SinMed/RJ aciona Justiça para fazer valer decisão do STF: concurso público, já, no Estado e
Município
O Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro ingressou com Ação Civil Pública para obrigar o
Governador a cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal que determina a realização de
concurso público para suprir o déficit de recursos humanos no setor de saúde na Administração
Pública. Conforme decidiu o Ministro Cezar Peluzo, "O serviço público de saúde não pode e não
deve ser terceirizado, admitindo o art. 197 da Constituição Federal, em caráter complementar,
permitir a execução dos serviços de saúde através de terceiros. O caráter complementar não pode
significar a transferência do serviço à pessoa jurídica de direito privado".
Dentro deste entendimento, o SinMed/RJ também ingressou com Ação Civil Pública contra a
Prefeitura do Rio de Janeiro para cumprimento da mesma decisão, em decorrência da inclusão de
Organizações Sociais na rede de saúde do município, bem como o recrutamento e seleção de
contratados para trabalhar nas unidades da rede pública municipal.
O Departamento Jurídico do sindicato requer ainda que o Município se abstenha de destinar
31,3% do seu Orçamento/2013 para as OSs, e que seja obrigado a destinar metade deste percentual
às unidades públicas e à contratação de recursos humanos, através da realização obrigatória de
concurso público para suprir a mão de obra das organizações sociais e das empresas privadas nas
unidades municipais de saúde antigas ou das que vierem a ser criadas.