Contrato de Autonomia para o Desenvolvimento do Projeto Educativo do Agrupamento de
Escolas General Humberto Delgado
Preâmbulo
1 – O Agrupamento de Escolas General Humberto Delgado (doravante designado por AEGHD),
localizado em Santo António dos Cavaleiros (SAC), Loures, na sua constituição atual, resultou da
agregação, a partir do ano letivo de 2010-2011, da Escola Secundária José Cardoso Pires, sede do
agrupamento, e do Agrupamento de Escolas General Humberto Delgado, cuja denominação viria a
prevalecer, e que, além da Escola EB2,3, integrava ainda outros dois estabelecimentos, a EB1/JI de
Santo António dos Cavaleiros e a EB1/JI do Conventinho.
Os quatro estabelecimentos são de construção relativamente recente encontrando-se, portanto, em
condições de funcionamento satisfatórias, dispondo, igualmente, de boas infra-estruturas
desportivas – a Escola Secundária e a EB2,3 têm pavilhão gimnodesportivo próprio e as EB1/JI
ginásio integrado –, de qualificadas estruturas de tecnologias de informação e comunicação, o PTE
está aplicado e em funcionamento nas quatro escolas, além de outros espaços como BE/CREs,
devidamente apetrechadas.
O AEGHD insere-se num meio suburbano de praticamente total dependência, ao nível do emprego,
da capital. Os jovens são, na sua maioria, abandonados à sua sorte durante a maior parte do dia.
Tem, nestas circunstâncias, de oferecer condições de permanência educativa, de trabalho e de
lazer, e de ser um fator de estabilidade emocional e afetiva dos jovens que o frequentam, não
esquecendo a satisfação de algumas outras necessidades básicas, como a alimentação, que alguns
alunos fazem, quase exclusivamente aqui durante o dia.
No que se refere ao nível de instrução, de acordo com os Censos de 2011, a maioria da população
residente SAC (55,2%) tem habilitações iguais ou superiores ao 9º ano, embora existam ainda 4435
indivíduos sem qualquer nível de instrução, o que corresponde a 17,1% da população da freguesia.
4027 tem o 1º ciclo (15,6%), 3119 concluiu o 2º ciclo (12,1%), 5311 tem o 9º ano (20,5%), 4691 tem o
nível secundário de educação (18,1%), 540 estudos pós secundários (2,1%) e 3758 concluíram o nível
superior (14,5%).
Acrescentamos, igualmente, como dado importante que a percentagem de alunos com Necessidades
Educativas Especiais no Agrupamento é de 6%.
Quanto aos alunos apoiados pelo ASE a totalidade no AEGHD atinge 52,3/%, repartindo-se entre 61%
com ASE escalão A e 39% abrangidos pelo escalão B.
2 – A autoavaliação do AEGHD tem incidido nos últimos anos em quatro dimensões: o Sucesso da
Aprendizagem; a análise das Vias Profissionalizantes; a Gestão, Intervenção e Comunicação ao nível
do Agrupamento; e o Agrupamento e a Comunidade.
Contrato de Autonomia para o Desenvolvimento do Projeto Educativo do Agrupamento
1 . 23
Ao nível da dimensão 1, o Sucesso da Aprendizagem, constatamos a existência dos seguintes
problemas:
•
Insucesso considerável nos vários níveis de ensino, com incidência particular nos anos de início
de ciclo;
•
Discrepância negativa entre os resultados da classificação interna (sumativa) e a classificação
externa (exames);
•
Fraco aproveitamento dos alunos estrangeiros;
•
Situações de problemas emocionais e de comportamento e/ou indisciplina, dificuldade em
alguns alunos na interiorização das regras de convivência e de respeito mútuo;
•
Irregularidade de frequência e absentismo de alguns alunos, assim como situações de abandono
escolar;
•
Desmotivação pela escola, falta de empenho, de trabalho e dedicação ao estudo;
•
Número elevado de alunos sinalizados com necessidades educativas especiais.
Quanto à dimensão 2, Via Profissionalizante, outras dinâmicas, detetamos o seguinte:
•
Alunos com percursos escolares diferenciados e, na maioria, com baixas expectativas em
relação à escola;
•
Alunos com problemas disciplinares e comportamentais e com baixa autoestima;
•
Alunos que pretendem uma aproximação mais rápida ao mundo do trabalho;
•
Baixos níveis de competências académicas;
•
Fraco domínio da língua portuguesa.
Relativamente à dimensão 3, Gestão, Intervenção e Comunicação, têm-se colocado os seguintes
desafios:
•
Imagem/identidade do agrupamento ainda pouco consolidada;
•
Deficiente utilização dos canais de informação, com falhas de comunicação interagentes
educativos;
•
Práticas diferenciadas ao nível da gestão entre os vários estabelecimentos do agrupamento;
•
Debilidades de articulação entre ciclos, ao nível da gestão curricular;
•
Dificuldade no domínio burocrático-administrativo ao nível da mega-estrutura;
•
Desmotivação e desmobilização de alguns professores, assistentes técnicos e assistentes
operacionais;
•
Escassa oferta de formação contínua gratuita e creditada para docentes;
Contrato de Autonomia para o Desenvolvimento do Projeto Educativo do Agrupamento
2 . 23
•
Falta de formação especializada nas categorias de assistentes técnicos e operacionais.
No que diz respeito à dimensão 4, Agrupamento e Comunidade Educativa, realçamos os seguintes
aspectos:
•
A saída de alunos no final do 3º ciclo para outras escolas fora da freguesia;
•
A fraca participação dos encarregados de educação na vida das escolas e do agrupamento;
•
A necessidade de respostas diversificadas considerando a diversidade cultural do agrupamento;
•
Os transportes escolares, escassos e onerosos, para a deslocação à escola sede e a falta de
alternativas;
•
O isolamento da escola sede e as acessibilidades deficientes;
•
Problemas sociais que comprometem a integração dos alunos estrangeiros.
