CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
ANEXOS DO MODELO DE EDITAL - REGIME DIFERENCIADO DE
CONTRATAÇÕES - RDC PRESENCIAL
Nota explicativa:
a) Os itens desta peça destacados em vermelho negritado devem ser preenchidos pelo
órgão de acordo com sua discricionariedade, tendo-se o cuidado de reproduzir as mesmas
definições constantes nos itens equivalentes das demais peças da licitação (edital, minuta
de Contrato, etc.), para que cada peça não traga previsões contraditórias em relação às
demais. Após a definição excluir essas notas.
b) Os itens em destaque azul poderão ser exigidos ou não. Caso não sejam inclusos,
excluí-los, tendo o cuidado de reordenar a numeração das cláusulas.
c) Quando em uma cláusula é feita referência à numeração de uma cláusula anterior, essa
numeração está marcada em cinza para facilitar a reordenação da numeração das
cláusulas, caso seja feita supressão de uma cláusula não aplicável à licitação em questão.
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SUMÁRIO
ANEXO I -
Projeto Básico e Projeto Executivo ou Termo de Referência
ANEXO III -
Justificativa da contratação e da adoção do RDC
11
ANEXO IV -
12
ANEXO VI -
Modelo de Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação e inexistência de fatos
impeditivos de habilitação
Modelo de Declaração de Microempresa, de empresa de pequeno porte, ou de cooperativa
enquadrada no art. 34 da Lei nº 11.488/2007
Modelo de Carta de apresentação da Proposta de Preços
ANEXO VII -
Modelo de Declaração de elaboração independente de proposta
15
ANEXO VIII -
Modelo de Planilha de quantidades e preços
16
ANEXO IX -
Modelo de Planilha de Composição de Preços Unitários
17
ANEXO X -
18
ANEXO XI -
Planilha de Composição das taxas de Bonificação e Despesas Indiretas-BDI –
Materiais/equipamentos
Planilha de Composição das taxas de Bonificação e Despesas Indiretas-BDI – Serviços
ANEXO XII -
Modelo de Planilha de Composição da Taxa de Encargos Sociais
20
ANEXO XIII -
Modelo de Cronograma físico-financeiro
21
ANEXO XIV -
22
ANEXO XVI -
Modelo de Declaração comprometendo-se a empregar 10%, em relação ao total dos
empregados, da mão de obra local ou município onde está sendo executada obra
Modelo de Declaração comprometendo-se a empregar 5% (cinco por cento), do total de
vagas existentes na contratação da Obra aos sentenciados
Modelo da Carta de apresentação da Proposta Técnica
24
ANEXO XVII -
Modelo de Quadro de pessoal técnico
25
ANEXO XVIII -
Modelo de Quadro de Relação e Vinculação da Equipe Técnica
26
ANEXO XIX -
Modelo de Quadro de Identificação, Formação e Experiência da Equipe Técnica
27
ANEXO XX -
Modelo de Termo de indicação do pessoal técnico qualificado
28
ANEXO XXI -
29
ANEXO XXIV -
Modelo de Termo de Compromisso de Execução dos Serviços e de Cessão de Direitos
Autorais Patrimoniais
Modelo de Memória de cálculo dos créditos esperados quanto à avaliação da experiência
técnico-profissional da equipe
Modelo de Memória de cálculo dos créditos esperados quanto à avaliação da experiência
da licitante
Modelo de Carta de apresentação dos documentos de habilitação
ANEXO XXV -
Modelo de Declaração relativa à proibição do trabalho do menor
33
ANEXO XXVI -
Modelo de Termo de Compromisso do pessoal técnico qualificado que participará dos
serviços licitados
Modelo de Carta de fiança bancária – Garantia de cumprimento do contrato
34
36
ANEXO XXIX -
Modelo de Declaração de concessão de livre acesso aos documentos e registros
contábeis, referentes ao objeto da licitação e do contrato decorrente para os servidores ou
empregados do órgão ou entidade contratante e dos órgãos de controle interno e externo
Modelo de Termo de Compromisso relativo à garantia caucionária.
ANEXO XXX -
Modelo de Declaração da Visita ao local da obra
38
ANEXO XXXI
Declaração de adoção do PGRCC (MODELO)
39
ANEXO V -
ANEXO XV -
ANEXO XXII ANEXO XXIII -
ANEXO XXVII ANEXO XXVIII -
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ANEXO I
PROJETO BÁSICO
(Anexar os documentos relacionados a seguir)
a. Licença ambiental Prévia, relatório ambiental ou similar, se for o caso
b. Projetos técnicos (relacionar todos os projetos necessários para caracterizar o objeto. Ex
quando o objeto for referente a execução de edificações: a) Projeto de arquitetura; b)
Projeto de Cálculo estrutural, etc)
c. Especificações Técnicas dos materiais empregados e dos serviços a serem executados;
d. Planilha de Quantitativos e Preços Unitários, anexando planilha que conste a composição
das taxas de BDI e Encargos Sociais adotadas; ATENÇÃO: empreitada para preço global,
os preços só serão divulgados após a conclusão da licitação – ver nota a seguir
e. Cronograma Físico-Financeiro
Nota explicativa 01: O projeto básico deve ser elaborado na fase interna da licitação,
quando a administração pública elaborará os atos e expedirá os documentos necessários
para caracterização do objeto a ser licitado e para definição dos parâmetros do certame
(art. 4º, VIII do Decreto Federal nº 7.581/11).
É definido como o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão
adequado, para, observado o disposto no parágrafo único deste artigo: a) caracterizar a
obra ou serviço de engenharia, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, com
base nas indicações dos estudos técnicos preliminares; b) assegurar a viabilidade técnica e
o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento; e c) possibilitar a
avaliação do custo da obra ou serviço e a definição dos métodos e do prazo de execução;
(art.2º, IV da Lei Federal nº12.462/11).
O projeto básico deverá conter, no mínimo, sem frustrar o caráter competitivo do
procedimento licitatório, os seguintes elementos: I - desenvolvimento da solução escolhida
de forma a fornecer visão global da obra e identificar seus elementos constitutivos com
clareza; II - soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a
restringir a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do
projeto executivo e de realização das obras e montagem a situações devidamente
comprovadas em ato motivado da administração pública; III - identificação dos tipos de
serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como
especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento; IV informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações
provisórias e condições organizacionais para a obra; V - subsídios para montagem do plano
de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de em
relação à respectiva licitação, na hipótese de contratação integrada; VI - orçamento
detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e
fornecimentos propriamente avaliados. (art. 2º, parágrafo único, da Lei Federal nº
12.462/11). Nele poderão ser previstos requisitos de sustentabilidade ambiental, além dos
previstos na legislação aplicável (art. 5º do Decreto Federal nº 7.581/11)
O projeto básico deve, também, respeitar os requisitos de sustentabilidade ambiental
normatizados na Instrução Normativa 001/2010, de 19/01/2010 da Secretaria de Logística e
Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
O Decreto Estadual nº 30.610/2010 regulamenta, que na elaboração do projeto básico deve
ser seguido o trabalho desenvolvido pelo CREA/PB que versa sobre o assunto. O Projeto
Básico deve ser aprovado pela autoridade competente, ou seja, o dirigente máximo
ou o da área técnica do órgão licitante. Basicamente deve constar: (a) Estudos e licenças
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ambientais quando as normas ambientais assim exigir (ver observação a seguir); (b)
Projetos técnicos com as respectivas aprovações nos órgãos competentes (prefeitura –
alvará de construção; corpo de bombeiros; concessionárias; para projetos na área de
saúde, AGEVISA; dentre outros que o objeto exigir). Os projetos devem, também, ser
acompanhados das suas respectivas ARTs (por exemplo, de edificações: projeto de
arquitetura, projeto de cálculo estrutural, projeto de instalações elétricas e hidro sanitárias,
dentre outros necessários e suficientes para caracterizar o objeto) – ver observação a
seguir; (c) Especificações técnicas dos materiais e serviços – a codificação dos serviços e
materiais deve ser coerente com a constante no orçamento (ver observação sobre as
especificações); (d) Orçamento com todos os anexos necessários, inclusive composições
das taxas de BDI e Encargos Sociais (ver observação a seguir); (e) Cronograma físicofinanceiro.
