MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria de Acompanhamento Econômico
Parecer no 06140/2012/DF
COGAP/SEAE/MF
Em 20 de abril de 2012.
Referência: Processo n.º 18101.000206/2012-17.
Assunto: Distribuição Gratuita
de
Prêmios
Requerente: Administradora Shopping
Nova America Ltda., Aplub Capitalização
S/A. e Concessão Metroviária do Rio de
Janeiro S.A.
Modalidade: assemelhada a concurso
Trata-se de pedido de autorização formulado nos termos da Lei n.º 5.768/71, com
vistas à distribuição gratuita de prêmios, sob forma assemelhada a concurso, pelas empresas
Administradora Shopping Nova America Ltda. , com sede na Av. Pastor Martin Luther King Jr.,
126 – Rio de Janeiro/RJ., Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ sob o n° 00.078.218/0001-69,
Aplub Capitalização S/A., com sede na Av. Julio de Castilhos, 10 - 3º andar- Porto Alegre/RS.,
Porto Alegre - RS, inscrita no CNPJ sob o n° 88.076.302/0001-94 e Concessão Metroviária do
Rio de Janeiro S.A., com sede na Av. Presidente Vargas, 2.000 – Rio de Janeiro/RJ., Rio de
Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ sob o n° 10.324.624/0001-18. A modalidade concurso a qual a
presente operação é assemelhada está prevista no art. 1º da Lei n.º 5.768/71 e regulamentada
nos art. 25 e 30 do Decreto n.º 70.951/72.
1. Da Promoção
Trata-se de promoção comercial denominada “Promoção Mães 2012” a ser realizada
na modalidade assemelhada a Concurso.
O prazo de execução da promoção está compreendido entre os dias 23/04/2012 ao
dia 14/05/2012 com o período de participação se encerrando dia 13/05/2012 às 20h.
A promoção terá abrangência territorial nacional a fim de beneficiar os consumidores
que frequentam o Shopping Nova América Ltda., sito a Avenida Pastor Martin Luther King Júnior,
nº 126 – Rio de Janeiro/RJ.
Para participar da “Promoção Mães 2012”, todos os clientes que efetuarem compras
a cada R$ 300,00 (trezentos reais) no Shopping Nova América, terão direito a 01 (um) cupom
para participar da promoção.
O cliente que possuir o cartão pré-pago do metrô, terá direito ao dobro de cupons.
Poderão ser somados dois ou mais comprovantes de compra a fim de totalizar R$
Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000206/2012-17
300,00 (trezentos reais) para troca de cupom, sendo cumulativos e reaproveitados os valores
residuais de determinado comprovante de compra, ou seja, eventual valor excedente será
armazenado no sistema para os fins de troca de cupom dentro do período da promoção.
Uma transação de R$ 300,00 vale 01 cupom, uma transação de R$ 600,00 vale 02
cupons, entretanto, uma transação de R$ 350,00 vale 01 cupom, sendo que neste caso, os R$
50,00 restantes serão cadastrados no sistema para serem somados aos valores das próximas
transações.
O cliente que possuir o cartão pré-pago do metrô terá direito ao dobro de cupons,
seguindo o mesmo critério de trocas.
O participante deverá informar seus dados pessoais (Nome, RG, CPF, Telefone,
Endereço completo, Cidade, Estado e CEP) para a promotora no Balcão de Trocas localizado no
Shopping, para fins de cadastro no sistema de trocas da promoção, sendo que na sequência lhe
será entregue preenchido pelo sistema tantos cupons quantos tiver direito, devendo assinalar
com um “X” a resposta à pergunta da promoção:
“Qual o Shopping sorteia um vagão de prêmios?”
Resposta: ( X ) Shopping Nova América ( ) Outros
Cada cupom deverá ser preenchido com todos os dados do participante que realizou
a compra ou em caso de preenchimento do cupom por menor de idade e o mesmo não tenha
RG e CPF, deverá colocar os dados do seu responsável legal, ou seja, se o menor de idade for
se cadastrar na promoção e não tiver CPF/RG, o mesmo deverá realizar o cadastro completo em
nome do seu responsável legal.
Após a entrega do cupom, o comprovante apresentado será carimbado, não
podendo ser reapresentado.
Para efeito de trocas, deverá ser respeitado o horário de funcionamento do Shopping
que é de segunda-feira a sábado das 10h às 22h e Domingo e Feriados das 13h às 21h ou
horários especiais estabelecidos pela administração do Shopping com aviso prévio aos clientes.
Os participantes deverão trocar seus cupons no Balcão de Trocas até as 20:00h do
dia 13/05/2012, devendo depositá-los em urna localizada no Shopping, até as 21:00h do dia
13/05/2012 para participar da apuração, sendo que após esse horário, a urna será lacrada e
somente será reaberta na realização da respectiva apuração.
