PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO
ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA
REGISTRADOíA) SOB N°
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI n° 048.9580/2-00, da Comarca de SÃO PAULO, em que é requerente o
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, sendo requerido o
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS:
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime,
julgar procedente a ação, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Participaram do julgamento os Desembargadores
MÁRCIO BONILHA (Presidente), NIGRO CONCEIÇÃO, LUÍS DE
MACEDO, JOSÉ OSÓRIO, HERMES PINOTTI, GENTIL LEITE, ÁLVARO LAZZARINI, DANTE BUSANA, JOSÉ CARDINALE, DENSER DE
SÁ, MOHAMED AMARO, PAULO SHINTATE, BORELLI MACHADO,
FLÁVIO PINHEIRO, FORTES BARBOSA, VALLIM BELLOCCHI, JARBAS MAZZONI, THEODORO GUIMARÃES, MENEZES GOMES, OLAVO
SILVEIRA, ANDRADE CAVALCANTI e PAULO FRANCO.
São Paulo, 09 de maio de 2001.
MÁRCIO BONIBHA
Presidente
LUIZ TÃMBARA
Relator
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n° 48.958.0/2
SÃO PAULO - Voto n° 11.022
COLENDO Ó R G Ã O ESPECIAL
Requerente: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Requerida: CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS
EMENTA: ADIn.- Emenda à Lei Oreànica do Município de
Guarulhos,- Redução, do tempo de serviço público para a aquisição da
vantagem da sexta-parte dos vencimentos, bem como çômputo também
do tempo de serviço prestado a outras entidades públicas.- Matéria
relativa a servidores públicos.- Projeto de lei de jnüciativa privativa do
Prefeito.- Inadmissível usurpacâo de atribuições do Chefe do
Executivo.- Incpnstituçipnalidade. - Violação do disposto nos artigos
5*. 24 $ 2o, n"s. 1 e 4. e 144, da Constituição do Estado de São Paulo.Pedido iuleado procedente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS propôs
presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em face da
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS, pedindo a declaração de
inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica do Município de Guarulhos
n° 11, de 13 de março de 1998, que alterou a redação do artigo 97 para a
seguinte forma: "Ao servidor municipal é assegurado o percebimento do
adicional por tempo de serviço, sempre concedido por qüinqüênio, bem
como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedido após 15 (quinze)
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anos de serviço público, que serão incorporados aos vencimentos, para os
efeitos legais." Com isso, não só reduziu o tempo de serviço, para a
aquisição da vantagem da sexta-parte, de vinte para quinze anos, como
também mandou computar todo tempo de serviço público e não mais apenas
aquele prestado ao Município, acarretando aumento de despesas, sem
previsão orçamentária, porque afronta o comando contido nos artigos 5a, 24,
§ 2o, n°s. 1 e 4, 25,47, XI, e 144 da Constituição Paulista.
Foi concedida liminar para suspender a eficácia e vigência da
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Emenda n° 11, à Lei Orgânica do Município de Guarulhos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS prestou
informações, defendendo a constitucionalidade da Emenda n° 11 à Lei
Orgânica do Município de Guarulhos.
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO manifestou falta
de interesse em matéria exclusivamente local
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA opinou pela
procedência do pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Emenda n°
11, que alterou a redação do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de
Guarulhos.
É o relatório.
Procede
integralmente
o
pedido
de
declaração
de
inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica do Município de Guarulhos
COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL - Relator: LUIZ ELIAS TÂMBARA
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n° 11, de 13 de março de 1998, que deu nova redação ao artigo 97 do
referido diploma legal, como bem demonstrou o ilustre PROCURADORGERAL DE JUSTIÇA, em seu lúcido e preciso parecer.
Com efeito, o artigo 144 da Constituição do Estado de São
Paulo, em perfeita harmonia com o disposto no artigo 29 da Constituição da
República, estabelece que: "Os Municípios, com autonomia política,
administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica,
atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta
Constituição."
Portanto, a capacidade de os Municípios se auto-organizarem,
no que diz respeito aos seus poderes, está vinculada aos limites e às regras
gerais impostos na Constituição Federal e na Constituição Paulista.
