1ª PROMOT0RIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MARINGÁ
PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA
CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ.
O MINISTÉRIO
PÚBLICO
DO
ESTADO
DO
PARANÁ, por seus agentes signatários, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, 25, inciso IV, letras "a" e "b", da Lei
8.625/93, e artigos 1º e 5º, da Lei 7.347/85, e 17, da Lei 8.429/92, respeitosamente,
vêem propor e como proposta tem a
AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR
ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
contra:
JONAS ERALDO DE LIMA, brasileiro, casado, exprefeito municipal, residente e domiciliado à rua Presidente Dutra, n° 127, no Jardim
Maringá, na cidade de Paiçandu, fones (044) 244-2408 e 244-1414, devidamente
inscrito no CPF/MF sob n° 101.023.109-04;
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HOSPITAL PAIÇANDU LTDA., pessoa jurídica de
direito privado, representada pelo sócio gerente Francisco Vieira Filho, com sede na
Rua Joana D’Arc, n.º 304, fones (044) 244-1030 e (044) 244-2020, na cidade de
Paiçandu, devidamente inscrita no CGC/MF: 02.144.592/0001-40;
FRANCISCO VIEIRA FILHO, brasileiro, casado,
médico, residente e domiciliado na Rua Arthur Thomas n° 70, apto. 802, Maringá - PR,
podendo também ser encontrado no Hospital Paiçandu, situado na Rua Joana D’Arc, n.º
304, na cidade de Paiçandu, fones (044) 244-2408 e 244-1414, devidamente inscrito no
CPF/MF sob n° 040.369.724-72;
RAIMUNDA PEREIRA TESSARO, brasileira, casada,
funcionária pública municipal, residente e domiciliada à rua José Macatti n° 112,
Jardim Brasília, na localidade de Paiçandu, devidamente inscrita no CPF/MF sob n°
599.460.759-20
SALETE MATTIA, brasileira, casada, funcionária
pública municipal, residente e domiciliada à rua Vitório Balani, 843, Zona 5, na
localidade de Maringá, devidamente inscrita no CPF/MF sob n° 507.487.939-68.
PAULO DO AMARAL, brasileiro, casado, funcionário
público municipal, residente e domiciliada à rua Ivo Felipin, n° 561, Jardim Primavera,
na localidade de Paiçandu, devidamente inscrita no CPF/MF sob n° 668.545.719-87.
JACY JOÃO MIROTTO, brasileira, casada, funcionária
pública municipal, residente e domiciliada à rua Belo Horizonte, n° 180, Jardim Capital,
na localidade de Paiçandu, devidamente inscrita no CPF/MF sob n° 714.935.309-68.
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ÉLZA DE MIRANDA ROSADA, brasileira, casada,
funcionária pública municipal, residente e domiciliada à rua Ibirapuera, n° 340, Jardim
Alvorada, na localidade de Paiçandu, devidamente inscrita no CPF/MF sob n°
985.368.699-68, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
________________________1.
DA
COMPETÊNCIA
DO
JUIZO
PARA
PROCESSAR A PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Pretende o autor, através da presente demanda, buscar a
responsabilidade dos réus acima nominados, em face do cometimento de irregularidades
e ilegalidades, consideradas ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Dentre eles, figura a pessoa do ex-prefeito do Município
de Paiçandu, o réu JONAS ERALDO DE LIMA, eleito para a gestão administrativa
1996/2000 e reeleito para a gestão administrativa 2001/2004, mas sendo cassado pela
Justiça Eleitoral no ano de 2002.
Ocorre Excelência, que recentemente passou a viger a Lei
Federal n° 10.628, de 24 de dezembro de 2002, dando nova redação ao artigo 84 do
Código de Processo Penal, passando a prever (artigo 1º) que as ações de improbidade
serão propostas perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o
funcionário ou autoridade detentora de foro por prerrogativa de função, mesmo que
tenha cessado o exercício da função pública.
Autor, com intuito de afastar a sua incidência sobre os
fatos apresentados na presente demanda, em face da qualidade do réu JONAS ERALDO
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DE LIMA, argüi desde já a inconstitucionalidade da mencionada Lei pelas razões a
seguir expendidas.
Aliás, a inconstitucionalidade da referida lei já vem sendo
atacada diante do Supremo Tribunal Federal, pela colega do Ministério Público Federal
- Gilda Carvalho - Subprocuradora-Geral da República.
Confira sua manifestação a respeito da aludida lei:
“O instituto da improbidade administrativa tem
suscitado diversas questões de índole material e processual. A dimensão
do presente trabalho limita-se à apreciação da tese que reduz o ato de
improbidade administrativa praticada por agente político a um crime
de responsabilidade, de modo a concentrar no Supremo Tribunal
Federal a competência para seu julgamento.
A circunstância de agentes públicos serem espécies de
agentes políticos os sujeita, de todo modo, à mesma disciplina da
responsabilidade: assim, os agentes públicos em geral submetem-se às
esferas criminal, civil e administrativa de responsabilidade, como o
ressalta a doutrina uníssona1.
O processo e julgamento dos agentes políticos por ato
de improbidade administrativa perante o juízo monocrático - como
todos os demais agentes públicos nesta condição - é, portanto, não só
1
MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, Direito Administrativo, p. 494/498; CELSO ANTONIO
BANDEIRA DE MELLO, Curso de Direito Administrativo, 8ª edição. São Paulo: Malheiros, 1996, p.
298/299; HELY LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo. Malheiros, 1998, p.
411; JOSÉ CRETELLA JUNIOR, Curso de Direito Administrativo, 14ª Edição. Rio de Janeiro: Editora
Forense, 1995, p. 78; EDMIR NETTO DE ARAÚJO, O Ilícito Administrativo e seu Processo, . São
Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1994, p. 54; MARIO MASAGÃO, Curso de Direito
Administrativo, 6ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1977 p. 240.
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constitucionalmente admitido, mas decorre da aplicação dos princípios
constitucionais da igualdade e da república. Se fosse o caso de
incidência tão somente da esfera de responsabilidade político
administrativa, a Lei Maior teria, certamente, excluído a possibilidade
da aplicação das demais sanções judiciais.
Com efeito, a exata compreensão do sistema da
partilha de competências para processar e julgar a responsabilidade
política, civil, administrativa e criminal dos agentes públicos pressupõe
o princípio republicano da prestação de contas do caput do art. 1º da
Constituição: todo protagonista de ato administrativo submete-se à
apuração de sua responsabilidade, caso não se tenha pautado pelos
estritos cânones constitucionais e legais próprios da Administração
Pública, até porque “todo o poder emana do povo” (parágrafo único).
As idéias de República e igualdade vedam que dê-se
tratamento imune à certa esfera de responsabilidade a quem quer que ostente condição
pública, dentro de critérios gerais expostos no texto constitucional. Nesse rumo, é
intuitivo que as discriminações arbitrárias – aquelas que constituem exceções àquela
concepção – são apenas as que a própria Constituição Federal declara, sob pena de
frustrar a associação dos princípios republicano e da igualdade. Resulta claro, daí, que o
envio de tal ou qual agente público à consideração de uma jurisdição excepcional, ao
argumento de ser ali seu foro em outras circunstâncias – é dizer, de que ostenta
qualidade subjetiva tendente a lhe assegurar foro qualificado com exclusão daquele
imposto aos demais -, evidentemente não tem chancela constitucional. Dito por outras
palavras que considerem a hipótese dos agentes políticos, a competência do Supremo
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Tribunal há de ser lida restritivamente, como o vem dizendo há décadas a própria Corte.
Esse entendimento reiterado foi assim pronunciado pelo Ministro Celso de Mello2.
“O regime de direito estrito, a que se submete a
definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo
Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta
Política a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais
originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que
não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações
civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e
medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal
(CF, art. 102, I, b, e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte
Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à
jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.”(Pet
1.738 – MG (AgRg), Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, em
sucessivas decisões, firmou entendimento jurisprudencial no sentido de que não possui
competência originária para processar e julgar determinadas causas – tais como ações
populares (RTJ 121/17, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 1441/344, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – Pet 352 – DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – Pet 431 – SP,
Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – Pet 487 – DF – Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Pet.
1641 – DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO), ações civis públicas (RTJ 159/28, Rel.
Min. ILMAR GALVÃO – Pet 240 – DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA) ou ações
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares (RTJ 94/471, Rel.
Min. DJACI FALCÃO Pet 240 – DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA ) – não obstante
2
Agravo Regimental em Reclamação n.º 1110-1.
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promovidas contra o Presidente da República, ou contra o Presidente da Câmara dos
Deputados, ou, ainda, contra qualquer dos agentes políticos ou autoridades, que, em
matéria penal (Constituição Federal, artigo 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de
foro perante esta Corte ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitos à
jurisdição imediata deste Tribunal.
Essa orientação jurisprudencial reflete-se na opinião de
autorizados doutrinadores (ALEXANDRE DE MORAES. “Direito Constitucional”, p.
180 item n° 7.8, 6ª ed., 1999, Atlas; RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, “Ação
Popular”, p. 129/130, 1994, RT; HELY LOPES MEIRELLES, “Mandado de Segurança,
Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, “Habeas Data”, p. 122, 19ª ed., atualizada
por Arnoldo Wald, 1998, Malheiros; HUGO NIGRO MAZZILLI, “O Inquérito Civil”,
p. 83/84, 1999, Saraiva; MARCELO FIGUEIREDO, “Probidade Administrativa”, p. 91,
3ª ed., 1998, Malheiros v.g.), cujo magistério também assinala não se incluir, na esfera
de competência originária do Supremo Tribunal Federal, o poder de processar e julgar
causas de natureza civil não referidas no texto da Constituição Federal, ainda que
promovidas contra agentes estatais a quem se outorgou, ratione muneris, prerrogativa de
foro em sede de persecução penal, ou ajuizadas contra autoridades públicas, que, em
sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Supremo
Tribunal Federal.
A ratio subjacente a esse entendimento, que acentua o
caráter absolutamente estrito da competência constitucional do Supremo Tribunal
Federal, vincula-se à necessidade de inibir indevidas ampliações conforme ressaltou, a
propósito do tema em questão, em voto vencedor, o saudoso Ministro ADALÍCIO
NOGUEIRA (RTJ 39/56 - 59, 57).
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Na verdade, inexistindo – como ocorre no presente caso –
qualquer indicação de ato suscetível de definir, para os fins a que se refere a
Constituição, e dentro dos limites por esta taxativamente previstos, a competência
originária da Suprema Corte, torna-se inviável pretender que se instaure, perante o
Supremo Tribunal Federal, inquérito civil destinado a aparelhar futuro ajuizamento de
ação civil pública, ainda quando referente a membros do Congresso Nacional, ou até
mesmo, ao próprio Presidente da República (RTJ 94/471, Rel. Min. DJACI FALCÃO,
Pet 240 – DF (AgRg), Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, v.g.).”(in DJ de 07.12.99, pg.
59”).
Para além desta convicção tão claramente exposta pela voz
do Ministro Celso de Mello – que enfaticamente recordou o modo firme e uníssono com
que a Corte vem há décadas refutando sua competência3 para, entre outras coisas, julgar
ações populares contra o Presidente da República -, e adotada com tranqüilidade pelo
Superior Tribunal de Justiça4, de todo modo há lembrar que no ordenamento jurídico
nacional ocorre a rigorosa independência das instâncias, judiciais e administrativas, no
julgamento da responsabilidade cível e penal dos agentes públicos.
Assim, há de ser reconhecido que a competência dos
órgãos do Poder Judiciário, em particular a dos Tribunais Superiores, como o Supremo
Tribunal Federal, é fixada pelo legislador constituinte originário. Isso se dá por ser tal
3
A interpretação da prerrogativa de foro, por ser prerrogativa, há de ser estrita. Por isso, entende o
Supremo Tribunal Federal que a cláusula de irresponsabilidade do Presidente da República, prevista no
art. 86, § 4º, somente se aplica a crimes (Inquérito 927-0-SP, rel. Min. Celso de Mello, DJU de 23 de
fevereiro de 1.995), a despeito da amplitude do texto; os Prefeitos são julgados perante os Tribunais de
Justiça (art. 29, X) – com a ressalva da Justiça Eleitoral e da Federal – em relação às infrações criminais
apenas (RE 149544/94-MA, 2ª Turma, rel. Min. Carlos Velloso, j. em 31 de outubro de 1.994). A
revogação do Enunciado 394 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com a
prevalência do entendimento atual no sentido de que a prerrogativa de foro cessa com o fim do mandato
ou a destituição do cargo (Inquérito 687-SP QO, rel. Min. Sydney Sanches, j. em 25 de agosto de 1.999),
reforça a tendência restritiva da interpretação.
4
Reclamação n.º 580 – GO, relator o Ministro José Arnaldo da Fonseca; Reclamação n.º 591 SP, relator
o Ministro Nilson Naves; Habeas Corpus n.º 8491 – SP, relator o Ministro Felix Fischer.
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matéria uma das mais relevantes entre as que constituem objeto da repartição
constitucional de competências, a qual, por sua vez, delineia a estrutura básica do
Estado Brasileiro.
Por esse motivo, não pode a legislação infraconstitucional
pretender conferir novas competências ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior
Tribunal de Justiça e aos demais órgãos do Poder Judiciário. Apenas o legislador
constituinte, aí incluído o constituinte derivado, que elabora as emendas constitucionais,
pode alterar essa repartição de competências (com as exceções que abaixo se apontarão).
Mudança desse gênero deu-se de maneira válida, por
exemplo, com a Emenda Constitucional no 22, de 18 de março de 1999, que alterou o
art. 105, I, c, da Constituição, ao transferir do Supremo Tribunal Federal para o Superior
Tribunal de Justiça a competência para julgar ações de habeas corpus, quando o ato
impugnado fosse originário de tribunais de segundo grau. A transferência de
competência, no caso dessa emenda, foi válida por haver-se produzido no nível
constitucional, por meio de emenda à Constituição.
Esse deveria ter sido o caminho seguido pelo legislador,
se pretendesse estender o foro por prerrogativa de função.
Não se pode ignorar, pois é fato notório, que tal lei
resultou de enorme pressão política exercida pela equipe de governo do ex-Presidente
Fernando Henrique Cardoso, nos últimos dias de sua gestão, para lograr a extensão de
foro para os agentes públicos mesmo depois de findo o mandato. O ex-presidente
receava ter de defender-se no primeiro grau de jurisdição de numerosas ações que contra
sua pessoa tramitam no Poder Judiciário Brasileiro.
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Devido à mudança da conjuntura política nacional e por
força da intensa pressão a que se fez referência, a anterior composição do Poder
Executivo federal conseguiu aprovar o projeto de lei, que tem quorum e processo
legislativo mais simples do que os aplicáveis às propostas de emenda à Constituição (é a
“forma fácil” de produção do direito a que alude Paulo Bonavides, como se verá
adiante). Não houve preocupação, todavia, com o meio juridicamente correto para a
alteração do instituto do foro privilegiado, que seria, como se disse, a emenda
constitucional (a “forma difícil” a que se refere o autor citado).
É antigo no direito brasileiro o escólio de que as regras de
repartição da competência dos órgãos superiores e de segundo grau do Poder Judiciário
devem ser, em princípio, estipuladas pela própria Constituição. Não é à toa que os arts.