O modelo utilizado na avaliação interna é o modelo SWOT (strengths, weakenesses,
opportunities, threats), estando identificados para cada dimensão os pontos fortes, os pontos
fracos, as oportunidades e as ameaças. Os pontos fortes e fracos são intrínsecos ao próprio
agrupamento de escolas e as oportunidades e ameaças referem-se aos aspetos exteriores que nele
têm influência e impacto. Face ao diagnosticado segundo estes quatro vetores, são elencadas ações
a desenvolver e indicadores que permitem a avaliação da consecução dessas ações. O modelo SWOT
tem vindo a ser aplicado na avaliação interna da Escola Secundária José Cardoso Pires desde há
cinco anos e no AEGHD desde a sua constituição enquanto unidade orgânica de ensino. Trata-se de
um modelo contínuo, em permanente restruturação face às alterações dos fatores externos e
internos e tendo em conta os indicadores de avaliação das ações previstas.
3 – Os resultados das avaliações externas das escolas do AEGHD (Secundária e Escola Básica 2,3), ao
nível dos pontos fortes e fracos, realizadas nos anos lectivos de 2007-2008 e 2008-2009,
respectivamente, foram os seguintes:
Escola Secundária/3 José Cardoso Pires
Pontos fortes:
•
A organização e o dinamismo da Associação de Estudantes que tem conseguido promover
atividades e mobilizar os seus pares a participarem;
•
O desempenho dos Diretores de Turma e do Psicólogo escolar tem sido manifestamente
importante no apoio e no acompanhamento dos alunos;
•
A oferta educativa é diversificada e está a responder às necessidades e características da
população escolar, nomeadamente a criação dos Cursos de Educação e Formação e dos Cursos
Tecnológicos;
•
O investimento na modernização e na manutenção dos espaços escolares, bem como na
aquisição de equipamentos, designadamente de cariz informático;
Contrato de Autonomia para o Desenvolvimento do Projeto Educativo do Agrupamento
3 . 23
•
O Conselho Geral, a Direção Executiva e o Conselho Pedagógico demonstram segurança no
exercício das funções que lhes estão cometidas para que sejam atingidos os objetivos
consignados no Projeto Educativo.
Pontos fracos:
•
A ausência de articulação com as Escolas Básicas do 2º e do 3º ciclo de onde é oriunda a maior
parte dos seus alunos dos 7º e do 10º ano de escolaridade;
•
A insuficiência de produtos alimentares no bar para cobrir as necessidades ao longo do dia.
Do Relatório da Avaliação Externa das Escolas da IGE, 2007-2008
Domínios
Avaliados
Resultados
Classificação
Prestação
Serviço
Educativo
Suficiente
do
Organização e
Gestão Escolar
Bom
Bom
Liderança
Bom
Capacidade de
autorregulação
e melhoria da
escola
Suficiente
EB2,3 General Humberto Delgado
Pontos fortes:
•
A diversidade da oferta formativa que permite dar resposta às diferentes expectativas dos
alunos e respetivas famílias;
•
A aposta no desenvolvimento das atividades experimentais em todos os ciclos, conducentes à
promoção do espírito científico nos alunos;
•
A atenção prestada aos alunos, em particular aos que apresentam dificuldades específicas, num
claro respeito pelos princípios de equidade e de justiça;
•
O bom relacionamento e empenho dos diferentes protagonistas no desenvolvimento das
diferentes atividades conducentes a um bom clima educativo;
•
A dinâmica das atividades do Desporto Escolar que conduz a que o AEGHD seja uma referência
nesta área.
Pontos fracos:
•
As baixas taxas de sucesso académico que traduzem um fraco desempenho escolar dos alunos;
•
A inexistência de uma estratégia global de Agrupamento no sentido de prevenir e colmatar os
problemas de indisciplina;
•
A fraca articulação vertical ao nível da gestão curricular, sobretudo entre o 1º e o 2ºciclos, o
que dificulta a sequencialidade das aprendizagens;
Contrato de Autonomia para o Desenvolvimento do Projeto Educativo do Agrupamento
4 . 23
•
A inexistência de um planeamento estratégico não propicia uma visão comum e de consonância
nas tomadas de decisão;
•
As práticas de auto-avaliação são pouco consistentes e não garantem a consolidação e a
continuidade do processo.
Do relatório de Escola da Avaliação Externa das Escolas da IGE, 2008-2009
Domínios
Avaliados
Resultados
Classificação
Prestação
Serviço
Educativo
Suficiente
do
Organização e
Gestão Escolar
Bom
Liderança
Bom
Suficiente
Capacidade de
auto-regulação
e melhoria da
escola
Suficiente
No âmbito do desenvolvimento do regime jurídico de autonomia da escola, consagrada pelo
Decreto-Lei n.º 43/89, de 3 de fevereiro, e ao abrigo do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril,
com a nova redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, e pela Portaria
n.º 265/2012, de 30 de agosto, e demais legislação aplicável, o Ministério da Educação e Ciência
(MEC), através da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e o Agrupamento de Escolas
General Humberto Delgado celebram e acordam entre si o presente contrato de autonomia, que se
rege pela regulação suprarreferida e ainda pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1ª
Objetivos Gerais
Os objetivos gerais do contrato são:
1. Afirmar uma identidade distintiva para o AEGHD;
2. Aprofundar a ligação entre o AEGHD e a comunidade educativa;
3. Melhorar os resultados escolares e diminuir o abandono escolar;
4. Oferecer percursos formativos diversificados de acordo com a especificidade dos alunos.
Cláusula 2ª
Objetivos operacionais
Os objetivos operacionais apresentados estão associados a indicadores a fim de se poder
aferir o seu grau de concretização no momento da avaliação do contrato.
1. Identificar o Projeto Educativo do AEGHD como uma referência de qualidade e diferenciação
no contexto regional - Loures/Stº António dos Cavaleiros.
Contrato de Autonomia para o Desenvolvimento do Projeto Educativo do Agrupamento
5 . 23
2. Promover a divulgação da identidade distintiva do AEGHD junto da comunidade educativa.
Indicador de concretização (IC): Realização de duas atividades para toda a comunidade
educativa – a entrega dos prémios de valor e excelência e as atividades de integração, 2 dias
em março 2014.
