Referente ao Projeto de Lei n. º 0002/05-GEA
LEI Nº 0887, DE 29 DE ABRIL DE 2005
Publicado no Diário Oficial do Estado nº 3509, de 02.05.05
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº. 0424, de 01 de julho de 1998,
que autoriza o Estado do Amapá a absorver em
seus quadros, servidores excluídos do Serviço
Público da União inseridos na Portaria nº. 2936,
de 07 de outubro de 1996/MARE e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu,
nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº. 0424, de 01 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º - Fica o Estado do Amapá autorizado a absorver em seus
quadros os servidores que, abrangidos pelas sentenças proferidas pela 1ª Vara
Federal da Seção Judiciária do Amapá, nos autos das Ações Civis Públicas nºs
96.1155-9, 96.1159-1, 96.1160-5, 96.1167-2, 96.1169-9, 96.1171-0, 96.1172-9,
96.1173-7, 96.1174-5, 96.1176-1 e 96.1177-0, constantes nos Anexos da
Portaria nº 2936, de 07 de outubro de1996/MARE.
Parágrafo único - Serão destinatários desta Lei os servidores
excluídos do serviço público federal, consoante os termos das sentenças
proferidas nos autos das Ações Civis Públicas mencionadas no caput deste
artigo.
Art. 2º - Os servidores de que trata esta Lei serão convocados pela
Secretaria de Estado da Administração, por meio de Edital publicado no Diário
Oficial do Estado, com prazo de 60 (sessenta) dias, onde constarão todos os
requisitos necessários para ingresso no serviço público estadual, conforme
disposto na Lei nº. 0822, de 03 de maio de 2004, constantes do Anexo I da
presente Lei.
Art. 3º - O pagamento do Auxílio de Assistência Social será
cancelado automaticamente em relação aos servidores abrangidos pelo Edital
de Convocação, a partir da efetiva absorção dos mesmos pelo Estado do
Amapá, bem como àqueles que não atenderem ao prazo estabelecido no
referido Edital.
Art. 4º - Os servidores de que trata esta Lei ficam submetidos às
disposições da Lei Estadual nº. 0066, de 03 de maio de 1993, e demais normas
legais e/ou regulamentares aplicáveis aos servidores civis do Estado do Amapá,
inclusive quanto ao vencimento e remuneração, nos respectivos cargos.
Art. 5º - Os servidores que na data desta Lei percebiam o Auxílio de
Assistência Social de que trata a Lei nº 0309, de 05 de dezembro de 1996,
conforme o previsto na Lei nº 0410, de 25 de fevereiro de 1998, serão
alcançados pela autorização concedida pela Lei nº 0424, de 01 de julho de
1998, ficando absorvidos no Quadro de Pessoal Civil do Estado, inclusive os
dependentes daqueles já falecidos para efeito de pensão.
§ 1º - No enquadramento dos servidores de que trata o caput deste
artigo serão observados os critérios e as condições estabelecidas na Lei nº
0424, de 01 de julho de 1998, com as alterações introduzidas por esta Lei.
§ 2º - Na absorção dos servidores previstos no caput deste artigo, não
poderá ocorrer redução dos valores recebidos atualmente a título de Auxílio de
Assistência Social, estabelecido na Lei nº. 0309, de 05 de dezembro de 1996,
não surtindo qualquer efeito retroativo”.
Art. 2º - Fica a Secretaria de Estado da Administração autorizada, mediante
Portaria, a proceder a todos os atos necessários ao enquadramento dos servidores no Plano de
Cargos e Salários do Estado do Amapá, que se dará nas Classes e Padrões iniciais, conforme
disposição da Lei nº. 0822, de 03 de maio de 2004.
Art. 3º - A presente Lei não se aplica aos servidores já absorvidos pelo Quadro
de Pessoal Civil do Estado do Amapá, de que trata a Lei nº. 0424, de 1º de julho de 1998.
Art. 4º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta do
orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei gera efeitos financeiros e entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º - Revoga-se a Lei nº. 0309, de 05 de dezembro de 1996, e demais
alterações.