102, I (relativamente ao Supremo Tribunal Federal), 105, I (quanto ao Superior Tribunal
de Justiça) e 108, I (no que concerne aos Tribunais Regionais Federais), expressamente
arrolaram as causas de competência de cada um desses tribunais. O art. 125, § 1o, na
mesma trilha e em obséquio ao princípio federativo, estatuiu competir às constituições
estaduais a definição da competência dos respectivos Tribunais de Justiça.
Quando a Constituição quis deixar a fixação de
competência ao talante do legislador ordinário, fê-lo expressamente, como se constata
pelo disposto no art. 111, § 3o, e no art. 113 da Lei Fundamental, que assim
preceituaram em relação ao Tribunal Superior do Trabalho e aos demais órgãos da
Justiça do Trabalho. Na mesma linha dispôs a Constituição, no art. 121, caput, desta
feita atribuindo à lei complementar a missão de delinear a competência da Justiça
Eleitoral, e no art. 124, parágrafo único, com referência à Justiça Militar.
Portanto, conclui-se que a competência dos Tribunais
Brasileiros pode ser juridicamente definida e alterada segundo dois caminhos válidos:
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a) em relação ao STF, ao STJ, aos TRFs e aos TJs,
somente por norma de hierarquia constitucional, ainda que apenas derivada (isto é, por
alteração constitucional formal);
b) no que pertine à Justiça do Trabalho, à Justiça Eleitoral
e à Justiça Militar, por meio de lei ordinária ou complementar, conforme o caso, por
expressa disposição constitucional.
No caso, o art. 84, § 1o, pretendeu alterar, no nível
infraconstitucional, a competência por prerrogativa de função dos tribunais relacionados
na alínea a do parágrafo anterior. Ao fazê-lo, feriu a sistemática da Constituição em
vigor, que somente admitiria tal extensão de competência pela via da mudança
constitucional.
Esse escólio já foi em inumeráveis oportunidades
reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, a jurisprudência do STF é
pacífica no entendimento de que a competência desse Tribunal e a dos órgãos do Poder
Judiciário resulta diretamente do texto constitucional. Nem mesmo por interpretação
extensiva a Corte Suprema Brasileira admite a ampliação dessa competência.
Vejam-se, por exemplo, entre muitos outros, os seguintes
trechos de julgados do STF, no que têm relação próxima com esta discussão:
“[...] A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
—
CUJOS
FUNDAMENTOS
REPOUSAM
NA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA — SUBMETE-SE A REGIME DE
DIREITO ESTRITO. — A competência originária do Supremo
Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições
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jurisdicionais de extração essencialmente constitucional — e ante o
regime de direito estrito a que se acha submetida — não comporta a
possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites
fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I,
da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito,
a que se submete a definição dessa competência institucional, tem
levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol
constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições
jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de
natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações
populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações
declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o
Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em
matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro
perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança,
estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d).
Precedentes.5
[...] — A questão da prerrogativa de foro — achandose intimamente associada ao postulado do juiz natural — constitui
expressiva garantia de ordem processual outorgada pela Carta da
República a quem sofre, em juízo, a persecução penal instaurada pelo
Estado. A definição constitucional das hipóteses de prerrogativa de foro
ratione muneris representa elemento vinculante da atividade de
persecução criminal exercida pelo Poder Público. É que o Estado não
5
STF. Plenário. Agravo regimental na petição no 1.738/MG. Rel.: Min. Celso de Mello. 1o set. 1999,
un. DJ 1 1o out. 1999, p. 42. No mesmo sentido: STF. Pet. no 2.785-ES. Rel.: Min. Celso de Mello. 14
nov. 2002, decisão monocrática. DJ 1 22 nov. 2002, p. 87; MORAES, Alexandre de. Constituição do
Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo: Atlas, 2002, p. 1.368 (sub item 102.1:
Competências do STF).
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pode desconsiderar essa garantia básica que predetermina, em abstrato,
os órgãos judiciários investidos de competência funcional para a
apreciação de litígios penais que envolvam determinados agentes
públicos. O princípio da naturalidade do juízo — que reflete noção
vinculada às matrizes político-ideológicas que informam a concepção do
Estado Democrático de Direito — constitui elemento determinante que
conforma a própria atividade legislativa do Estado e que condiciona o
desempenho, pelo Poder Público, das funções de caráter persecutório
em juízo. [...]6
COMPETÊNCIA
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA PRESIDENTE DA
REPÚBLICA. LEI N. 7.347/85. A competência do Supremo Tribunal
Federal é de direito estrito e decorre da Constituição, que a restringe
aos casos enumerados no art. 102 e incisos. [...] 7 ”
Em outro julgamento, unânime como os já citados, o STF
definiu que o princípio do juiz natural, igualmente de sede constitucional, exige a
predefinição, na própria Constituição, do órgão competente para o julgamento:
“[...] PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E PROCESSO
PENAL DEMOCRÁTICO — A consagração constitucional do
princípio do juiz natural (CF, art. 5o, LIII) tem o condão de reafirmar o
compromisso do Estado brasileiro com a construção das bases jurídicas
necessárias à formulação do processo penal democrático. O princípio
6
STF. 1a Turma. AgRg no agravo de instrumento no 177.313-MG. Rel.: Min. Celso de Mello. 23 abr.
1996, un. DJ 1 17 maio 1996, p. 16.343.
7
STF. Plenário. AgRg na pet. no 693-SP. Rel.: Min. Ilmar Galvão. 12 ago. 1993, maioria. DJ 1 1o
mar. 1996.
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da naturalidade do juízo representa uma das matrizes políticoideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado,
condicionando, ainda, o desempenho, em juízo, das funções estatais de
caráter penal-persecutório. A lei não pode frustrar a garantia derivada
do postulado do juiz natural. Assiste, a qualquer pessoa, quando
eventualmente submetida a juízo penal, o direito de ser processada
perante magistrado imparcial e independente, cuja competência é
predeterminada,
em
abstrato,
pelo
próprio
ordenamento
constitucional.8 ”
No voto, o relator, Min. Celso de Mello, alertou para o
risco de alterações infraconstitucionais nos foros constitucionalmente previstos:
“[...] É que autoridade competente só será aquela que a
Constituição tiver previsto, explícita ou implicitamente, pois, se assim
não fosse, a lei poderia burlar as garantias derivadas do princípio do
Juiz independente e imparcial, criando outros órgãos para o processo e
julgamento de determinadas infrações. [...] 9 ”
Considerando a incipiente tradição democrática brasileira,
não chega a surpreender a antevisão que teve o relator nesse processo da situação que
ora se ataca: a lei ordinária, de maneira ad hoc e intuitu personæ, pretendeu alterar
competências dos tribunais superiores e de revisão, com a clara finalidade de criar juiz
não-natural (por não ter sido constitucionalmente previsto) para certas autoridades. É
justamente essa manobra que o Poder Judiciário não pode agora placitar.
8
STF. 1a T. Habeas corpus no 73.801/MG. Rel.: Min. Celso de Mello. 25 jun. 1996, un. DJ 1 27 jun.
1997, p. 30.226.
9
Apud MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. São
Paulo: Atlas, 2002, p. 1.323 (sub item 96.10: Foro especial dos magistrados e membros do Ministério
Público).
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Alexandre de Moraes respalda essa concepção, ao
sustentar que “a competência originária do STF é taxativamente prevista na
Constituição Federal, pois qualifica-se como um conjunto de atribuições jurisdicionais
de natureza constitucional, não possibilitando sua ampliação pelo legislador
ordinário.” 10
O entendimento pacífico do STF harmoniza-se com a
concepção de que essas normas — definidoras da competência dos órgãos do Poder
Judiciário — são o que a doutrina constitucionalista denomina de normas
constitucionais em sentido material. Essa categoria epistemológica desenvolveu-se a
partir da noção de que as constituições modernas, preponderantemente de tipo analítico
(e, por isso mesmo, longas e minuciosas), nem sempre disciplinam apenas temas
tipicamente constitucionais. Esses temas comporiam a chamada constituição material,
ao passo que os demais consubstanciariam a constituição formal, assim considerada
apenas pelo fato de suas normas estarem no texto constitucional, independentemente da
matéria que sejam.
O professor Paulo Bonavides, com seu habitual acerto,
assim explica a questão:
“2. O conceito material de Constituição
Do ponto de vista material, a Constituição é o conjunto
de normas pertinentes à organização do poder, à distribuição da
competência, ao exercício da autoridade, à forma de governo, aos
direitos da pessoa humana, tanto individuais quanto sociais. Tudo
10
MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo:
Atlas, 2002, p. 1.368 (sub item 102.1: Competências do STF), sic.
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quanto for, enfim, conteúdo básico referente à composição e ao
funcionamento da ordem política exprime o aspecto material da
Constituição.
[...]
3. O conceito formal
As Constituições não raro inserem matéria de
aparência constitucional. Assim se designa exclusivamente por haver
sido introduzida na Constituição, enxertada no seu corpo normativo e
não porque se refira aos elementos básicos ou institucionais da
organização política.
[...]
Mas uma vez postas na Constituição, tais normas —
repetimos — embora não sejam materialmente constitucionais, somente
poderão suprimir-se ou alterar-se mediante um processo diferente,
mais solene e complicado (maioria qualificada, votação repetida em
legislaturas sucessivas, ratificação pelos Estados-membros em algumas
organizações federativas, conforme a prescrição constitucional etc.).
Essa forma difícil de reformar a Constituição ou de
elaborar uma lei constitucional, distinta pois da forma fácil empregada
na feitura da legislação ordinária — cuja aprovação se faz em geral por
maioria simples, com ausência daqueles requisitos — caracteriza a
Constituição pelo seu aspecto formal.[...] 11”
Em linha de raciocínio semelhante, JOSÉ AFONSO DA
SILVA fala em “elementos das constituições”, que são matérias análogas às que a
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doutrina costuma denominar de constituição material. Para ele, a generalidade das
constituições revela cinco categorias de elementos em sua estrutura normativa: os
orgânicos (regulam a estrutura do Estado e do poder), os limitativos (consubstanciam os
direitos e garantias fundamentais), os sócio-ideológicos (revelam o compromisso
constitucional entre o Estado individualista e o Estado social), os de estabilização
constitucional (buscam assegurar a solução de conflitos constitucionais) e os formais de
aplicabilidade (cuidam das regras de aplicação da constituição). No caso da Constituição
brasileira, José Afonso da Silva assim explica os elementos orgânicos:
“(1) elementos orgânicos, que se contêm nas normas
que regulam a estrutura do Estado e do poder, e, na atual Constituição,
concentram-se, predominantemente, nos Títulos III (Da Organização
do Estado), IV (Da Organização dos Poderes e do Sistema de Governo),
Capítulos I e II do Título V (Das Forças Armadas e da Segurança
Pública) e VI (Da Tributação e do Orçamento, que constituem aspectos
da organização e funcionamento do Estado);
[...].12”
O Poder Judiciário está inserido, como se sabe,
justamente no Título IV da Constituição de 1988, sob o Capítulo III (arts. 92 e
seguintes). É típico elemento constitucional, no dizer de José Afonso da Silva, isto é,
um dos pilares da constituição material, de acordo com a terminologia mais difundida.
Não pode, portanto, ser alterado por norma infraconstitucional.
Ainda a esse respeito, o professor luso José Joaquim
Gomes Canotilho aponta o que chama de órgãos constitucionais, aqueles que derivam
11
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 63-5,
itálico no original.
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diretamente da constituição e cuja alteração atinge a própria essência da forma de
governo:
“A morfologia da organização constitucional tem
sobretudo em conta os órgãos constitucionais. A CRP [Constituição da
República Portuguesa] utiliza o conceito de órgãos constitucionais num
sentido amplo (cfr. arts. 163o/g e 164o/l): são praticamente todos aqueles
mencionados na constituição. Mas a doutrina trabalha também com o
conceito de órgãos constitucionais de soberania e que é muito mais
restrito do que o anterior. Órgãos constitucionais de soberania são
aqueles:
(1)
cujo
status
e
competências
são
imediata
e
fundamentalmente “constituídos” pela constituição; (2) que dispõem de
um poder de auto-organização interna; (3) que não estão subordinados
a quaisquer outros; (4) que estabelecem relações de interdependência e
de controlo em relação a outros órgãos igualmente ordenados na e pela
constituição. O facto de o seu status e competência derivar directamente
da constituição leva os autores a considerá-los como órgãos imediatos.
Não basta, pois, que eles sejam “mencionados” na constituição; as suas
competências e funções devem resultar, no essencial, da lei
fundamental.
[...]
Daqui se deduz também que os órgãos constitucionais
de soberania além de derivarem imediatamente da constituição são
coessenciais à caracterização da forma de governo constitucionalmente
instituída. Ao contrário de outros órgãos constitucionais, previstos na
lei fundamental mas que não concorrem para a configuração da forma
12
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 16. ed., rev. e atual. São Paulo:
Malheiros, 1999. p. 46, itálico no original.
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de governo, a alteração ou supressão dos órgãos constitucionais da
soberania implica a própria transformação da forma de governo.13”
Desse modo, por serem os órgãos judiciários qualificados
como órgãos constitucionais, não poderiam ter sua competência constitucional alterada
por norma espúria para esse fim, como é a lei ordinária, de nível inferior (a não ser,
repita-se, nos casos ressalvados pela própria Constituição, conforme o § 21.b supra).
Poderia alguém sustentar que a mera distribuição de
competências no seio do próprio Poder Judiciário não estaria no conceito de
constituição material e, por isso, sujeita à reserva de emenda constitucional para
alteração. O argumento não é consistente, por dois motivos principais: (a) a fixação de
órgãos
constitucionais
especiais
para
julgamento
de
determinadas
pessoas
expressamente excepciona a abrangência do direito fundamental à igualdade, que é
princípio estruturante da Constituição (art. 5o, caput), bem como a do princípio do juiz
natural, e altera a repartição de competências delineada pelo próprio legislador
constituinte, de modo que tal matéria não poderia ser objeto de disciplina por parte do
legislador infraconstitucional, de caráter derivado; (b) como se viu, a própria
Constituição estabeleceu os casos em que a competência dos tribunais poderia ser regida
por lei (consoante o citado § 21 supra: art. 111, § 3o, art. 113, art. 121, caput, e art. 124,
parágrafo único).
Por outra parte, não se alegue que a nova redação do § 1o
apenas explicitou competência já definida no próprio ordenamento constitucional. Para
raciocinar apenas com a disciplina concernente ao STF e não alongar em demasia esta
13
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 2. ed. Coimbra:
Almedina, 1998. p. 507, destaques no original.
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petição (pois em relação aos outros tribunais a sistemática é análoga), veja Vossa
Excelência o que reza o art. 102, I, da Constituição:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I — processar e julgar, originariamente:
[...]
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da
República, o Vice-Presidente- Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus
próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de
responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos
Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão
diplomática de caráter permanente;
[...].”
As alíneas acima transcritas não se referem aos exPresidentes da República, aos ex-deputados e ex-senadores, aos ex-ministros etc. A
intenção do constituinte parece clara: a de proteger o atual exercente da função pública,
pois é pacífico que a garantia constitucional do foro por prerrogativa de função existe
para tutelar o exercício da função e não a pessoa que a tenha exercido.
