, marcamos audiência com o secretário de Segurança
Pública para ampliar, mas sabemos que, sem o apoio desta Casa, do
Governo e também da Justiça, será impossível conseguirmos atingir
pelo menos essas metas nas cidades maiores do nosso Estado, nas
cidades polos do nosso Estado para a implantação dessas delegacias
especializadas e de um corpo de profissionais capaz de atender essas
mulheres da forma como a mulher merece esse atendimento mais
individualizado. Na área da educação, são necessárias políticas
educacionais específicas voltadas para a profissionalização das mulheres
e articuladas com a exceção sistemática nos postos de trabalho. É
importante abrir, desmistificar, tirar, trabalhar, para que essa
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
desigualdade no campo do trabalho que a mulher, que foi inclusive
colocada aqui na peça teatral, elimine essa desigualdade, mas para isso,
como disse aqui a professora Lourdes, que tem razão, como
representantes das mulheres, nós precisamos lutar mais por esses
direitos e por essas problemáticas que envolvem as mulheres
maranhenses. E conto, Dra. Lourdes, com o seu apoio também para
nos orientar e nos ajudar. Às vezes, nós só precisamos de um
empurrãozinho, de uma orientação, porque vontade, com certeza, as
sete mulheres desta Casa tem muita de contribuir, de ajudar,
principalmente as mulheres mais vulneráveis do nosso Estado, as
mulheres pobres, as mulheres discriminadas. Para finalizar, quero
agradecer a compreensão de todos pelo horário e parabenizar mais uma
vez todas as mulheres brasileiras, as mulheres maranhenses, a deputada
Eliziane Gama, que é uma guerreira, uma mulher guerreira desta
Assembleia, e todas as minhas colegas deputadas, deputada Graça
Paz, deputada Cleide Coutinho, deputada Francisca Primo, deputada
Vianey Bringel. Acho que falei todas as deputadas, a deputada Gardênia
Castelo, enfim, todas as nossas companheiras, deputadas que estão
aqui, tentando fazer o melhor, desempenhar o seu papel e defender
também as nossas mulheres, nos defender também da condição
dramática, principalmente da violência contra a mulher que assola o
nosso Estado e o nosso País. Mais uma vez parabéns a todos nós e
vamos continuar nossa luta, pois nós conquistamos muito através de
muitas lutas, de muitas brigas e também de muita, como diz a deputada
Cleide Coutinho, da força própria da mulher. Nada nos foi dado de
graça, nada nos foi dado de mãos abertas, as mulheres que conquistaram
o seu espaço e continuam conquistando, mas nós temos ainda que lutar
mais, continuar derrubando todas essas trincheiras, todas essas
dificuldades que encontramos nesse mundo machista, mas
principalmente lutar por mais respeito na sociedade. Muito obrigada.
A SENHORA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADA
GARDÊNIA CASTELO – Concedo a palavra ao deputado Zé Carlos.
O SENHOR DEPUTADO ZÉ CARLOS – Senhora presidente,
eu pediria permissão a V.Exa. para cumprimentar todos os convidados
e mulheres aqui presentes em nome da nossa ex-deputada que nos
honra muito, a deputada Helena Heluy, membro do nosso partido,
uma pessoa que fez história na nossa Casa e representa tão bem a garra
e a mulher, a garra do poder da mulher maranhense. Eu queria só
registrar que hoje estive na tribuna parabenizando as mulheres
maranhenses e, obviamente, lembrei um pouco da história em que essa
data, uma data emblemática, começou exatamente com uma grande
mobilização, uma grande luta de uma rebeldia das mulheres no dia 08
de março de 1857 exatamente. Então, essa data foi emblemática. Então,
é inequívoco o ganho de espaço que a mulher brasileira vem tomando a
cada dia. Dez anos atrás as mulheres chefes de famílias só eram 25%,
hoje são mais de 40%, o que se reflete em todos os aspectos, ou seja,
nas empresas, nos espaços de lideranças, por toda aquela característica
diferenciada do comprometimento, da dedicação que a mulher tem e
que realmente é importante. Portanto, eu só registro os meus parabéns,
estimo esta tribuna, parabenizei todas as mulheres brasileiras e
maranhenses em nome da minha mãe, Dilma, e da minha esposa, Beatriz.
E quero reforçar esses parabéns a todos vocês aqui presentes em nome
da nossa deputada Helena Heluy. Eu finalizo dizendo que nós, homens,
somos de dois tipos: aquele que não vê esse crescimento e essa
importância, aquele que mente; e aquele que admite. Portanto, muito
obrigado a vocês e parabéns pelo dia de amanhã.
A SENHORA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADA
GARDÊNIA CASTELO – Eu queria lembrar e informar para os que
não sabem que aqui na Assembleia tem a Resolução Legislativa nº
4.443/2004, que foi uma proposição da deputada Helena Heluy, em
2004, instituindo a sessão solene na Assembleia Legislativa do Estado
do Maranhão em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, dia 08
de março. Parabéns, deputada Helena. Queremos agradecer a presença
de todos, a todas as deputadas, à deputada Eliziane Gama, autora do
requerimento desta sessão, a todos os presentes, em especial à
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
palestrante professora Lourdes Leitão, desejando a todas as mulheres
do nosso Maranhão e do nosso Brasil muita paz e dias melhores de
esperança, dias positivos para todas as mulheres. Gostaria aqui de
pedir permissão para encerrar esta sessão. Pois não, Mary.
A SENHORA MARY – Eu pedi licença para falar, sei que o
tempo é curto, também não foi permitido a Mesa toda falar porque
realmente a hora está adiantada, e nós todas temos palestras daqui a
pouco na Universidade, mas eu gostaria de formular um convite para
as deputadas, os deputados vão me desculpar, mas nós queremos ter
um momento com as deputadas, nós, eu estou falando do Fórum
Maranhense de Mulheres. Nós já formulamos esse convite para um
evento que seria amanhã, mas infelizmente nós fomos informados de
que seria melhor outra data porque sexta-feira é sempre complicado e
também porque muitas das deputadas e vereadoras vão para suas
bases fazer evento. Então nós transferimos o evento para o dia 21 de
março, lá no Palácio Cristo Rei, no espaço da Universidade, e queríamos
conversar com as deputadas. A gente quer conversar porque, vejam
bem, aqui é um exemplo de como esse evento da Assembleia não está
tendo a repercussão que nós, mulheres, e vocês, deputadas, gostariam,
então, a gente precisa ter um momento para falar um pouco de como
está sendo a ação das mulheres aqui no Parlamento e nas câmaras
municipais. Portanto, o Fórum vai fazer no mês de março esse momento
para a gente ouvir vocês e vocês também terem um momento mais
especial para nos ouvirem, até porque nós temos uma série de propostas,
uma série de encaminhamentos ao longo da história das articulações do
Movimento de Mulheres que tem se fortalecido e que se fortaleceu
muito no período que a deputada Helena esteva presente. Nós fizemos
uma série de reivindicações, uma série de apelos, mas a gente observa
que, ao longo do tempo, a gente tem ficado esvaziada. Nós sabemos da
iniciativa que está acontecendo em Caxias, em Matões, onde a gente
tem realizado nossas pesquisas, então precisamos ter um momento.
Quais seriam as linhas que poderiam estar implementando a fim de que
aw pudesse efetivamente construir uma sociedade igualitária? E aí a
gente queria pessoalmente ouvir vocês. Então, esse momento nós
estamos propondo que seja no dia 21 de março, no Palácio Cristo Rei,
às 14h30min, quando a gente vai esperar vocês, as deputadas e as
vereadoras. Gostaria muito que vocês pudessem confirmar conosco
esse momento especial. Em outro momento, a gente vai ouvir os
deputados, deputado Zé Carlos, então fique com a expectativa que vai
ter momento só para V.Exa. Também. Então era isso. Eu queria agradecer
e também parabenizar pelo evento às deputadas Eliziane e Gardênia e
a todas as deputadas que ficaram até esse momento especial, ao
deputado Zé Carlos que é o único deputado representando o sexo
masculino, a deputada Cleide que permanece, Gardênia, Graça Paz e
Eliziane Gama que são as deputadas que estão aqui conosco nos ouvindo
e partilhando conosco este momento. Então muito obrigada e parabéns
para todas nós, mas que essa data seja mais uma data de luta para que
a gente possa em outro momento ter o plenário repleto de deputados
para ouvir o que as mulheres querem dizer.
A SENHORA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADA
GARDÊNIA CASTELO – Eu gostaria de encerrar esta sessão pedindo
permissão aqui com uma frase de uma organização, de uma ONG
nacional que luta pela cidadania da mulher brasileira chamada Centro
Feminista de Estudos e Assessoria. Se a violência contra a mulher não
é o mundo que queremos, a sociedade não pode mais aceitar, permitir
e reconstruir a cultura de dominação baseada na opressão, na
mercantilização, na erotização e na utilização do seu corpo como
moeda de troca, política de consumo, de poder e de violência. Essa é
uma frase para a gente refletir. Deputada Helena.
A SENHORA HELENA BARROS HELUY – Cumprimento a
todos e a todas. Eu não vou dizer nada daquilo que já foi dito e muito
bem dito, só me solidarizar com a deputada Eliziane no que diz respeito
à questão da CPI. É fundamental que seja instalada a CPI que V.Exa.
colocou e colocou muito bem aí da tribuna. Hoje deveriam estar aqui
inclusive todos engalanados, é um termo rebuscado, para a instalação
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
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dessa CPI pelo seu significado. Alguns vão dizer: mas já tem polícia,
tem a doutora Kazumi, tem a ouvidora de segurança, tem o juiz, tem o
promotor, tem defensoria, tem tudo, então para que mais uma CPI? A
CPI tem a sua especificidade, ela abre um espaço dentro da sociedade,
no institucional, é bom que se saiba isso, para debater as questões
maiores que não se debate e, quando se debate, não se debate bem, se
debate mais ou menos de forma camuflada. Então queria me associar a
sua indignação, deputada Eliziane, e dizer que vou ficar feliz ao saber
que foi instalada a CPI não apenas para constar, mas para funcionar
bem e trazer os êxitos que outras CPIs têm trazido, mesmo que não
seja com aquela ideia de colocar gente algemada e não sei mais o quê.
Não precisa chegar a tanto. Na verdade, precisa-se de um bom debate
e que as providências e os relatórios tenham eficácia ao final. Eu não
podia sair daqui, deputada Gardênia, sem me solidarizar com a deputada
Eliziane nessa sua indignação.
A SENHORA DEPUTADA ELIZIANE GAMA – Eu gostaria
de dar uma contribuição, deputada Helena, e cumprimentar a secretária
Margareth que tem tido também essa sensibilidade. Inclusive, já estive
em Brasília algumas vezes com a deputada Rita Camata e com as
outras parlamentares e senadoras na tentativa de trazer a CPMI para o
Maranhão, mas é uma agenda muito apertada e não foi viabilizada.
Sentamos com a doutora Kazumi, com o doutor Nelson e demais
representações em reunião, aqui nesta Casa, e tivemos realmente essa
sensibilidade da abertura da comissão. Nós conseguimos as 14
assinaturas mínimas e demos entrada, apenas o deputado Rubens Júnior
nos indicou junto com a deputada Cleide para a comissão, o deputado
Neto Evangelista indicou a deputada Gardênia com a deputada Valéria,
mas ainda faltam cinco blocos para fazer a indicação. Eu queria aqui
fazer a solicitação dos companheiros porque surgiu uma ideia de fazer
um abaixo assinado dos movimentos para ver se sensibiliza os líderes
de bloco a fim de que possam fazer a indicação. Como foi colocado, a
CPI, deputada Helena, que V.Exa. presidiu há seis, seteanos da Infância
e à qual nós demos continuidade, depois da Infância aqui na Casa, nós
saímos da quarta para a primeira posição em número de denúncias.
Não foi necessariamente no entendimento casos, mas foi assim o
sentimento do envolvimento popular para fazer as denúncias. Da mesma
forma, eu também acredito que a gente terá esse sentimento em relação
às mulheres. Então, eu queria agradecer as suas colocações que têm um
valor inestimável neste momento e também contar com o apoio dos
demais em relação a termos uma pressão da sociedade civil para que
esta Casa, especificamente os líderes de blocos, possa fazer a indicação
dos membros. Muito obrigado.
A SENHORA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADA
GARDÊNIA CASTELO - Deputada Eliziane, eu acho que na próxima
semana, não havendo essa indicação, nós podemos recorrer à Mesa
para que a Mesa faça. Eu acho que isso é contemplado pelo Regimento
da Casa. O Dr. Nelson Rêgo quer dar um aviso.
O SENHOR DR. NELSON RÊGO - Apenas para dar um
aviso na forma de convite. O Poder Judiciário do Estado do Maranhão
estará homenageando todas as mulheres numa solenidade a partir das
08h30min no auditório do Palácio Clovis Beviláqua, na Praça Pedro II.
Eu estendo esse convite a todas as mulheres aqui presentes, ocasião
que aproveito apenas para saudá-las representativamente na pessoa
das deputadas Gardênia e Eliziane Gama e, representando o Executivo,
a nossa secretária da Mulher, Catarina Bacelar, e a quem ela representa
também nessa ocasião, a governadora Roseana Sarney. Internamente,
no Poder Judiciário, também deixo aqui meu registro de homenagem à
desembargadora Nelma Sarney, que é a coordenadora, no âmbito do
Poder Judiciário, da Coordenadoria da Mulher a fim de articular com
outras instituições e outras entidades mesmo não-governamentais a
questão de gênero de combate à violência familiar e doméstica contra a
mulher. Estendo também à pessoa da futura presidente do Tribunal de
Justiça, que será uma mulher, a desembargadora Cleonice Silva Freire.
Então, deixo registrada esta homenagem desde já.
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QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
A SENHORA DEPUTADA ELIZIANE GAMA - Dr. Nelson,
a data e o horário.
O SENHOR DR. NELSON RÊGO – Amanhã, dia 8, às
08h30min, no Auditório do Tribunal de Justiça. Não é no Plenário, é
no Auditório que fica no mesmo prédio, naquele conjunto de prédios a
partir das 08h30min. Obrigado, compareçam.
A SENHORA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADA
GARDÊNIA CASTELO - Não havendo mais nada a tratar, declaro
encerrada a presente Sessão.
Resumo da Ata da Vigésima Quarta Sessão Ordinária da
Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da
Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, realizada no dia
vinte e cinco de março do ano de dois mil e treze.
Presidente, em exercício, Senhor Deputado Max Barros.
Primeiro Secretário Senhor Deputado Rogério Cafeteira.
Segundo Secretário, em exercício, Senhor Deputado Eduardo
Braide.
Às dezesseis horas, presentes os Senhores Deputados:
Alexandre Almeida, Bira do Pindaré, Carlinhos Florêncio, Carlos
Alberto Milhomem, Carlos Amorim, César Pires, Cleide Coutinho,
Doutor Pádua, Edilázio Júnior, Eduardo Braide, Eliziane Gama,
Francisca Primo, Gardênia Castelo, Graça Paz, Hélio Soares, Jota Pinto,
Manoel Ribeiro, Marcelo Tavares, Marcos Caldas, Max Barros,
Othelino Neto, Raimundo Cutrim, Raimundo Louro, Rigo Teles,
Roberto Costa, Rogério Cafeteira, Rubens Pereira Júnior, Stênio
Rezende, Valéria Macêdo e Zé Carlos. Ausentes: Afonso Manoel,
André Fufuca, Antônio Pereira, Arnaldo Melo, Camilo Figueiredo,
Edson Araújo, Fábio Braga, Hemetério Weba, Léo Cunha, Magno
Bacelar, Neto Evangelista e Vianey Bringel. Iniciando a Sessão, o Senhor
Presidente, em exercício, Deputado Max Barros, determinou a leitura
do texto bíblico, do resumo da Ata da Sessão anterior, que foi considerado
aprovado e do expediente que foi encaminhado à publicação. Em seguida
concedeu a palavra, no horário do Pequeno Expediente aos Deputados
Bira do Pindaré, Rigo Teles, Roberto Costa, Jota Pinto, Rubens Pereira
Júnior, Zé Carlos e Eliziane Gama. Prosseguindo, o Presidente, em
exercício, Deputado Max Barros, deu início a Ordem do Dia, colocando
em discussão e votação , em primeiro e segundo turnos regime de
urgência, o Projeto de Resolução Legislativa nº 003/2013, de autoria do
Deputado Othelino Neto, que dispõe sobre a criação da Frente
Parlamentar Estadual em Defesa dos Direitos de Acessibilidade e de
Cidadania das Pessoas com Deficiência e Patologia, que foi aprovado;
em seguida o Plenário apreciou e aprovou os seguintes Requerimentos:
nº 075/2013, de autoria do Deputado Zé Carlos, solicitando que seja
realizada uma Sessão Solene no Plenário desta Casa, no dia 04 de abril
de 2013, destinada a homenagear o Senhor Zildêni Falcão, que completa
50 anos como empresário representante do Grupo Abril no Estado do
Maranhão; nº 076/2013, de autoria do Deputado Zé Carlos, solicitando
que seja realizada uma Sessão Solene para homenagear Manoel da
Conceição Santos, um dos maiores articuladores da luta camponesa em
Resistência ao Regime Militar, em data a ser definida; Requerimentos
nºs. 078 e 079/2013, de autoria dos Deputados Bira do Pindaré e
Eliziane Gama, solicitando que seja realizada Audiência Pública( Sessão
Especial) com a Presidente da PETROBRAS, Senhora Maria das
Graças Foster, para tratar sobre o andamento das obras da Refinaria
Premium I, em especial a desativação do canteiro de obras da referida
empresa no Município de Bacabeira; nº 082/2013, de autoria do
Deputado Max Barros, solicitando que seja dispensado de pauta e
enviado para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Projeto
de Resolução Legislativa nº 013/13, de sua autoria e o de nº 084/2013,
de autoria do Deputado Edilázio Júnior, solicitando que seja discutido
e votado em regime de urgência, em uma Sessão Extraordinária, o Projeto
de Lei Complementar nº 001/2013, de autoria do Poder Judiciário, que
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
altera o art. 15 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do
Estado do Maranhão. A Mesa Diretora deferiu o Requerimento nº 083/
2013, de autoria do Deputado Max Barros, solicitando à Controladoria
Geral do Estado, cópia integral do Processo nº 050/2012, referente ao
contrato nº 004/2012, celebrado entre a Controladoria Geral do Estado
e a V³ Produções, Eventos e Turismo Ltda. Os Requerimentos nºs.
076, 080 e 081/13, foram transferidos para a próxima Sessão Ordinária
em virtude das ausências dos autores, Deputados César Pires, Neto
Evangelista e Edson Araújo respectivamente. Na forma do art. 113 do
Regimento Interno, o Senhor Presidente determinou a inclusão na
Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária os Requerimentos nº 085/
2013, de autoria da Deputada Francisca Primo; nº 086/2013, de autoria
do Deputado Neto Evangelista; nº 087/2013, de autoria da Deputada
Gardênia Castelo; nº 088/2013, de autoria do Deputado Bira do Pindaré
e o de nº 089/2013, de autoria da Deputada Valéria Macêdo. No primeiro
horário do Grande Expediente não houve orador inscrito. No horário
dos Partidos e Blocos Parlamentares o Deputado Hélio Soares utilizou
o tempo do Bloco Democrático; o Deputado Othelino Neto falou pelo
Bloco Parlamentar de Oposição. As demais agremiações declinaram do
uso do horário regimental. No Expediente Final não houve oradores
inscritos. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente encerrou a
Sessão, determinando que fosse lavrado o presente Resumo, que lido e
considerado aprovado, será devidamente assinado. Plenário Deputado
Nagib Haickel, do Palácio Manuel Beckman, em São Luís, 26 de março
do ano de 2013.
Ata da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Terceira
Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Assembléia
Legislativa do Estado do Maranhão, realizada no dia dezenove de
março do ano de dois mil e treze.
Presidente Senhor Deputado Arnaldo Melo.
Primeiro Secretário, em exercício, Senhor Deputado César Pires.
Segundo Secretário, em exercício, Senhor Deputado Magno
Bacelar.
Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores
Deputados: Afonso Manoel, Alexandre Almeida, Antônio Pereira,
Arnaldo Melo, Bira do Pindaré, Camilo Figueiredo, Carlos Amorim,
César Pires, Cleide Coutinho, Edson Araújo, Eduardo Braide, Eliziane
Gama, Gardênia Castelo, Graça Paz, Hélio Soares, Magno Bacelar,
Manoel Ribeiro, Marcelo Tavares, Marcos Caldas, Max Barros, Neto
Evangelista, Othelino Neto, Raimundo Cutrim, Rigo Teles, Stênio
Rezende e Zé Carlos. Ausentes: André Fufuca, Carlinhos Florêncio,
Carlos Alberto Milhomem, Doutor Pádua, Edilázio Júnior, Fábio Braga,
Francisca Primo, Hemetério Weba, Jota Pinto, Léo Cunha, Raimundo
Louro, Roberto Costa, Rogério Cafeteira, Rubens Pereira Júnior, Valéria
Macêdo e Vianey Bringel. O Senhor Presidente, Deputado Arnaldo
Melo, iniciou o trabalho: “Em nome do povo e invocando a proteção
de Deus”. Determinou a leitura do texto bíblico, do resumo da Ata da
Sessão anterior, que foi considerado aprovado e do seguinte expediente:
Projeto de Lei nº 042/13, do Deputado Othelino Neto, que proíbe o
ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer
tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais,
públicos ou privados; Projeto de Lei nº 043/13, do Deputado Jota
Pinto, que dispões sobre a consolidação dos limites territoriais entre
os Municípios de Santa Filomena e Tuntum; Projeto de Lei nº 044/13,
do Deputado Bira do Pindaré, que dispõe sobre o Acesso à Informação
no âmbito do Estado do Maranhão; Requerimento nº 073/13, do
Deputado César Pires, solicitando que sejam dispensados dos trâmites
regimentais ordinários, para discussão e votação em regime de urgência,
em uma Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei n.º 032/2013, de autoria
do Poder Executivo enviada pela Mensagem n.º 018/2013, que dispõe
sobre a concessão de diárias aos servidores do Instituto de Metrologia
e Qualidade Industrial do Maranhão – INMEQ/MA; Requerimento nº
074/13, do Deputado Bira do Pindaré, ao Superintendente Regional da
Caixa Econômica Federal, solicitando informações sobre o processo de
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
contratação dos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida em São
José de Ribamar e a cobrança do Imposto sobre a Transferência dos
Bens Imóveis - ITBI das famílias contempladas; Indicação nº 183/13,
do Deputado Rigo Teles, ao Presidente do Conselho Deliberativo do
SEBRAE, Senhor Cláudio Azevedo, bem como a Superintendente do
SEBRAE, no Maranhão, Senhora Simone Macieira, reiterando
solicitação formulada nos exercícios de 2003 e 2012, no sentido da
implantação de uma agência do SEBRAE, no Município de Barra do
Corda; Indicação nº 184/13, do Deputado Rigo Teles, a Governadora
do Estado, Senhora Roseana Sarney, solicitando a implantação de um
Pólo Industrial no Município de Barra do Corda; Indicação n° 185/13,
da Deputada Valéria Macêdo, a Governadora do Estado, Senhora
Roseana Sarney, solicitando a implantação de um Instituto Médico
Legal, no Município de Balsas; Indicação nº 186/13, do Deputado
Raimundo Cutrim, ao Secretário de Estado de Infraestrutura, Senhor
Luis Fernando Silva, solicitando a inclusão do Município de
Maracaçumé como prioridade para receber pavimentação asfáltica.
Não havendo mais matéria sobre a Mesa para leitura o Senhor Presidente
deferiu as indicações acima mencionadas e encaminhou o expediente à
publicação. Em seguida concedeu a palavra, no horário do Pequeno
Expediente ao Deputado Hélio Soares destacando a missa solene
realizada pelo papa Francisco, na Basílica de São Pedro, no Vaticano,
que marcou o início oficial de seu pontificado. O Deputado também
destacou que o papa Francisco, desde que foi eleito pontífice na semana
passada, deixou claro a sua humildade e solidariedade pelos pobres.
Em seguida o Deputado Rigo Teles informou que apresentou três
indicações à Mesa Diretora da Casa, solicitando importantes benefícios
para a população de Barra do Corda e demais municípios da região
Centro Sul do Maranhão: na primeira indicação solicita a Governadora
Roseana Sarney viabilize, junto à Secretaria de Estado de Indústria e
Comércio, a aquisição de uma grande área para instalação do Distrito
Industrial do município de Barra do Corda, na segunda indicação,
solicita ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, Senhor Victor
Mendes envie técnicos da SEMA a Barra do Corda para participar de
uma reunião com empresários madeireiros e cerâmicos; a terceira
indicação foi encaminhada ao Presidente do Conselho Deliberativo e a
superintendente do SEBRAE-MA, Senhor Cláudio Azevedo e Simone
Maciera, respectivamente, pedindo a instalação de uma agência do
SEBRAE em Barra do Corda. Com a palavra o Deputado Bira do
Pindaré informou que apresentou um Requerimento dirigido à Caixa
Econômica Federal pedindo informações sobre a cobrança do Imposto
sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI pela Prefeitura de São
José de Ribamar. O Deputado Othelino Neto informou que apresentou
um Projeto de Lei que proíbe o ingresso ou permanência de pessoas
utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura, que oculte a face,
nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados. O objetivo,
segundo o Parlamentar, é contribuir com o combate à criminalidade no
Maranhão e, com isso, aumentar a segurança dos maranhenses. O
Deputado Magno Bacelar destacou a posse oficial do papa Francisco,
sacramentada por meio de uma missa no Vaticano, com a presença da
Presidente Dilma Rousseff, prestigiando a solenidade. O Parlamentar
disse que apresentou um Requerimento propondo mensagem de
solidariedade ao papa. O Deputado Marcelo Tavares informou sobre a
visita da Comissão de Deputados ao canteiro de obras da Petrobrás,
em Bacabeira, hoje à tarde local em que seria ou que um dia será a
Refinaria Premium da Petrobras. A Deputada Eliziane Gama apresentou
um Requerimento solicitando a convocação do Secretário de Estado do
Meio Ambiente, Deputado Victor Mendes, para que dê explicações
sobre o processo de licenciamento para construção de vala no município
de Pinheiro após a morte de duas crianças no local. Por fim o Deputado
Neto Evangelista cobrou do Prefeito de São Luís, Senhor Edivaldo
Holanda Júnior, a continuidade do projeto Veículo Leve sob Trilhos VLT, iniciado na administração do ex-prefeito João Castelo. O Deputado
afirmou que já está próximo de completar 100 dias de Governo e quem
pregou, durante a campanha inteira, que ia começar a trabalhar a partir
do dia 1º de janeiro de 2013, está muito atrasado. Prosseguindo, o
Presidente Deputado Arnaldo Melo, anunciou a Ordem do Dia: em
único turno, o Parecer nº 046/2013, da Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania, em Redação Final ao Projeto de Lei Complementar
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
21
nº 010/2011, foi aprovado com emenda, de autoria do Deputado Jota
Pinto, que altera a Lei Complementar nº 069, de 23 de dezembro de
2003, que dispõe sobre a Região Metropolitana da Grande São Luís;
também em único turno a Medida Provisória nºs 143/2013, encaminhada
através da Mensagem nº 012/2013, que fixa o valor da retribuição
pecuniária de que trata o art. 1º da Lei nº 9.748, de 31 de dezembro de
2012 e a Medida Provisória nº 144/2013, encaminhada através da
Mensagem nº 013/2013, que altera dispositivo da Lei nº 9.504, de 21
de novembro de 2011, que dispõe sobre a competência dos Agentes
Públicos para ordenar despesas e assinar convênios, contratos, acordos
e outros ajustes, foram todas aprovadas. Foram votados, em único
turno: Veto Parcial, encaminhado através da Mensagem nº 001/2009,
referente ao Projeto de Lei nº 187/2008, de autoria do Poder Executivo,
que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para o
exercício financeiro de 2009; Veto Total, encaminhado através da
Mensagem nº 100/2007, referente ao Projeto de Lei nº 140/2007, de
autoria do Deputado Afonso Manoel, que obriga aos estabelecimentos
da rede de ensino público e particular no Estado do Maranhão, expor
informativos em locais de acesso e fácil visualização, com destaque e
de forma permanente, os malefícios das drogas, bebidas alcoólicas
fumo e sobre doenças infecciosas sexualmente transmissíveis; Veto
Total, encaminhado através da Mensagem nº 103/2007, referente ao
Projeto de Lei nº 322/2007, de autoria da Deputada Cleide Coutinho,
que prorroga o prazo de validade do concurso público na forma que
especifica; Veto Total, encaminhado através da Mensagem nº 002/
2008, referente ao Projeto de Lei nº 328/2007, de autoria do Deputado
Pavão Filho, que acrescenta o art. 11-a a Lei nº 8.715, de 19 de novembro
de 2007; Veto Total, encaminhado através da Mensagem nº 005/2008,
referente ao Projeto de Lei nº 236/2007, de autoria do Deputado Victor
Mendes, que dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas para
obtenção do diploma ou certificado de conclusão de curso superior;
Veto Total, encaminhado através da Mensagem nº 008/2008, referente
ao Projeto de Lei nº 317/2007, de autoria do Deputado Valdinar Barros,
que dispõe sobre a eleição dos Reitores, Vice-Reitores e Coordenadores
de cursos das Universidades Estaduais Públicas do Estado do
Maranhão; Veto Total, encaminhado através da Mensagem nº 016/
2008, referente ao Projeto de Lei nº 124/2007, de autoria do Deputado
Alberto Franco, que dispõe sobre a participação de microempresas e
empresas de pequeno porte em certames licitatórios no âmbito do
Estado do Maranhão; Veto Total, encaminhado através da Mensagem
nº 050/2008, referente ao Projeto de Lei nº 064/2008, de autoria do
Deputado Valdinar Barros, que dispõe sobre a isenção de taxa de
inscrição às pessoas doadoras de sangue à rede hospitalar estadual que
se inscreverem para prestar concurso público nos órgãos estaduais de
administração direta e indireta; Veto Total, encaminhado através da
Mensagem nº 058/2008, referente ao Projeto de Lei nº 099/2008, de
autoria do Deputado Stênio Rezende, que altera e acrescenta
dispositivos à Lei nº 6.186, de 10 de dezembro de 1994, que criou o
Município de Marajá do Sena; Veto Total, encaminhado através da
Mensagem nº 059/2008, referente ao Projeto de Lei nº 040/2008, de
autoria do Deputado Afonso Manoel, que dispõe sobre a realização,
em crianças, do exame destinado a detectar deficiência auditiva, com
parecer favorável à manutenção do veto; Veto Total, encaminhado
através da Mensagem nº 060/2008, referente ao Projeto de Lei nº 019/
2008, de autoria do Deputado Afonso Manoel, que dispõe sobre
informações da vida escolar na forma que menciona; Veto Total,
encaminhado através da Mensagem nº 061/2008, referente ao Projeto
de Lei nº 013/2008, de autoria do Deputado Pavão Filho, que altera a
Lei nº 300, de 25 de setembro de 2007, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da expedição de certidão positiva e/ou negativa de
débito; Veto Total, encaminhado através da Mensagem nº 062/2008,
referente ao Projeto de Lei nº 193/2007, de autoria do Deputado Pavão
Filho, que altera a Lei nº 300, de 25 de setembro de 2007, que dispõe
sobre a obrigatoriedade da expedição de certidão positiva e/ou negativa
de débito; Veto Total, encaminhado através da Mensagem nº 063/2008,
referente ao Projeto de Lei nº 146/2007, de autoria do Deputado Pavão
Filho, que institui o programa estadual de orientação sexual à adolescente
e atendimento à adolescente gestante; Veto Total, encaminhado através
22
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
da Mensagem nº 064/2008, referente ao Projeto de Lei nº 039/2008, de
autoria do Deputado Pavão Filho, que obriga a rede estadual de ensino
pelo fornecimento de alimentação especial para o estudante diabético
ou com intolerância a lactose; Veto Total, encaminhado através da
Mensagem nº 066/2008, referente ao Projeto de Lei nº 315/2007, de
autoria do Deputado Alberto Franco, que dispõe sobre o ensino da
tecnologia da informática nas escolas de educação básica da rede pública
e privada no Estado do Maranhão; Veto Total, encaminhado através da
Mensagem nº 067/2008, referente ao Projeto de Lei nº 092/2008, de
autoria do Deputado Alberto Franco, que dispõe sobre a instituição do
Programa Índio na Faculdade; Veto Total, encaminhado através da
Mensagem nº 073/2008, referente ao Projeto de Lei nº 172/2008, de
autoria do Poder Judiciário, que altera a lei nº 8.715, de 19/11/07, que
reorganiza o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores
do Poder Judiciário do Maranhão e reajusta em 4% (quatro por cento)
os valores remuneratórios constantes de anexo IV da Lei nº 8.715, de
19/11/2007, e dos anexos I e II da Lei nº 8.727, de 07/12/2007; Veto
Total, encaminhado através da Mensagem nº 093/2008, referente ao
Projeto de Lei nº 197/2008, de autoria do Tribunal de Contas, que
acrescenta o art. 14-a, § 1º, 2º e 3º à lei nº 8.331, de 21 de dezembro de
2005; Veto Total, encaminhado através da Mensagem nº 086/2009,
referente ao Projeto de Lei nº 184/2009, de autoria da Deputada Cleide
Coutinho, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, pela
direção das escolas da rede pública estadual, do excesso de faltas de
alunos, na forma que especifica; Veto Total, encaminhado através da
Mensagem nº 103/2009, referente ao Projeto de Lei nº 079/2009, de
autoria do Deputado Victor Mendes, que dá nova redação ao art. 3º da
Lei nº 8.884 de 2008. Estes vetos foram mantidos com os votos de
vinte e três Deputados: Afonso Manoel, Alexandre Almeida, Antônio
Pereira, Arnaldo Melo, Bira do Pindaré, Camilo Figueiredo, Carlos
Amorim, César Pires, Cleide Coutinho, Eduardo Braide, Eliziane Gama,
Gardênia Castelo, Graça Paz, Hélio Soares, Magno Bacelar, Manoel
Ribeiro, Marcos Caldas, Max Barros, Neto Evangelista, Othelino Neto,
Raimundo Cutrim, Rigo Teles e Stênio Rezende, registrando-se ainda
um voto contrário do Deputado Marcelo Tavares e dezoito ausências
dos Deputados: André Fufuca, Carlinhos Florêncio, Carlos Alberto
Milhomem, Doutor Pádua, Edilázio Júnior, Edson Araújo, Fábio Braga,
Francisca Primo, Hemetério Weba, Jota Pinto, Léo Cunha, Raimundo
Louro, Roberto Costa, Rogério Cafeteira, Rubens Pereira Júnior, Valéria
Macêdo, Vianey Bringel e Zé Carlos. O Plenário também aprovou o
Requerimento nº. 069/2013, de autoria do Deputado Bira do Pindaré,
solicitando que seja convocado para dar explicações ao Parlamento
Estadual o Senhor Arnaldo Marinho Costa da Costa, Diretor Geral da
Fundação Nice Lobão - CINTRA, sobre o funcionamento da Fundação
em função de inúmeras reclamações recebidas da ausência de
transferência na gestão dos recursos públicos pela atual gestão da
Instituição, o mesmo foi aprovado contra os votos dos Deputados:
Alexandre Almeida, Magno Bacelar, Manoel Ribeiro, Afonso Manoel
e Marcos Caldas. O Requerimento nº. 072/13 foi transferido devido à
ausência de “quorum” regimental e o Requerimento nº. 067/13, por
motivo de ausência da autora Deputada Francisca Primo. A Mesa
Diretora deferiu o Requerimento nº. 071/13, de autoria da Deputada
Eliziane Gama, solicitando que seja realizada uma Audiência Pública,
no âmbito da Comissão de Saúde, sobre a situação do atendimento
compulsório aos usuários de substâncias psicoativas no Estado, a ser
realizada no dia 10 de abril do ano em curso, às 15h, no Plenarinho
desta Casa. Na forma do art. 113 do Regimento Interno, o Senhor
Presidente determinou a inclusão na Ordem do Dia da próxima Sessão
Ordinária os Requerimentos nº. 073/2013 de autoria do Deputado
César Pires e o de nº. 074/2013, de autoria do Deputado Bira do
Pindaré. No primeiro horário do Grande Expediente não houve orador
inscrito. No horário dos Partidos e Blocos Parlamentares não houve
oradores. As demais agremiações declinaram do uso do horário
regimental. No Expediente Final não houve oradores inscritos. O Senhor
Presidente convocou uma Sessão Extraordinária para votação do Projeto
de Decreto Legislativa nº. 002/2013, de autoria da Mesa Diretora.
Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente encerrou a Sessão,
determinando que fosse lavrada a presente Ata, que lida e considerada
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
aprovada, será devidamente assinada. Plenário Deputado Nagib
Haickel, do Palácio Manuel Beckman, em São Luís, 19 de março do
ano de 2013. Deputado Arnaldo Melo - Presidente. Deputado César
Pires - 1º Secretário, em exercício. Deputado Magno Bacelar - 2º
Secretário, em exercício.
Ata da Terceira Sessão Extraordinária da Terceira Sessão
Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Assembléia
Legislativa do Estado do Maranhão, realizada no dia dezenove de
março do ano de dois mil e treze.
Presidente Senhor Deputado Arnaldo Melo.
Primeiro Secretário, em exercício, Senhor Deputado Max
Barros.
Segundo Secretário, em exercício, Senhor Deputado Eduardo
Braide.
Às onze horas e quarenta e dois minutos, presentes os Senhores
Deputados: Afonso Manoel, Alexandre Almeida, Antônio Pereira,
Arnaldo Melo, Bira do Pindaré, Camilo Figueiredo, Carlos Amorim,
César Pires, Cleide Coutinho, Edson Araújo, Eduardo Braide, Eliziane
Gama, Gardênia Castelo, Graça Paz, Hélio Soares, Magno Bacelar,
Manoel Ribeiro, Marcelo Tavares, Marcos Caldas, Max Barros, Neto
Evangelista, Othelino Neto, Raimundo Cutrim, Rigo Teles, Stênio
Rezende e Zé Carlos. Ausentes: André Fufuca, Carlinhos Florêncio,
Carlos Alberto Milhomem, Doutor Pádua, Edilázio Júnior, Fábio Braga,
Francisca Primo, Hemetério Weba, Jota Pinto, Léo Cunha, Raimundo
Louro, Roberto Costa, Rogério Cafeteira, Rubens Pereira Júnior, Valéria
Macêdo e Vianey Bringel. O Senhor Presidente, Deputado Arnaldo
Melo declarou aberta a Sessão Extraordinária para votação do Projeto
do Decreto Legislativo nº. 002/2013, de autoria da Mesa Diretora, que
altera a redação do Decreto Legislativo n.º 405/10, alterado pelo Decreto
Legislativo n.º 419/12, acrescido dos parágrafos 1º e 2º, a matéria foi
aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar o Senhor
Presidente encerrou a Sessão, determinando que fosse lavrada a presente
Ata, que lida e considerada aprovada, será devidamente assinada.
Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio Manuel Beckman, em
São Luís, 19 de março do ano de 2013. Deputado Arnaldo Melo Presidente. Deputado Max Barros - 1º Secretário, em exercício.
Deputado Eduardo Braide - 2º Secretário, em exercício.
Ata da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Terceira
Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Assembléia
Legislativa do Estado do Maranhão, realizada no dia vinte de
março do ano de dois mil e treze.
Presidente, em exercício, Senhor Deputado Max Barros.
Primeiro Secretário, em exercício, Senhor Deputado Magno
Bacelar.
Segundo Secretário, em exercício, Senhor Deputado Zé Carlos.
Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores
Deputados: Alexandre Almeida, Antônio Pereira, Arnaldo Melo, Bira
do Pindaré, Camilo Figueiredo, Carlos Amorim, César Pires, Cleide
Coutinho, Edson Araújo, Eduardo Braide, Eliziane Gama, Graça Paz,
Jota Pinto, Léo Cunha, Magno Bacelar, Manoel Ribeiro, Marcelo
Tavares, Marcos Caldas, Max Barros, Neto Evangelista, Othelino Neto,
Raimundo Cutrim, Raimundo Louro, Roberto Costa, Rogério Cafeteira,
Rubens Pereira Júnior, Stênio Rezende, Valéria Macêdo, Vianey Bringel
e Zé Carlos. Ausentes: Afonso Manoel, André Fufuca, Carlinhos
Florêncio, Carlos Alberto Milhomem, Doutor Pádua, Edilázio Júnior,
Fábio Braga, Francisca Primo, Gardênia Castelo, Hélio Soares,
Hemetério Weba e Rigo Teles. O Senhor Presidente, em exercício,
Deputado Max Barros, iniciou os trabalhos: “Em nome do povo e
invocando a proteção de Deus”. Determinou a leitura do texto bíblico,
do resumo da Ata da Sessão anterior, que foi considerado aprovado e
do seguinte expediente: Projeto de Lei nº 044/13, do Deputado Bira do
Pindaré, que dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Estado
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
do Maranhão; Requerimento n° 075/13, do Deputado Zé Carlos,
solicitando que seja realizada uma Sessão Solene no Plenário desta
Casa, no dia 04/04/2013, para homenagear o Senhor Zildêni Falcão
pelos 50 anos como empresário representante do Grupo Abril no
Estado do Maranhão; Requerimento n° 076/13, do Deputado Zé Carlos,
solicitando que seja realizada uma Sessão Solene para homenagear o
Senhor Manoel da Conceição Santos, um dos maiores articuladores da
luta camponesa em resistência ao Regime Militar, em data a ser definida;
Requerimento nº 077/13,do Deputado Othelino Neto, solicitando que
sejam dispensados dos trâmites regimentais, para discussão e votação
em regime de urgência, em uma Sessão Extraordinária, o Projeto de
Resolução Legislativa n.º 003/13, de sua autoria, que dispõe sobre a
criação da Frente Parlamentar Estadual em Defesa dos Direitos de
Acessibilidade e de Cidadania das Pessoas com Deficiência e Patologia;
Indicações nºs: 187 e 188/13, do Deputado Hélio Soares, a Governadora
do Estado, Senhora Roseana Sarney, solicitando que sejam instalados
os cursos do Programa Maranhão Profissional e a etapa pré-vestibular
nos Municípios de Senador Alexandre Costa e Cururupu; Indicação nº
189/13, do Deputado Arnaldo Melo, a Governadora do Estado, Senhora
Roseana Sarney, solicitando que o Secretário de Estado de Infraestrutura,
Senhor Luis Fernando Silva que viabilize o projeto de pavimentação
no trecho entre o Povoado Alto Alegre a Parnarama; Indicação nº 190/
13, do Deputado Marcos Caldas, ao Secretário de Estado de
Infraestrutura, Senhor Luís Fernando, solicitando a recuperação da
estrada que liga o Povoado Palestina, pertencente ao Município de
Brejo a São Bernardo, importante via de acesso que une os dois
municípios. Não havendo mais matéria sobre a Mesa para leitura, o
Senhor Presidente deferiu as indicações acima mencionadas e
encaminhou expediente à publicação. Em seguida concedeu a palavra,
no horário do Pequeno Expediente ao Deputado Rubens Pereira Júnior
que informou ter visitado as obras da Refinariam Premium I, em
Bacabeira e constatou que as obras estão efetivamente paralisadas. O
Deputado também afirmou que o Ministro de Minas e Energia, Senador
Edison Lobão, em uma Audiência Pública com os Deputados de
Oposição, disse que a obra atrasaria, mas não informou que poderia
haver completa paralisação da mesma. Com a palavra a Deputada
Vianey Bringel alertou a Secretaria de Estado de Segurança Pública,
sobre a onda de insegurança no Município de Santa Inês, apresentando
um alto índice de assaltos a residências, casos de estupros, além de
inúmeras tentativas de homicídios, motivos pelos quais, a Deputada
solicitou ao Secretário de Estado da Segurança, Senhor Aluísio Mendes,
que tome providências urgentes com relação à segurança da população
de Santa Inês. Em seguida o Deputado Raimundo Cutrim parabenizou
o Secretário de Estado da Casa Civil, Senhor João Abreu pelo envio da
programação das viagens da Governadora Roseana Sarney pelo interior
do Estado. O Deputado também voltou a criticar o Secretário de Estado
de Segurança, Senhor Aluísio Mendes, que pretende mandar para a
Assembléia Legislativa um Projeto de Lei propondo a aposentadoria
de coronéis e tenentes-coronéis, com cinco e dez anos, de coronelato,
respectivamente. O Deputado considerou um absurdo, um Secretário
de Estado querer aposentar esses profissionais com uma média de 48,
49, 50 anos. O Deputado Othelino Neto rebateu e desmentiu o discurso
feito pelo Deputado Neto Evangelista que acusou a administração do
Prefeito de São Luís, Senhor Edivaldo Holanda Jr. de um suposto
abandono do Veículo Leve sobre Trilhos – VLT, em São Luís. O
Deputado afirmou que a obra foi abandonou pelo ex-prefeito João
Castelo, que teria usado a obra apenas como marketing eleitoral que
acabou surtindo efeito contrário. O Deputado Bira do Pindaré registrou
a visita realizada, na tarde desta terça-feira, dia 19, ao canteiro de obras
da Refinaria Premium I, em Bacabeira informando que na ocasião estava
acompanhado dos Deputados Marcelo Tavares, Rubens Pereira Júnior
e Othelino Neto, e as Deputadas Cleide Coutinho e Eliziane Gama,
constatando que obra está completamente paralisada. O Deputado
Magno Bacelar advertiu que os Deputados da Oposição não devem
tratar a questão da Refinaria Premium I, com o objetivo de fazer dela
um trampolim político. Por fim a Deputada Graça Paz fez referência
ao mês de março, quando se comemora o Dia Internacional da Mulher,
aproveitando para informar sobre importantes serviços públicos e
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
23
benefícios instituídos para proteger as mulheres, assim como a
existência da Lei Maria da Penha, da Central de Atendimento a Mulher
(Ligue 180), do Pacto de Enfrentamento à Violência dos Estados e
Municípios, e a Indenização Regressiva, que obriga os agressores a
ressarcir ao INSS as indenizações pagas pelo Estado às vitimas e aos
seus descendentes. Prosseguindo, o Presidente, em exercício, Deputado
Max Barros, deu inicio a Ordem do Dia, constatando a inexistência de
“Quorum” Regimental necessário à apreciação das matérias constantes
na mesma, transferindo-as para a Sessão Ordinária seguinte. A Mesa
Diretora deferiu o Requerimento nº. 074/13, de autoria do Deputado
Bira do Pindaré, ao Superintendente Regional da Caixa Econômica
Federal, solicitando informações sobre o processo de contratação dos
imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, em São José de Ribamar
e a cobrança do Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis - ITBI
às famílias contempladas. Na forma do art. 113 do Regimento Interno,
o Senhor Presidente determinou a inclusão na Ordem do Dia da próxima
Sessão Ordinária os Requerimentos nº 075 e 076/2013, de autoria do
Deputado Zé Carlos e o de nº 077/2013, de autoria do Deputado
Othelino Neto. No primeiro horário do Grande Expediente não houve
orador inscrito. No horário dos Partidos e Blocos Parlamentares o
Deputado Rogério Cafeteira utilizou o tempo do Bloco União
Democrática, para falar sobre a decisão tomada pela Casa de extinguir
os 14º e 15º salários dos parlamentares estaduais. O Deputado defendeu
a posição de que a Casa tem sempre que acompanhar o Congresso
Nacional em relação às questões de ordem administrativa, inclusive no
que diz respeito a todos os benefícios e a forma de organização interna
da Casa. O Deputado Max Barros pelo Bloco Parlamentar Pelo
Maranhão defendeu a formação de uma Frente Parlamentar para fazer
valer a Emenda Constitucional N° 45, aprovada em 2005 pelo
Congresso Nacional, que transferiu a propriedade das Ilhas Costeiras
da União para os Estados. O Deputado afirmou que para sua surpresa,
o Serviço de Patrimônio da União - SPU deu um entendimento
totalmente diferente do que o Congresso Nacional aprovou. O Deputado
Othelino Neto pelo Bloco Parlamentar de Oposição relatou que a
Comissão de Deputados encontrou em Bacabeira um cenário
entristecedor e revoltante e pediu explicação a empresa responsável
pelo atraso. A Deputada Eliziane Gama pelo Bloco Parlamentar de
Oposição informou que ontem, dia 19, visitou a Refinaria Premium I,
na cidade de Bacabeira, e também cobrou informações detalhadas sobre
a paralisação da Refinaria Premium I, o processo de instalação do
empreendimento e informando que já solicitou Audiência Pública para
tratar sobre o assunto. As demais agremiações declinaram do uso do
horário regimental. No Expediente Final não houve oradores inscritos.
Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente encerrou a Sessão,
determinando que fosse lavrada a presente Ata, que lida e considerada
aprovada, será devidamente assinada. Plenário Deputado Nagib
Haickel, do Palácio Manuel Beckman, em São Luís, 20 de março do
ano de 2013. Deputado Max Barros - Presidente, em exercício.
Deputado Magno Bacelar - 1º Secretário, em exercício. Deputado Zé
Carlos - 2º Secretário, em exercício.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 342/2013
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com o disposto no art. 34 da do Regimento Interno,
RESOLVE:
NOMEAR os membros das Comissão de Parlamentar de
Inquérito intituída pelo Requerimento n.º 008/2013, destinada a
apurar a situação da violência contra a mulher no Maranhão e
investigar as denúncias de omissão por parte do Poder Público com
relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as
mulheres em situação de violência, composta, em conformidade com
as indicações dos respectivos blocos e partidos políticos, pelos senhores
deputados: Francisca Primo (BUD), Roberto Costa (BPPM), Magno
Bacelar (PV), Alexandre Almeida (PSD), Eliziane Gama (BO),
24
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
Gardência Castelo (PSDB-PDT), e Edson Araújo (BD), na qualidade
de membros titulares; e Rogério Cafeteira (BUD), Vianey Bringel
(BPPM), Rigo Teles (PV), Raimundo Crutrim (PSD), Cleide Coutinho
(BO), Valéria Macedo (PSDB-PDT) e Hélio Soares (BD), na qualidade
de membros suplentes.
Dê-se ciência, Publique-se e Cumpra-se.
PLENÁRIO DEPUTADO NAGIB HAICKEL DO PALÁCIO
MANOEL BEQUIMÃO, em 25 de março 2013. Deputado Arnaldo
Melo - Presidente. Deputado Rogério Cafeteira - Primeiro Secretário.
