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CURSO DE CONHECIMENTOS BÁSICOS P/
EBSERH NACIONAL 2015
24 AULAS
TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS
Equipe Professor Rômulo Passos | 2015
Curso de Conhecimentos Básicos p/ EBSERH Nacional
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Olá, futura (o) concursada (o)!
Seja bem-vinda (o) ao curso e a metodologia de estudo adotada por
mais de 35 mil estudantes e profissionais da Saúde de todo o Brasil.
Sou o Professor Rômulo Passos, graduado em Enfermagem
pela Universidade Federal da Paraíba e especialista em Saúde
Coletiva pela Universidade Federal da Bahia.
Atualmente su servidor público federeal vinculado ao INSS e
recém aprovado para o cargo de ENFERMEIRO do Hospital
Universitário Lauro Wanderlei da UFPB.
É com a experiência de ter conduzido cursos preparatório
para os maires concursos ocorridos nos últimos dois anos na
área da saúde no Brasil, que venho convidá-la (o) para mais
uma jornada rumo à aprovação, agora no CONCURSO
NACIONAL DA EBSERH.
Antes de tudo, gostaria de falar sobre o grande diferencial para a
aprovação em concursos públicos: A LEITURA!
Se você tem medo ou preguiça de ler, você está dando o primeiro passo
para a reprovação. A aprovação só chega para os bons leitores. Pense nisso!
Segundo diversos estudos científicos, a leitura exige uma intensa
mobilização cognitiva, o que repercute sobre o processo de formação de
memórias de médio e longo prazo. Esse processo é essencial para
incorporação das informações apreendidas durante a sua preparação.
No entanto, há uma verdadeira febre entre os estudantes por outros
métodos de estudo, em especial as videoaulas. Muitos subestimam a eficácia
da leitura e acabam pagando um preço alto por uma escolha equivocada.
Perdem, com isso, a habilidade da leitura, o ritmo mental, e
comprometem o raciocínio automático. Entram em um ciclo vicioso: quanto
menos leem, mais dificuldade apresentam para a próxima leitura. O mais
interessante é que a sua prova exigirá alta capacidade de concentração e de
raciocínio, habilidades particulares dos bons leitores.
Se você tem dificuldade de ler, comece a vencer esse desafio lendo, e
não fugindo dessa necessidade. Não estamos dizendo que outras fontes de
estudos devem ser abolidas, o que queremos transmitir é que TODAS são
complementares à LEITURA.
Bons estudos e não esqueça: LEIA MAIS, LEIA SEMPRE!
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COMO ESTUDAR OS CONHECIMENTOS BÀSICOS
PARA O CONCURSO DA EBSERH NACIONAL?
Devemos ser realistas que o tempo entre o lançamento do
edital e a prova é curtíssimo. Precisamos otimizá-lo e
apresentar-lhe um conteúdo verdadeiramente efetivo dentro
do tempo disponível.
Não é apenas a quantidade de horas de estudo que será
determinante para a sua aprovação, mas sim o
planejamento e estratégia a ser adotada.
O seu tempo de estudo vale ouro o que exige a escolha de
um material que aborde a teoria cobrada no edital em
equilíbrio com a resolução de todas as questões do Instituto
AOCP.
Os nossos cursos abordam a realidade das bancas. Exigem que você
estude de forma ativa, treinando determinadas aéreas do seu cérebro para o
dia da prova.
Evitam que você perca tempo, pois a leitura é totalmente direcionada e
associada à resolução exaustiva de questões, o que realmente determina a
aprovação.
Para complementar seus estudos, faz-se necessário ainda a resolução
exaustiva de questões de provas anteriores, divididas por temas e
comentadas. Para isso, criamos o site www.questoesnasaude.com.br.
O Instituto AOCP tem predileção por determinados temas, bem como
por determinadas abordagens. Na verdade, cada banca tem uma abordagem
peculiar! Esses temas serão priorizados, sem detrimento dos demais. Não
podemos perder nenhuma questão por negligência em não ter estudado
determinado assunto.
Portanto, o curso ora proposto permite que você aprenda aquilo que
realmente é cobrado nas provas do Instituto AOCP, de maneira
esquematizada, clara, objetiva e direcionada. Economiza-se tempo e se ganha
efetividade.
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Objetivos:

Apresentar, em 24 aulas, toda a TEORIA necessária para a resolução
das questões do estilo do Instituto AOCP;

Disponibilizar comentários a praticamente todas as questões do
Instituto AOCP;

Possibilitar disciplina de estudo, pois as aulas serão disponibilizada a
cada 5 dias, ou menos;

Possibilitar a fácil revisão dos conteúdos por meio dos esquemas e
resumos, contidos nas aulas;

Estudar de forma direcionada e organizada, já que cada encontro
aborda teoria e resolução de questões de determinado tópico do
edital.
Regras gerais:

As 24 aulas, elaboradas pela equipe de professores do site, são escritas
no formato PDF (apostilas), que podem ser baixadas para seu
computador, tablet ou celular de forma permanente;

Você poderá, ser for de seu interesse, imprimir as aulas;

Poderá ainda participar dos fóruns de dúvidas e interagir com os
demais alunos e professores do curso.
Todos os cursos e aulas estão disponíveis no site
www.romulopassos.com.br
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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
Legislação Aplicada ao SUS
Nº
Aulas
1
Evolução histórica da organização do sistema de saúde no Brasil e a
construção do Sistema Único de Saúde (SUS) – princípios, diretrizes e
Datas
Disponível
arcabouço legal.
2
Constituição Federal, artigos de 194 a 200.
05/01/15
3
Lei Orgânica da Saúde ‐ Lei nº 8.080/1990.
12/01/15
4
Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011.
19/01/15
5
Lei nº8.142/1990. Controle social no SUS. 3 Resolução 453/2012 do
26/01/15
Conselho Nacional da Saúde.
6
Determinantes sociais da saúde.
02/02/15
7
Sistemas de informação em saúde.
09/02/15
Legislação Aplicada à EBSERH
Nº
Aulas
1
Aspectos Gerais da EBSERH.