3. Estreitar a ligação entre a Comunidade Educativa e o AEGHD promovendo uma efetiva
ligação entre as Famílias e a Escola.
IC: Realização de uma reunião ordinária por período entre o director de turma/professor
titular de turma/educadores e os encarregados de educação de todos os alunos; assinatura de
um contrato de desenvolvimento educativo entre o Agrupamento e cada um dos alunos e
respetivo EE de todos os alunos de Cursos de Educação e Formação e de Cursos Profissionais;
realização de entrevistas individuais de orientação/seleção dos alunos candidatos a CEFs e
Profissionais.
4. Tornar o AEGHD mais atrativo para os jovens em termos de atividades curriculares,
extracurriculares e multidisciplinares.
IC: Frequência de pelo menos uma atividade extracurricular por 50% dos alunos do ensino
básico do agrupamento.
5. Assegurar a permanência no sistema de todos os alunos até aos dezoito anos, garantindo o
cumprimento da escolaridade obrigatória de doze anos, através de oferta formativa
diversificada e que vá ao encontro das necessidades da comunidade local.
IC: Garantir que no final de cada ano lectivo não haverá mais do que o correspondente a uma
turma a sair do agrupamento, existindo a oferta do curso pretendido.
6. Promover a educação para a cidadania como forma de assimilação de regras definidas e
aceites por toda a comunidade.
IC: A educação para a cidadania a constar obrigatoriamente no programa de Oferta
Complementar no 2º e 3º ciclos do EB, que no agrupamento se destina à lecionação pelo diretor
de turma.
7. Promover, no desenvolvimento das competências transversais, as literacias comunicacionais,
científicas e tecnológicas.
IC: As referidas literacias devem constar das planificações das várias disciplinas envolvidas, no
que diz respeito às aprendizagens transversais.
8. Desenvolver mecanismos que permitam detetar dificuldades de base, diferentes ritmos de
aprendizagem ou outras necessidades dos alunos que exijam formas de apoio adequadas nos
domínios psicológico e socioeducativo.
IC: Realização obrigatória de atividades de diagnóstico no EB em todas as disciplinas e
Contrato de Autonomia para o Desenvolvimento do Projeto Educativo do Agrupamento
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indicação até às reuniões intercalares pelos DTs dos alunos que carecem de apoio nos vários
domínios; atividade diagnóstica para alunos chegados ao agrupamento para o 1º ciclo; inclusão
obrigatória nas atas de final de ano letivo de indicação dos alunos para apoio e referência
rigorosa de indicações para a constituição de turmas.
9. Valorizar os alunos com melhores resultados escolares e/ou atitudes exemplares, junto dos
colegas e dos respetivos encarregados de educação, em festas de escola ou outros
momentos.
IC: Realização pública e aberta a toda a comunidade educativa da entrega dos prémios de valor
e excelência, além da sua publicação no site do agrupamento; entrega dos prémios de mérito.
10. Promover espaços de aprendizagem para a comunidade local, utilizando os recursos humanos
existentes e oferecendo formação adequada ao tecido social da comunidade educativa.
IC: Abertura de pelo menos dois workshops (tema a indicar de acordo com preferências no ato
da inscrição) a toda a comunidade educativa em parceria com a União de Freguesias de Sto.
António dos Cavaleiros e Frielas.
11. Organizar um sistema interno de coadjuvação e pares pedagógicos em aulas de caráter
prático no 1º, 2º e 3º ciclos e/ou em disciplinas com elevadas taxas de insucesso.
12. Gerir pedagogicamente as Atividades de Enriquecimento Curricular no AEGHD permitindo
fazer a articulação entre o primeiro e o segundo ciclo e garantir a qualidade do ensino,
salvaguardando as condições contratuais existentes entre o MEC e a Autarquia.
IC: Tendo a lecionação das AECs ficado na sua maioria, excetua-se a atividade física, com
docentes do agrupamento, fica salvaguardada a planificação e a articulação entre o 1º e o 2º
ciclos.
13. Implementar e desenvolver atividades multidisciplinares proporcionando situações de
aprendizagem complementares ao cumprimento dos programas.
IC: Ver IC do ponto 4.
14. Integrar de modo efetivo na comunidade escolar os alunos com diminuto domínio da língua
portuguesa e/ou que sejam recebidos no AEGHD imediatamente após a sua imigração, de
modo a melhorar o seu aproveitamento escolar.
IC: Realização do teste de desenvolvimento linguístico e integração na disciplina de PNLM. Para
um apoio mais global de integração, encaminhamento para o programa Integra.
15. Proporcionar aos alunos carenciados as condições necessárias ao seu pleno desenvolvimento
e sucesso escolar.
IC: Levantamento da situação pelo DT ou qualquer outro elemento da comunidade educativa e
encaminhamento para a Ação Social Escolar.
Contrato de Autonomia para o Desenvolvimento do Projeto Educativo do Agrupamento
7 . 23
16. Apoiar a formação do pessoal docente e não docente no domínio científico e pedagógico de
acordo com as funções desempenhadas.
IC: Estruturação de um plano de formação a elaborar pelo Conselho Pedagógico em colaboração
com o Centro de Formação.
17. Promover o empreendedorismo com a criação de projetos inovadores.
IC: Criação de parceria com entidade externa para o acompanhamento e desenvolvimento dos
projetos dos alunos dos Cursos Profissionais, tendo como finalidade a apresentação de ideias na
fase regional do concurso.
18. Adequar os horários dos docentes de forma a permitir conciliar a execução de projetos no
quadro do Projeto Educativo e do Contrato de Autonomia.
19. Selecionar e contratar técnicos e formadores de qualidade com experiência profissional
comprovada, quando necessários para assegurar a formação profissionalizante, nos termos
autorizados pelo Ministério da Educação e Ciência e no respeito pela legislação em vigor.
IC: De acordo com os critérios definidos pelo MEC e outros de relevo para a qualidade da oferta
formativa.
20. Gerar e aplicar receitas próprias, investindo-as em recursos e projetos que melhorem as
condições de ensino e aprendizagem, em benefício da comunidade escolar.