Deputado Carlinhos Florêncio - Segundo Secretário.
RESENHA
RESENHA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO , CIENCIA E
TECNOLOGIA REALIZADA AOS 19 DIAS DO MÊS DE MARÇO
DE 2013 ÀS OITO HORAS E TRINTA MINUTOS NA SALA DAS
COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIN “ DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO.
PRESENTES OS SENHORES DEPUTADOS:
DEP. CÉSAR PIRES - PRESIDENTE
DEP VALÉRIA MACÊDO
DEP. CLEIDE COUTINHO
DEP. OTHELINO NETO
DEP. LÉO CUNHA
CONSTOU DA REUNIÃO A SEGUINTE PAUTA
PARECER Nº 001/2013 - Emitido ao Projeto de Lei nº 007/
2013, que inclui na grade curricular das escolas públicas estaduais
dos ensinos fundamentais e médio a disciplina Educação no Trânsito
na forma que especifica.
AUTORIA: Dep. Manoel Ribeiro
RELATOR: Dep. César Pires
DECISÃO: Parecer favorável, aprovado por unanimidade
nos termos do voto do Relator.
PARECER Nº 002/2013 – Emitido ao Projeto de Lei nº008/
2013 que institui o Programa de Escola de Tempo Integral no Ensino
Público do Estado do Maranhão e dá outras providências.
AUTORIA: Dep. Manoel Ribeiro
RELATOR: Dep.César Pires
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIN”
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
em 25 de março de 2013. Maria das Dores Pinto Magalhães - Secretária
da Comissão.
RESENHA
RESENHA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO
DE DEFESA DOS DIRETOS HUMANOS E DAS MINORIAS,
REALIZADA AOS 20 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2013 ÀS
OITO HORAS E TRINTA MINUTOS NA SALA DAS COMISSÕES
“DEPUTADO LÉO FRANKLIN “DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO.
PRESENTES OS SENHORES DEPUTADOS:
DEP. ELIZIANE GAMA - PRESIDENTE
DEP CESAR PIRES
DEP. EDSON ARAÚJO
DEP. GRAÇA PAZ
DEP. MAGNO BACELAR
DEP. BIRA DO PINDARÉ
CONSTOU DA REUNIÃO A SEGUINTE PAUTA
PARECER Nº 001/2013 - Emitido ao Projeto de Lei nº 232/
2012, que obriga as operadoras de planos de saúde localizados no
Estado do Maranhão a informarem ao usuários/consumidor por escrito,
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
com antecedência mínima de 30(trinta) dias o descredenciamento de
suas redes de unidades conveniadas (laboratórios, clínicas, consultórios,
hospitais, etc) e dá outras providências”
AUTORIA: Dep.JOTA PINTO
RELATORA: Dep. ELIZIANE GAMA
DECISÃO: Parecer favorável, aprovado por unanimidade
nos termos do voto do Relator.
PARECER Nº 02/2013 – Emitido ao Projeto de Lei nº 202/
2012 que dispõe sobre a criação de espaços especiais destinados às
atividades de educação física e de lazer para a pessoa idosa.
AUTORIA: Dep.FÀBIO BRAGA
RELATOR: Dep. EDSON ARAÙJO
DECISÃO: Parecer favorável, aprovado por unanimidade
nos termos do voto do Relator.
PARECER Nº 003/2012 – Emitido ao Projeto de Lei nº 143/
2012 que dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de cadeiras de
rodas em edifícios comerciais, residenciais multifamiliares e nas
repartições públicas para uso dos visitantes moradores ou usuários, e
dá outras providências.
AUTORIA: Dep. EDILÁZIO JÚNIOR
RELATOR; DEP. BIRA DO PINDARÈ
DECISÃO: Parecer favorável, aprovado por unanimidade
nos termos do voto do Relator.
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIN”
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
em 25 de março de 2013. Silvana Roberta Amaral Almeida - Secretária
da Comissão.
RESENHA
RESENHA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO
DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGURIDADE SOCIAL E
RELAÇOES DO TRABALHO, REALIZADA AOS 21 DIAS DO
MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2013, ÀS 0 8 HORAS E 30
MINUTOS, NA SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO
FRANKLIM” DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO.
PRESENTES OS SENHORES DEPUTADOS:
OTHELINO NETO– PRESIDENTE
VALÉRIA MACEDO
EDSON ARAÚJO
ALEXANDRE ALMEIDA
BIRA DO PINDARÉ
PAUTA DA REUNIÃO
PARECER Nº 04/2013– Emitido ao PROJETO DE LEI Nº
248/2012, DISPÓE sobre a habilitação sanitária de estabelecimento
agroindustrial rural de pequeno porte para elaboração e comercialização
de produtos artesanais no Estado do Maranhão e dá outras
providências.
AUTORIA: Deputados FÁBIO BRAGA e CARLINHOS
FLORÊNCIO
RELATOR: Deputado EDSON ARAÚJO
DECISÃO: Aprovado, por unanimidade, nos termos do voto
do Relator.
PARECER Nº05/2013- Emitido ao PROJETO DE LEI Nº 03/
2013 que ADEQUA os subsídios dos Membros do Ministério Público
do Estado do Maranhão ao novo subsídio dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal em conformidade com art. 108, da Lei Complementar
Estadual nº13/91.
AUTORIA: ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATOR: Deputado OTHELINO NETO
DECISÃO: Aprovado, por unanimidade, nos termos do voto
do Relator.
PARECER Nº 06/2013 - Emitido ao PROJETO DE LEI Nº
002/2013 que “DISPÕE sobre a revisão geral anual da remuneração
dos servidores do quadro de apoio técnico-administrativo do Ministério
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
Público do Estado do Maranhão para o exercício de 2013, altera
anexos da Lei n° 8.077/2004 e dá outras providências.
AUTORIA: ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATOR: Deputado OTHELINO NETO
DECISÃO: Aprovado, por unanimidade, nos termos do voto
do Relator.
PARECER Nº 07/2013 - Emitido ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 001/2013 que ALTERA o art. 15 do Código
de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei
Complementar nº 14/91), dando nova redação ao inciso VII e
acrescentando-lhe o inciso X, e dá outras providências.
AUTORIA: PODER JUDICIÁRIO
RELATOR: Deputado OTHELINO NETO
DECISÃO: Aprovado, por unanimidade, nos termos do voto
do Relator.
SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIN”
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
em 26 de março de 2013.
LUCIMAR RIBEIDO DE MELO
Secretária da Comissão
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
PARECER Nº 042 /2013
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2013,
apresentado pelo Senhor Deputado Alexandre Almeida, que visa a
conceder a Medalha do Mérito Legislativo “Manoel Bequimão” a Alim
Maluf Neto, Secretário Adjunto do Desporto Educacional
(Sedel/Ma).
A comenda é regulamentada pelo Decreto Legislativo n.º 68/
80, alterado pelo Decreto Legislativo n.º 126/87, o qual dispõe:
Art. 3º. Serão agraciadas com a Medalha “Manoel Bequimão”,
personalidades nacional ou estrangeira, nas seguintes
condições:
a) aos que concorrerem decisivamente para o
desenvolvimento cultural, científico, econômico, artístico ou
social do Maranhão e do Brasil;
b) aos membros dos parlamentos nacional ou estrangeiro
que se destacarem nas lides parlamentares;
c) aos cidadãos que pelos seus méritos especiais ou que
proporcionarem algum feito considerado notório forem
considerados merecedores do recebimento da comenda.
Por outro lado, o Regimento Interno da Casa, em seu art. 139,
alínea “a”, com nova redação dada pela Resolução Legislativa nº 599/
2010, determina que serão agraciados com a Medalha do Mérito
Legislativo “Manoel Bequimão”, os cidadãos que contribuíram para
o desenvolvimento do Maranhão ou do Brasil, pelos seus méritos
especiais, ou ainda, aos que proporcionarem algum feito considerado
notório e forem considerados merecedores do recebimento da
comenda.
Em Biografia resumida anexada ao Projeto de Decreto
Legislativo verifica-se que o homenageado, o Senhor Alim Maluf Neto,
tem se destacado como um dos grandes gestores na área do esporte. E
além dos estudos no Curso de Educação Física na UFMA, possui
graduação como Bacharel em Direito, tornando-se especialista em
Direito Civil e Processual Civil pela FGV. Leciona desde 2008 até a
presente data na UNDB.
Esclarece ainda, o autor da proposição que, diante de todos os
serviços prestados pelo homenageado para o bem do esporte estadual
e nacional faz jus a Alim Maluf Neto o recebimento da tão respeitada
honraria.
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
25
Tem-se, pois, por preenchidos os requisitos exigidos para a
concessão da homenagem, notadamente os estabelecidos nos
dispositivos legais acima citados.
VOTO DO RELATOR:
Em face do exposto, opino pela constitucionalidade, legalidade
e juridicidade e, por conseguinte, pela aprovação do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 001/2013, de autoria do Senhor Deputado Alexandre
Almeida.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
votam pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 001/2013,
nos termos do voto do relator.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,
em 26 de março de 2013.
Deputado Edilázio Junior – Presidente
Deputado Rubens Pereira Junior- Relator
Deputado Carlos Alberto Milhomem
Deputado Jota Pinto
Deputado Marcos Caldas
Deputado Neto Evangelista
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
P A R E C E R Nº 052 /2013
RELATÓRIO:
Trata-se de Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 095/2012,
de autoria do Senhor Deputado Carlinhos Florêncio, que dispõe sobre
a Política Estadual da Produção de Leite e derivados, constitui o
Conselho Estadual do Leite – CONSELEITE e dá outras providências.
Após ser aprovado a Proposição de Lei pelo Parlamento
Estadual, foi vetado pela Governadora do Estado sob o fundamento de
tratar de matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo (art. 43, V,
CE/89).
Como é cediço, o veto é integrante do conjunto de dispositivos
institucionais que compõe o sistema de freios e contrapesos, o qual
configura a maioria dos Estados modernos fundamentados nos
princípios da teoria da separação dos poderes elaborada por
Montesquieu. Com efeito, o poder de veto encontra-se presente na
Constituição Federal de 1988 como um dos principais poderes
legislativos assegurados constitucionalmente ao chefe do Poder
Executivo.
Não obstante seja o poder de veto uma atribuição legislativa
assegurada ao chefe do poder Executivo de interferir na função de
criação das leis, esta interferência não é ilimitada nem discricionária.
Pelo contrário, ela encontra demarcações formais e materiais para o
seu exercício, isso porque formalmente o veto só pode abranger a
totalidade do projeto ou a integralidade de unidades de articulação
legais e, materialmente, só pode ser oposto mediante a devida
fundamentação de suas razões.
Assim, para esmiuçar o instituto do veto no Brasil deve-se,
primeiramente, distingui-lo quanto à sua abrangência. Ele pode ser
classificado em total ou parcial: a manifestação é total quando o projeto
de lei é considerado na íntegra inconstitucional e/ou contrário ao
interesse público; e parcial quando a contrariedade apontada cinge-se
tão somente à integralidade de artigo, parágrafo, inciso ou alínea do
projeto apresentado (art. 66, § 2º, CF de 1988).
Não pode, porém, a parcialidade recair sobre elementos textuais
específicos, tais como frases e palavras, tendo em vista que o veto não
serve para alterar a vontade legislativa expressa originalmente. Ademais,
o caráter do veto parcial é negativo, o chefe do Executivo pode tão
somente suprimir texto do projeto de lei, nunca podendo efetuar
alteração de natureza positiva, ou seja, acrescentar algo ao texto.
26
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
Quanto à questão motivacional, as razões de veto restringemse à invocação de inconstitucionalidade e/ou contrariedade ao interesse
público. São elas, por conseguinte, de duas dimensões: uma jurídica e
outra política.
A primeira das dimensões, a da inconstitucionalidade – ou da
juridicidade – pode ser acionada por meio de dois tipos de
contrariedades normativas: formais e/ou materiais. O aspecto formal
guarda relação com o cumprimento do conjunto de regras que rege o
processo legislativo; com a elaboração, redação, alteração e consolidação
das leis; e com a correta competência para a postulação dos projetos
de lei conforme o seu conteúdo. Ele se manifesta, portanto, quando as
normas inferiores são produzidas em desconformidade com o processo
legalmente previsto para a sua formação.
O aspecto material, por sua vez, mantém correlação com o
mérito propriamente dito da proposta de nova lei e a verificação da sua
adequação com a ordem jurídica vigente, funcionando como uma
instância de controle de constitucionalidade prévio das leis. Ele expressase, consequentemente, quando a norma inferior contraria,
substancialmente, princípio, comando ou preceito constitucional.
A segunda das dimensões, a da contrariedade ao interesse
público – ou da inoportunidade – está vinculada a um juízo de valor
subjetivo por parte do Executivo, dos prós e dos contras em relação
aos efeitos que a proposta de lei a ser aprovada pode surtir quando
vigente, não havendo parâmetros normativos para nortear sua
deliberação.
Como não há nenhum impeditivo normativo para que
um veto seja fundamentado tanto em razões de natureza constitucional
quanto de conveniência política, três acabam sendo as motivações
possíveis para a fundamentação do veto do Executivo: por
inconstitucionalidade, por contrariedade ao interesse público, ou por
ambas.
No atual sistema legal brasileiro, uma vez cumprido todo o
trâmite legislativo, o projeto de lei aprovado pelo Legislativo (também
chamado de autógrafo) é encaminhado ao Executivo, para que o Chefe
daquele Poder o analise e decida se o sanciona ou se o veta.
O prazo para tanto é de 15 dias úteis (a contar da data de seu
recebimento), e o silêncio governamental nesse período indica sanção
tácita ao projeto (art. 66, § 3º, CF de 1988). Após a emissão do veto,
deve o Chefe do Poder Executivo notificar o Presidente do Poder
Legislativo, no prazo de 48 horas, acerca das razões que fundamentaram
sua decisão.
O fato é que, ao receber o veto do Executivo, seja ele total ou
parcial, o projeto de lei aprovado retorna ao poder Legislativo para
nova deliberação. Entretanto, nesse retorno, não se discute mais o
conteúdo do projeto, mas unicamente os fundamentos do veto sofrido,
logo, o que é decidido é a sua manutenção ou a sua derrubada por meio
da análise das razões alegadas.
No caso presente, temos um veto total por razões jurídicas.
Ora, por indicar atribuições as Estado e mesmo criar um órgão com
atuação no Poder Executivo, o projeto ofende o art. 43 da Constituição
Estadual. É certo que o poder Legislativo não pode obrigar e, nem
mesmo, por via transversa, “autorizar” o início de programa/ação ao
Poder Executivo.
É que as chamadas “leis autorizativas”, que só existem no
sistema brasileiro nas restritas hipóteses previstas na Constituição.
Esta não é uma delas. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal
firmou sua jurisprudência, destacando-se também acórdão do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acerca da matéria:
EMENTA: AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGO
207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORM A
AUTORIZATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A
implantação de campus universitário sem que a iniciativa
legislativa tenha partido do próprio estabelecimento de
ensino envolvido caracteriza, em princípio, ofensa à
autonomia universitária (CF, artigo 207). Plausibilidade da
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
tese sustentada. 2. Lei autorizativa oriunda de emenda
parlamentar. Impossibilidade. Medida liminar deferida.
ADI-MC 2367 / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR
NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 05/
04/2001 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJ
05-03-2004 PP-0013 EMENT VOL-02142-02 PP-00339
“O Tribunal deferiu pedido de medida cautelar em ação direta
de inconstitucionalidade, ajuizada pelo Governador do Estado
de Alagoas, para suspender, até decisão final da ação, a
eficácia do § 9º, do art. 23, da Constituição do mesmo Estado,
acrescentado pela Emenda 22/2000, de iniciativa parlamentar,
que estabelece o prazo de 45 dias para que o chefe do Poder
Executivo encaminhe projeto de lei referente às transgressões
a que estão sujeitos os servidores militares do Estado. O
Tribunal reconheceu, à primeira vista, a ofensa ao
princípio da separação dos Poderes e da reserva de
iniciativa de lei (CF, art. 2º e 61, § 1º, f), visto que não
pode o Poder Legislativo assinar prazo para que outro
Poder exerça prerrogativa que lhe é própria. Precedente
citado: ADIn 546-DF (DJU de 14.4.2000). ADInMC 2.393AL, rel. Min. Sydney Sanches, 9.5.2002.(ADI-2393)
(Informativo 267 do STF)
Representação por Inconstitucionalidade de Lei Municipal
nº 3801/2004. Cuida-se de mais uma das manifestações
das chamadas “leis autorizativas” que invadem esfera
de atribuição de outro Poder, sendo absolutamente
inconstitucionais. A lei autorizativa ao fixar a competência
do Poder Executivo, autorizando-o a praticar determinada
atividade, invade alçada própria da Constituição, a quem
cabe, com exclusividade, determinar as atribuições dos
Poderes da República. E por isso ela é
INCONSTITUCIONAL. Representação Procedente.
Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro. Representação por Inconstitucionalidade nº
200400700135. Representante: Prefeito do Município do
Rio de Janeiro. Representado: Câmara Municipal do Rio de
Janeiro.Relator: Desembargador Flávio Nunes Magalhães.
Dessa feita, resta evidenciado, que a matéria constante deste
projeto é intrínseca à reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder
Executivo local, razão pela qual incide em manifesto vício de
inconstitucionalidade formal, em que se pese o seu caráter meritório.
Havendo, pois, inconstitucionalidade a macular o projeto de lei em
tela, opina-se, portanto, pela manutenção do veto.
VOTO DO RELATOR:
Assim sendo, e pela fundamentação supramencionada, somos
pela MANUTENÇÃO do veto total aposto ao Projeto de Lei em
comento.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
votam, por maioria, pela MANUTENÇÃO do Veto Total aposto ao
Projeto de Lei nº 095 /2012, nos termos do voto do relator, contra o
voto do Senhor Deputado Rubens Pereira Junior.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,
em 26 de março de 2013.
Deputado Edilázio Junior – Presidente
Deputado Neto Evangelista- Relator
Deputado Rubens Pereira Junior- voto contra
Deputado Jota Pinto
Deputado Marcos Caldas
Deputado Carlos Alberto Milhomem
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
PARECER N.º053/2013
RELATÓRIO:
Trata-se de Moção nº 002/2013, apresentada pelo Senhor
Deputado Raimundo Cutrim, que propõe Mensagem de Aplausos e
Congratulações aos Excelentíssimos Desembargadores José Bernardo
Rodrigues e José de Ribamar Froz Sobrinho, parabenizando-os por
haverem sidos eleitos presidente e corregedor, respectivamente, do
Tribunal Eleitoral do Estado do Maranhão.
Com efeito, Moção é a proposição em que é sugerida a
manifestação da Assembléia sobre determinado assunto, apelando,
aplaudindo ou protestando, (Art.148 do Regimento Interno da Casa).
Ademais, verificam-se estarem preenchidos os requisitos do
art. 149 do mesmo Regimento, o qual determina que “a moção deverá
ser redigida com clareza e precisão, concluída, necessariamente pelo
texto que será objeto de apreciação do Plenário”.
VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, voto favoravelmente pela aprovação da Moção
n.º 002/2013, de autoria do Senhor Deputado Raimundo Cutrim , e
pela sua consequente apreciação em Plenário.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
votam pela aprovação da Moção n.º 002/2013, de autoria do Senhor
Deputado Raimundo Cutrim, nos termos do voto do Relator.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIN”,
em 26 de março de 2013.
Deputado Edilázio Junior – Presidente
Deputado Neto Evangelista- Relator
Deputado Rubens Pereira Junior
Deputado Jota Pinto
Deputado Marcos Caldas
Deputado Carlos Alberto Milhomem
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
P A R E C E R Nº 054/2013
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Resolução Legislativa nº 004/2013, de
autoria do Senhor Deputado Hélio Soares, que dispõe sobre a Criação
da Frente Parlamentar de Apoio a Mineração no Estado do Maranhão
e dá outras providências.
A Frente Parlamentar de que trata a presente proposição, tem
por objetivo acompanhar a política oficial de desenvolvimento da
mineração estadual e nacional, manifestando-se quanto aos aspectos
mais importantes de sua aplicabilidade, bem como promover a
ampliação das relações do Governo do Estado do Maranhão com o
Ministério de Minas e Energia e demais órgãos vinculados.
Não tange qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade no
tocante ao mérito do projeto. Ao revés, em sua defesa militam razões
valiosas. Resta então observar se o referido projeto de resolução
obedeceu ao devido processo legislativo.
Segundo Alexandre de Moraes, (Direito Constitucional. 11.
ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 524.) :
“o respeito ao devido processo legislativo na elaboração das
espécies normativas é um dogma corolário à observância do princípio
da legalidade, consagrado constitucionalmente, uma vez que ninguém
será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude
de espécie normativa devidamente elaborada pelo Poder competente”.
Portanto, torna-se notório que o processo de produção
legiferante exige a observância estrita das regras constitucionais e legais,
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
27
porquanto são requisitos essenciais indispensáveis, sendo evidente
que seu desrespeito enseja vício formal à norma jurídica editada. No
caso em tela, não há qualquer vício a macular o projeto, estando ele em
consonância com as disposições regimentais desta augusta Casa.
Diante do exposto, o referido projeto apresenta total
constitucionalidade e legalidade, podendo ser aprovado por esta Casa.
VOTO DO RELATOR:
Face o exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de
Resolução Legislativa nº 004/2013, tendo em vista sua
constitucionalidade formal e material, legalidade e juridicidade.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
votam pela aprovação do Projeto de Resolução Legislativa nº 004/
2013, nos termos do voto do relator.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO
FRANKLIM”, em 26 de março de 2013.
Deputado Edilázio Junior – Presidente
Deputado Rubens Pereira Junior- Relator
Deputado Carlos Alberto Milhomem
Deputado Jota Pinto
Deputado Marcos Caldas
Deputado Neto Evangelista
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
PARECER Nº 055/2013
RELATÓRIO:
Trata-se de veto parcial aposto ao Art. 2º do Projeto de lei nº
256/2011, de autoria do Senhor Deputado Edilázio Júnior, que veda
qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência
ou doença crônica não contagiosa nos estabelecimentos de ensino,
creches ou similares, em instituições públicas ou privadas. Após
aprovado por esta Casa Legislativa, foi vetado parcialmente pelo Poder
Executivo, sob o argumento “de que o aludido dispositivo do projeto
de lei violou o princípio da reserva de iniciativa de Lei privativa do
Chefe do Poder Executivo, conforme previsto no art. 43, V, da
Constituição Estadual, de sorte de que não se admitiria, através de
iniciativa de membro do Poder Legislativo, a estipulação de atribuições
a serem seguidas pela administração Pública Estadual”.
É o que havia a relatar.
Passo a opinar.
Segundo o doutrinador José Afonso da Silva o Processo
Legislativo é um conjunto de atos preordenados visando à criação de
normas de direito. A primeira fase deste processo é a fase de iniciativa,
instauradora de um procedimento que deverá culminar, preenchidos
todos os requisitos e seguidos todos os trâmites, com a formação da
espécie normativa.
A doutrina ainda não chegou a um consenso sobre a natureza
jurídica da iniciativa, mas o fato é que a partir da iniciativa começa a
tramitação do projeto de lei apresentado.
Ademais, salvo exceções previstas na Constituição Estadual, é
vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e quem for investido
na função de um deles não poderá exercer a do outro (Parágrafo único,
do art. 6º da Constituição Estadual).
Diante dos argumentos expostos a guisa de razões,
reconhecemos a necessidade do veto em exame, visto estar em
consonância com a legislação em vigor.
VOTO DO RELATOR:
Assim sendo, e pela fundamentação supramencionada, somos
pela MANUTENÇÃO do Veto Parcial aposto ao Art. 2º do Projeto de
Lei em comento.
28
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
votam, por maioria, pela MANUTENÇÃO do Veto Parcial aposto ao
Art. 2º do Projeto de Lei nº 256/2011, nos termos do voto do relator,
contra o voto do Senhor Deputado Rubens Pereira Junior.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,
em 26 de março de 2013.
Deputado Edilázio Junior – Presidente
Deputado Carlos Alberto Milhomem- Relator
Deputado Rubens Pereira Junior- voto contra
Deputado Jota Pinto
Deputado Marcos Caldas
Deputado Neto Evangelista
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
PARECER Nº 056/2013
RELATÓRIO:
Nos termos dos art. 64, IV, da Constituição do Estado do
Maranhão, a Senhora Governadora do Estado, Doutora Roseana Sarney,
vetou totalmente o Projeto de Lei nº 253/2011, de autoria do Senhor
Deputado Rigo Teles, que dispõe sobre normas de proteção e segurança
dos consumidores nos estacionamentos privados.
Nas razões do veto, sustentou a Chefe do Executivo Estadual
que a matéria veiculada no Projeto de Lei nº 253/2011, ora sob análise,
“está inserida dentre aquelas reservadas à iniciativa de Lei privativa da
União Federal, conforme previsto no art. 22, I, da Constituição da
República, de sorte que não se admitiria, através de iniciativa de membro
do Poder Legislativo Estadual, a disposição sobre matéria própria do
Direito Civil”.
Alega ainda, nas razões do veto, que o conteúdo da matéria
também configura inconstitucionalidade material por afrontar garantia
fundamental prevista no art. 5º, XXII, da Constituição da República,
que é o direito à propriedade.
É o que havia a relatar.
Passo a opinar.
Com efeito, resta evidenciado que a matéria constante do
Projeto de Lei, ora vetado, fere os dispositivos constitucionais (arts.
22, I, e 5º, XXII, CF/88), por se tratar de normas estaduais sobre
Direito Civil e direito à propriedade, de competência privativa da
União, e por conseguinte violarem princípio protetor do ato jurídico
perfeito e por exorbitarem da competência da Assembleia Constituinte
Estadual.
Diante dos argumentos expostos a guisa de razões,
reconhecemos a necessidade do veto governamental.
VOTO DO RELATOR:
Diante do exposto, e pela fundamentação supramencionada,
opinamos pela MANUTENÇÃO do Veto Total aposto ao Projeto de
Lei Ordinária nº 253/2011.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
votam pela MANUTENÇÃO do Veto Total aposto ao Projeto de Lei
nº 253/2011, nos termos do voto do relator.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,
em 26 de março de 2013.
Deputado Edilázio Junior – Presidente
Deputado Rubens Pereira Junior- Relator
Deputado Carlos Alberto Milhomem
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
Deputado Jota Pinto
Deputado Marcos Caldas
Deputado Neto Evangelista
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
P A R E C E R Nº 057 / 2013
RELATÓRIO:
Cuida-se de Projeto de Lei Ordinária nº 010/2013, de autoria
do Senhor Deputado Neto Evangelista, que cria o Selo Estadual
Ambiente Seguro e dá outras providências.
Como é sabido, o devido processo legislativo, conjunto
coordenado de disposições que disciplinam o procedimento a ser
obedecido pelos órgãos competentes na produção das normas.
O devido processo legislativo além de ser um direito subjetivo
do legislador, é uma garantia da sociedade, já que o seu desrespeito
acarreta a inconstitucionalidade da norma.
Portanto, o processo de produção legislativa exige a observância
estrita das regras constitucionais e legais, e o seu desrespeito enseja
vício formal ou material à norma jurídica editada.
Deve-se notar que a possibilidade de legislar é distribuída pela
Constituição, entre os Poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo),
Órgãos (Ministério Público e Tribunal de Contas) e Entes Federados (
União, Estado e Município). Cada qual exercerá dentro de determinado
limites. O legislador deve então levar em consideração tais vicissitudes
no seu trabalho de elaboração normativa.
No caso em tela, não há nenhum óbice no tocante a legislar
sobre a matéria conteúdo do Projeto de Lei em comento, sendo assim
constitucional e legal.
VOTO DO RELATOR:
Diante do exposto, opinamos favoravelmente pela aprovação
do Projeto de Lei nº 010/2013, em face de sua constitucionalidade,
legalidade e juridicidade.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
votam pela aprovação do Projeto de Lei nº 010/2013, nos termos do
voto do relator.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,
em 26 de março de 2013.
Deputado Edilázio Junior – Presidente
Deputado Rubens Pereira Junior- Relator
Deputado Carlos Alberto Milhomem
Deputado Jota Pinto
Deputado Marcos Caldas
Deputado Neto Evangelista
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
PARECER Nº 058/ 2013
RELATÓRIO:
Tramita nesta Comissão Técnica, para análise e emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº 015/2013, de autoria do Senhor Deputado
Arnaldo Melo, que Considera de Utilidade Pública a “Associação
Atlética de Futebol Craque do Amanhã, com sede no Povoado
Mutirão e foro no Município de Aldeias Atlas, Estado do Maranhão.
Trata-se de uma entidade civil, sem fins lucrativos, com duração
indeterminada, tem por finalidade proporcionar aos seus associados,
festas recreativas, cívicas e desportivas, cooperar para tornar o
desporto um eficiente processo de educação física e moral da juventude,
participar dos campeonatos, torneios e outras competições promovidas
pela Ligada de Futebol Aldeense e entidades superiores quando
convidado.
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
À vista da documentação acostada ao presente Projeto de Lei,
conclui-se que a mesma atende as exigências legais.
Ressalte-se ademais, que o Projeto de Lei em consideração
obedece aos ditames da boa técnica legislativa.
VOTO DO RELATOR:
A proposição sob exame está redigida de acordo com o que
preceitua a legislação específica, assim sendo, votamos pela sua
aprovação, presente os pressupostos de ordem constitucional e
regimental.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,
votam pela aprovação do Projeto de Lei nº 015/2013, em parecer
terminativo, nos termos da Resolução Legislativa nº 449, de 24 de
junho de 2004.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”,
em 26 de março de 2013.
Deputado Edilázio Junior – Presidente
Deputado Carlos Alberto Milhomem - Relator
Deputado Rubens Pereira Junior
Deputado Jota Pinto
Deputado Marcos Caldas
Deputado Neto Evangelista
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
PARECER Nº 059/ 2013
RELATÓRIO:
Tramita nesta Comissão Técnica, para análise e emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº 022/2013, de autoria do Senhor Deputado
Antonio Pereira, que Considera de Utilidade Pública a Associação
Viva Munim, com sede e foro no Município de Axixá, Estado do
Maranhão.
Trata-se de uma entidade civil, sem fins lucrativos, com duração
indeterminada, tem por finalidade promover a assistência social, cultural,
a edu cação gratuita, a segurança alimentar e nutricional, o
desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza,
preservação e conservação do meio ambiente e a promoção do
desenvolvimento sustentável.
À vista da documentação acostada ao presente Projeto de Lei,
conclui-se que a mesma atende as exigências legais.
Ressalte-se ademais, que o Projeto de Lei em consideração
obedece aos ditames da boa técnica legislativa.
VOTO DO RELATOR:
A proposição sob exame está redigida de acordo com o que
preceitua a legislação específica, assim sendo, votamos pela sua
aprovação, presente os pressupostos de ordem constitucional e
regimental.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,
votam pela aprovação do Projeto de Lei nº 022/2013, em parecer
terminativo, nos termos da Resolução Legislativa nº 449, de 24 de
junho de 2004.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”,
em 26 de março de 2013.
Deputado Edilázio Junior – Presidente
Deputado Carlos Alberto Milhomem - Relator
Deputado Rubens Pereira Junior
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
29
Deputado Jota Pinto
Deputado Marcos Caldas
Deputado Neto Evangelista
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
PARECER Nº 060/ 2013
RELATÓRIO:
Tramita nesta Comissão Técnica, para análise e emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº 021/2013, de autoria do Senhor Deputado
Antonio Pereira, que Considera de Utilidade Pública a Associação dos
Deficientes Físicos de Açailândia, com sede e foro no Município de
Açailândia, Estado do Maranhão.
Trata-se de uma entidade civil, sem fins lucrativos, com duração
indeterminada, tem por finalidade promover a ajuda mútua entre seus
associados e a reintegração destes na vida social; Defender todos os
interesses e direitos de seus sócios; Lutar pela execução dos direitos
que a Lei garante ao deficiente e combater as causas injustas que
prejudicam a saúde e o bem estar do deficiente e sua família; Participar
dos Conselhos Municipais e Estaduais.
À vista da documentação acostada ao presente Projeto de Lei,
conclui-se que a mesma atende as exigências legais.
Ressalte-se ademais, que o Projeto de Lei em consideração
obedece aos ditames da boa técnica legislativa.
VOTO DO RELATOR:
A proposição sob exame está redigida de acordo com o que
preceitua a legislação específica, assim sendo, votamos pela sua
aprovação, presente os pressupostos de ordem constitucional e
regimental.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,
votam pela aprovação do Projeto de Lei nº 021/2013, em parecer
terminativo, nos termos da Resolução Legislativa nº 449, de 24 de
junho de 2004.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”,
em 26 de março de 2013.
Deputado Edilázio Junior – Presidente
Deputado Carlos Alberto Milhomem - Relator
Deputado Rubens Pereira Junior
Deputado Jota Pinto
Deputado Marcos Caldas
Deputado Neto Evangelista
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
PARECER Nº 061/ 2013
RELATÓRIO:
Tramita nesta Comissão Técnica, para análise e emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº 020/2013, de autoria do Senhor Deputado
Roberto Costa, que Considera de Utilidade Pública a Associação
Cultural e Artística do Teatro Arthur Azevedo-ASCATAAZE, com
sede e foro no Município de São Luis, Estado do Maranhão.
Trata-se de uma entidade civil, sem fins lucrativos, com duração
indeterminada, tem por finalidade viabilizar atividades culturais do
Teatro Arthur Azevedo, especialmente aqueles que compõem seu
calendário anual tais como: Semana do Teatro, Semana Maranhense de
Dança, Semana de Música, Projeto de Núcleo Arte Educação( NAE).
À vista da documentação acostada ao presente Projeto de Lei,
conclui-se que a mesma atende as exigências legais.
Ressalte-se ademais, que o Projeto de Lei em consideração
obedece aos ditames da boa técnica legislativa.
30
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
VOTO DO RELATOR:
A proposição sob exame está redigida de acordo com o que
preceitua a legislação específica, assim sendo, votamos pela sua
aprovação, presente os pressupostos de ordem constitucional e
regimental.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,
votam pela aprovação do Projeto de Lei nº 020/2013, em parecer
terminativo, nos termos da Resolução Legislativa nº 449, de 24 de
junho de 2004.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”,
em 26 de março de 2013.
Deputado Edilázio Junior – Presidente
Deputado Carlos Alberto Milhomem - Relator
Deputado Rubens Pereira Junior
Deputado Jota Pinto
Deputado Marcos Caldas
Deputado Neto Evangelista
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
PARECER Nº 062/2013
RELATÓRIO:
Nos termos dos art. 64, IV, da Constituição do Estado do
Maranhão, a Senhora Governadora do Estado, Doutora Roseana Sarney,
vetou totalmente o Projeto de Lei nº 042/2012, de autoria do Senhor
Deputado Marcelo Tavares, que dispõe sobre a proibição da venda de
bebidas alcoólicas no interior dos ferryboats aos usuários do transporte,
no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Nas razões do veto, sustentou a Chefe do Executivo Estadual
que a matéria veiculada no Projeto de Lei nº 042/2012, ora sob análise,
“está inserida dentre aquelas reservadas à iniciativa de Lei privativa da
União Federal, conforme previsto no art. 22, XI, da Constituição da
República, de sorte que não se admitiria, através de iniciativa de membro
do Poder Legislativo Estadual, a estipulação de regras inerentes ao
trânsito e transporte”.
É o que havia a relatar.
Passo a opinar.
Ocorre que, a matéria constante do Projeto de Lei ora vetada,
refere-se à proibição da venda de bebidas alcoólicas, nos ferryboats,
aos usuários deste tipo de transporte, ou seja, o autor da proposição
está legislando em prol da defesa do consumidor.
Com efeito, no que se refere ao Projeto vetado, os Estados tem
competência, concorrentemente com os demais entes federados, para
legislar, sobre direito do consumidor (art. 23, VIII, CF/88 e art. 12, II,
h, CE/MA). Observa-se, portanto, a ausência de violação aos
dispositivos constitucionais apontados, nas razões do veto
governamental.
VOTO DO RELATOR:
Diante do exposto, e pela fundamentação supramencionada,
opinamos pela DERRUBADA do Veto Total aposto ao Projeto de Lei
Ordinária nº 042/2012.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
votam pela DERRUBADA do Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº
042/2012, nos termos do voto do relator.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,
em 26 de março de 2013.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
Deputado Edilázio Junior – Presidente
Deputado Carlos Alberto Milhomem- Relator
Deputado Rubens Pereira Junior
Deputado Jota Pinto
Deputado Marcos Caldas
Deputado Neto Evangelista
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
P A R E C E R Nº 063 /2013
RELATÓRIO:
A Governadora do Estado, nos termos dos arts. 47 e 64, V da
Constituição do Estado do Maranhão vetou totalmente o Projeto de
Lei nº 173/2012, de autoria do Senhor Deputado Carlos Amorim, que
os estabelecimentos públicos e privados que promovem eventos
culturais, artísticos, esportivos e de lazer, no âmbito do Estado do
Maranhão, ficam obrigados a afixarem placa, em local de fácil
visibilidade, próximo a bilheterias informando o direito da pessoa idosa,
em conformidade com o art. 23 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003, e dá outras providências.
Após aprovado por esta Casa Legislativa, o aludido projeto de
lei foi considerado inconstitucional pelo Chefe do Poder Executivo
Estadual, sendo por ele integralmente vetado. Arrima-se no argumento
que a proposição de lei encontra-se eivado de inconstitucionalidade,
por conter vício de iniciativa, pois cria uma atribuição a órgãos da
Administração Estadual, o que é iniciativa privativa do Governador do
Estado, como se depreende do art.43 da Constituição Estadual, in
verbis:
“Art. 43 - São de iniciativa privativa do Governador do
Estado as leis que disponham sobre:
I – (...)
...............................................................................................
V - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de
Estado ou órgãos equivalentes e outros órgãos da
administração pública estadual.”
No que se refere ao Projeto vetado os Estados tem competência,
concorrentemente com os demais entes federados, para legislar sobre o
direito do consumidor (art. 24, VIII, CF/88 e art. 12, II, h, CE/MA).
Todavia, a edição de uma lei que obriga os estabelecimentos
públicos ou privados a afixarem placas, sob pena de advertência e
multa, em âmbito estadual, apesar de ter caráter social, educativo, e
informativo à sociedade e aos beneficiários dos descontos, deve-se ser
pautada na razoabilidade o que não aparenta ser o caso.
Dessa feita, resta evidenciado, que a matéria constante deste
projeto é intrínseca à reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder
Executivo local, razão pela qual incide em manifesto vício de
inconstitucionalidade material, em que se pese o seu caráter meritório.
VOTO DO RELATOR:
Assim sendo, e pela fundamentação supramencionada, somos
pela MANUTENÇÃO do veto total aposto ao Projeto de Lei em
comento.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
votam, por maioria, pela MANUTENÇÃO do Veto Total aposto ao
Projeto de Lei nº 173/2012, nos termos do voto do relator, contra o
voto do Senhor Deputado Rubens Pereira Junior.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,
em 26 de março de 2013.
Deputado Edilázio Junior – Presidente
Deputado Carlos Alberto Milhomem- Relator
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
Deputado
Deputado
Deputado
Deputado
Rubens Pereira Junior- voto contra
Jota Pinto
Marcos Caldas
Neto Evangelista
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
PARECER Nº 065/2013
RELATÓRIO:
Nos termos do art. 64, IV, da Constituição do Estado do
Maranhão, a Senhora Governadora do Estado, Doutora Roseana Sarney,
vetou parcialmente o Projeto de Lei nº 241/2012, de autoria do Senhor
Deputado César Pires, que inclui Evento Religioso no Calendário
Turístico do Estado, sob o fundamento da não obediência ao comando
da Lei Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração das leis.
É o que havia a relatar.
Passo a opinar.
Para esmiuçar o instituto do veto no Brasil deve-se,
primeiramente, distingui-lo quanto à sua abrangência. Ele pode ser
classificado em total ou parcial: a manifestação é total quando o projeto
de lei é considerado na íntegra inconstitucional e/ou contrário ao
interesse público; e parcial quando a contrariedade apontada cinge-se
tão somente à integralidade de artigo, parágrafo, inciso ou alínea do
projeto apresentado (art. 66,§ 2º, CF/88).
Não pode, porém, a parcialidade recair sobre elementos textuais
específicos, tais como frases e palavras, tendo em vista que o veto não
serve para alterar a vontade legislativa expressa originalmente. Ademais,
o caráter do veto parcial é negativo, o chefe do Executivo pode tão
somente suprimir texto do projeto de lei, nunca podendo efetuar
alteração de natureza positiva, ou seja, acrescentar algo ao texto. É o
presente caso.
Assim, no presente caso, discute-se a inconstitucionalidade
do art. 3º do Projeto de Lei, que prevê genericamente a expressão
“revogadas as disposições em contrário”, sem estabelecer quais leis
teriam sido revogadas.
Na verdade, não se está diante de inconstitucionalidade, mas
de mera irregularidade (falta de técnica legislativa) na elaboração da
proposição, o que não impede, contudo, sua entrada no ordenamento
jurídico, vez que existe no nosso sistema a revogação tácita.
VOTO DO RELATOR:
Diante do exposto, e pela fundamentação supramencionada,
opinamos pela DERRUBADA do Veto Parcial aposto ao Projeto de
Lei Ordinária nº 241/2012.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
votam pela DERRUBADA do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº
241/2012, nos termos do voto do relator.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,
em 26 de março de 2013.
Deputado Edilázio Junior – Presidente e Relator
Deputado Carlos Alberto Milhomem
Deputado Rubens Pereira Junior
Deputado Jota Pinto
Deputado Marcos Caldas
Deputado Neto Evangelista
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
P A R E C E R Nº 066 /2013
RELATÓRIO:
A Governadora do Estado, nos termos dos arts. 47 e 64, IV da
Constituição do Estado do Maranhão vetou totalmente o Projeto de
Lei nº 140/2011, de autoria do Senhor Deputado Zé Carlos, que autoriza
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
31
o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Estado
no Sistema Nacional de Habitação de Interesse social – SNHIS, cria o
Conselho Estadual Gestor – CEGEST, institui o Fundo Estadual de
Habitação de Interesse Social - FUNDHIS, e dá outras providências.
Após aprovado por esta Casa Legislativa, o aludido projeto de
lei foi considerado inconstitucional pelo Chefe do Poder Executivo
Estadual, sendo por ele integralmente vetado. Arrima-se no argumento
que a proposição de lei encontra-se eivado de inconstitucionalidade,
por conter vício de iniciativa, pois cria uma atribuição a órgãos da
Administração Estadual, o que é iniciativa privativa do Governador do
Estado, como se depreende do art.43 da Constituição Estadual, in
verbis:
“Art. 43 - São de iniciativa privativa do Governador do
Estado as leis que disponham sobre:
I – (...)
.............................................................................................
V - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de
Estado ou órgãos equivalentes e outros órgãos da
administração pública estadual.”
Desta forma, o projeto em referência incide em vício de
iniciativa, visto que estipula atribuições a serem seguidas por Órgãos
da Administração Pública Estadual.
Ademais, salvo exceções previstas na Constituição Estadual, é
vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e quem for investido
na função de um deles não poderá exercer a do outro (Parágrafo único,
do art. 6º da Constituição Estadual).
Diante dos argumentos expostos a guisa de razões,
reconhecemos a necessidade do veto em exame, visto estar em
consonância com a legislação em vigor.
VOTO DO RELATOR:
Assim sendo, e pela fundamentação supramencionada, somos
pela MANUTENÇÃO do veto total aposto ao Projeto de Lei em
comento.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania votam, por maioria, pela MANUTENÇÃO do Veto Total
aposto ao Projeto de Lei nº 140/2011, nos termos do voto do relator,
contra o voto do Senhor Deputado Rubens Pereira Junior.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,
em 26 de março de 2013.
Deputado Edilázio Junior – Presidente
Deputado Carlos Alberto Milhomem- Relator
Deputado Rubens Pereira Junior- voto contra
Deputado Jota Pinto
Deputado Marcos Caldas
Deputado Neto Evangelista
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
PARECER Nº 067/ 2013
RELATÓRIO:
Tramita nesta Comissão Técnica, para análise e emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº 033/2013, de autoria do Senhor Deputado
Arnaldo Melo, que Considera de Utilidade Pública a “Associação
Beneficente dos Moradores do Povoado Caminho Velho”, com
sede e foro no Município de São João dos Patos, Estado do Maranhão.
Trata-se de uma entidade civil, sem fins lucrativos, com duração
indeterminada, tem por finalidade defender os interesses coletivos dos
moradores, bem como zelar pela qualidade de vida da comunidade.
32
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
À vista da documentação acostada ao presente Projeto de Lei,
conclui-se que a mesma atende as exigências legais.
Ressalte-se ademais, que o Projeto de Lei em consideração
obedece aos ditames da boa técnica legislativa.
VOTO DO RELATOR:
A proposição sob exame está redigida de acordo com o que
preceitua a legislação específica, assim sendo, votamos pela sua
aprovação, presente os pressupostos de ordem constitucional e
regimental.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,
votam pela aprovação do Projeto de Lei nº 033/2013, em parecer
terminativo, nos termos da Resolução Legislativa nº 449, de 24 de
junho de 2004.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”,
em 26 de março de 2013.
Deputado Edilázio Junior – Presidente
Deputado Carlos Alberto Milhomem - Relator
Deputado Rubens Pereira Junior
Deputado Jota Pinto
Deputado Marcos Caldas
Deputado Neto Evangelista
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
PARECER Nº 069/ 2013
RELATÓRIO:
Tramita nesta Comissão Técnica, para análise e emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº 026/2013, de autoria do Senhor Deputado
Fábio Braga, que Considera de Utilidade Pública o Instituto de
Desenvolvimento Econômico Social Crescer, com sede e foro no
Município de São Luís, Estado do Maranhão.
Trata-se de uma entidade civil, sem fins lucrativos, com duração
indeterminada, tem por finalidade apoiar os movimentos populares de
caráter social, promover eventos culturais, programas de participação
e assistência médica, com gerenciamento, podendo administrar
hospitais, laboratórios clínicos entre outros destinados a atender a
população urbana e rural das cidades.
À vista da documentação acostada ao presente Projeto de Lei,
conclui-se que a mesma atende as exigências legais.
Ressalte-se ademais, que o Projeto de Lei em consideração
obedece aos ditames da boa técnica legislativa.
VOTO DO RELATOR:
A proposição sob exame está redigida de acordo com o que
preceitua a legislação específica, assim sendo, votamos pela sua
aprovação, presente os pressupostos de ordem constitucional e
regimental.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,
votam pela aprovação do Projeto de Lei nº 026/2013, em parecer
terminativo, nos termos da Resolução Legislativa nº 449, de 24 de
junho de 2004.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”,
em 26 de março de 2013.
Deputado Edilázio Junior – Presidente
Deputado Carlos Alberto Milhomem - Relator
Deputado Rubens Pereira Junior
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
Deputado Jota Pinto
Deputado Marcos Caldas
Deputado Neto Evangelista
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
PARECER Nº 070/ 2013
RELATÓRIO:
Tramita nesta Comissão Técnica, para análise e emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº 025/2013, de autoria do Senhor Deputado
Fábio Braga, que Considera de Utilidade Pública o Instituto de Ação
Social Vera Macieira - IASVEMA, com sede e foro no Município de
Raposa, Estado do Maranhão.
Trata-se de uma entidade civil, sem fins lucrativos, com duração
indeterminada, tem por finalidade desenvolver ações de proteção à
família, à infância, à maternidade, à adolescência e terceira idade, bem
como o amparo às crianças e adolescentes carentes.
À vista da documentação acostada ao presente Projeto de Lei,
conclui-se que a mesma atende as exigências legais.
Ressalte-se ademais, que o Projeto de Lei em consideração
obedece aos ditames da boa técnica legislativa.
VOTO DO RELATOR:
A proposição sob exame está redigida de acordo com o que
preceitua a legislação específica, assim sendo, votamos pela sua
aprovação, presente os pressupostos de ordem constitucional e
regimental.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,
votam pela aprovação do Projeto de Lei nº 025/2013, em parecer
terminativo, nos termos da Resolução Legislativa nº 449, de 24 de
junho de 2004.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”,
em 26 de março de 2013.
Deputado Edilázio Junior – Presidente
Deputado Carlos Alberto Milhomem - Relator
Deputado Rubens Pereira Junior
Deputado Jota Pinto
Deputado Marcos Caldas
Deputado Neto Evangelista
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
PARECER Nº 071/ 2013
RELATÓRIO:
Tramita nesta Comissão Técnica, para análise e emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº 027/2013, de autoria do Senhor Deputado
Magno Bacelar, que Considera de Utilidade Pública a Associação de
Desenvolvimento Social e Cultural dos Jovens Pirapemenses ADSCJOP , com sede e foro no Município de Pirapemas, Estado do
Maranhão.
Trata-se de uma entidade civil, sem fins lucrativos, com duração
indeterminada, tem por finalidade desenvolver ações de proteção à
família, à maternidade, à infância, à criança, à adolescência e a velhice,
bem como desenvolver ações educativas de preservação e conservação
do meio ambiente e reciclagem em geral.
À vista da documentação acostada ao presente Projeto de Lei,
conclui-se que a mesma atende as exigências legais.
Ressalte-se ademais, que o Projeto de Lei em consideração
obedece aos ditames da boa técnica legislativa.
VOTO DO RELATOR:
A proposição sob exame está redigida de acordo com o que
preceitua a legislação específica, assim sendo, votamos pela sua
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
aprovação, presente os pressupostos de ordem constitucional e
regimental.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,
votam pela aprovação do Projeto de Lei nº 027/2013, em parecer
terminativo, nos termos da Resolução Legislativa nº 449, de 24 de
junho de 2004.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”,
em 26 de março de 2013.
Deputado Edilázio Junior – Presidente
Deputado Carlos Alberto Milhomem - Relator
Deputado Rubens Pereira Junior
Deputado Jota Pinto
Deputado Marcos Caldas
Deputado Neto Evangelista
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
PARECER Nº 072/2013
RELATÓRIO:
Nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Estadual, a
Excelentíssima Governadora do Estado submete à apreciação da
Assembleia Legislativa do Maranhão, a Medida Provisória nº 145, de
25 de fevereiro de 2013, que Dispõe sobre a criação do Comando de
Policiamento Especializado na Estrutura Básica da Polícia Militar do
Maranhão, e dá outras providências.