Licenças ambientais e EIA/RIMA - A exigência do Estudo de Impacto Ambiental-EIA e
Relatório de Impacto Ambiental-RIMA está na Constituição Federal, art. 225, IV, na Lei
Federal nº 8.666/93, art.6º, IX e art. 12, VII, na Lei Federal nº 6.938/1981 e na Resolução
CONAMA nº 001/86, de 23/01/1986. Nessa resolução estão listadas todas as obras que
deverão conter o EIA/RIMA e as licenças ambientais. Conforme a Resolução CONAMA nº
237, de 19/12/1997, as licenças ambientais são: (a) Licença Prévia (LP) – concedida na
fase preliminar do planejamento da obra, aprovando sua localização e concepção,
atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a
serem atendidos nas próximas fases da implementação da obra; (b) Licença de Instalação
(LI ou LAI) – autoriza a instalação da obra de acordo com as especificações constantes nos
planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e
demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante; (c) Licença de Operação
(LO ou LAO) – autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do
efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle
ambiental e condicionantes determinados para a operação.
ARTs dos projetos - Faz parte do projeto básico as anotações de responsabilidade técnica
de todos os projetos técnicos necessários e suficientes para caracterizar o objeto e que
devem ser elaborados conforme Decreto Estadual nº 30.610/2009, ou seja, seguindo
procedimentos de trabalho elaborado pelo CREA/PB.
O orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e
imediatamente após o encerramento da licitação, sem prejuízo da divulgação do
detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração
das propostas Será disponibilizada estrita e permanentemente aos órgãos de controle
externo e interno (art. 6º e seu §3º da Lei Federal nº 12.642/11 e art. 9º e seu §1º do
Decreto Federal nº 7.581/11). Entretanto se for adotado o critério de julgamento por maior
desconto, o orçamento deverá constar do instrumento convocatório (§1º do art. 6º da Lei
Federal nº 12.642/11 e art. 9º, §2º, I do Decreto Federal nº 7.581/11). Quando adotado o
julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração será incluído no
instrumento convocatório (§2º do art. 6º da Lei Federal nº 12.642/11 e art. 9º, §2º, II do
Decreto Federal nº 7.581/11). Quando adotado o julgamento por maior oferta, o preço
mínimo de arrematação será incluído no instrumento convocatório (art. 9º, §2º, III do
Decreto Federal nº 7.581/11).
Orçamento - Na elaboração dos orçamentos de Obras e Serviços de Engenharia, os custos
unitários de insumos e serviços não poderão ser superiores à mediana daqueles constantes
do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI,
mantido e divulgado, na internet, pela Caixa Econômica Federal, ou, no caso de obras e
serviços rodoviários, à tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias – SICRO, ou, na
falta destes, daqueles constantes da tabela de referência formalmente aprovada por órgão
ou entidade da administração pública federal, adotada pelo órgão licitante como parâmetro
(art. 102 da Lei nº 12.708/2012– LDO 2013 e art. 8º, §3º da Lei Federal nº 12.642/11). No
caso de inviabilidade da definição dos custos consoante procedimento descrito
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anteriormente, a estimativa de custo global poderá ser apurada por meio da utilização de
dados contidos em tabela de referência formalmente aprovada por órgãos ou entidades da
administração pública federal, em publicações técnicas especializadas, em sistema
específico instituído para o setor ou em pesquisa de mercado (art. 8º, §4º da Lei Federal nº
12.642/11).
ARTs do orçamento - Conforme a Lei Federal nº 12.309/2010 – LDO 2011, quando a obra
for financiada com recursos federais, o projeto básico deve conter a Anotação de
Responsabilidade Técnica-ART do responsável pela elaboração do orçamento e declaração
explícita do mesmo de que a planilha orçamentária está compatível com o projeto e de que
os preços estão coerentes com os preços constantes do sistema de referência, que deve
ser prioritariamente o SINAPI/CAIXA e para obras rodoviárias o SICRO/DNTI (art. 127 da
referida Lei).
Taxas de BDI e de Encargos Sociais - O orçamento elaborado pelo órgão licitante deve
constar campo que informe as taxas de BDI e Encargos Sociais adotadas, como também,
coluna indicando a fonte referência com a respectiva codificação do preço unitário utilizado.
O Decreto Estadual nº 30.610/2009 obriga a apresentação da composição das taxas do BDI
e Encargos Sociais adotadas, anexa ao orçamento do órgão licitante e que conste no edital
a exigência dos licitantes apresentarem as composições das referidas taxas utilizadas pelos
mesmos. A composição deve seguir a metodologia do CREA/PB. Quando for utilizada a
taxa de Encargos Sociais do SINCO não há a obrigatoriedade de anexar a composição
dessa taxa.
No caso dos itens da planilha orçamentária pertinentes a fornecimento ou aquisição de
materiais e equipamentos, deve ser adotada taxa de BDI reduzida em relação ao percentual
adotado para o empreendimento. Nesse caso, devem constar dois quadros demonstrativos
da composição da taxa de BDI. Conforme o Decreto Estadual nº 30.610/2009, quando o
valor total dos itens pertinentes a fornecimento ou aquisição de materiais e equipamento for
expressivo, ou seja, superior a 50% do valor total estimado do empreendimento, deve ser
tomada a referida medida.
A taxa de BDI para os itens pertinentes a Administração Local, como também, da
Mobilização e Desmobilização e outros itens cujas quantidades não possam ser diretamente
mensuradas pela fiscalização da obra, deve ser calculada considerando, apenas, as
repercussões referentes aos tributos (T) e a margem de contribuição (MC), incidentes na
prestação do serviço. Portanto, para esses itens, não devem ser computados os seguintes
elementos: administração central - AC, margem de incerteza (risco) - MI e despesas
financeiras - DF, ou seja, todos os que compõem o numerador da fórmula apresentada no
trabalho do CREA/PB.
Portanto, no caso de constar itens de aquisição de materiais e equipamentos cujo valor seja
expressivo, as taxas de BDI são três: (a) Uma para os itens de aquisição; (b) outra para
itens como administração local, mobilização e desmobilização, etc; (c) e a pertinente aos
demais itens.