IC: Utilizar 35% das receitas geradas pelo agrupamento para aplicação em ações e projetos que
se prendem com o ensino e a aprendizagem.
21. Reforçar o envolvimento das instituições e dos parceiros, nomeadamente da autarquia, nas
atividades das escolas do AEGHD.
IC: Endereçar convites e garantir a presença de representantes da autarquia nas atividades que
envolvem a presença da comunidade educativa.
22. Continuar, ao nível da avaliação interna, uma prática de identificação de problemas e de
procura de soluções, de modo a potenciar as boas práticas educativas e de organização.
IC: Indicação, por parte do grupo de avaliação interna, de dois fatores negativos e respetivas
soluções, por cada domínio em avaliação no relatório final a apresentar ao Conselho Geral.
23. Manter e aperfeiçoar os mecanismos de regulação dos resultados das várias dimensões da
avaliação interna, promovendo a sua divulgação junto da comunidade.
IC: Apresentação de resultados em sede de Conselho Pedagógico no final de cada período e em
sede de Conselho Geral semestralmente.
Contrato de Autonomia para o Desenvolvimento do Projeto Educativo do Agrupamento
8 . 23
Cláusula 3ª
Plano de ação estratégica
Tendo em vista a concretização dos objetivos previstos nos nºs. 1 e 2, desenvolve-se o
seguinte plano estratégico que, para melhor leitura e aferição, se apresenta em forma de tabela.
O plano de ação estratégica deve concretizar-se utilizando os recursos disponíveis no
Agrupamento, bem como aqueles que decorram da celebração do Contrato de Autonomia e no
respeito pela legislação aplicável.
AÇÕES
ESTRATÉGIAS
RECURSOS
CALENDARIZAÇÃO
1. Manutenção e alargamento
Contacto com as instituições
Espaços e
de parcerias com instituições
da freguesia já colaborantes
Primeiros três
recursos humanos
locais, autarquia e empresas
e com outras, existentes no
meses após a
e materiais do
para oferta de atividades de
concelho, que têm
assinatura do
AEGHD
dança, música, expressão
actividade nas áreas
contrato de
dramática, desporto ou outras
referidas
autonomia
Agendamento de reuniões
2. Negociação de patrocínios de
com todas as empresas
empresas e outras entidades a
registadas legalmente na
troco de publicidade, nos
freguesia, apresentando
termos da legislação em vigor
propostas concretas de
Espaços e
Primeiros três
equipamentos do
meses após a
AEGHD
assinatura do
contrato de
autonomia
patrocínio
3. Implementação, em parceria
com a autarquia local, de
Solicitação à autarquia local
acessos pedonais e ciclovias
da realização de uma
que melhorem a ligação entre
reunião com o objectivo de
Ao longo do ano
as escolas do AEGHD e as
submeter um plano de
letivo 2013/2014
instituições/equipamentos e
acessibilidades para a área
empresas mais relevantes da
envolvente do AEGHD
Freguesia
4. Estabelecimento de acordos
e protocolos com entidades e
Agendamento de reuniões
Espaços e
empresas locais, para
com todas as empresas
recursos humanos
qualificação dos seus
registadas legalmente na
e materiais do
freguesia, apresentando
AEGHD
colaboradores, nomeadamente
com vista à realização de
propostas concretas de
cursos de Português, Línguas,
protocolos
Primeiros seis
meses após a
assinatura do
contrato de
autonomia
Higiene Saúde e Segurança no
Contrato de Autonomia para o Desenvolvimento do Projeto Educativo do Agrupamento
9 . 23
Trabalho ou formação em TIC,
mediante contrapartidas a
estabelecer
5. Dinamização e
reestruturação dos mecanismos
de divulgação externa e
comunicação interna, como por
exemplo uma página web
institucional, magazine digital,
rádio escolar, jornais escolares,
página nas redes sociais,
presença em eventos como
Atribuição de funções e
tarefas específicas a
estruturas e equipas já
Recursos
existentes no AEGHD e
humanos do
outras a constituir no âmbito
AEGHD
Ao longo do ano
lectivo 2013/2014
das várias unidades de
ensino
Futurália e outros semelhantes
- Levantamento das
preferências de actividades
6. Criação de oficinas, cursos e
núcleos desportivos para
encarregados de educação e
junto dos encarregados de
educação e restante
comunidade educativa
outros cidadãos da freguesia e
do concelho
Espaços e
recursos humanos
e materiais do
AEGHD
- Reuniões com
Encarregados de
Educação de final
do 1º Período
- Efectivação das equipas de
- Restante ano
acordo com as preferências
letivo
e recursos
- Criação de grupos de
- Apresentação de
7. Realização de reuniões entre
trabalho envolvendo
um plano de
docentes das mesmas
docentes das mesmas áreas
trabalho até ao
disciplinas ou áreas
disciplinares
final do 1º
disciplinares a fim de
articularem vertical e
horizontalmente os currículos
- Agendamento de reuniões
setoriais
Os docentes do
Agrupamento
período
- Apresentação de
propostas finais
de forma a otimizar a gestão
- Apresentação de um plano
no último
dos programas
de ação até ao final do 1º
pedagógico do
período
ano letivo
8. Constituição de grupos, na
- Constituição de grupos de
Educação Pré-Escolar, sempre
crianças/alunos com as
que possível, em que a
mesmas idades
homogeneidade em termos de
Educadoras da
Educação PréEscolar
No início do ano
letivo
- Análise pormenorizada dos
Contrato de Autonomia para o Desenvolvimento do Projeto Educativo do Agrupamento
10 . 23
faixa etária seja fator
processos dos alunos
preponderante
- Sinalização pelos CTs e
pelo grupo de avaliação
interna do agrupamento de
DTs
Docentes em
9. Constituição de turmas
alunos que se enquadrem
tendencialmente de
nas caraterísticas
homogeneidade relativa, no
pretendidas
SPO
- Constituição de
Grupo de
turmas/grupos
constituição de
tendencialmente
turmas
geral
No final do ano
início de cada ciclo e no
segundo ano do primeiro ciclo
letivo
homogéneas
10. Integração do Português
- Levantamento de situações
como Língua Não Materna ao
Docentes do 1º
nível do apoio educativo no
- Distribuição dos alunos
currículo do 1º ciclo
pelos docentes
11. Manutenção do projeto de
- Levantamento dos alunos
integração de alunos do AEGHD
recém-chegados
e dos agrupamentos da área
ciclo
Ao longo do ano
Ao longo do ano
Recursos
letivo
humanos e
envolvente oriundos do
- Estruturação dos grupos de
materiais do
O projeto já se
estrangeiro, designado por
alunos com necessidades de
AEGHD
desenvolveu em
INTEGRA
integração análogas
anos anteriores
Docentes dos
- Divulgação da iniciativa
12. Criação de oficinas
junto dos alunos,
laboratoriais para a promoção
nomeadamente através dos
da literacia científica e a
docentes das áreas das
motivação dos jovens para a
ciências;
Matemática,
Ciências FísicoQuímicas e
A constituir
CN/Biologia
durante o
primeiro período
aprendizagem científica, como
atividade extracurricular
grupos de
- Constituição dos grupos por
nível.