2
Capital Social e dos Recursos da EBSERH. Competências da EBSERH.
Exercício Social da EBSERH. Demonstrações Financeiras e Lucros da
Datas
Disponível
12/01/15
EBSERH. Organização Interna e Pessoal da EBSERH.
3
Órgãos Estatutários da EBSERH.
4
Especificidades do Regimento Interno da EBSERH. Comissões da EBSERH.
Auditoria Interna da EBSERH. Diretorias da EBSERH.
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22/01/15
29/01/15
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Raciocínio Lógico e Matemático
Nº
Aulas
1
Resolução de problemas envolvendo frações, conjuntos e porcentagens.
2
Raciocínio lógico-matemático: proposições, conectivos, equivalência e
Datas
16/01/15
implicação lógica, argumentos válidos (parte I). Raciocínio lógicomatemático: proposições, conectivos, equivalência e implicação lógica,
30/01/15
argumentos válidos (parte I).
3
Resolução de problemas envolvendo sequências (com números, com
13/02/15
figuras, de palavras).
4
Resolução de problemas envolvendo frações, conjuntos e porcentagens.
20/02/15
Língua Portuguesa
Nº
1
Aulas
Datas
Testando os seus conhecimentos – Prova comentada na integra – HU-UFS Disponível
e HU-UFGD (Instituto AOCP).
2
Interpretação de texto: informações literais e inferências possíveis; ponto 12/01/2015
de vista do autor; significação contextual de palavras e expressões; relações
entre ideias e recursos de coesão; figuras de estilo.
3
Classes de palavras: substantivos, adjetivos, artigos, numerais, pronomes, 17/01/2015
verbos, advérbios, preposições, conjunções, interjeições.
4
Sintaxe: estrutura da oração e estrutura do período.
21/01/2015
5
Concordância (verbal e nominal).
27/01/2015
6
Regência (verbal e nominal).
02/02/2015
7
Crase.
06/02/2015
8
Colocação de pronomes
10/02/2015
9
Pontuação.
15/02/2015
10
Conhecimentos linguísticos: ortografia: emprego das letras, divisão 20/02/2015
silábica, acentuação gráfica, encontros vocálicos e consonantais,
dígrafos.
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Mas vamos ao que interessa, segue a nossa primeira aula inteiramente
gratuita para sua aprovação.
1 - Aspectos Gerais da EBSERH. Capital Social e dos Recursos da
EBSERH. 
Seja bem-vindo(a) a nossa primeira aula do curso [LEGISLAÇÃO APLICADA À
EBSERH].
A Legislação aplicada à EBSERH compreende a Lei Federal nº 12.550/11, o Decreto nº
7.661/11 e o Regimento Interno Atualizado. São dispositivos legais extensos e que apresentam
muitos pontos em comum. Nesse sentido, realizaremos o estudo integrado das normas para evitar
a repetição desnecessária do assunto. Estudá-las separadamente compromete o aprendizado e
dificulta a memorização. A abordagem integrada, aliás, é o grande diferencial desta obra, nos
poupará tempo e permitirá um entendimento global do tema. Fique tranquilo, pois será abordado
tudo sobre essa disciplina.
Além da teoria, comentaremos todas as questões do Instituto AOCP e dos esquemas de
revisão e memorização. Enfim, esta é a mais efetiva preparação que existe. Será um estudo rápido
e profundo.
Diretrizes do Curso de Legislação Aplicada à EBSERH:
I
II
III
• Estudo das normas (Lei Federal nº 12.550/11, o Decreto nº 7.661/11 e o
Regimento Interno Atualizado) de forma integrada;
• Resoluçaõ de todas as questões do Instituto AOCP;
• Revisão e memorização por centenas de esquemas gráficos.
“Será um grande prazer estarmos ao seu lado até a aprovação.”
Professores Olivia Brasileiro e Rômulo Passos
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A Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, autoriza o Poder Executivo a criar a empresa
pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH); acrescenta
dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras
providências. Por isso, a questão está correta.
A Lei nº 12.550/11 autorizou o Poder Executivo a criar empresa pública unipessoal
denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), com personalidade
jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação,
com prazo de duração indeterminado.
A EBSERH é unipessoal (gerida por apenas uma pessoa jurídica), pois é apenas no âmbito
da União. Caso fosse compartilhada com outros entes federativos (estados, Distrito Federal e
municipal), seria pluripessoal.
A duração da EBSERH não tem um prazo fixo, podendo ser ativa de forma permanente.
Para ser extinta, precisaria haver uma lei federal autorizando a União para isso.
A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios,
representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.
Fica a EBSERH autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades
inerentes ao seu objeto social, com as mesmas características estabelecidas acima, aplicando-se a
essas subsidiárias o disposto na Lei nº 12.550/11.
Em síntese, a EBSERH apresenta as seguintes características:
Empresa Pública
Unipessoal;
Personalidade jurídica de
direito privado;
Patrimônio próprio;
Vinculada, e não
subordinada, ao Ministério
da Educação;
Prazo de duração
indeterminado;
Sede e foro em Brasília-DF.
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Vejamos como o Instituto AOCP explorou o tema:
1. (HU-UFGD/EBSERH/AOCP/2014) A EBSERH é empresa pública unipessoal, vinculada ao
a) Ministério da Defesa.
b) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
c) Ministério da Educação.
d) Ministério da Previdência Social.
e) Ministério da Saúde.
COMENTARIOS:
A EBSERH é vinculada ADMINISTRATIVAMENTE ao Ministério da Educação.
Mas, no desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, observará as diretrizes e
políticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde. Diante disso, a questão correta é a letra C.
No desenvolvimento de suas
atividades de assistência à
saúde, a EBSERH
Observará
as orientações da Política Nacional
de Saúde, de responsabilidade do
Ministério da Saúde.
2. (HU-UFMT/EBSERH/AOCP/2014) Assinale a alternativa INCORRETA.
a) A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios,
representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.
b) A EBSERH é uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado criada pelo
Poder Executivo.
c) O prazo de duração da EBSERH é indeterminado.
d) É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para
realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.
e) Os Estados e os municípios poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços
hospitalares.