Especificações - São vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias
do objeto (art. 5º da Lei Federal nº 12.462/11). As especificações e condições de
desempenho devem ser padronizadas e, quando for o caso, as condições de manutenção,
assistência técnica e de garantia oferecidas, também devem ser padronizadas (art. 4º, I da
Lei Federal nº 12.462/11);
Ainda sobre as especificações, a Lei nº 12.305, de 2010 - Política Nacional de Resíduos
Sólidos, estabelece prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para
produtos reciclados e recicláveis e para bens, serviços e obras que considerem critérios
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compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis (artigo 7º, XI).
O critério ambiental, pois, deve ser devidamente considerado nas especificações técnicas
da obra ou serviço de engenharia, sobretudo na elaboração do Projeto Básico.
PROJETO EXECUTIVO
a. Detalhamentos necessários para execução do objeto;
b. Cronograma Físico-Financeiro detalhado
c. Outros necessários para execução do objeto.
Nota explicativa 01: Projeto Executivo é o conjunto dos elementos necessários e suficientes
à execução completa da obra, de acordo com as normas técnicas pertinentes (art.2º, V da
Lei Federal nº12.462/11).
É vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja
concretização tenha sido utilizado o RDC, qualquer que seja o regime de execução adotado
(art. 8º, §7º da Lei Federal nº12.462/11).
TERMO DE REFERÊNCIA
Normalmente é adotada esta terminologia para denominar o documento técnico que contém
as informações, especificações, critérios técnicos que serão empregados na contratação de
serviços. A IN 02/2008 da Secretária de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão que dispõe de regras e diretrizes para contratação
de serviço, define o conteúdo do termo de referência, em seu art. 15.
O art. 14 da referida IN dispõe que a contratação de prestação de serviços será
sempre precedida da apresentação do Projeto Básico ou Termo de Referência, que
deverá ser preferencialmente elaborado por técnico com qualificação profissional
pertinente às especificidades do serviço a ser contratado, devendo o Projeto ou o
Termo ser justificado e aprovado pela autoridade competente.
Seguindo as orientação da mencionada IN, o Projeto Básico ou Termo de
Referência deverá conter:
I - a justificativa da necessidade da contratação, dispondo, dentre outros, sobre:
a) motivação da contratação;
b) benefícios diretos e indiretos que resultarão da contratação;
c) conexão entre a contratação e o planejamento existente;
d) agrupamento de itens em lotes;
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e) critérios ambientais adotados, se houver;
f)
natureza do serviço, se continuado ou não;
g) inexigibilidade ou dispensa de licitação, se for o caso; e
h) referências a estudos preliminares, se houver.
II - o objetivo, identificando o que se pretende alcançar com a contratação;
III - o objeto da contratação, com os produtos e os resultados esperados com a
execução do serviço;
IV - a descrição detalhada dos serviços a serem executados, e das metodologias de
trabalho, nomeadamente a necessidade, a localidade, o horário de funcionamento e
a disponibilidade orçamentária e financeira do órgão ou entidade, nos termos do art.
12 da Lei nº 8.666, de 1993, com a definição da rotina de execução, evidenciando:
a) freqüência e periodicidade;
b) ordem de execução;
c) procedimentos, metodologias e tecnologias a serem empregadas;
d) deveres e disciplina exigidos; e
e) demais especificações que se fizerem necessárias.
V - a justificativa da relação entre a demanda e a quantidade de serviço a ser
contratada, acompanhada , no que couber, dos critérios de medição utilizados,
documentos comprobatórios, fotografias e outros meios probatórios que se fizerem
necessários;
VI - o modelo de ordem de serviço, sempre que houver a previsão de que as
demandas contratadas ocorrerão durante a execução contratual, e que deverá
conter os seguintes campos:
a) a definição e especificação dos serviços a serem realizados;
b) o volume de serviços solicitados e realizados, segundo as métricas definidas;
c) os resultados ou produtos solicitados e realizados;
d) prévia estimativa da quantidade de horas demandadas na realização da
atividade designada, com a respectiva metodologia utilizada para a sua
quantificação, nos casos em que a única opção viável for a remuneração de
serviços por horas trabalhadas;
e) o cronograma de realização dos serviços, incluídas todas as tarefas
significativas e seus respectivos prazos;
f)
custos da prestação do serviço, com a respectiva metodologia utilizada para a
quantificação desse valor;
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CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
g) a avaliação da qualidade dos serviços realizados e as justificativas do avaliador;
e
h) a identificação dos responsáveis pela solicitação, pela avaliação da qualidade e
pela ateste dos serviços realizados, os quais não podem ter nenhum vínculo
com a empresa contratada.
VII - a metodologia de avaliação da qualidade e aceite dos serviços executados;
VIII - a necessidade, quando for o caso, devidamente justificada, dos locais de
execução dos serviços serem vistoriados previamente pelos licitantes, devendo tal
exigência, sempre que possível, ser substituída pela divulgação de fotografias,
plantas, desenhos técnicos e congêneres;
IX - o enquadramento ou não do serviço contratado como serviço comum para fins
do disposto no art. 4º do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005;
X - a unidade de medida utilizada para o tipo de serviço a ser contratado, incluindo
as métricas, metas e formas de mensuração adotadas, dispostas, sempre que
possível, na forma de Acordo de Níveis de Serviços, conforme estabelece o inciso
XVII deste artigo;
XI - o quantitativo da contratação;
XII - o custo estimado da contratação, o valor máximo global e mensal estabelecido
em decorrência da identificação dos elementos que compõem o preço dos serviços,
definido da seguinte forma:
a) por meio do preenchimento da planilha de custos e formação de preços,
observados os custos dos itens referentes ao serviço, podendo ser
motivadamente dispensada naquelas contratações em que a natureza do seu
objeto torne inviável ou desnecessário o detalhamento dos custos para aferição
da exeqüibilidade dos preços praticados; e
b) por meio de fundamentada pesquisa dos preços praticados no mercado em
contratações similares; ou ainda por meio da adoção de valores constantes de
indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência,
tarifas públicas ou outros equivalentes, se for o caso.
XIII - a quantidade estimada de deslocamentos e a necessidade de hospedagem
dos empregados, com as respectivas estimativas de despesa, nos casos em que a
execução de serviços eventualmente venha a ocorrer em localidades distintas da
sede habitual da prestação do serviço;
XIV - a produtividade de referência, quando cabível, ou seja, aquela considerada
aceitável para a execução do serviço, sendo expressa pelo quantitativo físico do
serviço na unidade de medida adotada, levando-se em consideração, entre outras,
as seguintes informações:
a) rotinas de execução dos serviços;
b) quantidade e qualificação da mão-de-obra estimada para execução dos
serviços;
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c) relação do material adequado para a execução dos serviços com a respectiva
especificação, podendo, quando necessário, ser indicada a marca, desde que
acrescida da expressão "ou similar";
d) relação de máquinas, equipamentos e utensílios a serem utilizados; e
e) condições do local onde o serviço será realizado.
XV – condições que possam ajudar na identificação do quantitativo de pessoal e
insumos necessários à execução contratual, tais como:
a) quantitativo de usuários;
b) horário de funcionamento do órgão e horário em que deverão ser prestados os
serviços;
c) restrições de área, identificando questões de segurança
privacidade, segurança, medicina do trabalho, dentre outras;
institucional,
d) disposições normativas internas; e
e) instalações, especificando-se a disposição de mobiliário e equipamentos,
arquitetura, decoração, dentre outras.