Não serão válidos comprovantes emitidos em caixas eletrônicos, via Internet, via
telefone ou correio, bem como não serão aceitos comprovantes cujas transações tenham sido
feitas fora do Shopping Nova América ou do período da campanha e nem a primeira via do
estabelecimento.
Não terão validade inscrições que não preencherem as condições básicas do
concurso e que impossibilitarem a verificação de sua autenticidade valendo apenas os cupons
originais.
Caso sejam apresentados 3 (três) ou mais notas fiscais sequenciais ou com a
mesma data, emitidas pelo mesmo estabelecimento, o shopping se reserva o direito de consultar
a loja para a confirmação da venda.
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Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000206/2012-17
É proibida a conversão dos prêmios em dinheiro de acordo com o Art. 15 – Parágrafo
5º do Decreto 70951/72.
Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude
comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental.
Não poderá participar da promoção funcionários da Administradora Shopping Nova
América Ltda., Aplub Capitalização S/A, Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A.,
funcionários da Administração e lojas do Shopping Nova América, das empresas terceirizadas
que prestam serviços ao Shopping e, ainda de quaisquer empresas diretamente envolvidas com
esta Campanha e seus respectivos funcionários. Aqueles que infringirem o aqui disposto
poderão ser acionados, judicial ou extrajudicialmente, pelo promotor da campanha.
Não poderão participar produtos vedados pelo Art. 10º do Decreto 70951/72 sendo
estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas
alcoólicas, fumo e seus derivados.
Da mesma forma, não serão válidos para participar da promoção comprovantes
bancários, lotéricos, dos correios, de clínicas médicas, planos de saúde, vallet, estacionamento,
cinema, casa de câmbio, correios, DETRAN, lava rápido, compra/financiamento/consórcio de
imóvel, automóvel e moto bem com qualquer outro serviço que não obtenha nota fiscal com
nome do estabelecimento, CNPJ e Endereço localizado no Shopping Nova América.
No caso de agência(s) de viagem(ns) será(ão) aceito(s) para participar da promoção,
comprovante de compra de passagens ou de pacotes mediante de apresentação de recibo com
CNPJ, data e valor da compra.
Da Premiação
A premiação será composta por um prêmio, constituído por:
01 (um) Armário de Cozinha marca Bartira, modelo Cozinha Juliana 6 peças, no valor
de R$ 1.299,00 (hum mil duzentos e noventa e nove reais);
01 (um) Aspirador de Pó marca Eletrolux, modelo Easy Box, no valor de R$ 299,00
(duzentos e noventa e nove reais);
01 (uma) Batedeira marca Philips Walita, modelo Peneiras 5 velocidades, no valor de
R$ 169,00 (cento e sessenta e nove reais);
01 (uma) Bolsa Feminina Victor Hugo, no valor de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos
reais);
01 (uma) Cama Box Versaile, modelo Verseile Probel 165616, no valor de R$
1.399,00 (hum mil trezentos e noventa e nove reais);
01 (uma) Câmera Digital Sony, modelo WX7 Visor 2.8'' LCD, no valor de R$ 599,00
(quinhentos e noventa e nove reais);
01 (um) Celular Samsung, modelo I5510, no valor de R$ 699,00 (seiscentos e
noventa e nove reais);
01 (um) Conjunto Estofado Atenas 2 e 3 lugares, no valor de R$ 1.799,00 (hum mil
setecentos e noventa e nove reais);
01 (um) Cosméticos / Perfumes Pompadour variados, no valor de R$ 1.500,00 (hum
mil e quinhentos reais);
01 (uma) Esteira Caloi Elétrica Classic, no valor de R$ 949,00 (novecentos e
quarenta e nove reais);
01 (um) Fogão Eletrolux 4 Bocas, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais);
01 (uma) Geladeira 428 litros Eletrolux, Frost Free Inox, no valor de R$ 3.599,00 (três
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Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000206/2012-17
mil quinhentos e noventa e nove reais);
01 (um) Grill George Foreman, Familia Plus, no valor de R$ 149,00 (cento e quarenta
e nove reais);
01 (um) Guarda Roupa Village 4 Portas, no valor de R$ 1.799,00 (hum mil
setecentos e noventa e nove reais);
01 (um) Home Theater Philco, no valor de R$ 459,00 (quatrocentos e cinquenta e
nove reais);
01 (um) Ipad Apple, Ipad 2 32GB Wi Fi MC770BZ, no valor de R$ 1.700,00 (hum mil
e setecentos reais);
01 (uma) Máquina de Lavar / Secar Samsung 8.5 kg, no valor de R$ 2.399,00 (dois