Docente GR 500 –
recurso adicional
atribuído pelo
MEC
13. Reforço da atividade
- Planificação de atividades
experimental na Área de Estudo
experimentais e projetos, a
do Meio, no 3º e 4º ano de
constar do PAAA, entre
Doentes do 1º
ciclo, de CN e de
A planificar no
início do ano e a
desenvolver ao
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11 . 23
escolaridade, através da
docentes do 1º ciclo e
colaboração entre os docentes
docentes de Ciências
do 1º e os do 2º e 3ºciclos
Naturais e Físico-Químicas
14. Extensão da atribuição de
- Identificação de alunos
tutorias em todos os casos
com necessidades desse
Todo o corpo
devidamente justificados pelos
apoio específico
docente
conselhos de turma
CFQ
longo do ano
Ao longo do ano
- Distribuição pelos docentes
15. Articulação da equipa
multidisciplinar ao nível do
AEGHD, constituída pelo
Psicólogo do Agrupamento,
pelos docentes de Educação
Especial, por técnicos do CRI e
outros da comunidade –
nomeadamente do HBA e do
- Distribuição e
acompanhamento dos alunos
pelos docentes da Educação
Especial do AGHD e
encaminhamento para os
restantes elementos da
Equipa
Recursos
humanos e
materiais do
AEGHD e recursos
resultantes de
parcerias com as
A operacionalizar
no primeiro mês
de aulas
instituições
Centro de Saúde de SAC, para
referidas
apoio aos alunos sinalizados
pela Educação Especial
- Reforço da informação
16. Manutenção e alargamento
sobre a existência da
do Banco de Manuais a todas as
estrutura
escolas do AEGHD
BE/CRE, docentes
e AO
-Angariação, organização e
No final do ano
letivo e no início
do ano seguinte
empréstimo
17. Continuação e
desenvolvimento dos projetos
Frontalidades e Gabinete de
Gestão de Conflitos, ao nível do
tratamento da indisciplina,
através da atribuição de crédito
Docentes
Integrar os alunos e
combater a indisciplina
envolvidos nos
projetos, DTs,
Direção e
Ao longo do ano
letivo
Coordenações
horário não letivo a docentes
selecionados de acordo com o
perfil adequado para o efeito
18. Alargamento ao 1º ciclo de
- Criação de uma estrutura
Docentes do 1º
Ao longo do ano
estratégias de gestão de
de acompanhamento
Ciclo
lectivo
Contrato de Autonomia para o Desenvolvimento do Projeto Educativo do Agrupamento
12 . 23
conflitos
- Realização de uma sessão
Coordenadoras de
de esclarecimento com os
Escola
docentes envolvidos sobre o
Elemento da
assunto
Direção de
ligação ao 1º ciclo
19. Estabelecimento de
contratos de desenvolvimento
- Implicar e comprometer os
pais e encarregados de
Diretores de
Alunos e os Encarregados de
educação no processo
Turma/Curso das
Educação em turmas com
educativo dos seus
referidas turmas,
Nos dois
características específicas,
educandos;
encarregados de
primeiros meses
educação e
do ano letivo
educativo a negociar com os
nomeadamente turmas de
- Consciencializar e
percursos alternativos ou com
direcção do
responsabilizar os alunos no
agrupamento
um elevado número de alunos
seu ato educativo
repetentes
Docentes de
20. Rentabilização dos recursos
- Iniciação às actividades
humanos existentes no
físico-motoras dos alunos do
agrupamento para coadjuvação
Jardim de Infância;
na área de desporto /
Educação Física e
alunos dos Cursos
Profissionais de
movimento no Jardim de
- Enriquecimento do
Desporto com
Infância
currículo do JI
supervisão dos
21. Manutenção e alargamento,
- Proporcionar aos alunos
no 2º Ciclo, da coadjuvação na
NEEs experiências
Educação Especial para apoio
diversificadas ao nível
direto aos alunos com NEE,
sensorial e artístico;
A acertar com as
educadoras e ao
longo do ano
letivo
primeiros
através da disciplina de
Educação Musical e da área de
Expressão Plástica
22. Oferta de atividades de
música, expressão plástica e
educação física aos alunos na
Unidade de Multideficiência
através da coadjuvação por
docentes do 2º Ciclo
Ao longo do ano
Docentes das
lectivo a articular
áreas indicadas
com as docentes
- Mobilizar para o efeito os
do grupo 910
docentes dos grupos
referidos
Mobilizar os docentes das
Docentes da
áreas referidas para a
Educação
realização de atividades
Especial e do
enriquecedoras para este
grupo de
tipo de alunos
expressões
Ao longo do ano
Contrato de Autonomia para o Desenvolvimento do Projeto Educativo do Agrupamento
13 . 23
Direção
Coordenadores de
23. Implementação de
- Responsabilização dos
parcerias pedagógicas nas
docentes dos grupos
disciplinas de Português e de
envolvidos
Departamento de
Matemática e
Línguas
Matemática, em turmas de 5º e
7º ano, cujas caraterísticas o
- Estruturação de um plano
Docente GR 500 –
justifiquem
de trabalho
recurso adicional
Ao longo do ano
letivo
atribuído pelo
MEC
24. Proporcionar a todos os
alunos que concluam o Ensino
Básico, a possibilidade de
prosseguirem estudos no
- Desenvolver uma oferta
formativa diversificada ao
Direção
nível do Ensino Secundário;
Diretores de
AEGHD, mesmo que seja
- Divulgação da qualidade
necessária a constituição de
científica da formação no
turmas mistas dos cursos
Agrupamento;
Turma
Serviço de
Psicologia e
científico-humanísticos, nos
termos autorizados pelos
- Uma atuação permanente
serviços do Ministério da
ao longo do ano junto dos
Educação e Ciência e no
alunos e EE
Ao longo do ano