XVI - deveres da contratada e da contratante;
XVII - o Acordo de Níveis de Serviços, sempre que possível, conforme modelo
previsto no anexo II, deverá conter:
a) os procedimentos de fiscalização e de gestão da qualidade do serviço,
especificando-se os indicadores e instrumentos de medição que serão adotados
pelo órgão ou entidade contratante;
b) os registros, controles e informações que deverão ser prestados pela
contratada; e
c) as respectivas adequações de pagamento pelo não atendimento das metas
estabelecidas.
XVIII - critérios técnicos de julgamento das propostas, nas licitações do tipo técnica
e preço, conforme estabelecido pelo artigo 46 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993.
Na definição do serviço a ser contratado, são vedadas as especificações que (art
16 da IN mencionada):
I - sejam restritivas, limitando a competitividade do certame, exceto quando
necessárias e justificadas pelo órgão contratante;
II - direcionem ou favoreçam a contratação de um prestador específico;
III - não representem a real demanda de desempenho do órgão ou entidade, não se
admitindo especificações que não agreguem valor ao resultado da contratação ou
sejam superiores às necessidades do órgão; e
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IV - estejam defasadas tecnológica e/ou metodologicamente ou com preços
superiores aos de serviços com melhor desempenho.
Quando for adotado o Acordo de Níveis de Serviços, este deverá ser elaborado
com base nas seguintes diretrizes (art. 17 da IN 002/2008):
I - antes da construção dos indicadores, os serviços e resultados esperados já
deverão estar claramente definidos e identificados, diferenciando-se as atividades
consideradas críticas das secundárias;
II - os indicadores e metas devem ser construídos de forma sistemática, de modo
que possam contribuir cumulativamente para o resultado global do serviço e não
interfiram negativamente uns nos outros;
III - os indicadores devem refletir fatores que estão sob controle do prestador do
serviço;
IV - previsão de fatores, fora do controle do prestador, que possam interferir no
atendimento das metas;
V - os indicadores deverão ser objetivamente mensuráveis, de preferência
facilmente coletáveis, relevantes e adequados à natureza e características do
serviço e compreensíveis.
VI - evitar indicadores complexos ou sobrepostos;
VII - as metas devem ser realistas e definidas com base em uma comparação
apropriada;
VIII - os pagamentos deverão ser proporcionais ao atendimento das metas
estabelecidas no ANS, observando-se o seguinte:
a) as adequações nos pagamentos estarão limitadas a uma faixa específica de
tolerância, abaixo da qual o fornecedor se sujeitará às sanções legais; e
b) na determinação da faixa de tolerância de que trata a alínea anterior,
considerar-se-á a relevância da atividade, com menor ou nenhuma margem de
tolerância para as atividades consideradas críticas.
IX - o não atendimento das metas, por ínfima ou pequena diferença, em indicadores
não críticos, poderá ser objeto apenas de notificação nas primeiras ocorrências, de
modo a não comprometer a continuidade da contratação.
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ANEXO III
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO E DA ADOÇÃO DO RDC
Neste documento devem ser descritas as razões da contratação e da adoção do RDC,
conforme determina o §2º, IV do art. 1ºart. 4º do Decreto 7.581/11.
Atente-se que o RDC é aplicável exclusivamente as licitações e contratos que se incluam
dentro dos requisitos do art. 1º da Lei nº 12.462/2011, alterada pela Lei nº 12.688/2012, que
incluiu o inciso IV no art. 1º da lei original. A seguir são descritos os incisos onde constam
os requisitos:
I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos
Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e
II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa
2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do
Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano
Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014
- CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de
responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
III - de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais
dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das
cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II.
IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)
pela Lei nº 12.688, de 2012)
(Incluído
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ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E
INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS DE HABILITAÇÃO
AO PRESIDENTE DA DESCREVER ÓRGÃO LICITANTE
EDITAL DE LICITAÇÃO - RDC PRESENCIAL Nº. XX/20XX
DESCRIÇÃO DO OBJETO: DESCREVER O OBJETO
_______________________ (Razão Social da licitante) __________________ (CNPJ Nº),
sediada no (a) ___________________ (endereço completo), declara, sob as penas da lei, que
cumpre, plenamente, os requisitos de habilitação exigidos no procedimento licitatório referenciado.
Igualmente, declaramos sob as penas da lei, em especial do Art. 36 da Lei 12.462/2011, que
nossos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo,
deliberativo ou administrativo ou sócio, não são empregados ou ocupantes de cargo comissionado
no SIGLA DO ÓRGÃO LICITANTE, bem como nossa Empresa não está incursa em nenhum dos
impedimentos elencados no subitem 5.5 do edital da licitação referenciada.
Finalizando, declaramos que temos pleno conhecimento de todos os aspectos relativos à licitação
em causa e nossa plena concordância com as condições estabelecidas no Edital da licitação e
seus anexos.
Local e Data
Atenciosamente,
____________________________________________
FIRMA LICITANTE/CNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
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ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA, DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE, OU
DE COOPERATIVA ENQUADRADA NO ART. 34 DA LEI Nº 11.488/2007
AO PRESIDENTE DA DESCREVER ÓRGÃO LICITANTE
EDITAL DE LICITAÇÃO - RDC PRESENCIAL Nº. XX/20XX
DESCRIÇÃO DO OBJETO: DESCREVER O OBJETO
___________________________________empresário
ou
sócios
da
empresa,
___________________________________,
com
sede
na
__________(endereço
completo)______________________________________, telefone (xx) xxxx-xxxx, email:
[email protected], em constituição nessa Junta Comercial, declara(m) para os devidos
fins e sob as penas da Lei, que a receita bruta anual da empresa não excedeu, no ano anterior,
ao limite fixado no inciso I (se microempresa) ou II (se empresa de pequeno porte) do art. 3° da
Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer
das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4° do art. 3° da mencionada lei.
Em atendimento as disposições da Lei Complementar 123/2006, a microempresa ou empresa
de pequeno porte adotará em seu nome empresarial a expressão ME ou EPP.
___(localidade)___, em ___ de ___ de _____ .
___(assinatura)___
___(nome por extenso)___
___(cargo)___
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ANEXO VI
MODELO DA CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
AO PRESIDENTE DA DESCREVER ÓRGÃO LICITANTE
EDITAL DE LICITAÇÃO - RDC PRESENCIAL Nº. XX/20XX
DESCRIÇÃO DO OBJETO: DESCREVER O OBJETO
Apresentamos a V.Sas. nossa proposta para execução dos serviços de .......................................,
pelo preço global de R$ _________(_______________________), para execução em ____ (____)
dias consecutivos, conforme Planilha de Preços anexa.
Declaramos que em nossa proposta estão incluídos todas as despesas, inclusive aquelas relativas
a taxas, tributos, encargos sociais, ensaios, testes e demais provas exigidas por normas técnicas
oficiais, que possam influir direta ou indiretamente no custo de execução dos serviços, e, ainda, as
despesas relativas à mobilização e desmobilização de pessoal, máquinas e equipamentos, sem
que nos caiba, em qualquer caso, direito regressivo em relação ao DESCREVER SIGLA DO
ÓRGÃO LICITANTE.
