Tel. e FAX (021)2567‐5118 ‐38727361 ‐ CPNJ 29365293/0001‐92 E‐mail [email protected] ‐ Site: www.adcefetrj.org.br MPF do Ceará entra na Justiça para garantir que candidatos ao
Enem tenham direito a pedido de revisão de provas
FORTALEZA - O Ministério Público Federal do Ceará (MPF) entrou na Justiça Federal
com ação civil pública, com pedido de liminar, solicitanto a inclusão de regras no edital do
Exame Nacional do Ensino Médio - Enem 2011, que garantam aos candidatos o direito ao
recurso administrativo em todas as fases do concurso caso considerem-se prejudicados pela
seleção.
A ação pede que a Justiça obrigue o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
(Inep), ligado ao Ministério da Educação (MEC), a realizar a inclusão das novas regras em
caráter de urgência, uma vez que as inscrições para o exame foram iniciadas na segundafeira, dia 23. Para o MPF, isso vai garantir o amplo direito de defesa aos estudantes.
O autor da ação civil pública é o procurador federal da República Oscar Costa Filho. Ele
também foi o autor de uma ação que conseguiu na justiça suspender o Enem no ano
passado
e
também
a
divulgação
do
gabarito
da
prova.
Para o MPF o edital é irregular por não prever a possibilidade de recursos e de revisão.
- O direito de defesa é sagrado na Constituição Federal diante da administração pública disse o procurador. - Eles apostam na teoria do fato consumado, em empurrar o entulho
porque depois que é divulgado o resultado (da seleção) não dá mais para resolver. Agora
estamos atacando o problema na origem. A ação foi ajuizada na segunda-feira, mas só
divulgada
nesta
terça.
Segundo o procurador, o direito ao recurso implica no fato do candidato ter acesso ao
"espelho"
das
provas
(do
gabarito
e
da
redação).
Para o procurador, é um erro do Ministério da Educação (MEC) ter transformado o Enem,
que é de natureza avaliatória, numa espécie de vestibular unificado.
- Se forem cumprir a Constituição dando aos alunos o que tem de direito, o Enem não se
Att., Prof°.Julio Vaz - Diretoria da Gestão 2009/2010
Tel. e FAX (021)2567‐5118 ‐38727361 Tel. e FAX (021)2567‐5118 ‐38727361 ‐ CPNJ 29365293/0001‐92 E‐mail [email protected] ‐ Site: www.adcefetrj.org.br realiza
-
disse
o
procurador.
O procurador também não descartou a possibilidade de entrar com nova ação a respeito da
segurança do exame .
Edital
do
Enem
Entrevista: Oscar
2011
contém
"excrescência"
jurídica,
Costa
diz
procurador
Filho
Membro do Ministério Público Federal no Ceará entrou com ação na Justiça que pede
alterações no exame, garantindo aos estudantes o direito de revisar prova
O procurador da República Oscar Costa Filho já tem seu nome associado ao Exame
Nacional do Ensino Médio (Enem). No início do ano, ele foi autor da ação que suspendeu
a divulgação das notas dos estudantes na avaliação, por entender que os alunos que haviam
recebido cadernos de prova com falhas de impressão mereciam chance de novo exame.
Acabou derrotado na Justiça e pela pressão do Ministério da Educação (MEC), que temia
atraso no Enem e, por consequência, na matrícula de universidades que utilizam a nota da
avaliação federal. Agora, a batalha relativa ao Enem 2011 começou cedo, muito antes da
realização da prova. Na segunda-feira, mesmo dia em que foram abertas as inscrições do
exame, Costa Filho ajuizou uma ação civil pública pedindo uma alteração no edital do
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) que determina como será
concebida a aplicada a prova. Na prática, o procurador quer que o texto garanta aos
estudantes direito de revisão das provas, se eles assim julgarem necessário. "A justiça tem
agora a oportunidade julgar o mérito do Enem, e não apenas tomar decisões com medo de
atrapalhar o cronograma do processo seletivo, como ocorreu na edição de 2010", diz Costa
Filho. Ele disse ainda que é uma "excrescência" o fato de o edital prever que é dever do
estudante checar se sua prova contém erros de impressão. Confira a seguir a entrevista que
ele
concedeu
a
VEJA.
O que motivou o senhor a mover a ação que pretende alterar o edital do Enem 2011?
Ao elaborar esse edital, o MEC e o Inep ignoraram as normas que regem os concursos.
Todo candidato tem direito a defesa. Ele deve estar apto a contestar a nota, assim como ter
Att., Prof°.Julio Vaz - Diretoria da Gestão 2009/2010
Tel. e FAX (021)2567‐5118 ‐38727361 Tel. e FAX (021)2567‐5118 ‐38727361 ‐ CPNJ 29365293/0001‐92 E‐mail [email protected] ‐ Site: www.adcefetrj.org.br acesso ao espelho dessa correção. Sem isso, ele está sendo prejudicado. Por isso, o edital
precisa ser revisto imediatamente. Acreditamos que, desta vez, conseguiremos atacar o
problema
em
sua
origem.