A referida Medida Provisória também cria na estrutura da Polícia
Militar duas Unidades de Segurança Comunitária (USC), e cria ainda,
147 cargos na Estrutura.
De conformidade com o que dispõe o § 1º do Art. 6º da
Resolução Legislativa nº 450/2004, a matéria veio a esta Comissão
Técnica Permanente para exame e Parecer.
Da Constitucionalidade e legalidade.
Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, os
Estados-Membros podem estabelecer em suas Constituições, a
possibilidade de Edição pelo Chefe do Poder Executivo de Medidas
Provisórias desde que sejam observados os princípios e vedações
estabelecidos na Magna Carta Federal, in verbis:
“Adotou-se a orientação fixada pela Corte no julgamento da
ADI 425/TO (DJU de 19/2/2003), no sentido da
constitucionalidade da adoção de medida provisória
pelos Estados-Membros, desde que esse instrumento
esteja expressamente previsto na Constituição estadual
e que sejam observados os princípios e as limitações
estabelecidos pela Constituição Federal. Asseverou-se,
ainda, que a Constituição Federal, apesar de não ter
expressamente autorizado os Estados-Membros a adotarem
medidas provisórias, bem indicou essa possibilidade ao
prever, no § 2º do seu art. 25, a competência de referidos
entes federativos para explorar diretamente, ou por
concessão, os serviços locais de gás canalizado, porquanto
vedou, nesse dispositivo, a edição de medida provisória para
sua
regulamentação. Ou seja: seria incoerente dirigir essa restrição
ao Presidente da República em dispositivo que trata somente
de atividade exclusiva de outros partícipes da Federação que
não a União, ou ainda, impor uma proibição específica quanto
à utilização pelos Estados-Membros de instrumento
legislativo cuja instituição lhes fosse vedada. (ADI 2.391,
Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 436). No mesmo sentido:
ADI 425, DJ 19/12/03. O grifo é nosso
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
33
Com efeito, as vedações estabelecidas na Constituição Federal
devem ser observadas de forma obrigatória quando da edição de
Medidas Provisórias pelos Estados-Membros, tais limitações estão
contidas no § 1º, art. 62 da CF, vejamos:
“§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
(EC nº 32/01)
I - relativa a: (EC nº 32/01)
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos
políticos e direito eleitoral; (EC nº 32/01)
b) direito penal, processual penal e processual civil;
(EC nº 32/01)
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público,
a carreira e a garantia de seus membros; (EC nº 32/01)
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e
créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto
no art. 167, § 3º; (EC nº 32/01).
II - que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança
popular ou qualquer outro ativo financeiro; (EC nº 32/01)
III - reservada a lei complementar; (EC nº 32/01)
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso
Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da
República. (EC nº 32/01)”
De acordo com o art. 43, V, da Constituição Estadual em
observância compulsória da Magna Carta Federal, compete
privativamente ao Governador do Estado: legislar sobre “criação,
estruturação e atribuições das Secretarias de Estado ou Órgãos
equivalentes e outros Órgãos da Administração Pública Estadual”.
“Art. 43 - São de iniciativa privativa do Governador do
Estado as leis que disponham sobre:
I - fixação e alteração dos efetivos da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros Militares;
II - criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
III - organização administrativa, matéria tributária e
orçamentária e serviços públicos;
IV - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis,
reforma e transferência de militares para a inatividade;
V - criação, estruturação e atribuições das Secretarias
de Estado ou órgãos equivalentes e outros órgãos da
administração pública estadual. (modificada pela
Emenda Constitucional 023/1998).”
Nota-se, que a matéria tratada na presente Medida Provisória
enquadra-se dentre aquelas que são privativas do Chefe do Poder
Executivo, assim como, não está incluída dentre as vedações
estabelecidas no art. 62, §1º, da CF/88.
Também, é oportuno estabelecer que a referida matéria não
está incluída dentre àquelas privativas ou exclusivas da União, podendo
assim o Estado-Membro legislar plenamente.
Neste contexto, não se vislumbra nenhuma
inconstitucionalidade do assunto tratado pela referida Medida
Provisória.
Da Relevância e Urgência
O Supremo Tribunal Federal esposou entendimento no sentido
de que os pressupostos da relevância e urgência são conceitos jurídicos
relativamente indeterminados e fluidos, relacionados com o atributo
da discricionariedade do Chefe do Poder Executivo.
A título de ilustração, vale aqui salientar a decisão proferida na
ADI 2150 / DF, tendo como relator Ministro Ilmar Galvão:
34
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ARTS. 11 E 18 DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º1.925-5,
SUCESSIVAMENTE REEDITADA ATÉ O ADVENTO DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 32/2001. ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5.º, CAPUT; 37, CAPUT, E 62,
TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os dispositivos
em referência, ao atribuírem aos órgãos de trânsito o registro
de ônus reais sobre veículos automotivos de qualquer espécie,
não ofendem as normas constitucionais indicadas. Os
requisitos de relevância e urgência para edição de medida
provisória são de apreciação discricionária do Chefe do
Poder Executivo, não cabendo, salvo os casos de excesso de
poder, seu exame pelo Poder Judiciário. Entendimento
assentado na jurisprudência do STF. Ação julgada
improcedente.”
A Discricionariedade é nada mais que a conveniência e a
oportunidade da edição da Medida Provisória, dentro dos limites legais.
Da Adequação Orçamentária
Sob o prisma da adequação orçamentária e financeira, não
consta na Exposição de Motivos o impacto financeiro ou orçamentário
da Medida Provisória, mas da análise da proposição, verifica-se que
não há nenhuma repercussão da Medida Provisória sobre a Receita ou
a Despesa Pública do Estado, e a Medida está de conformidade com as
normas orçamentárias e financeiras.
Do Mérito.
Sabe-se que, a análise do mérito é a verificação da conveniência
e oportunidade da matéria contida na referida Medida Provisória e o
interesse público da matéria e tais requisitos encontram-se nas
providências estabelecidas no texto da Medida Provisória nº 145/2013,
que visa melhoria no sistema de segurança do estado.
Como podemos observar, verifica-se seu caráter meritório.
VOTO DO RELATOR:
Pelo exposto, concluo pela admissibilidade da Medida
Provisória nº 145/2013, pois a matéria tratada no corpo da Medida
Provisória em análise, não encontra vedação constitucional, atendidos
os pressupostos de relevância e urgência, ressaltando que não há impacto
financeiro da Medida Provisória e, por conseguinte, votamos
favoravelmente pela sua aprovação, na forma do texto original.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
votam pela aprovação da Medida Provisória nº 145, de 25 de fevereiro
de 2013, nos termos do voto do relator.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO
FRANKLIM” em 26 de março de 2013.
Deputado Edilázio Junior – Presidente e Relator
Deputado Carlos Alberto Milhomem
Deputado Rubens Pereira Junior
Deputado Jota Pinto
Deputado Marcos Caldas
Deputado Neto Evangelista
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
P A R E C E R Nº 073 /2013
RELATÓRIO:
A Governadora do Estado, nos termos do art. 64, IV da
Constituição do Estado do Maranhão vetou integralmente, por
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
inconstitucionalidade, o projeto de lei nº 018/2012, de autoria do Senhor
Deputado Antonio Pereira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
realização de processo de sanitização nos locais que especifica.
Nas razões do veto, sustentou a Chefe do Executivo Estadual,
que a matéria veiculada no referido projeto está inserida dentre àquelas
reservadas à iniciativa de lei privativa do Chefe do Poder Executivo,
conforme o art. 43, V, da Constituição Estadual, de sorte que não se
admitiria, através de iniciativa de membro do Poder Legislativo, a
estipulação de atribuições a serem seguidas pela Administração Pública
Estadual.
É o que havia a relatar.
Passo a opinar.
Segundo o doutrinador José Afonso da Silva o Processo
Legislativo é um conjunto de atos preordenados visando à criação de
normas de direito. A primeira fase deste processo é a fase de iniciativa,
instauradora de um procedimento que deverá culminar, preenchidos
todos os requisitos e seguidos todos os trâmites, com a formação da
espécie normativa.
A doutrina ainda não chegou a um consenso sobre a natureza
jurídica da iniciativa, mas o fato é que a partir da iniciativa começa a
tramitação do projeto de lei apresentado.
Para alguns projetos de lei a Constituição da República, bem
como as Constituições dos Estados–membros, em virtude do princípio
da simetria constitucional, admitem a iniciativa privativa a um órgão
ou a uma única pessoa, e a não-observância destes dispositivos
constitucionais implicaria em inconstitucionalidade formal subjetiva,
ou seja, em vício de iniciativa ou de competência, levando,
necessariamente, à inconstitucionalidade de toda a lei.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que o
vício de iniciativa do projeto de lei cuja matéria é de iniciativa privativa
do Chefe do Executivo não é sanado pela sanção.
Desta forma, o projeto em referência incide em vício de
iniciativa, na medida em que somente através de projeto de lei de
iniciativa privativa do Chefe do Executivo Estadual poderia fazê-lo
(art.43, V, da Constituição Estadual), in verbis:
“Art. 43 São de iniciativa privativa do Governador do
Estado as leis que disponham sobre:”
(...)
V – criação, estruturação e atribuições das Secretarias
de Estado ou órgãos equivalentes e outros órgãos da
administração estadual.” (Grifamos).
Ademais, salvo exceções previstas na Constituição Estadual, é
vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e quem for investido
na função de um deles não poderá exercer a do outro (Parágrafo único,
do art. 6º da Constituição Estadual).
Diante dos argumentos expostos a guisa de razões,
reconhecemos a necessidade do veto em exame, visto estar em
consonância com a legislação em vigor.
VOTO DO RELATOR:
Assim sendo, e pela fundamentação supramencionada, somos
pela MANUTENÇÃO do veto total aposto ao Projeto de Lei em
comento.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
votam pela MANUTENÇÃO do Veto Total aposto ao Projeto de Lei
nº 018/2012, nos termos do voto do relator.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,
em 26 de março de 2013.
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
35
Deputado Edilázio Junior – Presidente
Deputado Carlos Alberto Milhomem- Relator
Deputado Rubens Pereira Junior
Deputado Jota Pinto
Deputado Marcos Caldas
Deputado Neto Evangelista
ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
EDITAL N° 01, DE 26 DE MARÇO DE 2013
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
– ALEMA com fundamento no Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do
Maranhão, Lei n. 8.838 de 11 de Julho de 2008 e alterações posteriores,
torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas relativas
à realização do Concurso Público para provimento de cargo de
Consultor Legislativo Especial do quadro permanente dos servidores
da Assembleia Legislativa do Maranhão - ALEMA, o qual reger-se-á
de acordo com as instruções que fazem parte deste Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Concurso Público, regido por este Edital, pelos diplomas
legais e regulamentares, seus anexos e posteriores retificações, caso
existam, visa ao preenchimento de 3 (três) vagas da Carreira de
Consultor Legislativo Especial, e será executado sob a responsabilidade
da Fundação Getulio Vargas, doravante denominada FGV.
1.2 A seleção dos candidatos para o cargo de Consultor
Legislativo Especial, objeto deste concurso, dar-se-á por meio da
realização de duas etapas, conforme descrito a seguir:
A) PRIMEIRA ETAPA
Prova Escrita Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
B) SEGUNDA ETAPA
Fase 1 – Provas Escritas Discursivas, de caráter eliminatório e
classificatório;
Fase 2 – Avaliação de Título, de caráter classificatório;
1.3 Os resultados e as convocações serão divulgados na Internet
no seguinte endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/
alema13.
1.4 Os candidatos aprovados que vierem a ingressar no Quadro
de Pessoal Efetivo da ALEMA pertencerão ao regime jurídico estatutário
e reger-se-ão pela Lei n. 6.107 de 27 de julho de 1994, e respectivas
alterações, bem como pelas demais normas legais.
1.5 Os candidatos aprovados no Concurso serão lotados na
sede da Assembleia Legislativa, na cidade de São Luís –MA.
1.5.1 Os novos servidores deverão permanecer na unidade onde
forem lotados por no mínimo 3 (três) anos.
1.6 As provas serão realizadas na cidade de São Luís, no Estado
do Maranhão.
1.7 Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de
lugares existentes na cidade de São Luis – MA, a FGV reserva-se o
direito de alocá-los em cidades próximas, não assumindo, entretanto,
qualquer responsabilidade quanto ao deslocamento e hospedagem desses
candidatos.
1.8 Todos os horários definidos neste Edital, seus anexos e
comunicados oficiais têm como referência o horário oficial de São LuísM A.
2. DO CARGO
2.1 A denominação do cargo, os requisitos de escolaridade, o
número de vagas, o vencimento inicial e o valor da taxa de inscrição
estão estabelecidos na tabela a seguir:
2.2 O vencimento-base inicial do cargo, com fundamento na
Lei n. 8.838, de 11 de julho de 2008 e alterações posteriores, pode ser
acrescido de vale-transporte, adicional de qualificação, ticket
alimentação e plano de saúde.
2.3 O candidato deverá atender, cumulativamente, para
investidura no cargo, aos seguintes requisitos:
a) ter sido classificado no Concurso Público, na forma
estabelecida neste Edital, seus anexos e eventuais retificações;
b) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade
portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros
e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos,
nos termos do Art. 12, §1º, da Constituição da República Federativa
do Brasil e na forma do disposto no Art. 13, do Decreto n. 70.436, de
18 de abril de 1972;
c) ter idade mínima de 18 anos completos;
d) estar em gozo dos direitos políticos;
e) estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo
masculino, também com as militares;
f) não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade
por prática de improbidade administrativa;
g) apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro(s)
cargo(s), emprego(s) ou função(ões) pública(s) e sobre recebimento de
provento decorrente de aposentadoria e pensão;
h) apresentar declaração de bens e valores que constituam
patrimônio e, se casado(a), a do cônjuge;
i) firmar declaração de não estar cumprindo sanção por
inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera
federal, estadual ou municipal;
j) possuir diploma ou certificado de conclusão do curso
correspondente à escolaridade exigida, em Instituição reconhecida pelo
MEC, bem como demais documentos comprobatórios dos requisitos
para o cargo, conforme especificação constante deste Edital;
k) não ter sido condenado a pena privativa de liberdade
transitada em julgado ou qualquer outra condenação incompatível com
a função pública;
l) apresentar prova de conduta ilibada na vida pública e privada,
passada por autoridade judicial ou judiciária;
m) apresentar declaração negativa de antecedentes criminais.
2.4 No ato da posse, todos os requisitos especificados no item
2.3 deverão ser comprovados mediante a apresentação de documento
original.
2.5 A jornada máxima de trabalho será de 30 (trinta) horas
semanais, conforme consta no Art. 22, da Lei n. 6.107/94.
2.6 As atribuições do cargo estão definidas no Anexo II desse
Edital.
2.7 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o
36
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1 A inscrição deverá ser efetuada via Internet, conforme
procedimentos especificados a seguir.
3.1.1 O valor da taxa de inscrição será de R$ 160,00 (cento e
sessenta reais).
3.1.2 Será admitida a inscrição somente via Internet, no endereço
eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alema13, solicitada no
período entre 14h00min do dia 01 de abril de 2013 e 23h59min do
dia 25 de abril de 2013, observado o horário oficial de São Luís-MA.
3.2 As inscrições para o Concurso Público encontrar-se-ão
abertas no período de 01 a 25 de abril de 2013.
3.3 Para efetuar sua inscrição, o interessado deverá acessar, via
Internet, o endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/
alema13, observando o seguinte:
a) acessar o endereço eletrônico, a partir das 14h00min do dia
01 de abril até às 23h59min do dia 25 de abril de 2013;
b) preencher o requerimento de inscrição que será exibido e,
em seguida, enviá-lo de acordo com as respectivas instruções;
c) o envio do requerimento de inscrição gerará, automaticamente,
o boleto de pagamento da Taxa de Inscrição que deverá ser impresso e
pago em espécie em qualquer agência bancária, sendo de inteira
responsabilidade do candidato a impressão e guarda do comprovante
de inscrição;
d) a inscrição feita pela Internet somente terá validade após a
confirmação do pagamento pela rede bancária;
e) a FGV não se responsabilizará por Requerimento de
Inscrição que não tenha sido recebido por fatores de ordem técnica dos
computadores que impossibilitem a transferência dos dados, falhas de
comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados;
f) o Requerimento de Inscrição será cancelado caso o pagamento
da taxa de inscrição (boleto) não seja efetuado até o primeiro dia útil
subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de
inscrições via Internet (26 de abril de 2013);
g) após as 23h59min do dia 25 de abril de 2013, não será
mais possível acessar o formulário de Requerimento de Inscrição;
h) o pagamento do valor da taxa de inscrição por meio eletrônico
poderá ser efetuado até o primeiro dia útil subsequente ao último dia
do período destinado ao recebimento de inscrição via Internet. Os
pagamentos efetuados após esse prazo não serão aceitos.
3.4 O candidato somente poderá efetuar o pagamento da taxa
de inscrição por meio de boleto bancário emitido pela FGV, gerado ao
término do processo de inscrição.
3.5 O boleto bancário estará disponível no endereço eletrônico
www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alema13 e deverá ser impresso para
o pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento
do Requerimento de Inscrição.
3.6 Todos os candidatos inscritos no período entre 14h00min
do dia 01 de abril de 2013 e 23h59min do dia 25 de abril de 2013
poderão reimprimir, caso necessário, o boleto bancário, no máximo,
até às 23h59min do primeiro dia útil posterior ao encerramento das
inscrições (26 de abril de 2013), quando esse recurso será retirado do
site da FGV.
3.6.1 O pagamento da taxa de inscrição após o dia 26 de abril
de 2013, a realização de qualquer modalidade de pagamento que não
seja pela quitação do boleto bancário e/ou o pagamento de valor distinto
do estipulado neste Edital implicam o cancelamento da inscrição.
3.6.2 Não será aceito, como comprovação de pagamento de
taxa de inscrição, comprovante de agendamento bancário.
3.7 As inscrições somente serão efetivadas após a comprovação
de pagamento da taxa de inscrição ou o deferimento da solicitação de
isenção da taxa de inscrição, nos termos do item 4.2 e seguintes deste
Edital.
3.7.1 O comprovante de inscrição do candidato estará
disponível no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/
alema13 na ocasião da divulgação do Edital de convocação para as
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
provas, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção
desse documento.
3.8 Não serão aceitas inscrições condicionais ou extemporâneas,
e as requeridas via postal, via fax e/ou correio eletrônico.
3.9 É vedada a transferência do valor pago, a título de taxa,
para terceiros, outra inscrição ou para outro concurso.
3.10 Para efetuar a inscrição é imprescindível o número de
Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.
3.11 A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita
aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação
às quais não poderá alegar desconhecimento, também quanto à realização
das provas nos prazos estipulados.
3.12 A qualquer tempo, mesmo após o término das etapas do
processo de seleção, poder-se-á anular a inscrição, as provas e a
nomeação do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer
declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou em informações
fornecidas.
3.12.1 O candidato que cometer no ato de inscrição erro grosseiro
na digitação de seu nome ou apresentar documento de identificação
que não conste na ficha de cadastro do concurso, será eliminado do
certame, a qualquer tempo.
3.13 Caso, quando do processamento das inscrições, seja
verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada (por meio de
pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo candidato, somente será
considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por
último, sendo esta identificada pela data e hora de envio via Internet,
do requerimento pelo sistema de inscrições online da FGV.
Consequentemente, as demais inscrições do candidato nessa
situação serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações
posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor
pago a título de taxa de inscrição.
3.14 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não
será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do
concurso por conveniência da Administração Pública.
3.15 O comprovante de inscrição e/ou pagamento da taxa de
inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos
locais de realização das provas ou quando solicitado.
3.16 Após a homologação da inscrição não será aceita em
hipótese alguma solicitação de alteração dos dados contidos na inscrição,
salvo o previsto no subitem 4.2.1.
4. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
4.1 Haverá isenção da taxa de inscrição para os candidatos que
declararem e comprovarem hipossuficiência de recursos financeiros
para pagamento da taxa, nos termos do Decreto Federal n. 6.593, de 02
de outubro de 2008.
4.2 Fará jus à isenção de pagamento da taxa de inscrição o
candidato economicamente hipossuficiente que estiver inscrito no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico
e for membro de família de baixa renda.
4.2.1 O candidato que requerer a isenção deverá informar, no
ato da inscrição, seus dados pessoais em conformidade com os que
foram originalmente informados ao órgão de Assistência Social de seu
Município, responsável pelo cadastramento de famílias no CadÚnico,
mesmo que atualmente estejam divergentes ou que tenham sido
alterados nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias, em virtude do decurso
de tempo para atualização do banco de dados do CadÚnico em âmbito
nacional. Após o julgamento do pedido de isenção, o candidato poderá
efetuar a atualização dos seus dados cadastrais com a FGV pelo sistema
de inscrições online ou solicitá-la ao fiscal de aplicação no dia de
realização das provas.
4.2.2 Mesmo que inscrito no CadÚnico, a inobservância do
disposto no subitem anterior poderá implicar no indeferimento do seu
pedido de isenção do candidato, por divergência dos dados cadastrais
informados e os constantes no banco de dados do CadÚnico.
4.3 A isenção somente poderá ser solicitada no período entre
14h00min do dia 01 de abril de 2013 e 23h59min do dia 03 de abril
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
de 2013, por meio de inscrição no endereço eletrônico www.fgv.br/
fgvprojetos/concursos/alema13 devendo o candidato, obrigatoriamente,
indicar o seu Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo
CadÚnico, bem como declarar-se membro de família de baixa renda.
4.4 A FGV consultará o órgão gestor do CadÚnico, a fim de
verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato que
requerer a isenção na condição de hipossuficiente.
4.5 As informações prestadas no requerimento de isenção serão
de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a
qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará sua
eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no
parágrafo único do artigo 10 do Decreto
n. 83.936, de 06 de setembro de 1979.
4.6 O simples preenchimento dos dados necessários para a
solicitação da isenção de taxa de inscrição não garante ao interessado a
isenção de pagamento da taxa de inscrição, a qual estará sujeita à análise
e deferimento da solicitação por parte da FGV.
4.6.1 O fato de o candidato estar participando de algum
Programa Social do Governo Federal (Prouni, Fies, Bolsa Família,
etc.), assim como o fato de ter obtido a isenção em outros certames não
garantem, por si só, a isenção da taxa de inscrição.
4.7 Não serão aceitos, após a realização do pedido, acréscimos
ou alterações das informações prestadas.
4.8 Não será deferida a solicitação de isenção de pagamento de
taxa de inscrição por fax, correio eletrônico ou pelos Correios.
4.9 O não cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a
inconformidade de alguma informação ou a solicitação apresentada
fora do período fixado implicarão na eliminação automática do processo
de isenção.
4.10 O resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção
de taxa de inscrição será divulgado no dia 10 de abril de 2013, no
endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alema13.
4.10.1 É responsabilidade do candidato acompanhar a
publicação e tomar ciência do seu conteúdo.
4.11 O candidato cujo requerimento de isenção de pagamento
da taxa de inscrição for indeferido poderá interpor recurso no prazo de
dois dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação
do resultado da análise dos pedidos, através de link disponibilizado no
endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alema13.
4.11.1 A relação dos pedidos de isenção deferidos após recurso
será divulgada até o dia 19 de abril de 2013, no endereço eletrônico
www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alema13.
4.11.2 Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção
indeferidos, caso queiram se inscrever, deverão acessar o endereço
eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alema13 para imprimir
o boleto bancário para pagamento até o dia 26 de abril de 2013,
conforme procedimentos descritos neste Edital.
4.11.3 O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido
e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo
estabelecidos no subitem anterior estará automaticamente excluído
do Concurso Público.
5. DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOA PORTADORA DE
DEFICIÊNCIA
5.1 Em face do disposto no Art. 38, item II, do Decreto Federal
n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e alterações posteriores, que
dispõe sobre candidatos portadores de deficiência e dá outras
providências, a fração destinada aos candidatos portadores de
deficiência não é suficiente para o preenchimento de uma vaga, razão
pela qual não haverá reserva de vaga para pessoa portadora de
deficiência.
6. DO ATENDIMENTO AOS CANDIDATOS COM
NECESSIDADES ESPECIAIS
6.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a
realização das provas deverá indicar, no formulário de solicitação de
inscrição, os recursos especiais necessários para cada fase do Concurso
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
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e, ainda, enviar, até o dia 26 de abril de 2013, impreterivelmente, via
SEDEX, para a sede da FGV – Praia de Botafogo, 190 – 6º andar –
sala 605 – Botafogo – Rio de Janeiro – RJ, CEP 22250-900 – laudo
médico (original ou cópia autenticada em cartório) que justifique o
atendimento especial solicitado. Após esse período, a solicitação será
indeferida, salvo nos casos de força maior. A solicitação de condições
especiais será atendida segundo critérios de viabilidade e de
razoabilidade.
6.1.1 Nos casos de força maior, em que seja necessário solicitar
atendimento especial após a data de 26 de abril de 2013, o candidato
deverá enviar solicitação de atendimento especial via correio eletrônico
[email protected] juntamente com cópia digitalizada do laudo
médico que justifique o pedido, e posteriormente encaminhar o
documento original ou cópia autenticada em cartório via SEDEX
endereçado à FGV no endereço indicado no item 6.1, especificando os
recursos especiais necessários. A solicitação de condições especiais
será atendida segundo critérios de viabilidade e de razoabilidade.
6.1.2 A concessão de tempo adicional para a realização das
provas somente será deferida caso tal recomendação seja decorrente de
orientação específica contida no laudo médico enviado pelo candidato.
Em nome da isonomia entre os candidatos, por padrão, será concedida
uma hora para os candidatos nesta situação.
6.1.3 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia
autenticada), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do
candidato. A ALEMA e a FGV não se responsabilizam por qualquer
tipo de extravio que impeça a chegada do laudo à FGV. O laudo médico
(original ou cópia autenticada) terá validade somente para este
Concurso e não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias
desse laudo.
6.2 A examinanda que tiver necessidade de amamentar durante
a realização das provas, deve solicitar atendimento especial para tal
fim. O alimentando deverá estar com um acompanhante, que ficará em
sala reservada e será o responsável pela guarda da criança.
6.2.1 Não haverá compensação do tempo de amamentação em
favor da candidata.
6.2.2 Para garantir a aplicação dos termos e condições deste
Edital, a candidata, durante o período de amamentação, será
acompanhada por uma fiscal, sem a presença do responsável pela
guarda da criança.
6.3 Será divulgada no endereço eletrônico www.fgv.br/
fgvprojetos/concursos/alema13 a relação de candidatos que tiveram
deferidos ou indeferidos os pedidos de atendimento especial para a
realização das provas.
6.3.1 A FGV disponibilizará link de consulta individual no
endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alema13
especificando quais os atendimentos especiais deferidos. Caso haja
qualquer divergência quanto ao requerimento formulado pelo candidato,
este deverá entrar em contato com a FGV via correio eletrônico
[email protected] imediatamente, não cabendo reclamações
posteriores neste sentido. Constitui dever do candidato se certificar
que todos os atendimentos especiais necessários para a realização de
sua prova foram contemplados, salvo aqueles que tiverem sido
indeferidos por motivo justificado.
6.4 Portadores de doenças infectocontagiosas que não tiverem
comunicado à FGV, por inexistir a doença na data limite referida, deverão
fazê-lo via correio eletrônico [email protected] tão logo a condição
seja diagnosticada, de acordo com o item 6.1. Os candidatos nesta
situação, quando da realização das provas, deverão se identificar ao
fiscal no portão de entrada, munidos de laudo médico, tendo direito a
atendimento especial.
6.5 Considerando a possibilidade de os candidatos serem
submetidos à detecção de metais durante as provas, aqueles que, por
razões de saúde, façam uso de marca-passo, pinos cirúrgicos ou outros
instrumentos metálicos, deverão comunicar previamente à FGV acerca
da situação, nos moldes do item
6.1 deste Edital. Estes candidatos deverão ainda comparecer
ao local de provas munidos dos exames e laudos que comprovem o uso
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QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
de tais equipamentos.
7. DA PRIMEIRA ETAPA
7.1 DA PROVA ESCRITA OBJETIVA
7.1.1 A Prova Escrita Objetiva de múltipla escolha será realizada
no Estado do Maranhão, na cidade de São Luís, no dia 26 de maio de
2013, das 8h00min às 12h00min, segundo o horário de São LuísMA, com duração total de quatro horas.
7.1.2 Os locais para realização da Prova Escrita Objetiva serão
divulgados no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/
alema13.
7.1.3 É de responsabilidade exclusiva do candidato a
identificação correta de seu local de realização das provas e o
comparecimento no horário determinado.
7.1.4 A Prova Escrita Objetiva será composta de 70 (setenta)
questões de múltipla escolha de conhecimentos básicos e
conhecimentos específicos, numeradas sequencialmente, com 05 (cinco)
alternativas e apenas uma resposta correta.
7.1.5 Os quadros a seguir apresentam as disciplinas, o número
e o peso atribuído a cada questão para cada especialidade, cujos
conteúdos programáticos são os constantes do Anexo I deste Edital.
7.1.5.1 Para a Especialidade de Direito Constitucional
7.1.5.2 Para a Especialidade de Direito Tributário
7.1.5.3 Para a Especialidade de Orçamento Público
7.1.6 Será atribuída nota zero à questão que, no cartão de
respostas, não apresentar nenhuma resposta assinalada, apresentar
emenda ou rasura ou contiver mais de uma resposta assinalada.
7.1.7 O candidato deverá assinalar a resposta da questão
objetiva, usando caneta esferográfica de tinta azul ou preta, no cartão
de respostas, que será o único documento válido para a correção das
provas.
7.1.8 Os prejuízos advindos do preenchimento indevido do
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
cartão de respostas serão de inteira responsabilidade do candidato.
Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo
com este Edital ou com as instruções do cartão de respostas, como
marcação rasurada, emendada ou com o campo de marcação não
preenchido integralmente. Em hipótese alguma haverá substituição do
cartão de respostas por erro do candidato.
7.1.9 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar,
manchar ou, de qualquer modo, danificar o seu cartão de respostas,
sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de
realização da leitura óptica.
7.1.10 O candidato é responsável pela conferência de seus
dados pessoais, em especial seu nome, número de inscrição, data de
nascimento e o número de seu documento de identidade.
7.1.11 Todo o candidato, ao terminar a prova, deverá,
obrigatoriamente, entregar ao fiscal de aplicação o cartão de respostas.
O candidato que descumprir a regra de entrega de tal documento será
eliminado do concurso.
7.1.12 A FGV divulgará a imagem do cartão de respostas dos
candidatos que realizaram a Prova Escrita Objetiva, exceto dos
eliminados na forma deste Edital, no endereço eletrônico www.fgv.br/
fgvprojetos/concursos/alema13, após a data de divulgação do resultado
preliminar da Prova Escrita Objetiva. A imagem ficará disponível até
15 (quinze) dias corridos da data de publicação do resultado final do
Concurso Público.
7.1.13 Após o prazo determinado no subitem anterior não
serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem do cartão de
respostas.
7.1.14 Por motivo de segurança e visando garantir a lisura e a
idoneidade do Concurso, serão adotados os procedimentos a seguir
especificados:
a) após ser identificado, nenhum candidato poderá retirar-se
da sala sem autorização e acompanhamento da fiscalização;
b) somente após decorridas duas horas do início da prova, o
candidato poderá entregar seu Caderno de Questões da Prova Escrita
Objetiva, seu Cartão de Respostas e retirar-se da sala de prova;
c) o candidato que insistir em sair da sala de prova,
descumprindo o aqui disposto, deverá assinar o Termo de Ocorrência
declarando sua desistência do Concurso Público, que será lavrado pelo
responsável pela aplicação da prova;
d) não será permitido, sob hipótese alguma, durante a aplicação
de prova, o retorno do candidato à sala de prova após ter-se retirado da
mesma, sem autorização, ainda que por questões de saúde;
e) ao terminar a prova, o candidato entregará,
obrigatoriamente, ao fiscal de sala, seu Cartão de Respostas, podendo
levar o seu Caderno de Questões somente sessenta minutos antes do
horário previsto para o término da prova.
7.1.15 Será considerado habilitado na Prova Escrita Objetiva,
o candidato que acertar o mínimo de vinte questões do módulo
Conhecimentos Básicos, quinze questões do módulo Conhecimentos
Específicos e quarenta e duas questões do total da prova,
correspondendo a 60% do total da prova.
7.1.16 O candidato que não atender aos requisitos do item
7.1.15 será eliminado do concurso.
7.1.17 Os candidatos não-eliminados serão ordenados de acordo
com os valores decrescentes das notas finais na Prova Escrita Objetiva
(NFPO).
7.2 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA ESCRITA
OBJETIVA
7.2.1 Todos os candidatos terão sua Prova Escrita Objetiva
corrigida por meio de processamento eletrônico.
7.2.2 A nota do candidato em cada questão da Prova Escrita
Objetiva será obtida com base nas marcações do cartão de respostas,
sendo que será atribuída a pontuação por questão estabelecida no item
7.1.5 do edital, conforme a disciplina, caso a resposta do candidato
esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo das provas.
7.2.3 A nota final da Prova Escrita Objetiva (NFPO) será obtida
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
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pela soma das notas obtidas nas provas de Conhecimentos Básicos e
Conhecimentos Específicos.
8. DA SEGUNDA ETAPA
8.1. DA PROVA ESCRITA DISCURSIVA
8.1.1 A ProvaDiscursiva será realizada no Estado do Maranhão,
na cidade de São Luís, em 26 de maio de 2013, das 15h00min às
19h00min, horário local de São Luís-MA.
8.1.2 A Prova Escrita Discursiva para o cargo de Consultor
Legislativo Especial, de caráter eliminatório e classificatório, será
constituída de 3 (três) questões, versando sobre conhecimentos
específicos dispostos no Anexo I, valendo 100 (cem) pontos,
especificadas a seguir:
8.2. A correção de Língua Portuguesa compõe 100% da nota
no Resumo, sendo 50 % para aspectos macroestruturais e 50% para
aspectos microestruturais segundo critérios a seguir:
8.1.3 A Prova Escrita Discursiva deverá ser manuscrita, de
forma legível, sendo obrigatório o uso de caneta esferográfica de tinta
azul ou preta e a resposta definitiva de cada questão deverá ser,
obrigatoriamente, transcrita para o Caderno de Textos Definitivos.
8.1.4 Será atribuído zero à Prova Escrita Discursiva escrita a
lápis.
8.1.5 O Caderno de Textos Definitivos da Prova Escrita
Discursiva não poderá ser assinado, rubricado, nem conter qualquer
marca que identifique o candidato, sob pena de anulação e automática
eliminação do Concurso.
8.1.6 Somente o texto transcrito para o Caderno de Textos
Definitivos será considerado válido para correção da Prova Escrita
Discursiva.
8.1.6.1 A Prova Escrita Discursiva valerá 100,00 (cem) pontos
e consistirá na elaboração de Questão Discursiva, Resumo e Parecer,
com o quantitativo de linhas especificado no item 8.1.2. O candidato
que redigir texto que não se enquadre na quantidade mínima e máxima
estabelecida anteriormente não terá sua Prova Escrita Discursiva
corrigida e será eliminado do concurso.
8.1.6.2 O espaço para rascunho é de uso facultativo e não será
considerado para fins de correção.
8.1.6.3 Não haverá substituição do Caderno de Textos
Definitivos por erro do candidato.
8.1.6.4 A transcrição do texto da questão para o respectivo
espaço o Caderno de Textos Definitivos será de inteira responsabilidade
do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções
contidas neste Edital e/ou no Caderno de Questões da Prova Escrita
Discursiva.
8.1.7 Todo candidato, ao terminar a prova escrita discursiva
deverá, obrigatoriamente, entregar ao fiscal de aplicação o caderno de
textos definitivos. O candidato que não entregar o seu caderno de
textos definitivos será eliminado do concurso.
8.2 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA
ESCRITA DISCURSIVA
8.2.1 O candidato habilitado na Prova Escrita Objetiva terá
sua Prova Escrita Discursiva corrigida, dentro do limite de 5 (cinco)
vezes o número de vagas ofertadas no subitem 2.1 deste edital,
respeitados os empates na última posição.
8.2.1.1 O candidato que não tiver a sua Prova Escrita Discursiva
corrigida na forma do subitem anterior será eliminado do Concurso.
8.2.2 A abordagem do tema e o conteúdo da Questão Discursiva
e do Parecer, subitem 8.1.2, será avaliada segundo os critérios divulgados
nos espelhos de correção que serão publicados por ocasião da divulgação
dos resultados preliminares. A pontuação máxima para a abordagem do
tema e conteúdo compõe 80% da nota.
8.2.3 A correção de Língua Portuguesa compõe 20% da nota da
Questão Discursiva e do Parecer, segundo critérios a seguir:
8.2.5 Em casos de fuga ao tema, de não haver texto, erro de
preenchimento ou de identificação em local indevido, o candidato
receberá nota zero na Prova Escrita Discursiva.
8.2.6 Serão eliminados do concurso público e não terão
classificação alguma os candidatos que obtiverem:
a) nota zero em um dos itens da Prova Escrita Discursiva
descritos no quadro do item 8.1.2,
b) nota zero no item 8.2.2 (Abordagem ao tema e conteúdo), e
c) aproveitamento inferior a 50% (cinquenta por cento) do
total de pontos da Prova Escrita Discursiva.
8.2.7 O Caderno de textos definitivos será o único documento
válido para avaliação das Provas Escritas Discursivas. Os espaços
para rascunho no caderno de questões são de preenchimento facultativo
e não valerão para avaliação.
8.2.8 Para cada candidato não eliminado nesta fase, segundo os
critérios definidos no subitem 8.2.6, será calculada a nota final na
Prova Escrita Discursiva (NFPD), somando a pontuação obtida no
item 8.2.2 e item 8.2.3 para a questão discursiva e parecer e, no caso do
Resumo, a pontuação obtida de acordo com o descrito no item 8.2.4.
8.2.9 O resultado preliminar da Prova Escrita Discursiva será
divulgado no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/
alema13.
8.2.10 O resultado final da Prova Escrita Discursiva será
divulgado após análise dos eventuais recursos, na forma prevista neste
Edital.
8.3 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA DE
TÍTULOS
8.3.1 Os candidatos aprovados na prova escrita discursiva
deverão apresentar os Títulos para avaliação.
8.3.1.1 Os títulos deverão ser enviados, via SEDEX, para a
sede da FGV – Praia de Botafogo, 190 – 6º andar – sala 605 –
Botafogo – Rio de Janeiro – RJ, CEP 22250-900.
8.3.2 A avaliação de títulos será realizada de acordo com os
subitens descritos abaixo.
40
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
8.3.3 A avaliação de títulos, de caráter unicamente
classificatório, valerá até 10,00 pontos, mesmo que a soma dos valores
dos títulos apresentados seja superior a esse valor.
8.3.4 Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados,
observados os limites de pontos do quadro a seguir.
8.3.5 Receberá nota zero o candidato que não entregar os títulos
na forma e no prazo estipulados no edital de convocação para a avaliação
de títulos.
8.3.6 No ato do envio de títulos, o candidato deverá preencher
e assinar relação, na qual indicará a quantidade de títulos apresentados.
Juntamente com este formulário deverá ser apresentada uma cópia,
autenticada em cartório, de cada título declarado. As cópias apresentadas
não serão devolvidas em hipótese alguma.
8.3.6.1 Não serão recebidos os documentos originais.
8.3.6.2 Não serão aceitos documentos ilegíveis, como também,
os emitidos via fax ou outras formas que não aquelas exigidas neste
edital.
8.3.7 Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as
cópias não autenticadas em cartório, bem como documentos gerados
por via eletrônica que não estejam acompanhados do respectivo
mecanismo de autenticação.
8.3.8 Somente serão considerados os cursos de mestrado e
doutorado credenciados pelo Conselho Federal de Educação e, quando
realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente,
devendo guardar estrita relação com a área jurídica.
8.3.9 Os cursos de especialização deverão ter sido realizados
por instituições credenciadas pelo Ministério da Educação e com
duração mínima de 360 horas, devendo guardar estrita relação com a
área jurídica.
8.3.10 O resultado preliminar da Avaliação de Títulos será
divulgado no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/
alema13.
9. DA CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO
9.1. Para o cargo de Consultor Legislativo Especial a Nota
Final será a soma das notas obtidas na Prova Escrita Objetiva, na
Prova Escrita Discursiva e na Prova de Títulos.
9.2 A classificação final será obtida, após os critérios de
desempate, com base na listagem dos candidatos remanescentes no
concurso.
10. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
10.1. Em caso de empate terá preferência o candidato que, na
seguinte ordem:
a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos do
artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;
b) obtiver a maior nota na Prova Escrita Discursiva na
elaboração de Parecer;
c) obtiver a maior nota na Prova Escrita Discursiva na Questão
Discursiva;
d) obtiver a maior nota na Prova Escrita Discursiva no Resumo;
e) obtiver a maior nota na Prova Escrita Discursiva;
f) obtiver a maior nota na Prova Escrita Objetiva;
g) obtiver a maior nota nas disciplinas de Conhecimentos
Específicos da Prova Escrita Objetiva;
h) obtiver a maior nota nas disciplinas de Conhecimentos
Básicos da Prova Escrita Objetiva, e
i) persistindo o empate, terá preferência o candidato mais velho.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
11. DOS RECURSOS
11.1 O gabarito oficial preliminar da Prova Escrita Objetiva, o
resultado preliminar da Prova Objetiva, o resultado preliminar da Prova
Escrita Discursiva e o resultado preliminar da Avaliação de Títulos
serão divulgados no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/
concursos/alema13.
11.2.O candidato que desejar interpor recurso contra o gabarito
oficial preliminar e os resultados preliminares mencionados no item
11.1 disporá de dois dias úteis para fazê-lo, a contar do dia subsequente
ao da divulgação desses gabaritos.
11.3 Para recorrer contra o gabarito oficial preliminar da Prova
Escrita Objetiva, o resultado Preliminar da Prova Objetiva, o resultado
Preliminar da Prova Escrita Discursiva e o resultado Preliminar da
Avaliação de Títulos o candidato deverá usar formulários próprios,
encontrados no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/
alema13, respeitando as respectivas instruções.
11.3.1 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em
seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será liminarmente
indeferido.
13.3.2 O formulário preenchido de forma incorreta, com campos
em branco ou faltando informações será automaticamente
desconsiderado, não sendo sequer encaminhado à Banca Acadêmica
para avaliação.
11.3.3 Admitir-se-á para cada candidato um único recurso por
questão, o qual deverá ser enviado via formulário específico disponível
no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/ concursos/alema13,
que deverá ser integralmente preenchido, sendo necessário o envio de
um formulário para cada questão recorrida.
11.3.3 Após a análise dos recursos contra o gabarito preliminar
da Prova Escrita Objetiva, a Banca Examinadora poderá manter ou
alterar o gabarito, ou anular a questão.
11.3.4 Se do exame de recurso contra o gabarito preliminar da
Prova Escrita Objetiva resultar a anulação de questão integrante da
prova, a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os
candidatos.
11.3.5 Se houver alteração, por força dos recursos, do gabarito
oficial preliminar de questão integrante de Prova Escrita Objetiva, essa
alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem
recorrido.
11.3.6 Após a análise dos recursos contra os resultados
preliminares da Prova Escrita Discursiva, a Banca Examinadora poderá
manter ou alterar o resultado divulgado.
11.3.7 Todos os recursos serão analisados e as respostas serão
divulgadas no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/
alema13.
11.3.8 Não serão aceitos recursos por fax, correio eletrônico
ou pelos Correios ou fora do prazo.
11.3.9 A forma e o prazo para interposição de recurso contra
o resultado provisório nas demais fases serão disciplinados nos
respectivos editais de resultado provisório.
11.4 Em nenhuma hipótese será aceito pedido de revisão da
resposta ao recurso ou recurso de gabarito oficial definitivo, bem como
contra o resultado final das provas.
11.5 Será liminarmente indeferido o recurso cujo teor
desrespeitar a Banca.
12. DA HOMOLOGAÇÃO
12.1 O resultado final será homologado pela ALEMA mediante
publicação no Diário Oficial do Estado, e divulgados na internet, nos
sites da FGV e www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alema13, não se
admitindo recurso desse resultado.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas
para o Concurso Público contidas neste Edital e em outros a serem
publicados.
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
13.2 E de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a
publicação de todos os atos, editais e comunicados oficiais referentes
a este Concurso Público divulgados integralmente no endereço
eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alema13.
13.3 O candidato poderá obter informações referentes ao
Concurso Público por meio do telefone 0800-2834628 ou do e-mail
[email protected].
13.3.1 Não será enviada à residência do candidato, comunicação
individualizada.
13.4 Quaisquer correspondências físicas referidas neste edital
deverão ser postadas, via SEDEX, à FGV – Praia de Botafogo, 190 –
6º andar – sala 605 – Botafogo – Rio de Janeiro – RJ, CEP 22250900.
13.5 O candidato que desejar informações ou relatar à FGV
fatos ocorridos durante a realização do concurso deverá fazê-lo usando
os meios dispostos no subitem 13.3.
13.6 O candidato deverá comparecer ao local designado para a
realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário
fixado para o seu início, observando o horário oficial de São Luís-MA,
munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, do comprovante
de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do
documento de identidade original.
13.7 Serão considerados documentos de identidade: carteiras
expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança
Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros
Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício
profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado
de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que,
por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira
nacional de habilitação (somente o modelo com foto).
13.7.1 Não serão aceitos como documentos de identidade
certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista
(modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem
valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou
danificados.
13.7.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda
que autenticada, nem protocolo do documento.
13.8 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não
apresentar documento de identidade original, na forma definida no
su bitem 13.7 deste Edital, não poderá fazer as provas e será
automaticamente eliminado do Concurso Público.
13.9 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no
dia de realização das provas, documento de identidade original, por
motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que
ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo,
noventa dias, ocasião em que será submetido à identificação especial,
compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital
em formulário próprio.
13.9.1 A identificação especial será exigida, também, do
candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas
à fisionomia ou à assinatura do portador.
13.10 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do
certame, a FGV procederá, como forma de identificação, à coleta da
impressão digital de todos os candidatos no dia de realização das provas.
13.10.1A identificação datiloscópica compreenderá a coleta
da impressão digital do polegar direito dos candidatos, mediante a
utilização de material específico para esse fim, afixado em campo
específico de seu cartão de respostas (Prova Escrita Objetiva) e no
Caderno de Texto Definitivo (Prova Escrita Discursiva).
13.10.2Caso o candidato esteja impedido fisicamente de
permitir a coleta da impressão digital do polegar direito, deverá ser
colhida a digital do polegar esquerdo ou de outro dedo, sendo registrado
o fato na ata de aplicação da respectiva sala.
13.11 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário
diferentes dos predeterminados em Edital ou em comunicado oficial.
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
41
13.12 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local
de realização das provas por, no mínimo, duas horas após o seu início.
13.12.1A inobservância do subitem anterior acarretará a não
correção da prova e, consequentemente, a eliminação do candidato.
13.12.2O candidato que insistir em sair do recinto de realização
da prova, descumprindo o disposto no subitem 13.13, deverá assinar
o Termo de Ocorrência, declarando sua desistência do concurso, lavrado
pelo Coordenador Local.
13.12.3Os três últimos candidatos a terminarem as Provas
deverão permanecer juntos no recinto, sendo somente liberados após
os três terem entregado o material utilizado, terem seus nomes
registrados na Ata e estabelecidas suas respectivas assinaturas.
13.12.4A regra do subitem anterior poderá ser relativizada
quando se tratar de casos excepcionais onde haja número reduzido de
candidatos acomodados em uma determinada sala de aplicação, como,
por exemplo, no caso de candidatos com necessidades especiais que
necessitem de sala em separado para a realização do concurso,
oportunidade em que o lacre da embalagem de segurança será
testemunhado pelos membros da equipe de aplicação, juntamente com
o(s) candidato(s) presente(s) na sala de aplicação.
13.13 Iniciada a prova, o candidato não poderá retirar-se da
sala sem autorização. Caso o faça, não poderá retornar em hipótese
alguma.
13.14 O candidato somente poderá levar consigo o caderno de
questões, ao final da prova, se isto ocorrer nos últimos sessenta
minutos anteriores ao horário determinado para o término das provas.
13.14.1Ao terminar a prova, o candidato entregará,
obrigatoriamente, ao fiscal de sala, o seu cartão de respostas, o seu
caderno de textos definitivos e o seu caderno de questões, este último
ressalvado o disposto no subitem 13.14.
13.15 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo
previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de
candidato da sala de provas.
13.15.1Se, por qualquer razão fortuita, o concurso sofrer atraso
em seu início ou necessitar interrupção, será concedido aos candidatos
do local afetado prazo adicional de modo que tenham o tempo total
previsto neste Edital para a realização das provas, em garantia à
isonomia do certame.
13.15.2Os candidatos afetados deverão permanecer no local
do concurso. Durante o período em que os candidatos estiverem
aguardando o tempo para realização da prova será interrompido, para
fins de interpretação das regras deste Edital.
13.16 Não haverá segunda chamada para a realização das provas.
O não comparecimento implicará a eliminação automática do candidato.
13.17 Não será permitida, durante a realização das provas, a
comunicação entre os candidatos nem a utilização de máquinas
calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo,
impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/
ou legislação.
13.18 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a
realização das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos,
tais como Ipod, smartphone, telefone celular, agenda eletrônica,
aparelhos MP3, notebook, tablets, palmtop, pendrive, receptor,
gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme
de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou
quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc.
e, ainda, lápis, lapiseira (grafite), corretor líquido e/ou borracha. O
candidato que estiver portando algo definido ou similar ao disposto
neste subitem deverá informar ao fiscal da sala que determinará o seu
recolhimento em embalagem não reutilizável fornecida pelos fiscais, as
quais deverão permanecer lacradas durante todo o período da prova, e
sob guarda do candidato.
13.18.1A FGV recomenda que o candidato não leve nenhum
dos objetos citados no subitem anterior no dia de realização das provas.
13.18.2A FGV não ficará responsável pela guarda de quaisquer
dos objetos supracitados.
42
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
13.18.3A FGV não se responsabilizará por perdas ou extravios
de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a
realização da prova, nem por danos a eles causados.
13.18.4Para a segurança de todos os envolvidos no concurso,
é recomendável que os candidatos não portem arma de fogo no dia de
realização das provas. Caso, contudo, se verifique esta situação, o
candidato será encaminhado à Coordenação da unidade, onde deverá
entregar a arma para guarda devidamente identificada, mediante
preenchimento de termo de acautelamento de arma de fogo, onde
preencherá os dados relativos ao armamento.