Na execução dos serviços, observaremos rigorosamente as especificações das normas técnicas
brasileiras ou qualquer outra norma que garanta a qualidade igual ou superior, bem como as
recomendações e instruções do Órgão de Fiscalização do DESCREVER SIGLA DO ÓRGÃO
LICITANTE, assumindo, desde já, a integral responsabilidade pela perfeita realização dos
trabalhos, de conformidade com as especificações anexas ao Edital supracitado.
Informamos que o prazo de validade de nossa PROPOSTA DE PREÇOS é de ___(_____) dias
corridos, a contar da data de abertura da licitação.
Foram utilizados em nosso orçamento a Taxa de BDI de ...xx,xx% e Encargos Sociais de
...xx,xx%. O Regime Tributário a que estamos sujeitos é o de DESCREVER O REGIME
TRIBUTÁRIO - Lucro Real ou Lucro Presumido.
Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitação, nos comprometemos a assinar o
Contrato no prazo determinado no documento de convocação, indicando para esse fim o Sr.
___________________, Carteira de Identidade nº. ___________ expedida em __/__/____, Órgão
Expedidor ____________, e CPF nº ________, como representante desta Empresa.
Finalizando, declaramos que temos pleno conhecimento de todos os aspectos relativos à licitação
em causa e nossa plena concordância com as condições estabelecidas no Edital da licitação e
seus anexos.
__________________________________________
FIRMA LICITANTE/CNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
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ANEXO VII
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA
AO PRESIDENTE DA DESCREVER ÓRGÃO LICITANTE
EDITAL DE LICITAÇÃO - RDC PRESENCIAL Nº. XX/20XX
DESCRIÇÃO DO OBJETO: DESCREVER O OBJETO
Prezados Senhores,
_________________ [identificação completa do representante da Licitante], como
representante devidamente constituído da empresa _______ [identificação completa da
Licitante] (doravante denominado Licitante), declara, sob as penas da lei, em especial o Art. 299
do Código Penal Brasileiro, que:
A proposta anexa foi elaborada de maneira independente pela Licitante, e que o conteúdo da
proposta anexa não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado a, discutido com
ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação atinente ao RDC em
referência, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
A intenção de apresentar a proposta anexa não foi informada a, discutido com ou recebido de
qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação atinente ao RDC referenciado, por
qualquer meio ou por qualquer pessoa;
Que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro
participante potencial ou de fato da licitação atinente ao RDC em referência, quanto a participar ou
não da referida licitação;
Que o conteúdo da proposta anexa não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente,
comunicado a ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação
atinente ao RDC referenciado antes da adjudicação do objeto da referida licitação;
Que o conteúdo da proposta anexa não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente,
informado a, discutido com ou recebido de qualquer integrante do DESCREVER ÓRGÃO
LICITANTE antes da abertura oficial das propostas; e
Que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes
e informações para firmá-la.
Atenciosamente,
Local e data
___________________________________________
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ANEXO VIII
MODELO DE PLANILHA ORÇAMENTÁRIA A SER APRESENTADA PELO LICITANTE
AO PRESIDENTE DA DESCREVER ÓRGÃO LICITANTE
EDITAL DE LICITAÇÃO - RDC PRESENCIAL Nº. XX/20XX
DESCRIÇÃO DO OBJETO: DESCREVER O OBJETO
ITEM
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
1
1.01
SERVIÇOS PRELIMINARES
Abrigo provisório c/ alojamento c/
cobertura em telha de fibrocimento,
paredes, portas e janelas em chapa
compensada e piso cimentado
UNID
QTD*
m²
XX,XX
PREÇOS DO ÓRGÃO
VALOR
VALOR
UNIT
TOTAL (R$)
(R$)
BDI:
ENCARGOS SOCIAIS:
ORÇAMENTISTA (NOME, FORMAÇÃO E CREA)
DATA:
PREÇOS DO LICITANTE
VALOR VALOR TOTAL
UNIT
(R$)
(R$)
Atenção: Quando os serviços a serem contratados exigirem gastos com a administração local e encargos
complementares (vale transporte, refeições, ferramentas, EPI, etc), o cálculo desses serviços devem contar
em planilhas anexas à planilha orçamentária principal, com as respectivas memórias de cálculo desses
serviços. Para os cálculos desses serviços devem ser seguida, sempre que possível, a metodologia do
CREA/PB, conforme exigência do Decreto Estadual 30.610/2009.
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ANEXO IX
MODELO DE PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS
EDITAL DE LICITAÇÃO - RDC PRESENCIAL Nº. XX/20XX
DADOS DA COMPOSIÇÃO
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
(A) EQUIPAMENTO
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
QUANT
Unidade
UTILIZAÇÃO
PROD.
IMPROD.
Prod.
Equipe
CUSTO OPERAC.
PROD.
IMPROD.
Valor
CUSTO
HORÁRIO
TOTAL (A)
(B) MÃO DE OBRA - ENCARGOS SOCIAIS: XXX,XX %
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
P. UNIT.
VALOR
FINAL
QUANTIDADE
P. UNIT.
VALOR
FINAL
TOTAL (B)
(C) CUSTO HORÁRIO TOTAL (A + B)
TOTAL (C)
( D ) CUSTO UNITÁRIO DE EXECUÇÃO ( C / PRODUÇÃO DA EQUIPE )
TOTAL (D)
( F ) MATERIAL
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
UNIDADE
TOTAL (F)
( G ) TRANSPORTES ( CÁLCULO FEITO POR OBRA )
TOTAL (G)
( H ) CUSTO DIRETO TOTAL ( D + F + G )
TOTAL (H)
( I) BDI ( XX,XX% )
TOTAL (I)
( J ) CUSTO UNITÁRIO TOTAL (H + I )
TOTAL (J)
ORÇAMENTISTA (NOME, FORMAÇÃO E CREA)
DATA:
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ANEXO X
MODELO DA PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DAS TAXAS DE BONIFICAÇÃO E DESPESAS
INDIRETAS-BDI – MATERIAIS/EQUIPAMENTOS (MODELO)
LICITAÇÃO:
OBJETO:
LOCAL:
DADOS FÍSICOS DA OBRA (Área, extensão, capacidade, etc):
1. CUSTO DIRETO DA OBRA(CD):
2. COMPOSIÇÃO DO CUSTO INDIRETO (CI) QUE INCIDE SOBRE OS CUSTOS DIRETOS (CD)
DISCRIMINAÇÃO DOS CUSTOS INDIRETOS(CI)
PORCENTAGEM (%) ADOTADA
Custo de Administração Central – AC
Custo de Margem de Incerteza do
Empreendimento – MI
Custo Financeiro – CF
3. COMPOSIÇÃO DO CUSTO INDIRETO (CI) QUE INCIDE SOBRE O PREÇO TOTAL DA OBRA (PT)
DISCRIMINAÇÃO DOS CUSTOS INDIRETOS (CI)
PORCENTAGEM (%) ADOTADA
Custos Tributários Totais – T
6,15%
Tributários Federais
3,65%
Tributários Estaduais
0,00%
Tributários Municipais
2,50%
Margem de Contribuição Bruta (Benefício ou
Lucro) – MC
Fundo Estadual de Apoio ao
1,50%
Empreendedorismo – FE*
Fórmula do BDI:
Onde:
BDI: Taxa de BDI
AC: Taxa de administração central
MI = Taxa Margem de incerteza (risco)
CF = Taxa referente aos custos financeiros
BDI = {[(1+AC+CF+MI)/1-(T+MC+FE)]-1}x100 T = Taxa referente aos tributos
MC = Taxa referente à margem de
Contribuição (lucro ou benefício)
FE = Fundo Estadual de Apoio ao
Empreendedorismo
4. TAXA DE BDI (BDI):
5. PREÇO TOTAL DA OBRA COM BDI (PT =
Onde: PT = Preço Total; CD = Custos diretos
CDx(1+BDI/100))
ORÇAMENTISTA (NOME, FORMAÇÃO E
DATA:
CREA):
(*) Cobrança a que se refere o Inciso II do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.335, de 25 de janeiro de 2011, regulamentada pelo Decreto
nº 32.086/2011. A retenção incide sobre todos os pagamentos realizados pelo Poder Executivo Estadual, na alíquota de 1,50%,
conforme estabelecido pelo Art. 1º da Lei nº 9.355, de 19 de abril de 2011.