Macapá, 13 de abril de 2005.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
ANEXO I
NOME
01
02
03
04
05
06
07
08
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
GRUPO ADMINISTRATIVO – ADMINISTRADOR
CLAUDOMIRO BORGES DA SILVA
DIANA DE SOUZA TRAJANA
FRANCISCO DE ASSIS CHAGAS DA SILVA
JOSÉ PASSOS
Matrícula
753548
756083
JOSEMAN PEREIRA DA SILVA
MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE SOUZA
RUBENS ABREU MENDES
SORAYA DO SOCORRO PERES FERNANDES
752851
EDIVALDO PEREIRA DA TRINDADE
ELIETE CAVALCANTE DE MELO
ELIZABETE CRISTINA COSTA MACIEL
ELIZABETH COSTA RIBEIRO
FÁBIO JOSÉ ANDRADE FAÇANHA
FRANCINETE DA SILVA FAGUNDES
FRANCIRENE DO SOCORRO MACEDO LEAL
FRANCISCA FERNANDES DOS SANTOS SENA
753076
755540
753386
GRUPO ADMINISTRATIVO – AGENTE ADMINISTRATIVO
ADRIANA CRISTINA RODRIGUES ANGELIM
753610
ALDENORA CARLOS OLIVEIRA
ANDRÉ FONTANY JÚNIOR
ANTONIO CARLOS VALADARES DIAS
753939
DIONE DA COSTA RIBEIRO
754757
DORA ALBERTO CASEB
755532
DULCIMAR AMORIM DIAS
755826
EDILEUSA PEREIRA DA TRINDADE
FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS
FRANCISCO ORLEANS LOPES MILHOMEM
ILZA PINHEIRO MORAES
IVANI SYDIA RIBEIRO DA SILVA
IZAMARA PEREIRA DA SILVA
IZAMIRA CUNHA LEÃO
IZAURINA CUNHA LEÃO
JACIREMA REGO E SILVA
JONASA GLÓRIA FONTANY
JORGE EVALDO EDINHO DUARTE PINHEIRO
JORGE TEIXEIRA FLEXA
JOSÉ DE ARIMATEA MEDEIROS
JOSÉ LAMARQUE LOPES MELÃO
754749
752649
754900
752894
753912
754552
754889
753882
753874
754862
*
752991
755028
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
61
01
02
03
04
05
06
JOSÉ SERGIO MIRANDA DA SILVA
LUIZ CARLOS RODRIGUES DE SANTANA
754730
MANOEL EVERALDO DA PAIXÃO DIAS
MARIA DE NAZARÉ COSTA GUERREIRO
MARIA DO SOCORRO GÓES DA SILVA
MARIA DO SOCORRO PELAES DOS SANTOS
MARIA LÚCIA RODRIGUES MANFREDO
MARIA ROSA DA COSTA LAMEIRA
MARIANA PEREIRA DE AZEVEDO
MARILEA COSTA SIMÕES
MARINEI VALENTE AUZIER
MARINETE RIBEIRO DOS SANTOS
MARLENE DOS SANTOS SOUZA BRAZÃO
MAURÍCIO ANDRADE FAÇANHA
MICHELE SILVA NEGRÃO
MOACIR FERNANDES DE SOUZA
MYRIAN RODRIGUES VAZ
NADIA SOARES MENEZES
NELCI MARA DIAS RAMOS
PEDRO DE CASTRO E SILVA
RAIMUNDO DA COSTA SILVA
REGINALDO DOS SANTOS TORRES FILHO
RILDA BORGES VASCONCELOS
ROBERVAL AMORIM DOS ANJOS
ROBSON BARRETO SALES
RUTH ELÍUDE DE JESUS VIANA
RUY CARVALHO DIAS
SALDETE MARIA MARTINS COSTA
SERGIO DA COSTA TAVARES
TANISA SILVANA RODRIGUES DOS SANTOS
WALKIRIA CRISTINA FERNANDES SOUZA
WILSON PEREIRA MARQUES
754226
752703
753351