mil trezentos e noventa e nove reais);
01 (uma) Mesa Cozinha California Redonda 90cm - Tampo Vidro, no valor de R$
599,00 (quinhentos e noventa e nove reais);
01 (um) Micro ondas Brastemp Inox, no valor de R$ 629,00 (seiscentos e vinte nove
reais);
01 (um) Multi Processador Mondial Kit Machine, no valor de R$ 299,00 (duzentos e
noventa e nove reais);
01 (um) Notebook Positivo Premium N3455, no valor de R$ 1.299,00 (hum mil
duzentos e noventa e nove reais);
01 (um) Painel Decorativo Arcato Padrão Branco c/ madeira demolição, no valor de
R$ 300,00 (trezentos reais);
01 (uma) Prancha Taiff Tormaline Bivolt, no valor de R$ 174,50 (cento e setenta e
quatro reais e cinquenta centavos);
01 (um) Rack Arcato Padrão Branco c/ madeira demolição, no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais);
01 (um) Relogio Pulseira Couro Touch, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais);
01 (um) Roupas Folic, Vale compras (s/ função de saque), no valor de R$ 1.000,00
(hum mil reais);
01 (um) Roupas Enjoy, Vale compras (s/ função de saque), no valor de R$ 1.000,00
(hum mil reais);
01 (um) Roupas Cantão, Vale compras (s/ função de saque), no valor de R$ 1.000,00
(hum mil reais);
01 (um) Roupas Maria Filó, Vale compras (s/ função de saque), no valor de R$
1.000,00 (hum mil reais);
01 (um) Roupas Riachuelo, Vale compras (s/ função de saque), no valor de R$
1.000,00 (hum mil reais);
01 (um) Sapatos Mr Cat, Vale compras (s/ função de saque), no valor de R$ 1.000,00
(hum mil reais);
01 (um) Sapatos Arezzo, Vale compras (s/ função de saque), no valor de R$
1.000,00 (hum mil reais);
01 (um) Sapatos Carmen Steffens, Vale compras (s/ função de saque), no valor de
R$ 1.000,00 (hum mil reais);
01 (um) Sapatos Via Uno, Vale compras (s/ função de saque), no valor de R$
1.000,00 (hum mil reais);
01 (um) Sapatos Andarela, Vale compras (s/ função de saque), no valor de R$
1.000,00 (hum mil reais);
01 (um) Secador de Cabelo Taiff, Fox Ion, no valor de R$ 249,00 (duzentos e
quarenta e nove reais);
01 (um) Som Philips MicroSistem, no valor de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove
reais);
01 (uma) TV LCD 46'' Philips, LED FULL HD, no valor de R$ 3.090,00 (três mil e
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Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000206/2012-17
noventa reais).
Da Apuração
Todos os cupons deverão ser depositados em urna localizada no Shopping Nova
América, na qual, sem prejuízo da publicidade que o ato de apuração dos contemplados requer,
os cupons devem ser preservados, restringindo-se o acesso apenas às pessoas previamente
credenciadas pela empresa autorizada. Dessa urna serão retirados, aleatoriamente, tantos
cupons quantos forem necessários até que se encontre um único cupom devidamente
preenchido com a resposta correta (Shopping Nova América). Durante a realização da apuração,
as pessoas presentes não poderão se aproximar dos cupons.
A apuração será realizada no dia 14/05/2012 às 18:00h no Shopping Nova América
às 18:00h, com livre acesso aos interessados.
O resultado será divulgado no site do Shopping Nova América e o contemplado será
comunicado pela empresa através de telefone e/ou e-mail no prazo de 10 (dez) dias.
Exibição dos Prêmios
No Shopping Nova América. A empresa mandatária compromete-se a adquirir os
prêmios ou entregar a Nota Fiscal da propriedade dos prêmios em até 8 (oito) dias antes da data
da respectiva apuração de acordo com o Art. 15, §§ 1º e 2º do Decreto 70.951/72.
Entrega dos Prêmios
Os prêmios serão entregues no domicílio do contemplado ou na Administração do
Shopping Nova América, a critério dos contemplados em até 30 (trinta) dias a contar da data de
cada apuração de acordo com o Decreto 70951/72 – Artigo 5º.
Para a retirada e/ou entrega do prêmio, cada ganhador deverá apresentar
documentação comprobatória de sua identidade. O prêmio não poderá ser retirado por terceiros.
Caso o contemplado seja menor de idade, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser
representado por seu responsável legal.
O prêmio distribuído deverá ser livre e desembaraçado de qualquer ônus em
território nacional para o contemplado.
Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº. 11.196, de 21/11/05, a
instituição mandatária recolherá 20% de IRF sobre o valor dos prêmios, até o 3º dia útil
subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na
rede bancária, com o código 0916.
