~
CDS-PP
ASSEMBLEIA
DJ\REPÚBLICA
Expeça-se
D
REQUERIMENTO
Número
IZI
PERGUNTA.
Númerof44 /XI(z..
/XI(
Publique-se
,li)
z..i /16/10
Secretária4a Mesa
...
Assunto: Verbasdo PIDDACparao PRODERinscritasno Orçamentode Estado
para2011
Destinatário: Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
da República
Ex.mo Sr. Presidenteda AssembJeia
Considerando que:
o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rurale das Pescas (MADRP)anunciou um
reforço em 33,5 por cento da despesa consolidada, para 1.129,4 milhões de euros, de
acordo com o relatório do Orçamento do Estado para 2011.
Esse reforço diz respeito à estimativa de despesa em 2010 de 846,1 milhões de euros.
Face à verba inscrita no Orçamento do Estado para 2010, que se cifrava em 1.271,4
milhões de euros, estamos antes perante uma redução da despesa consolidada, em
cerca de 11%.
Mais do que discutir qual é o ministério que sofre menores cortes ,na despesa ou
maiores aumentos na mesma, considerao CDS-PPser muito mais importante garantir
todas as verbas necessárias para a concretização das políticas delineadas para o sector.
Dada a importância da Política de Desenvolvimento Rural o CDS-PPcoloca grande
ênfase no principal instrumento através do qual ela é consubstanciada, o ProDeR,para
o qual a verba inscrita no Orçamento do Estado para 2011 é manifestamente
insuficiente, cerca de 100 milhões de euros.
1
~
CDS-PP
ASSEMBLEIA
DA REPÚBLICA
Esta situação levanta-nos sérias preocupações pois coloca em risco a execução de todo
o ProDeR até 2015 o que significa que Portugal irá perder avultadas verbas de fundos
com u n itá rios.
Importa realçar que no âmbito dos programas europeus de modernização da
AgriCultura,por
cada 100 euros de investimento os agricultores suportam 70 euros, a
.;
Comissão Europeia paga 24 euros e o Estado Português comparticipa com 6. Para
Portugal, um corte desta comparticipação de apenas 6% do investimento significa não
apenas uma redução no número de postos de trabalho, não apenas um decréscimo da
produção e um consequente aumento das importações de produtos agro-alimentares,
mas também uma redução da receita fiscal do Estado.
No ano de 2010 o Governo inscreveu inicialmente uma verba 140 milhões de euros a
título de comparticipação nacional. Esta rubrica foi reforçada, por proposta do CDS-PP,
em 40 milhões de euros, ou seja, um montante de 180 milhões de euros em 2010 a
título de comparticipação nacional do PRODER.
Neste ano o Governo orçamenta apenas uma verba de apenas 100 milhões, menos .80%
do que em 2010.
Face a esta grave deficiência, vem o CDS-PPreclamar junto de Vossa Excelência uma
situação que é a seu ver inaceitável.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artQ. 156Q, alínea d) da Constituição, é direito dos
Deputados «requerere obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública
os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício
do mandato»;
Nos termos do artQ. 155Q,nQ.3 da Constituição e do artQ.12Q,nQ.3 do Estatuto dos
2
~
CDS-PP
ASSEMBLEIA
DA REPÚBLICA
Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação
com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art2. 2292, n2. 1 do Regimento da Assembleia da
República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio
do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo
esta o dever de responder conforme o disposto no n2. 3 do mesmo preceito;
O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s), vêm por este meio requerer ao
Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, nos termos e
fundamentos que antecedem, a resposta urgente às seguintes perguntas:
1. Como justifica Vossa excelência a inscrição de uma verba tão reduzida para fazer
face à contra partida nacional das verbas comunitárias ao nível do ProDeR?
2. Estádisponívelpara melhorar esta situação?
3. Como vai garantir que seja executado todo o ProDeRaté 2015, para que não
tenhamos de devolververbas comunitárias?
4. Quais são as verbas necessárias inscrever, como contrapartida nacional ao
ProDeR,nos próximos 4 orçamentos de estado (de 2012 a 2015) de forma a
garantir a sua cabal execução?
5. Quando vão ser abertos os concursos ao ProDer? A que medidas dizem respeito?
PaláciodeSãoBento,20deOutubrode2010
Deputado(a)s:
~~
ho~,,-~
3