COMENTARIOS:
Segundo o art. 17 da Lei 12.550/11, os Estados poderão autorizar a criação de empresas
públicas de serviços hospitalares. Em nenhum momento a Lei cita os municípios. Logo, a letra
E a única alternativa incorreta.
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3. (HU-UFC/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o disposto no art. 4º do Decreto nº 7.661,
de 28 de dezembro de 2011, o prazo de duração da EBSERH é
a) de 30 anos, prorrogável por igual período.
b) indeterminado.
c) de 5 anos, prorrogável.
d) de 15 anos, improrrogável.
e) de 10 anos, renovável por igual tempo.
COMENTÁRIOS:
A assertiva correta é a letra B, pois a duração da EBSERH não tem um prazo fixo,
podendo ser ativa de forma permanente. Para ser extinta, precisaria haver uma lei federal
autorizando a União para isso. Essa é uma regra típica de todas as empresas públicas, a exemplo
dos Correios e da Caixa Econômica Federal.
4. (HU-UFC/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de
2011, que aprovou o Estatuto Social Da Empresa Brasileira De Serviços Hospitalares S.A, é
INCORRETO afirmar que
a) o capital social da EBSERH poderá ser aumentado e integralizado com recursos oriundos de
dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie
de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.
b) a EBSERH, no exercício de suas atividades, deverá estar orientada pelas políticas acadêmicas
estabelecidas no âmbito das instituições de ensino com as quais estabelecer contrato de
prestação de serviços.
c) o prazo de duração da EBSERH é indeterminado.
d) a EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médicohospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a
prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de
apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no
campo da saúde pública, sendo desnecessário ser observada, nos termos do art. 207 da
Constituição, a autonomia universitária.
e) a execução das atividades mencionadas neste artigo dar-se-á por meio da celebração de
contrato específico para este fim, pactuado de comum acordo entre a EBSERH e cada uma das
instituições de ensino ou instituições congêneres, respeitado o princípio da autonomia das
universidades.
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COMENTÁRIOS:
Segundo disposições do art. 3o do Decreto em estudo, a EBSERH terá por finalidade a
prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio
diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais
de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao
ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada (sendo
necessária), nos termos do art. 207 da Constituição, a autonomia universitária. Nesse
sentido, o gabarito da questão é a letra D.
5. (HU-UFS/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o que dispõe o Estatuto Social da
EBSERH, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A EBSERH fica sujeita à supervisão do Ministro da Saúde.
II. A EBSERH tem sede e foro no Rio de Janeiro, e atuação em todo o território nacional,
podendo criar subsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios e representações no país.
III. O prazo de duração da EBSERH é indeterminado.
IV. A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto
aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
a) Apenas I, II e IV.
b) Apenas I, III e IV.
c) Apenas I e IV.
d) Apenas III e IV.
e) I, II, III e IV.
COMENTÁRIOS:
Vamos corrigir os itens incorretos:
Item I. A EBSERH fica sujeita à supervisão do Ministro da Educação.
Item II. A EBSERH tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o
território nacional, podendo criar subsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios e representações
no país.
Dessa forma, o gabarito é a letra D.
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6. (HU-UFSM/EBSERH/AOCP/2014) Sobre a EBSERH, assinale a alternativa INCORRETA.
a) EBSERH, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio
próprio.
b) A EBSERH fica sujeita à supervisão do Ministro de Estado da Educação.
c) A EBSERH tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o território
nacional, podendo criar subsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios e representações no país.
d) O prazo de duração da EBSERH será determinado de acordo com os contratos por ela
celebrados.
e) No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as
diretrizes e políticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
COMENTÁRIOS:
O prazo de duração da EBSERH será indeterminado. Então, o gabarito é a letra D.
A licitação é DISPENSADA, e não inexigível, para a contratação da EBSERH pela
administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu OBJETO SOCIAL. A título de
informação, de acordo com Lei nº 8.666/93, licitação dispensada difere de licitação inexigível.
Entenda! Quando um hospital universitário ou unidade congênere firma
contrato com a EBSERH, passando a administração para esta Empresa Pública, não é
feita licitação, por isso, é dispensada. Por outro lado, a EBESERH fará licitação para
compra de equipamentos e insumos, prestação de serviço etc.
A licitação somente será dispensada para os hospitais universitários aderirem à EBESERH.
Por exemplo, o Hospital Universitário de Brasília (HUB) firmou contrato com a EBSERH sem ter
feito
licitação
para
isso.
Veja
o
contrato
entre
o
HUB
e
a
EBSERH
em:
http://ebserh.mec.gov.br/images/pdf/contratos_adesao_huf/unb/contrato_dou.pdf.
Licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública
para realizar atividades relacionadas ao seu OBJETO SOCIAL
DISPENSADA
Agora, vamos verificar como o Instituto AOCP abordou o tema:
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7. (HU-UFES/EBSERH/AOCP/2014) A contratação da EBSERH pela administração pública
para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social, será
a) inexigível.
b) dispensada.
c) precedida de licitação na modalidade convite.
d) através de concorrência.
e) através de tomada de preços.
COMENTÁRIOS:
É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para
realizar atividades relacionadas ao seu objeto social. Logo, o gabarito é a letra B.
8. (HU-UFC/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de
2011, é INCORRETO afirmar que
a) é necessária a realização de licitação para a contratação da EBSERH pela administração
pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.
b) a EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços
relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou
instituições congêneres.
c) no âmbito dos contratos previstos no art. 6°, os servidores titulares de cargo efetivo em
exercício na instituição federal de ensino ou instituição congênere que exerçam atividades
relacionadas ao objeto da EBSERH poderão ser a ela cedidos para a realização de atividades de
assistência à saúde e administrativas.
d) a EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas,
e por uma Diretoria Executiva e contará ainda com um Conselho Fiscal e um Conselho
Consultivo.
e) o regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de
provas e títulos.
COMENTÁRIOS:
Questão tranquila . É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela
administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social. Logo, a
assertiva incorreta é a letra A.
