AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ANATEL
ATA DA 399ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR
Aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e seis, às nove horas, em sua Sede no Setor de
Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco H, Ed. Ministro Sérgio Motta, Brasília-DF, realizou-se a trecentésima
nonagésima nona reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel,
sendo aprovada pelo Conselho Diretor a condução da reunião pelo Conselheiro Plínio de Aguiar Júnior,
com o comparecimento dos Conselheiros José Leite Pereira Filho, Luiz Alberto da Silva, Pedro Jaime
Ziller de Araújo e do Substituto Eventual de Conselheiro Ara Apkar Minassian. Diante da vacância do
cargo de Presidente e da inexistência do substituto eventual do Presidente da Agência, o Conselho
Diretor deliberou, enquanto persistir esta situação: 1- Convalidar as convocações e as realizações das
Reuniões do Conselho Diretor, de acordo com o Art. 176, inciso II, do Regimento Interno da Anatel,
observando-se o calendário de Reuniões previamente publicado. 2- Autorizar, em caráter excepcional, o
Sr. Chefe de Gabinete da Presidência efetuar o encaminhamento dos processos sorteados aos Gabinetes
dos Conselheiros para as devidas análises e relatorias. Registradas as presenças do SuperintendenteExecutivo Roberto de Mello Ramos, do Procurador Antônio Domingos Teixeira Bedran e do Ouvidor
Aristóteles dos Santos. Durante a Reunião foram tomadas as seguintes decisões: 1 - Conselheiro Plínio
de Aguiar Júnior. Não houve matéria relatada; 2 - Conselheiro José Leite Pereira Filho. 2.1 Proposta de Regulamento; Processo(s) n. 53500.010848/2005: o Conselho acompanhou a
fundamentação e o voto do Conselheiro Relator contidos na ANÁLISE n.º 109/2006-GCJL, de
14/06/2006, deliberando aprovar o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras
do Serviço Móvel Pessoal, na forma do anexo à referida Análise; 2.2 - Recurso Administrativo;
Interessado(s): ASSOCIAÇÃO CULTURAL EDUCATIVA DE XERÉM - RÁDIO GOSPEL;
Processo(s) n. 53508.002019/2005: o Conselho, examinando o Recurso Administrativo interposto pela
ASSOCIAÇÃO CULTURAL EDUCATIVA DE XERÉM - RÁDIO GOSPEL, contra decisão do
Superintendente de Radiofreqüência e Fiscalização, presente nos autos do processo referenciado,
acompanhou a fundamentação e o voto do Conselheiro Relator contidos na ANÁLISE n.º 110/2006GCJL, de 14/06/2006, deliberando não conhecer do Recurso Administrativo por ser intempestivo, e dar
ciência da presente decisão ao Ministério Público e ao Ministério das Comunicações; 3 - Conselheiro
Pedro Jaime Ziller de Araújo. 3.1 - Serviço de Comunicação Multimídia; Interessado(s): LINX
TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Processo(s) n. 53500.006525/2006: o Conselho acompanhou a
fundamentação e o voto do Conselheiro Relator contidos na ANÁLISE n.º 106/2006-GCPJ, de
08/06/2006, deliberando expedir autorização à empresa LINX TELECOMUNICAÇÕES LTDA., para
exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em âmbito nacional e internacional, tendo como área de prestação do serviço o
território nacional; 3.2 - Solicitação; Interessado(s): SKYNEW ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM
INFORMÁTICA LTDA.-EPP; Processo(s) n. 53500.032497/2005: o Conselho acompanhou a
fundamentação e o voto do Conselheiro Relator contidos na ANÁLISE n.º 105/2006-GCPJ, de
08/06/2006, deliberando expedir autorização à empresa SKYNEW ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM
INFORMÁTICA LTDA.-EPP, para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional, tendo como área de
prestação do serviço o território nacional; 3.3 - Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro;
Interessado(s): IRIDIUM SATELLITE LLC; Processo(s) n. 53500.031075/2004: o Conselho
acompanhou a fundamentação e o voto do Conselheiro Relator contidos na ANÁLISE n.º 110/2006GCPJ, de 14/06/2006, deliberando expedir autorização à empresa IRIDIUM SATELLITE LLC, por
meio de seu representante legal a empresa IRIDIUM SERVIÇOS DE SATÉLITES S/A, para obter o
direito de exploração, no Brasil, dos satélites estrangeiros do sistema Iridium, por prazo de dez anos;4
- Conselheiro Luiz Alberto da Silva. 4.1 - Recurso Administrativo; Interessado(s): ERALDO DIAS
DE CASTRO; Processo(s) n. 53548.000341/1999: o Conselho, examinando o Recurso Administrativo
interposto por ERALDO DIAS DE CASTRO, contra decisão do Superintendente de Radiofreqüência e
Fiscalização, presente nos autos do processo referenciado, acompanhou a fundamentação e o voto do
Conselheiro Relator contidos na ANÁLISE n.º 106/2006-GCLA, de 16/06/2006, deliberando conhecer
do Recurso Administrativo e, no mérito, negar a ele provimento, pelas razões e justificativas constantes
na Análise;5 - Substituto Eventual de Conselheiro Ara Apkar Minassian. Não houve matéria
relatada; 6 - Assuntos Administrativos. 6.1 - Exoneração de Servidor: o Conselho aprovou a
exoneração dos seguintes servidores: ANA LÚCIA PALHANO LEAL, a pedido, do Cargo
Comissionado Técnico, Código CCT-V, da Assessoria Internacional, a partir de 14/06/2006, nos termos
do documento Matéria para Apreciação do Conselho Diretor n.º 024/2006-AIN, de 14/06/2006;
HAMILTON ALVADIA MARTINS, a pedido, do Cargo Comissionado de Gerência Executiva, Código
CGE-I, de Superintendente, da Superintendência de Administração Geral, a partir de 21/06/2006, nos
termos do documento Matéria para Apreciação do Conselho Diretor n.º 62/2006-ADTOH/ADTO/SAD,
de 16/06/2006; LUCIANA DE SANTANA MATOS, a pedido, do Cargo Comissionado Gerência
Executiva, Código CGE-IV, da Ouvidoria, a partir de 19/06/2006, nos termos do documento Matéria
para Apreciação do Conselho Diretor n.º 01/2006-OV, de 19/06/2006; 6.2 - Nomeação de Servidor: o
Conselho aprovou a nomeação do servidor ANDRÉ LUIZ DIAS DE OLIVEIRA, para exercer o Cargo
Comissionado Técnico, Código CCT-V, na Assessoria Internacional, nos termos do documento Matéria
para Apreciação do Conselho Diretor n.º 025/2006-AIN, de 14/06/2006; 7 - Assuntos Diversos:7.1- a
Superintendência de Administração Geral, a Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização e a
Assessoria de Relações com o Usuário apresentaram o atual cenário orçamentário da Agência
alertando quanto aos riscos de descumprimento das atividades institucionais por parte da Anatel, além
da iminente possibilidade de demissão de cerca de setecentos empregados terceirizados, por falta de
recursos para manutenção de contratos. 7.2- Por sugestão do Conselheiro José Pereira Filho, ficou
deliberado pelo Conselho quew "Somente deverá ser dada publicidade das decisões tomadas neste
reunião após a posse do novo Persidente da Agência." Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente
deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Nilberto Diniz Miranda, lavrei a presente Ata,
que, lida e aprovada, vai por todos assinada.
PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR
Conselheiro
JOSÉ LEITE PEREIRA FILHO
PEDRO JAIME ZILLER DE ARAÚJO
Conselheiro
Conselheiro
LUIZ ALBERTO DA SILVA
ARA APKAR MINASSIAN
Conselheiro
Substituto Eventual de Conselheiro