Dessa maneira, se o indivíduo deixou a função, por
aposentadoria, término de mandato, exoneração, demissão ou outra causa, não mais se
justifica que tenha tratamento diverso daquele reservado aos demais cidadãos. Poderá,
em conseqüência, ser julgado pelos juízes de primeiro grau, assegurados o devido
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processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Entre essas garantias está a de interpor
todos os recursos previstos na legislação processual brasileira — que não são poucos!
—, observados os respectivos requisitos. Com isso, a ação civil por ato de improbidade
administrativa poderá chegar até mesmo ao Supremo Tribunal Federal, o que afasta
qualquer tese de que poderia ser condenado “apenas” por um juiz de primeiro grau um
ex-presidente da República.
Na verdade, a indagação que se deve fazer nesse ponto da
discussão é outra: por que um ex-presidente da República ou outro cidadão antes
exercente de cargo de cargo público não poderia ser julgado por um juiz de primeiro
grau? Seriam esses juízes menos dignos, confiáveis ou tecnicamente habilitados do que
os juízes de tribunais? Essas qualidades somente se adquirem nos tribunais?
Nessa ótica, a regra introduzida pela Lei no 10.628, de
2002, de fato expande a competência dos tribunais e, ao fazê-lo sem possuir capacidade
de alterar a Constituição, padece de inconstitucionalidade, tanto formal quanto material.
A tese, portanto, de que a citada lei apenas deu
interpretação legislativa aos dispositivos constitucionais não pode ser aceita. E não pode
porquanto o intérprete maior da Constituição brasileira, o Supremo Tribunal Federal, já
o fez ao julgar a questão de ordem no inquérito no 687-SP, em 25 de agosto de 1999,
ocasião em que deliberou cancelar a antiga súmula no 394, que dispunha no mesmo
sentido do inconstitucional art. 84, § 2o, do CPP.
Nesse histórico julgamento, o acórdão ficou assim
ementado:
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“DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
PENAL.
PROCESSO
CRIMINAL
CONTRA
EX-DEPUTADO
FEDERAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE
FORO PRIVILEGIADO. COMPETÊNCIA DE JUÍZO DE 1o GRAU.
NÃO
MAIS
DO
CANCELAMENTO
SUPREMO
DA
SÚMULA
TRIBUNAL
394.
1.
FEDERAL.
Interpretando
ampliativamente normas da Constituição Federal de 1946 e das Leis nos
1.079/50
e
3.528/59,
o
Supremo
Tribunal
Federal
firmou
jurisprudência, consolidada na Súmula 394, segunda a qual, “cometido
o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial
por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal
sejam iniciados após a cessação daquele exercício”. 2. A tese
consubstanciada nessa Súmula não se refletiu na Constituição de 1988,
ao menos às expressas, pois, no art. 102, I, “b”, estabeleceu competência
originária do Supremo Tribunal Federal, para processar e julgar “os
membros do Congresso Nacional”, nos crimes comuns. Continua a
norma constitucional não contemplando os ex-membros do Congresso
Nacional, assim como não contempla o ex-Presidente, o ex-VicePresidente, o ex-Procurador-Geral da República, nem os ex-Ministros
de Estado (art. 102, I, “b” e “c”). Em outras palavras, a Constituição
não é explícita em atribuir tal prerrogativa de foro às autoridades e
mandatários, que, por qualquer razão, deixaram o exercício do cargo
ou do mandato. Dir-se-á que a tese da Súmula 394 permanece válida,
pois, com ela, ao menos de forma indireta, também se protege o
exercício do cargo ou do mandato, se durante ele o delito foi praticado e
o acusado não mais o exerce. Não se pode negar a relevância dessa
argumentação, que, por tantos anos, foi aceita pelo Tribunal. Mas
também não se pode, por outro lado, deixar de admitir que a
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prerrogativa de foro visa a garantir o exercício do cargo ou do
mandato, e não a proteger quem o exerce. Menos ainda quem deixa de
exercê-lo. Aliás, a prerrogativa de foro perante a Corte Suprema, como
expressa na Constituição brasileira, mesmo para os que se encontram
no exercício do cargo ou mandato, não é encontradiça no Direito
Constitucional Comparado. Menos, ainda, para ex-exercentes de cargos
ou mandatos. Ademais, as prerrogativas de foro, pelo privilégio, que, de
certa forma, conferem, não devem ser interpretadas ampliativamente,
numa Constituição que pretende tratar igualmente os cidadãos comuns,
como são, também, os ex-exercentes de tais cargos ou mandatos. 3. Erro!
Indicador não definido. Erro! Indicador não definido. Questão de Erro!
Indicador não definido. Erro! Indicador não definido. Ordem suscitada
pelo
Relator,
propondo
cancelamento
da
Súmula
394
e
o
reconhecimento, no caso, da competência do Juízo de 1o grau para o
processo e julgamento de ação penal contra ex-Deputado Federal.
Acolhimento de ambas as propostas, por decisão unânime do Plenário.
4. Ressalva, também unânime, de todos os atos praticados e decisões
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com base na Súmula 394,
enquanto vigorou.14”
Constata-se, desse modo, que o STF não admitiu a
constitucionalidade da interpretação segundo a qual o foro por prerrogativa de função
persistiria após o exercício do múnus público. Pelas mesmas razões, não é
constitucionalmente válida lei ordinária instituindo foro por prerrogativa de função
nesses casos. Apenas emenda constitucional poderia, de maneira juridicamente válida,
criar tal foro. As normas infraconstitucionais não podem fazê-lo.
14
STF. Plenário. QO no Inq no 687-SP. Rel.: Min. Sydney Sanches. 25 ago. 1999, un. e maioria. DJ 1
9 nov. 2001, p. 44.
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A par disto, urdir uma tentativa de absorver instâncias e
igualar ilícitos inconciliáveis induz um tipo de interpretação vedada em sede
constitucional, já que tem eficácia ab-rogante. Tornar frustra a jurisdição civil ordinária
em prol de um foro criminal qualificado constitui, claramente, uma prática inidônea do
ponto de vista da Constituição Federal, já que prestigia uma regra – a da competência do
Supremo Tribunal (artigo 102) – e abstrai outra – a da competência da Justiça Federal
(artigo 109). É ocioso lembrar que este artifício somente não é válido em conflitos de
normas constitucionais: uma interpretação sistemática – caminho que vem sendo
trilhado pelo Supremo, quando defrontado com a evocação de depender de juízo estrito
de autoridade judiciária imparcial e eqüidistante das paixões políticas.
Cabe lembrar, igualmente, que a jurisprudência do
Supremo Tribunal e de seus congêneres estrangeiros demonstra a necessidade de se
rejeitar a tese por vezes defendida por agentes políticos em ações de improbidade - vale
dizer, a da existência de foro de prerrogativa. O Supremo Tribunal Federal e todos os
demais órgãos judiciários de similar estatura continuamente repudiam a interpretação
extensiva das normas de sua competência com apelo ao fundamento teleológico: a
inteligência abrangente de sua cláusula de competência não deve gerar a inviabilização
material do tribunal por sobrecarga de trabalho. Chamar para si competências que não se
encontram inequivocamente compreendidas nas atribuições do Supremo Tribunal
constitui uma das maneiras mais eficazes de impedir-lhe o exercício das competências
indiscutíveis. Aliás, boa parte da história daquela Corte desde a Constituição de 1946
tem consistido na luta pela sobrevivência institucional num conjunto desmedido de
competência jurisdicional: sejam lembradas nesse sentido a emblemática criação do
TFR e do STJ e o paulatino aperfeiçoamento da súmula de jurisprudência como defesas
à inviabilização do Tribunal.
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Ainda nessa linha mais abrandada, é freqüente argumentar
contra a competência da primeira instância para processar e julgar a ação de
improbidade de agentes políticos, pois isso implicaria a possibilidade de um juiz de
primeiro grau decretar, inclusive liminarmente, a perda de cargo do Presidente da
República ou de Ministro do Supremo Tribunal Federal. A objeção pode ser contradita
com facilidade. Sublinhe-se de início que tanto as decisões liminares quanto as de
mérito proferidas pela primeira instância conhecem a mais variada gama de recurso para
combatê-las. Fossem tais decisões judiciais insuscetíveis de impugnação, a tese talvez
procedesse. Contudo, raríssimas são as sentenças de primeira instância que se livram de
recursos. Logo, também no caso da improbidade contra agentes políticos o quotidiano
do sistema jurídico brasileiro mostra ser a preocupação referida infundada, pois sempre
caberão recursos daquelas decisões e, em verdade, a primeira instância jamais decidirá o
tema autonomamente. Ademais, a perda do cargo poderia ficar vinculada a confirmação
pelo tribunal competente.
A crítica referida mal consegue esconder um certo
preconceito contra a primeira instância que, em absoluto, encontra respaldo na
Constituição Federal. A admissão da crítica referida implicaria aceitar o ponto de vista
de que a primeira instância do Judiciário prestaria jurisdição satisfatória em se tratando
dos cidadãos comuns desta República, mas não o suficientemente qualificado, quando já
se cuidasse de demandas envolvendo os agentes políticos, justamente os responsáveis
em última análise pela criação e aprimoramento das leis e do aparelho judiciário. O
mecanismo judiciário que os agentes políticos põem à disposição dos brasileiros de um
modo geral também há de bastar para a garantia dos direitos materiais e processuais dos
agentes políticos mencionados, sob pena de caírem eles em contradição absoluta.
De resto, a tentativa de deslocar o foro referido deixa
transparecer nitidamente a preocupação de seus defensores não com o exercício de
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determinadas funções públicas, mas com as pessoas que, no regime republicano, as
ocupam apenas temporariamente. Tivesse a tese referida o intuito de aprimoramento do
sistema de competências, seus autores haveriam de sugerir o mesmo desfecho para as
ações popular e civil pública, igualmente capazes em tese de paralisar grandes
programas de governo. Nota-se aqui que conta mais o interesse personalista do que a
melhora do sistema jurídico brasileiro com apelo ao equilíbrio das competência para a
revisão de atos administrativos.
Uma outra ordem de consideração precisa ser igualmente
ponderada: proclamar a prerrogativa de foro para as ações de improbidade
administrativa contra autoridades públicas também sujeitas a crimes de responsabilidade
– ainda que apenas quanto às sanções de perda da função pública e suspensão dos
direitos políticos – é pôr sob suspeita o Poder Judiciário e supor a inidoneidade ética
(imparcialidade) e mesmo técnica dos juízes de primeiro grau de jurisdição, que não
seriam capazes de fazer a distinção entre uma avaliação estritamente técnico-jurídica e
uma apreciação política tendenciosa. Significa, também, aceitar que o processo judicial
brasileiro não é suficiente (e note-se que não faltam oportunidades e recursos) para
garantir um julgamento isento e justo.
Com isso está se dizendo que os juízes de primeiro grau –
cotidianamente devotados ao julgamento de agentes públicos ordinários – não são
suficientemente bons para julgar agentes políticos, o que traveste, claramente, mais um
preconceito contra a judicatura monocrática, a par de assinar um descabido privilégio
em favor de alguns, que somente podem agir em nome do povo.
Na Lei 8.429/92, que se aplica a qualquer agente público e
inclusive a particulares, prevê garantias processuais com todos os meios e recursos
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inerentes15 – garantias essas que tutelam todas as pessoas –, há, em relação à perda da
função pública e à suspensão dos direitos políticos, a garantia de que esse afastamento
somente ocorrerá com o trânsito em julgado.16
Numa perspectiva de democratização, o constituinte de
1988 buscou facilitar o combate à improbidade administrativa, conferindo um
tratamento isonômico, avesso a prerrogativas. É preciso respeitar essa decisão histórica,
expressa claramente no texto da Constituição Federal, decorrentes dos excessos de
improbidade e impunidade até então reinantes.
Com efeito, em se tratando de exceção ao princípio
constitucional da isonomia, somente a própria Constituição Federal pode estabelecer os
casos de foro privilegiado. Mesmo ao Judiciário é vedada a criação de novos casos de
privilégio de foro sem previsão constitucional expressa.
Fábio
Konder
Comparato
ensina
que
“se
existe
decorrência mais direta e imediata do princípio da igualdade de todos perante a
lei, ela se encontra, sem sombra de dúvida, na proibição de se estabelecerem foros
privilegiados ou juízes ´ad hoc`". 17
E complementa com precisão:
“Em suma, a criação de foros privilegiados, em razão da
função ou cargo público exercido por alguém, é sempre submetida ao
princípio da reserva, de natureza constitucional ou legal. Em nenhum
país do mundo, que se pretenda Estado de Direito, ou mais ainda, Estado
15
Constituição, art. 5°, LV
Art. 20 da Lei
17
Op. cit., p. 122.
16
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Democrático de Direito, nunca se ouviu dizer nem sequer sugerir que o
Poder Executivo ou o Poder Judiciário tenham competência para criar
prerrogativas de foro; pior ainda – o que seria inominável abuso -,
ninguém jamais admitiu a constitucionalidade de sistemas jurídicos onde
houvesse prerrogativas de foro para os próprios membros do Poder que as
criava.”
Vale ressaltar a Vossa Excelência que nas razões do
indeferimento da liminar pleiteada na ADIN n.º 2797-2, onde se questiona o diploma
legal em questão, nem sequer se cogitou, mesmo de forma indireta ou qualquer outro
indicativo, acerca do mérito da ação direta de inconstitucionalidade. O indeferimento se
resumiu unicamente na ausência de periculum in mora, não servindo de parâmetro para
o questionamento da constitucionalidade da norma enfocada.
Em recente decisão sobre prerrogativa de foro, sobre fatos
similares, o eg. Tribunal de Justiça do Paraná, posicionou que
AÇÃO
DE
IMPROBIDADE
N.º
135.998-6
DE
GUARATUBA. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ.RÉUS: LUIZ CARLOS ALVES E OUTROS. RELATORA:
DESª REGINA AFONSO PORTES
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSITURA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – REMESSA
POSTERIOR
DOS
AUTOS
AO
TRIBUNAL
EM
RAZÃO
DA
PRERROGATIVA DE FORO – LEI N.º 10.628/2002 – ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE
PELO
“PARQUET”
–
PRONUNCIAMENTO ANTERIOR DO ÓRGÃO ESPECIAL NO
ACÓRDÃO N.º 5640 – COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO
ANTE A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE – INTELIGÊNCIA DO
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ARTIGO 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL – LEI N.º 8.429/92 – ILÍCITOS DE CARÁTER CIVIL,
ADMINISTRATIVO E POLÍTICO – FORO POR PRERROGATIVA DE
FUNÇÃO ADSTRITO ÀS HIPÓTESES DE ILÍCITOS PENAIS –
IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTAR O ROL VIA LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.
“1. Tendo o Órgão Especial já se pronunciado acerca da
inconstitucionalidade
da
Lei
n.º
10.628/2002,
declarando-a,
é
desnecessária nova remessa àquele órgão para análise da matéria. Nos
termos do artigo 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil, este
órgão fracionário tem competência para declarar a inconstitucionalidade
da Lei atacada, uma vez que já existente o precedente.