letivo
Orientação
Professores em
geral
respeito pela legislação em
vigor
25. Implementação e
- Análise da situação global
consolidação de modelos
dos alunos
alternativos de ensino que
melhor se adequem ao corpo
- Seleção das opções tendo
discente, sem prejuízo da rede
em consideração o meio
escolar relativa à oferta
envolvente, as caraterísticas
educativa/formativa que venha
dos alunos e os recursos
a ser definida com os serviços
humanos e materiais do
competentes do MEC
Agrupamento
26. Atribuição de horas da
Chamar a atenção aos alunos
Estruturas
componente não letiva à
para a compreensão dos
existentes
Ao longo do ano
Coordenadora e aos restantes
fenómenos relacionados com
nomeadamente o
letivo
elementos do Projeto Eco-
a problemática ambiental
clube Eco-
Escolas, de modo a permitir a
através da realização de
Escolas, o Clube
Direção
Preparação ao
longo do ano
SPO
letivo
DTs
Contrato de Autonomia para o Desenvolvimento do Projeto Educativo do Agrupamento
14 . 23
manutenção e desenvolvimento
sessões de esclarecimento,
do trabalho com grupos do 2º e
convite a personalidades,
3ºciclos da EB2,3 GHD, com
afixação de cartazes, …
do Ambiente
atividades que têm aproximado
os alunos da ecologia e da
ciência, mediante parecer do
Conselho Pedagógico e no
respeito pela legislação em
vigor
- Contemplar estas
27. Continuidade dos projetos
aLer+, SOBE Saúde Oral e
Bibliotecas Escolares, Junior
actividades, à parte o
Docentes
Desporto Escolar, na
directamente
componente não lectiva dos
envolvidos;
preparação e
docentes envolvidos;
Achievement Portugal, Inova,
Direção e
PISE, Eco-Escolas, Desporto
- Criar as condições físicas e
Coordenações de
Escolar e outros no âmbito do
materiais ao seu
escola;
empreendedorismo, da
desenvolvimento;
inovação
programação;
Restantes meses
para
Bibliotecas
divulgação científica e da
1º mês de
- Proceder à sua divulgação
escolares do
junto da comunidade
agrupamento
operacionalização
escolar.
- Divulgação por todos os
alunos das várias
28. Desenvolvimento de
cursos e ciclos de ensino
recrutamento;
actividades;
atividades multidisciplinares
diversificadas nos vários anos,
- Vários grupos de
- Docentes
- Atratividade das acções;
- Associação das mesmas às
áreas disciplinares;
envolvidos nos
vários
clubes/projectos;
- Calendarização em
- Outros
momentos oportunos para os
elementos da
alunos.
comunidade
29. Organização de sessões de
Divulgação das virtualidades
formação estruturadas e em
do conhecimento e formação
contextos específicos na área
na área das expressões
das expressões artísticas
Ao longo do ano
letivo
Docentes das
áreas das
Ao longo do ano
expressões
Exposição de cartazes,
Contrato de Autonomia para o Desenvolvimento do Projeto Educativo do Agrupamento
15 . 23
apresentações em PP, …
- Acentuar a necessidade da
formação contínua;
30. Criação de condições
organizacionais para a
- Criar as condições para a
realização de formação para
sua frequência;
docentes, assistentes e técnicos
superiores, em articulação com
- Estabelecer áreas
Todos os
docentes e não
docentes
Durante o ano
escolar
prioritárias de formação
o Centro de Formação
para os vários corpos
profissionais
31. Promoção e cooperação
entre docentes de modo a
- Sublinhar a importância do
potenciar o conhecimento
trabalho cooperativo;
Todos os
docentes do
científico e pedagógico de cada
- Agendar sessões de
um, em benefício da qualidade
trabalho com temas alusivos
agrupamento
Ao longo do ano
letivo
do ensino.
Cláusula 4ª
Competências reconhecidas à escola
Com o presente contrato, o Ministério da Educação e Ciência reconhece ao AEGHD as seguintes
competências para o desenvolvimento da sua autonomia:
1.
Gerir e organizar o desenvolvimento dos planos curriculares, definidos a nível nacional,
possibilitando uma organização e abordagem próprias, de acordo com o contexto e com as
caraterísticas dos alunos, garantindo o cumprimento do currículo nacional do Ensino Básico,
conforme definidos nos anexos I, II e III do Decreto-Lei nº 139/2012, de 5 de julho, nos seguintes
termos:
1.1. Reorganizar e articular a abordagem dos conteúdos curriculares, de ano e de ciclo, de forma
vertical e horizontal pelas diversas disciplinas, permitindo uma gestão mais eficaz, coerente e
orientadora do currículo ao nível disciplinar ou interdisciplinar e interciclos;
1.2. Favorecer o trabalho experimental, nomeadamente nas disciplinas com arquitetura teóricoprática, permitindo um maior tempo de laboratório aos alunos, promovendo metodologias de
trabalho facilitadoras da construção do sentido para o conhecimento e que contribuam para que
as aprendizagens ganhem maior significado para os alunos;
1.3. Conferir maior reforço educativo nas áreas matriciais dos currículos do Ensino Básico,
designadamente no domínio do Português e da Matemática, através da implementação de
Contrato de Autonomia para o Desenvolvimento do Projeto Educativo do Agrupamento
16 . 23
medidas de apoio educativo, da aplicação atempada de planos de recuperação, da utilização do
reforço docente, pela coadjuvação, quando, em casos extremos, a situação dos alunos o
justificar, pelo desenvolvimento das tutorias, pelo reforço do papel parental;
1.4.