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ANEXO XI
MODELO DA PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DAS TAXAS DE BONIFICAÇÃO E DESPESAS INDIRETASBDI – SERVIÇOS (MODELO)
LICITAÇÃO:
OBJETO:
LOCAL:
DADOS FÍSICOS DA OBRA (Área, extensão, capacidade, etc):
1. CUSTO DIRETO DA OBRA(CD):
2. COMPOSIÇÃO DO CUSTO INDIRETO (CI) QUE INCIDE SOBRE OS CUSTOS DIRETOS (CD)
DISCRIMINAÇÃO DOS CUSTOS INDIRETOS(CI)
PORCENTAGEM (%) ADOTADA
Custo de Administração Central – AC
Custo de Margem de Incerteza do
Empreendimento – MI
Custo Financeiro – CF
3. COMPOSIÇÃO DO CUSTO INDIRETO (CI) QUE INCIDE SOBRE O PREÇO TOTAL DA OBRA (PT)
DISCRIMINAÇÃO DOS CUSTOS INDIRETOS (CI)
PORCENTAGEM (%) ADOTADA
Custos Tributários Totais – T
6,15%
Tributários Federais
3,65%
Tributários Estaduais
0,00%
Tributários Municipais
2,50%
Margem de Contribuição Bruta (Benefício ou
Lucro) – MC
Fundo Estadual de Apoio ao
1,50%
Empreendedorismo – FE*
Fórmula do BDI:
Onde:
BDI: Taxa de BDI
AC: Taxa de administração central
MI = Taxa Margem de incerteza (risco)
CF = Taxa referente aos custos financeiros
BDI = {[(1+AC+CF+MI)/1-(T+MC+FE)]-1}x100 T = Taxa referente aos tributos
MC = Taxa referente à margem de
Contribuição (lucro ou benefício)
FE = Fundo Estadual de Apoio ao
Empreendedorismo
4. TAXA DE BDI (BDI):
5. PREÇO TOTAL DA OBRA COM BDI (PT =
Onde: PT = Preço Total; CD = Custos diretos
CDx(1+BDI/100))
ORÇAMENTISTA (NOME, FORMAÇÃO E
DATA:
CREA):
(*) Cobrança a que se refere o Inciso II do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.335, de 25 de janeiro de 2011, regulamentada pelo Decreto
nº 32.086/2011. A retenção incide sobre todos os pagamentos realizados pelo Poder Executivo Estadual, na alíquota de 1,50%,
conforme estabelecido pelo Art. 1º da Lei nº 9.355, de 19 de abril de 2011.
19/39
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
ANEXO XII
MODELO DA PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DA TAXA DE ENCARGOS SOCIAIS
DESCRIÇÃO
A1
A2
A3
A4
A5
A6
A7
A8
A9
Previdência Social
Fundo de Garantia por Tempo de Serviços
Salário-Educação
SESI
SENAI
SEBRAE
INCRA
INSS
SECONCI
A
Total dos Encargos Sociais Básicos
B1
B2
B3
B4
B5
Repouso semanal e feriados
Auxílio-enfermidade
Licença-paternidade
13º Salário
Dias de chuva/ faltas justificadas na obra/ outras dificuldades/ acidentes
de trabalho/ greves/ falta ou atraso na entrega de materiais ou serviços
B
Total de Encargos Sociais que recebem incidências de A
C1
Depósito por despedida injusta 50% sobre [A2+(A2xB)]
C2
C3
Férias (indenizadas)
Aviso-prévio (indenização)
C
Total dos Encargos Sociais que não recebem as incidências
globais de A
D1
D2
Reincidência de A sobre B
Reincidências de A-A9 sobre C3
D
Total das Taxas incidências e reincidências
HORISTA
Subtotal (A+B+C+D)
TOTAL GERAL (A+B+C+D)
20/39
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
ANEXO XIII
MODELO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
AO PRESIDENTE DA DESCREVER ÓRGÃO LICITANTE
EDITAL DE LICITAÇÃO - RDC PRESENCIAL Nº. XX/20XX
DESCRIÇÃO DO OBJETO: DESCREVER O OBJETO
21/39
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
ANEXO XIV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO EM EMPREGAR 10%, EM RELAÇÃO AO
TOTAL DOS EMPREGADOS, DA MÃO DE OBRA LOCAL OU MUNICÍPIO ONDE ESTÁ SENDO
EXECUTADA OBRA
AO PRESIDENTE DA DESCREVER ÓRGÃO LICITANTE
EDITAL DE LICITAÇÃO - RDC PRESENCIAL Nº. XX/20XX
DESCRIÇÃO DO OBJETO: DESCREVER O OBJETO
___ (nome da empresa) ___, CNPJ-MF n.º ___, sediada ___ (endereço completo) ___, nos
comprometemos a empregar na execução do contrato decorrente da licitação supracitada, 10%
(dez por cento) da mão de obra local, em relação ao total de empregados necessários para
executar a obra.
__ (localidade) ___, em ___ de ___ de _____ .
(nome por extenso)
(cargo)
22/39
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
ANEXO XV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO EM EMPREGAR 5% (CINCO POR CENTO),
DO TOTAL DE VAGAS EXISTENTES NA CONTRATAÇÃO DA OBRA AOS SENTENCIADOS
AO PRESIDENTE DA DESCREVER ÓRGÃO LICITANTE
EDITAL DE LICITAÇÃO - RDC PRESENCIAL Nº. XX/20XX
DESCRIÇÃO DO OBJETO: DESCREVER O OBJETO
___ (nome da empresa) ___, CNPJ-MF n.º ___, sediada ___ (endereço completo) ___, nos
comprometemos a empregar, na execução do contrato decorrente desta licitação, 5% (cinco por
cento) do total de vagas existentes aos sentenciados, em cumprimento à Lei Estadual nº
9.430/2011.