2. A Lei de Improbidade Administrativa trata de ilícitos
de caráter civil, administrativo e político, e não de natureza penal. Por sua
vez, o foro especial por prerrogativa de função, instituído pela
Constituição Federal e Estadual, autoriza que se afaste do âmbito de
atribuições jurisdicionais originárias dos tribunais o julgamento das
causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto
constitucional.
Logo,
para
inclusão
dos
atos
de
improbidade
administrativa no rol daqueles que ensejam o foro especial necessária a
criação de emenda constitucional, que possui processo legislativo
diferenciado do infraconstitucional. Inconstitucionalidade declarada.”
(Ac. 13.05.2003. Rel. Des. Regina Afonso Portes)
Portanto, é inconstitucional a Lei Federal 10.638/02 e de
conseqüência firma-se a competência deste Juízo para conhecer os fatos deduzidos na
presente demanda.
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_______________________2. DOS FATOS E DO DIREITO À ESPÉCIE:
No mês de abril do ano de 2002 o advogado da cidade de
Paiçandu, DOUTOR MOACYR JOSÉ DE OLIVEIRA (atual Prefeito Municipal - vencedor
do pleito realizado em 27 de abril de 2003) entregou, ao titular da Promotoria de
Proteção ao Patrimônio Público da Comarca de Maringá, documentos relacionados à
licitação, com o objetivo de Concessão do Imóvel Público do HOSPITAL MUNICIPAL
DE PAIÇANDU, nos quais se vislumbravam aparentes irregularidades no procedimento
licitatório, em especial, habilitação de pessoas que, em tese, não poderiam contratar com
a Administração Pública.
O autor, através de seu representante legal, ora subscritor,
ao receber os documentos, cioso de suas obrigações constitucionais, instaurou
Procedimento Investigatório Preliminar nº 05/2002, cujo original se encontra em anexo,
para investigar os fatos e, consequentemente, instruir a propositura desta Ação Civil
Pública.
Verificou-se, então que, efetivamente, irregularidades
haviam ocorrido no procedimento licitatório, sob a modalidade Concorrência Pública,
instaurado pelo Edital n.º 01/2001, que tinha como objeto a concessão de uso
remunerado do imóvel pertencente ao Hospital Municipal de Paiçandu, o qual teve
declarado como vencedora a ré HOSPITAL PAIÇANDU LTDA.
Em decorrência da referida investigação, acabou-se por
apurar que também haviam ocorrido irregularidades em uma anterior licitação, no ano
de 1997, instituída com a finalidade de prestação de serviços hospitalares no HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO JOSÉ, sob a modalidade Tomada de Preços (Edital n.º 07/97), na qual,
crê-se que, não por coincidência, também sagrou-se como vencedora a ré HOSPITAL
PAIÇANDU LTDA.
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Verificou-se, ainda, a conduta ilícita do réu JONAS
ERALDO DE LIMA ao negar o fornecimento de documentos e informações requisitadas
pela Câmara Municipal de Paiçandu –PR, conforme demonstram os ofícios n.º 76/01 e
91/01 (fls. 383/386), fato confirmado pelo Vereador Eduardo Pereira da Silva (fls. 371)
atual Presidente daquela Casa de Leis.
Como se vê, a toda comunidade paiçanduense era
perceptível que a utilização do Hospital Municipal pela empresa ré HOSPITAL
PAIÇANDU LTDA, por cerca de 06 (seis) anos, não estava regular, sendo a suspeita
reforçada com a atitude criminosa do réu JONAS ERALDO DE LIMA ao tentar
obstaculizar a atividade fiscalizatória da Câmara Municipal.
Confira os fatos abaixo discriminados:
2.1.
DAS
IRREGULARIDADES
NO
PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO SOB A MODALIDADE TOMADA DE PREÇO N.º 07/97, E NO
RESPECTIVO CONTRATO, CONSISTENTES NA CONCESSÃO DO PRÉDIO
PÚBLICO DO HOSPITAL MUNICIPAL SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA;
NO PAGAMENTO DE VERBAS EXTRAS EXCLUÍDAS EXPRESSAMENTE PELO
EDITAL; E AS DIVERSAS RENOVAÇÕES DE CONTRATO COM A RÉ
HOSPITAL PAIÇANDU LTDA, TODAS EM TOTAL DESACORDO COM A LEI
8.666/93.
2.1.1.
DA
CONCESSÃO
DE
PRÉDIO
PÚBLICO
SEM
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
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O procedimento licitatório n.º 07/97, instaurado na
primeira gestão do ex-prefeito JONAS ERALDO DE LIMA (1997/2000), tinha como
finalidade a contratação de serviços hospitalares e técnico profissional que seriam
prestados no HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ, localizado na cidade de Paiçandu,
conforme se verifica no item 1.0 do respectivo Edital (fls. 163).
Não obstante, referido procedimento envolvia a cessão do
prédio do HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ àquele que fosse vencedor do certame, de
acordo com o previsto no item 1.0.1 do Edital, in verbis:
“1.0.1 – O Município cederá o prédio do Hospital São
José, com suas instalações na forma em que se encontram constituindo em:
(vide anexo 06 e 07). Em contra partida (sic), o proponente deverá equipar
demais (sic) dependências do referido prédio com os móveis e equipamentos
de sua propriedade (...)”
Deve ser notado que, apesar do objeto do procedimento ter
sido estipulado como sendo a prestação de serviços hospitalares, a intenção primacial
daquela licitação era a cessão do Hospital Municipal à iniciativa privada, tanto que, anos
depois, em 2001, foi instaurado outro procedimento visando a concessão de uso do
imóvel público de Paiçandu o qual continha praticamente os mesmos termos do
primeiro.
Diante disso, verifica-se que tal ato não poderia ocorrer
mediante simples manifestação do poder discricionário do Chefe do Executivo, ou
melhor dizendo neste caso, ao bel-prazer do réu JONAS ERALDO DE LIMA.
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Como deve ocorrer em toda a concessão de uso de bem
público, promovida por qualquer Administração, era imperativo a autorização
legislativa da Câmara Municipal de Paiçandu para que fosse corretamente viabilizada.
Aliás, isso foi efetivamente constatado no parecer do Departamento Jurídico do
Município de Paiçandu, constante do procedimento licitatório. Eis o trecho que trata a
esse respeito (fls. 149):
“Considerando que o Próprio (sic) Público (Hospital)
será cedido ao vencedor por uma (sic) prazo de 6 (seis) meses prorrogável
por igual período a critério da administração (item 4.0) entendemos da
necessidade da manifestação do Poder Legislativo.”
Passando por cima desta orientação, o réu JONAS
ERALDO DE LIMA levou adiante o procedimento até que chegasse a seus termos finais
e fosse declarado como vencedor o único participante HOSPITAL PAIÇANDU LTDA.
Conclui-se que a intenção de mascarar a finalidade do
procedimento licitatório atribuindo-lhe como objeto a prestação de serviços hospitalares,
mais o fato do total desprezo a orientação da Assessoria Jurídica do Município, visavam
um único objetivo: excluir da apreciação da Câmara Municipal de Paiçandu o ato de
concessão do prédio do Hospital Municipal.
A inexistência de instrumento normativo amparando a
concessão de uso do Hospital Municipal de Paiçandu, procedida no ano de 1997 e que
perdurou até 2001, foi confirmada pelo atual Presidente da Câmara Municipal daquele
Município o vereador Eduardo Pereira da Silva, através do ofício n.º 06/2003, do qual se
destaca o seguinte trecho:
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“Em atenção a seu ofício n.º 43/03, de 12 de março do
corrente ano, temos a informar que após consulta aos arquivos desta Casa
Legislativa, não foi encontrado nenhum registro de Lei Municipal, anterior
à Lei 1403/2001, autorizando o Município de Paiçandu a conceder edifícios
e espaços públicos.”
Portanto, o réu JONAS ERALDO DE LIMA, violou o
comando da Lei Orgânica Municipal (art. 19, incisos IX, X e XI), prescrevendo que:
“Art. 19. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, e
especialmente:
[...]
IX - autorizar a concessão de serviços públicos
X - autorizar a concessão de direito real de uso de bens
municipais;
XI - autorizar a concessão administrativa de uso de
bens municipais”
Ora, referido réu, como qualquer outra pessoa eleita para o
cargo de primeiro mandatário da municipalidade, por ocasião da sua posse, prometeu
cumprir e fazer cumprir os ditames legais, dentre as quais as normas expressas da Lei
Orgânica Municipal.
Confira os termos do art. 47, “caput” da Lei Orgânica
Municipal:
“Art. 47. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse e
assumirão o exercício na Sessão Solene de Instalação da Câmara
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Municipal, no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente à eleição, e
prestarão o compromisso de cumprir e fazer cumprir a Constituição
Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município,
observar as Lei e promover o bem-estar geral do povo do Município de
Paiçandu, exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da
legitimidade e da legalidade” (nosso grifo)
Com isso, o réu JONAS ERALDO DE LIMA, violou um dos
princípios básicos do procedimento licitatório, qual seja, o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE,
tão encarecido na Lei Federal n° 8.666/93, in verbis:
“Art. 3°. A licitação destina-se a garantir a observância
do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais
vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita
conformidade
com
os
princípios
básicos
da
legalidade,
da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, e da
probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório,
do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.” (nosso grifo)
O aludido réu, deliberadamente, isto é, com vontade livre e
consciente, ao deixar de obter a chancela legislativa para o desencadeamento do referido
processo licitatório, sem dar os motivos da recusa ou a impossibilidade por escrito à
autoridade competente (in casu, ao Presidente da Câmara) negou execução a Lei
Orgânica Municipal, conduta essa considerada criminosa e sancionada com pena de
detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos.
É o que prescreve o Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de
1.967:
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“Art. 1°. São crimes de responsabilidade dos Prefeitos
Municipais,
sujeitos
ao
julgamento
do
Poder
Judiciário,
independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
[...]
XIV - Negar execução a lei federal, estadual, ou
municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar motivo da
recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.
[...]
§ 1°. Os crimes definidos neste artigo são de ação
pública, punidos os de itens I e II, com pena de reclusão, de 2 (dois) a 12
(doze) anos, e os demais, com a pena de detenção, de 3 (três) meses a 3
(três) anos ”
O réu JONAS ERALDO DE LIMA cometeu atos de
improbidade administrativa, na medida em que atentou contra os princípios da
administração pública, violando os deveres de LEGALIDADE, isto é, ao deixar de obter
previamente a autorização da Câmara Municipal (art. 19 da Lei Orgânica) e LEALDADE
A INSTITUIÇÃO
Município de Paiçandu, isto é, induzindo a municipalidade em erro
para o desfecho do procedimento licitatório para a concessão dos serviços públicos e
do uso do prédio público denominado de Hospital Municipal São José, notadamente
praticando ato contrario a lei ou diverso daquele previsto na regra de sua competência.
É o que dispõe o art. 11 caput e inciso I, da Lei 8.429/92:
“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer
ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade,
legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:
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I - praticar ato visando fim proibido em lei ou
regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência”.
Portanto, a conduta do réu JONAS ERALDO DE LIMA
enseja as sanções descritas na Lei 8.429/92, as quais serão detalhadas ao final deste
petitório.
2.1.2.
EXECUÇÃO
DO
DOS PAGAMENTOS DE VERBAS EXTRAS NA
CONTRATO
NÃO
PERMITIDAS
PELO
EDITAL
DE
LICITAÇÃO:
O mesmo Edital de Tomada de Preços n.º 07/97 previa no
item 1.0 – Condições Gerais - todos os serviços que seriam prestados pelo vencedor do
certame licitatório e, entre eles, transcreve-se o contido no item 1.0.5 (fls. 163):
“1.0.4 – O proponente deverá executar serviços de
primeira qualidade, mantendo serviços de plantões 24h, inclusive aos
sábados, domingos e feriados;”
No seu item 3.0.2 o Edital previa que o preço máximo a
ser pago por todos os serviços contratados seria de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Como o jogo já tinha suas cartas muito bem marcadas, o Hospital Paiçandu,
evidentemente já sabendo que seria o único concorrente, propôs o valor máximo (fls.
181) e foi o vencedor.
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Portanto, a ré HOSPITAL PAIÇANDU aceitou os termos do
Edital e, consequentemente, a prestação de serviços e o preço só poderiam ser aqueles
ali estipulados.
Contudo, através de um irregular termo aditivo de contrato
(fls. 120), datado de 30 de junho de 1998, acrescentou-se aos pagamentos a serem
recebidos pelo HOSPITAL PAIÇANDU, a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais) mensais pelos serviços prestados em sábados, domingos, feriados e períodos
noturnos??
Ora, Excelência, os serviços prestados em sábados,
domingos, feriados e períodos noturnos deveriam ser remunerados pelo valor máximo
estipulado no Edital e aceito pelo contratante. Mas, devido ao ato “mui bondoso” do réu
JONAS ERALDO DE LIMA, a empresa HOSPITAL PAIÇANDU passou a receber duas
vezes pela prestação do mesmo serviço.
Aliás, como se verá no item seguinte, na época em que foi
assinado tal termo aditivo, o contrato já estava com seu prazo extinto, não devendo
sequer os pagamentos regulares terem sido realizados, quanto mais pagamentos
adicionais ilegais.
Em
síntese,
o
réu
JONAS
ERALDO
DE
LIMA,
mancomunado com o representante legal do HOSPITAL PAIÇANDU LTDA., isto é,
aderidos em vontades e propósitos, após celebração do contrato entre a municipalidade e
a empresa acima mencionada, violaram as regras estabelecidos no edital de tomada de
preços, considerado lei entre as partes, mais precisamente àquela que incumbia ao
proponente o dever de executar serviços de primeira qualidade, mantendo serviços de
plantões 24h, inclusive aos sábados, domingos e feriados (item 1.0.4) e a que estabelecia
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que a municipalidade integralizasse o valor máximo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
mensais para a proposta vencedora do menor preço global para a realização dos serviços
licitados. Essa violação consistiu em que a municipalidade, através de irregular contrato
aditivo, integralizaria a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais a título
de serviços prestados em sábados domingos e feriados e períodos noturnos, quando na
verdade essa importância era desnecessária e descabida, pois que havia sido previsto no
contrato inicialmente celebrado e por conta da importância anteriormente estipulada.
Desta feita, os réus JONAS ERALDO DE LIMA, como
representante legal da municipalidade e o réu FRANCISCO VIEIRA FILHO, como
representante legal do HOSPITAL PAIÇANDU LTDA., violaram as normas editalícias
embasadoras do contrato celebrado e, de forma comissiva, ambos concorreram para
lesão ao erário publico, em valores a ser conhecido no decorrer da demanda, tendo em
vista que realizaram operação financeira sem observância das normas legais e
regulamentares, implicando em ato de improbidade administrativa previsto no art. 10,
“caput” e inciso VI, da Lei 8.429/92.
O aludido dispositivo consigna que:
“Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa
que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa,
que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento, ou
dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1° desta
Lei e notadamente:
[...]