753106
754781
754161
754200
752886
753866
753530
753890
753904
753858
753920
755150
754560
754773
752924
753130
754110
753955
755168
GRUPO ADMINISTRATIVO – AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
ANÍBAL SERGIO COSTA
AUGUSTO ADALTO CARDOSO GUEDES
FRANCISCO DE PAULA S. SANTOS
MARIA DE FÁTIMA NASCIMENTO GAMA
RAIMUNDO DE AZEVEDO PICANÇO
200123
SEBASTIÃO OLIVEIRA DA SILVA
200140
GRUPO ADMINISTRATIVO – AGENTE DE PORTARIA
ASSIS LOPES ABDON
208647
JACIRENE BAIA DA SILVA
753050
MARCIO GLEY CASTILHO BARBOSA
753394
GRUPO ADMINISTRATIVO – AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES E LETRICIDADE
EDILSON PELAES CARDOSO
01
752819
01
02
03
02
03
04
05
FLAVIANO SOARES BARRETO
JORGE MENDONÇA DE FIGUEIREDO
ROBERTO DA SILVA NERY
VALDEMIR VIEIRA DE SOUZA
200069
200093
200131
200158
GRUPO ADMINISTRATIVO – ASSISTENTE JURÍDICO
DÉBORA CARLA PINHEIRO GOMES
01
755800
EDUARDO FREIRE CONTREIRAS
02
FILOMENA SILVA VALENTE
03
754544
LUCI MEIRE SILVA DO NASCIMENTO
04
754986
MARCOS AURÉLIO MIRANDA NOGUEIRA
05
PAULO JOSÉ DA SILVA RAMOS
06
*
GRUPO ADMINISTRATIVO – ASSISTENTE SOCIAL
CRISALIS
FONSECA ARAÚJO
01
DIRCE MARIA DE SOUZA FARIAS
02
EDNA CORREIA GUERREIRO
03
ELOIANA CAMBRAIA SOARES
04
753572
MARIA NEURALICE SILVA JUCA
05
755044
MYLENE MARIA DIAS DA SILVA
06
753564
INAILZA ROSÁRIO BARATA
07
NELBA DE SOUZA SIQUEIRA
08
ROSA MARIA DE LIMA MONTEIRO
09
SÉFORA ALICE ROLA DO CARMO
10
TEREZINHA CARDOSO NASCIMENTO DE JESUS
11
754463
BARRETO
GRUPO ADMINISTRATIVO – AUXILIAR OPERACIONAL DE SERV. DIVERSOS – A
ANTONIO ROBERTO FIGUEIRA
01
752975
EUNICE LACERDA
02
200050
FRANCISCO
FIGUEIRA
DA
SILVA
03
ILMA SILVA ANDRADE
04
MARIA DO ESPÍRITO SANTO FONSECA
05
753378
MARIA DOLORES GOMES DE ANDRADE
06
756172
MARIA JOSÉ DE SOUZA ALMEIDA
07
MIRACLÉIA FARIA DE SOUZA
08
RAIMUNDO AGUINALDO SARAIVA
09
755982
VANILDA DA SILVA NOBRE
10
754196
ZÉLIA VALE DE ALMEIDA
11
01
02
03
04
05
06
07
GRUPO ADMINISTRATIVO – AGENTE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
ANTONIO LUIZ SANTIAGO DA COSTA
EDIVALDO FERREIRA DOS SANTOS
JOÃO VIANA DOS SANTOS
JOELSON CARDOSO DA PAIXÃO
MARIVAL CHAGAS BARBOSA
MIRACI COSTA DE SOUZA
ZILMA LÚCIA MESQUITA PANTOJA
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
GRUPO ADMINISTRATIVO – VIGIA
ADMILSON VIEGAS RODRIGUES
ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA
ANTONIO VALDEMIR DE SOUZA
CAMILO MONTEIRO DOS SANTOS NETO
CARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃO MAGALHÃES