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O art. 14 da Lei 12.550/11 reza que a EBSERH e suas subsidiárias estarão sujeitas à
fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo (e não por parte de seus
Conselhos Fiscais) e ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do
Tribunal de Contas da União.
Controle Interno
Poder Executivo.
Controle Externo
Congresso Nacional, com auxílio
do Tribunal de Contas da União.
Fiscalização da EBSERH
e suas Subsidiárias
A EBSERH fica autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades
inerentes ao seu objeto social, também podendo essas subsidiárias1, observadas as condições
postas na referida lei, valerem-se de contratos temporários (Lei nº 12.550/11, art. 1º).
Uma das maiores críticas a esta nova modalidade de gestão dos hospitais universitários é a
possibilidade de criação de subsidiárias, que se encarregarão de tarefas específicas de ramo de
atividade
da
EBSERH.
Muitos
estudiosos
(http://canal.blog.com/2012/07/09/questoesjuridicasebserh/) são contrários a isso.
A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médicohospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a
prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de
apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no
campo da saúde pública, observada, a autonomia universitária.
A EBSERH terá por finalidade:
1- A prestação de serviços gratuitos de assistência:



médico-hospitalar,
ambulatorial e de apoio diagnóstico,
terapêutico à comunidade;
1
Uma empresa subsidiária é uma espécie de subdivisão de uma empresa que se encarrega de tarefas específicas em seu ramo
de atividade. É criada uma pessoa jurídica nova. Alguns autores utilizam a palavra "subsidiária" como sinônimo de "controlada".
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2- A prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de
serviços de apoio:



ao ensino,
à pesquisa e à extensão,
ao ensino-aprendizagem;

à formação de pessoas no campo da saúde
pública, mas não privada.
Para efeitos da Lei 12.550/2011, consideram-se instituições congêneres as instituições
públicas que desenvolvam atividades de:
 ensino e pesquisa na área da saúde; e
 prestem serviços no âmbito do SUS.
Na realização das atividades da EBSERH, descritas acima, será observada, nos termos
do art. 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária.
Uma das finalidades da EBSERH é a seguinte: a prestação às instituições públicas federais
de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao
ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública.
Vejamos como essa parte do assunto foi retratada pela AOCP:
9. (HU-UFGD/EBSERH/AOCP/2014) A EBSERH poderá prestar os serviços relacionados às
suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições
congêneres. Para efeitos da Lei 12.550/2011, consideram-se instituições congêneres
a) as instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na
área da saúde e que prestem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
b) as instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na
área da saúde e que prestem serviços no âmbito dos planos privados de assistência à saúde.
c) as instituições privadas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde
e que prestem serviços no âmbito dos planos privados de assistência à saúde.
d) as instituições públicas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde
e que prestem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
e) as instituições públicas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde
e que prestem serviços no âmbito dos planos privados de assistência à saúde.
COMENTARIOS:
De acordo com o art. 6o da Lei nº 12.550/11, a EBSERH, respeitado o princípio da
autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante
contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.
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A EBSERH
poderá prestar os serviços
relacionados às suas competências
mediante contrato com
instituições federais de ensino
(hospitais universitários federais).
ou instituições congêneres
Mas, quais são essas instituições congêneres?
Consideram-se instituições congêneres, para efeitos da Lei nº 12.550/11, as instituições
públicas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde e que prestem
serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Instituições
Congêneres
instituições
públicas
desenvolvam
atividades de ensino e
de pesquisa na área da
saúde
prestem serviços
no âmbito do
SUS.
Nesses termos, a letra D é o gabarito da questão.
10. (HU-UFS/EBSERH/AOCP/2014) Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
As instituições congêneres, conforme a Lei 12.550/2011, são instituições _______________ que
desenvolvam atividades de ___________________________ na área da saúde e que prestem
serviços no âmbito ________________.
a) Públicas / assistência / do Sistema Único de Saúde – SUS
b) Privadas / ensino e de pesquisa / da rede hospitalar privada
c) Públicas / ensino e de pesquisa / do Sistema Único de Saúde – SUS
d) Públicas ou privadas / ensino e de pesquisa / da rede hospitalar privada
e) Públicas ou privadas / ensino e de pesquisa / do Sistema Único de Saúde – SUS
COMENTÁRIOS:
As instituições congêneres, conforme a Lei 12.550/2011, são instituições públicas que
desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde e que prestem serviços no
âmbito Sistema Único de Saúde – SUS. Nessa tela, o gabarito é a letra C.
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11. (HU-UFTM/EBSERH/IADES/2013) Assinale a alternativa que contempla todos os
serviços a serem prestados, de forma gratuita, à comunidade pela EBSERH, listados na lei que
autorizou sua criação.
a) Assistência médico-hospitalar e ambulatorial.
b) Assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio terapêutico.
c) Assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico.
d) Assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico.
e) Assistência médico-ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico.
COMENTÁRIOS:
A questão encontra dicção legal no artigo 4º, I da Lei 12.550, de 15 de dezembro de 2011.
Sendo uma das várias competências da EBSERH:

administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência
médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à
comunidade, no âmbito do SUS.
Observe também que a EBSERH administra os hospitais universitários, que fazem
parte da rede própria (pública) do SUS e outras instituições congêneres, e não da rede privada
conveniada ao SUS.
Atenção! As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde
executadas pela EBSERH devem ser inseridas integral e exclusivamente
no âmbito do SUS.
Portanto, a alternativa correta é a letra D.
Vejamos algumas questões elaboradas por nós para aprofundarmos os assuntos desta aula:
12. (Inédita) É assegurado à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) o
ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de
planos privados de assistência à saúde, observados os valores de referência estabelecidos pelo
Conselho Nacional de Saúde (CNS).
COMENTÁRIOS:
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Futuro funcionário público da EBSERH, você acredita que as despesas de
usuários e dos respectivos dependentes de planos de saúde em
estabelecimentos administrados pela EBSERH devem ser restituídas?