13.18.5Quando do ingresso na sala de aplicação de provas, os
candidatos deverão recolher todos os equipamentos eletrônicos e/ou
materiais não permitidos em envelope de segurança não reutilizável,
fornecido pelo fiscal de aplicação, que deverá permanecer lacrado
durante toda a realização das provas e somente poderá ser aberto após
deixar o local de provas.
13.18.6A utilização de aparelhos eletrônicos é vedada em
qualquer parte do local de provas. Assim, ainda que o candidato tenha
terminado sua prova e esteja se encaminhando para a saída do local,
não poderá utilizar quaisquer aparelhos eletrônicos, sendo
recomendável que a embalagem não reutilizável fornecida para o
recolhimento de tais aparelhos somente seja rompida após a saída do
candidato do local de provas.
13.19 Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado
do Concurso Público o candidato que, durante a sua realização:
a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução
das provas;
b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento
similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente
permitidos ou que se comunicar com outro candidato;
c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como
Ipod, smartphone, telefone celular, agenda eletrônica, aparelhos MP3,
notebook, tablets, palmtop, pendrive, receptor, gravador, máquina de
calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc, bem
como relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetor auricular
ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro
etc. e, ainda, lápis, lapiseira/grafite e/ou borracha;
d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da
equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com
os demais candidatos;
e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no
comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio;
f) não entregar o material das provas ao término do tempo
destinado para a sua realização;
g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento
de fiscal;
h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o cartão de
respostas ou o caderno de textos definitivos;
i) ausentar-se do local da prova antes de decorridas duas horas
do início da mesma;
j) descumprir as instruções contidas no caderno de questões,
no cartão de respostas ou no caderno de textos definitivos;
k) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos,
incorrendo em comportamento indevido;
l) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para
obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do
Concurso Público;
m) não permitir a coleta de sua assinatura;
n) for surpreendido portando anotações em papéis, que não os
permitidos;
o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma e/ou se
negar a entregar a arma à Coordenação;
p) não permitir ser submetido ao detector de metal;
q) não permitir a coleta de sua impressão digital no cartão de
respostas.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
13.20 Com vistas à garantia da isonomia e lisura do certame
seletivo em tela, no dia de realização da Prova Escrita Objetiva e da
Prova Escrita Discursiva, os candidatos serão submetidos ao sistema
de detecção de metais quando do ingresso e saída de sanitários durante
a realização das provas.
13.21 Não será permitido o uso dos sanitários por candidatos
que tenham terminado as provas.
A exclusivo critério da Coordenação do local poderá ser
permitido, caso haja disponibilidade, o uso de outros sanitários do
local que não estejam sendo usados para o atendimento a candidatos
que ainda estejam realizando as provas.
13.22 Não será permitido ao candidato fumar na sala de provas,
bem como nas dependências do local de provas.
13.23 No dia de realização das provas não serão fornecidas,
por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas
autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou
aos critérios de avaliação e de classificação.
13.24 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico,
estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o
candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas
e ele será automaticamente eliminado do concurso.
13.25 O descumprimento de quaisquer das instruções
supracitadas implicará a eliminação do candidato, podendo constituir
tentativa de fraude.
13.26 O prazo de validade do concurso será de dois anos,
contados a partir da data de homologação do resultado final, podendo
ser prorrogado por mais dois anos, a critério da Administração da
ALEMA.
13.27 O candidato deverá manter atualizado o seu endereço
com a FGV, enquanto estiver participando do concurso até a data de
divulgação do resultado final, por meio de requerimento a ser enviado
à Fundação Getulio Vargas – Praia de Botafogo, 190 – 6º andar –
sala 605 – Botafogo – Rio de Janeiro – RJ, CEP 22250-900. Após
essa data, a atualização de endereço deverá ser feita junto à ALEMA –
Diretoria de Recursos Humanos da Assembleia Legislativa do
Estado do Maranhão, na Av. Jerônimo de Albuquerque, s/n Sítio
Rangedor – Cohafuma, São Luís –MA, CEP: 65.071-750. Serão de
exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não
atualização de seu endereço.
13.28 As despesas decorrentes da participação no Concurso
Público, inclusive deslocamento, hospedagem e alimentação, correm
por conta dos candidatos.
13.29 Os casos omissos serão resolvidos pela FGV em conjunto
com a Comissão do Concurso.
13.30 As alterações de legislação com entrada em vigor antes
da data de publicação deste Edital serão objeto de avaliação, ainda que
não mencionadas nos conteúdos constantes do Anexo I deste Edital.
13.30.1Legislação com entrada em vigor após a data de
publicação deste Edital, exceto a listada nos objetos de avaliação
constantes deste Edital como eventuais projetos de lei, bem como
alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não
serão objeto de avaliação nas provas do concurso.
13.31 A convocação para posse será publicada no Diário Oficial
do Estado.
13.32 O candidato convocado para posse não poderá solicitar
a ALEMA que seja reclassificado para o final da lista geral dos
aprovados.
13.33 O candidato que não atender à convocação para a
apresentação dos requisitos citados no item 2.3 deste Edital, no prazo
de 30 dias a partir da publicação no Diário Oficial do Estado, será
automaticamente excluído do Concurso Público.
13.34 Os documentos produzidos e utilizados pelos candidatos
em todas as etapas do Concurso Público são de uso e propriedade
exclusivos da Banca Examinadora, sendo terminantemente vedada a
sua disponibilização a terceiros ou a devolução ao candidato.
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
13.35 A comissão e a FGV se reservam no direito de promover
as correções que se fizerem necessárias, em qualquer fase do presente
certame ou posterior ao mesmo, em razão de atos não previstos ou
imprevisíveis.
13.36 A FGV poderá enviar, quando necessário, comunicação
pessoal dirigida ao candidato, por e-mail ou pelos Correios, sendo de
exclusiva responsabilidade do candidato a manutenção ou a atualização
de seu correio eletrônico e a informação de seu endereço completo e
correto na solicitação de inscrição.
13.37 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital
somente poderão ser feitas por meio de Edital de Retificação.
São Luís-MA, 26 de março de 2013.
Deputado Antonio Arnaldo Alves de Melo
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
CONHECIMENTOS BÁSICOS:
* LÍNGUA PORTUGUESA
1. Leitura, compreensão e interpretação de textos. 2.
Estruturação do texto e dos parágrafos. 3. Articulação do texto:
pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais. 4.
Significação contextual de palavras e expressões. 5. Equivalência e
transformação de estruturas. 6. Sintaxe: processos de coordenação e
subordinação. Emprego de tempos e modos verbais. 7. Pontuação.
Estrutura e formação de palavras. 8. Funções das classes de palavras.
9. Flexão nominal e verbal. 10. Pronomes: emprego, formas de
tratamento e colocação. 11. Concordância nominal e verbal. Regência
nominal e verbal. 12. Ocorrência de crase. 13. Ortografia oficial. 14.
Acentuação gráfica.
*RACIOCINIO LÓGICO-MATEMÁTICO
1. Lógica: Proposições, valor-verdade negação, conjunção,
disju nção, implicação, equivalência, proposições compostas.
Equivalências lógicas. Problemas de raciocínio: deduzir informações
de relações arbitrárias entre objetos, lugares, pessoas e/ou eventos
fictícios dados. Diagramas lógicos, tabelas e gráficos. 2. Conjuntos e
suas operações. Números naturais, inteiros, racionais, reais e suas
operações. Representação na reta. Unidades de medida: distância, massa
e tempo. Representação de pontos no plano cartesiano. 3. Álgebra
Básica: equações, sistemas e problemas do primeiro grau. Porcentagem
e proporcionalidade direta e inversa. 4. Sequências, reconhecimento de
padrões, progressões aritméticas e geométricas. Juros. 5. Geometria
Básica: distâncias e ângulos, polígonos, circunferência, perímetro e
área. Semelhanças e relações métricas no triângulo retângulo. Medidas
de comprimento, área e volume. 6. Princípios de contagem e noção de
probabilidade.
*LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
1. Regimento Interno da ALEMA 1.1 Disposições Preliminares.
1.2. Dos Órgãos da Assembleia. 1.3. Dos Deputados. 1.4. Das Sessões
da Assembleia. 1.5. Das Proposições. 1.6. Da Participação da Sociedade
Civil. 1.7. Da Discussão e Votação. 1.8. Da Elaboração Especial. 1.9.
Da Posse do Governador e do Vice-Governador. 1.10. Do Processo do
Governador, do Vice-Governador do Estado e de Secretário de Estado
por Crime de Responsabilidade. 1.11. Do Comparecimento dos
Secretários de Estado. 1.12. Da Polícia da Assembleia. 1.13. Da
Administração e da Economia Interna. 1.14. Das Disposições Finais e
Transitórias. 2. Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:
ESPECILIDADE DIREITO CONSTITUCIONAL
* DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Poder Constituinte. 2. Supremacia da Constituição e controle
de constitucionalidade. 3. Regimes políticos e formas de governo. 4. A
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
43
repartição de competência na Federação. 5. Direitos e garantias
fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais,
da nacionalidade, direitos políticos e dos partidos políticos. 6.
Organização político administrativa da União, dos Estados Federados,
dos Municípios e do Distrito Federal. 7. Da Administração Pública. 8.
Do Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de
independência. Processo Legislativo. 9. Do Poder Executivo: forma e
sistema de governo, Chefia de Estado e Chefia de Governo, atribuições
e responsabilidades do Presidente da República. 10. Do Poder
Judiciário: fundamento, atribuições e garantias. 11. Da Ordem Social:
Disposição geral; Da seguridade social; Da educação, da cultura e do
desporto; Do meio ambiente; Da família, da criança, do adolescente e
do idoso; Dos índios. 12. Direito municipal. Municipalismo. Criação e
extinção dos municípios. Autonomia municipal. Organização municipal.
13. Constituição do Estado do Maranhão.
ESPECILIDADE DIREITO TRIBUTÁRIO
*DIREITO TRIBUTÁRIO
1. Receitas Públicas. 2. Sistema Tributário Nacional: previsão
constitucional; atribuição e competência tributária, princípios
constitucionais tributários, limitações ao poder de tributar. 3. Matérias
reservadas à previsão por lei complementar. 4. Tributos de competência
da União. 5. Tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal.
6. Tributos de competência dos Municípios. 7. Os impostos em
espécie. 8. Repartição das receitas tributárias: receita da União aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. 9. Receitas dos Estados
distribuídas aos Municípios. 10. Tratados e convenções internacionais.
11. Legislação tributária: lei complementar, lei ordinária, lei delegada;
decretos legislativos, resoluções do Senado Federal; atos normativos
de autoridades administrativas: decretos e despachos normativos do
executivo, resoluções administrativas, portarias, decisões
administrativas. 12. Convênios interestaduais CONFAZ. 13. Métodos
de interpretação. Vigência, aplicação, interpretação e integração da
legislação tributária. Interpretações sistemática, teleológica e outras.
14. As normas do Código Tributário Nacional. 15. Tributo: definição e
espécies. Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos
compulsórios, contribuições especiais. 16. Obrigação tributária:
principal e acessória: conceito. 17. Aspecto objetivo: fato gerador,
hipótese de incidência tributária: incidência e não-incidência, isenção,
imunidade, domicílio tributário. 18. Aspecto subjetivo: competência
tributária, sujeito ativo. 19. Capacidade tributária; sujeito passivo:
contribuinte e responsável; responsabilidade solidária, responsabilidade
de terceiros, responsabilidade por infrações; substituição tributária.
20. Elemento valorativo: base de cálculo, alíquota. Crédito tributário:
lançamento: efeitos e modalidades. 21. Suspensão, extinção e exclusão
do crédito tributário. Função socioeconômica dos tributos. 22.
Sonegação Fiscal. Importância dos documentos fiscais. 23.
Administração tributária: fiscalização, regulamentação, competência,
limites, procedimentos. 24. Dívida ativa: certidão negativa. 25.
Repetição de indébito. Informações e sigilo fiscal.
*LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
1. Legislação tributária do Estado do Maranhão (Lei n° 7.799/
02): 2. ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços:
Lei do ICMS (Lei n° 7.799/02); 3. Substituição tributária (Decretos
estaduais nº 26258/2009 , n° 24.093/09); 4. RICMS - Regulamento do
ICMS (Decreto Estadual Nº 19.714/03); 5. Cadastro de contribuintes
(Legislação tributária do Estado do Maranhão Lei n° 7.799/02); 6.
Parcelamento de créditos tributários no Estado do Maranhão (Decreto
estadual nº27.39/11). 7. IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores: Lei do IPVA (Lei estadual nº 5.594/92). 8. ITD - Imposto
sobre Transmissão “Causa Mortis” e por Doação, de Quaisquer Bens
ou Direitos: Lei do ITD (Lei estadual nº 7.799/02). 9. TSE - Taxa de
Serviços Estaduais: Código Tributário Estadual (Lei nº 7.799/02). 10.
Serviços de Transportes: Ferroviário e Metroviário e Serviço Público
de Saneamento Básico (Lei estadual nº 8.923/09); Serviço de Transporte
44
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
Alternativo (Lei estadual nº 7.736/02). 11. Taxa Judiciária: Código
Tributário Estadual (Lei nº 7.799/02). 12. Legislação Tributária Federal:
Lei Kandir (Lei Complementar Federal nº 87/96); Concessão ou
revogação de benefícios e incentivos fiscais do ICMS (Lei
Complementar Federal nº 24/75); Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar Federal nº 101/00); 04. Crimes contra a ordem tributária,
econômica e contra as relações de consumo (Lei Federal nº 8.137/90);
05. Serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
- ISSQN (Lei Complementar Federal nº 116/03); 13. Estatuto Nacional
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar
federal nº 123/06); 14. Lei do Índice de Participação dos Municípios –
IPM (Lei Complementar Federal nº 63/90). 15. Legislação diversa:
Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais FUMACOP (Lei estadual nº 8.205 /2004); 16. Normas concernentes à
documentação fiscal: Convênio s/nº 70, de 15 de dezembro de 1970;
Convênio SINIEF 06/89; Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (Ajuste SINIEF
7/05 pelo decreto 26.262/10 e Resolução Administrativa SEFAZ nº 05/
12 ); 17. Legislação das receitas não tributárias do Estado do Maranhão:
Acompanhamento e fiscalização das compensações e das participações
financeiras previstas no artigo 20, § 1º da Constituição da República
Federativa do Brasil.
ESPECILIDADE ORÇAMENTO PÚBLICO
* ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ORÇAMENTÁRIA
1. Princípios, descentralização e desconcentração,
administração direta e indireta. Licitações: conceito, princípios,
modalidades, tipos, procedimento, julgamento, recursos, revogação,
anu lação, licitação dispensável e inexigível. 2. Contratos
Administrativos: características; elementos; formalização; cláusulas
essenciais; duração; execução, inexecução e rescisão. Servidores
públicos: direitos, deveres e responsabilidades. 3. Atos administrativos.
4. Conceito. 5. Atributos. 6. Requisitos. 7. Discricionariedade e
vinculação. 8. Atos administrativos inexistentes, nulos e anuláveis. 9.
Invalidação. 10. Revogação. 11. O orçamento público: história, evolução
e natureza jurídica. 12. Constituição Federal: Título III, Capítulos II a
VI, Título IV, Títulos VI a VIII, ADCT. 13. Princípios orçamentários.
Receita pública: conceito, classificações, estágios, tributos,
contribuições sociais, dívida ativa. Despesa pública: conceito,
classificações, estágios. 14. Orçamento tradicional, orçamento-programa
e orçamento base-zero: conceitos, técnicas, vantagens, limitações,
processo decisório. 15. O ciclo orçamentário ampliado: PPA, LDO e
LOA. 16. Planejamento governamental e orçamento público: visão
histórica e contemporânea. 17. Planejamento na Constituição. 18.
Integração planejamento-orçamento. Plano Plurianual: caracterização,
finalidade, estrutura básica, prazos. 19. Modelos dos Planos: PPA
2000- 2003 a PPA 2012-2015. Projeto de Lei do PPA 2012/15. Lei
4.320/1964. 20. A Lei de Diretrizes Orçamentárias: caracterização,
conteúdo e prazos. 21. Projeto de lei de diretrizes orçamentárias para
2012 e 2013. Lei Complementar101/2000 e suas alterações - Lei de
Responsabilidade Fiscal. 22. A Lei Orçamentária Anual: caracterização,
conteúdo, prazos, classificações. 23. Projeto de lei orçamentária anual
para 2013 do Estado do Maranhão.
* CONTABILIDADE PÚBLICA E AUDITORIA
CONTABILIDADE PÚBLICA:
1. Instrumentos de Planejamento Orçamentário:.Plano
Plurianual – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; Lei
Orçamentária Anual – LOA; 2. Contabilidade Pública: Conceito; Objeto;
Objetivo; Campo de Aplicação; Legislação Aplicada; Usuários da
Informação Contábil; Regimes Contábeis; Patrimônio; Subsistemas de
Contas; Plano de Contas; Contabilizações de Operações Típicas; 3.
Execução Orçamentária e Financeira: Receita Pública; Despesa Pública;
4. Demonstrações Contábeis; Prestação de Contas de Governo e de
Gestão. AUDITORIA: 1. Princípios, descentralização e
desconcentração, administração direta e indireta. Licitações: conceito,
princípios, modalidades, tipos, procedimento, julgamento, recursos,
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
revogação, anulação, licitação dispensável e inexigível. 2. Contratos
Administrativos: características; elementos; formalização; cláusulas
essenciais; duração; execução, inexecução e rescisão. Servidores
públicos: direitos, deveres e responsabilidades. 3. Atos administrativos.
4. Conceito. 5. Atributos. 6. Requisitos. 7. Discricionariedade e
vinculação. 8. Atos administrativos inexistentes, nulos e anuláveis. 9.
Invalidação. 10. Revogação. 11. O orçamento público: história, evolução
e natureza jurídica. 12. Constituição Federal: Título III, Capítulos II a
VI, Título IV, Títulos VI a VIII, ADCT. 13. Princípios orçamentários.
Receita pública: conceito, classificações, estágios, tributos,
contribuições sociais, dívida ativa. Despesa pública: conceito,
classificações, estágios. 14. Orçamento tradicional, orçamentoprograma e orçamento base-zero: conceitos, técnicas, vantagens,
limitações, processo decisório. 15. O ciclo orçamentário ampliado:
PPA, LDO e LOA. 16. Planejamento governamental e orçamento
público: visão histórica e contemporânea. 17. Planejamento na
Constituição. 18. Integração planejamento-orçamento. Plano Plurianual:
caracterização, finalidade, estrutura básica, prazos. 19. Modelos dos
Planos: PPA 2000- 2003 a PPA 2012-2015. Projeto de Lei do PPA
2012/15. Lei 4.320/1964. 20. A Lei de Diretrizes Orçamentárias:
caracterização, conteúdo e prazos. 21. Projeto de leis de diretrizes
orçamentárias para 2012 e 2013. Lei Complementar101/2000 e suas
alterações - Lei de Responsabilidade Fiscal. 22. A Lei Orçamentária
Anual: caracterização, conteúdo, prazos, classificações. 23. Projeto de
lei orçamentária anual para 2013 do Estado do Maranhão.
ANEXO II – DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CONSULTOR LEGISLATIVO ESPECIAL:
Descrição sintética:
Prestar assessoramento aos trabalhos das Comissões
Temáticas; elaborar notas Técnicas opinativas informativas sobre
proposições a requerimento de Comissão, de Presidente de Comissão
ou de Relator; realizar pesquisas e estudos sobre temas de interesse da
Assembleia Legislativa; elaborar minutas de proposições legislativas,
de pareceres sobre proposições, de pareceres avulsos e de relatórios
das Comissões Parlamentares de Inquérito.
Tarefas típicas:
- Elaborar, quando solicitado por parlamentares,
superintendências, diretorias e comissões, minutas de anteprojetos,
pareceres, indicações, requerimentos e emendas.
- Elaborar matérias de natureza técnica, coletando e analisando
documentos de interesse do trabalho e de seu campo de conhecimento;
- Revisar e apurar textos elaborados, submetendo-os à
consideração de especialista na área;
- Assessorar superiores quanto a matérias parlamentares
específicas do seu campo de conhecimento;
- Elaborar pesquisas nas áreas jurídica, financeira, econômica,
orçamentária, ambiental e cultural;
- Operar sistemas informatizados corporativos, editores de
textos, de slides, de apresentações e planilhas, bem como efetuar
consultas em redes (web, intranet e internet);
- Instruir processos relativos à sua área, encaminhando-os aos
órgãos para os quais se destinam, para assegurar o bom andamento dos
serviços;
- Elaborar relatórios periódicos, fazendo as exposições
necessárias, para informar sobre o andamento do serviço;
- Executar outras tarefas correlatas.
ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
EDITAL N° 02, DE 26 DE MARÇO DE 2013
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
– ALEMA com fundamento no Plano de Cargos, Carreiras e
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
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Vencimentos dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do
Maranhão, Lei n. 8.838 de 11 de Julho de 2008 e alterações posteriores,
torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas relativas
à realização do Concurso Público para provimento de cargo de Técnico
de Gestão Administrativa nas especialidades de Administrador,
Advogado, Contador, Engenheiro Civil, Engenheiro de Segurança
do Trabalho, Médico, Programador de Sistemas, Analista de
Sistemas, Revisor e Taquígrafo do quadro permanente dos servidores
da Assembleia Legislativa do Maranhão - ALEMA, o qual reger-se-á
de acordo com as instruções que fazem parte deste Edital.
1.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Concurso Público, regido por este Edital, pelos diplomas
legais e regulamentares, seus anexos e posteriores retificações, caso
existam, visa o preenchimento de 16 (dezesseis) vagas da Carreira de
Técnico de Gestão Administrativa, e será executado sob a
responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante denominada
FGV.
1.2 A seleção dos candidatos para o cargo de Técnico de Gestão
Administrativa nas especialidades de Administrador, Advogado,
Contador, Engenheiro Civil, Engenheiro de Segurança do
Trabalho, M édico, Programador de Sistemas, Analista de
Sistemas e Revisor, objeto deste concurso, dar-se-á por meio da
realização de uma única etapa de caráter eliminatório e classificatório,
mediante aplicação de Prova Escrita Objetiva e de uma Prova Escrita
Discursiva, aplicadas no mesmo dia e horário.
1.3 No caso da especialidade de Taquígrafo, a seleção, dar-seá por meio da realização de duas etapas, mediante aplicação de Prova
Escrita Objetiva e uma Prova Escrita Discursiva, de caráter eliminatório
e classificatório e uma Prova Prática na segunda etapa, de caráter
eliminatório.
1.3.1 1ª Etapa: realização de Prova Escrita Objetiva e Prova
Escrita Discursiva de caráter eliminatório e classificatório.
1.3.2 2ª Etapa: realização de uma Prova Prática, de caráter
eliminatório (somente para a especialidade de Taquigrafo).
1.3.2.1 Os procedimentos para a sua aplicação serão
informados em um Edital de convocação, após o resultado final da
correção da Prova Escrita Objetiva.
1.4 Os resultados e as convocações serão divulgados na Internet
no seguinte endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/
alema13.
1.5 Os candidatos aprovados que vierem a ingressar no Quadro
de Pessoal Efetivo da ALEMA pertencerão ao regime jurídico estatutário
e reger-se-ão pela Lei n. 6.107 de 27 de julho de 1994, e respectivas
alterações, bem como pelas demais normas legais.
1.6 Os candidatos aprovados no Concurso serão lotados na
sede da Assembleia Legislativa em São Luís –MA.
1.6.1 Os novos servidores deverão permanecer na unidade onde
forem lotados por no mínimo 3 (três) anos.
1.7 A Prova Escrita Objetiva e a Prova Escrita Discursiva serão
realizadas na cidade de São Luís, no Estado do Maranhão.
1.8 A Prova Prática, somente para a especialidade Taquígrafo,
será realizada na cidade de São Luís, no Estado do Maranhão.
1.9 Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de
lugares existentes, a FGV reserva-se o direito de alocá-los em cidades
próximas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto
ao deslocamento e hospedagem desses candidatos.
1.10 Todos os horários definidos neste Edital, seus anexos e
comunicados oficiais têm como referência o horário oficial de São LuísM A.
2. DO CARGO
2.1 A denominação do cargo, os requisitos de escolaridade, o
número de vagas, o vencimento inicial e o valor da taxa de inscrição
estão estabelecidos na tabela a seguir:
2.2 O vencimento-base inicial do cargo, com fundamento na
Lei n. 8.838, de 11 de julho de 2008 e alterações posteriores, pode ser
acrescido de vale-transporte, adicional de qualificação, ticket
alimentação e Plano de saúde.
2.3 O candidato deverá atender, cumulativamente, para
investidura no cargo, aos seguintes requisitos:
a) ter sido classificado no Concurso Público, na forma
estabelecida neste Edital, seus anexos e eventuais retificações;
b) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade
portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros
e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos,
nos termos do Art. 12, §1º, da Constituição da República Federativa
do Brasil e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto n. 70.436, de
18 de abril de 1972;
c) ter idade mínima de 18 anos completos;
d) estar em gozo dos direitos políticos;
e) estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo
masculino, também com as militares;
f) não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade
por prática de improbidade administrativa;
g) apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro(s)
cargo(s), emprego(s) ou função(ões) pública(s) e sobre recebimento de
provento decorrente de aposentadoria e pensão;
h) apresentar declaração de bens e valores que constituam
patrimônio e, se casado(a), a do cônjuge;
i) firmar declaração de não estar cumprindo sanção por
inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera
federal, estadual ou municipal
j) possuir diploma ou certificado de conclusão do curso
correspondente à escolaridade exigida, em Instituição reconhecida pelo
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QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
MEC, bem como demais documentos comprobatórios dos requisitos
para o cargo, conforme especificação constante deste Edital;
k) não ter sido condenado a pena privativa de liberdade
transitada em julgado ou qualquer outra condenação incompatível com
a função pública;
l) apresentar prova de conduta ilibada na vida pública e privada,
passada por autoridade judicial ou judiciária;
m) apresentar declaração negativa de antecedentes criminais;
2.4 No ato da posse, todos os requisitos especificados no item
2.3 deverão ser comprovados mediante a apresentação de documento
original.
2.5 A jornada máxima de trabalho será de 30 (trinta) horas
semanais, conforme consta no Art. 22 da Lei n. 6.107/94.
2.6 As atribuições do cargo estão definidas no Anexo II desse
Edital.
2.7 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o
Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1 As inscrições para o Concurso Público encontrar-se-ão
abertas no período de 01 a 25 de abril de 2013.
3.2 A inscrição deverá ser efetuada via Internet, conforme
procedimentos especificados a seguir.
3.2.1 O valor da taxa de inscrição será de R$ 130,00 (cento e
trinta reais).
3.2.2 Será admitida a inscrição somente via Internet, no endereço
eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos /concursos/alema13, solicitada no
período entre 14h00min do dia 01 de abril de 2013 e 23h59min do
dia 25 de abril de 2013, observado o horário oficial de São Luís-MA.
3.3 Para efetuar sua inscrição, o interessado deverá acessar, via
Internet, o endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/
alema13, observando o seguinte:
a) acessar o endereço eletrônico, a partir das 14h00min do dia
01 de abril de 2013 até às 23h59min do dia 25 de abril de 2013;
b) preencher o requerimento de inscrição que será exibido e,
em seguida, enviá-lo de acordo com as respectivas instruções;
c) o envio do requerimento de inscrição gerará, automaticamente,
o boleto de pagamento da Taxa de Inscrição que deverá ser impresso e
pago em espécie em qualquer agência bancária, sendo de inteira
responsabilidade do candidato a impressão e guarda do comprovante
de inscrição;
d) a inscrição feita pela Internet somente terá validade após a
confirmação do pagamento pela rede bancária;
e) a FGV não se responsabilizará por Requerimento de
Inscrição que não tenha sido recebido por fatores de ordem técnica dos
computadores que impossibilitem a transferência dos dados, falhas de
comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados;
f) o Requerimento de Inscrição será cancelado caso o pagamento
da taxa de inscrição (boleto) não seja efetuado até o primeiro dia útil
subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de
inscrições via Internet (26 de abril de 2013);
g) após as 23h59min do dia 25 de abril de 2013, não será mais
possível acessar o formulário de Requerimento de Inscrição;
h) o pagamento do valor da taxa de inscrição por meio eletrônico
poderá ser efetuado até o primeiro dia útil subsequente ao último dia
do período destinado ao recebimento de inscrição via Internet. Os
pagamentos efetuados após esse prazo não serão aceitos.
3.4 O candidato somente poderá efetuar o pagamento da taxa
de inscrição por meio de boleto bancário emitido pela FGV, gerado ao
término do processo de inscrição.
3.5 O boleto bancário estará disponível no endereço eletrônico
www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alema13 e deverá ser impresso para
o pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento
do Requerimento de Inscrição.
3.6 Todos os candidatos inscritos no período entre 14h00min
do dia 01 de abril de 2013 e 23h59min do dia 25 de abril de 2013
poderão reimprimir, caso necessário, o boleto bancário, no máximo,
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
até às 23h59min do primeiro dia útil posterior ao encerramento das
inscrições (26 de abril de 2013), quando esse recurso será retirado do
site da FGV.
3.6.1 O pagamento da taxa de inscrição após o dia 26 de abril
de 2013, a realização de qualquer modalidade de pagamento que não
seja pela quitação do boleto bancário e/ou o pagamento de valor distinto
do estipulado neste Edital implicam no cancelamento da inscrição.
3.6.2 Não será aceito, como comprovação de pagamento de
taxa de inscrição, comprovante de agendamento bancário.
3.7 As inscrições somente serão efetivadas após a comprovação
de pagamento da taxa de inscrição ou o deferimento da solicitação de
isenção da taxa de inscrição, nos termos do item 4.2 e seguintes deste
Edital.
3.7.1 O comprovante de inscrição do candidato estará
disponível no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/
alema13 na ocasião da divulgação do Edital de convocação para as
provas, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção
desse documento.
3.8 Não serão aceitas inscrições condicionais ou extemporâneas,
e as requeridas via postal, via fax e/ou correio eletrônico.
3.9 É vedada a transferência do valor pago, a título de taxa,
para terceiros, outra inscrição ou para outro concurso.
3.10 Para efetuar a inscrição é imprescindível o número de
Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.
3.11 A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita
aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação
às quais não poderá alegar desconhecimento, também quanto à realização
das provas nos prazos estipulados.
3.12 A qualquer tempo, mesmo após o término das etapas do
processo de seleção, poder-se-á anular a inscrição, as provas e a
nomeação do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer
declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou em informações
fornecidas.
3.12.1 O candidato que cometer no ato de inscrição erro grosseiro
na digitação de seu nome ou apresentar documento de identificação
que não conste na ficha de cadastro do concurso, será eliminado do
certame, a qualquer tempo.
3.13 Caso, quando do processamento das inscrições, seja
verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada (por meio de
pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo candidato, somente será
considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por
último, sendo esta identificada pela data e hora de envio via Internet,
do requerimento pelo sistema de inscrições online da FGV.
Consequentemente, as demais inscrições do candidato nessa situação
serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores
nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago a título
de taxa de inscrição.
3.14 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não
será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do
concurso por conveniência da Administração Pública.
3.15 O comprovante de inscrição e/ou pagamento da taxa de
inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos
locais de realização das provas ou quando solicitado.
3.16 Após a homologação da inscrição não será aceita em
hipótese alguma solicitação de alteração dos dados contidos na inscrição,
salvo o previsto no subitem 4.2.1.
4. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
4.1 Haverá isenção da taxa de inscrição para os candidatos que
declararem e comprovarem hipossuficiência de recursos financeiros
para pagamento da taxa, nos termos do Decreto Federal n. 6.593, de 02
de outubro de 2008.
4.2 Fará jus à isenção de pagamento da taxa de inscrição o
candidato economicamente hipossuficiente que estiver inscrito no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico
e for membro de família de baixa renda.
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
4.2.1 O candidato que requerer a isenção deverá informar, no
ato da inscrição, seus dados pessoais em conformidade com os que
foram originalmente informados ao órgão de Assistência Social de seu
Município, responsável pelo cadastramento de famílias no CadÚnico,
mesmo que atualmente estejam divergentes ou que tenham sido
alterados nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias, em virtude do decurso
de tempo para atualização do banco de dados do CadÚnico em âmbito
nacional. Após o julgamento do pedido de isenção, o candidato poderá
efetuar a atualização dos seus dados cadastrais com a FGV pelo sistema
de inscrições online ou solicitá-la ao fiscal de aplicação no dia de
realização das provas.
4.2.2 Mesmo que inscrito no CadÚnico, a inobservância do
disposto no subitem anterior poderá implicar no indeferimento do seu
pedido de isenção do candidato, por divergência dos dados cadastrais
informados e os constantes no banco de dados do CadÚnico.
4.3 A isenção somente poderá ser solicitada no período entre
14h00min do dia 01 de abril de 2013 e 23h59min do dia 04 de abril
de 2013, por meio de inscrição no endereço eletrônico www.fgv.br/
fgvprojetos/concursos/alema13 devendo o candidato, obrigatoriamente,
indicar o seu Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo
CadÚnico, bem como declarar-se membro de família de baixa renda.
4.4 A FGV consultará o órgão gestor do CadÚnico, a fim de
verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato que
requerer a isenção na condição de hipossuficiente.
4.5 As informações prestadas no requerimento de isenção serão
de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a
qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará sua
eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo
único do artigo 10 do Decreto n. 83.936, de 06 de setembro de 1979.
4.6 O simples preenchimento dos dados necessários para a
solicitação da isenção de taxa de inscrição não garante ao interessado a
isenção de pagamento da taxa de inscrição, a qual estará sujeita à análise
e deferimento da solicitação por parte da FGV.
4.6.1 O fato de o candidato estar participando de algum
Programa Social do Governo Federal (Prouni, Fies, Bolsa Família,
etc.), assim como o fato de ter obtido a isenção em outros certames não
garantem, por si só, a isenção da taxa de inscrição.
4.7 Não serão aceitos, após a realização do pedido, acréscimos
ou alterações das informações prestadas.
4.8 Não será deferida a solicitação de isenção de pagamento de
taxa de inscrição por fax, correio eletrônico ou pelos Correios.
4.9 O não cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a
inconformidade de alguma informação ou a solicitação apresentada
fora do período fixado implicarão na eliminação automática do processo
de isenção.
4.10 O resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção
de taxa de inscrição será divulgado no dia 10 de abril de 2013, no
endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alema13.
4.10.1 É responsabilidade do candidato acompanhar a
publicação e tomar ciência do seu conteúdo.
4.11 O candidato cujo requerimento de isenção de pagamento
da taxa de inscrição for indeferido poderá interpor recurso no prazo de
dois dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação
do resultado da análise dos pedidos, através de link disponibilizado no
endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alema13.
4.11.1 A relação dos pedidos de isenção deferidos após recurso
será divulgada até o dia 19 de abril de 2013, no endereço eletrônico
www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alema13.
4.11.2 Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção
indeferidos deverão acessar o endereço eletrônico www.fgv.br/
fgvprojetos/concursos/alema13 para imprimir o boleto bancário para
pagamento até o dia 26 de abril de 2013, conforme procedimentos
descritos neste Edital.
4.11.3 O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido
e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo
estabelecidos no subitem anterior estará automaticamente excluído
do Concurso Público.
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
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5. DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOA PORTADORA DE
DEFICIÊNCIA
5.1 Em face do disposto no Art. 38, item II, do Decreto Federal
n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e alterações posteriores, que
dispõe sobre candidatos portadores de deficiência e dá outras
providências, a fração destinada aos candidatos portadores de
deficiência não é suficiente para o preenchimento de uma vaga, razão
pela qual não haverá reserva de vaga para pessoa portadora de
deficiência.
6. DO ATENDIMENTO AOS CANDIDATOS COM
NECESSIDADES ESPECIAIS
6.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a
realização das provas deverá indicar, no formulário de solicitação de
inscrição, os recursos especiais necessários para cada fase do Concurso
e, ainda, enviar, até o dia 26 de abril de 2013, impreterivelmente, via
SEDEX, para a sede da FGV – Praia de Botafogo, 190 – 6º andar –
sala 605 – Botafogo – Rio de Janeiro – RJ, CEP 22250-900 – laudo
médico (original ou cópia autenticada em cartório) que justifique o
atendimento especial solicitado. Após esse período, a solicitação será
indeferida, salvo nos casos de força maior. A solicitação de condições
especiais será atendida segundo critérios de viabilidade e de
razoabilidade.
6.1.1 Nos casos de força maior, em que seja necessário solicitar
atendimento especial após a data de 26 de abril de 2013, o candidato
deverá enviar solicitação de atendimento especial via correio eletrônico
[email protected] juntamente com cópia digitalizada do laudo
médico que justifique o pedido, e posteriormente encaminhar o
documento original ou cópia autenticada em cartório via SEDEX
endereçado à FGV no endereço indicado no item 6.1, especificando os
recursos especiais necessários. A solicitação de condições especiais
será atendida segundo critérios de viabilidade e de razoabilidade.
6.1.2 A concessão de tempo adicional para a realização das
provas somente será deferida caso tal recomendação seja decorrente de
orientação específica contida no laudo médico enviado pelo candidato.
Em nome da isonomia entre os candidatos, por padrão, será concedida
uma hora para os candidatos nesta situação.
6.1.3 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia
autenticada), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do
candidato. A ALEMA e a FGV não se responsabilizam por qualquer
tipo de extravio que impeça a chegada do laudo à FGV. O laudo médico
(original ou cópia autenticada) terá validade somente para este
Concurso e não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias
desse laudo.
6.2 A examinanda que tiver necessidade de amamentar durante
a realização das provas, deve solicitar atendimento especial para tal
fim. O alimentando deverá estar com um acompanhante, que ficará em
sala reservada e será o responsável pela guarda da criança.
6.2.1 Não haverá compensação do tempo de amamentação em
favor da candidata.
6.2.2 Para garantir a aplicação dos termos e condições deste
Edital, a candidata, durante o período de amamen tação, será
acompanhada por uma fiscal, sem a presença do responsável pela
guarda da criança.
6.3 Será divulgada no endereço eletrônico www.fgv.br/
fgvprojetos/concursos/alema13 a relação de candidatos que tiveram
deferidos ou indeferidos os pedidos de atendimento especial para a
realização das provas.
6.3.1 A FGV disponibilizará link de consulta individual no
endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alema13
especificando quais os atendimentos especiais deferidos. Caso haja
qualquer divergência quanto ao requerimento formulado pelo candidato,
este deverá entrar em contato com a FGV via correio eletrônico
[email protected] imediatamente, não cabendo reclamações
posteriores neste sentido. Constitui dever do candidato se certificar
que todos os atendimentos especiais necessários para a realização de
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QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
sua prova foram contemplados, salvo aqueles que tiverem sido
indeferidos por motivo justificado.
6.4 Portadores de doenças infectocontagiosas que não tiverem
comunicado à FGV, por inexistir a doença na data limite referida, deverão
fazê-lo via correio eletrônico [email protected] tão logo a condição
seja diagnosticada, de acordo com o item 6.1. Os candidatos nesta
situação, quando da realização das provas, deverão se identificar ao
fiscal no portão de entrada, munidos de laudo médico, tendo direito a
atendimento especial.
6.5 Considerando a possibilidade de os candidatos serem
submetidos à detecção de metais durante as provas, aqueles que, por
razões de saúde, façam uso de marca-passo, pinos cirúrgicos ou outros
instrumentos metálicos, deverão comunicar previamente à FGV acerca
da situação, nos moldes do item 6.1 deste Edital. Estes candidatos
deverão ainda comparecer ao local de provas munidos dos exames e
laudos que comprovem o uso de tais equipamentos.
7. DAS PROVAS
7. 1 DA PROVA ESCRITA OBJETIVA
7.1.1 A Prova Escrita Objetiva de múltipla escolha será realizada
na cidade de São Luís no Estado do Maranhão, no dia 26 de maio de
2013, das 14h00min às 19h00min, segundo o horário de São LuísM A.
7.1.2 Os locais para realização da Prova Escrita Objetiva serão
divulgados no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/
alema13.
7.1.3 É de responsabilidade exclusiva do candidato a
identificação correta de seu local de realização das provas e o
comparecimento no horário determinado.
7.1.4 A Prova Escrita Objetiva será composta de 60 (sessenta)
questões de múltipla escolha de conhecimentos básicos e
conhecimentos específicos, numeradas sequencialmente, com
05 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta.
7.1.5 Os quadros a seguir apresentam as disciplinas, o número
e o peso atribuído a cada questão para cada especialidade, cujos
conteúdos programáticos são os constantes do Anexo I deste Edital.
7.1.5.1 Para a Especialidade Advogado:
7.1.5.2 Para as Especialidades Administrador, Contador,
Engenheiro Civil, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Médico,
Revisor e Taquígrafo:
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
7.1.5.3 Para as Especialidades de Analista de Sistemas e
Programador de Sistemas:
7.1.6 Será atribuída nota zero à questão, no cartão de respostas,
que não apresentar nenhuma resposta assinalada, apresentar emenda
ou rasura ou contiver mais de uma resposta assinalada.
7.1.7 O candidato deverá assinalar a resposta da questão
objetiva, usando caneta esferográfica de tinta azul ou preta, no cartão
de respostas, que será o único documento válido para a correção das
provas.
7.1.8 Os prejuízos advindos do preenchimento indevido do
cartão de respostas serão de inteira responsabilidade do candidato.
Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo
com este Edital ou com as instruções do cartão de resposta, como
marcação rasurada, emendada ou com o campo de marcação não
preenchido integralmente. Em hipótese alguma haverá substituição do
cartão de respostas por erro do candidato.
7.1.9 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar,
manchar ou, de qualquer modo, danificar o seu cartão de respostas,
sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de
realização da leitura óptica.
7.1.10 O candidato é responsável pela conferência de seus
dados pessoais, em especial seu nome, número de inscrição, data de
nascimento e o número de seu documento de identidade.
7.1.10.1 O candidato, ao terminar a prova, deverá,
obrigatoriamente, entregar ao fiscal de aplicação o cartão de respostas.
O candidato que descumprir a regra de entrega de tal documento será
eliminado do concurso.
7.1.11 A FGV divulgará a imagem do cartão de respostas dos
candidatos que realizaram a Prova Escrita Objetiva, exceto dos
eliminados na forma deste Edital, no endereço eletrônico www.fgv.br/
fgvprojetos/concursos/alema13, após a data de divulgação do resultado
preliminar da Prova Escrita Objetiva. A imagem ficará disponível até
15 (quinze) dias corridos da data de publicação do resultado final do
Concurso Público.
7.1.12 Após o prazo determinado no subitem anterior, não
serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem do cartão de
respostas.
7.1.13 Será considerado habilitado na Prova Escrita Objetiva o
candidato que acertar, no mínimo, 30 (trinta) questões do total da
prova e, no mínimo, 12 (doze) questões no módulo Conhecimentos
Básicos e, no mínimo, 12 (doze) questões no módulo Conhecimentos
Específicos.
7.1.14 O candidato que não atender aos requisitos do item
7.1.13 será eliminado do concurso.
7.1.15 Os candidatos não-eliminados serão ordenados de acordo
com os valores decrescentes das notas finais na Prova Escrita Objetiva
(NFPO).
7.2 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA
ESCRITA OBJETIVA
7.2.1 Todos os candidatos terão sua Prova Escrita Objetiva
corrigida por meio de processamento eletrônico.
7.2.2 A nota do candidato em cada questão da Prova Escrita
Objetiva será obtida com base nas marcações do cartão de respostas,
sendo a pontuação por questão e peso específico estabelecidos no
item 7.1.5, conforme a disciplina, caso a resposta do candidato esteja
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
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em concordância com o gabarito oficial definitivo das provas.
7.2.2.1 Será atribuído zero ponto à questão objetiva caso não
haja marcação, haja marcação dupla ou caso a resposta do candidato
esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo das provas.
7.2.3 A nota final da Prova Escrita Objetiva (NFPO) será obtida
pela soma das notas obtidas nos módulos Conhecimentos Básicos e
Conhecimentos Específicos.
7.3 DA PROVA ESCRITA DISCURSIVA
7.3.1 O candidato habilitado na Prova Escrita Objetiva, terá
sua Prova Escrita Discursiva corrigida, dentro do limite de cinco vezes
o número de vagas ofertadas no subitem 2.1 deste edital, respeitados
os empates na última posição.
7.3.2 A Prova Escrita Discursiva será realizada simultaneamente
com a Prova Escrita Objetiva, no Estado do Maranhão, na cidade de
São Luís, em 26 de maio de 2013, das 14h00min às 19h00min,
horário local de São Luís-MA.
7.3.3 A Prova Escrita Discursiva para o cargo de Técnico de
Gestão Administrativa, de caráter eliminatório e classificatório, valerá
100 (cem) pontos e será constituída de duas questões, versando
sobre conhecimentos específicos dispostos no Anexo I, valendo 50
(cinquenta) pontos cada uma.
7.3.4 A Prova Escrita Discursiva deverá ser manuscrita, de
forma legível, sendo obrigatório o uso de caneta esferográfica de tinta
azul ou preta e a resposta definitiva de cada questão deverá ser,
obrigatoriamente, transcrita para o Caderno de Textos Definitivos.
7.3.5 Será atribuído zero à Prova Escrita Discursiva escrita a
lápis.
7.3.6 O Caderno de Textos Definitivos da Prova Escrita
Discursiva não poderá ser assinado, rubricado, nem conter qualquer
marca que identifique o candidato, sob pena de anulação e automática
eliminação do Concurso.
7.3.7 Somente o texto transcrito para o Caderno de Textos
Definitivos será considerado válido para correção da Prova Escrita
Discursiva.
7.3.7.1 A Prova Escrita Discursiva consistirá na elaboração de
duas questões de conhecimentos específicos com o mínimo de 20
(vinte) e máximo de 30 (trinta) linhas. O candidato que redigir texto
que não se enquadre na quantidade mínima e máxima estabelecida
anteriormente não terá sua Prova Escrita Discursiva corrigida e será
eliminado do concurso.
7.3.7.2 O espaço para rascunho é de uso facultativo e não será
considerado para fins de correção.
7.3.7.3 Não haverá substituição do Caderno de Textos
Definitivos por erro do candidato.
7.3.7.4 A transcrição do texto da questão para o respectivo
espaço do Caderno de Textos Definitivos será de inteira
responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade
com as instruções contidas neste Edital e/ou no Caderno de Questões
da Prova Escrita Discursiva.
7.3.8 O candidato, ao terminar a prova escrita discursiva deverá,
obrigatoriamente, entregar ao fiscal de aplicação o caderno de textos
definitivos. O candidato que não entregar o seu caderno de textos
definitivos será eliminado do concurso.
7.4 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA
ESCRITA DISCURSIVA
7.4.1 O candidato habilitado na Prova Escrita Objetiva, terá
sua Prova Escrita Discursiva corrigida, dentro do limite de cinco vezes
o número de vagas ofertadas no subitem 2.1 deste edital, respeitados
os empates na última posição.
7.4.1.1 O candidato que não tiver a sua Prova Escrita Discursiva
corrigida na forma do subitem anterior será eliminado do Concurso.
7.4.2 Cada questão da Prova Escrita Discursiva para os cargos
de Administrador, Advogado, Revisor e Taquígrafo será corrigida
conforme critérios a seguir:
7.4.3 Em casos de fuga ao tema, de não haver texto, erro de
preenchimento ou de identificação em local indevido, o candidato
receberá nota zero nas Provas Escritas Discursivas.
7.4.4 A correção de cada questão da Prova Escrita Discursiva
para as especialidades Contador, Engenheiro Civil, Engenheiro de
Segurança do Trabalho, Médico, Programador de Sistemas e
Analistas de Sistemas considerará somente a “Abordagem do Tema
e Conteúdo”, conforme quadro a seguir:
7.4.4.1 Para as especialidades descritas no subitem anterior,
não haverá correção de Língua Portuguesa.
7.4.5 O caderno de textos definitivos será o único documento
válido para avaliação das Provas Escritas Discursivas. Os espaços
para rascunho no caderno de questões são de preenchimento facultativo
e não valerão para avaliação.
7.4.6 O candidato que não devolver seu caderno de textos
definitivos será eliminado do concurso.
7.4.7 Serão eliminados do concurso público e não terão
classificação alguma os candidatos que obtiverem:
(i) nota zero em uma das questões de Prova Escrita Discursiva;
(ii) nota zero no item 1 (Abordagem ao tema e conteúdo) dos
aspectos macroestruturais (A) ou
(iii) obtiverem aproveitamento inferior a 50% (cinquenta por
cento) do total de pontos da Prova Escrita Discursiva.
7.4.8 Para cada candidato não eliminado nesta fase, segundo os
critérios definidos no subitem 7.4.2 e 7.4.4, será calculada a nota final
na Prova Escrita Discursiva (NFPD).
7.4.9 O resultado preliminar da Prova Escrita Discursiva será
divulgado no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/
alema13.
7.4.10 O resultado final da Prova Escrita Discursiva será
divulgado após análise dos eventuais recursos, na forma prevista neste
Edital.
7.5 DA APLICAÇÃO DA PROVA ESCRITA OBJETIVA E
DISCURSIVA
7.5.1 Por motivo de segurança e visando garantir a lisura e a
idoneidade do Concurso, serão adotados os procedimentos a seguir
especificados:
a) após ser identificado, nenhum candidato poderá retirar-se
da sala sem autorização e acompanhamento da fiscalização;
b) somente após decorridas duas horas e meia do início da
prova, o candidato poderá entregar seu caderno de questões, seu cartão
de respostas e a seu caderno de textos definitivos e retirar-se da sala de
prova;
c) o candidato que insistir em sair da sala de prova,
descumprindo o aqui disposto, deverá assinar o Termo de Ocorrência
declarando sua desistência do Concurso Público, que será lavrado pelo
responsável pela aplicação da prova;
50
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
d) não será permitido, sob hipótese alguma, durante a aplicação
de prova, o retorno do candidato à sala de prova após ter-se retirado da
mesma, sem autorização, ainda que por questões de saúde;
7.5.2 Ao terminar a prova, o candidato entregará,
obrigatoriamente, ao fiscal de sala, seu cartão de respostas e seu
caderno de textos definitivos, podendo levar o seu caderno de questões
somente sessenta minutos antes do horário previsto para o término
da prova.