DEJACY DALMACIO DE ALMEIDA
ELIEZER NEGREIROS DOS SANTOS
JOSÉ ALTEMIR PINHEIRO SANTOS
JOSÉ ARRUDA DOS SANTOS LEMOS
JOSÉ MOISÉS DO ROSÁRIO BARATA
MARLINDO MARTINS MACIEL
NATANAEL QUADROS DA ROCHA
RAIMUNDO DA LUZ DOS SANTOS (Falecido)
ROBERTO DOS SANTOS LINO
ZAQUEU FERREIRA GADELHA
01
GRUPO ADMINISTRATIVO – BIBLIOTECÁRIO
JOSÉ EDJAIR SANTANA
01
01
02
01
01
02
03
04
05
06
07
08
09
GRUPO ADMINISTRATIVO – BIOQUÍMICO
MARLICE LAERTE MARECO
GRUPO ADMINISTRATIVO - COMANDANTE DE NAVIO
FERNANDO MONTEIRO CARDOSO
755214
LOURENÇO DE ALMEIDA LIRA
755206
GRUPO ADMINISTRATIVO - COMANDANTE AERONAVE
VITOR JOSÉ MOREIRA DOS SANTOS JÚNIOR
217654
GRUPO ADMINISTRATIVO – PERFURADOR /DIGITADOR
755338
ANA TEREZA HOMOBONO BALIEIRO
ANGELA CRISTINA ROCHA
ADEVAN FRANS GUIMARÃES MIRA
CÉLIA MARIA LEAL DA COSTA
ERALDO BRITO SARMENTO
GEOVANNI COUTINHO COSTA
HUMBERTO SIQUEIRA DE SOUZA NETO
01
02
03
04
05
06
07
MARIA DO SOCORRO DUARTE
TANIA REGINA DOS SANTOS RIBEIRO
GRUPO ADMINISTRATIVO – CONTADOR
CLEIDE MARIA BANHA CORREIA
JOÃO FERNANDES NETO
LILIAN SAMPAIO CARDOSO
MARIA DACIVONE SOUZA CUNHA
MIRIAN DE OLIVEIRA PAULA
PAULO ROBERTO MIRA MARTEL
VERA NAZARÉ FERREIRA DINIZ
01
GRUPO ADMINISTRATIVO – DATILÓGRAFO
ADILSON JONNY MENDES DE SENA
752614
752673
753092
752630
752657
752738
755630
754960
755516
756075
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
01
01
02
03
01
ANA TRICIA MONTEIRO LOBATO
CARLOS PRENTICE PAIVA PACHECO
DULCINÉA AMORIM DA SILVA
EDNA MARIA MARQUES PEREIRA
ELCIRENE BATISTA PICANÇO
ELIANA SARAIVA DE SOUZA
FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS
GEIZA MARIA DE SOUZA SARAIVA
GIOVANA DE PADUA DIAS GOMES
IVETE TRINDADE JERÔNIMO
JANE RUTH DA SILVA PICANÇO
JOANA DE SOUZA ANDRADE PEREIRA
JOÃO GAMALIER MAGALHÃES VASCONCELOS
JOSÉ PEREIRA DA SILVA
JOSÉ VALERIO DA COSTA RIBEIRO
JUCIRENE DO SOCORRO BEIJAMIM SANTOS
LIDIA GARDENIA DE OLIVEIRA BORRALHO
MARCO AURELIO DIAS CHAGAS
MARCOS ROBERTO DOS SANTOS SOUZA
MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA COSTA
MARIA DE FATIMA NEVES VALE
MARIA DE LOURDES DOS SANTOS TRINDADE
MARIA DE LOURDES MARTINS LOPES
MARIA DO SOCORRO DE SOUZA BRITO
MARIA DO SOCORRO MARQUES PEREIRA
MARIA EDNA DA SILVA COUTINHO
MARIA MARILDA CARDOSO DA SILVA
MARICLEUMA BRITO LOBATO
MAYLON DA SILVA PAES
NAUDILENE CORREA COUTINHO
PAULO LESLIE TOURINHO BRAGA
RENILDO CORREA DA SILVA
TABITA LUZ DOS SANTOS
TAMILTON FERREIRA DO NASCIMENTO
VANGENALDO JOSÉ VIEIRA