- É claro que sim. As seguradoras dos planos privados de assistência à saúde devem restituir à
EBSERH as despesas que seus usuários e respectivos dependentes gastaram em atendimento nos
Hospitais Universitários geridos por esta empresa.
Até ai tudo bem. Mas, quem deve estabelecer os valores de referência para
a restituição referida?
-Só poderá ser a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), já que é a agência reguladora
responsável pelo controle e fiscalização dos planos de saúde privados. Desta forma,
não será o
CNS.
Vejamos a transcrição do art. 3o, § 3º, da Lei nº 12.550/11:
É assegurado à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) o ressarcimento das
despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de
assistência à saúde, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de
Saúde Suplementar (ANS).
Nesses termos, a questão apresenta-se incorreta.
13. (Inédita) No âmbito dos contratos entre a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
(EBSERH) e as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, os servidores titulares
de cargo efetivo em exercício na instituição federal de ensino ou instituição congênere que
exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH continuarão vinculados a instituições
federais de ensino de origem.
COMENTÁRIOS:
Bravo guerreiro, vamos resolver mais uma questão potencial de cair na sua prova. Ela
cobra conhecimento do candidato acerca do art. 7º da Lei 12.550/11.
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Vejamos:
Na realidade, no âmbito dos contratos entre a EBSERH e as instituições federais de ensino
ou instituições congêneres, os servidores titulares de cargo efetivo em exercício na instituição
federal de ensino ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da
EBSERH poderão ser a ela cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde e
administrativas.
Por exemplo, os profissionais efetivos do Hospital Universitário da UFMA poderão ser
cedidos à EBSERH.
Vocês devem estar se perguntando. Esses servidores serão prejudicados?
- Não seria justo, não é mesmo. Por isso, aos servidores titulares de cargo efetivo em exercício na
instituição federal de ensino ou instituição congênere ficam assegurados os direitos e as vantagens a que
façam jus no órgão ou entidade de origem.
Exemplificando, com a contratualização da EBESERH, os profissionais efetivos do
Hospital Universitário da UFMA terão assegurados os direitos e as vantagens a que façam jus no
órgão ou entidade de origem (UFMA).
Anteriormente, a cessão (transferência) desses servidores ocorreria com ônus para o
cessionário, ou seja, com ônus para a EBSERH.
Atualmente, com a revogação do §2º do art. 7º da Lei 12.550/11 pela Lei 12.863 de
setembro de 2013, a cessão (transferência) dos servidores ocorrerá com ônus para o CEDENTE
e não mais para CESSIONÁRIO. O que equivale dizer que ônus agora será da Universidade
(cedente) e não mais da EBSERH (cessionário).
Em resumo:
1
2
3
•A UFMA cedeu os servidores efetivos para a EBSERH;
•A UFMA arcará com o ônus desses servidores;
•Os servidores efetivos da UFMA cedidos à EBSERH terão assegurados os direitos e as
vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem.
A questão apresenta-se correta, já que os servidores efetivos das universidades são apenas
cedidos à EBSERH, mas o vínculo inicial é mantido.
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14. (Inédita) As instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres estão
autorizadas a ceder à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), no âmbito e
durante a vigência do contrato, bens e direitos necessários à sua execução. No entanto, ao
término do contrato, os bens não serão devolvidos à instituição cedente.
COMENTÁRIOS:
A questão explora o art. 13 da Lei 12.550/11. Vejamos:
As instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres estão autorizadas a
ceder à EBSERH, no âmbito e durante a vigência do contrato, bens e direitos necessários à sua
execução. Ao término do contrato, os bens serão devolvidos à instituição cedente.
Por exemplo, a UFMA cedeu à EBSERH bens e direitos necessários à execução do
contrato firmado entre elas. Ao término do contrato, os bens
serão devolvidos à UFMA. Mas,
esse contrato poderá ser renovado indefinidamente.
A questão, portanto, está incorreta.
15. (Inédita) A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) deverá patrocinar
entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente.
COMENTÁRIOS:
A EBSERH fica autorizada, e não obrigada, a patrocinar entidade fechada de
previdência privada, nos termos da legislação vigente (Lei 12.550/11, art. 15). Vejam que é
apenas uma faculdade conferida à EBSERH.
O patrocínio referido poderá ser feito mediante adesão à entidade fechada de previdência
privada já existente.
Nesses termos, a questão apresenta-se incorreta.
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Para finalizarmos a aula, vejamos mais questões do Instituto AOCP. Perceberá que as
questões são muito parecidas e recorrentes:
16. (HU-UFSM/EBSERH/AOCP/2014) A partir da assinatura do contrato entre a EBSERH e a
instituição de ensino superior, a EBSERH procederá à reativação de leitos e serviços inativos por
falta de pessoal e, para isso, disporá do prazo de até
a) 04 (quatro) meses.
b) 06 (seis) meses.
c) 01 (um) ano.
d) 02 (dois) anos.
e) 04 (quatro) anos.
COEMNTÁRIOS:
A partir da assinatura do contrato entre a EBSERH e a instituição de ensino superior, a
EBSERH procederá à reativação de leitos e serviços inativos por falta de pessoal e, para isso,
disporá do prazo de até 1 ano. Nesse sentido, o gabarito é a letra C.
17. (HU-UFGD/EBSERH/AOCP/2014) Em relação à criação de empresas públicas de serviços
hospitalares, assinale a alternativa correta.
a) Somente a União poderá autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.
b) Somente o Distrito Federal poderá autorizar a criação de empresas públicas de serviços
hospitalares.
c) Os Estados poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.
d) Os Municípios poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.
e) Os Estados e Municípios não poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços
hospitalares.
COMENTÁRIOS:
Os Estados poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares. Não
há previsão para os municípios. Nesta tela, o gabarito é a letra C.
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18. (HU-UFS/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o que dispõe o Regimento Interno da
EBSERH, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde realizadas pela EBSERH estarão
inseridas na rede privada e no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
II. No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as
diretrizes e políticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
III. A execução das atividades da EBSERH dar-se-á por meio da celebração de contrato
específico para este fim, pactuado de comum acordo entre a EBSERH e cada uma das
instituições de ensino ou instituições congêneres.