Constituir Conselhos de Turma/Ano/Equipas Pedagógicas por Ciclo de Ensino,
permitindo esta forma duradoura de funcionamento de um grupo de docentes, um trabalho
articulado, um conhecimento profundo dos alunos e uma maior rentabilização na aplicação do
plano de atividades de turma;
1.5. Organizar percursos específicos, designadamente percursos curriculares alternativos e
programas integrados de educação e formação de acordo com o contexto socioeconómico e as
caraterísticas de cada aluno do nosso agrupamento, eventualmente, também, para dar resposta
a alunos das zonas limítrofes, como tem sucedido, de acordo com a rede escolar a definir pelos
serviços do MEC, de modo a diminuir o insucesso e o abandono escolares.
2.
Constituir turmas, nos vários ciclos do Ensino Básico, tendencialmente de homogeneidade
relativa em termos de desempenho escolar de modo a rentabilizar e otimizar o trabalho
pedagógico desenvolvido pelos docentes, e de forma a melhorar as aprendizagens dos alunos
quer numa perspetiva de desenvolvimento das capacidades de uns e de recuperação e de
acompanhamento de outros, no respeito pela legislação em vigor.
3.
Propor as atividades extracurriculares e de complementaridade socioeducativas convenientes à
formação e integração dos alunos, incluindo a organização e gestão direta das atividades de
enriquecimento curricular para o 1º ciclo.
4.Gerir o crédito horário em função das necessidades do AEGHD e na implementação de medidas
que concorram para o desenvolvimento dos conhecimentos e das capacidades dos alunos,
designadamente através da contratação de um recurso autorizado pelo MEC, para a implementação
das estratégias/ações previstas no PAE no respeito pela legislação em vigor.
5. Gerir as orientações sobre a distribuição de serviço docente anual, de modo a melhor responder
às exigências e aos objetivos do Projeto Educativo do Agrupamento e do presente contrato de
autonomia, assegurando a totalidade do serviço letivo, o cumprimento dos programas e
currículos definidos a nível nacional, assim como, o estrito cumprimento e respeito pelo
Estatuto da Carreira Docente.
6. Liberalizar a ligação ao mundo do trabalho, reforçando a cooperação com outros agrupamentos,
instituições públicas ou privadas, nomeadamente a autarquia local, empresas e outras
organizações de trabalho, de forma a orientar o ensino, nomeadamente os alunos das vias
profissionalizantes, para o empreendedorismo e a inovação nas diferentes áreas de exercício
profissional.
7. Flexibilizar, com acréscimo de responsabilidade, a possibilidade de o AEGHD gerar recursos
financeiros adicionais, pela prestação de serviços ou fornecimento de bens à comunidade
Contrato de Autonomia para o Desenvolvimento do Projeto Educativo do Agrupamento
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envolvente, de modo a continuar a ser autónomo na manutenção e conservação de bens e
edifícios, no respeito pelo quadro legal em vigor.
Cláusula 5ª
Compromissos do agrupamento
Com vista a cumprir os objetivos gerais e operacionais constantes do presente contrato, o AEGHD
compromete-se e fica obrigado a:
No domínio da melhoria dos resultados das aprendizagens dos alunos:
a) Analisar e refletir sobre os dados resultantes da monitorização efetuada pela secção de
avaliação interna, designadamente no que diz respeito à evolução do diferencial entre a
avaliação interna e a avaliação externa;
b) Melhorar os resultados dos alunos em cinco pontos percentuais, em cada disciplina do Ensino
Básico e em dois valores nas disciplinas do Ensino Secundário, até ao final da vigência do
presente contrato, aplicado aos alunos que iniciam os ciclos no próximo ano letivo;
c) Diminuir a diferença entre a média das classificações internas de frequência e a média das
classificações dos exames nacionais obtidos pelos alunos;
d) Assegurar que os resultados obtidos pelos alunos do AEGHD nos exames nacionais não sejam
inferiores à média nacional nesses exames em mais de cinco por cento.
No domínio do combate ao insucesso e ao abandono escolares:
a) Atingir tendencialmente a taxa zero do abandono escolar no ensino regular e a diminuir até ao
limite máximo do exercício e da influência do agrupamento o abandono nas vias
profissionalizantes (a coincidir com a escolaridade obrigatória);
b) Diversificar os percursos alternativos e as ofertas formativas, ajustando-os às necessidades dos
alunos, nomeadamente os percursos curriculares alternativos, os cursos de educação e
formação, os cursos vocacionais e os cursos profissionais;
c) Aperfeiçoar os processos de deteção e encaminhamento dos alunos para as vias
profissionais, em articulação com as famílias e em ligação, através de parcerias, ao mundo
do trabalho.
d) No domínio da valorização dos bons desempenhos a nível da aprendizagem:
a) Manter os prémios anuais de mérito a alunos que tenham revelado um elevado grau de
desempenho no seu processo de aprendizagem;
b) Assegurar a esses alunos, através de protocolos com instituições do Ensino Superior ou outras,
oportunidades de integração em projetos de investigação e pesquisa nos vários domínios das
ciências experimentais ou sociais.
c) No domínio da construção das competências em literacias:
Contrato de Autonomia para o Desenvolvimento do Projeto Educativo do Agrupamento
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a) Aumentar, anualmente, o número de alunos leitores em 10%;
b) Reforçar, anualmente, em 10% o número de alunos que frequentam os Centros de Recursos
(BE/CRE, salas de estudo, salas TIC);
c) Instituir a utilização, em 50% dos alunos, de tecnologias de comunicação e informação
(plataformas eletrónicas de ensino/aprendizagem, correio eletrónico, material didático em
suporte digital);
d) Assegurar a implementação de condições necessárias à concretização das ações destinadas a
aumentar a literacia científica.
d) No domínio da comunicação – interna no agrupamento e externa para a comunidade:
a)
Criar uma plataforma dedicada em exclusivo à comunicação interna no agrupamento,
estruturada por tópicos (para a SADD, o CP, os Departamentos, o CG, …) e com fóruns para
debates;
b)
Criar condições favoráveis à participação ativa dos pais e EE na vida da escola;
c) Aumentar a interação entre os pais e EE e as estruturas do agrupamento;
d) Informar os parceiros abaixo identificados, de todas as decisões que lhes dizem diretamente
respeito ou consultá-los em assuntos de que são parte interessada;
e) Colaborar nas iniciativas, projetos ou atividades dos parceiros, sobretudo da autarquia, que
possam ser enriquecedoras para a formação integral dos alunos.