VITOR JAIME DE SOUZA SANTOS
755257
753963
752770
755508
753971
753912
755478
754013
753017
752711
753998
753068
755583
754579
755451
755818
752800
752908
752827
752720
755613
753009
753980
753122
755176
754021
752789
753556
754048
755184
754765
754943
752916
ZILDA CATIA DOS SANTOS BARBOSA
GRUPO ADMINISTRATIVO – TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL
IZAEL DA SILVA MARINHO
GRUPO ADMINISTRATIVO – NUTRICIONISTA
JANETE SILVA CONCEIÇÃO
LÚCIA GOMES MENEZES
LUIZA MARGARETH ARAÚJO CARNEIRO
GRUPO ADMINISTRATIVO – PSICÓLOGO
DENISE CRISTINA DE SOUZA ASSUNÇÃO
02
DORISMAR DE MAGALHÃES ROCHA
01
02
03
GRUPO ADMINISTRATIVO – SOCIÓLOGO
MÁRCIA REGINA BARBOSA DE ALCANTARA
MARCOS GOMES GODINHO
SANDRA OHANA DE LIMA NERY
01
02
03
04
05
06
01
01
02
03
01
02
03
04
05
01
02
03
04
05
06
01
02
753840
755222
**
GRUPO ADMINISTRATIVO – TÉCNICO EM CONTABILIDADE
CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA
755036
KERGINALDO SÉRGIO TRINDADE UCHÔA
LILIAN DO SOCORRO DOS SANTOS
754510
MARINES RAMOS DOS SANTOS
753114
MARLUCIA DOS SANTOS MONTEIRO
753408
RAIMUNDO CORREA VIEIRA
784870
GRUPO ADMINISTRATIVO – TELEFONISTA
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO ALMEIDA
GRUPO ADMINISTRATIVO – ECONOMISTA
756180
CLOVIS DE SOUSA
JOSÉ VICENTE DO NASCIMENTO GONÇALVES
755362
LAILA ZULMIRA YARED LIMA
GRUPO ADMINISTRATIVO – FISIOTERAPEUTA
BETÂNIA MORAIS CAVALCANTE ROCHA
DIANA HENRIQUE MONTEIRO
FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA FERREIRA
REGINA CÉLIA RODRIGUES TAVARES
REGINA TELMA COSTA MARTINS
753750
GRUPO SAÚDE – ENFERMEIRO
JOSÉ LUIS DA CUNHA PENA
MARIA AURELIANA SAMPAIO DOS SANTOS
753696
754293
MARIA LÚCIA DA SILVA COELHO
ROSEANE MARIA MELO DA SILVA
ROSINEY FERNANDA VIANA MOTA
753807
WALDECIRA DA SILVA MONTEIRO
GRUPO SAÚDE – AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS - C
JANDIRA NOGUEIRA RODRIGUES
MARIA DE FÁTIMA LOURINHO DE CARVALHO
GRUPO SAÚDE – FARMACÊUTICO
01
02
03
04
CLÉIA TEREZA LAMARÃO DA SILVA
MÁRCIA CRISTINA GOMES DA SILVA
MÁRCIA HELENA FÉLIX DE ALMEIDA
REJANE RODRIGUES RUSSO
GRUPO SAÚDE – MÉDICO
01
02
03
04
05
ALBERTO SOUZA PAES
ALEXANDRE SOUZA BORGES LOURINHO
ANTONIO LUIS CARDOSO NETO
BRUCE DAVID LEITE
CONSOELO BEATRIZ CADENA ASTUDILLO
753700
754080
06
07
08
09
10
11
12
EDCLEUZA SOCORRO BANDEIRA DE SOUZA
JORGE
ELMAR VIANEI DA SILVA SÁ
JOÃO RICARDO PAES LOPES
NICODEMOS VIEIRA DA SILVA NETO
PAULO DE TARSO DO COUTO
PEDRO PAULO ALBERTO NERY
TOYOFICA ABE
753653