IV. O prazo de duração da EBSERH é determinado.
a) Apenas I, II e IV.
b) Apenas I, II e III.
c) Apenas II e III.
d) Apenas III e IV.
e) I, II, III e IV.
COMENTÁRIOS:
Vejamos os itens incorretos:
Item I. As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de que trata
o caput estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do SUS, e não na rede privada.
Item IV. O prazo de duração da EBSERH é INdeterminado.
O gabarito, portanto, é a letra C.
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19. (HU-UFS/EBSERH/AOCP/2014) Assinale a alternativa INCORRETA.
a) A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.
b) É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e
respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde.
c) É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para
realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.
d) O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa,
excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.
e) O regime de pessoal permanente da EBSERH será o estatutário e a contratação será
condicionada à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
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COMENTÁRIOS:
O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da CLT (estatutário) e a contratação
será condicionada à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Por
isso, o gabarito é a letra E.

20. (HU-UFSM/EBSERH/AOCP/2014) Sobre a EBSERH, analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as corretas.
I. A EBSERH tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal e atuação em todo o território
nacional, podendo criar subsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios e representações no país.
II. As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de que trata o caput estarão
inseridas tanto no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS como na rede privada.
III. No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as
diretrizes e políticas estabelecidas pelo Ministério da Educação.
IV. A execução das atividades da EBSERH dar-se-á por meio da celebração de contrato
específico para este fim, pactuado de comum acordo entre a EBSERH e cada uma das
instituições de ensino ou instituições congêneres.
a) Apenas I e IV.
b) Apenas II e IV.
c) Apenas I, III e IV.
d) Apenas I, II e III.
e) I, II, III e IV.
COMENTÁRIOS:
Vamos corrigir os itens incorretos:
Item II. As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de que trata
o caput estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do SUS, mas não na rede privada.
Item III. No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH
observará as diretrizes e políticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, e não da Educação.
Nesse sentido, o gabarito da questão é a letra A.
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21. (HU-UFPI/EBSERH/AOCP/2014) Nos termos do Decreto n° 7.661, de 28 de dezembro de
2011, é INCORRETO afirmar que
a) no desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as
diretrizes e políticas estabelecidas pelo Ministério da Educação.
b) a EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médicohospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a
prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de
apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no
campo da saúde pública.
c) a EBSERH tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o território
nacional, podendo criar subsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios e representações no país.
d) a EBSERH, no exercício de suas atividades, deverá estar orientada pelas políticas acadêmicas
estabelecidas no âmbito das instituições de ensino com as quais estabelecer contrato de prestação
de serviços.
e) a EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto
aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
COMENTÁRIOS:
A EBSERH é vinculada ADMINISTRATIVAMENTE ao Ministério da Educação. Mas,
no desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, observará as diretrizes e
políticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
No desenvolvimento de suas
atividades de assistência à
saúde, a EBSERH
Observará
as orientações da Política Nacional
de Saúde, de responsabilidade do
Ministério da Saúde.
Nessa tela, o gabarito é a letra A.
22. (HU-UFPI/EBSERH/AOCP/2014) Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. De
acordo com o art. 2° da Lei Federal n° 12.550, de 15 de dezembro de 2011, a EBSERH terá seu
capital social integralmente sob a propriedade da União. A integralização do capital social será
realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento __________, bem como
pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.
a) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos respectivos Municípios
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b) dos Estados, do Distrito Federal e dos respectivos Municípios
c) da União
d) dos Estados e do Distrito Federal
e) dos Municípios
COMENTÁRIOS:
A EBSERH é uma empresa pública unipessoal da União. Logo, o gabarito da questão só
pode ser a letra C.
23. (HU-UFPI/EBSERH/AOCP/2014) Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. Nos
termos do art. 1°, a Lei Federal n° 12.550, de 15 de dezembro de 2011, autorizou o Poder Público
a criar a empresa pública __________, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
- EBSERH, com personalidade jurídica de __________ e __________, vinculada ao
__________, com prazo de duração __________.
a) pluripessoal / direito público / patrimônio da União / Ministério da Previdência Social (MPAS)
/ determinado
b) unipessoal / direito privado / patrimônio próprio / Ministério da Educação / indeterminado
c) pluripessoal / direito público / patrimônio dos Estados e dos respectivos Municípios /
Ministério das Cidades / determinado
d) unipessoal / direito privado / patrimônio próprio / Ministério da Educação / indeterminado
e) unipessoal / direito público / patrimônio próprio / Ministério da Saúde / indeterminado
COMENTÁRIOS:
Nos termos do art. 1°, a Lei Federal n° 12.550, de 15 de dezembro de 2011, autorizou o
Poder Público a criar a empresa pública UNIPESSOAL, denominada Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de DIREITO PRIVADO e
PATRIMÔNIO PRÓPRIO, vinculada ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, com prazo de
duração INDETERMINADO. Nesse sentido, o gabarito é a letra D.
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24. (HU-UFPB/EBSERH/AOCP/2014) Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta
a(s) correta(s) de acordo com a Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011.
I. É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e
respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, na forma estabelecida pelo art.
32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, observados os valores de referência estabelecidos pela
Agência Nacional de Saúde Suplementar.
II. No âmbito dos contratos de prestação de serviços relacionados às competências da EBSERH
com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, os servidores titulares de cargo
efetivo em exercício na instituição federal de ensino ou instituição congênere que exerçam
atividades relacionadas ao objeto da EBSERH poderão ser a ela cedidos para a realização de
atividades de assistência à saúde e administrativas.
III. Os Estados poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.
IV. A EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos
da legislação vigente, podendo ser feito mediante adesão à entidade fechada de previdência
privada já existente.
a) Apenas II e IV.
b) Apenas I, III e IV.
c) Apenas III.
d) Apenas I e IV.
e) I, II, III e IV.
COMENTÁRIOS:
Questão tranquila, recorrente
nas
provas
da EBSERH. Conforme explicamos
exaustivamente, todos os itens estão corretos e o gabarito é a letra E.