VI - realizar operação financeira sem observância das
normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou
inidônea”
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Ademais, MARÇAL JUSTEN FILHO, comentando sobre a
vinculação do contrato ao edital a ser obedecida pelas partes licitantes, traz a colação em
sua magistral obra o voto decisivo proferido Ministro do Superior Tribunal de Justiça Demócrito Reinaldo - em sede Mandado de Segurança n° 5.418/DF, de cujo trecho dele
extraído ressalta a matéria em desate:
“Direito
Público.
Mandado
de
Segurança.
Procedimento Licitatório. Vinculação ao Edital. Interpretação das
Cláusulas do Instrumento Convocatório pelo Judiciário Fixando-se o
Sentido e o Alcance de cada uma delas e Escoimado Exigências
Desnecessárias e de Excessivo Rigor Prejudiciais ao Interesse Público.
Possibilidade. Cabimento do Mandado de Segurança para esse Fim.
Deferimento.
“O Edital, no sistema jurídico-constitucional vigente,
constituindo lei entre as partes, é a norma fundamental da
concorrência, cujo objetivo é de determinar o objeto da licitação,
discriminar os direitos e obrigações dos intervenientes e o Poder
Público e disciplinar o procedimento adequado ao estudo e julgamento
das propostas...” - nosso grifo - (Comentário a Lei de Licitações e
Contratos Administrativos. São Paulo: Dialética, 1999, p.76)
Os réus JONAS ERALDO DE LIMA e FRANCISCO VIEIRA
FILHO, este último como representante legal da empresa HOSPITAL PAIÇANDU LTDA
também cometeram atos de improbidade administrativa, na medida em que atentaram
contra os princípios da administração pública, mais precisamente os deveres de
LEGALIDADE e HONESTIDADE,
isto é, violaram as normas editalícias (que fazem lei
entre as partes), para viabilizar o contrato celebrado entre a municipalidade e a
empresa acima mencionada para pagamento de serviços que haviam sido objeto de
celebração anteriormente conforme anteriormente e exaustivamente narrados e
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LEALDADE A INSTITUIÇÃO
Município de Paiçandu, isto é, induzindo a municipalidade
em erro para o desembolso dos valores a ser conhecido no decorrer desta demanda
para pagamento de serviços anteriormente contratados, notadamente praticando ato
contrario a lei ou diverso daquele previsto na regra de sua competência.
É o que dispõe o art. 11 caput e inciso I, da Lei 8.429/92:
“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer
ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade,
legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou
regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência”.
As condutas ímprobas acima narradas e atribuídas aos réus
JONAS ERALDO DE LIMA e HOSPITAL PAIÇANDU LTDA. e seu representante
legal FRANCISCO VIEIRA FILHO, sujeitam-se as sanções do art. 12., inciso II e III, da
Lei 8.4.29/92, ao final apontadas neste petitório.
2.1.3. DAS DIVERSAS RENOVAÇÕES DE CONTRATO
VEDADAS PELA LEI N° 8.666/93
O contrato oriundo do Edital Tomada de Preços n.º 07/97,
conforme já mencionado anteriormente, tinha como finalidade básica, implícita, a
concessão do prédio do Hospital Municipal São José, muito embora tenha-se buscado
sempre omitir tal objetivo.
Em razão disso, por não envolver exclusivamente a
prestação de serviços contínuos, não poderia ser prorrogado automaticamente na forma
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prevista no art. 57, II, da Lei de Licitações, conforme estipulado no item 4.0 do Edital
(fls. 164) e na cláusula décima sexta do contrato celebrado (fls. 139).
Apesar disso, o Município de Paiçandu, na oportunidade
representado pelo réu JONAS ERALDO DE LIMA, mancomunado com o representante
legal do HOSPITAL PAINCANDU LTDA., levando em conta tão-somente o fato da
prestação de serviços hospitalares, prorrogou o contrato aproximadamente por 7 vezes,
haja vista que fora assinado em 30 de outubro de 1997, com prazo de 06 (seis) meses, e
somente teve término no ano de 2001.
Na verdade, o que ocorreu foram verdadeiras renovações
contratuais pois a hipótese de prorrogação de contrato de uma concessão de uso não
encontra guarida na Lei 8.666/93.
Além disso, deve ser lembrado que houve inclusão ilegal
de cláusula contrária ao estabelecido no Edital, conforme narrado no item anterior, o que
implica em renovação, isto é, um novo contrato e não simples aditamento do mesmo
contrato com idênticas condições.
No caso em comento não era cabível a prorrogação do
prazo contratual estipulado inicialmente. Contudo, mesmo que se admitisse como
possível deveria tal incidente ser devidamente formalizado e autorizado pelo Prefeito
Municipal JONAS ERALDO DE LIMA, sendo esta uma exigência da Lei de Licitações.
Tal procedimento jamais foi observado pelo citado réu sendo as prorrogações feitas
tacitamente.
Estabelece o § 2º do art. 57, da Lei Federal n° 8.666/93:
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“Art. 57 (...)
(...)
§ 2º Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada
por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para
celebrar o contrato”
Ademais, que não se perca de vista que o procedimento
litacional em questão já vem maculado de irregularidade desde a sua origem, ou seja,
pela omissão de autorização legislativa para concessão dos serviços públicos executados
e do uso do prédio público do Hospital Municipal de Paiçandu.
Contudo,
as
renovações
irregulares
do
contrato
estabelecido entre a municipalidade e a empresa acima nominada - por sete vezes
consecutivas - causaram lesão ao erário, na medida em que a referida municipalidade,
representada pelo réu JONAS ERALDO DE LIMA, destinou numerários irregulares a serem
conhecidos no decorrer desta demanda à empresa HOSPITAL PAIÇANDU LTDA,
representado legalmente pelo réu FRANCISCO VIEIRA FILHO, através de operação
financeira sem observância das normas legais, considerada ato de improbidade
administrativa, previsto na Lei 8429/92 (art. 10 “caput” e inciso VI).
“Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa
que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa,
que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento, ou
dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1° desta
Lei e notadamente:
[...]
VI - realizar operação financeira sem observância das
normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou
inidônea”
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Os réus JONAS ERALDO DE LIMA e FRANCISCO VIEIRA
FILHO, este último como representante legal da empresa acima nominada, também
cometeram atos de improbidade administrativa, na medida em que atentaram contra os
princípios da administração pública, mais precisamente os deveres de LEGALIDADE e
HONESTIDADE,
isto é, violaram as normas editalícias (que fazem lei entre as partes),
para viabilizar os irregulares aditamentos dos contratos celebrados entre a
municipalidade e a referida empresa, conforme anteriormente e exaustivamente
narrados e LEALDADE A INSTITUIÇÃO Município de Paiçandu, isto é, induzindo a
municipalidade em erro para o desembolso dos valores para pagamento de serviços
contratados, a ser conhecido no decorrer desta demanda, notadamente praticando ato
contrario a lei ou diverso daquele previsto na regra de sua competência.
É o que também dispõe o art. 11 caput e inciso I, da Lei
8.429/92:
“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer
ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade,
legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou
regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência”.
As condutas ímprobas acima narradas e atribuídas aos réus
JONAS ERALDO DE LIMA e FRANCISCO VIEIRA FILHO, sujeitam-se as sanções
do art. 12., inciso II e III, da Lei 8.4.29/92, ao final apontadas neste petitório.
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2.2.
DAS
IRREGULARIDADES
NO
PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO, SOB A MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º
001/2001, COM A FINALIDADE DE CONCESSÃO DE USO DO HOSPITAL
MUNICIPAL
DE
PAIÇANDU,
CONSISTENTES
NA
HABILITAÇÃO
DE
EMPRESA QUE NÃO TINHA CONDIÇÕES DE CONTRATAR COM O PODER
PÚBLICO E A INOBSERVÂNCIA DO COMANDO DA LEI 1403/2001 QUE
EXIGIA
O
ACOMPANHAMENTO
DE
UMA
COMISSÃO
DO
PODER
LEGISLATIVO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E NA ELABORAÇÃO DO
CONTRATO.
2.2.1. DA HABILITAÇÃO DE EMPRESA QUE NÃO ATENDIA
AOS REQUISITOS DO EDITAL DE LICITAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, ÀS
EXIGÊNCIAS DA LEI 8.666/93.
Em 23 de junho de 2001 o Município de Paiçandu
instaurou procedimento licitatório, sob a modalidade de Concorrência Pública n.º
001/2001, objetivando a concessão de uso do prédio público do Hospital Municipal
daquela localidade.
Referido Edital previa como condição de habilitação, por
óbvio, os mesmos requisitos exigidos na Lei de Licitações e Contratos no seu art. 27 e
seguintes.
A Comissão Especial de Licitação composta pelos réus
RAIMUNDA PEREIRA TESSARO, SALETE MATTIA, PAULO DO AMARAL, JACY
JOÃO MIROTTO e ÉLZA DE MIRANDA ROSADA, reuniu-se no dia 06 de junho de 2001
para fazer a análise da documentação dos licitantes e julgamento das propostas.
A única empresa a participar do certame, como havia
ocorrido na anterior licitação, mencionada no tópico 1.1.do edital, foi a ré HOSPITAL
PAIÇANDU LTDA, sendo certo que esta não apresentou a documentação exigida na a
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letra “f”, do item 11.1.2, do Edital, referente a declaração de que não pesava contra si
declaração de inidoneidade expedida por órgão da Administração Pública de qualquer
esfera de governo, e também não apresentou o contido na letra “a” do item 11.1.4 (fls.
286), o qual exigia a comprovação de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal,
Estadual e Municipal do domicílio do licitante.
Mesmo diante da falta desses documentos os réus
RAIMUNDA PEREIRA TESSARO, SALETE MATTIA, PAULO DO AMARAL, JACY
JOÃO MIROTTO e ÉLZA DE MIRANDA ROSADA consideraram habilitada a empresa
HOSPITAL PAIÇANDU LTDA e prosseguiram a reunião de licitação procedendo a
abertura do envelope n.º 02 com a proposta de preço, conforme se verifica às fls. 349.
A irregularidade foi confirmada pelo Prefeito Interino, no
ano de 2003, MARCOS ANTÔNIO ZIRONDI, o qual informou no ofício n.º 035/03 (fls.
114, o seguinte:
“De conformidade com Vosso ofício n.º 18/2003, de
03.02.2003, estamos encaminhando documentação (sic) solicitada.
Com relação a solicitação dos ítens (sic) 11.1.2 de letra F
e 11.1.4 de letra C do Edital 01/2001, de fato, segundo informação da
Comissão de licitação, houve um lapso na análise dos documentos do
Edital, somente verificada após a exigência dessa Promotoria e cuja
providência foi a mediata solicitação das Certidões respectivas ao licitante.
Cumpre informar que, nesse lapso de tempo, entre a homologação e a
constatação de falta desses documentos, não houve qualquer ocorrência
que pudesse interferir no normal cumprimento do contrato, tendo os
serviços sido executados conforme as exigências do Edital, bem como pela
ausência de demais licitantes, ou seja, não houveram (sic) interessados
preteridos em seus direitos no certame.”
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A informação acima, além de ser recheada de absurdos,
comprova a má-fé dos membros da Comissão de Licitação e do contratante HOSPITAL
PAIÇANDU LTDA, representado pelo réu FRANCISCO VIEIRA FILHO.
Ora, se a Comissão de Licitação tivesse exigido a
documentação faltante no ano de 2003 e o contratante, por sua vez, tivesse
providenciado tal documentação, conforme informado acima, porque em todos eles (fls.
115, 116 e 117) constava como data de emissão o ano de 2002 ?
Não há dúvidas que tais certidões já estavam de posse da
Comissão de Licitação ou do contratante, desde a época da realização do certame, não
sendo, contudo, juntadas ao procedimento licitatório. E havia motivo para isso. Basta
manusear a certidão de fls. 115 para verificar a informação de que ela não tinha
validade para fins de licitação.
Se a empresa ré HOSPITAL PAIÇANDU não apresentou a
documentação exigida, deveria ter sido considerada inabilitada pela Comissão de
Licitação e o envelope n.º 02, do preço, não poderia ter sido aberto. É o que prevêem as
letras “d” e “g” do Edital de Licitação.
Portanto, os membros da Comissão de Licitação não
poderiam prosseguir com o procedimento e habilitar a empresa que não tinha condições
de contratar com o Município de Paiçandu, até porque o próprio Edital e a Lei de
Licitações lhes facultavam, em caso de dúvida, a solicitação de qualquer informações
sobre a documentação exigida, fixando o prazo que julgassem necessário.
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Novamente deve ser lembrado que vigora em qualquer
procedimento licitatório o princípio do formalismo e o da vinculação ao instrumento
convocatório. Sobre este último veja-se o que diz Hely Lopes Meirelles:
“A vinculação ao edital significa que a administração e
os licitantes ficam sempre adstritos aos termos do pedido ou do
permitido no instrumento convocatório da licitação, quer quanto ao
procedimento, quer quanto à documentação, às propostas, ao
julgamento e ao contrato (...) Nem se compreenderia que a
Administração fixasse no edital o modo e a forma de participação dos
licitantes, bem como as condições para elaboração das ofertas, e no
decorrer do procedimento ou na realização do julgamento ou no
contrato, se afastasse do estabelecido e admitisse documentação e
propostas em desacordo com o solicitado. O Edital é a lei interna da
licitação e, como tal, vincula os seus termos tanto os licitantes quando a
Administração que o expediu” ( in Licitação e Contrato Administrativo,
11ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 1997, p. 31)
O réu JONAS ERALDO DE LIMA como primeiro mandatário
da referida municipalidade, por sua vez, não poderia ter homologado o resultado do
procedimento licitatório, em face da irregularidade acima mencionada, para viabilizar a
celebração do contrato com a empresa HOSPITAL PAIÇANDU LTDA.
O réu FRANCISCO VIEIRA FILHO, como representante legal
da empresa HOSPITAL PAIÇANDU LTDA, em não juntando a documentação exigida pelo
edital e bem assim em conformidade com a lei de licitação acima mencionada, beneficiou-se
diretamente das condutas dos demais réus, a tanto que foi irregularmente vencedor do certame
para ao depois celebrar contrato com a municipalidade objetivando a concessão de uso do
prédio público do Hospital Municipal daquela localidade.
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Assim, os réus RAIMUNDA PEREIRA TESSARO, SALETE
MATTIA, PAULO DO AMARAL, JACY JOÃO MIROTTO e ÉLZA DE MIRANDA
ROSADA, mancomunados com os réus JONAS ERALDO DE LIMA e FRANCISCO VIEIRA
FILHO, aderidos em vontades e propósitos, cometeram ato de improbidade administrativa, na
medida em que atentaram contra os princípios da Administração Pública, ou sejam, contra os
princípios
de
LEGALIDADE
e
HONESTIDADE,
porque
deixaram
de
observar,
premeditadamente, que a empresa ré HOSPITAL PAIÇANDU LTDA., não preenchia os
requisitos exigidos pelo edital e pela Lei de Licitações e Contratos no seu art. 27 e
seguintes, conforme anteriormente e exaustivamente narrados e princípio de LEALDADE A
INSTITUIÇÃO
Município de Paiçandu, isto é, induzindo a municipalidade em erro para a
celebrar contrato com a municipalidade objetivando a concessão de uso do prédio público
do Hospital Municipal daquela localidade, notadamente praticando ato contrario a lei ou
diverso daquele previsto na regra de sua competência.