Além de não contemplar o direito de contestação, o edital prevê que é responsabilidade do
aluno conferir se sua prova traz alguma irregularidade, como erros de impressão, vistos na
prova
do
ano
passado.
Como
o
senhor
avalia
essa
regra?
Isso é uma excrescência. Eles (os organizadores da prova) querem convalidar um desvio
causado por eles. Com essa norma, pedem que aluno ateste que é de sua completa
responsabilidade o estado em que a prova se encontra. Isso é mais uma evidência de que o
Enem precisa ser revisto e de que existem questões éticas para ser debatidas. É ético culpar o
candidato por possíveis erros? Essa é uma transferência de responsabilidade para quem não a
tem. Ou seja, se o aluno não reclama, não percebe no início da prova o problema, ele deve
sair em desvantagem? Não é assim que as coisas devem funcionar. Essa cláusula é ilegal.
O senhor vê outros pontos no edital que podem prejudicar o aluno?
De imediato, estamos trabalhando com essa questão da contestação da nota. E,
parelalamente, estamos trabalhando para que a Justiça delibere sobre a Teoria da Resposta
ao Item (TRI). Nós acreditamos que duas provas diferentes não podem ter o mesmo valor
legal. Ou seja, caso aconteça um episódio semelhante ao que vimos ano passado, em que
uma nova prova tenha que ser aplicada, queremos garantia de que todo o exame seja
cancelado, porque duas provas diferentes não podem ser utilizadas da mesma maneira pelas
universidades. Outro ponto é a seleção dos fiscais. Do jeito que acontece hoje, propicia
fraudes. São fiscais sem preparo que trabalham no Enem. E isso não está certo. Defendemos
que uma instituição pública, especializada em concursos, seja responsável pela aplicação e
fiscalização
do
exame.
Na edição anterior do Enem, liminares contra o exame, muitas delas de autoria do senhor,
foram acatadas em primeira instância, mas derrubadas logo a seguir, no nível seguinte da
Justiça. O senhor acredita que o fato de ter ajuizado a ação no início do processo aumente
as
chances
de
sucesso
desta
vez?
Sem dúvida. A Justiça tem agora a oportunidade de julgar o mérito do Enem. Nas ocasiões
passadas, ela tomava decisões baseadas no cronograma do processo seletivo, no calendário
das universidades. Agora, não existe essa preocupação. Por outro lado, o MEC já não pode
apostar na teoria do fato consumado, ou seja, uma vez aplicado o exame, nada pode ser
revertido. Não temos nenhum fato consumado ainda. Já não há como recorrer a manobras,
Att., Prof°.Julio Vaz - Diretoria da Gestão 2009/2010
Tel. e FAX (021)2567‐5118 ‐38727361 Tel. e FAX (021)2567‐5118 ‐38727361 ‐ CPNJ 29365293/0001‐92 E‐mail [email protected] ‐ Site: www.adcefetrj.org.br como acelerar a divulgação dos resultados ou do gabarito para evitar novas liminares, como
ocorreu no ano passado. Por isso, acredito que chegou a vez de a Justiça se pronunciar
verdadeiramente
sobre
a
inconstitucionalidade
do
Enem.
Desde 2009, o Enem tem se tornado assunto da Justiça. Qual a origem desses problemas
em
sua
opinião?
A concepção do Enem não é de vestibular, é de avaliação. Aí, moram todos os problemas.
O processo foi vocacionado para avaliar o nível médio das escolas de ensino médio. Ao se
tornar um grande vestibular, o governo federal nega a natureza do exame. E, ao ter sua
natureza negada, o exame responde com todos esses descompassos que estamos vendo. Mas
eles (os organizadores do exame) insistem, e vão empurrando com a barriga, como podemos
ver.
Qual seria a saída? Se o MEC quer criar um grande concurso, então que sejam seguidas as
normas de um concurso. Por exemplo: o candidato precisa ter direito a defesa, não podem
ser
aplicadas
provas
diferentes
etc.
O
que
o
senhor
espera
da
edição
2011
do
Enem?
Espero que a Justiça decida pelo mais correto, porque até agora o que ela fez foi derrubar
liminares que beneficiavam os estudantes. Em nome do calendário, do cronograma, das
matrículas. Até agora, o mérito não foi julgado. Espero que, desta vez, seja. E estou
preparado
para
recorrer
de
qualquer
decisão.
Depois de tantas ações contra o Enem, o senhor já se sente um defensor dos candidatos?
Existem muitas vítimas silenciosas das irregularidades do Enem. Aqueles que resolvem
buscar ajuda, me procuram com reclamações. Essas pessoas vêm de todas as partes do país e
pedem mudanças.
FONTE: O Globo - Isabela Martin e VEJA online - Nathalia Goulart
Att., Prof°.Julio Vaz - Diretoria da Gestão 2009/2010
Tel. e FAX (021)2567‐5118 ‐38727361