O único lugar onde o sucesso vem antes do trabalho é no
dicionário.
Albert Einstein
Até nossa próxima aula!
Professora Olívia Brasileiro e Professor Rômulo Passos
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Lista de Questões
1. (HU-UFGD/EBSERH/AOCP/2014) A EBSERH é empresa pública unipessoal, vinculada ao
a) Ministério da Defesa.
b) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
c) Ministério da Educação.
d) Ministério da Previdência Social.
e) Ministério da Saúde.
2. (HU-UFMT/EBSERH/AOCP/2014) Assinale a alternativa INCORRETA.
a) A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios,
representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.
b) A EBSERH é uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado criada pelo
Poder Executivo.
c) O prazo de duração da EBSERH é indeterminado.
d) É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para
realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.
e) Os Estados e os municípios poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços
hospitalares.
3. (HU-UFC/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o disposto no art. 4º do Decreto nº 7.661, de
28 de dezembro de 2011, o prazo de duração da EBSERH é
a) de 30 anos, prorrogável por igual período.
b) indeterminado.
c) de 5 anos, prorrogável.
d) de 15 anos, improrrogável.
e) de 10 anos, renovável por igual tempo.
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4. (HU-UFC/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de
2011, que aprovou o Estatuto Social Da Empresa Brasileira De Serviços Hospitalares S.A, é
INCORRETO afirmar que
a) o capital social da EBSERH poderá ser aumentado e integralizado com recursos oriundos de
dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie
de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.
b) a EBSERH, no exercício de suas atividades, deverá estar orientada pelas políticas acadêmicas
estabelecidas no âmbito das instituições de ensino com as quais estabelecer contrato de prestação
de serviços.
c) o prazo de duração da EBSERH é indeterminado.
d) a EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médicohospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a
prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de
apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no
campo da saúde pública, sendo desnecessário ser observada, nos termos do art. 207 da
Constituição, a autonomia universitária.
e) a execução das atividades mencionadas neste artigo dar-se-á por meio da celebração de contrato
específico para este fim, pactuado de comum acordo entre a EBSERH e cada uma das instituições
de ensino ou instituições congêneres, respeitado o princípio da autonomia das universidades.
5. (HU-UFS/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o que dispõe o Estatuto Social da EBSERH,
analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A EBSERH fica sujeita à supervisão do Ministro da Saúde.
II. A EBSERH tem sede e foro no Rio de Janeiro, e atuação em todo o território nacional, podendo
criar subsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios e representações no país.
III. O prazo de duração da EBSERH é indeterminado.
IV. A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto
aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
a) Apenas I, II e IV.
b) Apenas I, III e IV.
c) Apenas I e IV.
d) Apenas III e IV.
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e) I, II, III e IV.
6. (HU-UFSM/EBSERH/AOCP/2014) Sobre a EBSERH, assinale a alternativa INCORRETA.
a) EBSERH, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio
próprio.
b) A EBSERH fica sujeita à supervisão do Ministro de Estado da Educação.
c) A EBSERH tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o território
nacional, podendo criar subsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios e representações no país.
d) O prazo de duração da EBSERH será determinado de acordo com os contratos por ela
celebrados.
e) No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as
diretrizes e políticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
7. (HU-UFES/EBSERH/AOCP/2014) A contratação da EBSERH pela administração pública
para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social, será
a) inexigível.
b) dispensada.
c) precedida de licitação na modalidade convite.
d) através de concorrência.
e) através de tomada de preços.
8. (HU-UFC/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de
2011, é INCORRETO afirmar que
a) é necessária a realização de licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública
para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.
b) a EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços
relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou
instituições congêneres.
c) no âmbito dos contratos previstos no art. 6°, os servidores titulares de cargo efetivo em
exercício na instituição federal de ensino ou instituição congênere que exerçam atividades
relacionadas ao objeto da EBSERH poderão ser a ela cedidos para a realização de atividades de
assistência à saúde e administrativas.
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d) a EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e
por uma Diretoria Executiva e contará ainda com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo.
e) o regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas
e títulos.
9. (HU-UFGD/EBSERH/AOCP/2014) A EBSERH poderá prestar os serviços relacionados às
suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições
congêneres. Para efeitos da Lei 12.550/2011, consideram-se instituições congêneres
a) as instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área
da saúde e que prestem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
b) as instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área
da saúde e que prestem serviços no âmbito dos planos privados de assistência à saúde.
c) as instituições privadas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde e
que prestem serviços no âmbito dos planos privados de assistência à saúde.
d) as instituições públicas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde e
que prestem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
e) as instituições públicas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde e que
prestem serviços no âmbito dos planos privados de assistência à saúde
10. (HU-UFS/EBSERH/AOCP/2014) Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
As instituições congêneres, conforme a Lei 12.550/2011, são instituições _______________ que
desenvolvam atividades de ___________________________ na área da saúde e que prestem
serviços no âmbito ________________.
a) Públicas / assistência / do Sistema Único de Saúde – SUS
b) Privadas / ensino e de pesquisa / da rede hospitalar privada
c) Públicas / ensino e de pesquisa / do Sistema Único de Saúde – SUS
d) Públicas ou privadas / ensino e de pesquisa / da rede hospitalar privada
e) Públicas ou privadas / ensino e de pesquisa / do Sistema Único de Saúde – SUS
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11. (HU-UFTM/EBSERH/IADES/2013) Assinale a alternativa que contempla todos os serviços
a serem prestados, de forma gratuita, à comunidade pela EBSERH, listados na lei que autorizou
sua criação.
a) Assistência médico-hospitalar e ambulatorial.
b) Assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio terapêutico.
c) Assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico.
d) Assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico.
e) Assistência médico-ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico.
12. (Inédita) É assegurado à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) o
ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de
planos privados de assistência à saúde, observados os valores de referência estabelecidos pelo
Conselho Nacional de Saúde (CNS).