É o que também dispõe o art. 11 caput e inciso I, da Lei
8.429/92:
“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer
ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade,
legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou
regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência”.
Ademais, não há como os réus RAIMUNDA PEREIRA
TESSARO, SALETE MATTIA, PAULO DO AMARAL, JACY JOÃO MIROTTO e ÉLZA DE
MIRANDA ROSADA eximirem-se da responsabilidade por seus atos uma vez que o § 3º
do art. 51 da Lei 8.666/93 prevê:
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“Art. 51 (...)
(...)
§ 3º. Os membros das comissões de licitação
responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão,
salvo
se
posição
individual
divergente
estiver
devidamente
fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião que tiver sido
tomada a decisão.”
Não se olvide, ainda, da regra do art. 4º da Lei n.º
8.429/92:
“Art. 4º. Os agentes públicos de qualquer nível ou
hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos
assuntos que lhe são afetos.”
As condutas ímprobas acima narradas e atribuídas aos réus
JONAS ERALDO DE LIMA, FRANCISCO VIEIRA FILHO, RAIMUNDA PEREIRA
TESSARO, SALETE MATTIA, PAULO DO AMARAL, JACY JOÃO MIROTTO e ÉLZA DE
MIRANDA ROSADA, sujeitam-se as sanções do art. 12., inciso II e III, da Lei 8.4.29/92,
ao final apontadas neste petitório.
2.2.2. DA NÃO-OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 3º, DO
ART.
2º,
DA
LEI
ACOMPANHAMENTO
MUNICIPAL
POR
1.403/2001,
COMISSÃO
OU
DE
SEJA,
FALTA
VEREADORES
DE
NO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E NA ELABORAÇÃO DO CONTRATO DE
CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL DO HOSPITAL MUNICIPAL DE
PAIÇANDU, VIOLANDO DE CONSEQÜÊNCIA OS DEVERES DE LEGALIDADE
CONSIDERADO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
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Os legisladores do Município de Paiçandu, preocupados
com a concessão de uso de edifícios e espaços localizados nos edifícios públicos,
estabeleceram em lei (Lei Municipal n° 1403, de 03 de maio de 2001) a destinação de uma
comissão composta por três Vereadores para acompanhar os procedimentos licitatórios e
a elaboração dos respectivos contratos.
Referida disposição, embora não sendo objeto de veto, foi
sancionada pelo réu JONAS ERALDO DE LIMA (fls. 08) em face de ser, à época,
Prefeito Municipal daquela municipalidade.
Ocorre que, referido réu, embora tenha prestado juramento
formalmente em cumprir e fazer cumprir a legislação municipal (ver juramento previsto no
art. 47, da Lei Orgânica),
veio desrespeitá-la por ocasião do processamento do certame
licitatório para concessão de uso do imóvel público do HOSPITAL MUNICIPAL, ou seja,
não se observando a participação do PODER LEGISLATIVO através da Comissão de
Vereadores para acompanhamento do referido processo litacional.
Com isso, malferiu um dos princípios elementares da
Administração Pública - Princípio da Legalidade - tão encarecido nas Cartas Maiores da
Nação e do Estado do Paraná (art. 37 e art. 27 respectivamente), bem como praticando
ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de
competência, considerado ato de improbidade administrativa.
É o que dispõe o art. 11 caput e inciso I, da Lei 8.429/92:
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“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer
ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade,
legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou
regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência”.
A conduta ímproba acima narrada e atribuída ao réu
JONAS ERALDO DE LIMA, sujeita-se as sanções do art. 12., inciso III, da Lei
8.4.29/92, ao final apontadas neste petitório.
2.3.
ERALDO
DE
REQUERIDAS
LIMA
PELOS
DA ILICITUDE COMETIDA PELO RÉU JONAS
AO
NEGAR
DOCUMENTOS
VEREADORES
DA
E
CÂMARA
INFORMAÇÕES,
MUNICIPAL
DE
PAIÇANDU, EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DO
HOSPITAL
MUNICIPAL,
CONSIDERADO
ATO
DE
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
Apurou-se, também, que o réu JONAS ERALDO DE LIMA,
deixou de atender diversas e reiteradas solicitações emanadas do PODER LEGISLATIVO
de Paiçandu, contrariando normas expressas na Lei Orgânica Municipal.
Com efeito, comprovou-se que a Câmara Municipal,
através de seu Presidente, enviou correspondência escrita ao Prefeito Municipal de
Paiçandu - JONAS ERALDO DE LIMA - nas datas de 15.08.01 (ofício 076) e 05.09.01
(ofício n° 091), solicitando informações a respeito do Processo Licitatório que
viabilizara a concessão de uso do prédio do Hospital Municipal.
Confira:
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“Com o presente encaminhamos a Vossa Excelência
REQUERIMENTO e INDICAÇÕES aprovados por esta Casa de Leis na última
Sessão Ordinária, sendo o seguinte:
[...]
REQUERIMENTO N° 062/01, de autoria dos Vereadores
DRA JANISLÉYA SILVA SELA, MARCOS ANTÔNIO ZIRONDI, ADNILSON
DE ANDRADE, ANTÔNIO FERREIRA DE ASSIS, ANTÔNIO PEDRO DE
LIMA
MOREIRA,
DR.
ANÍSIO
MONTESCHIO
JUNIOR,
LAÉRCIO
FALEIROS MAIA, MARIA RITA BRAZ ZIRONDI E VLADIMI DA SILVA
requerendo fornecimento de cópia dos seguintes documentos, referente à
Concessão de Uso do Prédio do Hospital Municipal, sendo, PROCESSO
LICITATÓRIO, CONTRATO, EDITAL DE LICITAÇÃO E EMPRESAS QUE
PARTICIPARAM DA LICITAÇÃO.” (Ofício n° 076, de 15.08.01)
“Com o presente encaminhamos a Vossa Excelência,
REQUERIMENTO E INDICAÇÕES de Vereadores, aprovados por esta Casa
de Leis, sendo o seguinte:
[...]
REQUERIMENTO N° 072/01, de autoria do Vereador
ANTÔNIO PEDRO DE LIMA MOREIRA, requerendo seja fornecido a este
Poder Legislativo Municipal CÓPIA DA LICITAÇÃO E DO CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, referente ao período 1996/2000, do Hospital
Municipal deste Município, bem como quem foi o beneficiado com base
legal no processo licitatório, e se foi publicado no Diário Oficial, fornecer
CÓPIA da publicação.” (Ofício n° 091/01, de 0509.01)
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Essa comprovação também é constatada pelo teor da
correspondência firmada pelo atual Presidente da Câmara EDUARDO PEREIRA DA
SILVA, atendendo solicitação do autor desta demanda (fls.371), dizendo:
“[...]
Outrossim, informo-vos que foram encontrados diversos
registros de Ofícios (anexos) encaminhados por esta Casa Legislativa ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, no ano de 2001, solicitando
informações sobre eventual procedimento licitatório para concessão de uso
do referido bem público, sem que, no entanto, houvesse qualquer resposta
aos mesmo.” (ofício n° 06/2003, de 21 de março de 2003).
Ocorre que, essas solicitações eram necessárias e
pertinentes ao desenvolvimento das atividades da Câmara Municipal, pois como se sabe,
tem ela a incumbência de fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo,
incluídos os da Administração Indireta e Fundacional, acompanhando sua gestão e
avaliando seu resultado operacional.
É o que se depreende das disposições do art. 20 da Lei
Orgânica Municipal. Confira
“Art.
20.
Compete
privativamente
à
Câmara
Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre as quais:
[...]
XVIII - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do
Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional,
acompanhando sua gestão e avaliando seu resultado operacional.”
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Justifica-se, ainda, as solicitações realizadas pela Câmara
Municipal, na medida em que pode requerer informação ao Prefeito Municipal a todo
tempo que entender necessária, sobre fato relacionado com a matéria legislativa em
trâmite ou sujeito à fiscalização da Câmara.
É o que também se depreende das disposições do art. 20 da
Lei acima mencionada. Confira
“Art.
20.
Compete
privativamente
à
Câmara
Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre as quais:
[...]
XXV - requerer informações ao Prefeito sobre fato
relacionado com a matéria legislativa em trâmite ou sujeito à
fiscalização da Câmara.
§ 1°. É fixado em quinze (15) dias, prorrogável por
igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo
para que os responsáveis pelos Órgãos da Administração direta,
indireta e fundacional do Município prestem as informações e
encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal, na
forma da lei.”
§ 2°. O não atendimento no prazo estipulado no
parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na
conformidade da legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário
para fazer cumprir a legislação.”
O réu, JONAS ERALDO DE LIMA, tinha o dever de prestar
à Câmara Municipal, dentro de (15) dias, por força de requerimento aprovado pelo
plenário, as informações pela mesma solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido e por
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prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou de dificuldade de obtenção
nas respectivas fontes dos dados pleiteados.
Vê-se, mais uma vez, das disposições da Lei Orgânica em
vigência.
“Art. 51. Compete ao Prefeito, além de outras
atribuições:
[...]
XII - prestar à Câmara dentro de quinze (15) dias, por
força de requerimento aprovado pelo plenário, as informações pela
mesma solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo
determinado, em face da complexidade da matéria ou de dificuldade de
obtenção nas respectivas fontes dos dados pleiteados.”
Ora,
o
réu
JONAS
ERALDO
DE
LIMA,
agiu
premeditadamente (com dolo atinente a espécie) pois, se sabe de antemão, que para
encaminhar cópia do procedimento licitatório acima mencionado, não requeria sequer
argüição de complexidade da matéria ou mesmo dificuldade na obtenção nas fontes dos
dados junto a Administração Pública de Paiçandu. Essa conduta também revela o
cometimento de crime de responsabilidade, na medida em que negou vigência de Lei
Municipal, sem dar o motivo da recusa ou a impossibilidade, por escrito, à autoridade
competente (in casu, ao presidente da Câmara), descrita no inciso XIV do art. 1°, do DecretoLei 201, de 27de fevereiro de 1967.
Confira:
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“Art. 1°. São crimes de responsabilidade dos Prefeitos
Municipais,
sujeitos
ao
julgamento
do
Poder
Judiciário,
independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
[...]
XIV - Negar execução a lei federal, estadual, ou
municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar motivo da
recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.
[...]
§ 1°. Os crimes definidos neste artigo são de ação
pública, punidos os de itens I e II, com pena de reclusão, de 2 (dois) a 12
(doze) anos, e os demais, com a pena de detenção, de 3 (três) meses a 3
(três) anos ”
Portanto, o réu JONAS ERALDO DE LIMA cometeu ato de
improbidade administrativa, na medida em que atentou contra os princípios da
Administração Pública, por omissão, isto é, deixando de atender as solicitação do
Presidente da Câmara, conforme anteriormente minudenciado, violando os deveres de
legalidade (art. 51, inciso XII, da Lei Orgânica) e de lealdade a Instituição do Município
de Paiçandu, esta última, pela violação consistente no compromisso assumido perante
ao Poder Legislativo de cumprir e fazer cumprir as Constituições Estadual e Federal e
Lei Orgânica (art. 47, da Lei Orgânica), bem como, notadamente, praticando ato visando
fim proibido em lei, ou diverso daquele previsto na regra de sua competência, previsto
na Lei 8.429/92, sujeito as sanções ao final especificadas.
Diante desses fatos e de posse de suficiente lastro
probatório, torna-se imperativo ao autor a propositura da presente demanda, que se
afigura um instrumento com resultado até mais contundente que eventuais sanções de
natureza criminal, seara onde fatos da natureza abaixo noticiada, via de regra, quedam-
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se impunes, por vezes pela superveniência de prescrição,18 outras, ainda quando
acarretam em condenação, diante da concessão aos envolvidos dos inúmeros benefícios
da legislação processual penal em vigor. Daí porque, este Órgão Ministerial,
vivenciando mais de perto as implicações e efeitos que uma tardia aplicação da lei pode
ocasionar à formação moral dos Paiçanduenses - que diga de passagem - lesados por
tantas ilicitudes, perpetradas não só pelos primeiros mandatários dos Municípios que
integram à Comarca, como também por Vereadores Municipais, resolveu fazer uso desta
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com o fim de obter a reparação do dano mais imediato, ou seja,
o devido respeito aos princípios norteadores da administração pública (legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) bem como os deveres de honestidade
e lealdade as instituições, notas marcantes e esperadas de todos quantos pertençam aos
quadros do funcionalismo público.
_________________________3.
DA
VIOLAÇÃO
AOS
PRINCÍPIOS
DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constata-se que os réus anteriormente nominados e
endereçados, com suas condutas afrontaram os princípios da Administração Pública,
previstos na Constituição Federal, em especial, os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com o seguinte teor:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: "
18
“A prescrição, com incidência demasiada por força de anomalias de ordem técnica verificadas de lege
lata, capazes de comprometer a atuação do direito penal e frustrar as linhas de política criminal adotadas
pelo Estado, deve voltar a operar em níveis de razoabilidade” [GUARAGNI, Fábio André, Prescrição
penal e impunidade, Juruá, 2000, p. 148].
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No dizer de Paulo Bonavides, "as regras vigem, os
princípios valem; o valor que neles se insere se exprime em graus distintos. Os
princípios, enquanto valores fundamentais, governam a Constituição, o regímen, a
ordem jurídica. Não são apenas a lei, mas o Direito em toda a sua extensão,
substancialidade, plenitude e abrangência" (In Curso de Direito Constitucional,
Malheiros, 5a. ed., 1994, p.260).
Para Celso Antônio Bandeira de Mello,
in
Curso de
Direito Administrativo, Malheiros, 5ª ed. 1994, p. 451:
"Violar um princípio é muito mais grave que
transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica
ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo
o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou de
inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque
representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores
fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e
corrosão de sua estrutura mestra. Isso porque, com ofendê-lo, abatemse as vigas que o sustêm e alui-se toda a estrutura nelas esforçada"
Referidos princípios são reproduzidos na Constituição
Estadual (art. 27), não havendo razão para que os réus acima nominados pudessem, à
época dos fatos, alegar ignorância ou qualquer outra circunstância para descumpri-lo.
No tocante ao princípio da legalidade desrespeitado pelos
réus, Celso Antônio Bandeira de Mello, em magistral lição diz:
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"... o princípio da legalidade é o da completa submissão
da Administração às leis. Esta deve tão somente obedecê-las, cumprilas, pô-las em prática. Daí que a atividade de todos os seus agentes,
desde o que lhe ocupa a cúspide, isto é, o Presidente da República, até o
mais modesto dos servidores, só pode ser a de dóceis, reverentes,
obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder
Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no direito brasileiro"
(ob. cit., p. 48).
Quer significar que, o ato de todo o servidor público; de
todo o agente público; deve ser realizado nos termos da Lei. Enquanto para o particular
o que não é proibido é permitido; ao administrador e à própria Administração somente é
permitido fazer o que a lei expressamente autoriza, ou seja, o que não é permitido pela
lei é proibido.