7.6 DA PROVA PRÁTICA (somente para a especialidade
de Taquígrafo)
7.6.1 A Prova Prática será de caráter eliminatório, por meio de
apanhamento taquigráfico e transcrição de texto.
7.6.2 O seu resultado será expresso sob a forma de conceito
apto ou inapto, e será avaliado na escala de 0 a 100 pontos,
considerando-se habilitado o candidato que nela obtiver nota igual ou
superior a 50 pontos. Obedecidos os critérios de avaliação, os candidatos
habilitados permanecerão com a nota obtida nas etapas anteriores e os
não habilitados ficam automaticamente eliminados do Concurso.
7.6.3 A Prova Prática será realizada na cidade de São Luís, em
data, horário e local a serem posteriormente divulgados por meio de
Edital de convocação divulgado no endereço eletrônico www.fgv.br/
fgvprojetos/concursos/alema13.
7.6.4 A Prova Prática de apanhamento taquigráfico consistirá
de ditado feito durante cinco minutos em velocidade de 80 a 90 palavras
por minuto seguido de tradução digitada em computador ou de
transcrição em forma manuscrita.
7.6.5 A correção da Prova será efetuada com base no texto
transcrito e terá como base o desconto de um ponto para cada grupo de
três (3) erros. Os critérios de correção são os seguintes:
7.6.5.1 Cada palavra omitida, acrescida ou substituída com
alteração de sentido: um erro;
7.6.5.2 Cada palavra omitida, acrescida ou substituída sem
alteração de sentido: meio erro;
7.6.5.2.1 Erros gramaticais, conforme a gravidade, a critério da
comissão examinadora: um ou meio erro. Os erros de pontuação não
serão descontados desde que não alterem o sentido do texto;
7.6.5.2.2 Os erros em mais de uma palavra contam-se uma
vez, desde que sejam consecutivos;
7.6.5.2.3 No caso de concorrência de erros (por exemplo,
omissão de cinco palavras e substituição por três palavras erradas),
computar-se-á o número maior de erros.
7.6.5.3 Os rascunhos não serão considerados em hipótese
alguma.
8. DA CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO
8.1 Para o cargo de Técnico de Gestão Administrativa a Nota
Final será a soma das notas obtidas na Prova Escrita Objetiva e na
Prova Escrita Discursiva.
8.2 A classificação final será obtida, após os critérios de
desempate, com base na listagem dos candidatos remanescentes no
concurso.
9. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
9.1 Em caso de empate terá preferência o candidato que, na
seguinte ordem:
a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos do
artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;
b) obtiver a maior nota na Prova Escrita Discursiva;
c) obtiver a maior nota no módulo Conhecimentos Específicos
da Prova Escrita Objetiva;
d) obtiver a maior nota na disciplina Língua Portuguesa da
Prova Escrita Objetiva;
e) obtiver a maior nota na disciplina de Raciocínio Lógicomatemático para os cargos de Analistas de Sistemas e Programador de
Sistemas e, Noções de Informática para os demais cargos da Prova
Escrita Objetiva; e
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
f) persistindo o empate, terá preferência o candidato mais velho.
10. DOS RECURSOS
10.1 O gabarito oficial preliminar da Prova Escrita Objetiva, o
resultado preliminar da prova objetiva, o resultado preliminar da Prova
Escrita Discursiva e da Prova Prática serão divulgados no endereço
eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alema13.
10.2 O candidato que desejar interpor recurso contra o gabarito
oficial preliminar e os resultados preliminares mencionados no item
10.1 disporá de dois dias úteis para fazê-lo, a contar do dia subsequente
ao da divulgação desses gabaritos e resultados.
10.3 Para recorrer contra o gabarito oficial preliminar da Prova
Escrita Objetiva, o resultado Preliminar da Prova Objetiva, do resultado
Preliminar da Prova Escrita Discursiva e do resultado Preliminar da
Prova Prática o candidato deverá usar formulários próprios, encontrados
no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alema13,
respeitando as respectivas instruções.
10.3.1 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em
seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será liminarmente
indeferido.
10.3.2 O formulário preenchido de forma incorreta, com campos
em branco ou faltando informações será automaticamente
desconsiderado, não sendo sequer encaminhado à Banca Acadêmica
para avaliação.
10.3.3 Admitir-se-á para cada candidato um único recurso por
questão, o qual deverá ser enviado via formulário específico disponível
no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/ concursos/alema13,
que deverá ser integralmente preenchido, sendo necessário o envio de
um formulário para cada questão recorrida.
10.3.4 Após a análise dos recursos contra o gabarito preliminar
da Prova Escrita Objetiva, a Banca Examinadora poderá manter ou
alterar o gabarito, ou anular a questão.
10.3.5 Se do exame de recurso contra o gabarito preliminar da
Prova Escrita Objetiva resultar a anulação de questão integrante da
prova, a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os
candidatos.
10.3.6 Se houver alteração, por força dos recursos, do gabarito
oficial preliminar de questão integrante de Prova Escrita Objetiva, essa
alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem
recorrido.
10.3.7 Após a análise dos recursos contra os resultados
preliminares da Prova Escrita Objetiva, da Prova Escrita Discursiva e
da Prova Prática, a Banca Examinadora poderá manter ou alterar o
resultado divulgado.
10.3.8 Todos os recursos serão analisados e as respostas serão
divulgadas no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/
alema13.
10.3.9 Não serão aceitos recursos por fax, correio eletrônico
ou pelos Correios ou fora do prazo.
10.3.10A forma e o prazo para interposição de recurso contra
o resultado provisório nas demais fases serão disciplinados nos
respectivos editais de resultado provisório.
10.4 Em nenhuma hipótese será aceito pedido de revisão da
resposta ao recurso ou recurso de gabarito oficial definitivo, bem como
contra o resultado final das provas.
10.5 Será liminarmente indeferido o recurso cujo teor
desrespeitar a Banca.
11. DA HOMOLOGAÇÃO
11.1 O resultado final será homologado pela ALEMA, mediante
publicação no Diário Oficial do Estado, e divulgados na internet, nos
sites da FGV e www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alema13, não se
admitindo recurso desse resultado.
12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas
para o Concurso Público contidas neste Edital e em outros a serem
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
publicados.
12.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a
publicação de todos os atos, editais e comunicados oficiais referentes
a este Concurso Público divulgados integralmente no endereço
eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alema13.
12.3 O candidato poderá obter informações referentes ao
Concurso Público por meio do telefone 0800-2834628 ou do e-mail
[email protected].
12.3.1 Não será enviada à residência do candidato, comunicação
individualizada.
12.4 Quaisquer correspondências físicas referidas neste edital
deverão ser postadas, via SEDEX, à FGV – Praia de Botafogo, 190 –
6º andar – sala 605 – Botafogo – Rio de Janeiro – RJ, CEP 22250900.
12.5 O candidato que desejar informações ou relatar à FGV
fatos ocorridos durante a realização do concurso deverá fazê-lo usando
os meios dispostos no subitem 12.3.
12.6 O candidato deverá comparecer ao local designado para a
realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário
fixado para o seu início, observando o horário oficial de São Luís-MA,
munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, do comprovante
de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do
documento de identidade original.
12.7 Serão considerados documentos de identidade: carteiras
expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança
Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros
Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício
profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado
de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que,
por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira
nacional de habilitação (somente o modelo com foto).
12.7.1 Não serão aceitos como documentos de identidade
certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista
(modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem
valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou
danificados.
12.7.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda
que autenticada, nem protocolo do documento.
12.8 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não
apresentar documento de identidade original, na forma definida no
su bitem 12.7 deste Edital, não poderá fazer as provas e será
automaticamente eliminado do Concurso Público.
12.9 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no
dia de realização das provas, documento de identidade original, por
motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que
ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo,
noventa dias, ocasião em que será submetido à identificação especial,
compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital
em formulário próprio.
12.9.1 A identificação especial será exigida, também, do
candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas
à fisionomia ou à assinatura do portador.
12.10 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do
certame, a FGV procederá, como forma de identificação, à coleta da
impressão digital de todos os candidatos no dia de realização das provas.
12.10.1A identificação datiloscópica compreenderá a coleta
da impressão digital do polegar direito dos candidatos, mediante a
utilização de material específico para esse fim, afixado em campo
específico de seu cartão de respostas (Prova Escrita Objetiva).
12.10.2Caso o candidato esteja impedido fisicamente de
permitir a coleta da impressão digital do polegar direito, deverá ser
colhida a digital do polegar esquerdo ou de outro dedo, sendo registrado
o fato na ata de aplicação da respectiva sala.
12.11 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário
diferentes dos predeterminados em Edital ou em comunicado oficial.
12.12 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local
de realização das provas por, no mínimo, duas horas e trinta minutos
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
51
após o seu início.
12.12.1A inobservância do subitem anterior acarretará a não
correção da prova e, consequentemente, a eliminação do candidato.
12.12.2O candidato que insistir em sair do recinto de realização
da prova, descumprindo o disposto no subitem 12.13, deverá assinar
o Termo de Ocorrência, declarando sua desistência do concurso, lavrado
pelo Coordenador Local.
12.12.3Os três últimos candidatos a terminarem as Provas
deverão permanecer juntos no recinto, sendo somente liberados após
os três terem entregado o material utilizado, terem seus nomes
registrados na ata e estabelecidas suas respectivas assinaturas.
12.12.4A regra do subitem anterior poderá ser relativizada
quando se tratar de casos excepcionais onde haja número reduzido de
candidatos acomodados em uma determinada sala de aplicação, como,
por exemplo, no caso de candidatos com necessidades especiais que
necessitem de sala em separado para a realização do concurso,
oportunidade em que o lacre da embalagem de segurança será
testemunhado pelos membros da equipe de aplicação, juntamente com
o(s) candidato(s) presente(s) na sala de aplicação.
12.13 Iniciada a prova, o candidato não poderá retirar-se da
sala sem autorização. Caso o faça, não poderá retornar em hipótese
alguma.
12.14 O candidato somente poderá levar consigo o caderno de
questões, ao final da prova, se isto ocorrer nos últimos sessenta
minutos anteriores ao horário determinado para o término das provas.
12.14.1Ao terminar a prova, o candidato entregará,
obrigatoriamente, ao fiscal de sala, o seu cartão de respostas e o seu
caderno de textos definitivos e seu caderno de questões, este último
ressalvado o disposto no subitem 12.14.
12.15 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo
previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de
candidato da sala de provas.
12.15.1Se, por qualquer razão fortuita, o concurso sofrer atraso
em seu início ou necessitar interrupção, será concedido aos candidatos
do local afetado prazo adicional de modo que tenham o tempo total
previsto neste Edital para a realização das provas, em garantia à
isonomia do certame.
12.15.2Os candidatos afetados deverão permanecer no local
do concurso. Durante o período em que os candidatos estiverem
aguardando o tempo para realização da prova será interrompido, para
fins de interpretação das regras deste Edital.
12.16 Não haverá segunda chamada para a realização das provas.
O não comparecimento implicará a eliminação automática do candidato.
12.17 Não será permitida, durante a realização das provas, a
comunicação entre os candidatos nem a utilização de máquinas
calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo,
impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/
ou legislação.
12.18 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a
realização das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos,
tais como Ipod, smartphone, telefone celular, agenda eletrônica,
aparelhos MP3, notebook, tablets, palmtop, pendrive, receptor,
gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme
de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou
quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc.
e, ainda, lápis, lapiseira (grafite), corretor líquido e/ou borracha. O
candidato que estiver portando algo definido ou similar ao disposto
neste subitem deverá informar ao fiscal da sala que determinará o seu
recolhimento em embalagem não reutilizável fornecida pelos fiscais, as
quais deverão permanecer lacradas durante todo o período da prova, e
sob guarda do candidato.
12.18.1A FGV recomenda que o candidato não leve nenhum
dos objetos citados no subitem anterior no dia de realização das provas.
12.18.2A FGV não ficará responsável pela guarda de quaisquer
dos objetos supracitados.
13.18.3A FGV não se responsabilizará por perdas ou extravios
de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a
52
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
realização da prova, nem por danos a eles causados.
12.18.4Para a segurança de todos os envolvidos no concurso,
é recomendável que os candidatos não portem arma de fogo no dia de
realização das provas. Caso, contudo, se verifique esta situação, o
candidato será encaminhado à Coordenação da unidade, onde deverá
entregar a arma para guarda devidamente identificada, mediante
preenchimento de termo de acautelamento de arma de fogo, onde
preencherá os dados relativos ao armamento.
12.18.5Quando do ingresso na sala de aplicação de provas, os
candidatos deverão recolher todos os equipamentos eletrônicos e/ou
materiais não permitidos em envelope de segurança não reutilizável,
fornecido pelo fiscal de aplicação, que deverá permanecer lacrado
durante toda a realização das provas e somente poderá ser aberto após
deixar o local de provas.
12.18.6A utilização de aparelhos eletrônicos é vedada em
qualquer parte do local de provas. Assim, ainda que o candidato tenha
terminado sua prova e esteja se encaminhando para a saída do local,
não poderá utilizar quaisquer aparelhos eletrônicos, sendo
recomendável que a embalagem não reutilizável fornecida para o
recolhimento de tais aparelhos somente seja rompida após a saída do
candidato do local de provas.
12.19 Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado
do Concurso Público o candidato que, durante a sua realização:
a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução
das provas;
b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento
similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente
permitidos ou que se comunicar com outro candidato;
c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como
Ipod, smartphone, telefone celular, agenda eletrônica, aparelhos MP3,
notebook, tablets, palmtop, pendrive, receptor, gravador, máquina de
calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc, bem
como relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetor auricular
ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro
etc. e, ainda, lápis, lapiseira/grafite e/ou borracha;
d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da
equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com
os demais candidatos;
e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no
comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio;
f) não entregar o material das provas ao término do tempo
destinado para a sua realização;
g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento
de fiscal;
h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o cartão de
respostas ou a caderno de textos definitivos;
i) ausentar-se do local da prova antes de decorridos duas horas
e trinta minutos do início da mesma;
j) descumprir as instruções contidas no caderno de questões,
no cartão de respostas ou na caderno de textos definitivos;
k) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos,
incorrendo em comportamento indevido;
l) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para
obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do
Concurso Público;
m) não permitir a coleta de sua assinatura;
n) for surpreendido portando anotações em papéis, que não os
permitidos;
o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma e/ou se
negar a entregar a arma à Coordenação;
p) não permitir ser submetido ao detector de metal;
q) não permitir a coleta de sua impressão digital no cartão de
respostas.
12.20 Com vistas à garantia da isonomia e lisura do certame
seletivo em tela, no dia de realização da Provas Escritas Objetiva e
Discursiva, os candidatos serão submetidos ao sistema de detecção de
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
metais quando do ingresso e saída de sanitários durante a realização
das provas.
12.21 Não será permitido o uso dos sanitários por candidatos
que tenham terminado as provas.
A exclusivo critério da Coordenação do local poderá ser
permitido, caso haja disponibilidade, o uso de outros sanitários do
local que não estejam sendo usados para o atendimento a candidatos
que ainda estejam realizando as provas.
12.22 Não será permitido ao candidato fumar na sala de provas,
bem como nas dependências do local de provas.
12.23 No dia de realização das provas não serão fornecidas,
por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas
autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou
aos critérios de avaliação e de classificação.
12.24 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico,
estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o
candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas
e ele será automaticamente eliminado do concurso.
12.25 O descumprimento de quaisquer das instruções
supracitadas implicará a eliminação do candidato, podendo constituir
tentativa de fraude.
12.26 O prazo de validade do concurso será de dois anos,
contados a partir da data de homologação do resultado final, podendo
ser prorrogado por mais dois anos, a critério da Administração da
ALEMA.
12.27 O candidato deverá manter atualizado o seu endereço
com a FGV, enquanto estiver participando do concurso até a data de
divulgação do resultado final, por meio de requerimento a ser enviado
à Fundação Getulio Vargas – Praia de Botafogo, 190 – 6º andar –
sala 605 – Botafogo – Rio de Janeiro – RJ, CEP 22250-900. Após
essa data, a atualização de endereço deverá ser feita junto à ALEMA –
Diretoria de Recursos Humanos da Assembleia Legislativa do
Estado do Maranhão, na Av. Jerônimo de Albuquerque, s/n Sítio
Rangedor – Cohafuma, São Luís –MA, CEP: 65.071-750. Serão de
exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não
atualização de seu endereço.
12.28 As despesas decorrentes da participação no Concurso
Público, inclusive deslocamento, hospedagem e alimentação, correm
por conta dos candidatos.
12.29 Os casos omissos serão resolvidos pela FGV em conjunto
com a Comissão do Concurso.
12.30 As alterações de legislação com entrada em vigor antes
da data de publicação deste Edital serão objeto de avaliação, ainda que
não mencionadas nos conteúdos constantes do Anexo I deste Edital.
12.30.1Legislação com entrada em vigor após a data de
publicação deste Edital, exceto a listada nos objetos de avaliação
constantes deste Edital como eventuais projetos de lei, bem como
alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não
serão objeto de avaliação nas provas do concurso.
12.31 A convocação para posse será publicada no Diário Oficial
do Estado.
12.32 O candidato convocado para posse não poderá solicitar
à ALEMA que seja reclassificado para o final da lista geral dos
aprovados.
12.33 O candidato que não atender à convocação para a
apresentação dos requisitos citados no item 2.3 deste Edital, no prazo
de 30 dias a partir da publicação no Diário Oficial do Estado, será
automaticamente excluído do Concurso Público.
12.34 Os documentos produzidos e utilizados pelos candidatos
em todas as etapas do Concurso Público são de uso e propriedade
exclusivos da Banca Examinadora, sendo terminantemente vedada a
sua disponibilização a terceiros ou a devolução ao candidato.
12.35 A comissão e a FGV se reservam no direito de promover
as correções que se fizerem necessárias, em qualquer fase do presente
certame ou posterior ao mesmo, em razão de atos não previstos ou
imprevisíveis.
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
12.36 A FGV poderá enviar, quando necessário, comunicação
pessoal dirigida ao candidato, por e-mail ou pelos Correios, sendo de
exclusiva responsabilidade do candidato a manutenção ou a atualização
de seu correio eletrônico e a informação de seu endereço completo e
correto na solicitação de inscrição.
12.37 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital
somente poderão ser feitas por meio de Edital de Retificação.
São Luís-MA, 26 de março de 2013.
Deputado Antonio Arnaldo Alves de Melo
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
ANEXO I – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
CONHECIMENTOS BÁSICOS:
(Comuns às especialidades de Administrador, Advogado, Contador,
Engenheiro Civil, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Médico,
Revisor e Taquígrafo)
*LÍNGUA PORTUGUESA
1. Leitura, compreensão e interpretação de textos. 2.
Estruturação do texto e dos parágrafos. 3. Articulação do texto:
pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais. 4.
Significação contextual de palavras e expressões. 5. Equivalência e
transformação de estruturas. 6. Sintaxe: processos de coordenação e
subordinação. Emprego de tempos e modos verbais. 7. Pontuação.
Estrutura e formação de palavras. 8. Funções das classes de palavras.
9. Flexão nominal e verbal. 10. Pronomes: emprego, formas de
tratamento e colocação. 11. Concordância nominal e verbal. Regência
nominal e verbal. 12. Ocorrência de crase. 13. Ortografia oficial. 14.
Acentuação gráfica.
*NOÇÕES DE INFORMÁTICA
1. Componentes de um computador: hardware e software. 2.
Arquitetura básica de computadores: unidade central, memória: tipos
e tamanhos. 3. Periféricos: impressoras, drivers de disco fixo
(Winchester), disquete, CD-ROM. 4. Uso do teclado, uso do mouse,
janelas e seus botões, diretórios e arquivos (uso do Windows Explorer):
tipos de arquivos, localização, criação, cópia e remoção de arquivos,
cópias de arquivos para outros dispositivos e cópias de segurança, uso
da lixeira para remover e recuperar arquivos, uso da ajuda do Windows.
5. Uso do Word for Windows: entrando e corrigindo texto, definindo
formato de páginas: margens, orientação, numeração, cabeçalho e rodapé
definindo estilo do texto: fonte, tamanho, negrito,itálico e sublinhado,
impressão de documentos: visualizando a página a ser impressa, uso
do corretor ortográfico, criação de textos em colunas, criação de tabelas,
criação e inserção de figuras no texto.
*LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
1. Regimento Interno da ALEMA 1.1 Disposições Preliminares.
1.2. Dos Órgãos da Assembleia. 1.3. Dos Deputados. 1.4. Das Sessões
da Assembleia. 1.5. Das Proposições. 1.6. Da Participação da Sociedade
Civil. 1.7. Da Discussão e Votação. 1.8. Da Elaboração Especial. 1.9.
Da Posse do Governador e do Vice-Governador. 1.10. Do Processo do
Governador, do Vice-Governador do Estado e de Secretário de Estado
por Crime de Responsabilidade. 1.11. Do Comparecimento dos
Secretários de Estado. 1.12. Da Polícia da Assembleia. 1.13. Da
Administração e da Economia Interna. 1.14. Das Disposições Finais e
Transitórias. 2. Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado.
CONHECIMENTOS BÁSICOS:
(COMUNS ÀS ESPECIALIDADES DE ANALISTA DE
SISTEMAS E PROGRAMADOR DE SISTEMAS)
* LÍNGUA PORTUGUESA
1. Leitura, compreensão e interpretação de textos. 2.
Estruturação do texto e dos parágrafos. 3. Articulação do texto:
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
53
pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais. 4.
Significação contextual de palavras e expressões. 5. Equivalência e
transformação de estruturas. 6. Sintaxe: processos de coordenação e
subordinação. Emprego de tempos e modos verbais. 7. Pontuação.
Estrutura e formação de palavras. 8. Funções das classes de palavras.
9. Flexão nominal e verbal. 10. Pronomes: emprego, formas de
tratamento e colocação. 11. Concordância nominal e verbal. Regência
nominal e verbal. 12. Ocorrência de crase. 13. Ortografia oficial. 14.
Acentuação gráfica.
* RACIOCINIO LÓGICO-MATEMÁTICO
1. Lógica: Proposições, valor-verdade negação, conjunção,
disjunção, implicação, equivalência, proposições compostas.
Equivalências lógicas. Problemas de raciocínio: deduzir informações
de relações arbitrárias entre objetos, lugares, pessoas e/ou eventos
fictícios dados. Diagramas lógicos, tabelas e gráficos. 2. Conjuntos e
suas operações. Números naturais, inteiros, racionais, reais e suas
operações. Representação na reta. Unidades de medida: distância, massa
e tempo. Representação de pontos no plano cartesiano. 3. Álgebra
Básica: equações, sistemas e problemas do primeiro grau. Porcentagem
e proporcionalidade direta e inversa. 4. Sequências, reconhecimento de
padrões, progressões aritméticas e geométricas. Juros. 5. Geometria
Básica: distâncias e ângulos, polígonos, circunferência, perímetro e
área. Semelhanças e relações métricas no triângulo retângulo. Medidas
de comprimento, área e volume. 6. Princípios de contagem e noção de
probabilidade.
*LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
1. Regimento Interno da ALEMA 1.1 Disposições Preliminares.
1.2. Dos Órgãos da Assembleia. 1.3. Dos Deputados. 1.4. Das Sessões
da Assembleia. 1.5. Das Proposições. 1.6. Da Participação da Sociedade
Civil. 1.7. Da Discussão e Votação. 1.8. Da Elaboração Especial. 1.9.
Da Posse do Governador e do Vice-Governador. 1.10. Do Processo do
Governador, do Vice-Governador do Estado e de Secretário de Estado
por Crime de Responsabilidade. 1.11. Do Comparecimento dos
Secretários de Estado. 1.12. Da Polícia da Assembleia. 1.13. Da
Administração e da Economia Interna. 1.14. Das Disposições Finais e
Transitórias. 2. Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:
* ADMINISTRADOR
1. Introdução à administração de Recursos Humanos: Conceito;
Evolução da administração da área de Recursos Humanos;
Administração Científica ou Taylorismo; A escola das relações humanas;
Relações Industriais. 2. Objetivos do Sistema de Recursos Humanos:
Societários; Organizacionais; Funcionais; Individuais. 3. Evolução
histórica da administração da área de Recursos Humanos no Brasil:
Fase pré-jurídico-trabalhista; Fase burocrática; Fase tecnicista; Fase
sistêmica. 4. A influência das mudanças sociais: Atividade econômica;
Mercado de trabalho; Tecnologia; Legislação; 5. Sistema de Recursos
Humanos: Políticas de administração de Recursos Humanos; A estrutura
e posição hierárquica do Órgão de Administração de Recursos Humanos;
A diferença entre RH (Recursos Humanos) e DP (Departamento
Pessoal); O novo perfil do administrador de Recursos Humanos;.
Planejamento estratégico de Recursos Humanos; Abordagem Sistêmica
da administração de Recursos Humanos; Recursos Humanos no
contexto da Administração Holística; 6. Administração de pessoal e
recursos humanos. Recrutamento e seleção de pessoal. Cargos e salários.
Administração do desempenho. Treinamento e desenvolvimento. 7.
Planejamento organizacional: estratégico, tático e operacional. 8.
Impacto do ambiente nas organizações: visão sistêmica. 9.
Administração pública: Estrutura administrativa: conceito, elementos,
poderes do Estado. Organização administrativa. Princípios fundamentais
da administração pública. 10. Poderes e deveres do administrador
público. Improbidade administrativa. 11. Servidores públicos. 12.
Responsabilidade civil da administração pública. 13. Controle da
54
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
administração pública. Tipos e formas de controle. Controle interno e
externo. Controle pelos tribunais de contas. Controle judiciário. 14.
Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999). 15. Atos administrativos:
conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação,
anulação, revogação, efeitos. 16. Contratos administrativos: conceito,
características, formalização. Execução do contrato: direito e obrigação
das partes, acompanhamento, inexecução do contrato: causas
justificadoras, consequências da inexecução, revisão, rescisão e
suspensão do contrato. 17. Lei nº 8.666/1993 e suas alterações e Lei do
Pregão (Lei nº 10.520/2002 e suas alterações). 18. Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): disposições
preliminares, execução orçamentária, cumprimento das metas,
transparência, controle e fiscalização.
* CONTADOR
Contabilidade Geral: Patrimônio: componentes patrimoniais:
ativo, passivo e patrimônio líquido. Fatos contábeis e respectivas
variações patrimoniais. Contas patrimoniais e de resultado. Teorias,
funções e estrutura das contas. Sistema de contas e plano de contas.
Regime de competência e regime de caixa. Provisões em geral.
Escrituração. Sistema de partidas dobradas. Escrituração de operações
típicas. Livros de escrituração: diário e razão. Erros de escrituração e
suas correções. Balancete de verificação. Apuração de resultados;
controle de estoques e do custo das vendas. Balanço patrimonial:
obrigatoriedade e apresentação; conteúdo dos grupos e subgrupos.
Classificação das contas; critérios de avaliação do ativo e do passivo;
levantamento do balanço de acordo com a Lei 6.404/76 (Lei das
Sociedades por Ações). Demonstração do resultado do exercício:
estrutura, características e elaboração de acordo com a Lei 6.404/76.
Demonstração de lucros ou prejuízos acumulados: forma de
apresentação de acordo com a Lei 6.404/76. Demonstração de Fluxo de
Caixa: métodos direto e indireto. Notas explicativas às demonstrações
con tábeis. Análise das Demonstrações Contábeis. Teoria da
Contabilidade: Conceito e objetivos da Contabilidade. Usuários e suas
necessidades de informação. Os Princípios de Contabilidade (aprovados
pelo Conselho Federal de Contabilidade, Resolução CFC 750/93 e
alterações conforme Resolução CFC 1.282/2010). Reconhecimento e
mensuração de ativos, passivos, receitas e despesas, ganhos e perdas.
Patrimônio Líquido e suas teorias. Contabilidade Aplicada ao Setor
Público: Princípios fundamentais de contabilidade sob a perspectiva
do setor público (aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade,
Resolução CFC 1.111/2007). Normas Brasileiras de Contabilidade
Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP 16.1 a 16.10, do Conselho
Federal de Contabilidade: Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação;
Patrimônio e Sistemas Contábeis; Planejamento e seus Instrumentos
sob o Enfoque Contábil; Transações no Setor Público; Registro
Contábil, Demonstrações Contábeis; Consolidação das Demonstrações
Contábeis; Controle Interno; Depreciação, Amortização e Exaustão;
Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor
Público. Plano de Contas Aplicado ao Setor Público: conceito, diretrizes,
sistema contábil, registro contábil, composição do patrimônio público,
conta contábil, estrutura básica. Balanços financeiro, patrimonial,
orçamentário e demonstrativo das variações, de acordo com a Lei 4.320/
64. Auditoria: Normas brasileiras e internacionais para o exercício da
auditoria interna: independência, competência profissional, âmbito do
trabalho, execução do trabalho e administração do órgão de auditoria
interna. Auditoria no setor público federal: finalidades e objetivos;
abrangência de atuação; formas e tipos; normas relativas à execução
dos trabalhos; normas relativas à opinião do auditor; relatórios e
pareceres de auditoria; operacionalidade. Objetivos, técnicas,
procedimentos e planejamento dos trabalhos de auditoria; programas
de auditoria; papéis de trabalho; testes de auditoria; amostragens
estatísticas em auditoria; eventos ou transações subsequentes; revisão
analítica; entrevista; conferência de cálculo; confirmação; interpretação
das informações; observação; procedimentos de auditoria em áreas
específicas das demonstrações contábeis. Administração Orçamentária
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
e Financeira: Orçamento Público: conceitos e princípios. Orçamentoprograma. Ciclo orçamentário: elaboração, aprovação, execução e
avaliação. O orçamento na Constituição de 1988. Processo de
Planejamento orçamento: plano plurianual, lei de diretrizes
orçamentárias e lei orçamentária anual. Conceituação, classificação e
estágios da receita e despesa públicas. Dívida ativa. Regime de
adiantamento (suprimento de fundo). Restos a pagar. Despesas de
exercícios anteriores. Dívida pública. Créditos adicionais.
Descentralização de créditos. Lei 4.320/64. Decreto 93.872/86. Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Ética
profissional. ); Instrução Normativa RFB nº 971/09 – INSS; Lei
Complementar nº 116/2003 – ISS; Decreto nº 3000/99 – IRRF.
* ADVOGADO
DIREITO CONSTITUCIONAL: : 1 Constituição: conceito,
objeto, elementos e classificações. 1.1 Supremacia da Constituição.
1.2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.3 Interpretação das
normas constitucionais. Métodos, princípios e limites. 2 Poder
Constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder Constituinte originário.
2.3 Poder Constituinte derivado. 3 Princípios fundamentais. 4 Direitos
e garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos.
4.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e
habeas data. 4.3 Direitos sociais. 4.4. Nacionalidade. 4.5 Direitos
políticos. 4.6 Partidos políticos. 5 Organização do Estado. 5.1
Organização político-administrativa. 5.2 Estado Federal brasileiro. 5.3
União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 Distrito Federal.
5.7 Territórios. 5.8 Intervenção federal. 5.9 Intervenção dos estados
nos Municípios. 6 Administração pública. 6.1 Disposições gerais. 6.2
Servidores públicos. 6.3 Militares dos estados e do Distrito Federal e
dos territórios. 7 Organização dos poderes no Estado. 7.1 Mecanismos
de freios e contrapesos. 7.2 Poder Legislativo. 7.2.1 Estrutura,
funcionamento e atribuições. 7.2.2 Comissões parlamentares de
inquérito. 7.2.3 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.2.4
Tribunal de Contas da União. 7.2.5 Processo Legislativo. 7.2.6
Prerrogativas parlamentares. 7.3 Poder Executivo. 7.3.1 Presidente da
República: atribuições, prerrogativas e responsabilidades. 7.3.2
Ministros de Estado. 7.3.3 Conselho da República e de Defesa Nacional.
7.4 Poder Judiciário. 7.4.1 Disposições gerais. 7.4.2 Órgãos do Poder
Judiciário: organização e competências. 7.4.3 Conselho Nacional de
Justiça. 8 Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério Público:
princípios, garantias, vedações, organização e competências. 8.2
Advocacia Pública. 8.3 Advocacia e Defensoria Públicas. 9 Controle
de constitucionalidade: sistemas e sistema brasileiro. 9.1 Controle
incidental ou concreto. 9.2 Controle abstrato de constitucionalidade.
9.3 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições
legislativas. 9.4 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.5 Ação
direta de inconstitucionalidade. 9.6 Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental. 9.7 Ação direta de inconstitucionalidade por
omissão. 9.8 Ação Direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.9
Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal.
10 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 11 Sistema
tributário nacional. 11.1 Princípios gerais. 11.2 Limitações do poder
de tributar. 11.3 Impostos da União, dos estados e dos municípios.
11.4 Repartição das receitas tributárias. 12 Finanças públicas. 12.1
Normas gerais. 12.2 Orçamentos. 13 Ordem econômica e financeira.
13.1 Princípios gerais da atividade econômica. 13.2 Políticas urbana,
agrícola e fundiária e da reforma agrária. 14 Sistema financeiro nacional.
15 Ordem social.
DIREITO ADM INISTRATIVO: Regime jurídicoadministrativo: princípios do direito administrativo. Princípios da
administração pública. Administração Pública: Conceito de
administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material.
Estrutura administrativa: entidades políticas e administrativas;
administração direta e indireta; autarquias; fundações públicas; empresas
públicas; sociedades de economia mista; entidades paraestatais; órgãos
e agentes públicos. Poderes da administração pública: hierarquia; poder
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
hierárquico e suas manifestações. Poder disciplinar. Poder Regulamentar.
Poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. Polícia
judiciária e polícia administrativa. Liberdades públicas e poder de
polícia. Principais setores de atuação da polícia administrativa. Poder
vinculado. Poder discricionário. O uso e o abuso do poder. Licitação:
princípios, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade, modalidades,
fases, habilitação, revogação, anulação, sanções e recursos
administrativos; sistema de registro de preços. Legislação pertinente:
Lei n. 8.666/1993 e suas alterações; Lei n. 10.520/2002 e suas alterações,
bem como demais disposições normativas relativas ao pregão.
Contratos Administrativos: conceito; regime jurídico, interpretação,
espécies, formalização, cláusulas necessárias, garantias, alteração,
controle e execução. Inexecução do contrato: Rescisão e sanção.
Convênios e outros ajustes. Responsabilidade civil do Estado:
responsabilidade objetiva; reparação do dano. Enriquecimento ilícito e
uso e abuso de poder. Sanções penais e civis. Lei nº 8.429/92 (Lei de
improbidade administrativa) e suas alterações. Lei Complementar n.
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Serviços públicos.
Conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de
prestação. Processo Administrativo: normas básicas no âmbito da
Administração Federal (Lei n.º 9.784/99). Servidor Público e o Estatuto
do Servidor Público do Estado do Maranhão (Lei 6.107/94) e alterações
posteriores.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: DIREITO CIVIL
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de
introdução ao Código Civil). Das Pessoas. Das Pessoas Naturais: Da
responsabilidade e da capacidade, Dos Direitos da Personalidade. Das
Pessoas Jurídicas: Disposições Gerais. Do domicílio. Dos Bens. Dos
bens considerados em si mesmos: Dos Bens Móveis e Imóveis. Dos
bens públicos. Fatos e Atos Jurídicos (modalidades, validade e defeitos).
Dos Atos Ilícitos. Da Prescrição e Decadência. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL - Da Jurisdição: conceito; modalidades; poderes;
princípios e órgãos. Da Ação: conceito; natureza jurídica;condições e
classificação. Sujeitos do processo: Das partes e dos procuradores.
Do Ministério Público. Dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares de
Justiça. Da Competência: conceito. Da Competência interna:
competência territorial, objetiva, funcional e em razão da matéria;
modificação e conflito; conexão e continência. Do Juiz.Dos auxiliares
da justiça. Dos serventuários e do oficial de justiça. Do Perito. Dos
Atos Processuais. Da formação, Da suspensão e Da extinção do
Processo. Do Processo e do Procedimento (Natureza, Princípios e
Disposições Gerais). Do Procedimento Ordinário. Dos recursos. Das
disposições gerais. Da apelação. Do agravo. Dos embargos de
declaração. Dos recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o
Superior Tribunal de Justiça. Do Processo de Execução. Da Execução
em Geral. Das diversas espécies de Execução. Da Execução para entrega
de coisa. Da Execução das obrigações de fazer e não fazer. Do Processo
Cautelar. Das Medidas Cautelares. Mandado de Segurança individual e
coletivo. Ação Civil Pública, Ação Popular e Ação de Improbidade
Administrativa. Execução Fiscal: Execução de Multa Eleitoral
(competência e procedimento). Processo Eletrônico – Lei 11.419/2006.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL: Fontes do
Direito Penal. Princípios aplicáveis ao Direito Penal. Da aplicação da
Lei Penal. Princípio da Legalidade e da Anterioridade. A Lei Penal no
tempo e no Espaço. O fato típico e seus elementos. Relação de
causalidade. Culpabilidade. Crime. Crime consumado, tentado e
impossível. Desistência voluntária e Arrependimento eficaz.
Arrependimento posterior. Crime doloso e culposo. Erro de Tipo.
Erro de proibição. Erro sobre a pessoa. Coação irresistível. Obediência
hierárquica. Causas excludentes da Ilicitude. Da imputabilidade Penal.
Do concurso de pessoas. Do concurso de crimes. Das Penas. Espécies.
Cominação. Aplicação. Da suspensão condicional da Pena. Do
livramento condicional. Efeitos da condenação e da reabilitação. Das
medidas de segurança. Da ação penal pública ou privada. Da extinção
da punibilidade.Da execução das penas em espécie. Das penas privativas
de liberdade e Das penas alternativas (Lei n.º 9.714/98). Dos regimes
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
55
de autorização de saída. Remição. Incidentes da execução. Dos Crimes
de Abuso de Autoridade (Lei n.º 4.898/1965). Dos crimes contra a
Administração Pública. Dos crimes praticados por funcionário público
contra a administração em geral. Dos crimes praticados por particular
contra a administração em geral. Dos crimes contra a administração da
Justiça. Dos Crimes contra a Ordem Tributária (Lei n.º 8.137/1990).
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Fontes do Direito Processual
Penal. Princípios aplicáveis ao Direito Processual Penal. Disposições
Preliminares do Código de Processo Penal. Aplicação da lei Penal no
tempo, no Espaço e em relação às pessoas. Processo, procedimento e
relação jurídica processual. Elementos identificadores da relação jurídica
processual. Formas do procedimento. Princípios gerais e informadores
do processo. Pretensão punitiva. Tipos de Processo Penal. Jurisdição.
Sujeitos da Relação Processual. Do Inquérito Policial. Da Ação Penal.
Da Competência. Da Prova. Do interrogatório do acusado. Das
testemunhas. Dos documentos. Da busca e da apreensão. Do Juiz. Do
Ministério Público. Do Acusado e Defensor. Dos Assistentes e
Auxiliares da Justiça. Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade
Provisória. Da Prisão Temporária (Lei n.º 7.960/1989).Das Citações e
Intimações. Da Sentença e Coisa Julgada. Processo comum. Normas
procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de
Justiça e o Supremo Tribunal Federal (Lei n.º 8.038/1990). Prazos.
Características, princípios e contagem. Das nulidades. Dos recursos
em geral. Habeas Corpus e seu processo.
DIREITO ELEITORAL: Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965
e alterações posteriores): Garantias Eleitorais, Propaganda Partidária
e Disposições Penais. Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/
1990 e alterações posteriores). Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997 e
alterações posteriores): Da propaganda eleitoral em geral; Da
propaganda eleitoral na imprensa; Da propaganda eleitoral no rádio e
na televisão; Do direito de resposta; Do sistema eletrônico de votação
e da totalização dos votos; Das condutas vedadas aos agentes públicos
em campanhas eleitorais. Lei Complementar 135/2010.
* ENGENHEIRO CIVIL
1 Planejamento de projetos e execução de obras: programação
e controle. 1.1 Viabilidade, planejamento e controle das construções:
técnico, físico-financeiro e econômico. 1. Orçamentação de obras. 1.1.
formação do preço de venda. 1.2. custos diretos. 1.3. composição de
custos unitários. 1.4. produção de equipes mecânicas. 1.5. custos
horários e equipamentos. 1.6. BDI - Benefícios e despesas indiretas
(Administração Central, custos financeiros, riscos, tributos sobre o
preço de vendas, lucro real/presumido). 1.7. encargos sociais (horista,
mensalista). 1.8. mobilização, desmobilização e administração local.
1.9. reajustamento de preços. 1.10. analises de propostas e preços de
obras de engenharia. 2. Formação de preços na engenharia consultiva e
de projetos. 2.1. custos diretos. 2.2. encargos sociais. 2.3. despesas
indiretas, tributos e lucro. 3. Análise de estabilidade de estruturas
hidráulicas; pontes; resistência dos materiais. Fundações e Obras de
Terra - Propriedades e classificação dos solos, movimentos de água no
solo, distribuição de pressões no solo, empuxos de terra, exploração
do subsolo, sondagem; barragens de terra; fundações superficiais e
profundas (estudos de viabilidade e dimensionamento). Hidráulica,
Hidrologia e Saneamento Básico - Escoamento em condutos forçados
e com superfície livre (canais), dimensionamento; máquinas hidráulicas,
bombas e turbinas; ciclo hidrológico, recursos hídricos superficiais e
subterrâneos, infiltração, hidrogramas, vazões de enchente; captação,
tratamento e abastecimento de água, redes de esgotos, tratamentos de
esgotos, tratamentos de águas residuárias, instalações prediais, sistemas
de drenagem pluvial, limpeza urbana; bacias hidrográficas, regiões
hidrológicas e características físicas; regularização de vazões e controle
de estiagem; transportes de sedimentos. Materiais de Construção e
Tecnologia das Construções: madeira, materiais cerâmicos e vidros,
metais e produtos siderúrgicos, asfaltos e alcatrões, aglomerantes e
cimento, agregados, tecnologia do concreto e controle tecnológico,
ensaios; processos construtivos, preparo do terreno, instalação do
56
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
canteiro de obras, locação da obra, execução de escavações e fundações,
formas, concretagem, alvenaria, esquadrias, revestimentos,
pavimentações, coberturas, impermeabilizações, instalações, pintura
e limpeza da obra. Planejamento e Controle de Obras: licitação, edital,
projeto, especificações, contratos, planejamento, análise do projeto,
levantamento de quantidades, plano de trabalho, levantamento de
recursos, orçamento, composição de custos, cronogramas, diagramas
de GANTT, PERT/CPM e NEOPERT, curva S, Código de Obras.
Fases do projeto, escolha do traçado, projeto geométrico, topografia,
desapropriação, obras complementares e sinalização. Ética Profissional.
* ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
SAT Seguro Acidente do Trabalho, FAP = Fator Acidentário
Previdenciário NTEP - Nexo Técnico, Epidemiológico Previdenciário
PPP Perfil Profissiográfico, Previdenciário Salvatagem Risco Perigo
Programas relacionados as demonstrações Ambientais do ambiente de
Trabalho Conhecimento das atividades do Engenheiro de Segurança,
Conhecimento das Normas Regulamentadoras e seus desdobramentos
Convenções da OIT. Ética profissional.
* MÉDICO
1. Abordagem clínica das orofaringites agudas. 2. Abordagem
do paciente com linfadenopatia e esplenomegalia. 3. Abordagem do
paciente com sangramento e trombose. 4. Abordagem inicial do trauma.
5. Acidentes com animais peçonhentos. 6. Alcoolismo e Tabagismo. 7.
Alergia medicamentosa e à picadas de insetos. 8. Alimentação;
Obesidade; Anafilaxia; Desnutrição. 9. Anemias. 10. Antibioticoterapia.
11. Artrite reumatóide. 12. Aspectos básicos do diagnóstico por
imagem. 13. Atendimento à parada cardiorrespiratória; Assistência
ventilatória; Instabilidade hemodinárnica. 14. Demências. 15. Dengue.
16. Diabetes mellitus. 17. Diagnóstico diferencial das adenomegalias.
18. Dislipidemias. 19. Distúrbios da tireóide. 20. Distúrbios
hidroeletrolíticos e acidobásicos. 21. Doença inflamatória pélvica e a
dor pélvica. 22. Doenças nutricionais. 23. Doença pulmonar obstrutiva
crônica; Asma; Pneumonias; Afecções respiratórias agudas. 24. Doenças
cloridopépticas (Úlcera Péptica, DRE). 25. Doenças infectocontagiosas:
Influenza H1NI; Gripe e Resfriado. 26. Doenças sexualmente
transmissíveis (abordagem sindrômica); AIDS. 27. Dor abdominal;
Diarréia; Parasitoses intestinais, Esquistossomose; Constipação
intestinal. 28. Dorsalgia e cervicoalgias. 29. Emergências clínicas e
cirúrgicas. 30. Exames complementares invasivos e não invasivos de
uso corriqueiro na prática clínica. 31. Farmacologia clínica. 32. Gastrite;
Dispepsia sem úlcera e dor torácica não cardíaca; Neoplasias do
estômago e do intestino grosso. 33. Gota e metabolismo do ácido
úrico. 34. Hepatites. 35. Hiperplasia prostática benigna e cãncer de
próstata. 36. Hipertensão arterial; Insuficiência cardíaca; Cardiopatia
isquêmica; Abordagem clínica das arritmias cardíacas. 37. latrogenia.
38. Imunização no adulto. 39. Imunodeficiência. 40. Infecção urinária.
41. Intoxicações exógenas. 42. Insuficiência renal, cardíaca, respiratória,
hepática, circulatória. 43. Leishmaniose tegumentar e visceral. 44.
Leucopenia e leucocitose. 45. Manipulação e observação de pacientes
críticos. 46. Morte encefálica - diagnóstico e legislação. 47. Pancreatite;
Cirrose hepática; Doença da vesícula biliar e dos ductos biliares. 48.
Patologias dermatológicas mais prevalentes; Manifestações
dermatológicas as doenças sistêmicas. 49. Prevenção e diagnóstico de
neoplasias. 50. Princípios gerais da terapêutica e da prescrição. 51.
Problemas mais comuns de oftalmologia, ortopedia e ginecologia. 52.
Procedimentos invasivos de diagnóstico e tratamento. 53. Reações
adversas às drogas e aos alimentos. 54. Síncope e Cefaléias; Vertigens;
Depressão; Ansiedade. 55. Síndromes coronarianas agudas. 56.
Tratamento de feridas. 57. Traumatismo cranioencefálico, raquimedular,
torácicos e músculo-esqueléticos 58. Tromboembolia. 59. Tuberculose;
Hanseníase. 60. Urgências: cardiovasculares, pulmonares,
dermatológicas, infectocontagiosas, gastrointestinais, hepáticas,
endócrinas, reumáticas, hematológicas e das vias urinárias, RCP em
Adulto, Lactente, ventilação e administração de O2, uso do Desfibrilador
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
Externo Automático e Semi-Automático – DEA em adulto e lactente,
Desobstrução de vias aéreas por corpo estranho, Acidente Vascular
Cerebral-AVC, Queimaduras, 61. Principais Condições de Risco
Relacionadas com o Trabalho, Patologia do Ouvido Relacionada com o
Trabalho, Patologia Cardiovascular Relacionada ao Trabalho, Doenças
Osteomusculares Relacionadas com o Trabalho, Redução e Eliminação
da Nocividade do Trabalho.
*PROGRAMADOR DE SISTEMAS
Projeto de sistemas em Java. Arquitetura e padrões de projeto
JEE v6. Desenvolvimento web em Java. Servlets, JSP e Ajax.
Frameworks JSF 2.0 e Hibernate 3.5. Interoperabilidade de sistemas.
SOA e Web Services. Padrões XML, XSLT, UDDI, WSDL e Soap.
Segurança no desenvolvimento. Práticas de programação segura e
revisão de código. Controles e testes de segurança para aplicações
web. Controles e testes de segurança para Web Services. Bancos de
dados. Técnicas de análise de desempenho e otimização de consultas
SQL. Sistemas de suporte a decisão e gestão de conteúdo. Arquitetura
e aplicações de data warehousing, ETL e Olap. Técnicas de modelagem
e otimização de bases de dados multidimensionais. Portais corporativos:
arquitetura da informação, portlets e RSS. Modelo de Acessibilidade
do Governo Eletrônico. Lógica de programação. Constantes e variáveis.
Expressões lógicas, aritméticas e literais. Comandos de entrada e saída.
Estruturas seqüenciais, condicionais e de repetição. Vetores e Matrizes.
Registros. Listas, Pilhas, Filas e Deques. Árvores. Programação em
linguagens C e Java. Aplicações: arquitetura JAVA EE; arquitetura
Cliente/Servidor; arquitetura baseada em serviços: SOAP, WEB
Services, WSDL, UDDI; desenvolvimento WEB JAVA; padrões XML
(XSLT, XPATH, XPOINTER, DOM, SAX, XML SCHEMA);
administração, análise de desempenho, inventário de sistemas
aplicativos nos ambientes de sistemas operacionais com plataformas
Windows e Linux. Conceitos de Storage Area Networks (SAN,) e
Network Attached Storage (NAS); Fibre Channel; Redundant Array
of Inexpensive Disks (RAID). Modelo ITIL (Information Technology
Infrastructure Library): service desk, gerenciamento de incidentes,
gerenciamento de problemas, gerenciamento da configuração,
gerenciamento da mudança, gerenciamento de liberações, gerenciamento
de níveis de serviço, gerenciamento financeiro de serviços de TI,
gerenciamento de disponibilidade, gerenciamento de capacidade e
gerenciamento de continuidade dos serviços em TI. Gerenciamento de
volumes lógicos, clusterização e balanceamento de carga. Configuração
de serviços e ambiente Internet: Servidores de aplicação JBOSS,
Apache, IIS. Proxy Squid, DNS, DHCP, HTTP/HTTPS, FTP, LDAP.
*ANALISTA DE SISTEMAS
ENGENHARIA DE SOFTWARE: Gerenciamento de
processos de negócio. Modelagem de processos. Técnicas de análise
de processo. Desenho e melhoria de processos. Integração de processos.
Engenharia de requisitos. Conceitos básicos. Técnicas de elicitação de
requisitos. Gerenciamento de requisitos. Especificação de requisitos.
Técnicas de validação de requisitos. Prototipação. Engenharia de
usabilidade. 33 Conceitos básicos e aplicações. Critérios,
recomendações e guias de estilo. Análise de requisitos de usabilidade.
Métodos para avaliação de usabilidade. Engenharia de software. Ciclo
de vida do software. Metodologias de desenvolvimento de software.