13. (Inédita) No âmbito dos contratos entre a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
(EBSERH) e as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, os servidores titulares
de cargo efetivo em exercício na instituição federal de ensino ou instituição congênere que
exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH continuarão vinculados a instituições
federais de ensino de origem
14. (Inédita) As instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres estão
autorizadas a ceder à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), no âmbito e
durante a vigência do contrato, bens e direitos necessários à sua execução. No entanto, ao término
do contrato, os bens não serão devolvidos à instituição cedente.
15. (Inédita) A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) deverá patrocinar
entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente.
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16. (HU-UFSM/EBSERH/AOCP/2014) A partir da assinatura do contrato entre a EBSERH e a
instituição de ensino superior, a EBSERH procederá à reativação de leitos e serviços inativos por
falta de pessoal e, para isso, disporá do prazo de até
a) 04 (quatro) meses.
b) 06 (seis) meses.
c) 01 (um) ano.
d) 02 (dois) anos.
e) 04 (quatro) anos.
17. (HU-UFGD/EBSERH/AOCP/2014) Em relação à criação de empresas públicas de serviços
hospitalares, assinale a alternativa correta.
a) Somente a União poderá autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.
b) Somente o Distrito Federal poderá autorizar a criação de empresas públicas de serviços
hospitalares.
c) Os Estados poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.
d) Os Municípios poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.
e) Os Estados e Municípios não poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços
hospitalares.
18. (HU-UFS/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o que dispõe o Regimento Interno da
EBSERH, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde realizadas pela EBSERH estarão
inseridas na rede privada e no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
II. No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as
diretrizes e políticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
III. A execução das atividades da EBSERH dar-se-á por meio da celebração de contrato específico
para este fim, pactuado de comum acordo entre a EBSERH e cada uma das instituições de ensino
ou instituições congêneres.
IV. O prazo de duração da EBSERH é determinado.
a) Apenas I, II e IV.
b) Apenas I, II e III.
c) Apenas II e III.
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d) Apenas III e IV.
e) I, II, III e IV.
19. (HU-UFS/EBSERH/AOCP/2014) Assinale a alternativa INCORRETA.
a) A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.
b) É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e
respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde.
c) É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para
realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.
d) O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa,
excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.
e) O regime de pessoal permanente da EBSERH será o estatutário e a contratação será
condicionada à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
20. (HU-UFSM/EBSERH/AOCP/2014) Sobre a EBSERH, analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as corretas.
I. A EBSERH tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal e atuação em todo o território
nacional, podendo criar subsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios e representações no país.
II. As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de que trata o caput estarão
inseridas tanto no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS como na rede privada.
III. No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as
diretrizes e políticas estabelecidas pelo Ministério da Educação.
IV. A execução das atividades da EBSERH dar-se-á por meio da celebração de contrato específico
para este fim, pactuado de comum acordo entre a EBSERH e cada uma das instituições de ensino
ou instituições congêneres.
a) Apenas I e IV.
b) Apenas II e IV.
c) Apenas I, III e IV.
d) Apenas I, II e III.
e) I, II, III e IV.
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21. (HU-UFPI/EBSERH/AOCP/2014) Nos termos do Decreto n° 7.661, de 28 de dezembro de
2011, é INCORRETO afirmar que
a) no desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as
diretrizes e políticas estabelecidas pelo Ministério da Educação.
b) a EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médicohospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a
prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de
apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no
campo da saúde pública.
c) a EBSERH tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o território
nacional, podendo criar subsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios e representações no país.
d) a EBSERH, no exercício de suas atividades, deverá estar orientada pelas políticas acadêmicas
estabelecidas no âmbito das instituições de ensino com as quais estabelecer contrato de prestação
de serviços.
e) a EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos
direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
22. (HU-UFPI/EBSERH/AOCP/2014) Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. De
acordo com o art. 2° da Lei Federal n° 12.550, de 15 de dezembro de 2011, a EBSERH terá seu
capital social integralmente sob a propriedade da União. A integralização do capital social será
realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento __________, bem como
pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.
a) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos respectivos Municípios
b) dos Estados, do Distrito Federal e dos respectivos Municípios
c) da União
d) dos Estados e do Distrito Federal
e) dos Municípios
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23. (HU-UFPI/EBSERH/AOCP/2014) Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. Nos
termos do art. 1°, a Lei Federal n° 12.550, de 15 de dezembro de 2011, autorizou o Poder Público
a criar a empresa pública __________, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH, com personalidade jurídica de __________ e __________, vinculada ao __________,
com prazo de duração __________.
a) pluripessoal / direito público / patrimônio da União / Ministério da Previdência Social (MPAS)
/ determinado
b) unipessoal / direito privado / patrimônio próprio / Ministério da Educação / indeterminado
c) pluripessoal / direito público / patrimônio dos Estados e dos respectivos Municípios / Ministério
das Cidades / determinado
d) unipessoal / direito privado / patrimônio próprio / Ministério da Educação / indeterminado
e) unipessoal / direito público / patrimônio próprio / Ministério da Saúde / indeterminado
24. (HU-UFPB/EBSERH/AOCP/2014) Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta
a(s) correta(s) de acordo com a Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011.
I. É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e
respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, na forma estabelecida pelo art.
32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, observados os valores de referência estabelecidos pela
Agência Nacional de Saúde Suplementar.
II. No âmbito dos contratos de prestação de serviços relacionados às competências da EBSERH
com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, os servidores titulares de cargo
efetivo em exercício na instituição federal de ensino ou instituição congênere que exerçam
atividades relacionadas ao objeto da EBSERH poderão ser a ela cedidos para a realização de
atividades de assistência à saúde e administrativas.
III. Os Estados poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.
IV. A EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos
da legislação vigente, podendo ser feito mediante adesão à entidade fechada de previdência
privada já existente.
a) Apenas II e IV.
b) Apenas I, III e IV.
c) Apenas III.
d) Apenas I e IV.
e) I, II, III e IV.
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Gabarito
1. C
2. E
3. B
4. D
5. D
6. D
7. B
8. A
9. D
10. C
11. D
12. Incorreta
13. Correta
14. Incorreta
15. Incorreta
16. C
17. C
18. C
19. E
20. A
21. A
22. C
23. D
24. E
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