O sempre lembrado Diógenes Gasparini, em seu "Direito
Administrativo", aponta que:
"O princípio da legalidade, resumido na proposição
suporta a lei que fizeste, significa estar a Administração Pública, em
toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não se
podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de
seu autor. Qualquer ação estatal, sem o correspondente calço legal ou
que exceda o âmbito demarcado pela lei, é injurídica e expõe-se à
anulação. Seu campo de ação, como se vê, é bem menor do que o do
particular. De fato, este pode fazer tudo o que a lei permite, tudo o que
a lei não proíbe; aquela só pode fazer o que a lei autoriza e, ainda assim,
quando e como
autoriza [Na seqüência arremata dizendo] A este
princípio também se submete o agente público. Com efeito, o agente da
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Administração Pública está preso à lei e qualquer desvio de suas
imposições pode nulificar o ato e tornar seu autor responsável,
conforme
o
caso,
disciplinar,
civil
e
criminalmente"
(Direito
Administrativo, 4a. ed. Saraiva, 1995, p. 6 - riscamos).
No tocante a infringência ao princípio da moralidade
administrativa, Diógenes Gasparini leciona que "o ato e a atividade da Administração
Pública devem obedecer não só à lei mas a própria moral, porque nem tudo que é
legal é honesto, conforme afirmavam os romanos" (ob. cit. p. 7).
"Para Hely Lopes Meirelles, apoiado em Manoel
Oliveira
Franco
Sobrinho,
a
moralidade
administrativa
está
intimamente ligada ao conceito de bom administrador.
Este é aquele que, usando de sua competência,
determina-se não só pelos preceitos legais vigentes mas também pela
moral comum, propugnando pelo que for melhor e mais útil para o
interesse público. A importância desse princípio já foi ressaltada pelo
Tribunal de Justiça de São Paulo (RDA 89/134), ao afirmar que a
moralidade administrativa e o interesse coletivo integram a legalidade
do ato administrativo" (Diógenes Gasparini, ob. cit. p. 7)
Discorrendo sobre o tema, Celso Antônio Bandeira de
Mello assevera que:
"...compreendem-se em seu âmbito, como é evidente, os
chamados princípios da lealdade e da boa-fé, tão oportunamente
encarecidos pelo mestre espanhol Jesus Gonzales Peres em monografia
preciosa. Segundo os cânones da lealdade e boa-fé, a Administração
haverá de proceder em relação aos administrados com sinceridade e
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lhaneza, sendo-lhe interdito qualquer comportamento astucioso, eivado
de malícia, produzido de maneira a confundir, dificultar ou minimizar
o exercício de direitos por parte dos cidadãos" (in, Curso de Direito
Administrativo, 5ª ed., 1994, Malheiros Editores, pp. 59/60).
Maria Sylvia Zanella Di Pietro, citando Manoel de
Oliveira Franco Sobrinho, de modo mais radical enfatiza que:
"Mesmo os comportamentos ofensivos da moral
comum implicam ofensa ao princípio da moralidade administrativa"
(Direito Administrativo, 8a. ed., 1997, Atlas, p. 71)
E mais adiante sentencia:
"Em resumo, sempre que em matéria administrativa se
verificar que o comportamento da Administração ou do administrado
que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a
lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração,
os princípios de justiça e de eqüidade, a idéia comum de honestidade,
estará havendo uma ofensa ao princípio da moralidade administrativa"
(ob. cit. p. 71).
Infringiram,
também,
os
réus,
o
princípio
da
impessoalidade que na apreciação de Maria Sylvia Di Pietro "Significa que a
Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas
determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu
comportamento." (ob.cit., p. 64).
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Para Marino Pazzaglini Filho, Márcio Fernando Elias
Rosa e Waldo Fazzio Júnior, ao descreverem sobre o princípio da impessoalidade,
dizem que:
"Administrar é um exercício institucional e não
pessoal. A conduta administrativa deve ser objetiva, imune ao
intersubjetivismo e aos liames de índole pessoal, dos quais são exemplos
o nepotismo, o favorecimento, o clientelismo e a utilização da máquina
administrativa como promoção pessoal." (in Improbidade Administrativa,
Aspectos Jurídicos da Defesa do Patrimônio Público, São Paulo, Atlas, 1996, p.
48) - Grifo não é do original.
Prosseguem referidos autores dizendo sobre o princípio da
impessoalidade que "Pautada pela lei, a conduta administrativa deve ser geral e
abstrata, jamais focalizada em pessoas ou grupos. Sua finalidade é a realização do
bem comum, síntese tradutora dos objetivos fundamentais do Estado brasileiro." (ob.
cit. p.49).
Tal princípio caminha "pari passu" com o princípio da
moralidade administrativa. Na lição do eterno Hely Lopes Meirelles ao comentar sobre
o princípio da finalidade ou o da impessoalidade, apregoa que:
"O
princípio
da
impessoalidade,
referido
na
Constituição de 1988 (art. 37, caput), nada mais é que o clássico
princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só
pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele
que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo
do ato, de forma impessoal. [E mais adiante diz]E a finalidade terá
sempre um objetivo certo e inafastável de qualquer ato administrativo:
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o interesse público. Todo ato que se apartar desse objetivo sujeitar-se-á
a invalidação por desvio de finalidade que a nossa lei de ação popular
conceituou como o "o fim diverso daquele previsto explícita ou
implicitamente, na regra de competência" do agente. (lei 4.717/65, art.
2°, parágrafo único, "e"). (ob. cit. pp. 85/86)
Ainda, segundo o ensinamento do mestre, "desde que o
princípio da finalidade exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública,
o administrador fica impedido de buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse
próprio ou de terceiro" . E, mais adiante, prossegue, assinalando que "o que o
princípio da finalidade veda é a prática de ato administrativo sem interesse público ou
conveniência para a administração, visando unicamente a satisfazer interesses
privados, por favoritismo ou perseguição dos agentes governamentais, sob a forma de
desvio de finalidade" (ob. cit. p. 86 - riscamos).
Como se vê, para a validade do ato administrativo, não
basta apenas que apresente aparência de legalidade. É necessário que contenha uma
finalidade, que é o interesse público, que seja impessoal, isto é que vise o benefício
geral, não de um grupo ou indivíduo.
Violaram, os réus, o princípio da publicidade que na lição
de Mariano Pazzaglini filho, Márcio Fernando Elias Rosa e Waldo Fazzio Júnior, o
princípio da publicidade "é o requisito de eficácia dos atos que tenham que produzir
efeitos externos, não obstante a própria CF admitia o sigilo de informações quando
imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado. [E adiante prescrevem] A regra
é que a Administração Pública não atue na clandestinidade, mas que dê ciência de
seus atos a todos, espancando eventuais dúvidas sobre a legalidade dos critérios e
procedimentos que adota." (ob., cit. p. 51)
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Finalmente, os réus infringiram o princípio da eficiência.
ALEXANDRE MORAIS19 sobre tal princípio alega que:
“O administrador público precisa ser eficiente, ou seja,
deve ser aquele que produz o efeito desejado, que dá bom resultado,
exercendo suas atividades sob o manto da igualdade de todos perante a
lei, velando pela objetividade e imparcialidade.
Assim, o princípio da eficiência é aquele que impõe à
Administração Pública direta e indireta e a seus agentes a persecução
do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma
imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e
sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios
legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos
recursos públicos, de maneira a evitar-se desperdícios e garantir-se uma
maior rentabilidade social. Note-se que não se trata da consagração da
tecnologia, muito pelo contrário, o princípio da eficiência dirige-se para
a razão e fim maior do Estado, a prestação dos serviços essenciais à
população, visando a adoção de todos os meios legais e morais possíveis
para satisfação do bem comum”.
Resta claro e evidente a ocorrência de atos atentatórios aos
princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência
praticados pelos réus na medida em que inobservaram as regras estabelecidas na
Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Paiçandu,
sujeitos, portanto, as sanções previstas na Lei 8429/92.
Dentre os deveres do servidor público, ressai o dever de
probidade, que segundo Hely Lopes Meirelles "está constitucionalmente integrado na
19
Direito Constitucional, 6ª ed., Atlas, 1999, p. 297-8.
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conduta do administrador público, como elemento necessário à legitimidade de seus
atos" (ob. cit. p. 91)
Discorrendo sobre o dever de probidade, Diógenes
Gasparini pondera que:
"Esse dever impõe ao agente público o desempenho de
suas atribuições sob pautas que indicam atitudes retas, leais, justas,
honestas, notas marcantes da integridade do caráter do homem. É nesse
sentido, do reto, do leal, do justo e do honesto que deve orientar o
desempenho do cargo, função ou emprego junto ao Estado ou entidade
por ele criada, sob pena de ilegitimidade de suas ações (ob. cit. p. 51).
Na lição do insigne administrativista,
"os atos de improbidade praticados
por qualquer
agente público, servidor ou não, contra a Administração direta, indireta
ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Municípios, de empresa incorporada ao
patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário
haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou receita
anual, serão punidos com base na Lei federal n° 8.429/92" (ob. cit. p. 7).
Com efeito, a Lei 8.429/92, cujo teor do art. 1º é acima
reproduzido pelo ilustre jurista, estabelece no que consistem os atos de improbidade
administrativa, qual é a sua punição e quais são seus responsáveis, legitimando o
Ministério Público, em seu artigo 17, à propositura de ação cível, com rito ordinário,
contra estes últimos.
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Os atos de improbidade administrativa estão previstos no
"caput" dos artigo 9º, 10 e 11 da sobredita lei. Dispõem, respectivamente sobre os atos
de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito, sobre os atos
que causem prejuízo ao erário público e sobre os atos que atentam contra os princípio da
Administração Pública.
Os
incisos
de
cada
artigo
trazem
enumeração
exemplificativa do que seja ato de improbidade administrativa, ou seja, o ato de
improbidade administrativa consiste na prática da conduta descrita no caput de cada
artigo. Os incisos apenas reforçam a idéia contida no cabeço, exemplificando quais são
as condutas que podem caracterizar a ocorrência de ato de improbidade, sem, no
entanto, excluir outro tipo de ação que se amolde à previsão do caput.
Frise-se, novamente, que a enumeração contida nos artigos
acima citados é meramente exemplificativa. A definição do que é ato de improbidade
administrativa está contida no caput de cada dispositivo. Para a caracterização do ato de
improbidade administrativa não é necessário se amolde a conduta do agente à hipótese
prevista em algum dos incisos, basta que haja subsunção à conduta abstratamente
prevista no caput do artigo invocado.
________________________4. DO PEDIDO ATINENTE A ESPÉCIE:
Tendo os réus incorrido no ato de improbidade
administrativa previsto no artigos 10 e 11 da Lei 8.429/92, sujeitam-se à aplicação das
sanções previstas no artigo 12 da multifalada lei, cujo teor é o seguinte:
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Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e
administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável
pelo ato de improbidade administrativa sujeito às seguintes cominações:
[...]
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano,
perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer
esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos
de 5 (cinco) a 8 (oito) anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor
do dano e proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5
(cinco) anos.”
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do
dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos
políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos, pagamento de multa civil de até 100
(cem vezes) o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição
de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio
de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três)
anos.
A aplicação das medidas preconizadas na lei se impõe. A
punição do agente público que viola deliberadamente os princípios basilares da
Administração Pública é absolutamente necessária e exemplar, ainda mais em um
momento que se busca o resgate da seriedade com o trato da coisa pública, em que se
objetiva a probidade no serviço público e a responsabilização dos funcionários
descumpridores de seus deveres.
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Demais disso, segundo o preceito contido no artigo 21,
inciso I, da Lei 8429/92, a aplicação das sanções previstas nesta Lei independe da
efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
Basta, para tanto, a existência de dano moral, de ofensa
aos princípios constitucionais da Administração Pública.
________________________5. DOS REQUERIMENTOS PRELIMINARES:
O Órgão do MINISTÉRIO PÚBLICO em face dos fatos
acima articulados, requer, PRELIMINARMENTE:
5.1. seja notificado o Município de Paiçandu, para, nos
termos do art. 17, § 3º, da Lei Federal n° 8.429/92, na condição de pessoa jurídica
interessada, integrar a lide como litisconsorte ativo, suprindo as eventuais omissões e
falhas contidas na inicial, bem como apresentar as provas de que disponha.
5.2. seja oficiado o Município de Paiçandu, afim de
remeter relação da remuneração mensal percebida pelos réus RAIMUNDA PEREIRA
TESSARO, SALETE MATTIA, PAULO DO AMARAL, JACY JOÃO MIROTTO, ÉLZA DE
MIRANDA ROSADA e JONAS ERALDO DE LIMA no período de 01.01.01 até
30.05.2003, para o fim de em sendo procedente a presente demanda, possibilitar o Juízo
aplicar a cominação prevista no art. 12, III, da Lei Federal n° 8429/92;
5.3. seja oficiado o Município de Paiçandu, na pessoa do
seu representante legal, afim de remeter relação dos pagamentos irregulares efetuados
pela municipalidade à empresa HOSPITAL PAIÇANDU LTDA por conta dos contratos
aditivos celebrados com referida empresa, mais precisamente no período de dia 30 de
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pág. 69
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junho 1998
ao ano 2001, bem como cópias dos respectivos cheques bancários
ampliados (frente e verso) emitidos para tal fim;
5.4. seja encaminhada cópia desta inicial ao Presidente da
Câmara de Vereadores para as providências que entender necessárias;
5.5. sejam encaminhadas cópia desta inicial ao eg.
Tribunal de Contas do Estado (art. 78, §§ 1° e 2°, da Constituição Estadual).
5.6. seja decretada a indisponibilidade dos bens de JONAS
ERALDO DE LIMA, FRANCISCO VIEIRA FILHO, RAIMUNDA PEREIRA TESSARO,
SALETE MATTIA, PAULO DO AMARAL, JACY JOÃO MIROTTO, ÉLZA DE MIRANDA
ROSADA, tendo em consideração o que segue:
“… neste caso não se faz necessária a demonstração do
periculum in mora, mas tão-somente do fumus boni iuris. Senão vejamos:
O art. 37, § 4º, da Constituição Federal, prescreve que os
atos de improbidade administrativa importarão na indisponibilidade dos bens.
Nesse sentido, os arts. 7° e 16 da Lei de Improbidade
Administrativa:
Art. 7°. Quando o ato de improbidade causar lesão ao
patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à
autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao
Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Parágrafo único. a indisponibilidade a que se refere o
caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral
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ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do
enriquecimento ilícito.
Art.
16.
Havendo
fundados
indícios
de
responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à
Procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a
decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha
enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
Portanto, vê-se que o art. 37, § 4º, da Constituição Federal
já determina, de forma cogente, que os atos de improbidade administrativa importam na
indisponibilidade dos bens, medida cautelar a ser concedida antes do julgamento da
demanda, sem traçar nenhum requisito, razão pela qual conclui-se que, para a Carta
Magna, basta o recebimento da inicial da ação judicial por ato de improbidade
administrativa para a decretação da indisponibilidade dos bens.
Por sua vez, o art. 16 da Lei n° 8.429/92 prescreve como
requisito para a decretação do seqüestro dos bens a existência de fundados indícios de
responsabilidade por enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário – fumus boni iuris –,
não sendo, pois, necessária a comprovação do periculum in mora.