Processo unificado: disciplinas, fases, papéis e atividades.
Metodologias ágeis. Métricas e estimativas de software. Qualidade de
software. Análise e projeto orientados a objetos. UML 2.2: visão
geral, modelos e diagramas. Padrões de projeto. Arquitetura em três
camadas. Arquitetura orientada a serviços. Análise por pontos de função.
Conceitos básicos e aplicações. Contagem em projetos de
desenvolvimento: IFPUG e Nesma. Contagem em projetos de
manutenção: IFPUG, Nesma e uso de deflatores.
DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS: Projeto de sistemas em Java.
Arquitetura e padrões de projeto JEE v6. Desenvolvimento web em
Java. Servlets, JSP e Ajax. Frameworks JSF 2.0 e Hibernate 3.5.
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
Interoperabilidade de sistemas. SOA e Web Services. Padrões XML,
XSLT, UDDI, WSDL e Soap. Segurança no desenvolvimento. Práticas
de programação segura e revisão de código. Controles e testes de
segurança para aplicações web. Controles e testes de segurança para
Web Services. Bancos de dados. Técnicas de análise de desempenho e
otimização de consultas SQL. Sistemas de suporte a decisão e gestão
de conteúdo. Arquitetura e aplicações de data warehousing, ETL e
Olap. Técnicas de modelagem e otimização de bases de dados
multidimensionais. Portais corporativos: arquitetura da informação,
portlets e RSS. Modelo de Acessibilidade do Governo Eletrônico.
INFRAESTRUTURA DE TI: Redes de computadores. Endereçamento
e protocolos da família TCP/IP. Gerenciamento de redes TCP/IP:
Arquitetura de gerenciamento, SMI, SNMP e MIB. Redes de longa
distância: MPLS. Redes sem fio: padrões 802.11, protocolos 802.1x,
EAP, WEP, WPA e WPA2. Segurança em redes de computadores.
Prevenção e tratamento de incidentes. Dispositivos de segurança:
firewalls, IDS, IPS, proxies, NAT e VPN. Tipos de ataques: spoofing,
flood, DoS, DDoS, phishing. Malwares: vírus de computador, cavalo
de troia, adware, spyware, backdoors, keylogger, worms. Criptografia.
Conceitos básicos e aplicações. Protocolos criptográficos. Criptografia
simétrica e assimétrica. Principais algoritmos. Assinatura e certificação
digital. Sistemas operacionais Windows e Linux. Conceitos básicos.
Noções de administração. Serviços de diretório: Active Directory e
LDAP. Interoperabilidade. CloudComputing. Virtualização. Servidores
de aplicação JEE. Conceitos básicos. Noções de administração.
Topologia típica de ambientes com alta disponibilidade e escalabilidade.
Balanceamento de carga, fail-over e replicação de estado. Técnicas
para detecção de problemas e otimização de desempenho. Sistemas
gerenciadores de bancos de dados. Conceitos básicos. Noções de
administração. Topologia típica de ambientes com alta disponibilidade
e escalabilidade. Balanceamento de carga, fail-over e replicação de estado.
Técnicas para detecção de problemas e otimização de desempenho.
Tecnologias e arquitetura de Datacenter. Conceitos básicos. Serviços
de armazenamento, padrões de disco e de interfaces. RAID. Tecnologias
de armazenamento DAS, NAS e SAN. Tecnologias de backup.
Deduplicação. ILM – Information Lifecycle Management. GESTÃO
E GOVERNANÇA DE TI: Gestão de segurança da informação. Normas
NBR ISO/IEC 27001 e 27002. Gestão de riscos e continuidade de
negócio. Normas NBR ISO/IEC 15999 e 27005. Gerenciamento de
projetos – PMBOK 4ª edição. Projetos e a organização. Escritórios de
projetos: modelos e características. Processos, grupos de processos e
áreas de conhecimento. Gerenciamento de serviços – ITIL v3. Conceitos
básicos e objetivos. Processos e funções de estratégia, desenho,
transição e operação de serviços. Governança de TI – COBIT 4.1.
Conceitos básicos e objetivos. Requisitos da informação. Recursos de
tecnologia da informação. Domínios, processos e objetivos de controle.
Qualidade de software – CMMI 1.2. Conceitos básicos e objetivos.
Disciplinas e formas de representação. Níveis de capacidade e
maturidade. Processos e categorias de processos. Ética profissional.
*REVISOR
1. Ortografia. (Sistema oficial vigente em janeiro de 2013) 1.1.
Sistema oficial vigente (emprego de letras, acentuação, hífen, divisão
silábica). 1.2. Relações entre sons e letras, pronúncia e grafia. 2.
Morfologia. 2.1. Estrutura e formação de palavras. Famílias de palavras.
2.2. Classes de palavras e suas características morfológicas. 2.3. Flexão
nominal: padrões regulares e formas irregulares. 2.4. Flexão verbal:
padrões regulares e formas irregulares. 3. Sintaxe. 3.1. A oração e seus
termos. 3.1.1. Emprego das classes de palavras 3.1.2. Sintaxe da ordem
3.1.3. Regência nominal e verbal. 3.1.4. Concordância nominal e verbal.
3.2. O período e sua construção. 3.2.1. Período simples e período
composto 3.2.2. Coordenação: processos, formas e seus sentidos. 3.2.3.
Subordinação: processos, formas e seus sentidos. 3.3. Equivalência
entre estruturas; transformação de estruturas. 3.4. Discurso direto,
indireto e indireto livre. 4. Pontuação: sinais, seus empregos e seus
efeitos de sentido. 5. Semântica. 5.1. Significação de palavras e
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
57
expressões. Relações semânticas entre palavras e expressões (sinonímia,
antonímia, hiponímia, homonímia, polissemia); campos semânticos.
5.2. Significação contextual das expressões; significados literais e
significados figurados; denotação e conotação das expressões. 5.3.
Relações semânticas, lógicas e enunciativas entre frases. 5.4. Valores
semânticos das classes de palavras 5.5. Valores dos tempos, modos e
vozes verbais. 5.6. Efeitos de sentido da ordem de expressões na oração
e no período. 6. Leitura, análise e interpretação de texto. 6.1. Variedades
de linguagem, tipos e gêneros textuais, e adequação de linguagem. 6.2.
Elementos de sentido do texto: coerência e progressão semântica do
texto; relações contextuais entre segmentos de um texto; informações
explícitas, inferências válidas, pressupostos e subentendidos na leitura
do texto. 6.3. Elementos de estruturação do texto: recursos de coesão;
função referencial de pronomes; uso de nexos para estabelecer relações
entre segmentos do texto; segmentação do texto em parágrafos e sua
organização temática. 6.4. Interpretação do texto: identificação do
sentido global de um texto; identificação de seus principais tópicos e
de suas relações (estrutura argumentativa); síntese do texto; adaptação
e reestruturação do texto para novos fins retóricos.
*TAQUÍGRAFO
Fundamentos de Semiologia e Linguística: conceituação, campo
de atuação dos fenômenos e questões linguísticas e semiológicas,
aplicação. A linguagem e seus planos, estrutura, modalidades, evolução;
a linguagem e a comunicação. Teoria do Discurso: estruturas narrativas,
organização discursiva, enunciações e relações intertextuais; a tipologia,
análise e metodologia do discurso. A questão sígnica: sistemas, estrutura
e dinâmica de signos.
ANEXO II – DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
TÉCNICO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA:
ESPECIALIDADE: ADMINISTRADOR
Descrição sintética: Prestar assessoramento à administração
da Assembleia Legislativa , nas áreas do conhecimento de administração
na elaboração de pareceres, projetos, planos e procedimento s relativos
às atividades de suporte operacional dos trabalhos da Casa.
Tarefas típicas: Área de Recursos Humanos: - Supervisionar
e controlar as atividades de Recursos Humanos, avaliando planos,
programas e normas, propondo estratégias e base teórica, para definição
de legislação referente à administração de recursos humanos; Coordenar e supervisionar as atividades relacionadas a recrutamento,
seleção, treinamento e desenvolvimento e demais aspectos da
Administração de Recursos Humanos, formulando novas técnicas e
instruções, compilando dados e definindo a metodologia a ser aplicada
em cada caso; - Participar da elaboração de estudos e pesquisas sobre
programas de treinamento e desenvolvimento e demais aspectos da
Administração de Recursos Humanos, levantando as necessidades da
Instituição, para propor a adoção das providências necessárias; - Planejar
e administrar programas de treinamento de recursos humanos,
coordenando a realização de cursos, seminários, simpósios e outros
métodos de treinamento; - Coordenar os trabalhos de levantamento de
cargos e salários da Instituição, com parando dados e avaliando
resultados, para propor a elaboração ou atualização de plano de
carreiras, cargos e salários; - Elaborar plano de carreiras, cargos e salários,
propondo políticas e diretrizes referentes à avaliação de desempenho
dos servidores da Instituição; - Supervisionar as atividades de pessoal
relativas à formação profissional, regulamentos, normas de segurança,
higiene e bem-estar, definindo prioridade, sistemas e rotinas referentes
a essas atividades; - Avaliar resultados de programas na área de recursos
humanos, identificando os desvios registrados, para estabelecer ou
propor as correções necessárias; - Estudar e propor diretrizes para
registros e controle de lotação, desenvolvimento, métodos e técnicas
de criação, alteração, fusão e supressão de cargos e funções;
58
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
ESPECIALIDADE: ADVOGADO
Descrição sintética: Coordenar, supervisionar e executar
atividades de natureza jurídica, envolvendo emissão de pareceres, estudo
de processos, elaboração de contratos, convênios, ajustes, anteprojetos
de leis, decretos e regulamentos; orientar e patrocinar causas na justiça
e prestar assessoramento jurídico ao Poder Legislativo.
Tarefas típicas: Prestar assistência às autoridades deste Poder,
na solução de questões jurídicas e no preparo e redação de despachos
e atos diversos, para assegurar fundamentos jurídicos às decisões
superiores; Examinar e informar processos, emitindo pareceres sobre
direitos, vantagens, deveres, obrigações dos servidores, para submetêlos à apreciação da autoridade competente; Redigir convênios, contratos,
ajustes, termos de responsabilidade e outros documentos do interesse
da Instituição, baseando-se nos elementos apresentados pela parte
interessada, obedecendo a legislação vigente, para garantir o fiel
cumprimento das cláusulas pactuadas; Defender direitos ou interesses
em processos judiciais, encaminhando soluções sempre que um
problema seja apresentado, objetivando assegurar a perfeita aplicação
da legislação; Assessorar juridicamente este Poder, orientando sobre
os procedimentos que deverão ser adotados para a solução dos
problemas de natureza jurídica; Examinar, analisar e interpretar leis,
decretos, jurisprudências, normas legais e outros, estudando sua
aplicação para atender os casos de interesse da Casa; Acompanhar os
processos dentro ou fora desta Casa, requerendo seu andamento através
de petições, objetivando uma tramitação mais rápida para a solução
dos problemas; Participar da comissão de sindicância e de inquérito
administrativo, observando requisitos legais e colaborando com a
autoridade competente, visando à elucidação dos atos e fatos que derem
origem às mesmas; Coletar informações, ouvindo testemunhas e outras
pessoas envolvidas nos processos de sindicância e de inquérito
administrativo e tomando medidas para obter elementos necessários à
defesa da Assembleia Legislativa e/ou pessoas; Redigir ou elaborar
documentos, minutas e informações de natureza jurídica, aplicando a
legislação, a forma e a terminologia adequadas ao assunto em questão,
para utilizá-los na defesa dos interesses deste Poder; Elaborar projetos
de leis, decretos, regulamentos e regimentos, apresentando e
fun damentando as razões e justificativas dos mesmos, para
complementar ou preencher necessidades de diplomas legais; Atender
e orientar assegurados, quando atuante em instituição previdenciária,
instruindo-os nas postulações administrativas e jurídicas e em relação
aos seus direitos e obrigações, junto à mesma instituição, para assegurarlhes, quando for o caso, decisões favoráveis; Patrocinar qualquer causa
na justiça, tanto dos segurados como dos seus dependentes,
participando de audiências nas varas cível e familiar, a fim de defender
seus interesses; Organizar compilações de leis, decretos, jurisprudências
firmadas do interesse da Casa; Instruir processos relativos à sua área,
encaminhando-os aos órgãos para os quais se destinam, para assegurar
o bom andamento dos serviços; Elaborar relatórios periódicos, fazendo
as exposições necessárias, para informar sobre o andamento do serviço;
Executar outras tarefas correlatas;
ESPECIALIDADE: CONTADOR
Descrição sintética: Prestar assessoramento à administração
da Assembléia Legislativa, nas áreas do conhecimento de administração
geral e contabilidade e na elaboração de pareceres, projetos, planos e
procedimentos relativos às atividades de suporte operacional dos
trabalhos da Casa.
Tarefas típicas: Planejar o sistema de registros e operações,
atendendo às necessidades administrativas e as exigências legais para
possibilitar o controle contábil e orçamentário; Supervisionar os
trabalhos de compatibilização de documentos, analisando-as e
orientando seu processamento para assegurar a observância do Plano
de Contas adotado; Inspecionar regularmente a escrituração dos livros
contábeis, verificando se os registros efetuados correspondem aos
documentos que lhes deram origem, para fazer cumprir as exigências
legais e administrativas; Controlar e participar dos trabalhos de análise
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
e conciliação de contas, conferindo os saldos apresentados, localizando
e eliminando os possíveis erros, para assegurar a correção das operações
contábeis; Proceder ou orientar a classificação e avaliação de despesas,
examinando sua natureza para apropriar custos de bens e serviços;
Supervisionar os cálculos da avaliação do ativo e de depreciação de
veículos, máquinas, móveis, utensílios e instalações ou participar desses
trabalhos, adotando os índices apontados em cada caso, para assegurar
a aplicação correta das disposições legais pertinentes; Organizar e
assinar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as
normas contábeis para apresentar resultados parciais e gerais da situação
patrimonial, econômica e financeira da Instituição; Preparar declaração
do Imposto de Renda da Instituição, segundo a legislação que rege a
matéria para apurar o valor do tributo devido; Elaborar relatório sobre
a situação patrimonial, econômica e financeira deste Poder,
apresentando dados estatísticos e pareceres técnicos, para fornecer os
elementos contábeis necessários ao relatório da Diretoria; Assessorar
a direção da Instituição em problemas financeiros, contábeis,
administrativos e orçamentários, dando pareceres técnicos, a fim de
contribuir para a correta elaboração da política e instrumentos de ação;
Examinar livros contábeis, verificando os termos de abertura e
encerramento, número e data do registro, escrituração, lançamento em
geral e documentos referentes à receita e à despesa; Verificar os registros
de classificação de materiais adquiridos, orientando quanto aos
procedimentos para baixa e alienação de bens; Examinar a documentação
referente à execução do orçamento, verificando a contabilidade dos
documentos de comprovação de despesas e se os gastos com
investimentos ou custeio se comportam dentro dos níveis autorizados
pela autoridade competente; Elaborar relatórios periódicos, fazendo
as exposições necessárias, para informar sobre o andamento do serviço;
Instruir processos relativos à sua área, encaminhando-os aos órgãos
para os quais se destinam, para assegurar o bom andamento dos serviços;
Executar outras tarefas correlatas.
ESPECIALIDADE: ENGENHEIRO CIVIL
Descrição sintética: Planejar, elaborar, coordenar, fiscalizar,
dirigir, executar projetos de engenharia civil, preparando planos,
métodos de trabalho e demais dados requeridos, para possibilitar e
orientar a construção, manutenção e reparo de obras e assegurar os
padrões técnicos exigidos.
Tarefas típicas: - Analisar as características da Instituição,
seu desenvolvimento e relações com o meio ambiente, os recursos
disponíveis, as rotinas de trabalho, a fim de avaliar, estabelecer ou
alterar práticas de engenharia; - Preparar o programa de trabalho,
elaborando plantas, croquis, cronograma e outros subsídios que se
fizerem necessários, para possibilitar a orientação e fiscalização do
desenvolvimento das obras; - Proceder a uma avaliação geral das
condições requeridas para a obra, estudando o projeto e examinando as
características do terreno disponível para determinar o local mais
apropriado para a construção; - Avaliar situações de risco envolvendo
inundações, desmoronamentos, deslizamentos e edificações; - Consultar
outros especialistas, como engenheiros mecânicos, eletricistas e
químicos, arquitetos de edifícios e arquitetos paisagistas, trocando
informações relativas ao trabalho a ser desenvolvido, para decidir sobre
as exigências técnicas e estéticas relacionadas à obra a ser executada; Dirigir e acompanhar a execução de obras; - Operar sistemas
informatizados corporativos, editores de textos, de slides, de
apresentações e planilhas e outros específicos do seu ramo de atuação,
bem como efetuar consultas em redes (web, intranet e internet) Elaborar relatórios técnicos e emitir pareceres em assuntos relacionados
à engenharia; - Instruir processos relativos à sua área, encaminhandoos aos órgãos para os quais se destinam, para assegurar o bom andamento
dos serviços; - Elaborar relatórios periódicos, fazendo as exposições
necessárias, para informar sobre o andamento do serviço; - Executar
outras tarefas correlatas.
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
ESPECIALIDADE: ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO
TRABALHO
Descrição sintética: Controlar perdas potenciais e reais de
processos, produtos e serviços ao identificar, determinar e analisar
causas de perdas, estabelecendo plano de ações preventivas e corretivas.
Desenvolver, testar e supervisionar sistemas, processos e métodos,
gerenciando atividades de segurança do trabalho e do meio ambiente,
planejando empreendimentos e coordenando equipes, treinamentos e
atividades de trabalho. Emitir e divulgar documentos técnicos como
relatórios, mapas de risco e contratos.
Tarefas típicas: Elaborar e executar projetos de normas e
sistemas para programas de segurança do trabalho, desenvolvendo
estudos e estabelecendo métodos e técnicas, para prevenir acidentes
de trabalhos e doenças profissionais; Acompanhar e fiscalizar a execução
de obras civis contratadas pelo Poder Legislativo; Avaliar e emitir
parecer sobre a situação das edificações, das reformas dos prédios
próprios e locados e dos ambientes de trabalho no âmbito da Instituição;
Controlar perdas potenciais e reais de processos, produtos e serviços
e ao identificá-las, determinar e analisar suas causas, estabelecendo
plano de ações preventivas e corretivas; Desenvolver, testar e
supervisionar sistemas, processos e métodos de trabalho; Acompanhar
atividades de segurança do trabalho e do meio ambiente; Planejar
empreendimentos e atividades diversas e coordenar equipes,
treinamentos e atividades de trabalho; Emitir laudos na condição de
técnico e divulgar documentos técnicos como relatórios, mapas de
risco e contratos; Avaliar laudos técnicos e emitir pareceres e relatórios
de atividades; Auxiliar na elaboração de projetos e convênios; Participar
de reuniões, fóruns, grupos de trabalho, comissões, para as quais for
designado; Desenvolver e aplicar os conhecimentos de engenharia de
segurança ao ambiente de trabalho e a todos os seus componentes,
inclusive máquinas e equipamentos, de modo a reduzir até eliminar os
riscos ali existentes à saúde do trabalhador; Proceder a orientação técnica
quanto ao cumprimento do disposto nas Normas Regulamentadoras –
NRs - e Códigos Sanitários aplicáveis às atividades funcionais
executadas na Assembleia Legislativa, no que diz respeito à segurança
e saúde do trabalho; Elaborar e propor as medidas necessárias visando
a implementação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais;
Assessorar a Instituição em assuntos relativos à segurança e higiene do
trabalho, examinando locais e condições de trabalho, instalações em
geral e material, métodos e processos adotados pelo trabalhador, para
determinar as necessidades no campo da prevenção de acidentes;
Inspecionar as unidades da Assembleia Legislativa verificando se
existem riscos de incêndios, desmoronamentos ou outros perigos, para
fornecer indicações quanto às precauções a serem tomadas; Promover
a aplicação de dispositivos especiais de segurança, como óculos de
proteção, cintos de segurança, vestuário especial, máscara e outros,
determinando aspectos técnicos funcionais e demais características,
para prevenir ou diminuir a possibilidade de acidentes; Adaptar os
recursos técnicos e humanos, estudando a adequação da máquina ao
homem e do homem à máquina, para proporcionar maior segurança ao
trabalhador; Executar campanhas educativas sobre prevenção de
acidentes, organizando palestras e divulgações nos meios de
comunicação internos e externos, distribuindo publicações e outro
material informativo, para conscientizar os trabalhadores e o público,
em geral; Estudar as ocupações encontradas nas Unidades
Administrativas da Assembleia, analisando suas características, para
avaliar a insalubridade ou periculosidade de tarefas ou operações ligadas
à execução do trabalho; Realizar estudos sobre acidentes de trabalho e
doenças profissionais, consultando técnicos de diversos campos,
bibliografia especializada, visitando outras instituições, para determinar
as causas desses acidentes e elaborar recomendações de segurança;
Prestar consultoria e assessoria técnica à direção do Poder Legislativo
em todos os assuntos relacionados com a área; Executar outras atividades
de sua competência que lhe forem atribuídas ou determinadas pelo seu
superior.
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
59
ESPECIALIDADE: MÉDICO
Descrição sintética: Efetuar exames médicos, emitir
diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de
tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos
de medicina preventiva ou terapêutica, para promover a saúde e o bem
estar do servidor.
Tarefas típicas: Planejar, orientar, supervisionar e executar
serviços de assistência médica; Realizar consultas médicas,
compreendendo anamnese, exame físico, solicitando exames
complementares, quando for necessário; fazer prescrição terapêutica
adequada em clínica, cirúrgica, pediátrica e quaisquer outras
especialidades médicas reconhecidas; Indicar internação e acompanhar
servidores hospitalizados, prescrevendo e/ou executando as ações
terapêuticas indicadas em cada caso; Prescrever medicamentos,
indicando dosagem e respectiva via de administração, assim como
cuidados a serem observados para conservar ou restabelecer a saúde
do servidor; Analisar o comportamento das doenças a partir da
observação de dados clínicos laboratoriais e epidemiológicos, analisando
registros, dados complementares, investigação em campo e fazendo
relatórios para adoção de medidas de prevenção e controle; Efetuar
exames médicos periciais para admissão, licenças para tratamento de
saúde, aposentadoria por invalidez e dar assistência médica de primeiros
socorros; Emitir laudos e pareceres sobre matéria de sua especialidade;
Promover, organizar e desenvolver campanhas, programas e atividades
voltadas para o aspecto bio-psicossocial, favorecendo o relacionamento,
o bem estar e a melhor qualidade de vida no trabalho; Manter o registro
de atendimentos e elaborar relatórios; Solicitar aquisição de
medicamentos materiais ou equipamentos, quando necessário, para
execução do trabalho; Solicitar remoção de servidor/paciente para
tratamento, quando o serviço não estiver sendo feito adequadamente;
Promover a prevenção de doenças e cuidar da saúde mental e bem-estar
dos servidores; Fazer encaminhamentos quando não houver condição
de resolver o caso no local de trabalho; Instruir processos relativos à
sua área, encaminhando-os aos órgãos para os quais se destinam, para
assegurar o bom andamento dos serviços; Elaborar relatórios periódicos,
fazendo as exposições necessárias, para informar sobre o andamento
do serviço; Executar outras tarefas correlatas.
ESPECIALIDADE: PROGRAMADOR DE SISTEMAS
Descrição sintética: Desenvolver e implantar sistemas
informatizados dimensionando requisitos e funcionalidades do sistema,
especificando sua arquitetura, escolhendo ferramentas de
desenvolvimento, especificando programas, codificando aplicativos.
Administrar ambientes informatizados, prestar suporte técnico ao
cliente e ministrar treinamento, elaborar documentação técnica.
Estabelecer padrões, coordenar projetos, oferecer soluções para
ambientes informatizados e pesquisar tecnologias em informática.
Tarefas típicas: Desenvolver sistemas informatizados,
dimensionando requisitos e funcionalidades, fazendo levantamento de
dados, prevendo taxa de crescimento, definindo alternativas físicas de
implantação e especificando a arquitetura do sistema; Escolher
ferramentas de desenvolvimento, modelando dados, especificando
programas, codificando aplicativos, montando protótipo do sistema,
testando sistema, definindo e aprovando infra-estrutura de hardware,
software, rede e implantando sistemas; Administrar ambiente
informatizado, monitorando performance do sistema, administrando
recursos de rede, banco de dados e ambiente operacional, executando
procedimentos para melhoria de performance do sistema e identificando
falhas; Corrigir falhas no sistema, controlando acesso aos dados e
recursos, administrando perfil de acesso às informações e realizando
auditoria do sistema; Prestar suporte técnico ao cliente, orientando
áreas de apoio, consultando documentação técnica e fontes alternativas
de informações, simulando problema em ambiente controlado, acionando
suporte de terceiros, instalando e configurando software e hardware;
Treinar servidores, consultando referências bibliográficas, preparando
conteúdo programático, preparando material didático, preparando
60
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
instrumentos para avaliação de treinamento, determinando os prérequisitos do treinando, determinando recursos áudio-visuais, hardware
e software, configurando e validando ambiente de treinamento e
ministrando treinamento; Elaborar documentação para ambiente
informatizado, descrevendo processos, desenhando diagrama de fluxos
de informações, elaborando dicionário de dados, manuais do sistema,
relatórios técnicos e emitindo pareceres técnicos; Inventariar software
e hardware, documentando estrutura da rede, níveis de serviços,
capacidade, performance e soluções disponíveis, elaborando propostas
técnicas, estudos de viabilidade técnica e econômica, e especificação
técnica; Estabelecer padrões para ambiente informatizado,
estabelecendo padrão de hardware e software,criando normas de
segurança, definindo requisitos técnicos para contratação de produtos
e serviços, instituindo padrão de interface com usuário, divulgando
utilização de novos padrões, definindo metodologias a serem adotadas
e especificando procedimentos para recuperação de ambiente
operacional; Coordenar projetos em ambiente informatizado,
preparando cronograma de atividades e financeiro, administrando
recursos internos e externos, acompanhando execução do projeto,
realizando revisões técnicas; Oferecer soluções para ambientes
informatizados, propondo mudanças de processos e funções, prestando
con su ltoria técnica, identificando necessidade das Unidades
Administrativas, demonstrando alternativas de solução, divulgando
solução, propondo adoção de novos métodos e técnicas; Pesquisar
tecnologias em informática, padrões, técnicas e ferramentas disponíveis
no mercado; Desenvolver e administrar ambiente informatizado na
internet, de página de domínio da Instituição, conforme informações
estabelecidas pela direção administrativa; Executar outras atribuições
correlatas ao cargo, de igual nível de complexidade e responsabilidade.
ESPECIALIDADE: ANALISTA DE SISTEMAS
Descrição sintética: Desenvolver e implantar sistemas
informatizados dimensionando requisitos e funcionalidades do sistema,
especificando sua arquitetura, escolhendo ferramentas de
desenvolvimento, especificando programas, codificando aplicativos.
Administrar ambientes informatizados, prestar suporte técnico ao
cliente e ministrar treinamento, elaborar documentação técnica.
Estabelecer padrões, coordenar projetos, oferecer soluções para
ambientes informatizados e pesquisar tecnologias em informática.
Tarefas típicas: Desenvolver sistemas informatizados,
dimensionando requisitos e funcionalidades, fazendo levantamento de
dados, prevendo taxa de crescimento, definindo alternativas físicas de
implantação e especificando a arquitetura do sistema; Escolher
ferramentas de desenvolvimento, modelando dados, especificando
programas, codificando aplicativos, montando protótipo do sistema,
testando sistema, definindo e aprovando infra-estrutura de hardware,
software, rede e implantando sistemas; Administrar ambiente
informatizado, monitorando performance do sistema, administrando
recursos de rede, banco de dados e ambiente operacional, executando
procedimentos para melhoria de performance do sistema e identificando
falhas; Corrigir falhas no sistema, controlando acesso aos dados e
recursos, administrando perfil de acesso às informações e realizando
auditoria do sistema; Prestar suporte técnico ao cliente, orientando
áreas de apoio, consultando documentação técnica e fontes alternativas
de informações, simulando problema em ambiente controlado, acionando
suporte de terceiros, instalando e configurando software e hardware;
Treinar servidores, consultando referências bibliográficas, preparando
conteúdo programático, preparando material didático, preparando
instrumentos para avaliação de treinamento, determinando os prérequisitos do treinando, determinando recursos áudio-visuais, hardware
e software, configurando e validando ambiente de treinamento e
ministrando treinamento; Elaborar documentação para ambiente
informatizado, descrevendo processos, desenhando diagrama de fluxos
de informações, elaborando dicionário de dados, manuais do sistema,
relatórios técnicos e emitindo pareceres técnicos; Inventariar software
e hardware, documentando estrutura da rede, níveis de serviços,
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
capacidade, performance e soluções disponíveis, elaborando propostas
técnicas, estudos de viabilidade técnica e econômica, e especificação
técnica; Estabelecer padrões para ambiente informatizado,
estabelecendo padrão de hardware e software,criando normas de
segurança, definindo requisitos técnicos para contratação de produtos
e serviços, instituindo padrão de interface com usuário, divulgando
utilização de novos padrões, definindo metodologias a serem adotadas
e especificando procedimentos para recuperação de ambiente
operacional; Coordenar projetos em ambiente informatizado,
preparando cronograma de atividades e financeiro, administrando
recursos internos e externos, acompanhando execução do projeto,
realizando revisões técnicas; Oferecer soluções para ambientes
informatizados, propondo mudanças de processos e funções, prestando
consultoria técnica, identificando necessidade das Unidades
Administrativas, demonstrando alternativas de solução, divulgando
solução, propondo adoção de novos métodos e técnicas; Pesquisar
tecnologias em informática, padrões, técnicas e ferramentas disponíveis
no mercado; Desenvolver e administrar ambiente informatizado na
internet, de página de domínio da Instituição, conforme informações
estabelecidas pela direção administrativa; Executar outras atribuições
correlatas ao cargo, de igual nível de complexidade e responsabilidade.
ESPECIALIDADE: REVISOR
Descrição sintética: Executar revisão lingüística dos textos
destinados à circulação externa e interna, adequando-se aos padrões
gramaticais e semânticos de textos gerados pela Instituição; padronizar,
preparar originais para impressão, procurando transmitir fielmente as
idéias contidas no original.
Tarefas típicas: Assegurar correção, clareza, concisão e
harmonia dos textos; - Analisar as informações contidas nos textos,
com vistas a detectar possíveis lapsos do autor; - Ler as provas
impressas confrontando-as com os respectivos originais; - Corrigir os
textos assinalando os erros ou falhas existentes; - Padronizar
documentos promovendo a apresentação lógica de suas partes,
componentes para homogeneizar procedimentos; - Revisar textos
compilados pelos Taquígrafos referentes a pronunciamentos em sessões
plenárias, audiências públicas e Comissões Parlamentares; - Elaborar
relatórios periódicos, fazendo as exposições necessárias, para informar
sobre o andamento do serviço; - Executar outras tarefas correlatas.
ESPECIALIDADE: TAQUÍGRAFO
Descrição sintética: Realizar apanhamento taquígrafo dos
trabalhos parlamentares e traduzir em linguagem correta, conferir e
digitar as notas taquígrafas obedecidas as normas próprias.
Tarefas típicas: Fazer o apanhamento dos pronunciamentos
e debates ocorridos em Sessões Plenárias, Audiências Públicas e
Comissões Parlamentares, através de anotações taquigráficas e
gravações; Traduzir todos os sinais taquígrafos segundo padronização
adotada pela chefia imediata; Proceder a revisão final dos textos, para
publicação; Manter-se politicamente atualizado para evitar dúvidas
nas transcrições das palavras; Consultar, sempre que necessário, as
fitas cassetes para confirmação de palavras não captadas e/ou mal
entendidas durante a sessão; Prestar assistência aos superiores
hierárquicos, em assuntos de sua especialidade; Redigir os
pronunciamentos colhidos em gravações ou sinais taquigráficos em
sistema corporativo informatizado ou editores de textos; Elaborar
relatórios periódicos, fazendo as exposições necessárias, para informar
sobre o andamento do serviço; Executar outras tarefas correlatas.
ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
EDITAL N° 03, DE 26 DE MARÇO DE 2013
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
– ALEMA com fundamento no Plano de Cargos, Carreiras e
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
61
Vencimentos dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do
Maranhão, Lei n. 8.838 de 11 de Julho de 2008 e alterações posteriores,
torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas relativas
à realização do Concurso Público para provimento de cargo de
Assistente Legislativo nas especialidades de Agente Legislativo,
Técnico em Iluminação, Criador e Desenvolvedor em Web e
Plataformas Digitais e Tradutor e Intérprete de Libras, do quadro
permanente dos servidores da Assembleia Legislativa do Maranhão ALEMA, o qual reger-se-á de acordo com as instruções que fazem
parte deste Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Concurso Público, regido por este Edital, pelos diplomas
legais e regulamentares, seus anexos e posteriores retificações, caso
existam, visa o preenchimento de 57 (cinqüenta e sete) vagas da
Carreira de Assistente Legislativo, e será executado sob a
responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante denominada
FGV.
1.2 A seleção dos candidatos para o cargo de Assistente
Legislativo nas especialidades de Agente Legislativo, Técnico em
Iluminação e Criador e Desenvolvedor em Web e Plataformas
Digitais, dar-se-á por meio da realização de uma única etapa de
caráter eliminatório e classificatório, mediante aplicação de Prova Escrita
Objetiva e de uma Prova Escrita Discursiva (Redação), aplicadas no
mesmo dia e horário.
1.3 A seleção dos candidatos para a especialidade de Tradutor
e Intérprete de Libras, dar-se-á por meio da realização de duas etapas
de caráter eliminatório e classificatório.
1.3.1 Realização de Prova Escrita Objetiva, uma Prova Escrita
Discursiva (Redação), de caráter eliminatório e classificatório, aplicadas
no mesmo dia e horário.
1.3.2 Realização de uma Prova Prática, de caráter eliminatório.
1.3.2.1 Os procedimentos para a sua aplicação serão
informados em um Edital de convocação, que será divulgado na Internet
no seguinte endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/
alema13, após o resultado final da correção da Prova Escrita Discursiva.
1.4 Os resultados e as convocações serão divulgados na Internet
no seguinte endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/
alema13.
1.5 Os candidatos aprovados que vierem a ingressar no Quadro
de Pessoal Efetivo da ALEMA pertencerão ao regime jurídico estatutário
e reger-se-ão pela Lei n. 6.107 de 27 de julho de 1994, e respectivas
alterações, bem como pelas demais normas legais.
1.6 Os candidatos aprovados no Concurso serão lotados na
sede da Assembleia Legislativa em São Luís-MA.
1.6.1 Os novos servidores deverão permanecer nas unidades
onde forem lotados por, no mínimo, 3 (três) anos.
1.7 A prova escrita objetiva e a discursiva serão realizadas na
cidade de São Luís, no Estado do Maranhão.
1.8 A Prova Prática, somente para a especialidade Tradutor e
Intérprete de Libras, será realizada na cidade de São Luís, no Estado
do Maranhão.
1.9 Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de
lugares existentes nessa cidade, a FGV reserva-se o direito de alocá-los
em cidades próximas à determinada para aplicação das provas, não
assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao
deslocamento e hospedagem desses candidatos.
1.10 Todos os horários definidos neste Edital, seus anexos e
comunicados oficiais têm como referência o horário oficial de São LuísM A.
2. DO CARGO
2.1 A denominação do cargo, as especialidades, os requisitos
de escolaridade, o número de vagas, o vencimento inicial e o valor da
taxa de inscrição estão estabelecidos na tabela a seguir:
2.2 O vencimento-base inicial do cargo, com fundamento na
Lei n. 8.838, de 11 de julho de 2008 e alterações posteriores, pode ser
acrescido de vale-transporte, adicional de qualificação, ticket
alimentação e Plano de saúde.
2.3 O candidato deverá atender, cumulativamente, para
investidura no cargo, aos seguintes requisitos:
a) ter sido classificado no Concurso Público, na forma
estabelecida neste Edital, seus anexos e eventuais retificações;
b) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade
portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros
e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos,
nos termos do Art. 12, §1º, da Constituição da República Federativa
do Brasil e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto n. 70.436, de
18 de abril de 1972;
c) ter idade mínima de 18 anos completos;
d) estar em gozo dos direitos políticos;
e) estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo
masculino, também com as militares;
f) não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade
por prática de improbidade administrativa;
g) apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro(s)
cargo(s), emprego(s) ou função(ões) pública(s) e sobre recebimento de
provento decorrente de aposentadoria e pensão;
h) apresentar declaração de bens e valores que constituam
patrimônio e, se casado(a), a do cônjuge;
i) firmar declaração de não estar cumprindo sanção por
inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera
federal, estadual ou municipal;
j) possuir diploma ou certificado de conclusão do curso
correspondente à escolaridade exigida, em Instituição reconhecida pelo
MEC, bem como demais documentos comprobatórios dos requisitos
para o cargo, conforme especificação constante deste Edital;
k) não ter sido condenado a pena privativa de liberdade
transitada em julgado ou qualquer outra condenação incompatível com
a função pública;
l) apresentar prova de conduta ilibada na vida pública e privada,
passada por autoridade judicial ou judiciária;
m) apresentar declaração negativa de antecedentes criminais.
2.4 No ato da posse, todos os requisitos especificados no item
2.3 deverão ser comprovados mediante a apresentação de documento
original.
2.5 A jornada máxima de trabalho será de 30 (trinta) horas
semanais, conforme consta no Art. 22, da Lei n. 6.107/94.
2.6 As atribuições do cargo estão definidas no Anexo II desse
Edital.
2.7 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o
Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
62
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1 As inscrições para o Concurso Público encontrar-se-ão
abertas no período de 01 de abril até 25 de abril de 2013.
3.2 A inscrição deverá ser efetuada via Internet, conforme
procedimentos especificados a seguir.
3.2.1 O valor da taxa de inscrição será de R$ 95,00 (noventa e
cinco reais).
3.2.2 Será admitida a inscrição somente via Internet, no endereço
eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos /concursos/alema13, solicitada no
período entre 14h00min do dia 01 de abril de 2013 e 23h59min do
dia 25 de abril de 2013, observado o horário oficial de São Luís-MA.
3.3 Para efetuar sua inscrição, o interessado deverá acessar, via
Internet, o endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/
alema13, observando o seguinte:
a) acessar o endereço eletrônico, a partir das 14h00min do dia
01 de abril até às 23h59min do dia 25 de abril de 2013;
b) preencher o requerimento de inscrição que será exibido e,
em seguida, enviá-lo de acordo com as respectivas instruções;
c) o envio do requerimento de inscrição gerará, automaticamente,
o boleto de pagamento da Taxa de Inscrição que deverá ser impresso e
pago em espécie em qualquer agência bancária, sendo de inteira
responsabilidade do candidato a impressão e guarda do comprovante
de inscrição;
d) a inscrição feita pela Internet somente terá validade após a
confirmação do pagamento pela rede bancária;
e) a FGV não se responsabilizará por Requerimento de
Inscrição que não tenha sido recebido por fatores de ordem técnica dos
computadores que impossibilitem a transferência dos dados, falhas de
comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados;
f) o Requerimento de Inscrição será cancelado caso o pagamento
da taxa de inscrição (boleto) não seja efetuado até o primeiro dia útil
subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de
inscrições via Internet (26 de abril de 2013);
g) após as 23h59min do dia 25 de abril de 2013, não será mais
possível acessar o formulário de Requerimento de Inscrição;
h) o pagamento do valor da taxa de inscrição por meio eletrônico
poderá ser efetuado até o primeiro dia útil subsequente ao último dia
do período destinado ao recebimento de inscrição via Internet. Os
pagamentos efetuados após esse prazo não serão aceitos.
3.4 O candidato somente poderá efetuar o pagamento da taxa
de inscrição por meio de boleto bancário emitido pela FGV, gerado ao
término do processo de inscrição.
3.5 O boleto bancário estará disponível no endereço eletrônico
www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alema13 e deverá ser impresso para
o pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento
do Requerimento de Inscrição.
3.6 Todos os candidatos inscritos no período entre 14h00min
do dia 01 de abril de 2013 e 23h59min do dia 25 de abril de 2013
poderão reimprimir, caso necessário, o boleto bancário, no máximo,
até às 23h59min do primeiro dia útil posterior ao encerramento das
inscrições (26 de abril de 2013), quando esse recurso será retirado do
site da FGV.
3.6.1 O pagamento da taxa de inscrição após o dia 26 de abril
de 2013, a realização de qualquer modalidade de pagamento que não
seja pela quitação do boleto bancário e/ou o pagamento de valor distinto
do estipulado neste Edital implicam o cancelamento da inscrição.
3.6.2 Não será aceito, como comprovação de pagamento de
taxa de inscrição, comprovante de agendamento bancário.
3.7 As inscrições somente serão efetivadas após a comprovação
de pagamento da taxa de inscrição ou o deferimento da solicitação de
isenção da taxa de inscrição, nos termos do item 4.2 e seguintes deste
Edital.
3.7.1 O comprovante de inscrição do candidato estará
disponível no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/
alema13 na ocasião da divulgação do Edital de convocação para as
provas, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção
desse documento.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
3.8 Não serão aceitas inscrições condicionais ou extemporâneas,
e as requeridas via postal, via fax e/ou correio eletrônico.
3.9 É vedada a transferência do valor pago, a título de taxa,
para terceiros, outra inscrição ou para outro concurso.
3.10 Para efetuar a inscrição é imprescindível o número de
Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.
3.11 A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita
aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação
às quais não poderá alegar desconhecimento, também quanto à realização
das provas nos prazos estipulados.
3.12 A qualquer tempo, mesmo após o término das etapas do
processo de seleção, poder-se-á anular a inscrição, as provas e a
nomeação do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer
declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou em informações
fornecidas.
3.12.1 O candidato que cometer no ato de inscrição erro grosseiro
na digitação de seu nome ou apresentar documento de identificação
que não conste na ficha de cadastro do concurso, será eliminado do
certame, a qualquer tempo.
3.13 Caso, quando do processamento das inscrições, seja
verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada (por meio de
pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo candidato, somente será
considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por
último, sendo esta identificada pela data e hora de envio via Internet,
do requerimento pelo sistema de inscrições online da FGV.
Consequentemente, as demais inscrições do candidato nessa situação
serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores
nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago a título
de taxa de inscrição.
3.14 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não
será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do
concurso por conveniência da Administração Pública.
3.15 O comprovante de inscrição e/ou pagamento da taxa de
inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos
locais de realização das provas ou quando solicitado.
3.16 Após a homologação da inscrição não será aceita em
hipótese alguma solicitação de alteração dos dados contidos na inscrição,
salvo o previsto no subitem 4.2.1.
4. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
4.1 Haverá isenção da taxa de inscrição para os candidatos que
declararem e comprovarem hipossuficiência de recursos financeiros
para pagamento da taxa, nos termos do Decreto Federal n. 6.593, de 02
de outubro de 2008.
4.2 Fará jus à isenção de pagamento da taxa de inscrição o
candidato economicamente hipossuficiente que estiver inscrito no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico
e for membro de família de baixa renda.
4.2.1 O candidato que requerer a isenção deverá informar, no
ato da inscrição, seus dados pessoais em conformidade com os que
foram originalmente informados ao órgão de Assistência Social de seu
Município, responsável pelo cadastramento de famílias no CadÚnico,
mesmo que atualmente estejam divergentes ou que tenham sido
alterados nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias, em virtude do decurso
de tempo para atualização do banco de dados do CadÚnico em âmbito
nacional. Após o julgamento do pedido de isenção, o candidato poderá
efetuar a atualização dos seus dados cadastrais com a FGV pelo sistema
de inscrições online ou solicitá-la ao fiscal de aplicação no dia de
realização das provas.
4.2.2 Mesmo que inscrito no CadÚnico, a inobservância do
disposto no subitem anterior poderá implicar no indeferimento do seu
pedido de isenção do candidato, por divergência dos dados cadastrais
informados e os constantes no banco de dados do CadÚnico.
4.3 A isenção somente poderá ser solicitada no período entre
14h00min do dia 01 de abril de 2013 e 23h59min do dia 03 de abril
de 2013, por meio de inscrição no endereço eletrônico www.fgv.br/
fgvprojetos/concursos/alema13 devendo o candidato, obrigatoriamente,
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
indicar o seu Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo
CadÚnico, bem como declarar-se membro de família de baixa renda.
4.4 A FGV consultará o órgão gestor do CadÚnico, a fim de
verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato que
requerer a isenção na condição de hipossuficiente.
4.5 As informações prestadas no requerimento de isenção serão
de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a
qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará sua
eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo
único do artigo 10 do Decreto n. 83.936, de 06 de setembro de 1979.
4.6 O simples preenchimento dos dados necessários para a
solicitação da isenção de taxa de inscrição não garante ao interessado a
isenção de pagamento da taxa de inscrição, a qual estará sujeita à análise
e deferimento da solicitação por parte da FGV.
4.6.1 O fato de o candidato estar participando de algum
Programa Social do Governo Federal (Prouni, Fies, Bolsa Família,
etc.), assim como o fato de ter obtido a isenção em outros certames não
garantem, por si só, a isenção da taxa de inscrição.
4.7 Não serão aceitos, após a realização do pedido, acréscimos
ou alterações das informações prestadas.
4.8 Não será deferida a solicitação de isenção de pagamento de
taxa de inscrição por fax, correio eletrônico ou pelos Correios.
4.9 O não cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a
inconformidade de alguma informação ou a solicitação apresentada
fora do período fixado implicarão na eliminação automática do processo
de isenção.
4.10 O resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção
de taxa de inscrição será divulgado no dia 10 de abril de 2013, no
endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alema13.
4.10.1 É responsabilidade do candidato acompanhar a
publicação e tomar ciência do seu conteúdo.
4.11 O candidato cujo requerimento de isenção de pagamento
da taxa de inscrição for indeferido poderá interpor recurso no prazo de
dois dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação
do resultado da análise dos pedidos, através de link disponibilizado no
endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alema13.
4.11.1 A relação dos pedidos de isenção deferidos após recurso
será divulgada até o dia 19 de abril de 2013, no endereço eletrônico
www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alema13.
4.11.2 Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção
indeferidos deverão acessar o endereço eletrônico www.fgv.br/
fgvprojetos/concursos/alema13 para imprimir o boleto bancário para
pagamento até o dia 26 de abril de 2013, conforme procedimentos
descritos neste Edital.
4.11.3 O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido
e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo
estabelecidos no subitem anterior estará automaticamente excluído
do Concurso Público.
5. DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOA PORTADORA DE
DEFICIÊNCIA
5.1 As pessoas com deficiência, assim entendido aqueles que
se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto
Federal n. 3.298/99 e suas alterações, têm assegurado o direito de
inscrição no presente Concurso Público, desde que a deficiência seja
compatível com as atribuições do cargo para o qual concorram.
5.1.1 Do total de vagas para o cargo, e as vagas que vierem a ser
criadas durante o prazo de validade do Concurso Público, 5% (cinco
por cento) ficarão reservadas aos candidatos que se declararem pessoas
com deficiência, desde que apresentem laudo médico (documento
original ou cópia autenticada em cartório), emitido nos últimos doze
meses que antecedem a publicação deste Edital, atestando a espécie e
o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código
correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID.
5.1.2 O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas a
pessoas com deficiência deverá marcar a opção no link de inscrição e
enviar o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) até o
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
63
dia 26 de abril de 2013, impreterivelmente, via SEDEX, para a sede
da FGV – Praia de Botafogo, 190 – 6º andar – sala 605 – Botafogo
– Rio de Janeiro – RJ CEP 22250-900. O fato de o candidato se
inscrever como pessoa com deficiência e enviar laudo médico, não
configura participação automática na concorrência para as vagas
reservadas, devendo o laudo passar por uma análise da comissão e no
caso de indeferimento, passará o candidato a concorrer somente às
vagas de ampla concorrência.
5.1.3 De acordo com o Art. 37, § 2º, do Decreto Federal 3298/
99, se na aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) do total de
vagas reservadas a cada cargo resultar número fracionado, este deverá
ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
5.2 O candidato inscrito na condição de pessoa com deficiência
poderá requerer atendimento especial, conforme estipulado no item 6
deste Edital, indicando as condições de que necessita para a realização
das Provas, conforme previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, do Decreto
Federal n. 3.298/99.
5.3 A relação dos candidatos que tiverem a inscrição deferida
para concorrer na condição de pessoas com deficiência será divulgada
no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alema13, na
ocasião da publicação do Edital de locais e horários de realização das
provas.
5.3.1 O candidato cujo pedido de inscrição na condição de
pessoa com deficiência for indeferido poderá interpor recurso no dia
útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos,
mediante requerimento dirigido à FGV pelo e-mail
[email protected].
5.4 O candidato que, no ato da inscrição, se declarar pessoa
com deficiência, se aprovado no Concurso Público, figurará na listagem
de classificação de todos os candidatos ao cargo e, também, em lista
específica de candidatos na condição de pessoa com deficiência por
cargo.
5.4.1 O candidato que porventura declarar indevidamente,
quando do preenchimento do requerimento de inscrição via Internet,
ser pessoa com deficiência deverá, após tomar conhecimento da situação
da inscrição nessa condição, entrar em contato com a organizadora
através do e-mail [email protected], ou ainda, mediante o envio
de correspondência para o endereço constante do subitem 5.1.2 deste
Edital, para a correção da informação, por tratar-se apenas de erro
material e inconsistência efetivada no ato da inscrição.
5.5 Os candidatos que se declararem pessoas com deficiência,
se convocados para a realização dos procedimentos pré-admissionais,
deverão submeter-se à perícia médica, que verificará sobre a sua
qualificação como pessoa com deficiência ou não, bem como sobre o
grau de deficiência incapacitante para o exercício do cargo, nos termos
do Art. 43, do Decreto Federal n. 3.298/99.
5.5.1 A perícia médica terá decisão terminativa sobre a
qualificação e aptidão do candidato, observada a compatibilidade da
deficiência da qual é portador com as atribuições do cargo.
5.6 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica,
munidos de laudo médico emitido até 30 (trinta) dias antes da realização
da referida perícia, que ateste a espécie, o grau ou o nível de deficiência,
com expressa referência ao código correspondente da Classificação
Internacional de Doenças – CID, conforme especificado no Decreto
Federal n. 3.298/99 e suas alterações, bem como a provável causa da
deficiência.
