terça-feira, 1º de abril de 2014
PARECER CONJUNTO Nº 318/2014 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; TRÂNSITO, TRANSPORTE,
ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E
GASTRONOMIA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0103/13.
Trata-se de substitutivo nº
apresentado em Plenário pela Liderança de Governo ao projeto de lei nº 0103/13, de
autoria do Nobre Vereador Ricardo Nunes, que visava estender
o prazo de requerimento do Auto de Licença de Funcionamento
Condicionado para 31 de março de 2014.
O Substitutivo apresentado altera o projeto original para
estender o prazo previsto no art. 9º da Lei nº 15.499/11, com a
redação dada pela Lei nº 15.578/12, até 31 de março de 2016.
O Substitutivo reúne condições para ser aprovado, consoante será demonstrado.
Com efeito, sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura foi apresentada no regular exercício da competência
legislativa desta Casa, encontrando fundamento no artigo 30,
inciso I da Constituição Federal e artigos 13, inciso I e 37, caput,
da Lei Orgânica.
Nesse diapasão, considerando que a propositura objetiva
disciplinar a expedição das espécies de licença de funcionamento no Município de São Paulo, temos que a matéria se encontra
circunscrita no âmbito do interesse local do Município.
Por outro lado, o pretendido pela presente propositura
encontra fundamento no poder de polícia administrativa, cuja
definição cunhada por Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo
(In, “Direito Administrativo”, 13ª edição. Brasília: Ímpetus.
pág.157), expressa que o “poder de polícia é a faculdade de
que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em
benefício da coletividade ou do próprio Estado”. O poder de
polícia, portanto, é exercido sobre todas as atividades que possam, direta ou indiretamente, afetar os interesses da coletividade, incide sobre bens, direitos e atividades, esgota-se no âmbito
da função administrativa e é exercida por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, de maneira preventiva ou repressiva.
A atuação preventiva se dá por meio de normas limitadoras
ou sancionadoras da conduta daqueles que utilizam bens ou
exercem atividades que possam afetar a coletividade, outorgando alvarás aos particulares que cumpram as condições e
requisitos para o uso da propriedade e exercício das atividades
que devam ser policiadas. A concessão de licença, desse modo,
é uma das formas típicas de manifestação do poder de polícia
administrativa.
A atuação repressiva, por sua vez, consubstancia-se na
fiscalização das atividades e bens sujeitos ao controle da Administração, com a possibilidade de ser lavrado auto de infração
pela autoridade competente, quando da verificação de eventual
irregularidade.
Todavia, entende-se que o efetivo exercício do poder de
polícia reclama, a princípio, medidas legislativas que servirão de
base para uma futura atuação concreta da Administração nessa
condição, razão pela qual é comum afirmar que a polícia administrativa se desdobra em uma competência legislativa e uma
competência administrativa, como entende, também, Marçal
Justen Filho (In, Curso de Direito Administrativo. 3ª edição. São
Paulo: Saraiva, 2008, pág. 469), nesses termos:
O chamado poder de polícia se traduz, em princípio, em
uma competência legislativa. [...] Até se poderia aludir a um
poder de polícia legislativo para indicar essa manifestação da
atuação dos órgãos integrantes do Poder Legislativo, em que a
característica fundamental consiste na instituição de restrições
à autonomia privada na fruição da liberdade e da propriedade,
caracterizando-se pela imposição de deveres e obrigações de
abstenção e de ação. Usualmente, a lei dispõe sobre a estrutura
essencial das medidas de poder de polícia e atribui à Administração Pública competência para promover a sua concretização.
(grifamos)
Verifica-se, pois, manifestação da competência legislativa
atinente ao poder de polícia para disciplinar a expedição
das espécies de licença de funcionamento existentes neste
Município, considerando, inclusive, que a atuação concreta da
Administração sobre direitos individuais deve estar delineada
na lei por força do princípio da legalidade.
Ressalta-se que compete tanto ao Executivo como ao
Legislativo a iniciativa de projetos de lei que, de forma geral
e abstrata, estabeleçam requisitos e parâmetros à concessão
de licença e alvará de funcionamento, pois se trata de típica
manifestação do poder de polícia administrativa.
Ante o exposto somos,
PELA LEGALIDADE.
Quanto ao mérito, a Comissão de Educação, Cultura e
Esportes entende ser inegável o interesse público da proposta,
razão pela qual se manifesta
FAVORAVELMENTE ao projeto.