No domínio da formação do pessoal docente e não docente:
a) Assegurar a realização periódica de sessões de formação para pessoal docente sobre temas
inerentes à prática letiva (nas áreas disciplinares, interdisciplinares e interciclos) para uma
permanente atualização pedagógica, profissional e tecnológica, em articulação com o
Centro de Formação.
b) Assegurar a realização periódica de sessões de formação para pessoal não docente sobre
temas inerentes à função que exerce e à valência em que está integrado, em articulação
com o Centro de Formação.
Cláusula 6ª
Compromissos do Ministério da Educação e Ciência
Pelo presente contrato, o Ministério da Educação e Ciência compromete-se e obriga-se a:
1. Tomar todas as decisões e medidas indispensáveis à viabilização e concretização do presente
contrato, nos limites do aumento de encargos previstos nesta cláusula.
Contrato de Autonomia para o Desenvolvimento do Projeto Educativo do Agrupamento
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2. Autorizar a afetação de um horário completo do grupo de recrutamento 500, Matemática, a fim
de assegurar um conjunto de atividades de reforço no âmbito da disciplina de matemática,
nomeadamente, coadjuvações em turmas sinalizadas, dinamização da oficina de matemática,
apoios a alunos com caraterísticas específicas.
3.
Manter com o AEGHD um relacionamento institucional direto e colaborante, no quadro da
delimitação de competências decorrentes da lei e do presente contrato.
4. Proporcionar apoio jurídico ao AEGHD.
5.
Participar na Comissão de Acompanhamento prevista no artigo 9.º da Portaria n.º 265/2012, de
30 de agosto.
Cláusula 7ª
Compromissos dos Parceiros
Pelo presente contrato, o parceiro União das Freguesias de Stº António dos Cavaleiros e Frielas
compromete-se e obriga-se a:
1. Colaborar, no âmbito das suas competências, como tem acontecido, com os órgãos de gestão do
AEGHD, no sentido de uma efetiva prestação de serviço público de qualidade à comunidade
educativa;
2. Participar, da forma acordada e julgada por conveniente, nas iniciativas desenvolvidas pelas
escolas do Agrupamento e que estejam de acordo com os objetivos definidos no presente
contrato, designadamente a formação integral dos alunos, a colaboração em atividades
extracurriculares ou em projetos de desenvolvimento global;
3. Ser o parceiro, que pela sua proximidade, física e de disponibilidade, de forma mais eficaz
responde às solicitações do AEGHD, para as mais variadas atividades;
4. Contribuir, em conjunto com o AEGHD, para o desenvolvimento socioeducativo dos alunos e
demais comunidade educativa.
Pelo presente contrato, o parceiro Associação de Pais e Encarregados de Educação do AEGHD
compromete-se e obriga-se a:
1. Colaborar com o AEGHD nas dimensões e responsabilidades que lhe estão acometidas,
nomeadamente no apoio às famílias;
2. Contribuir para o desenvolvimento harmonioso dos alunos, em geral, e dos que que lhe estão à
guarda, em particular, prestando um serviço de qualidade;
3. Contribuir, na medida das suas possibilidades, para o cumprimento dos aspetos que constam do
presente contrato e que lhe dizem diretamente respeito.
Contrato de Autonomia para o Desenvolvimento do Projeto Educativo do Agrupamento
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Cláusula 8ª
Duração do Contrato
1- O presente contrato de autonomia vigorará até ao termo do ano lectivo de 2015-2016.
2- O presente contrato pode ser revisto e alterado a todo o tempo, por acordo entre as partes,
respeitado o requisito previsto na alínea a) do artigo 6º da portaria nº 265/2012, de 30 de agosto.
Cláusula 9ª
Acompanhamento e monitorização
O Agrupamento constitui uma estrutura permanente de acompanhamento e monitorização
constituída pelo diretor do AEGHD e por, pelo menos, mais dois docentes de carreira com as
seguintes competências:
a) Monitorizar o cumprimento e a aplicação do presente contrato e acompanhar o desenvolvimento
do processo;
b) Monitorizar o processo de autoavaliação do AEGHD;
c) Produzir e divulgar o relatório anual de progresso;
d) Constituir meio de interlocução com os serviços competentes do Ministério da Educação e
Ciência.
Cláusula 10ª
Casos omissos
Todas as matérias não reguladas no presente contrato serão regidas pela lei geral aplicada.
Contrato de Autonomia para o Desenvolvimento do Projeto Educativo do Agrupamento
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Assinaturas
O Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares
__________________________________________
José Alberto Moreira Duarte
O Diretor do Agrupamento de Escolas General Humberto Delgado
___________________________________________
António José Matos Mendes
O Presidente do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas General Humberto Delgado
___________________________________________
João Manuel Santos Castelão
Parceiros
A Presidente da União de Freguesias de Sto. António dos Cavaleiros e Frielas
_____________________________________________
Maria da Glória Trindade
Contrato de Autonomia para o Desenvolvimento do Projeto Educativo do Agrupamento
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A Presidente da Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas General
Humberto Delgado
_______________________________________________
Teresa de Fátima Rodrigues Garcia
Homologo
O Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar
___________________________________________
João Casanova de Almeida
Contrato de Autonomia para o Desenvolvimento do Projeto Educativo do Agrupamento
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