5.7 A não observância do disposto no subitem 5.5, a reprovação
na perícia médica ou o não comparecimento à perícia acarretará a perda
do direito aos quantitativos reservados aos candidatos em tais condições.
5.7.1 O candidato que prestar declarações falsas em relação à
sua deficiência será excluído do processo, em qualquer fase deste
Concurso Público, e responderá, civil e criminalmente, pelas
consequências decorrentes do seu ato.
5.8 O candidato convocado para a perícia médica, e que não for
enquadrado como pessoa com deficiência, caso seja aprovado nas demais
fases, continuará figurando apenas na lista de classificação geral.
64
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
5.9 O candidato na condição de pessoa com deficiência
reprovado na perícia médica em virtude de incompatibilidade da
deficiência com as atribuições do cargo de atuação será eliminado do
Concurso Público.
5.10 Se, quando da convocação, não existirem candidatos na
condição de pessoa com deficiência aprovados no Exame Médico PréAdmissional, serão convocados os demais candidatos aprovados,
observada a listagem de classificação de todos os candidatos ao cargo.
6. DO ATENDIMENTO AOS CANDIDATOS COM
NECESSIDADES ESPECIAIS
6.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a
realização das provas deverá indicar, no formulário de solicitação de
inscrição, os recursos especiais necessários para cada fase do Concurso
e, ainda, enviar, até o dia 26 de abril de 2013, impreterivelmente, via
SEDEX, para a sede da FGV – Praia de Botafogo, 190 – 6º andar –
sala 605 – Botafogo – Rio de Janeiro – RJ, CEP 22250-900 – laudo
médico (original ou cópia autenticada em cartório) que justifique o
atendimento especial solicitado. Após esse período, a solicitação será
indeferida, salvo nos casos de força maior. A solicitação de condições
especiais será atendida segundo critérios de viabilidade e de
razoabilidade.
6.1.1 Nos casos de força maior, em que seja necessário solicitar
atendimento especial após a data de 26 de abril de 2013, o candidato
deverá enviar solicitação de atendimento especial via correio eletrônico
[email protected] juntamente com cópia digitalizada do laudo
médico que justifique o pedido, e posteriormente encaminhar o
documento original ou cópia autenticada em cartório via SEDEX
endereçado à FGV no endereço indicado no item 6.1, especificando os
recursos especiais necessários. A solicitação de condições especiais
será atendida segundo critérios de viabilidade e de razoabilidade.
6.1.2 A concessão de tempo adicional para a realização das
provas somente será deferida caso tal recomendação seja decorrente de
orientação específica contida no laudo médico enviado pelo candidato.
Em nome da isonomia entre os candidatos, por padrão, será concedida
uma hora para os candidatos nesta situação.
6.1.3 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia
autenticada), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do
candidato. A ALEMA e a FGV não se responsabilizam por qualquer
tipo de extravio que impeça a chegada do laudo à FGV. O laudo médico
(original ou cópia autenticada) terá validade somente para este
Concurso e não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias
desse laudo.
6.2 A examinanda que tiver necessidade de amamentar durante
a realização das provas, deve solicitar atendimento especial para tal
fim. O alimentando deverá estar com um acompanhante, que ficará em
sala reservada e será o responsável pela guarda da criança.
6.2.1 Não haverá compensação do tempo de amamentação em
favor da candidata.
6.2.2 Para garantir a aplicação dos termos e condições deste
Edital, a candidata, durante o período de amamentação, será
acompanhada por uma fiscal, sem a presença do responsável pela
guarda da criança.
6.3 Será divulgada no endereço eletrônico www.fgv.br/
fgvprojetos/concursos/alema13 a relação de candidatos que tiveram
deferidos ou indeferidos os pedidos de atendimento especial para a
realização das provas.
6.3.1 A FGV disponibilizará link de consulta individual no
endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/ concursos/alema13
especificando quais os atendimentos especiais deferidos. Caso haja
qualquer divergência quanto ao requerimento formulado pelo candidato,
este deverá entrar em contato com a FGV via correio eletrônico
[email protected] imediatamente, não cabendo reclamações
posteriores neste sentido. Constitui dever do candidato se certificar
que todos os atendimentos especiais necessários para a realização de
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
sua prova foram contemplados, salvo aqueles que tiverem sido
indeferidos por motivo justificado.
6.4 Portadores de doenças infectocontagiosas que não tiverem
comunicado à FGV, por inexistir a doença na data limite referida, deverão
fazê-lo via correio eletrônico [email protected] tão logo a condição
seja diagnosticada, de acordo com o item 6.1. Os candidatos nesta
situação, quando da realização das provas, deverão se identificar ao
fiscal no portão de entrada, munidos de laudo médico, tendo direito a
atendimento especial.
6.5 Considerando a possibilidade de os candidatos serem
submetidos à detecção de metais durante as provas, aqueles que, por
razões de saúde, façam uso de marca-passo, pinos cirúrgicos ou outros
instrumentos metálicos, deverão comunicar previamente à FGV acerca
da situação, nos moldes do item 6.1 deste Edital. Estes candidatos
deverão ainda comparecer ao local de provas munidos dos exames e
laudos que comprovem o uso de tais equipamentos.
7. DAS PROVAS
7.1 DA PROVA ESCRITA OBJETIVA
7.1.1 A Prova Escrita Objetiva de múltipla escolha será realizada
na cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, no dia 26 de maio de
2013, das 08h00min às 12h00min, segundo o horário de São LuísM A.
7.1.2 Os locais para realização da Prova Escrita Objetiva serão
divulgados no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/
alema13.
7.1.3 É de responsabilidade exclusiva do candidato a
identificação correta de seu local de realização das provas e o
comparecimento no horário determinado.
7.1.4 A Prova Escrita Objetiva será composta de 60 (sessenta)
questões de múltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 05
(cinco) alternativas e apenas uma resposta correta.
7.1.5 Os quadros a seguir apresentam as disciplinas, o número
de questões e o peso atribuído a cada disciplina, cujos conteúdos
programáticos são os constantes do Anexo I deste Edital.
7.1.6 Será atribuída nota zero à questão que não apresentar
nenhuma resposta assinalada, apresentar emenda ou rasura ou contiver
mais de uma resposta assinalada.
7.1.7 O candidato deverá assinalar a resposta da questão
objetiva, usando caneta esferográfica de tinta azul ou preta, no cartão
de respostas, que será o único documento válido para a correção das
provas.
7.1.8 Os prejuízos advindos do preenchimento indevido do
cartão de respostas serão de inteira responsabilidade do candidato.
Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo
com este Edital ou com as instruções do cartão de respostas, como
marcação rasurada, emendada ou com o campo de marcação não
preenchido integralmente. Em hipótese alguma haverá substituição do
cartão de respostas por erro do candidato.
7.1.9 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar,
manchar ou, de qualquer modo, danificar o seu cartão de respostas,
sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de
realização da leitura óptica.
7.1.10 O candidato é responsável pela conferência de seus
dados pessoais, em especial seu nome, número de inscrição, data de
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
nascimento e o número de seu documento de identidade.
7.1.11 A FGV divulgará a imagem do cartão de respostas dos
candidatos que realizaram a Prova Escrita Objetiva, exceto dos
eliminados na forma deste Edital, no endereço eletrônico www.fgv.br/
fgvprojetos/concursos/alema13, após a data de divulgação do resultado
preliminar da Prova Escrita Objetiva. A imagem ficará disponível até
15 (quinze) dias corridos da data de publicação do resultado final do
Concurso Público.
7.1.12 Após o prazo determinado no subitem anterior, não
serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem do cartão de
respostas.
7.1.13 Será considerado habilitado na Prova Escrita Objetiva o
candidato que acertar no mínimo 30 (trinta) questões do total da
prova, e no mínimo 16 (dezesseis) questões no módulo Conhecimentos
Básicos e no mínimo 08 (oito) questões no módulo Conhecimentos
Específicos.
7.1.14 O candidato que não atender aos requisitos do item
7.1.13 será eliminado do concurso.
7.1.15 Os candidatos não-eliminados serão ordenados de acordo
com os valores decrescentes das notas finais na Prova Escrita Objetiva
(NFPO).
7.2 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA
ESCRITA OBJETIVA
7.2.1 Todos os candidatos terão sua Prova Escrita Objetiva
corrigida por meio de processamento eletrônico.
7.2.2 A nota do candidato em cada questão da Prova Escrita
Objetiva será obtida com base nas marcações do cartão de respostas,
sendo a pontuação por questão e peso específico estabelecidos no
item 7.1.5 do edital, conforme a disciplina, caso a resposta do candidato
esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo das provas.
7.2.2.1 Será atribuído zero ponto à questão objetiva caso não
haja marcação, haja marcação dupla ou caso a resposta do candidato
esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo das provas.
7.2.3 A nota final da Prova Escrita Objetiva (NFPO) será obtida
pela soma das notas obtidas nos módulos Conhecimentos Básicos e
Conhecimentos Específicos.
7.3 DA PROVA ESCRITA DISCURSIVA
7.3.1 A Prova Escrita Discursiva (Redação) será realizada
simultaneamente com a Prova Escrita Objetiva em 26 de maio de
2013, das 08h00min às 12h00min, horário local de São Luís-MA.
7.3.2 A Prova Escrita Discursiva para o cargo de Assistente
Legislativo, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 100 (cem)
pontos e será constituída de uma Redação que versará sobre tema
atual.
7.3.3 A Prova Escrita Discursiva deverá ser manuscrita, de
forma legível, sendo obrigatório o uso de caneta esferográfica de tinta
azul ou preta e o texto definitivo da Redação deverá ser,
obrigatoriamente, transcrito para o Caderno de Textos Definitivos.
7.3.4 Será atribuído zero à Prova Escrita Discursiva escrita a
lápis.
7.3.5 O Caderno de Textos Definitivos não poderá ser assinado,
rubricado, nem conter qualquer marca que identifique o candidato, sob
pena de anulação e automática eliminação do Concurso.
7.3.6 Somente o texto transcrito para o Caderno de Textos
Definitivos será considerado válido para correção da Prova Escrita
Discursiva.
7.3.6.1 A Prova Escrita Discursiva consistirá na elaboração de
uma Redação com o mínimo de 20 (vinte) e o máximo de 30 (trinta)
linhas. O candidato que redigir texto que não se enquadre na quantidade
mínima e máxima estabelecida anteriormente não terá sua Prova Escrita
Discursiva corrigida e será eliminado do concurso.
7.3.6.2 O espaço para rascunho é de uso facultativo e não será
considerado para fins de correção.
7.3.6.3 Não haverá substituição do Caderno de Textos
Definitivos por erro do candidato.
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
65
7.3.6.4 A transcrição do texto da Redação para o respectivo
espaço do Caderno de Textos Definitivos será de inteira
responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade
com as instruções contidas neste Edital e/ou no Caderno de Questões
da Prova Escrita Discursiva.
7.3.7 Todo candidato, ao terminar a prova escrita discursiva
deverá, obrigatoriamente, entregar ao fiscal de aplicação o caderno de
textos definitivos. O candidato que não entregar o seu caderno de
textos definitivos será eliminado do concurso.
7.4 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA
ESCRITA DISCURSIVA
7.4.1 O candidato habilitado na Prova Escrita Objetiva, terá
sua Prova Escrita Discursiva corrigida, dentro do limite de cinco vezes
o número de vagas ofertadas no subitem 2.1 deste edital, respeitados
os empates na última posição.
7.4.1.1 O candidato que não tiver a sua Prova Escrita Discursiva
corrigida na forma do subitem anterior será eliminado do Concurso.
7.4.1.2 Será corrigida a Prova Escrita Discursiva (Redação) de
todos os candidatos que tiveram sua inscrição deferida na condição de
pessoa com deficiência e que tenham sido aprovados na Prova Escrita
Objetiva.
7.4.2 A Prova Escrita Discursiva será corrigida conforme os
critérios a seguir:
7.4.3 Em casos de fuga ao tema, de não haver texto, erro de
preenchimento ou de identificação em local indevido, o candidato
receberá nota zero na Prova Escrita Discursiva.
7.4.4 Será eliminado do concurso público o candidato que
obtiver nota inferior a 50 (cinquenta) pontos na Redação.
7.4.5 O candidato que não entregar o seu caderno de textos
definitivos será eliminado do concurso.
7.4.6 A Caderno de textos definitivos será o único documento
válido para avaliação da Prova Escrita Discursiva (Redação). Os espaços
para rascunho no caderno de provas são de preenchimento facultativo
e não valerão para avaliação.
7.4.7 Para cada candidato não eliminado nesta fase, segundo os
critérios definidos no subitem 7.4.4, será calculada a nota final na
Prova Escrita Discursiva (NFPD).
7.4.9 O resultado preliminar da Prova Escrita Discursiva será
divulgado no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/
alema13.
7.4.10 O resultado final da Prova Escrita Discursiva será
divulgado após análise dos eventuais recursos, na forma prevista neste
Edital.
7.5 DA APLICAÇÃO DA PROVA ESCRITA OBJETIVA E
DISCURSIVA
7.5.1 Por motivo de segurança e visando garantir a lisura e a
66
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
idoneidade do Concurso, serão adotados os procedimentos a seguir
especificados:
a) após ser identificado, nenhum candidato poderá retirar-se
da sala sem autorização e acompanhamento da fiscalização;
b) somente após decorridas duas horas e trinta minutos do
início da prova, o candidato poderá entregar seu caderno de questões,
seu cartão de respostas e o seu caderno de textos definitivos e retirarse da sala de prova;
c) o candidato que insistir em sair da sala de prova,
descumprindo o aqui disposto, deverá assinar o Termo de Ocorrência
declarando sua desistência do Concurso Público, que será lavrado pelo
responsável pela aplicação da prova;
d) não será permitido, sob hipótese alguma, durante a aplicação
de prova, o retorno do candidato à sala de prova após ter-se retirado da
mesma, sem autorização, ainda que por questões de saúde;
7.5.2 Ao terminar a prova, o candidato entregará,
obrigatoriamente, ao fiscal de sala, seu cartão de respostas e seu
caderno de textos definitivos, podendo levar o seu caderno de questões
somente sessenta minutos antes do horário previsto para o término
da prova.
7.6. DA PROVA PRÁTICA (somente para a especialidade
de Tradutor e Intérprete de Libras)
7.6.1 A Prova Prática de Tradutor e Intérprete de Libras
consistirá na apresentação pessoal de, no máximo 10 (dez) minutos,
com a tradução de um Texto oral em Língua Portuguesa para Libras e
de um Texto em Libras para a modalidade oral da Língua Portuguesa.
7.6.2 O resultado será expresso sob a forma de conceito apto
ou inapto, e será avaliada na escala de 0 a 100 pontos, considerandose habilitado o candidato que nela obtiver nota igual ou superior a 50
pontos. Obedecidos os critérios de avaliação, os candidatos habilitados
permanecerão com a nota obtida nas etapas anteriores e os não
habilitados ficam automaticamente eliminados do Concurso.
7.6.3 A Prova Prática será realizada na cidade de São LuísMA, em data, horário e local a serem posteriormente divulgados por
meio de Edital de convocação publicado no endereço eletrônico
www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alema13.
8. DA CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO
8.1 Para as especialidades de Agente Legislativo, Técnico
em Iluminação e Criador e Desenvolvedor em Web e Plataformas
Digitais, a nota final será a soma das notas obtidas na Prova Escrita
Objetiva e na Prova Escrita Discursiva.
8.2. Para a especialidade de Tradutor e Intérprete de Libras,
a nota final será a soma das notas obtidas na Prova Escrita Objetiva e
na Discursiva. A prova prática será apenas eliminatória.
8.3 A classificação final será obtida, após os critérios de
desempate, com base na listagem dos candidatos remanescentes no
concurso.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
9. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
9.1 Em caso de empate terá preferência o candidato que, na
seguinte ordem:
a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos do
artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;
b) obtiver a maior nota no módulo Conhecimentos Específicos
da Prova Escrita Objetiva;
c) obtiver a maior nota na Prova Escrita Discursiva (Redação);
d) obtiver a maior nota na disciplina Língua Portuguesa da
Prova Escrita Objetiva;
e) obtiver a maior nota na disciplina Noções de Informática da
Prova Escrita Objetiva;
f) obtiver a maior nota na disciplina Raciocínio Lógicoquantitativo da Prova Escrita Objetiva;
g) obtiver a maior nota na disciplina Legislação Específica da
ALEMA da Prova Escrita Objetiva; e
h) persistindo o empate, terá preferência o candidato mais
velho.
10. DOS RECURSOS
10.1 O gabarito oficial preliminar da Prova Escrita Objetiva, o
resultado preliminar da Prova Escrita Objetiva, da Prova Escrita
Discursiva e da Prova Prática serão divulgados no endereço eletrônico
www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alema13.
10.2 O candidato que desejar interpor recurso contra o gabarito
oficial preliminar e os resultados preliminares mencionados no item
10.1 disporá de dois dias úteis para fazê-lo, a contar do dia subsequente
ao da divulgação desses gabaritos e resultados.
10.3 Para recorrer contra o gabarito oficial preliminar da Prova
Escrita Objetiva, o resultado Preliminar da Prova Escrita Objetiva, do
resultado Preliminar da Prova Escrita Discursiva e do resultado
Preliminar da Prova Prática o candidato deverá usar formulários
próprios, encontrados no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/
concursos/alema13, respeitando as respectivas instruções.
10.3.1 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em
seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será liminarmente
indeferido.
10.3.2 O formulário preenchido de forma incorreta, com campos
em branco ou faltando informações será automaticamente
desconsiderado, não sendo sequer encaminhado à Banca Acadêmica
para avaliação.
10.3.3 Admitir-se-á para cada candidato um único recurso por
questão, o qual deverá ser enviado via formulário específico disponível
no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos /concursos/alema13,
que deverá ser integralmente preenchido, sendo necessário o envio de
um formulário para cada questão recorrida.
10.3.4 Após a análise dos recursos contra o gabarito preliminar
da Prova Escrita Objetiva, a Banca Examinadora poderá manter ou
alterar o gabarito, ou, ainda, anular a questão.
10.3.5 Se do exame de recurso contra o gabarito preliminar da
Prova Escrita Objetiva resultar a anulação de questão integrante da
prova, a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os
candidatos.
10.3.6 Se houver alteração, por força dos recursos, do gabarito
oficial preliminar de questão integrante de Prova Escrita Objetiva, essa
alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem
recorrido.
10.3.7 Após a análise dos recursos contra os resultados
preliminares da Prova Escrita Objetiva, da Prova Escrita Discursiva e
da Prova Prática, a Banca Examinadora poderá manter ou alterar o
resultado divulgado.
10.3.8 Todos os recursos serão analisados e as respostas serão
divulgadas no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/
alema13.
10.3.9 Não serão aceitos recursos por fax, correio eletrônico
ou pelos Correios ou fora do prazo.
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
10.3.10A forma e o prazo para interposição de recurso contra
o resultado provisório nas demais fases serão disciplinados nos
respectivos editais de resultado provisório.
10.4 Em nenhuma hipótese será aceito pedido de revisão da
resposta ao recurso ou recurso de gabarito oficial definitivo, bem como
contra o resultado final das provas.
10.5 Será liminarmente indeferido o recurso cujo teor
desrespeitar a Banca.
11. DA HOMOLOGAÇÃO
11.1 O resultado final será homologado pela ALEMA, mediante
publicação no Diário Oficial do Estado, e divulgados na internet, nos
sites da FGV e www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alema13, não se
admitindo recurso desse resultado.
12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas
para o Concurso Público contidas neste Edital e em outros a serem
publicados.
12.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a
publicação de todos os atos, editais e comunicados oficiais referentes
a este Concurso Público divulgados integralmente no endereço
eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alema13.
12.3 O candidato poderá obter informações referentes ao
Concurso Público por meio do telefone 0800-2834628 ou do e-mail
[email protected].
12.3.1 Não será enviada à residência do candidato, comunicação
individualizada.
12.4 Quaisquer correspondências físicas referidas neste edital
deverão ser postadas, via SEDEX, à FGV – Praia de Botafogo, 190 –
6º andar – sala 605 – Botafogo – Rio de Janeiro – RJ, CEP 22250900.
12.5 O candidato que desejar informações ou relatar à FGV
fatos ocorridos durante a realização do concurso deverá fazê-lo usando
os meios dispostos no subitem 12.3.
12.6 O candidato deverá comparecer ao local designado para a
realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário
fixado para o seu início, observando o horário oficial de São Luís-MA,
munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, do comprovante
de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do
documento de identidade original.
12.7 Serão considerados documentos de identidade: carteiras
expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança
Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros
Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício
profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado
de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que,
por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira
nacional de habilitação (somente o modelo com foto).
12.7.1 Não serão aceitos como documentos de identidade
certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista
(modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem
valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou
danificados.
12.7.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda
que autenticada, nem protocolo do documento.
12.8 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não
apresentar documento de identidade original, na forma definida no
su bitem 12.7 deste Edital, não poderá fazer as provas e será
automaticamente eliminado do Concurso Público.
12.9 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no
dia de realização das provas, documento de identidade original, por
motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que
ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo,
noventa dias, ocasião em que será submetido à identificação especial,
compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital
em formulário próprio.
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
67
12.9.1 A identificação especial será exigida, também, do
candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas
à fisionomia ou à assinatura do portador.
12.10 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do
certame, a FGV procederá, como forma de identificação, à coleta da
impressão digital de todos os candidatos no dia de realização das provas.
12.10.1A identificação datiloscópica compreenderá a coleta
da impressão digital do polegar direito dos candidatos, mediante a
utilização de material específico para esse fim, afixado em campo
específico de seu cartão de respostas (Prova Escrita Objetiva).
12.10.2Caso o candidato esteja impedido fisicamente de
permitir a coleta da impressão digital do polegar direito, deverá ser
colhida a digital do polegar esquerdo ou de outro dedo, sendo registrado
o fato na ata de aplicação da respectiva sala.
12.11 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário
diferentes dos predeterminados em Edital ou em comunicado oficial.
12.12 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local
de realização das provas por, no mínimo, duas horas e trinta minutos
após o seu início.
12.12.1A inobservância do subitem anterior acarretará a não
correção da prova e, consequentemente, a eliminação do candidato.
12.12.2O candidato que insistir em sair do recinto de realização
da prova, descumprindo o disposto no subitem 12.13, deverá assinar
o Termo de Ocorrência, declarando sua desistência do concurso, lavrado
pelo Coordenador Local.
12.12.3Os três últimos candidatos a terminarem as Provas
deverão permanecer juntos no recinto, sendo somente liberados após
os três terem entregado o material utilizado, terem seus nomes
registrados na Ata e estabelecidas suas respectivas assinaturas.
12.12.4A regra do subitem anterior poderá ser relativizada
quando se tratar de casos excepcionais onde haja número reduzido de
candidatos acomodados em uma determinada sala de aplicação, como,
por exemplo, no caso de candidatos com necessidades especiais que
necessitem de sala em separado para a realização do concurso,
oportunidade em que o lacre da embalagem de segurança será
testemunhado pelos membros da equipe de aplicação, juntamente com
o(s) candidato(s) presente(s) na sala de aplicação.
12.13 Iniciada a prova, o candidato não poderá retirar-se da
sala sem autorização. Caso o faça, não poderá retornar em hipótese
alguma.
12.14 O candidato somente poderá levar consigo o caderno de
questões, se isto ocorrer nos últimos sessenta minutos anteriores ao
horário determinado para o término das provas.
12.14.1Ao terminar a prova, o candidato entregará,
obrigatoriamente, ao fiscal de sala, o seu cartão de respostas, seu caderno
de textos definitivos e seu caderno de questões, este último ressalvado
o disposto no subitem 12.14.
12.15 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo
previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de
candidato da sala de provas.
12.15.1Se, por qualquer razão fortuita, o concurso sofrer atraso
em seu início ou necessitar interrupção, será concedido aos candidatos
do local afetado prazo adicional de modo que tenham o tempo total
previsto neste Edital para a realização das provas, em garantia à
isonomia do certame.
12.15.2Os candidatos afetados deverão permanecer no local
do concurso. Durante o período em que os candidatos estiverem
aguardando o tempo para realização da prova será interrompido, para
fins de interpretação das regras deste Edital.
12.16 Não haverá segunda chamada para a realização das provas.
O não comparecimento implicará a eliminação automática do candidato.
12.17 Não será permitida, durante a realização das provas, a
comunicação entre os candidatos nem a utilização de máquinas
calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo,
impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/
ou legislação.
12.18 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a
68
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
realização das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos,
tais como Ipod, smartphone, telefone celular, agenda eletrônica,
aparelhos MP3, notebook, tablets, palmtop, pendrive, receptor,
gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme
de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou
quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc.
e, ainda, lápis, lapiseira (grafite), corretor líquido e/ou borracha. O
candidato que estiver portando algo definido ou similar ao disposto
neste subitem deverá informar ao fiscal da sala que determinará o seu
recolhimento em embalagem não reutilizável fornecida pelos fiscais, as
quais deverão permanecer lacradas durante todo o período da prova, e
sob guarda do candidato.
12.18.1A FGV recomenda que o candidato não leve nenhum
dos objetos citados no subitem anterior no dia de realização das provas.
12.18.2A FGV não ficará responsável pela guarda de quaisquer
dos objetos supracitados.
12.18.3A FGV não se responsabilizará por perdas ou extravios
de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a
realização da prova, nem por danos a eles causados.
12.18.4Para a segurança de todos os envolvidos no concurso,
é recomendável que os candidatos não portem arma de fogo no dia de
realização das provas. Caso, contudo, se verifique esta situação, o
candidato será encaminhado à Coordenação da unidade, onde deverá
entregar a arma para guarda devidamente identificada, mediante
preenchimento de termo de acautelamento de arma de fogo, onde
preencherá os dados relativos ao armamento.
12.18.5Quando do ingresso na sala de aplicação de provas, os
candidatos deverão recolher todos os equipamentos eletrônicos e/ou
materiais não permitidos em envelope de segurança não reutilizável,
fornecido pelo fiscal de aplicação, que deverá permanecer lacrado
durante toda a realização das provas e somente poderá ser aberto após
deixar o local de provas.
12.18.6A utilização de aparelhos eletrônicos é vedada em
qualquer parte do local de provas. Assim, ainda que o candidato tenha
terminado sua prova e esteja se encaminhando para a saída do local,
não poderá utilizar quaisquer aparelhos eletrônicos, sendo
recomendável que a embalagem não reutilizável fornecida para o
recolhimento de tais aparelhos somente seja rompida após a saída do
candidato do local de provas.
12.19 Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado
do Concurso Público o candidato que, durante a sua realização:
a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução
das provas;
b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento
similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente
permitidos ou que se comunicar com outro candidato;
c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como
Ipod, smartphone, telefone celular, agenda eletrônica, aparelhos MP3,
notebook, tablets, palmtop, pendrive, receptor, gravador, máquina de
calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc, bem
como relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetor auricular
ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro
etc. e, ainda, lápis, lapiseira/grafite e/ou borracha;
d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da
equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com
os demais candidatos;
e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no
comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio;
f) não entregar o material das provas ao término do tempo
destinado para a sua realização;
g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento
de fiscal;
h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o cartão de
respostas, o caderno de textos definitivos ou o caderno de questões;
i) ausentar-se do local da prova antes de decorridas duas horas
e trinta minutos do início da mesma;
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
j) descumprir as instruções contidas no caderno de questões,
no cartão de respostas ou no caderno de textos definitivos;
k) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos,
incorrendo em comportamento indevido;
l) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para
obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do
Concurso Público;
m) não permitir a coleta de sua assinatura;
n) for surpreendido portando anotações em papéis, que não os
permitidos;
o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma e/ou se
negar a entregar a arma à Coordenação;
p) não permitir ser submetido ao detector de metal;
q) não permitir a coleta de sua impressão digital no cartão de
respostas.
12.20 Com vistas à garantia da isonomia e lisura do certame
seletivo em tela, no dia de realização da Provas Escritas Objetiva e
Discursiva, os candidatos serão submetidos ao sistema de detecção de
metais quando do ingresso e saída de sanitários durante a realização
das provas.
12.21 Não será permitido o uso dos sanitários por candidatos
que tenham terminado as provas.
A exclusivo critério da Coordenação do local poderá ser
permitido, caso haja disponibilidade, o uso de outros sanitários do
local que não estejam sendo usados para o atendimento a candidatos
que ainda estejam realizando as provas.
12.22 Não será permitido ao candidato fumar na sala de provas,
bem como nas dependências do local de provas.
12.23 No dia de realização das provas não serão fornecidas,
por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas
autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou
aos critérios de avaliação e de classificação.
12.24 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico,
estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o
candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas
e ele será automaticamente eliminado do concurso.
12.25 O descumprimento de quaisquer das instruções
supracitadas implicará a eliminação do candidato, podendo constituir
tentativa de fraude.
12.26 O prazo de validade do concurso, será de dois anos
contado a partir da data de homologação do resultado final, podendo
ser prorrogado pelo mesmo período a critério da Administração da
ALEMA.
12.27 O candidato deverá manter atualizado o seu endereço
com a FGV, enquanto estiver participando do concurso até a data de
divulgação do resultado final, por meio de requerimento a ser enviado
à Fundação Getulio Vargas – Praia de Botafogo, 190 – 6º andar –
sala 605 – Botafogo – Rio de Janeiro – RJ, CEP 22250-900. Após
essa data, a atualização de endereço deverá ser feita junto à ALEMA
(Comissão Central de Concurso da Assembleia Legislativa do
Governo do Estado do Maranhão, na Av. Jerônimo de Albuquerque,
s/n Sítio Rangedor – Cohafuma, São Luís –MA, CEP: 65.071750. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos
advindos da não atualização de seu endereço.
12.28 As despesas decorrentes da participação no Concurso
Público, inclusive deslocamento, hospedagem e alimentação, correm
por conta dos candidatos.
12.29 Os casos omissos serão resolvidos pela FGV em conjunto
com a Comissão do Concurso.
12.30 As alterações de legislação com entrada em vigor antes
da data de publicação deste Edital serão objeto de avaliação, ainda que
não mencionadas nos conteúdos constantes do Anexo I deste Edital.
12.30.1Legislação com entrada em vigor após a data de
publicação deste Edital, exceto a listada nos objetos de avaliação
constantes deste Edital como eventuais projetos de lei, bem como
alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não
serão objeto de avaliação nas provas do concurso.
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
12.31 A convocação para posse será publicada no Diário Oficial
do Estado.
12.32 O candidato convocado para posse não poderá solicitar
à ALEMA que seja reclassificado para o final da lista geral dos
aprovados.
12.33 O candidato que não atender à convocação para a
apresentação dos requisitos citados no item 2.3 deste Edital, no prazo
de 30 dias a partir da publicação no Diário Oficial do Estado, será
automaticamente excluído do Concurso Público.
12.34 Os documentos produzidos e utilizados pelos candidatos
em todas as etapas do Concurso Público são de uso e propriedade
exclusivos da Banca Examinadora, sendo terminantemente vedada a
sua disponibilização a terceiros ou a devolução ao candidato.
12.35 A comissão e a FGV se reservam no direito de promover
as correções que se fizerem necessárias, em qualquer fase do presente
certame ou posterior ao mesmo, em razão de atos não previstos ou
imprevisíveis.
12.36 A FGV poderá enviar, quando necessário, comunicação
pessoal dirigida ao candidato, por e-mail ou pelos Correios, sendo de
exclusiva responsabilidade do candidato a manutenção ou a atualização
de seu correio eletrônico e a informação de seu endereço completo e
correto na solicitação de inscrição.
12.37 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital
somente poderão ser feitas por meio de Edital de Retificação.
São Luís-MA, 26 de março de 2013.
Deputado Antonio Arnaldo Alves de Melo
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
ANEXO I – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
C
* LÍNGUA PORTUGUESA
1. Leitura, compreensão e interpretação de textos. 2.
Estruturação do texto e dos parágrafos. 3. Articulação do texto:
pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais. 4.
Significação contextual de palavras e expressões. 5. Equivalência e
transformação de estruturas. 6. Sintaxe: processos de coordenação e
subordinação. Emprego de tempos e modos verbais. 7. Pontuação.
Estrutura e formação de palavras. 8. Funções das classes de palavras.
9. Flexão nominal e verbal. 10. Pronomes: emprego, formas de
tratamento e colocação. 11. Concordância nominal e verbal. Regência
nominal e verbal. 12. Ocorrência de crase. 13. Ortografia oficial. 14.
Acentuação gráfica.
* NOÇÕES DE INFORMÁTICA
1. Componentes de um computador: hardware e software. 2.
Arquitetura básica de computadores: unidade central, memória: tipos
e tamanhos. 3. Periféricos: impressoras, drivers de disco fixo
(Winchester), disquete, CD-ROM. 4. Uso do teclado, uso do mouse,
janelas e seus botões, diretórios e arquivos (uso do Windows Explorer):
tipos de arquivos, localização, criação, cópia e remoção de arquivos,
cópias de arquivos para outros dispositivos e cópias de segurança, uso
da lixeira para remover e recuperar arquivos, uso da ajuda do Windows.
5. Uso do Word for Windows: entrando e corrigindo texto, definindo
formato de páginas: margens, orientação, numeração, cabeçalho e rodapé
definindo estilo do texto: fonte, tamanho, negrito,itálico e sublinhado,
impressão de documentos: visualizando a página a ser impressa, uso
do corretor ortográfico, criação de textos em colunas, criação de tabelas,
criação e inserção de figuras no texto.
* RACIOCÍNIO LÓGICO-QUANTITATIVO
1. Lógica: Proposições, valor-verdade negação, conjunção,
disju nção, implicação, equivalência, proposições compostas.
Equivalências lógicas. Problemas de raciocínio: deduzir informações
de relações arbitrárias entre objetos, lugares, pessoas e/ou eventos
fictícios dados. Diagramas lógicos, tabelas e gráficos. 2. Conjuntos e
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
69
suas operações. Números naturais, inteiros, racionais, reais e suas
operações. Representação na reta. Unidades de medida: distância, massa
e tempo. Representação de pontos no plano cartesiano. 3. Álgebra
Básica: equações, sistemas e problemas do primeiro grau. Porcentagem
e proporcionalidade direta e inversa. 4. Sequências, reconhecimento de
padrões, progressões aritméticas e geométricas. Juros. 5. Geometria
Básica: distâncias e ângulos, polígonos, circunferência, perímetro e
área. Semelhanças e relações métricas no triângulo retângulo. Medidas
de comprimento, área e volume. 6. Princípios de contagem e noção de
probabilidade.
* LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
1. Regimento Interno da ALEMA 1.1 Disposições Preliminares.
1.2. Dos Órgãos da Assembleia. 1.3. Dos Deputados. 1.4. Das Sessões
da Assembleia. 1.5. Das Proposições. 1.6. Da Participação da Sociedade
Civil. 1.7. Da Discussão e Votação. 1.8. Da Elaboração Especial. 1.9.
Da Posse do Governador e do Vice-Governador. 1.10. Do Processo do
Governador, do Vice-Governador do Estado e de Secretário de Estado
por Crime de Responsabilidade. 1.11. Do Comparecimento dos
Secretários de Estado. 1.12. Da Polícia da Assembleia. 1.13. Da
Administração e da Economia Interna. 1.14. Das Disposições Finais e
Transitórias. 2. Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:
* AGENTE LEGISLATIVO
1. NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Princípios.
Descentralização e desconcentração. Administração Direta e Indireta;
Características básicas das organizações formais modernas: tipos de
estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de
departamentalização. Empreendedorismo governamental e novas
lideranças no setor público. Convergências e diferenças entre a gestão
pública e a gestão privada. Excelência nos serviços públicos. Gestão
da Qualidade. Gestão de resultados na produção de serviços públicos.
O paradigma do cliente na gestão pública. 2. NOÇÕES DE
ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS. Funções e
objetivos da administração de materiais; classificação e especificação
de materiais; compras; registros; cadastro de fornecedores;
acompanhamento de pedidos. 3. NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA:
Noções fundamentais de arquivo; arquivos correntes, intermediários e
permanentes; protocolo, código de classificação; tabela de
temporalidade. Noções básicas de conservação e preservação de
documentos. Noções de métodos de arquivamento.
* TÉCNICO EM ILUMINAÇÃO
1. Equipamentos de iluminação cênica: tipos de projetor,
funções e utilização; programação de mesa e luz; confecção e utilização
da luz em estúdios de TV e em externas; concepção e elaboração de
plano de luz cênica em TV e em externas, relacionamento entre luz e
espaço, relacionamento entre tons, cores, formas e texturas e a
iluminação cênica; 2. Luz natural e luz artificial: tipos de lâmpadas,
lentes e refletores, acessórios de iluminação, gelatinas de cores e filtros
de correção. 3. Iluminação para audiovisual: os diferentes tipos e
modelos de lentes e sua utilização; modelos e características do
equipamento de captação; 4. Sensores; equipamentos de iluminação:
seus diferentes tipos e modelos e sua utilização. 5. Noções de
eletricidade e suas normas de segurança.
* CRIADOR E DESENVOLVEDOR EM WEB E
PLATAFORMAS DIGITAIS
1. Conceitos básicos de Informática. 2. Web. 3. Software Livre.
4. Governo Eletrônico. 5. Conhecimentos em tecnologias utilizadas
em projeto e desenvolvimento de website, compreendendo: Tecnologias
de apresentação: Browsers; HTML /ASP/ PHP. Webstandards
(XHTML, CSS). Java script. Navegação e redirecionamento.
Manipulação de imagens. Manipulação de formulários. CMS (Content
Management System). 6. Computação gráfica/ferramentas: GIF, JPG,
PNG. Obtenção de imagens. Imagens geradas por computador.
70
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
Otimização de JPEGs e GIFs. 7. Animação. Áudio e vídeo. 8. Arte
Final e Impressão. Plataforma Adobe (Illustrator, Photoshop, Flash e
Dreamwaver). 9. Plataforma Moodle. Software de edição, composição
e efeitos para internet, vídeo, produtos gráficos e outros suportes.
* TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS
1. Parâmetros da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS); 2.
Datilologia vs. sinal soletrado; 3. Números em LIBRAS: cardinais,
ordinais e quantificadores; 4. Tipos de frases na LIBRAS; 5. Pronomes
pessoais, possessivos e demonstrativos; 6. Verbos direcionais na
LIBRAS; 7. Pronomes e advérbios interrrogativos na LIBRAS; 8.
Incoporação de números às expressões idiomáticas da LIBRAS
(numerais de 1 à 4 para horasduração, dias, vezes, meses e etc); 9.
Comparativos na LIBRAS; 10. Verbos classificadores na LIBRAS.
ANEXO II – DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
ASSISTENTE LEGISLATIVO:
AGENTE LEGISLATIVO
Descrição sintética: Executar tarefas administrativas
auxiliares nas áreas de protocolo, arquivo, pessoal, material e
patrimônio, organização e métodos, coleta, classificação e registro de
dados; realizar serviços específicos de confecção de documentos e
outras tarefas afins, necessárias ao desempenho eficiente do sistemas
administrativo.
Tarefas típicas: Executar, nas diversas áreas da Assembléia
Legislativa, trabalhos de administração em geral; Estudar e propor
medidas destinadas à simplificação do trabalho e à redução de custos;
Redigir minutas de cartas, ofícios, memorando e outros expedientes de
rotina; Preencher formulários de controle administrativo, conferir
documentos e assiná-los quando devidamente autorizado; Manter
contato interno e externo, visando prestar e/ou obter informações de
rotina; Levantar e compilar dados, classificar e registrar informações
para elaboração de relatórios técnicos ou administrativos; Auxiliar os
profissionais especializados, nas diversas unidades da Assembléia
Legislativa; Receber e fiscalizar a entrega de material e equipamentos
realizada no almoxarifado, conferindo as especificações; Classificar o
material recebido e determinar a guarda, arrumação e condições de
armazenamento, de acordo com as características do material; Organizar
os trabalhos administrativos a seu cargo segundo normas e
procedimentos estabelecidos, para assegurar o fluxo normal desses
trabalhos; Manter arquivos de documentos atualizados, segundo as
técnicas e instruções vigentes; Pesquisar dados, cadastros, certidões e
outras informações na rede (intranet e Internet) Operar sistemas
informatizados corporativos ou padronizados, tais como: editores de
textos, planilhas, apresentações em slides, controle de processos e
ou tros; Elaborar relatórios periódicos, fazendo as exposições
necessárias, para informar sobre o andamento do serviço; Executar
outras tarefas correlatas.;
TÉCNICO EM ILUMINAÇÃO
Descrição sintética: Planejar e executar projetos de iluminação
cênica de televisão e externas. Coordenar equipes de iluminação e
supervisão dos trabalhos de montagem e da operação da luz durante
gravações e transmissões ao vivo. Definir e operar equipamentos e
softwares de iluminação.
Tarefas típicas: - Planejar, criar a iluminação cênica de televisão
e externas; - Coordenar equipes de iluminação e supervisão dos
trabalhos de montagem e da operação da luz durante gravações e
transmissões ao vivo. - Cuidar da limpeza e conservação dos
equipamentos e periféricos, transportar e montar os equipamentos,
prestar auxílio direto na operação dos sistemas de luz utilizando noções
básicas de eletricidade. - Operar mesas e demais hardwares de luz; Instalar e operar softwares de luz - Coordenar a montagem e ajustes
dos equipamentos de iluminação de acordo com a orientação do
responsável pelo programa; - Instalar e posicionar corretamente os
equipamentos de iluminação em função da qualidade da gravação com
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
uso de Chroma Key; - Instalar e posicionar corretamente os
equipamentos de iluminação em função da qualidade da gravação com
o uso de cenografia; - Definir, posicionar e manusear corretamente
filtros de luz; - Elaborar e executar projetos de iluminação de estúdios
e externas, visando gravações e transmissões ao vivo; - Elaborar e
executar projetos de iluminação decorativa de valorização cenográfica
de estúdios e externas; - Colaborar artisticamente na iluminação cênica,
sugerir equipamentos de iluminação dentro dos parâmetros técnicos
preestabelecidos, além de desempenhar atividades afins e correlatas.;
CRIADOR E DESENVOLVEDOR EM WEB E
PLATAFORMAS DIGITAIS
Descrição sintética: Planejar , executar e coordenar projetos
de web sites. Desenvolver interfaces gráficas, identidade visual,
arquitetura da informação e projetos de interatividade em peças digitais/
Web. Instalar, configurar e desenvolver sistemas de ensino utilizando
a plataforma Moodle. Operar software de edição, composição e efeitos
para internet, vídeo, produtos gráficos e outros suportes.
Tarefas típicas: Elaborar e executar projeto estético e funcional
de um web site; - Administrar web site; - Desenvolver e criar interfaces
gráficas, identidade visual, arquitetura da informação e projetos de
interatividade em peças digitais/Web utilizando folha de estilo/CSS,
HTML, Javascript, Ajax, jQuery com as ferramentas Photoshop, Flash,
Ilustrator e Dreamweaver e outras que vierem a ser criadas; - Desenvolver
identidade visual e layout de produtos audiovisuais e digitais prevendo
funcionalidade, navegabilidade, usabilidade, ritmo, recursos de
interatividade de acordo com o suporte e mídia; - Operar software de
edição, composição e efeitos para internet, vídeo, produtos gráficos e
outros suportes; - Conceber, elaborar e executar representações visuais
da informação na forma de ilustrações, desenhos, quadros, tabelas,
gráficos; - Assegurar a integração de conteúdo informativo com a forma,
para publicações em formatos digitais, audiovisuais e em papel; Conhecer as ferramentas de hardware e software específicos de
produção de recursos de arte em multimídia e manter-se atualizado; Diagramar imagens e textos para diferentes mídias, além de desempenhar
atividades afins e correlatas; - Instalar, configurar e desenvolver sistemas
de ensino utilizando a plataforma Moodle; - Outras atividades
correlatas.
TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS
Descrição sintética: Efetuar comunicação entre surdos e
ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e
ouvintes, por meio das LIBRAS, para a língua oral e vice-versa;
interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, Traduzir
e interpretar artigos, livros, textos diversos bem como traduzir e
interpretar palavras, conversações e narrativas, nos diversos eventos
da Assembleia como sessões plenárias, audiências públicas, palestras
e reuniões, reproduzindo Libras ou na modalidade oral da Língua
Portuguesa o pensamento e intenção do emissor.
Tarefas típicas: - Examinar previamente o texto original a ser
traduzido/interpretado; transpor o texto para a Língua Brasileira de
Sinais, consultando dicionários e outras fontes de informações sobre
as diferenças regionais; interpretar os textos de conteúdos curriculares,
avaliativos e culturais; interpretar as produções de textos , escritas ou
sinalizadas das pessoas surdas; - Interpretar diálogos realizados entre
pessoas que falam idiomas diferentes (Libras e Português); interpretar
discursos, palestras, aulas expositivas,comentários, explicações,
debates, enunciados de questões avaliativas e outras reuniões análogas;
interpretar discussões e negociações entre pessoas que falam idiomas
diferentes (Libras e Português);
- Interpretar as Sessões Plenárias, Audiências Públicas, Cursos,
Palestras e Seminários;
- Realizar treinamentos a outros servidores;
• Utilizar recursos de informática.
•Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de
complexidade associadas ao ambiente organizacional.
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
71
ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
EDITAL N° 04, DE 26 DE março DE 2013
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
– ALEMA com fundamento no Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do
Maranhão, Lei n. 8.838 de 11 de Julho de 2008 e alterações posteriores,
torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas relativas
à realização do Concurso Público para provimento de cargo de Auxiliar
Legislativo Operacional nas especialidades de Motorista, Operador
de Recursos Audiovisuais, Eletricista de Manutenção, Bombeiro
Hidráulico e Carpinteiro, do quadro permanente dos servidores da
Assembleia Legislativa do Maranhão - ALEMA, o qual reger-se-á de
acordo com as instruções que fazem parte deste Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Concurso Público, regido por este Edital, pelos diplomas
legais e regulamentares, seus anexos e posteriores retificações, caso
existam, visa o preenchimento de 16 (dezesseis) vagas da Carreira de
Auxiliar Legislativo Operacional, e será executado sob a
responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante denominada
FGV.
1.2 A seleção dos candidatos para o cargo de Auxiliar
Legislativo Operacional nas especialidades de Operador de recursos
audiovisuais, Eletricista de Manutenção, Bombeiro Hidráulico e
Carpinteiro, dar-se-á por meio da realização de uma única etapa de
caráter eliminatório e classificatório, mediante aplicação de Prova Escrita
Objetiva.
1.3 A seleção dos candidatos para a especialidade de Motorista,
dar-se-á por meio da realização de duas etapas:
1.3.1 1ª Etapa: realização de Prova Escrita Objetiva de caráter
eliminatório e classificatório.
1.3.2 2ª Etapa: realização de uma Prova Prática, de caráter
eliminatório.
1.3.2.1 Os procedimentos para a sua aplicação serão
informados em um Edital de convocação, após o resultado final da
correção da Prova Escrita Objetiva.
1.4 Os resultados e as convocações serão divulgados na Internet
no seguinte endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/
alema13.
1.5 Os candidatos aprovados que vierem a ingressar no Quadro
de Pessoal Efetivo da ALEMA pertencerão ao regime jurídico estatutário
e reger-se-ão pela Lei n. 6.107 de 27 de julho de 1994, e respectivas
alterações, bem como pelas demais normas legais.
1.6 Os candidatos aprovados no Concurso serão lotados na
sede da Assembleia Legislativa em São Luís –MA.
1.6.1 Os novos servidores deverão permanecer nas unidades
onde forem lotados por, no mínimo, 3 (três) anos.
1.7 A Prova Escrita Objetiva será realizada na cidade de São
Luís, no Estado do Maranhão.
1.8 A Prova Prática, somente para a especialidade Motorista,
será realizada na cidade de São Luís, no Estado do Maranhão.
1.9 Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de
lugares existentes nessa cidade, a FGV reserva-se o direito de alocá-los
em cidades próximas à determinada para aplicação das provas, não
assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao
deslocamento e hospedagem desses candidatos.
1.10 Todos os horários definidos neste Edital, seus anexos e
comunicados oficiais têm como referência o horário oficial de São LuísM A.
2. DO CARGO
2.1 A denominação do cargo, as especialidades, os requisitos
de escolaridade, o número de vagas, o vencimento inicial e o valor da
taxa de inscrição estão estabelecidos na tabela a seguir:
2.2 O vencimento-base inicial do cargo, com fundamento na
Lei n. 8.838, de 11 de julho de 2008 e alterações posteriores, pode ser
acrescido de vale-transporte, adicional de qualificação, ticket
alimentação e plano de saúde.
2.3 O candidato deverá atender, cumulativamente, para
investidura no cargo, aos seguintes requisitos:
a) ter sido classificado no Concurso Público, na forma
estabelecida neste Edital, seus anexos e eventuais retificações;
b) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade
portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros
e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos,
nos termos do Art. 12, §1º, da Constituição da República Federativa
do Brasil e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto n. 70.436, de
18 de abril de 1972;
c) ter idade mínima de 18 anos completos;
d) estar em gozo dos direitos políticos;
e) estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo
masculino, também com as militares;
f) não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade
por prática de improbidade administrativa;
g) apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro(s)
cargo(s), emprego(s) ou função(ões) pública(s) e sobre recebimento de
provento decorrente de aposentadoria e pensão;
h) apresentar declaração de bens e valores que constituam
patrimônio e, se casado(a), a do cônjuge;
i) firmar declaração de não estar cumprindo sanção por
inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera
federal, estadual ou municipal;
j) possuir diploma ou certificado de conclusão do curso
correspondente à escolaridade exigida, em Instituição reconhecida pelo
MEC, bem como demais documentos comprobatórios dos requisitos
para o cargo, conforme especificação constante deste Edital;
k) possuir carteira de motorista categoria “C”, somente para a
especialidade Motorista;
l) não ter sido condenado a pena privativa de liberdade transitada
em julgado ou qualquer outra condenação incompatível com a função
pública;
72
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
m) apresentar prova de conduta ilibada na vida pública e
privada, passada por autoridade judicial ou judiciária;
n) apresentar declaração negativa de antecedentes criminais.
2.4 No ato da posse, todos os requisitos especificados no item
2.3 deverão ser comprovados mediante a apresentação de documento
original.
2.5 A jornada máxima de trabalho será de 30 (trinta) horas
semanais, conforme consta no Art. 22, da Lei n. 6.107/94.
2.6 As atribuições do cargo estão definidas no Anexo II desse
Edital.
2.7 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o
Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1 As inscrições para o Concurso Público encontrar-se-ão
abertas no período de 01 de abril até 25 de abril de 2013.