754269
754064
01
02
03
04
05
GRUPO SAÚDE – VETERINARIO
RENATO CESAR ANDRADE COÊLHO
GRUPO SAÚDE – ODONTÓLOGO
ANA CRISTINA BASTOS PINHEIRO
CRISTINA MARIA FERREIRA GADELLA
JOCIMAR TIAGO MORAES DAVID
MARIA CRISTINA DA SILVA ALVES
RAIMUNDO BRAGA BARBOSA
01
02
03
04
05
06
07
08
09
GRUPO SAÚDE – AUXILIAR DE ENFERMAGEM
ALFA FURRIEL ABRONHERO
BENEDITA GÓES DA COSTA
754595
IRACILDA COSTA DA SILVA PINTO
755567
JOAB GERALDO FERREIRA
JOELMA PEREIRA DE SOUZA
753084
JULIO CESAR DAS GRAÇAS SOUZA SILVA
MARIA EDNA SOUZA DA SILVA
RIVANETE CORINA MENDONÇA GERÔNIMO
SOLANGE DE ALMEIDA VICENTE DE SOUZA
01
756067
753815
755915
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
GRUPO SAÚDE – AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS - C
MARIA DE BELÉM QUARESMA
753777
GRUPO SAÚDE – TÉCNICO EM LABORATÓRIO
039454
MARIA CÉLIA DA SILVA RAMOS
GRUPO MAGISTÉRIO – PROFESSOR CLASSE A
ANA CLÁUDIA OLIVEIRA DOS SANTOS
ANA MARIA DE LIMA BRITO
200247
ANGELA MARTA MONTEIRO
CLÁUDIA DA SILVA SOBRINHO
ELAINE DE ARAÚJO FERREIRA
755320
HÉLIDA CORDEIRO PENAFORT
LINDALVA DA COSTA TAVARES
752797
MARENILCE DE SOUZA MONTEIRO
MARIA GOMES DE LIMA
MARIA LÚCIA SOUZA DA SILVA
ROSA MARIA SAMPAIO REBOUÇAS
SIBILA DE ALMEIDA JARDIM
01
GRUPO MAGISTÉRIO – PROFESSOR CLASSE B
ANA MARIA RIBEIRO POTENGY
01
01
02
03
04
05
06
07
08
EDSON RAMALHO DE OLIVEIRA
FÁBIO AUGUSTO MOREIRA
IVAN FERREIRA CEREJA
LILIANA MARCHESSINI DE ARAÚJO
LUIZ CLAUDEIVAN CRUZ DE LIMA
MARIA SELMA DE CASTRO PASSOS
ROSENALDO DE SOUZA NUNES
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
GRUPO MAGISTÉRIO – PROFESSOR CLASSE C
VÂNIA GLAUCILENE MEDEIROS DA SILVA
AGNANDO COSTA DA CONCEIÇÃO
AILA MARIA DA SILVA
ALEXANDRE ARMANDO PELAES DA SILVA
ANA LUCIA COSTA MENDES
ANA MARIA PICANÇO MACHADO SOUTO
ANA PAULA CAVALCANTE ALENCAR DA SILVA
ANESIA DA SILVA PONTES
ARLENE MARIA DE MORAES FAVACHO
ASTROGECILDO UBAIARA BRITO
CARLOS ALBERTO LOBATO LIMA
CARLOS ROBERTO FRANÇA DE ALMEIDA
DUGAN MACIEL AMANAJAS
DULCE MARIA DALMAZ PINHEIRO
EDILENO DE JESUS ABDON DOS SANTOS
EDILSON NAZARENO SANTOS DE SOUZA
ELIANA DOS SANTOS
ELIANA MACIEL GUIMARÃES
FERNANDO DA COSTA RIBEIRO
FRANCINETE FERREIRA DO CARMO
FRANCISCO CAJUEIRO NETO
FRANCISCO DE ASSIS SILVA
FRANCISCO FERNANDO ALENCAR DA SILVA
FRANCISCO LUIZ GOMES DE PAIVA
GILSON FERREIRA DOS SANTOS
HELENA DE FÁTIMA TELES DOS SANTOS
HILBERTO CORDEIRO MACIEL
ILMA DE JESUS SANTOS
IVAN PACHECO RIBEIRO
IVANA MARIA ANTUNES MOREIRA
IZETE MARIA GOMES