Quanto aos aspectos financeiros a Comissão de Finanças e
Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução do projeto correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
FAVORÁVEL, portanto, o parecer.
Sala das Comissões Reunidas, 31/03/2014
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA
Arselino Tatto – PT
Eduardo Tuma – PSDB
Goulart – PSD
Juliana Cardoso – PT
Sandra Tadeu – DEM
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E
MEIO AMBIENTE
Andrea Matarazzo – PSDB
Dalton Silvano – PV
José Police Neto – PSD
Nelo Rodolfo – PMDB
Toninho Paiva – PR
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Alfredinho – PT
Atilio Francisco – PRB
Coronel Camilo – PSD
Gilson Barreto – PSDB
Marco Aurélio Cunha – PSD
Marquito – PTB
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA
Claudinho de Souza – PSDB
Coronel Telhada – PSDB
Vavá – PT
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Aurélio Nomura – PSDB
Jair Tatto – PT
Milton Leite – DEM
Paulo Fiorilo – PT
Ricardo Nunes – PMDB
Diário Oficial da Cidade de São Paulo
SGP-13 – SECRETARIA DAS COMISSÕES
EXTRAORDINÁRIAS E TEMPORÁRIAS:
COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA PERMANTENTE
DO IDOSO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Reunião Ordinária
Pauta: : - apresentação pela Conselheira do Grande Conselho Municipal do Idoso de São Paulo - Maria da Guarda Rocha
(Rochinha) e Plínio Rangel, no Evento do ´4º Seminário de Inserção da Pessoa Idosa no Trabalho Contemporâneo´, ocorrido em
28 de março, promovido pelo SindSaúde - SP;
- espaço de tempo aberto para uso da palavra dos idosos
presentes a reunião;
- início de preparação do Relatório com as maiores reivindicações e metas a serem trabalhadas em 2014, através da
formação de pequenos grupos, que entregarão por escrito seus
principais interesses (sejam eles: locais, em prol de uma Entidade ou Sindicato, em âmbito geral para benefícios do Idoso, etc)
Dia: 01/04/2014
Local: Sala A “Sergio Vieira de Melo– 1º subsolo
Horário: 11h00
COMISSÃO DA VERDADE “VLADIMIR HERZOG”
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA: 01/04/2014 – TERÇA-FEIRA
LOCAL: PLENÁRIO 1º DE MAIO - 1º ANDAR
HORÁRIO: 12H00
PAUTA: AUDIÊNCIA COM O EX-GOVERNADOR JOSÉ SERRA
E O JORNALISTA E ESCRITOR DUARTE PACHECO PEREIRA,
RESPECTIVAMENTE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA UNE
(UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES) EM 1964, QUE PRESTARÃO DEPOIMENTOS SOBRE O MOVIMENTO ESTUDANTIL, O
GOLPE MILITAR E A CONJUNTURA POLÍTICA HÁ 50 ANOS.
SECRETARIA DA CÂMARA
SECRETARIA GERAL ADMINISTRATIVA
PORTARIA 37583/14
EXONERANDO, a pedido, RAFAEL LO RE PINHEIRO, registro 28797, do cargo de Coordenador de Liderança, referência
QPLC-7, do Gabinete de Liderança de Representação Partidária
do PSD.
PORTARIA 37584/14
EXONERANDO, a pedido, IVETE CAROLINA PUCINELI, registro
28350, do cargo de Assistente Legislativo III, referência QPLC-5,
do Gabinete de Liderança de Representação Partidária do PSD.
PORTARIA 37585/14
EXONERANDO, a pedido, PAULA SOUSA COSTA, registro
29651, do cargo de Assistente Legislativo III, referência QPLC-5,
do Gabinete de Liderança do Governo.
PORTARIA 37586/14
EXONERANDO, a pedido, JOSÉ MARIA NEPOMUCENO,
registro 29274, do cargo de Assistente Parlamentar, referência
QPLC-2, do 8º Gabinete de Vereador.
PORTARIA 37587/14
EXONERANDO, a pedido, MARCOS FERREIRA GODOY,
registro 29716, do cargo de Assistente Parlamentar, referência
QPLC-2, do 36º Gabinete de Vereador.
PORTARIA 37588/14
EXONERANDO, a pedido, RENATA MOURAO DE OLIVEIRA,
registro 29400, do cargo de Assistente Parlamentar, referência
QPLC-2, do 8º Gabinete de Vereador.