Na lição do emérito Professor HELY LOPES MEIRELLES,
"o processo legislativo, ou seja, a sucessão ordenada de atos para a
formação das normas enumeradas na Constituição da República (artigo 59)
possui contornos uniformes para todas as entidades estatais - União,
Estados-membros e Municípios e Distrito Federal (artigos 60 e 69) cabendo às Constituições dos Estados e às dos Municípios estabelecer,
dentre as espécies normativas previstas, quais as adotadas pela entidade
estatal. (...) Leis de iniciativa exclusiva do Prefeito são aquelas que só a ele
cabe o envio de projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham
sobre matéria financeira; criem cargos, funções ou empregos; fixem ou
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aumentem vencimentos ou vantagens de servidores ou disponham sobre o
seu regime funcional; criem ou aumentem despesa, ou reduzam a receita
municipal" (Direito Municipal Brasileiro, Malheiros Editores, 6a edição
atualizada por Izabel Camargo Lopes Monteiro e Yara Darcy Police, 1993,
pág. 561).
O Excelso Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento
no sentido de que: "O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de
positivação do Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula
de reserva, traduz vicio jurídico de gravidade inquestionável, cuja
ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a
infirmar, de modo irremissivel, a própria integridade do ato legislativo
eventualmente editado" (ADIn n° 1.391-2, Plenário, Relator Ministro
CELSO DE MELLO).
Acresça-se, ainda, que o Egrégio Plenário do Supremo
Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade formal da expressão
"vencimentos, vantagens", constante do artigo 101 da Constituição do
Estado de São Paulo, sob o argumento de que: "As regras básicas do
processo legislativo federal são de absorção compulsória pelos Estadosmembros em tudo aquilo que diga respeito - como ocorre às que enumeram
casos de iniciativa legislativa reservada - ao principio de independência e
harmonia dospoderes, como delineado na Constituição da República. Essa
orientação, malgrado circunscrita em principio ao regime dos poderes
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constituídos dos Estados-membros - é de aplicar-se em termos ao poder
constituinte local, quando seu trato na Constituição estadual traduza fraude
ou obstrução antecipada ao jogo, na legislação ordinária, das regras
básicas do processo legislativo, a exemplo da área de iniciativa reservada
do executivo ou do judiciário: é o que se dá quando se eleva ao nível
constitucional do Estado-membro assuntos miúdos do regime jurídico dos
servidores públicos, sem correspondência no modelo constitucional federal,
como sucede, na espécie, com a equiparação em vencimentos e vantagens
dos membros de uma carreira - a dos Procuradores Autárquicos - aos de
outra - a dos Procuradores do Estado: é matéria atinente ao regime
jurídico de servidores públicos, a ser tratada por lei de iniciativa reservada
ao Chefe do Poder Executivo (CF, artigo 61, § Io, II, c) " (Ação Direta de
Inconstitucionalidade n° 1.434, SP, Relator Ministro
SEPÚLVEDA
PERTENCE). Idêntico raciocínio aplica-se às emendas às leis orgânicas dos
Municípios, tal como aquela que está sendo examinada nesta oportunidade.
Ora, o artigo 24, § 2o, n°s. 1 e 4, da Constituição do Estado
de São Paulo, em coerência com o preceito abrigado no artigo 61, § I o ,
inciso II, letras "a", "b" e "c", da Constituição da República, prevê que:
"Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis
que disponham sobre: 1 - criação e extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a
fixação da respectiva remuneração; e 4 - servidores públicos do Estado, seu
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regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de
civis, reforma e transferência de militares para a inatividade. "
Outrossim, o artigo 5o da Constituição do Estado, estabelece
a independência e harmonia entre os Poderes, e o artigo 25, da mesma Carta
Estadual, impede a sanção de projeto de lei que implique a criação ou
aumento de despesa pública, sem que dele conste a indicação dos recursos
disponíveis, próprios para atender aos novos encargos.
Resulta claro das considerações feitas, que a Emenda à Lei
Orgânica do Município de Guarulhos n° 11, de 13 de março de 1998, que
deu nova redação ao artigo 97 do mencionado diploma legal, afrontou o
disposto nos artigos 5o, 24, § 2°, n°s. 1 e 4, 25, 47, inciso XI, e 144 da Carta
Paulista.
Pelo exposto, julgam procedente o pedido para declarar a
inconstitucionalidade da EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE GUARULHOS n° 11, de 13 de março de 1998, comunicando-se a
Câmara Municipal para suspensão de sua execução, nos termos do artigo 90,
§ 3o, da Constituição Paulista, e do artigo 676 do Regimento Interno.
- Luiz Elias Tâmbara =
Relator
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