JANILTON RABELO MOURÃO
JOÃO CARLOS RAMOS PINHEIRO
JOÃO PEREIRA DA FONSECA
JOSÉ IVO DANTAS DE ARAÚJO FILHO
JOSÉ LEITE DE MENDONÇA
JOSÉ NILO SILVA DE ALBUQUERQUE
207594
755940
754285
754633
200352
754331
754897
753513
754315
753203
753459
754684
753467
756016
753173
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JOSÉ RAIMUNDO ROCHA DE VILHENA
JOSÉ REINALDO ALVES PICANÇO
JOSIANNE LEILA DE SENNA DUARTE
JOSINEI SOUZA MOREIRA
JÚLIO LEAL GOMES
LILIAN DEYSE DE SOUZA ASSUNÇÃO
LUIZ LOPES NETO
LUIZA ANGÉLICA AGUIAR LIMA
MANOEL LUIZ DE MATOS RICARDINO
MÁRCIA REGINA DA COSTA AZEVEDO
MARIA DALVA SANDIN NERY
MARIA DE FÁTIMA GOIS CÂNDIDO
MARIA QUITÉRIA ARRUDA DA SILVA
MARILDA BENTES ALVES
MARINALDA CARDOSO MACIEL
MIRIAM DE FÁTIMA SOUZA ROCHA
NILSON NEVES DA SILVA
PAULO JOSÉ PINHO DOS SANTOS
RAIMUNDA RUTINEA DA SILVA CUSTÓDIO
RAUL TABAJARA LIMA E SILVA
RENANT ARAÚJO MORAES
RENATO CÉSAR DE MONT ALVERNE FERREIRA
RITA DE CÁSSIA ARAÚJO DE ALMEIDA
ROSANGELA ALMEIDA BOTELHO
ROSANGELA PELAES DE MORAES
ROSANI DA GRAÇA LOBATO
ROSAUBA MARTINS MIRANDA DOS SANTOS
ROSEMEIRE DA SILVA ALENCAR
SERGIO LUIZ DOS SANTOS MELAZZI
SUANNY DO SOCORRO SEMBLANO VIANA
VERÔNICA PENAFORT DE LIMA
WELSON AUGUSTO RIBEIRO
WILSON RONALDO DIAS MALCHER
ZULENE PICANÇO DA SILVA
01
GRUPO MAGISTÉRIO – TÉCNICO EM ENSINO –
ORIENTADOR EDUCACIONAL
SANDRA SUELI FREITAS AVALCANTE
01
02
03
04
05
06
07
GRUPO MAGISTÉRIO – TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS
ACLENILCE SOUZA FERREIRA
ANA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA
CLEIDE MIQUELINA ALVES GOMES
EDLAMAR DE NAZARÉ COELHO COSTA
ELIDETE COELHO BEZERRA
IDALINA NETA DE LIMA VIANA
IVONE NUNES GUIDÃO
754250
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200484
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JURACEMA MORAES SANTOS
LEONIZETE MARIA SOUZA DE ALMEIDA
MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES CABRAL
MARIA DO CARMO DIAS RAMOS
MARIA DO SOCORRO PEREIRA GUERREIRO
MARIA DO SOCORRO SAMPAIO LIMA
MARIA VITÓRIA DA COSTA CHAGAS
MÔNICA LEILA TELES DAMASCENO
NÉILIA MOREIRA AROUCHA
SILVIA MARA DE ALMEIDA PEGADO
VERA LÚCIA COSTA BAÍA
01
GRUPO POLÍCIA CIVIL – GUARDA DE PRESÍDIO
JOÃO BATISTA PAIXÃO DE ARAÚJO
* - SERVIDORES QUE ESTÃO EXERCENDO CARGOS ELETIVOS
** - SERVIDORES À DISPOSIÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
755524
755010
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LEI Nº 0887, DE 29 DE ABRIL DE 2005