QPLC-2.
PORTARIA 37589/14
EXONERANDO, a pedido, RICARDO KOICHI YAMADA, registro 22824, do cargo de Assistente Parlamentar, referência
QPLC-2, do 16º Gabinete de Vereador.
PORTARIA 37590/14
NOMEANDO ROBERTO EDUARDO LAMARI, para exercer, em
comissão, o cargo de Coordenador de Liderança, referência QPLC7, no Gabinete de Liderança de Representação Partidária do PSD.
PORTARIA 37591/14
NOMEANDO JOSÉ MARIA NEPOMUCENO, para exercer, em
comissão, o cargo de Assistente Legislativo III, referência QPLC5, no Gabinete de Liderança do Governo.
PORTARIA 37592/14
NOMEANDO RAFAEL LO RE PINHEIRO, para exercer, em comissão, o cargo de Assistente Legislativo III, referência QPLC-5,
no Gabinete de Liderança de Representação Partidária do PSD.
PORTARIA 37593/14
NOMEANDO KLEINER DE TULIO, para exercer, em comissão,
o cargo de Assistente Legislativo II, referência QPLC-4, no Gabinete do 1º Secretário.
PORTARIA 37594/14
NOMEANDO ANDRE GALHARDO FERNANDES, para exercer,
em comissão, o cargo de Assistente Parlamentar, referência
QPLC-2, no 13º Gabinete de Vereador.
PORTARIA 37595/14
NOMEANDO CRISTINA KIMIKO YANO YAMADA, para exercer, em comissão, o cargo de Assistente Parlamentar, referência
QPLC-2, no 16º Gabinete de Vereador.
PORTARIA 37596/14
NOMEANDO EDILEINE SOUZA DA SILVA, para exercer, em
comissão, o cargo de Assistente Parlamentar, referência QPLC-2,
no 50º Gabinete de Vereador.
PORTARIA 37597/14
NOMEANDO PAULA SOUSA COSTA, para exercer, em comissão, o cargo de Assistente Parlamentar, referência QPLC-2,
no 8º Gabinete de Vereador.
PORTARIA 37598/14
NOMEANDO SOLANGE RODRIGUES DE ALMEIDA, para
exercer, em comissão, o cargo de Assistente Parlamentar, referência QPLC-2, no 8º Gabinete de Vereador.
PORTARIA 37599/14
NOMEANDO TERESINHA ALVES DOS SANTOS, para exercer,
em comissão, o cargo de Assistente Parlamentar, referência
QPLC-2, no 4º Gabinete de Vereador.
AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO-ADICIONAIS E SEXTAPARTE
Claudio Aparecido Cobos – RF 28177 – Proc. 516/10
À vista das informações que constam dos autos, DEFIRO.
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
MARIA DE NAZARÉ CAMPOS PALAZZINI – RF 29513 – Port.
3475/14
SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO SGP-2
SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO - SGP-2
118ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, A SER
REALIZADA EM 01 DE ABRIL DE 2014.
I - PARTE - EXPEDIENTE
Apresentação de indicações e requerimentos; leitura de
correspondência apresentada e de projetos; apresentação,
discussão e votação de moções e requerimentos de audiência
do Plenário.
PEQUENO EXPEDIENTE
1º ORADOR: VEREADOR ROBERTO TRIPOLI (PV)
GRANDE EXPEDIENTE:
1º ORADOR: VEREADOR DALTON SILVANO (PV)
II - PARTE - ORDEM DO DIA:
Ficam mantidos os itens da Pauta da 110ª Sessão Ordinária
publicada no D.O.C. de 11 DE MARÇO DE 2014, e disponível no
Portal da Câmara Municipal de São Paulo, na rede mundial de
computadores (www.camara.sp.gov.br), conforme § 6º do art.
11 da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação
Pública).
89ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA,
A SER REALIZADA EM 01 DE ABRIL DE 2014, LOGO APÓS A
118ª SESSÃO ORDINÁRIA.