3.2 A inscrição deverá ser efetuada via Internet, conforme
procedimentos especificados a seguir.
3.2.1 O valor da taxa de inscrição será de R$ 75,00 (setenta e
cinco reais).
3.2.2 Será admitida a inscrição somente via Internet, no endereço
eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos /concursos/alema13, solicitada no
período entre 14h00min do dia 01 de abril de 2013 e 23h59min do
dia 25 de abril de 2013, observado o horário oficial de São Luís-MA.
3.3 Para efetuar sua inscrição, o interessado deverá acessar, via
Internet, o endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/
alema13, observando o seguinte:
a) acessar o endereço eletrônico, a partir das 14h00min do dia
01 de abril até às 23h59min do dia 25 de abril de 2013;
b) preencher o requerimento de inscrição que será exibido e,
em seguida, enviá-lo de acordo com as respectivas instruções;
c) o envio do requerimento de inscrição gerará, automaticamente,
o boleto de pagamento da Taxa de Inscrição que deverá ser impresso e
pago em espécie em qualquer agência bancária, sendo de inteira
responsabilidade do candidato a impressão e guarda do comprovante
de inscrição;
d) a inscrição feita pela Internet somente terá validade após a
confirmação do pagamento pela rede bancária;
e) a FGV não se responsabilizará por Requerimento de
Inscrição que não tenha sido recebido por fatores de ordem técnica dos
computadores que impossibilitem a transferência dos dados, falhas de
comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados;
f) o Requerimento de Inscrição será cancelado caso o pagamento
da taxa de inscrição (boleto) não seja efetuado até o primeiro dia útil
subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de
inscrições via Internet (26 de abril de 2013);
g) após as 23h59min do dia 25 de abril de 2013, não será mais
possível acessar o formulário de Requerimento de Inscrição;
h) o pagamento do valor da taxa de inscrição por meio eletrônico
poderá ser efetuado até o primeiro dia útil subsequente ao último dia
do período destinado ao recebimento de inscrição via Internet. Os
pagamentos efetuados após esse prazo não serão aceitos.
3.4 O candidato somente poderá efetuar o pagamento da taxa
de inscrição por meio de boleto bancário emitido pela FGV, gerado ao
término do processo de inscrição.
3.5 O boleto bancário estará disponível no endereço eletrônico
www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alema13 e deverá ser impresso para
o pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento
do Requerimento de Inscrição.
3.6 Todos os candidatos inscritos no período entre 14h00min
do dia 01 de abril de 2013 e 23h59min do dia 25 de abril de 2013
poderão reimprimir, caso necessário, o boleto bancário, no máximo,
até às 23h59min do primeiro dia útil posterior ao encerramento das
inscrições (26 de abril de 2013), quando esse recurso será retirado do
site da FGV.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
3.6.1 O pagamento da taxa de inscrição após o dia 26 de abril
de 2013, a realização de qualquer modalidade de pagamento que não
seja pela quitação do boleto bancário e/ou o pagamento de valor distinto
do estipulado neste Edital implicam no cancelamento da inscrição.
3.6.2 Não será aceito, como comprovação de pagamento de
taxa de inscrição, comprovante de agendamento bancário.
3.7 As inscrições somente serão efetivadas após a comprovação
de pagamento da taxa de inscrição ou o deferimento da solicitação de
isenção da taxa de inscrição, nos termos do item 4.2 e seguintes deste
Edital.
3.7.1 O comprovante de inscrição do candidato estará
disponível no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/
alema13 na ocasião da divulgação do Edital de convocação para as
provas, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção
desse documento.
3.8 Não serão aceitas inscrições condicionais ou extemporâneas,
e as requeridas via postal, via fax e/ou correio eletrônico.
3.9 É vedada a transferência do valor pago, a título de taxa,
para terceiros, outra inscrição ou para outro concurso.
3.10 Para efetuar a inscrição é imprescindível o número de
Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.
3.11 A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita
aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação
às quais não poderá alegar desconhecimento, também quanto à realização
das provas nos prazos estipulados.
3.12 A qualquer tempo, mesmo após o término das etapas do
processo de seleção, poder-se-á anular a inscrição, as provas e a
nomeação do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer
declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou em informações
fornecidas.
3.12.1 O candidato que cometer no ato de inscrição erro grosseiro
na digitação de seu nome ou apresentar documento de identificação
que não conste na ficha de cadastro do concurso, será eliminado do
certame, a qualquer tempo.
3.13 Caso, quando do processamento das inscrições, seja
verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada (por meio de
pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo candidato, somente será
considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por
último, sendo esta identificada pela data e hora de envio via Internet,
do requerimento pelo sistema de inscrições online da FGV.
Consequentemente, as demais inscrições do candidato nessa situação
serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores
nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago a título
de taxa de inscrição.
3.14 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não
será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do
concurso por conveniência da Administração Pública.
3.15 O comprovante de inscrição e/ou pagamento da taxa de
inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos
locais de realização das provas ou quando solicitado.
3.16 Após a homologação da inscrição não será aceita em
hipótese alguma solicitação de alteração dos dados contidos na inscrição,
salvo o disposto no subitem 4.2.1.
4. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
4.1 Haverá isenção da taxa de inscrição para os candidatos que
declararem e comprovarem hipossuficiência de recursos financeiros
para pagamento da taxa, nos termos do Decreto Federal n. 6.593, de 02
de outubro de 2008.
4.2 Fará jus à isenção de pagamento da taxa de inscrição o
candidato economicamente hipossuficiente que estiver inscrito no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico
e for membro de família de baixa renda.
4.2.1 O candidato que requerer a isenção deverá informar, no
ato da inscrição, seus dados pessoais em conformidade com os que
foram originalmente informados ao órgão de Assistência Social de seu
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
Município, responsável pelo cadastramento de famílias no CadÚnico,
mesmo que atualmente estejam divergentes ou que tenham sido
alterados nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias, em virtude do decurso
de tempo para atualização do banco de dados do CadÚnico em âmbito
nacional. Após o julgamento do pedido de isenção, o candidato poderá
efetuar a atualização dos seus dados cadastrais com a FGV pelo sistema
de inscrições online ou solicitá-la ao fiscal de aplicação no dia de
realização das provas.
4.2.2 Mesmo que inscrito no CadÚnico, a inobservância do
disposto no subitem anterior poderá implicar no indeferimento do seu
pedido de isenção do candidato, por divergência dos dados cadastrais
informados e os constantes no banco de dados do CadÚnico.
4.3 A isenção somente poderá ser solicitada no período entre
14h00min do dia 01 de abril de 2013 e 23h59min do dia 03 de abril
de 2013, por meio de inscrição no endereço eletrônico www.fgv.br/
fgvprojetos/concursos/alema13 devendo o candidato, obrigatoriamente,
indicar o seu Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo
CadÚnico, bem como declarar-se membro de família de baixa renda.
4.4 A FGV consultará o órgão gestor do CadÚnico, a fim de
verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato que
requerer a isenção na condição de hipossuficiente.
4.5 As informações prestadas no requerimento de isenção serão
de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a
qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará sua
eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo
único do artigo 10 do Decreto n. 83.936, de 06 de setembro de 1979.
4.6 O simples preenchimento dos dados necessários para a
solicitação da isenção de taxa de inscrição não garante ao interessado a
isenção de pagamento da taxa de inscrição, a qual estará sujeita à análise
e deferimento da solicitação por parte da FGV.
4.6.1 O fato de o candidato estar participando de algum
Programa Social do Governo Federal (Prouni, Fies, Bolsa Família,
etc.), assim como o fato de ter obtido a isenção em outros certames não
garantem, por si só, a isenção da taxa de inscrição.
4.7 Não serão aceitos, após a realização do pedido, acréscimos
ou alterações das informações prestadas.
4.8 Não será deferida a solicitação de isenção de pagamento de
taxa de inscrição por fax, correio eletrônico ou pelos Correios.
4.9 O não cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a
inconformidade de alguma informação ou a solicitação apresentada
fora do período fixado implicarão na eliminação automática do processo
de isenção.
4.10 O resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção
de taxa de inscrição será divulgado no dia 10 de abril de 2013, no
endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alema13.
4.10.1 É responsabilidade do candidato acompanhar a
publicação e tomar ciência do seu conteúdo.
4.11 O candidato cujo requerimento de isenção de pagamento
da taxa de inscrição for indeferido poderá interpor recurso no prazo de
dois dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação
do resultado da análise dos pedidos, através de link disponibilizado no
endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alema13.
4.11.1 A relação dos pedidos de isenção deferidos após recurso
será divulgada até o dia 19 de abril de 2013, no endereço eletrônico
www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alema13.
4.11.2 Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção
indeferidos deverão acessar o endereço eletrônico www.fgv.br/
fgvprojetos/concursos/alema13 para imprimir o boleto bancário para
pagamento até o dia 26 de abril de 2013, conforme procedimentos
descritos neste Edital.
4.11.3 O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido
e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo
estabelecidos no subitem anterior estará automaticamente excluído
do Concurso Público.
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
73
5. DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOA PORTADORA DE
DEFICIÊNCIA
5.1 Em face do disposto no Art. 38, item II, do Decreto Federal
n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e alterações posteriores, que
dispõe sobre candidatos portadores de deficiência e dá outras
providências, os servidores do cargo Auxiliar Legislativo Operacional,
nas especialidades Motorista, Operador de Recursos Audiovisuais,
Eletricista de Manutenção, Bombeiro Hidráulico e Carpinteiro,
em razão das peculiaridades e características do cargo e das atividades
que estes requerem, deverão possuir aptidão para desempenhar todas
as atribuições do seu cargo, razão pela qual não haverá reserva de vaga
para pessoa portadora de deficiência.
6. DO ATENDIMENTO AOS CANDIDATOS COM
NECESSIDADES ESPECIAIS
6.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a
realização das provas deverá indicar, no formulário de solicitação de
inscrição, os recursos especiais necessários para cada fase do Concurso
e, ainda, enviar, até o dia 26 de abril de 2013, impreterivelmente, via
SEDEX, para a sede da FGV – Praia de Botafogo, 190 – 6º andar –
sala 605 – Botafogo – Rio de Janeiro – RJ, CEP 22250-900 – laudo
médico (original ou cópia autenticada em cartório) que justifique o
atendimento especial solicitado. Após esse período, a solicitação será
indeferida, salvo nos casos de força maior. A solicitação de condições
especiais será atendida segundo critérios de viabilidade e de
razoabilidade.
6.1.1 Nos casos de força maior, em que seja necessário solicitar
atendimento especial após a data de 26 de abril de 2013, o candidato
deverá enviar solicitação de atendimento especial via correio eletrônico
[email protected] juntamente com cópia digitalizada do laudo
médico que justifique o pedido, e posteriormente encaminhar o
documento original ou cópia autenticada em cartório via SEDEX
endereçado à FGV no endereço indicado no item 6.1, especificando os
recursos especiais necessários. A solicitação de condições especiais
será atendida segundo critérios de viabilidade e de razoabilidade.
6.1.2 A concessão de tempo adicional para a realização das
provas somente será deferida caso tal recomendação seja decorrente de
orientação específica contida no laudo médico enviado pelo candidato.
Em nome da isonomia entre os candidatos, por padrão, será concedida
uma hora para os candidatos nesta situação.
6.1.3 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia
autenticada), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do
candidato. A ALEMA e a FGV não se responsabilizam por qualquer
tipo de extravio que impeça a chegada do laudo à FGV. O laudo médico
(original ou cópia autenticada) terá validade somente para este
Concurso e não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias
desse laudo.
6.2 A examinanda que tiver necessidade de amamentar durante
a realização das provas, deve solicitar atendimento especial para tal
fim. O alimentando deverá estar com um acompanhante, que ficará em
sala reservada e será o responsável pela guarda da criança.
6.2.1 Não haverá compensação do tempo de amamentação em
favor da candidata.
6.2.2 Para garantir a aplicação dos termos e condições deste
Edital, a candidata, durante o período de amamentação, será
acompanhada por uma fiscal, sem a presença do responsável pela
guarda da criança.
6.3 Será divulgada no endereço eletrônico www.fgv.br/
fgvprojetos/concursos/alema13 a relação de candidatos que tiveram
deferidos ou indeferidos os pedidos de atendimento especial para a
realização das provas.
6.3.1 A FGV disponibilizará link de consulta individual no
endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/ concursos/alema13
especificando quais os atendimentos especiais deferidos. Caso haja
qualquer divergência quanto ao requerimento formulado pelo candidato,
este deverá entrar em contato com a FGV via correio eletrônico
[email protected] imediatamente, não cabendo reclamações
74
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
posteriores neste sentido. Constitui dever do candidato se certificar
que todos os atendimentos especiais necessários para a realização de
sua prova foram contemplados, salvo aqueles que tiverem sido
indeferidos por motivo justificado.
6.4 Portadores de doenças infectocontagiosas que não tiverem
comunicado à FGV, por inexistir a doença na data limite referida, deverão
fazê-lo via correio eletrônico [email protected] tão logo a condição
seja diagnosticada, de acordo com o item 6.1. Os candidatos nesta
situação, quando da realização das provas, deverão se identificar ao
fiscal no portão de entrada, munidos de laudo médico, tendo direito a
atendimento especial.
6.5
Considerando a possibilidade de os candidatos serem
submetidos à detecção de metais durante as provas, aqueles que, por
razões de saúde, façam uso de marca-passo, pinos cirúrgicos ou outros
instrumentos metálicos, deverão comunicar previamente à FGV acerca
da situação, nos moldes do item 6.1 deste Edital. Estes candidatos
deverão ainda comparecer ao local de provas munidos dos exames e
laudos que comprovem o uso de tais equipamentos.
7. DAS PROVAS
7.1 DA PROVA ESCRITA OBJETIVA
7.1.1 A Prova Escrita Objetiva, de caráter eliminatório e
classificatório, será realizada na cidade de São Luís, no Estado do
Maranhão, no dia 26 de maio, das 14h00min às 18h00min, segundo
o horário de São Luís-MA.
7.1.2 Os locais para realização da Prova Escrita Objetiva serão
divulgados no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/
alema13.
7.1.3 É de responsabilidade exclusiva do candidato a
identificação correta de seu local de realização das provas e o
comparecimento no horário determinado.
7.1.4 A Prova Escrita Objetiva será composta de 50 (cinquenta)
questões de múltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 05
(cinco) alternativas e apenas uma resposta correta.
7.1.5 O quadro a seguir apresenta as disciplinas e o número de
questões, cujos conteúdos programáticos são os constantes do Anexo
I deste Edital.
7.1.6 Será atribuída nota zero à questão que, no cartão de
respostas, não apresentar nenhuma resposta assinalada, apresentar
emenda ou rasura ou contiver mais de uma resposta assinalada.
7.1.7 O candidato deverá assinalar a resposta da questão
objetiva, usando caneta esferográfica de tinta azul ou preta, no cartão
de respostas, que será o único documento válido para a correção das
provas.
7.1.8 Os prejuízos advindos do preenchimento indevido do
cartão de respostas serão de inteira responsabilidade do candidato.
Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo
com este Edital ou com as instruções do cartão de resposta, como
marcação rasurada, emendada ou com o campo de marcação não
preenchido integralmente. Em hipótese alguma haverá substituição do
cartão de respostas por erro do candidato.
7.1.9 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar,
manchar ou, de qualquer modo, danificar o seu cartão de respostas,
sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de
realização da leitura óptica.
7.1.10 O candidato é responsável pela conferência de seus
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
dados pessoais, em especial seu nome, número de inscrição, data de
nascimento e o número de seu documento de identidade.
7.1.11 O candidato, ao terminar a prova, deverá,
obrigatoriamente, entregar ao fiscal de aplicação o cartão de respostas.
O candidato que descumprir a regra de entrega de tal documento será
eliminado do concurso.
7.1.12 A FGV divulgará a imagem do cartão de respostas dos
candidatos que realizaram a Prova Escrita Objetiva, exceto dos
eliminados na forma deste Edital, no endereço eletrônico www.fgv.br/
fgvprojetos/concursos/alema13, após a data de divulgação do resultado
preliminar da Prova Escrita Objetiva. A imagem ficará disponível até
15 (quinze) dias corridos da data de publicação do resultado final do
Concurso Público.
7.1.13 Após o prazo determinado no subitem anterior, não
serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem do cartão de
respostas.
7.1.14 Por motivo de segurança e visando garantir a lisura e a
idoneidade do Concurso, serão adotados os procedimentos a seguir
especificados:
a) após ser identificado, nenhum candidato poderá retirar-se
da sala sem autorização e acompanhamento da fiscalização;
b) somente após decorridas duas horas do início da prova, o
candidato poderá entregar seu Caderno de Questões da Prova Escrita
Objetiva, seu Cartão de Respostas e retirar-se da sala de prova;
7.1.15 Será considerado habilitado na Prova Escrita Objetiva
o candidato que acertar, no mínimo, 25 (vinte e cinco) questões do
total da prova e, no mínimo, 12 (doze) questões no módulo
Conhecimentos Básicos e, no mínimo, 08 (oito) questões no módulo
Conhecimentos Específicos.
7.1.16 O candidato que não atender aos requisitos do item
7.1.15 será eliminado do concurso.
7.1.17 Os candidatos não-eliminados serão ordenados de acordo
com os valores decrescentes das notas finais na Prova Escrita Objetiva
(NFPO).
7.2 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA
ESCRITA OBJETIVA
7.2.1 Todos os candidatos terão sua Prova Escrita Objetiva
corrigida por meio de processamento eletrônico.
7.2.2 A nota do candidato em cada questão da Prova Escrita
Objetiva será obtida com base nas marcações do cartão de respostas,
sendo a pontuação por questão estabelecida no item 7.1.5, conforme a
disciplina, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o
gabarito oficial definitivo das provas.
7.2.2.1 Será atribuído zero ponto à questão objetiva caso não
haja marcação, haja marcação dupla ou caso a resposta do candidato
esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo das provas.
7.2.3 A nota final da Prova Escrita Objetiva (NFPO) será obtida
pela soma das notas obtidas nos módulos Conhecimentos Básicos e
Conhecimentos Específicos.
7.3 DA APLICAÇÃO DA PROVA ESCRITA OBJETIVA
7.3.1 Por motivo de segurança e visando garantir a lisura e a
idoneidade do Concurso, serão adotados os procedimentos a seguir
especificados:
a) após ser identificado, nenhum candidato poderá retirar-se
da sala sem autorização e acompanhamento da fiscalização;
b) somente após decorridas duas horas do início da prova, o
candidato poderá entregar seu caderno de questões, seu cartão de
respostas e retirar-se da sala de prova;
c) o candidato que insistir em sair da sala de prova,
descumprindo o aqui disposto, deverá assinar o Termo de Ocorrência
declarando sua desistência do Concurso Público, que será lavrado pelo
responsável pela aplicação da prova;
d) não será permitido, sob hipótese alguma, durante a aplicação
de prova, o retorno do candidato à sala de prova após ter-se retirado da
mesma, sem autorização, ainda que por questões de saúde;
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
7.3.2 Ao terminar a prova, o candidato entregará,
obrigatoriamente, ao fiscal de sala, seu cartão de respostas, podendo
levar o seu caderno de questões somente sessenta minutos antes do
horário previsto para o término da prova.
7.4. DA PROVA PRÁTICA (somente para a especialidade
de Motorista)
7.4.1 O candidato habilitado na Prova Escrita Objetiva, será
convocado para a Prova Prática, dentro do limite de cinco vezes o
número de vagas ofertadas no subitem 2.1 deste edital, respeitados
os empates na última posição.
7.4.2 A Prova Prática para a especialidade Motorista terá todos
os seus procedimentos informados em um Edital de convocação, que
será divulgado na Internet no seguinte endereço eletrônico www.fgv.br/
fgvprojetos/concursos/alema13.
7.4.3 O resultado da prova prática será expresso sob a forma
de conceito apto ou inapto, e será avaliado na escala de 0 a 3 erros,
considerando-se habilitado o candidato que nela obtiver índice igual ou
inferior a 3 erros. Obedecidos os critérios de avaliação, os candidatos
habilitados permanecerão com a nota obtida na etapa anterior e os não
habilitados ficam automaticamente eliminados do Concurso.
7.4.4 A Prova Prática será realizada na cidade de São LuísMA, em data, horário e local a serem posteriormente divulgados por
meio de Edital de convocação divulgado no endereço eletrônico
www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alema13.
8. DA CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO
8.1 Para as especialidades de Operador de recursos
audiovisuais, Eletricista de Manutenção, Bombeiro Hidráulico,
Carpinteiro e Motorista, a nota final será a soma da nota obtida na
Prova Escrita Objetiva.
8.3 A classificação final será obtida, após os critérios de
desempate, com base na listagem dos candidatos remanescentes no
concurso.
9. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
9.1 Em caso de empate terá preferência o candidato que, na
seguinte ordem:
a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos do
Art. 27, § único, do Estatuto do Idoso;
b) obtiver a maior nota no módulo Conhecimentos Específicos
da Prova Escrita Objetiva;
c) obtiver a maior nota na disciplina Língua Portuguesa da
Prova Escrita Objetiva;
d) obtiver a maior nota na disciplina Raciocínio Lógicoquantitativo da Prova Escrita Objetiva;
e) obtiver a maior nota na disciplina Legislação Específica da
ALEMA da Prova Escrita Objetiva; e
f) persistindo o empate, terá preferência o candidato mais velho.
10. DOS RECURSOS
10.1 O gabarito oficial preliminar da Prova Escrita Objetiva, o
resultado preliminar da prova objetiva, e o resultado preliminar da
Prova Prática serão divulgados no endereço eletrônico www.fgv.br/
fgvprojetos/concursos/alema13.
10.2 O candidato que desejar interpor recurso contra o gabarito
oficial preliminar e os resultados preliminares mencionados no item
10.1 disporá de dois dias úteis para fazê-lo, a contar do dia subsequente
ao da divulgação desses gabaritos e resultados.
10.3 Para recorrer contra o gabarito oficial preliminar da Prova
Escrita Objetiva, o resultado Preliminar da Prova Escrita Objetiva e o
resultado Preliminar da Prova Prática o candidato deverá usar
formulários próprios, encontrados no endereço eletrônico www.fgv.br/
fgvprojetos/concursos/alema13, respeitando as respectivas instruções.
10.3.1 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo
em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será liminarmente
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
75
indeferido.
10.3.2 O formulário preenchido de forma incorreta, com
campos em branco ou faltando informações será automaticamente
desconsiderado, não sendo sequer encaminhado à Banca Acadêmica
para avaliação.
10.3.3 Admitir-se-á para cada candidato um único recurso
por questão, o qual deverá ser
enviado via formulário específico disponível no endereço
eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/ concursos/ALEMA13, que deverá
ser integralmente preenchido, sendo necessário o envio de um formulário
para cada questão recorrida.
10.3.4 Após a análise dos recursos contra o gabarito preliminar
da Prova Escrita Objetiva, a Banca Examinadora poderá manter ou
alterar o gabarito, ou, ainda, anular a questão.
10.3.5 Se do exame de recurso contra o gabarito preliminar da
Prova Escrita Objetiva resultar a anulação de questão integrante da
prova, a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os
candidatos.
10.3.6 Se houver alteração, por força dos recursos, do gabarito
oficial preliminar de questão integrante de Prova Escrita Objetiva, essa
alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem
recorrido.
10.3.7 Após a análise dos recursos contra os resultados
preliminares da Prova Escrita Objetiva, o resultado preliminar da Prova
Prática, a Banca Examinadora poderá manter ou alterar o resultado
divulgado.
10.3.8 Todos os recursos serão analisados e as respostas serão
divulgadas no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/
alema13.
10.3.9 Não serão aceitos recursos por fax, correio eletrônico,
pelos Correios ou fora do prazo.
10.3.10A forma e o prazo para interposição de recurso contra
o resultado provisório nas demais fases serão disciplinados nos
respectivos editais de resultado provisório.
10.4 Em nenhuma hipótese será aceito pedido de revisão da
resposta ao recurso ou recurso de gabarito oficial definitivo, bem como
contra o resultado final das provas.
10.5 Será liminarmente indeferido o recurso cujo teor
desrespeitar a Banca.
11. DA HOMOLOGAÇÃO
11.1 O resultado final será homologado pela ALEMA, mediante
publicação no Diário Oficial do Estado, e divulgados na internet, nos
sites da FGV e www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alema13, não se
admitindo recurso desse resultado.
12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas
para o Concurso Público contidas neste Edital e em outros a serem
publicados.
12.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a
publicação de todos os atos, editais e comunicados oficiais referentes
a este Concurso Público divulgados integralmente no endereço
eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alema13.
12.3 O candidato poderá obter informações referentes ao
Concurso Público por meio do telefone 0800-2834628 ou do e-mail
[email protected].
12.3.1 Não será enviada à residência do candidato, comunicação
individualizada.
12.4 Quaisquer correspondências físicas referidas neste edital
deverão ser postadas, via SEDEX, à FGV – Praia de Botafogo, 190 –
6º andar – sala 605 – Botafogo – Rio de Janeiro – RJ, CEP 22250900.
12.5 O candidato que desejar informações ou relatar à FGV
fatos ocorridos durante a realização do concurso deverá fazê-lo usando
os meios dispostos no subitem 12.3.
76
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
12.6 O candidato deverá comparecer ao local designado para a
realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário
fixado para o seu início, observando o horário oficial de São Luís-MA,
munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, do comprovante
de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do
documento de identidade original.
12.7 Serão considerados documentos de identidade: carteiras
expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança
Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros
Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício
profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado
de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que,
por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira
nacional de habilitação (somente o modelo com foto).
12.7.1 Não serão aceitos como documentos de identidade
certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista
(modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem
valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou
danificados.
12.7.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda
que autenticada, nem protocolo do documento.
12.8 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não
apresentar documento de identidade original, na forma definida no
su bitem 12.7 deste Edital, não poderá fazer as provas e será
automaticamente eliminado do Concurso Público.
12.9 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no
dia de realização das provas, documento de identidade original, por
motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que
ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo,
noventa dias, ocasião em que será submetido à identificação especial,
compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital
em formulário próprio.
12.9.1 A identificação especial será exigida, também, do
candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas
à fisionomia ou à assinatura do portador.
12.10 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do
certame, a FGV procederá, como forma de identificação, à coleta da
impressão digital de todos os candidatos no dia de realização das provas.
12.10.1A identificação datiloscópica compreenderá a coleta
da impressão digital do polegar direito dos candidatos, mediante a
utilização de material específico para esse fim, afixado em campo
específico de seu cartão de respostas (Prova Escrita Objetiva).
12.10.2Caso o candidato esteja impedido fisicamente de
permitir a coleta da impressão digital do polegar direito, deverá ser
colhida a digital do polegar esquerdo ou de outro dedo, sendo registrado
o fato na ata de aplicação da respectiva sala.
12.11 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário
diferentes dos predeterminados em Edital ou em comunicado oficial.
12.12 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local
de realização das provas por, no mínimo, duas horas após o seu início.
12.12.1A inobservância do subitem anterior acarretará a não
correção da prova e, consequentemente, a eliminação do candidato.
12.12.2O candidato que insistir em sair do recinto de realização
da prova, descumprindo o disposto no subitem 12.12, deverá assinar
o Termo de Ocorrência, declarando sua desistência do concurso, lavrado
pelo Coordenador Local.
12.12.3Os três últimos candidatos a terminarem as Provas
deverão permanecer juntos no recinto, sendo somente liberados após
os três terem entregado o material utilizado, terem seus nomes
registrados na Ata e estabelecidas suas respectivas assinaturas.
12.12.4A regra do subitem anterior poderá ser relativizada
quando se tratar de casos excepcionais onde haja número reduzido de
candidatos acomodados em uma determinada sala de aplicação, como,
por exemplo, no caso de candidatos com necessidades especiais que
necessitem de sala em separado para a realização do concurso,
oportunidade em que o lacre da embalagem de segurança será
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
testemunhado pelos membros da equipe de aplicação, juntamente com
o(s) candidato(s) presente(s) na sala de aplicação.
12.13 Iniciada a prova, o candidato não poderá retirar-se da
sala sem autorização. Caso o faça, não poderá retornar em hipótese
alguma.
12.14 O candidato somente poderá levar consigo o caderno de
questões, se isto ocorrer nos últimos sessenta minutos anteriores ao
horário determinado para o término das provas.
12.14.1Ao terminar a prova, o candidato entregará,
obrigatoriamente, ao fiscal de sala, o seu cartão de respostas e seu
caderno de questões, este último ressalvado o disposto no subitem
12.14.
12.15 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo
previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de
candidato da sala de provas.
12.15.1Se, por qualquer razão fortuita, o concurso sofrer atraso
em seu início ou necessitar interrupção, será concedido aos candidatos
do local afetado prazo adicional de modo que tenham o tempo total
previsto neste Edital para a realização das provas, em garantia à
isonomia do certame.
12.15.2Os candidatos afetados deverão permanecer no local
do concurso. Durante o período em que os candidatos estiverem
aguardando o tempo para realização da prova será interrompido, para
fins de interpretação das regras deste Edital.
12.16 Não haverá segunda chamada para a realização das provas.
O não comparecimento implicará a eliminação automática do candidato.
12.17 Não será permitida, durante a realização das provas, a
comunicação entre os candidatos nem a utilização de máquinas
calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo,
impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/
ou legislação.
12.18 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a
realização das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos,
tais como Ipod, smartphone, telefone celular, agenda eletrônica,
aparelhos MP3, notebook, tablets, palmtop, pendrive, receptor,
gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme
de carro etc., bem como relógio de qualquer modelo, óculos escuros ou
quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc.
e, ainda, lápis, lapiseira (grafite), corretor líquido e/ou borracha. O
candidato que estiver portando algo definido ou similar ao disposto
neste subitem deverá informar ao fiscal da sala que determinará o seu
recolhimento em embalagem não reutilizável fornecida pelos fiscais, as
quais deverão permanecer lacradas durante todo o período da prova, e
sob guarda do candidato.
12.18.1A FGV recomenda que o candidato não leve nenhum
dos objetos citados no subitem anterior no dia de realização das provas.
12.18.2A FGV não ficará responsável pela guarda de quaisquer
dos objetos supracitados.
12.18.3A FGV não se responsabilizará por perdas ou extravios
de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a
realização da prova, nem por danos a eles causados.
12.18.4Para a segurança de todos os envolvidos no concurso,
é recomendável que os candidatos não portem arma de fogo no dia de
realização das provas. Caso, contudo, se verifique esta situação, o
candidato será encaminhado à Coordenação da unidade, onde deverá
entregar a arma para guarda devidamente identificada, mediante
preenchimento de termo de acautelamento de arma de fogo, onde
preencherá os dados relativos ao armamento.
12.18.5Quando do ingresso na sala de aplicação de provas, os
candidatos deverão recolher todos os equipamentos eletrônicos e/ou
materiais não permitidos em envelope de segurança não reutilizável,
fornecido pelo fiscal de aplicação, que deverá permanecer lacrado
durante toda a realização das provas e somente poderá ser aberto após
deixar o local de provas.
12.18.6A utilização de aparelhos eletrônicos é vedada em
qualquer parte do local de provas. Assim, ainda que o candidato tenha
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
terminado sua prova e esteja se encaminhando para a saída do local,
não poderá utilizar quaisquer aparelhos eletrônicos, sendo
recomendável que a embalagem não reutilizável fornecida para o
recolhimento de tais aparelhos somente seja rompida após a saída do
candidato do local de provas.
12.19 Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado
do Concurso Público o candidato que, durante a sua realização:
a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução
das provas;
b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento
similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente
permitidos ou que se comunicar com outro candidato;
c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como
Ipod, smartphone, telefone celular, agenda eletrônica, aparelhos MP3,
notebook, tablets, palmtop, pendrive, receptor, gravador, máquina de
calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc, bem
como relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetor auricular
ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro
etc. e, ainda, lápis, lapiseira/grafite e/ou borracha;
d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da
equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com
os demais candidatos;
e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no
comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio;
f) não entregar o material das provas ao término do tempo
destinado para a sua realização;
g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento
de fiscal;
h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o cartão de
respostas;
i) ausentar-se do local da prova antes de decorridas duas horas
do início da mesma;
j) descumprir as instruções contidas no caderno de questões
ou no cartão de respostas;
k) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos,
incorrendo em comportamento indevido;
l) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para
obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do
Concurso Público;
m) não permitir a coleta de sua assinatura;
n) for surpreendido portando anotações em papéis, que não os
permitidos;
o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma e/ou se
negar a entregar a arma à Coordenação;
p) não permitir ser submetido ao detector de metal;
q) não permitir a coleta de sua impressão digital no cartão de
respostas.
12.20 Com vistas à garantia da isonomia e lisura do certame
seletivo em tela, no dia de realização da Prova Escrita Objetiva, os
candidatos serão submetidos ao sistema de detecção de metais quando
do ingresso e saída de sanitários durante a realização das provas.
12.21 Não será permitido o uso dos sanitários por candidatos
que tenham terminado as provas.
A exclusivo critério da Coordenação do local poderá ser
permitido, caso haja disponibilidade, o uso de outros sanitários do
local que não estejam sendo usados para o atendimento a candidatos
que ainda estejam realizando as provas.
12.22 Não será permitido ao candidato fumar na sala de provas,
bem como nas dependências do local de provas.
12.23 No dia de realização das provas não serão fornecidas,
por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas
autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou
aos critérios de avaliação e de classificação.
12.24 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico,
estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o
candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas
e ele será automaticamente eliminado do concurso.
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
77
12.25 O descumprimento de quaisquer das instruções
supracitadas implicará a eliminação do candidato, podendo constituir
tentativa de fraude.
12.26 O prazo de validade do concurso, será de dois anos
contado a partir da data de homologação do resultado final, podendo
ser prorrogado pelo mesmo período a critério da Administração da
ALEMA.
12.27 O candidato deverá manter atualizado o seu endereço
com a FGV, enquanto estiver participando do concurso até a data de
divulgação do resultado final, por meio de requerimento a ser enviado
à Fundação Getulio Vargas – Praia de Botafogo, 190 – 6º andar –
sala 605 – Botafogo – Rio de Janeiro – RJ, CEP 22250-900. Após
essa data, a atualização de endereço deverá ser feita junto à ALEMA
(Comissão Central de Concurso da Assembleia Legislativa do
Governo do Estado do Maranhão, na Av. Jerônimo de Albuquerque,
s/n Sítio Rangedor – Cohafuma, São Luís –MA, CEP: 65.071750. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos
advindos da não atualização de seu endereço.
12.28 As despesas decorrentes da participação no Concurso
Público, inclusive deslocamento, hospedagem e alimentação, correm
por conta dos candidatos.
12.29 Os casos omissos serão resolvidos pela FGV em conjunto
com a Comissão do Concurso.
12.30 As alterações de legislação com entrada em vigor antes
da data de publicação deste Edital serão objeto de avaliação, ainda que
não mencionadas nos conteúdos constantes do Anexo I deste Edital.
12.30.1Legislação com entrada em vigor após a data de
publicação deste Edital, exceto a listada nos objetos de avaliação
constantes deste Edital como eventuais projetos de lei, bem como
alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não
serão objeto de avaliação nas provas do concurso.
12.31 A convocação para posse será publicada no Diário Oficial
do Estado.
12.32 O candidato convocado para posse não poderá solicitar
à ALEMA que seja reclassificado para o final da lista geral dos
aprovados.
12.33 O candidato que não atender à convocação para a
apresentação dos requisitos citados no item 2.3 deste Edital, no prazo
de 30 dias a partir da publicação no Diário Oficial do Estado, será
automaticamente eliminado do Concurso Público.
12.34 Os documentos produzidos e utilizados pelos candidatos
em todas as etapas do Concurso Público são de uso e propriedade
exclusivos da Banca Examinadora, sendo terminantemente vedada a
sua disponibilização a terceiros ou a devolução ao candidato.
12.35 A comissão e a FGV se reservam no direito de promover
as correções que se fizerem necessárias, em qualquer fase do presente
certame ou posterior ao mesmo, em razão de atos não previstos ou
imprevisíveis.
12.36 A FGV poderá enviar, quando necessário, comunicação
pessoal dirigida ao candidato, por e-mail ou pelos Correios, sendo de
exclusiva responsabilidade do candidato a manutenção ou a atualização
de seu correio eletrônico e a informação de seu endereço completo e
correto na solicitação de inscrição.
12.37 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital
somente poderão ser feitas por meio de Edital de Retificação.
São Luís-MA, 26 de março de 2013.
Deputado Antonio Arnaldo Alves de Melo
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
ANEXO I – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
CONHECIMENTOS BÁSICOS:
* LÍNGUA PORTUGUESA
1. Leitura, compreensão e interpretação de textos. 2.
Estruturação do texto e dos parágrafos. 3. Articulação do texto:
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QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais. 4.
Significação contextual de palavras e expressões. 5. Equivalência e
transformação de estruturas. 6. Sintaxe: processos de coordenação e
subordinação. Emprego de tempos e modos verbais. 7. Pontuação.
Estrutura e formação de palavras. 8. Funções das classes de palavras.
9. Flexão nominal e verbal. 10. Pronomes: emprego, formas de
tratamento e colocação. 11. Concordância nominal e verbal. Regência
nominal e verbal. 12. Ocorrência de crase. 13. Ortografia oficial. 14.
Acentuação gráfica.
* RACIOCÍNIO LÓGICO-QUANTITATIVO
1. Lógica: Proposições, valor-verdade negação, equivalência,
proposições compostas. Problemas de raciocínio: deduzir informações
de relações entre objetos, lugares, pessoas e/ou eventos fictícios dados.
Diagramas lógicos, tabelas e gráficos. 2. Conjuntos e suas operações.
Números naturais, inteiros, racionais, reais e suas operações. Unidades
de medida: distância, massa e tempo. 3. Álgebra Básica: equações,
sistemas e problemas do primeiro grau. Porcentagem 4. Geometria
Básica: distâncias e ângulos, polígonos, circunferência, perímetro e
área. Medidas de comprimento, área e volume. 5. Princípios de
contagem e noção de probabilidade.
* LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DA ALEMA
1. Regimento Interno da ALEMA 1.1 Disposições Preliminares.
1.2. Dos Órgãos da Assembleia. 1.3. Dos Deputados. 1.4. Das Sessões
da Assembleia. 1.5. Das Proposições. 1.6. Da Participação da Sociedade
Civil. 1.7. Da Discussão e Votação. 1.8. Da Elaboração Especial. 1.9.
Da Posse do Governador e do Vice-Governador. 1.10. Do Processo do
Governador, do Vice-Governador do Estado e de Secretário de Estado
por Crime de Responsabilidade. 1.11. Do Comparecimento dos
Secretários de Estado. 1.12. Da Polícia da Assembleia. 1.13. Da
Administração e da Economia Interna. 1.14. Das Disposições Finais e
Transitórias. 2. Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:
*MOTORISTA
1. Código de Trânsito Brasileiro: Lei n. 9.503/97, e suas
alterações; 2. Resoluções do CONTRAN pertinentes à condução e
licenciamento de veículos automotores, habilitação, infrações e
penalidades. 3. Do cidadão: da educação para o trânsito; direção
defensiva; noções de segurança individual, coletiva e de instalações;
primeiros socorros. 4. Regras de circulação: sinalização; classificação e
normas gerais de uso do veículo; equipamentos obrigatórios. 5.
Identificação e conhecimento técnico de veículos: motor; alimentação;
sistema elétrico; suspensão; sistema de direção, freios, rodas e pneus,
refrigeração, transmissão e câmbio (caixa de mudanças, embreagem e
diferencial); aparelhos registradores do painel. 6. Licenciamento de
veículos. 7. Classificação dos condutores. 8. Habilitação. 9. Deveres e
proibições. 10. Infrações e penalidades.
* OPERADOR DE RECURSOS AUDIOVISUAIS
1. Elementos de sonoplastia: características dos gêneros
musicais, dramáticos e programáticos - parâmetros; características dos
meios, suportes e veículos (rádio, televisão, cinema, computador,
aparelho de som); ajustes acústicos especiais de ambientes ou sets de
gravação. 2. Sistemas e formatos de gravação e armazenagem de
registros sonoros; microfones - tipos, características técnicas,
posicionamento, balanceamento e testagem. 3. Características dos
periféricos: amplitude, frequência, timbre, famílias de processadores.
4. Propagação do Som: faixa audível e inaudível. 5. A dinâmica do Som
e conceitos de áudio para TV: fase; impedância; potência; compressão;
picos de sinal; loudness; normas ITU e SMPTE; AES/EBU; S/PDIF;
sequência de canais; áudio Embeded. 6. Áudio analógico, digital,
balanceado, desbalanceado 7. A eletricidade e o áudio: interferência,
campo magnético. 8. Áudio para P.A.: tipos de auto falantes;
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
crossovers; compressores; divisores 9. Reverberação. 10. Microfones,
plugs e cabos: tipos e utilização. 11. Unidades de medida de áudio,
Decibel, SPL. 12. Mixers analógicos e digitais: partes, conecções e
utilização. 13. Novas interfaces digitais (ethersound); softwares de
edição, mixagem e masterização. 14. Técnicas de mixagem e equalização.
15. Equipamentos e periféricos de áudio, compressores, limites,
medidores de sinais. 16. O áudio Dolby: tipos de Dolby. 17.
Comunicação e linguagem audiovisual: teorias e conceitos. 18. A
dimensão sonora do audiovisual: teorias e conceitos. 19. Relações interpessoais.
* ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO
1. Noções de Eletricidade: constituição da matéria; condutores;
isolantes; carga elétrica; campos de força elétrica; trabalho;potencial
elétrico; diferença de potencial; corrente elétrica; resistores; resistência
elétrica em resistividade; condutância; condutividade; energia elétrica
em resistores; potência elétrica em resistores; associação de resistores.
2. Noções de Eletromagnetismo: força eletromotriz induzida; princípio
de funcionamento de um gerador de corrente contínua. 3. Noções de
Circuito de C.A. Monofásico e Trifásico: impedância, corrente, tensão;
freqüência, potência; energia; fator de potência; conexão estrela;
triângulo. 4. Noções de instrumentos elétricos de medidas:
Amperímetro; Voltímetro; Wattímetro; Varímetro; Cosfímetro e
Frequencímetro. 5. Estruturação de instalações elétricas. 6.
Identificação de defeitos diversos em instalações elétricas, rede de
distribuição; Instalação, Conserto e manutenção de rede elétrica. 7.
Instalação e manutenção de equipamentos e sistemas elétricos. 8.
Instalação e manutenção de redes de distribuição. 9. Equipamentos de
Segurança e Segurança do Trabalho
* BOMBEIRO HIDRÁULICO
1. Concertos, instalação, reparos ou substituição de
encanamentos, registros, torneiras, chuveiros, conexões, aquecedores
elétricos e etc. 2. Conhecimento de montagem de quadros de comando,
ligação de motores de bomba d’ água e chaves de partida. 3.
Conhecimento de trabalhos rotineiros do Bombeiro. Conservação de
ferramentas, equipamentos e materiais. 4. Equipamentos de Segurança
e Segurança do Trabalho. 5. Estruturação de instalações hidráulicas. 6.
Identificação de defeitos diversos em instalações hidráulicas, rede de
distribuição e em instalações internas em geral. Instalação, Conserto e
manutenção de hidráulica, em PVC soldável e roscável, ferro e cobre,
água quente e fria. 7. Instalação e manutenção de equipamentos e
sistemas hidráulicos. 8. Instalação e manutenção de redes de distribuição
e encanamentos de água e esgoto. 9. Instalação e Manutenção de Caixas
d’água. 10. Noções de Hidráulica.
* CARPINTEIRO
1. Conhecimento sobre nomenclatura das ferramentas
comumente utilizadas em carpintaria. 2. Conhecimento de
nomenclaturas técnicas de carpintaria. 3. Conhecimento sobre materiais
comumente utilizados na carpintaria. 4. Noções sobre funções das
ferramentas utilizadas na carpintaria. 5. Conhecimento de técnicas de
acabamento em carpintaria.
ANEXO II – DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
AUXILIAR LEGISLATIVO:
MOTORISTA
Descrição sintética: Dirigir veículos automotores, para
transporte de pessoas e materiais; examinar diariamente as condições
de funcionamento do veículo, abastecendo-o regularmente e
providenciando a sua manutenção; observar as regras e o fluxo do
trânsito; emitir relatórios; recolher o veículo após a jornada de trabalho,
conduzindo-o à garagem.
Tarefas típicas: Dirigir veículos em serviços urbanos, viagens
intermunicipais e/ou interestaduais, transportando pessoas e/ou
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
materiais devidamente autorizados; Verificar, diariamente, o estado do
veículo, o funcionamento, as condições de limpeza e de manutenção,
para maior segurança dos usuários; Manter o veículo sob sua
responsabilidade em perfeito estado e satisfatórias condições de
funcionamento comunicando a quem de direito as falhas verificadas;
Examinar e cumprir as ordens de serviço; Observar o período de
atualização da documentação do veículo; Cumprir as normas internas
e as leis do trânsito; Zelar pela segurança dos passageiros; Executar
pequenos reparos de emergência; Recolher o veículo à garagem quando
concluído o serviço, comunicando por escrito qualquer defeito
observado, solicitando os reparos necessários; Registrar, em formulários
próprios, os itinerários, a quilometragem percorrida, a hora e natureza
dos serviços prestados; Apresentar periodicamente relatórios sobre
consumo de combustível; Proceder as revisões previstas em Manual
do Veículo; Executar outras tarefas correlatas.
OPERADOR DE RECURSOS AUDIOVISUAIS
Descrição sintética: Operar equipamentos de áudio, vídeo,
som e fotográfico a fim de possibilitar a transmissão, impressão e
gravação, com êxito, para atender aos objetivos da Assembleia
Legislativa.
Tarefas típicas: Instalar e operar mesa/console de áudio,
manuseando e ajustando adequadamente seus equipamentos; Instalar
e equalizar sistemas de sonorização, microfones com fio e sem fio;
Operar softwares de gravação de áudio; Manejar equipamento
audiovisual, projetando filmes e operando sistemas elétricos durante
as projeções; Montar e instalar equipamentos de sonorização,
retroprojetores, projetores multimídia tipo “datashow”, DVD Player,
TV de tela plana e similares; Testar instalações elétricas, realizando
conexões convenientes, a fim de detectar a qualidade de recepção do
som; Reproduzir, reduzir e/ou ampliar fotografias de acordo com as
recomendações técnicas; Montar cabos para áudio; Executar outras
tarefas correlatas. Instalar e operar amplificadores, equalizadores e
processadores de sinal
ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO
Descrição sintética: Realizar trabalhos de natureza auxiliar
na área de eletricidade e em equipamentos elétricos sob supervisão de
profissional da respectiva área.
Tarefas típicas: Auxiliar: Auxiliar nos trabalhos de reparo e
instalação de força, colocando, reparando ou substituindo tomadas,
fios, lâmpadas, painéis e interruptores, de acordo com orientações
recebidas; auxiliar nos trabalhos de reparo de equipamentos elétricos
de acordo com orientações recebidas e executar outras tarefas correlatas.
BOMBEIRO HIDRÁULICO
Descrição sintética: Realizar trabalhos de natureza auxiliar
na área de instalações hidráulicas e em equipamentos e sistemas
hidráulicos sob supervisão de profissional da respectiva área.
Tarefas típicas: Auxiliar nos serviços de montagem,
ajustamentos, instalação e reparo de encanamentos, tubulações e outros
condutos, utilizando material e equipamentos adequados, para
possibilitar a condução de água, gás e outros similares e executar outras
tarefas correlatas.
CARPINTEIRO
Descrição sintética: Realizar trabalhos de natureza auxiliar
na área de carpintaria sob supervisão de profissional da respectiva
área.
Tarefas típicas: Auxiliar na confecção, encaixe, montagem e
reparo de peças e na armação de partes de madeiras; auxiliar na instalação
e ajuste de esquadrias de madeira e outras peças bem como seu
acabamento, pintando, envernizando ou encerando, e na colocação de
dobradiças e puxadores sob orientação do oficial da área profissional
e executar outras tarefas correlatas.
ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
PALÁCIO MANUEL BECKMAN
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
PODER LEGISLATIVO
EDITADO PELA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Registro no cartório de títulos e documentos sob os números 1.780 e 24.950.
Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N - Sítio Rangedor - Calhau
Fone (98) 32693701 CEP.: 65071-750 - São Luís - MA
Site: www.al.ma.gov.br - E-mail: [email protected]
ARNALDO MELO
Presidente
HERALDO MARINELLI
Diretor Geral
BRÁULIO MARTINS
Diretoria Geral da Mesa
DULCE BRITTO
Diretoria de Comunicação
CRISTIANO CACIQUE DE NEW YORK
Núcleo de Diário Legislativo
79
RAIMUNDO JOÃO RIBEIRO
Núcleo de Suporte de Plenário
80
QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2013
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
PALÁCIO MANUEL BECKMAN
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
PODER LEGISLATIVO
EDITADO PELA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Registro no cartório de títulos e documentos sob os números 1.780 e 24.950.
Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N - Sítio Rangedor - Calhau
Fone (98) 32693701 CEP.: 65071-750 - São Luís - MA
Site: www.al.ma.gov.br - E-mail: [email protected]
ARNALDO MELO
Presidente
HERALDO MARINELLI
Diretor Geral
BRÁULIO MARTINS
Diretoria Geral da Mesa
DULCE BRITTO
Diretoria de Comunicação
CRISTIANO CACIQUE DE NEW YORK
Núcleo de Diário Legislativo
RAIMUNDO JOÃO RIBEIRO
Núcleo de Suporte de Plenário
NORMAS DE PUBLICAÇÃO
Ao elaborar o seu texto para publicação no Diário da Assembleia, observe atentamente
as instruções abaixo:
c) Medida da página em formato A4;
d) Editor de texto padrão: Word for Windows - versão 6.0 ou superior;
e) Tipo de fonte: Times New Roman;
f) Tamanho da letra: 10;
g) Entrelinhas automático;
h) Excluir linhas em branco;
i) Tabela/Quadros sem linhas de grade ou molduras;
j) Gravar no CD sem compactar, sem vírus de computador;
l) O CD só deverá ser gerado após o ato oficial estar devidamente assinado;
m) Utilize tantos Cds quanto seu texto exigir;
n) As matérias que não atenderem as exigências acima serão devolvidas e as que não
forem colocadas no sistema não serão publicadas.
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