__ (localidade) ___, em ___ de ___ de _____ .
(nome por extenso)
(cargo)
23/39
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
ANEXO XVI
MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA
(MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
Local e data
AO PRESIDENTE DA DESCREVER ÓRGÃO LICITANTE
EDITAL DE LICITAÇÃO - RDC PRESENCIAL Nº. XX/20XX
DESCRIÇÃO DO OBJETO: DESCREVER O OBJETO
Prezados Senhores,
O abaixo assinado, na qualidade de responsável legal por esta empresa, submete à apreciação
do DESCREVER O ÓRGÃO LICITANTE Proposta Técnica para (DESCREVER O OBJETO DA
LICITAÇÃO), conforme abaixo:
Para atendimento do subitem xx:
(RELACIONAR TODOS OS DOCUMENTOS)
Para atendimento do subitem xx:
(RELACIONAR TODOS OS DOCUMENTOS)
...
Para atendimento do subitem xx:
(RELACIONAR TODOS OS DOCUMENTOS)
Declara o signatário da presente que esta empresa conferiu todas as informações existentes
em sua Proposta Técnica e que assume integral responsabilidade por eventuais erros ou
omissões existentes na referida proposta e, ainda, que está de pleno acordo com todas as
condições estabelecidas no Edital de licitação e seus anexos.
Atenciosamente,
FIRMA LICITANTE/CNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
24/39
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
ANEXO XVII
MODELO DO QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO
AO PRESIDENTE DA DESCREVER ÓRGÃO LICITANTE
EDITAL DE LICITAÇÃO - RDC PRESENCIAL Nº. XX/20XX
DESCRIÇÃO DO OBJETO: DESCREVER O OBJETO
TERMO DE INDICAÇÃO DE PESSOAL TÉCNICO QUALIFICADO
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE:
NOME
FUNÇÃO
ESPECIALIZAÇÃO
TEMPO DE
EXPERIÊNCIA
Conforme consta no subitem XX do Edital, comprometemo-nos a exercer atividades nos serviços
objeto da licitação em referência.
Cientes:
__________________________ __________________________
Assinatura Assinatura
Nome: Nome:
Cargo: Cargo:
____________________________ ___________________________
Assinatura Assinatura
Nome: Nome:
Cargo: Cargo:
_______________________________________
OBS: As declarações poderão ser apresentadas individualmente.
25/39
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
ANEXO XVIII
AO PRESIDENTE DA DESCREVER ÓRGÃO LICITANTE
EDITAL DE LICITAÇÃO - RDC PRESENCIAL Nº. XX/20XX
DESCRIÇÃO DO OBJETO: DESCREVER O OBJETO
TERMO DE INDICAÇÃO DE RELAÇÃO E VINCULAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE:
Cientes:
__________________________ __________________________
Assinatura Assinatura
Nome: Nome:
Cargo: Cargo:
26/39
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
ANEXO XIX
AO PRESIDENTE DA DESCREVER ÓRGÃO LICITANTE
EDITAL DE LICITAÇÃO - RDC PRESENCIAL Nº. XX/20XX
DESCRIÇÃO DO OBJETO: DESCREVER O OBJETO
QUADRO DE IDENTIFICAÇÃO, FORMAÇÃO E EXPERIÊNCIA DA EQUIPE TÉCNICA
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE:
Cientes:
__________________________ __________________________
Assinatura Assinatura
Nome: Nome:
Cargo: Cargo:
27/39
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
ANEXO XX
AO PRESIDENTE DA DESCREVER ÓRGÃO LICITANTE
EDITAL DE LICITAÇÃO - RDC PRESENCIAL Nº. XX/20XX
DESCRIÇÃO DO OBJETO: DESCREVER O OBJETO
TERMO DE INDICAÇÃO DO PESSOAL TÉCNICO QUALIFICADO
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE:
__________________________ __________________________
Assinatura Assinatura
Nome: Nome:
Cargo: Cargo:
28/39
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
ANEXO XXI
AO PRESIDENTE DA DESCREVER ÓRGÃO LICITANTE
EDITAL DE LICITAÇÃO - RDC PRESENCIAL Nº. XX/20XX
DESCRIÇÃO DO OBJETO: DESCREVER O OBJETO
TERMO DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DE CESSÃO DE DIREITOS
AUTORAIS PATRIMONIAIS
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE:
__________________________ __________________________
Assinatura Assinatura
Nome: Nome:
Cargo: Cargo:
29/39
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
ANEXO XXII
AO PRESIDENTE DA DESCREVER ÓRGÃO LICITANTE
EDITAL DE LICITAÇÃO - RDC PRESENCIAL Nº. XX/20XX
DESCRIÇÃO DO OBJETO: DESCREVER O OBJETO
MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS ESPERADOS QUANTO À AVALIAÇÃO DA
EXPERIÊNCIA TÉCNICO-PROFISSIONAL DA EQUIPE
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE:
__________________________ __________________________
Assinatura Assinatura
Nome: Nome:
Cargo: Cargo:
30/39
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
ANEXO XXIII
AO PRESIDENTE DA DESCREVER ÓRGÃO LICITANTE
EDITAL DE LICITAÇÃO - RDC PRESENCIAL Nº. XX/20XX
DESCRIÇÃO DO OBJETO: DESCREVER O OBJETO
MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS ESPERADOS QUANTO À AVALIAÇÃO DA
EXPERIÊNCIA DA LICITANTE
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE:
__________________________ __________________________
Assinatura Assinatura
Nome: Nome:
Cargo: Cargo:
31/39
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
ANEXO XXIV
MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
AO PRESIDENTE DA DESCREVER ÓRGÃO LICITANTE
EDITAL DE LICITAÇÃO - RDC PRESENCIAL Nº. XX/20XX
DESCRIÇÃO DO OBJETO: DESCREVER O OBJETO
Em cumprimento aos ditames editalícios utilizamo-nos da presente para submeter à apreciação de
V.Sas. os documentos abaixo discriminados, necessários para a licitação referenciada:
(DESCREVER OS DOCUMENTOS)
Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitação, nos comprometemos a assinar o
Contrato no prazo determinado no documento de convocação, indicando para esse fim o Sr.
___________________, Carteira de Identidade nº. ___________ expedida em __/__/____, Órgão
Expedidor ____________, e CPF nº ________, Fone (___) ________, Fax (___) _________, Email ____________________ como representante desta Empresa.
Atenciosamente,
Local e data
____________________________________________
FIRMA LICITANTE/CNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
32/39
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
ANEXO XXV
MODELO DE DECLARAÇÃO RELATIVA À PROIBIÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
AO PRESIDENTE DA DESCREVER ÓRGÃO LICITANTE
EDITAL DE LICITAÇÃO - RDC PRESENCIAL Nº. XX/20XX
DESCRIÇÃO DO OBJETO: DESCREVER O OBJETO
___ (nome da empresa) ___, CNPJ-MF n.º ___, sediada ___ (endereço completo) ___, telefone
(xx) xxxx-xxxx, email: [email protected], tendo examinado o Edital da licitação supracitada,
vem declarar sob as penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menores de 18
(dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não
executando, ainda, qualquer trabalho com menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de
aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos,nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição
Federal (Emenda Constitucional nº 20, de 1998.