ORDEM DO DIA:
1 - PL 64 /2014, DO EXECUTIVO
Autoriza a concessão de Bolsa Complementar, para fins de
custeio de moradia e alimentação, e de Bolsa Transporte aos
médicos integrantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil,
instituído no âmbito do Programa Mais Médicos, em atividade
no município de São Paulo.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
2 - PL 445 /2012, DO EXECUTIVO
Altera os alinhamentos fixados pelo artigo 1º, inciso II, da
Lei nº 9.251, de 13 de maio de 1981, para a Rua Antonio de
França e Silva, no Distrito de Sapopemba.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
3 - PL 17 /2014, DO EXECUTIVO
Aprova melhoramentos viários necessários à implantação
de corredores de ônibus e obras viárias complementares.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DA REDAÇÃO DO VENCIDO
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
4 - PL 423 /2012, DO EXECUTIVO
Aprova plano de melhoramentos viários nos Distritos de
Capão Redondo e Campo Limpo e revoga os dispositivos legais
que especifica.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª (DISCUTIDO POR 51 MIN E 15
SEGUNDOS)
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
5 - PL 312 /2013, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre a concessão de serviço público precedida de
execução de obra pública, para exploração de estacionamento
de veículos em áreas públicas da Cidade de São Paulo.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DA REDAÇÃO DO VENCIDO
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
6 - PL 481 /2013, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre a concessão, precedida ou não de execução
de obra pública, para exploração, administração, manutenção
e conservação de terminais de ônibus vinculados ao Sistema
de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de
São Paulo.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DA REDAÇÃO DO VENCIDO
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
7 - PL 795 /2013, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre a denominação do Auditório Ibirapuera. (Passaa denominar-se auditório Ibirapuera - Oscar Niemeyer)
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
8 - PL 284 /2012, DO EXECUTIVO
Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo
área municipal denominada Travessa Amador Martin, situada
no Distrito de Água Rasa, e autoriza sua alienação, independentemente de licitação, ao único proprietário dos imóveis
lindeiros.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
9 - PL 477 /2012, DO EXECUTIVO
Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo a
área municipal correspondente à Rua Oswaldo Imperatrice, Distrito de Itaim Bibi, e autoriza sua alienação, mediante licitação.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DA REDAÇÃO DO VENCIDO
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
10 - PL 371 /2012, DO EXECUTIVO
Revoga a Lei nº 9.227, de 30 de março de 1981, que aprovou o plano de prolongamento da Rua Lício Nogueira até a Rua
Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, no Distrito do Itaim Bibi.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
11 - PL 435 /2012, DO EXECUTIVO
Revoga a Lei nº 7.131, de 22 de abril de 1968. (Modifica
parcialmente os alinhamentos da Rua Padre José Maria e da Via
que constitui seu prolongamento, no distrito de Santo Amaro.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
12 - PL 65 /2014, DO EXECUTIVO
Cria a Comissão da Memória e Verdade da Prefeitura do
Município de São Paulo.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
13 - PL 751 /2013, dos Vereadores J.AMÉRICO (PT), ALFREDINHO (PT), R.NUNES (PMDB),F.PESARO (PSDB),J.POLICE NETO
(PSD),M.LEITE (DEMOCRATAS),P.FRANGE (PTB),N.NONATO
(PROS), R.YOUNG (PPS),O.SILVA (PC DO B),L.BENKO (PHS),T.
VESPOLI (PSOL),G.BARRETO (PSDB),A.FRANCISCO (PRB) W.
MUTRAN (PP) E OU
Dispõe sobre a instalação de estação Rádio Base-ERB, no
município de São Paulo e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
14 - PL 193 /2013, do Vereador ATILIO FRANCISCO (PRB)
Dispõe sobre a cobrança Critério Único por parte dos estacionamentos particulares de veículos localizados no Município
de São Paulo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
SIMPLES.
15 - PL 209 /2011, dos Vereadores JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Institui as Diretrizes Básicas para a Readequação e Reaproveitamento de Edificações Verticais de Interesse Social no
Município de São Paulo e dá outras providências.
FASE: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO NOMINAL E FAVORÁVEL DE
2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.
São Paulo, 59 (61) – 107
OBS.: EM PRIMEIRA VOTAÇÃO FOI VOTADO COM QUORUM
DE 2/3, CONFORME DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 46
DA LEI ORGÂNICA.
16 - PL 54 /2013, do Vereador RICARDO NUNES (PMDB)
Dispõe sobre a criação e implantação do Sistema de Transporte Público Hidroviário STPHSP, nas bacias dos rios e represas
do Muncípio de São Paulo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
17 - PDL 57 /2013, do Vereador SENIVAL MOURA (PT)
Dispõe sobre a entrega de Titulo de Cidadão Paulistano
para o Dr. Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS
MEMBROS DA CÂMARA.
HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
18 - PDL 6 /2014, do Vereador GOULART (PSD)
Concede o Título de Cidadão Paulistano ao Sr. João Batista
de Santiago
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS
MEMBROS DA CÂMARA.
19 - PDL 7 /2014, do Vereador GOULART (PSD)
Concede o Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Valdir Florindo
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS
MEMBROS DA CÂMARA.
20 - PL 2 /2007, dos Vereadores GOULART (PSD) E TONINHO PAIVA (PR)
Denomina João Jorge Saad o Museu do Futebol criado pela
Lei nº 13.989, de 16 de novembro de 2004.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
SIMPLES.
21 - PL 243 /2013, dos Vereadores ORLANDO SILVA (PC DO
B), ARSELINO TATTO (PT), TONINHO VESPOLI (PSOL), ALFREDINHO (PT), REIS (PT) E DONATO (PT)
Denomina Rua Frei Tito a atual Rua Doutor Sérgio Fleury,
Distrito de Vila Leopoldina, Subprefeitura da Lapa, e dá outras
providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
22 - PL 48 /2014, da Vereadora SANDRA TADEU (DEMOCRATAS)
Denomina Praça Ali Barakat Abbas, o logradouro público
inominado, delimitado pela Avenida Europa e Rua Alemanha
(setor 016 - quadra 017), situado no Bairro do Jardim Europa,
Distrito de Pinheiros, Subprefeitura de Pinheiros, e dá outras
providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
SIMPLES.
23 - PL 541 /2009, dos Vereadores ELISEU GABRIEL (PSB) E
CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para inserir,
no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o Dia da Vila
Carolina, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de fevereiro
e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
SIMPLES.
24 - PL 12 /2011, do Vereador ELISEU GABRIEL (PSB)
Oficializa a Bandeira de Pirituba, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
SIMPLES.
25 - PL 6 /2013, dos Vereadores ANDREA MATARAZZO
(PSDB), CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB), CORONEL TELHADA
(PSDB), FLORIANO PESARO (PSDB), GILSON BARRETO (PSDB),
MÁRIO COVAS NETO (PSDB), PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura divulgar
via internet a imagem do alvará de funcionamento dos locais
de reunião; determina a divulgação do link com o Alvará de
Funcionamento divulgado pela Prefeitura no site do estabelecimento, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
26 - PL 496 /2012, dos Vereadores JOSÉ ROLIM (PSDB),
EDUARDO TUMA (PSDB), NOEMI NONATO (PROS), JEAN MADEIRA (PRB) E VAVÁ (PT)
Dispõe sobre retificação de alinhamento e enquadramento
em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS.
FASE: 1ª (ENCERRADA A DISCUSSÃO)
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO NOMINAL E FAVORÁVEL DE
3/5 DOS MEMBROS DA CÂMARA.
OBS.: O QUORUM PARA DELIBERAÇÃO PASSARÁ A SER
DE 2/3 COM VOTO NOMINAL, NA HIPÓTESE DO DISPOSTO NO
PARÁGRAFO 2º DO ART. 46 DA LEI ORGÂNICA.
90ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA,
A SER REALIZADA 01 DE ABRIL DE 2014, LOGO APÓS A
89ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
ORDEM DO DIA:
SERÃO MANTIDOS OS ITENS REMANESCENTES DA 89ª
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
91ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA,
A SER REALIZADA 01 DE ABRIL DE 2014, LOGO APÓS A
90ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
ORDEM DO DIA:
SERÃO MANTIDOS OS ITENS REMANESCENTES DA 90ª
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
EQUIPE DE FINALIZAÇÃO DO PROCESSO
LEGISLATIVO – SGP.23
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10 DE 27 DE MARÇO DE 2014
(PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/14)
(VEREADOR LAÉRCIO BENKO – PHS)
Dispõe sobre a concessão de Título de
Cidadão Paulistano ao senhor Raimundo
Monteiro de Souza e dá outras providências.
José Américo, Presidente da Câmara Municipal de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo decreta e
promulga o seguinte decreto legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Paulistano ao
senhor Raimundo Monteiro de Souza.
Art. 2º A honraria será conferida em Sessão Solene, a ser
convocada pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
São Paulo.
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste documento
quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br
terça-feira, 1 de abril de 2014 às 04:27:33.