ASSESSORIA PARLAMENTAR
INFORMATIVO
13/06/2013
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Projeto prevê monitoramento eletrônico
para agressor de mulher
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4972/13, do deputado Davi
Alcolumbre (DEM-AP), que estabelece o uso de monitoramento
eletrônico para vigiar a conduta de agressores que praticaram
violência doméstica contra mulheres e sofrerem algum tipo de
restrição judicial. Segundo o autor, a medida aumentará a segurança
da vítima por permitir ao Estado examinar com rigor a conduta do
infrator. A proposta altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). “A
despeito de sua inequívoca importância para o enfrentamento da
violência doméstica, a Lei Maria da Penha não contém dispositivo
adequado que possa garantir a fiscalização do cumprimento das
medidas protetivas de urgência aplicadas ao ofensor”, afirma o
parlamentar.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas
comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça
e de Cidadania.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
STJ recebe a visita de candidatos
indicados ao cargo de ministro
O presidente do
Fischer, recebeu
presidenta Dilma
procurador de
Superior Tribunal
a visita de dois
Rousseff para o
Justiça Rogério
de Justiça (STJ), ministro Felix
dos candidatos indicados pela
cargo de ministro da Corte: o
Schietti Machado Cruz e o
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desembargador Paulo Dias de Moura Ribeiro. A terceira indicada,
desembargadora federal Regina Elena Costa, não pôde comparecer.
Para tomar posse no novo cargo, os indicados ainda precisam ser
aprovados pelo Senado Federal, em sabatina na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania e em votação do plenário. A casa
legislativa ainda não definiu as datas.
Paixão pelo direito criminal
Rogério Schietti Machado Cruz é procurador de Justiça no Distrito
Federal desde maio de 2003. Antes foi promotor de Justiça e advogou
por dois anos. “Recebo essa indicação como uma coroação na minha
carreira. Foram 26 anos no Ministério Público do DF e acredito que
essa experiência permitirá que eu tenha menores dificuldades, que
são naturais no início de qualquer carreira, e estou certo de que
contarei com o auxílio dos colegas do Tribunal”, espera o futuro
ministro. O procurador é mestre e doutor em direito processual penal
pela Universidade de São Paulo. Atualmente, oficia como titular na 3ª
Procuradoria de Justiça Criminal Especializada. “Eu sou apaixonado
pelo direito criminal e, se for possível, gostaria de ficar na Terceira
Seção”, afirmou. O colegiado reúne as duas Turmas especializadas
em direito penal e são justamente as que estão com a composição
incompleta.
Desafio diário
Paulo Dias de Moura Ribeiro é desembargador do Tribunal de Justiça
de São Paulo. Juiz de carreira, não terá dificuldade no desempenho
do novo cargo. “Mas a magistratura é um desafio constante, porque
sempre temos um processo novo”, disse ele. Moura Ribeiro sempre
trabalhou com direito privado, com breve atuação no direito penal no
início da carreira. Apesar de sua especialidade, não manifestou
preferência em relação aos órgãos julgadores em que poderá atuar.
“Vamos ver o que acontece”, afirmou.
CONSELHO NACIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
GT de Meio Ambiente e Patrimônio
Cultural define áreas prioritárias de
atuação para 2013
O Grupo de Trabalho de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural - o GT 3
da Comissão de Direitos Fundamentais do CNMP - realizou reunião de
trabalho nos dias 11 e 12/6, na sede do Conselho, em Brasília. Sob a
coordenação do conselheiro Jarbas Soares, presidente da Comissão, o
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grupo discutiu as áreas prioritárias de atuação e os projetos para
2013. O GT é formado por cinco membros do Ministério Público (veja
composição abaixo). Os participantes definiram que uma das áreas
prioritárias de atuação do GT será a defesa do direito de acesso à
água de qualidade e ao esgotamento sanitário. A intenção é, por
meio da integração de todo o Ministério Público, contribuir para o
cumprimento das metas do Plano Nacional de Saneamento Básico e
do objetivo n. 7 dos Objetivos do Milênio da Organização das Nações
Unidas. O Grupo também irá trabalhar projetos para o
aperfeiçoamento da atuação do MP na defesa do patrimônio cultural e
para o combate ao uso indevido de agrotóxicos.
O que é Comissão de Direitos Fundamentais?
Instalada no dia 3 de abril, a Comissão de Direitos Fundamentais do
CNMP acompanha a atuação das promotorias e procuradorias
especializadas na defesa dos direitos fundamentais e elabora, em
conjunto com os Ministérios Públicos, instrumentos e estratégias
nacionais direcionados ao seu aprimoramento, além de estimular a
interação entre a instituição e os movimentos sociais organizados.
Foram criados sete GTs, compostos por membros do Ministério
Público, nas seguintes áreas: proteção à saúde (GT1); combate à
corrupção, transparência e orçamento participativo (GT2); defesa do
meio ambiente e do patrimônio cultura (GT3); enfrentamento ao
racismo e respeito à diversidade étnica e cultural (GT4); pessoas em
situação de rua, desaparecidas e submetidas ao tráfico (GT5);
combate à violência doméstica e defesa dos direitos sexuais e
reprodutivos (GT6).
GT 3 - Grupo de Trabalho de Meio Ambiente e Patrimônio
Cultural - Composição
Mário José Gisi – Subprocurador Geral da República - MPF/PR
Silvia Cappelli – Procuradora de Justiça - MP/RS
Marcos Paulo de Souza Miranda – Promotor de Justiça - MP/MG
Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva - Procurador Regional do
Trabalho – MPT/6ª Região
Sheila Cavalcante Pitombeira – Procuradora de Justiça - MP/CE
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