Caso o prêmio ganho não seja reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
contados a partir da data da apuração, caducará o direito do respectivo titular e o valor
correspondente será recolhido pela empresa promotora, ao Tesouro Nacional como Renda da
União, no prazo subsequente de 10 (dez) dias conforme art. 6º do decreto 70.951/72.
Divulgação da Promoção
A divulgação da promoção será feita através de Jornais, TV, Internet, cartazes,
folhetos e banners.
O contemplado concorda desde já, na utilização de seu nome, imagem e som de voz
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Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000206/2012-17
para divulgação do concurso pelo período de até 01 (um) ano após a data da apuração, sem que
isso traga qualquer tipo de ônus para empresa promotora.
Em todo o material de divulgação da promoção, o certificado de autorização deverá
estar exposto de forma clara e precisa. A prestação de contas, após o encerramento da
promoção, deverá ser encaminhada à SEAE dentro do prazo legal estabelecido na Portaria nº
41, de 2008, sob pena de descumprimento do plano de operação.
Será de inteira responsabilidade da empresa promotora e sua aderente o bom
atendimento ao público nas trocas dos cupons, bem como em se constatando o aumento
significativo na demanda de consumidores para a efetivação da troca de notas/cupons fiscais no
Balcão de Trocas da promoção, e em se constatando longas filas de espera, as empresas
Promotoras deverão tomar medidas necessárias para melhorar e agilizar o atendimento ao
público, sendo certo, que de imediato, tais medidas serão comunicadas à SEAE.
As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes das
promoções autorizadas deverão ser preliminarmente, dirimidas pelos seus respectivos
organizadores e, posteriormente, submetidas a esta SEAE, quando o participante não optar pela
reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor.
O Shopping cederá à empresa aderente (Aplub) os dados cadastrais dos
participantes, para envio de mala direta de divulgação de seus produtos e divulgação de sua
marca.
Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de
quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.
A responsabilidade pela Prestação de Contas será através do representante da
empresa requerente – Newton Cosi - Telefone (11) 2225-1276.
2. Da Documentação
A empresa apresentou toda a documentação exigida pela Portaria MF n.º 41/08,
quais sejam: cópia autenticada dos Atos Constitutivos e respectivas alterações; Certidões
negativas de débito com relação aos Tributos Federais, Estaduais e Municipais, e à Previdência
Social; plano de operação; e demonstrativo de receita operacional.
3. Da Receita Operacional
Para análise da receita operacional, deve se observar a tabela abaixo, elaborada
com base na receita operacional da empresa nos meses de janeiro de 2011 a janeiro de 2012:
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Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000206/2012-17
Análise da Receita Operacional
Shopping Nova América
Receita Operacional
R$
Meses
jan-11
fev-11
mar-11
abr-11
mai-11
jun-11
jul-11
ago-11
set-11
out-11
nov-11
dez-11
jan-12
2.622.398,72
2.642.319,02
2.628.833,82
2.688.214,59
2.857.280,54
2.731.237,96
2.829.962,99
2.701.817,86
2.703.148,93
2.841.458,71
3.264.577,57
5.636.076,96
2.821.695,08
TOTAL
38.969.022,75
Média Mensal
5% da Média Mensal
2.997.617,13
149.880,86
Valor Total dos prêmios
Total de Meses
39.955,50
13
Fonte: Requerente
A tabela demonstra que o valor total da premiação a ser distribuída, isto é, R$
39.955,50 (trinta e nove mil novecentos e cinqüênta e cinco reais e cinqüênta centavos), é
inferior à 5% da média mensal da receita operacional da empresa, que é de R$ XXXXX (valor
por extenso), o que possibilita a realização da promoção, de acordo com o art. 3º, caput, do
Decreto n.º 70.951/72.
4. Da Taxa de Fiscalização
A taxa de fiscalização instituída pelo art. 50 da Medida Provisória n.º 2.158-35/01, no
valor de R$ 1.333,00 (um mil trezentos e trinta e três reais), foi devidamente recolhida pela
empresa, conforme demonstra recibo de depósito anexo ao processo.
5. Recomendação
Diante do exposto, recomenda-se o deferimento do pedido de autorização solicitada
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Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000206/2012-17
pelas empresas Administradora Shopping Nova America Ltda. , Aplub Capitalização S/A. e
Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. e a emissão do certificado de autorização para a
realização da distribuição gratuita de prêmios.
À consideração superior.
TALITA NUNES DE PAIVA
Assistente
WALDIR EUSTÁQUIO MARQUES JUNIOR
Coordenador
RICARDO ALMEIDA MULLER
Coordenador-Geral de Análise de Promoções Comerciais
De acordo.
PRICILLA MARIA SANTANA
Secretária-Adjunta de Acompanhamento Econômico
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