__ (localidade) ___, em ___ de ___ de _____ .
___ (assinatura) ___
(nome por extenso)
(cargo)
33/39
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
ANEXO XXVI
MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO DO PESSOAL TÉCNICO QUALIFICADO QUE
PARTICIPARÁ DOS SERVIÇOS LICITADOS
AO PRESIDENTE DA DESCREVER ÓRGÃO LICITANTE
EDITAL DE LICITAÇÃO - RDC PRESENCIAL Nº. XX/20XX
DESCRIÇÃO DO OBJETO: DESCREVER O OBJETO
__ (localidade) ___, em ___ de ___ de _____ .
___ (assinatura) ___
(nome por extenso)
(cargo)
34/39
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
ANEXO XXVII
MODELO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA – GARANTIA DE CUMPRIMENTO DO
CONTRATO
AO DESCREVER ÓRGÃO LICITANTE
DESCREVER ENDEREÇO DO ÓRGÃO LICITANTE
Pela presente Carta de Fiança, o Banco.................................................., com sede ........................,
CNPJ/MF nº ..........................., por si diretamente e seus sucessores, se obriga perante a
DESCREVER ÓRGÃO LICITANTE, com sede em João Pessoa, Paraíba, CNPJ
nº.........................., em caráter irrevogável e irretratável como fiador solidário e principal pagador,
com expressa renúncia aos benefícios estatuídos nos artigos 827 e 835 do Código Civil Brasileiro,
da firma ............................, com sede ............................, CNPJ/MF nº ........................, da
importância de R$ .................................., correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do
Contrato, decorrente da RDC Nº ____/____/____/____.
A presente fiança é prestada para o fim específico de garantir o cumprimento, por parte de nossa
Afiançada, das obrigações estipuladas no Contrato antes referido, celebrado, por nossa Afiançada
e a DESCREVER ÓRGÃO LICITANTE.
Por força da presente fiança e em consonância com o Contrato acima indicado, obriga-se este
Banco a pagar a DESCREVER ÓRGÃO LICITANTE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas,
contado do simples aviso que pela mesma lhe for dado, até o limite do valor fixado acima,
quaisquer importâncias cobertas por esta fiança.
Esta Carta de Fiança vigorará pelo prazo de ___ (___) meses corridos, ou até a extinção de todas
as obrigações assumidas por nossa Afiançada mediante o referido Contrato.
Nenhuma objeção ou oposição da nossa Afiançada será admitida ou invocada por este Banco
para o fim de escusar do cumprimento da obrigação assumida neste ato e por este Instrumento
perante à DESCREVER ÓRGÃO LICITANTE.
Obriga-se este Banco, outrossim, pelo pagamento de quaisquer despesas judiciais e/ou
extrajudiciais, bem assim por honorários advocatícios, na hipótese do DESCREVER ÓRGÃO
LICITANTE se ver compelido a ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a
que se refere a presente garantia.
Declara, ainda, este Banco fiador, que a presente fiança está devidamente contabilizada e que
satisfaz às determinações do Banco Central do Brasil e aos preceitos da legislação bancária
aplicáveis e, que, os signatários deste instrumento estão autorizados a prestar a presente fiança.
Declara, finalmente, que está autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir Carta de Fiança e
que o valor da presente se contém dentro dos limites que lhe são autorizados pela referida
entidade federal.
A presente fiança foi emitida em 01 (uma) única via.
.................................... (.......), ....... de ....................de 20....
(seguem-se as assinaturas autorizadas, com firmas reconhecidas)
35/39
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
ANEXO XXVIII
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONCESSÃO DE LIVRE ACESSO AOS DOCUMENTOS E
REGISTROS CONTÁBEIS, REFERENTES AO OBJETO DA LICITAÇÃO E DO CONTRATO
DECORRENTE PARA OS SERVIDORES OU EMPREGADOS DO ÓRGÃO OU ENTIDADE
CONTRATANTE E DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO
AO PRESIDENTE DA DESCREVER ÓRGÃO LICITANTE
EDITAL DE LICITAÇÃO - RDC PRESENCIAL Nº. XX/20XX
DESCRIÇÃO DO OBJETO: DESCREVER O OBJETO
___ (nome da empresa) ___, CNPJ-MF n.º ___, sediada ___ (endereço completo) ___, nos
comprometemos a conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis, referentes ao
objeto da licitação supracitada e do contrato decorrente, para os servidores ou empregados do
órgão ou entidade contratante e dos órgãos de controle interno e externo, em atendimento ao
inciso III, do §2º do art. 8º do Decreto Federal nº 7.581/11.
__ (localidade) ___, em ___ de ___ de _____ .
(nome por extenso)
(cargo)
36/39
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
ANEXO XXIX
MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO
AO PRESIDENTE DA DESCREVER ÓRGÃO LICITANTE
EDITAL DE LICITAÇÃO - RDC PRESENCIAL Nº. XX/20XX
DESCRIÇÃO DO OBJETO: DESCREVER O OBJETO
Pelo presente termo, declaramos ter ciência que a garantia de nº ______________ relativa ao
Termo de Contrato decorrente da licitação supracitada, será analisada pelo SIGLA DO ÓRGÃO
LICITANTE após a assinatura do retrocitado Termo de Contrato pelas partes contratantes, e que
eventuais ajustes, correções ou complementações de dados verificados em sua análise serão
atendidos por esta empresa, mediante endosso ou apresentação de nova garantia, no prazo
máximo de 7 (sete) dias úteis, a contar da data de notificação.
LOCAL E DATA
__________________________________________
FIRMA LICITANTE/CNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
CPF DO REPRESENTANTE LEGAL
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CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
ANEXO XXX
MODELO DE DECLARAÇÃO DA VISITA AO LOCAL DA OBRA
EDITAL DE LICITAÇÃO - RDC PRESENCIAL Nº. XX/20XX
DESCRIÇÃO DO OBJETO: DESCREVER O OBJETO
___ (nome da empresa) ___, CNPJ-MF n.º ___, sediada ___ (endereço completo) ___, visitou o
local onde serão executados os serviços referentes à licitação supracitada.
LOCAL E DATA
NOME DO SERVIDOR DO ÓRGÃO LICITANTE RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR A
EMPRESA LICITANTE
MATRÍCULA
CARGO
FORMAÇÃO
CREA
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CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
ANEXO XXIV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ADOÇÃO DO PROJETO DE GERENCIAMENTO DE
RESÍDUO DE CONSTRUÇÃO CIVIL - PGRCC, NAS CONDIÇÕES DETERMINADAS
PELO CONAMA, ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 307/2002 E PELA LEI Nº 11.176/2007
DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
DECLARAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO - RDC PRESENCIAL Nº. XX/20XX
DESCRIÇÃO DO OBJETO: DESCREVER O OBJETO
_ (nome da empresa) ___, CNPJ-MF n.º ___, sediada ___ (endereço completo) ___, telefone:
(XX) XXXX-XXXX, email: [email protected], tendo examinado a licitação supracitada,
DECLARA que será elaborado Projeto de Gerenciamento de Resíduo de Construção Civil PGRCC, nas condições determinadas pelo CONAMA, através da Resolução nº 307/2002.
Local e Data
Carimbo, nome e assinatura do representante legal.
Carteira de Identidade (N e Órgão Expedidor)
Endereço:
CEP:
Email:
Telefone:
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