Aliás, este é o entendimento da doutrina mais abalizada
sobre a matéria:
“A indisponibilidade patrimonial é medida obrigatória,
pois traduz conseqüência jurídica do processamento da ação, forte no art. 37,
parágrafo 4°, da Constituição Federal.
Com efeito, o que se deve garantir é o integral
ressarcimento ao erário. Assim, o patrimônio do réu da ação de improbidade
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fica, desde logo, sujeito às restrições do art. 37, parágrafo 4°, da Magna
Carta, pouco importando, nesse campo, a origem ilícita dos bens. Trata-se de
execução patrimonial decorrente de dívida por ato ilícito’ (Fábio Medina
OSÓRIO, in Improbidade Administrativa, Síntese, 1997, p. 159) (grifo nosso)”.
Vale ressaltar, também, que recentemente, o Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná teve oportunidade de analisar a matéria,
decidindo da mesma forma:
‘AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LIMINAR TORNANDO
INDISPONÍVEIS OS BENS DOS AGENTES PÚBLICOS – IMPUTAÇÃO
DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PREVISTO NO ART.
10, XI, DA LEI 8.429/92 – TIPO LEGAL QUE, POR DEFINIÇÃO
LEGISLATIVA, INCLUI-SE ENTRE OS QUE CAUSAM PREJUÍZO AO
ERÁRIO – MEDIDA DE GARANTIA QUE SE IMPÕE EM FAVOR DA
PESSOA JURÍDICA AFETADA, POR FORÇA DOS ARTIGOS 5° E 7° DA
LEI MENCIONADA – PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS
CONFIGURADOS – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO –
RECURSO IMPROCEDENTE’.
‘A liberação da verba pública sem a estrita observância das
normas pertinentes, prevista no artigo 10, XI, da Lei n° 8.429/92, enquadrase, pela própria lei, entre os atos de improbidade administrativa que causam
prejuízo ao erário’.
‘Ocorrendo, por disposição legal, lesão ao patrimônio
público, por quebra do dever da probidade administrativa, culposa ou dolosa,
impõe-se ao juiz, a requerimento do Ministério Público, providenciar medidas
de garantia, adequadas e eficazes, para o integral ressarcimento do dano em
favor da pessoa jurídica afetada, entre as quais se inclui a indisponibilidade
dos bens dos agentes públicos’.
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‘Para a concessão da liminar, nas ações movidas contra os
agentes públicos, por atos de improbidade administrativa, com fundamento
nos casos mencionados nos artigos 9° e 10 da Lei 8.429/92, basta que o direito
invocado seja plausível (fumus boni iuris), porque a probabilidade do prejuízo
(periculum in mora) já vem previsto na própria legislação incidente’
(grifamos). (Acórdão n° 11.228. Julgamento unânime da 4ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, proferido no Agravo de Instrumento n°
44.900-e, oriundo da Comarca de Sertanópolis, Vara Única. Julgado em 13 de
março de 1996. Relator Juiz Airvaldo Stela Alves).
Neste aspecto, apesar de apresentarem os ora réus diversos
graus de envolvimento com os atos de improbidade que provocaram lesões ao erário
contribuindo com maior ou menor atuação, todos deveriam ter seus bens
indisponibilizados. Acene-se expressamente desde já que o Ministério Público adotará
providências, no curso da demanda que se seguirá, a fim de que os maiores
responsáveis, dentre eles os réus JONAS ERALDO DE LIMA e FRANCISCO VIEIRA
FILHO, sejam responsabilizados em escala sucessiva, na medida de suas culpabilidades,
evitando-se injustiças”. 20
Em recentíssima decisão, o Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná enfrenta com muita propriedade a questão da indisponibilização de bens nas
hipóteses de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade
administrativa:
“EMENTA – Ação civil pública – Prefeito municipal e
deputado estadual. Ao Juízo da Comarca, a cujo território pertence o
respectivo município, compete processar e julgar a ação civil pública
movida contra prefeito municipal e deputado estadual. O foro privilegiado,
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previsto pela Constituição, incide somente nos processos de natureza
criminal. Agravo de instrumento – Deficiência de peças – Não
conhecimento. Não se conhece do agravo quando deficiente a instrução do
instrumento, pela omissão do agravante em apresentar cópia de peça
essencial para o exame das suas alegações. Ação civil pública –
Improbidade administrativa – Legitimidade do Ministério Público –
Indisponibilidade de bens – Quebra de sigilo. – Na forma dos artigos 16 e 17
da Lei n° 8.429, de 2/6/92, assiste ao Ministério Público legitimidade para
propor ação civil pública com o objetivo de ser ressarcido o erário em
virtude da prática de atos de improbidade administrativa, praticados por
agentes públicos. O embasamento jurídico para o decreto de
indisponibilidade de bens, que objetiva assegurar o resultado útil desse
processo, decorre não só da legislação ordinária mas, sobretudo, da
Constituição Federal. – Para garantir o resultado útil da ação que
objetiva a reparação de danos decorrente de atividade ilícita contra o
erário público são passíveis de indisponibilização tantos bens quantos
bastem para essa integral reparação, e não somente os bens adquiridos
posteriormente à mencionada atividade ilícita. – A quebra dos sigilos
bancário, fiscal e telefônico pode ser decretada em processo civil,
destinando-se a medida à melhor elucidação dos fatos” [TJPR – Agravo de
Instrumento n° 101.791-2 – 1ª Câm. Cível – Rel. Pacheco Rocha – DJ de
22/10/2001].
Posto isto, requer-se a decretação da indisponibilidade
dos bens do réus JONAS ERALDO DE LIMA, FRANCISCO VIEIRA FILHO, RAIMUNDA
PEREIRA TESSARO, SALETE MATTIA, PAULO DO AMARAL, JACY JOÃO MIROTTO,
ÉLZA DE MIRANDA ROSADA, ressalvada a meação de seus respectivos cônjuges, tantos
20
in Cadernos do Ministério Público do Paraná, v. 3, n° 10, dez./2000, p. 156-7.
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quantos necessários à garantia do ressarcimento integral do prejuízo ao erário, móveis
(veículos) e imóveis (terreno nesta e cidade, bem assim e qualquer outra cidade,
expedindo-se ofícios e/ou mandados aos respectivos Cartórios de Imóveis, Detrans,
Bancos da cidade de Paiçandu e Maringá.
Para facilitar na identificação dos bens a serem
indisponibilizados, requer seja quebrado sigilo fiscal dos réus determinando-se ofício a
Delegacia da Receita Federal a fim de remeter as duas últimas declarações de rendas.
________________________6. DOS REQUERIMENTOS FINAIS:
Diante do que foi exposto o MINISTÉRIO PÚBLICO,
com base as disposições legais apontadas, requer seja a presente ação autuada e, em
seguida, ordenada a notificação dos réus preambularmente qualificado e endereçado
para, no prazo legal e querendo, oferecerem suas manifestações por escrito a respeito
dos fatos articulados na presente ação (art. 17, § 7°) e posteriormente sejam atendidos os
pleitos abaixo especificados:
6.1. PELA IRREGULARIDADE DA CONCESSÃO DE PRÉDIO
PÚBLICO - HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ - SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
_______________________6.1.1 - seja julgada procedente a presente AÇÃO CIVIL
PÚBLICA, para em reconhecendo a irregularidade e ilegalidade na concessão do
prédio público denominado Hospital Municipal São José, sem autorização legislativa à
empresa Hospital Paiçandu Ltda., conforme anteriormente e exaustivamente narrada
(item 2.1.1), praticadas pelo réu JONAS ERALDO DE LIMA, declare por sentença o
cometimento de ato de improbidade administrativa, ou seja, pela prática de conduta que
malferiu os princípios da Administração Pública (art. 37, "caput" da CF, art. 27, “caput” da CE
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e art. 68 “caput”, da Lei Orgânica Municipal),
bem como pela violação dos deveres de
honestidade e lealdade ao Município de Paiçandu (art. 11 “caput” da Lei 8.429/92),
notadamente, pela prática de ato visando fim proibido em lei (art. 11, inciso I, da Lei
8.429/92) e de conseqüência condená-lo nas sanções do art. 12, inciso III, da Lei
8429/92, a saber:
a) à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 5
(cinco) anos;
b) a perda da função pública se ainda estiver
desempenhando;
c) à proibição de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios fiscais ou creditícios, direta e indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritário, pelo prazo de 3
(três) anos;
d) ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da
remuneração percebida pelo agente.
6.2.
DOS
PAGAMENTOS
DE
VERBAS
EXTRAS
NA
EXECUÇÃO DO CONTRATO NÃO PERMITIDAS PELO EDITAL DE LICITAÇÃO
_______________________6.2.1 - seja julgada procedente a presente AÇÃO CIVIL
PÚBLICA, para em reconhecendo a irregularidade e ilegalidade na celebração de
contrato aditivo entre a municipalidade de Paiçandu e a empresa Hospital Paiçandu
Ltda., para o pagamento da importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais,
para a execução de serviços nos sábados, domingos, feriados e períodos noturnos,
quando na verdade essa importância era desnecessária e descabida, pois que havia sido
previsto no contrato inicialmente celebrado e por conta da importância anteriormente
estipulada, praticadas pelos réus JONAS ERALDO DE LIMA na qualidade de Prefeito
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Municipal de Paiçandu e FRANCISCO VIEIRA FILHO, na qualidade de representante
legal da referida empresa, conforme exaustivamente narrado no item 2.1.2, declarando
por sentença ato de improbidade administrativa, eis que referidos réus de forma livre e
consciente, por ação, concorreram para lesão ao erário publico, nos valores mensais
acima cujo montante será conhecido no decorrer da demanda, ou seja, realizando
operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares, conforme
previsto no art. 10, “caput” e inciso VI, da Lei 8.429/92 e de conseqüência condenandoos as sanções do art. 12, inciso II, da Lei 8429/92, a saber:
6.2.1.1 - JONAS ERALDO DE LIMA:
a) à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 8
(oito) anos;
b) a perda da função pública se ainda estiver
desempenhando;
c)
à proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja
sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos;
d) ao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor
do dano causado ao Município de Paiçandu;
e) solidariamente com os demais réus FRANCISCO
VIEIRA FILHO e a empresa HOSPITAL PAIÇANDU LTDA., ao ressarcimento
integral do dano causado ao erário público municipal, em razão do
desembolso feito pelo Município, no montante de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais) mensais, acrescidos de juros e correção de estilo e ou outro valor
que se apurar no decorrer da presente demanda, em liquidação de sentença.
6.2.1.2.- FRANCISCO VIEIRA FILHO:
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a) à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 8
(oito) anos;
b) a perda da função pública se ainda estiver
desempenhando;
c)
à proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja
sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos;
d) ao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor
do dano causado ao Município de Paiçandu;
e) solidariamente com os demais réus JONAS ERALDO
DE LIMA e a empresa HOSPITAL PAIÇANDU LTDA., ao ressarcimento
integral do dano causado ao erário público municipal, em razão do
desembolso feito pelo Município, no montante de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais) mensais, acrescidos de juros e correção de estilo e ou outro valor
que se apurar no decorrer da presente demanda, em liquidação de sentença.
6.2.1.3. - HOSPITAL PAIÇANDU LTDA:
a)
à proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja
sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos;
b) ao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor
do dano causado ao Município de Paiçandu;
c) solidariamente com os demais réus JONAS ERALDO DE
LIMA e FRANCISCO VIEIRA FILHO, ao ressarcimento integral do dano
causado ao erário público municipal, em razão do desembolso feito pelo
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Município, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais,
acrescidos de juros e correção de estilo e ou outro valor que se apurar no
decorrer da presente demanda, em liquidação de sentença.
_______________________6.2.2. - Em não sendo conhecido o pedido anteriormente
formulados (ou seja, a condenação dos réus pelo cometimento dos atos de improbidade administrativa
previstos no art. 10, caput e inciso VI c.c. artigo 12, II, todos da Lei 8429/92) o
que não acredita, em
ordem sucessiva (art. 289 do CPC), seja, então, com as observações acima mencionadas,
julgada procedente a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, para em reconhecendo a
irregularidade e ilegalidade acima e anteriormente narrada (item 2.1.2), praticadas
pelos réus JONAS ERALDO DE LIMA, FRANCISCO VIEIRA FILHO e HOSPITAL
PAIÇANDU LTDA., declare por sentença o cometimento de ato de improbidade
administrativa, ou seja, pela prática das condutas que malferiram os princípios da
Administração Pública (art. 37, "caput" da CF, art. 27, “caput” da CE e art. 68 “caput”, da Lei
Orgânica Municipal),
bem como pela violação dos deveres de honestidade e lealdade ao
Município de Paiçandu (art. 11 “caput” da Lei 8.429/92), notadamente, pela prática de
ato visando fim proibido em lei (art. 11, inciso I, da Lei 8.429/92) e de conseqüência
condená-los nas sanções do art. 12, inciso III, da Lei 8429/92, a saber:
6.2.2.1. - JONAS ERALDO DE LIMA:
a) à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 5
(cinco) anos;
b) a perda da função pública se ainda estiver
desempenhando;
c)
à proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios fiscais ou creditícios, direta e indiretamente, ainda que
por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritário, pelo prazo
de 3 (três) anos;
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d) ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor
da remuneração percebida pelo agente;
e) solidariamente com os demais réus FRANCISCO
VIEIRA FILHO e a empresa HOSPITAL PAIÇANDU LTDA, ao ressarcimento
integral do dano causado ao erário público municipal, em razão do
desembolso feito pelo Município, no montante de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais) mensais, acrescidos de juros e correção de estilo e ou outro valor
que se apurar no decorrer da presente demanda, em liquidação de sentença.
6.2.2.2 - FRANCISCO VIEIRA FILHO:
a) à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 5
(cinco) anos;
b) a perda da função pública se ainda estiver
desempenhando;
c)
à proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios fiscais ou creditícios, direta e indiretamente, ainda que
por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritário, pelo prazo
de 3 (três) anos;
d) solidariamente com os demais réus FRANCISCO
VIEIRA FILHO e a empresa HOSPITAL PAIÇANDU LTDA, ao ressarcimento
integral do dano causado ao erário público municipal, em razão do
desembolso feito pelo Município, no montante de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais) mensais, acrescidos de juros e correção de estilo e ou outro valor
que se apurar no decorrer da presente demanda, em liquidação de sentença.
6.2.2.3. - HOSPITAL PAIÇANDU LTDA:
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a)
à proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios fiscais ou creditícios, direta e indiretamente, ainda que
por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritário, pelo prazo
de 3 (três) anos;
b) solidariamente com os demais réus FRANCISCO
VIEIRA FILHO e JONAS ERALDO DE LIMA, ao ressarcimento integral do
dano causado ao erário público municipal, em razão do desembolso feito pelo
Município, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais,
acrescidos de juros e correção de estilo e ou outro valor que se apurar no
decorrer da presente demanda, em liquidação de sentença..
6.3.
DAS
DIVERSAS
RENOVAÇÕES
DE
CONTRATO
VEDADAS PELA LEI FEDERAL 8.666/93:
________________________6.3.1 - seja julgada procedente a presente AÇÃO CIVIL
PÚBLICA, para em reconhecendo a irregularidade e ilegalidade nas renovações dos
contratos entre a municipalidade de Paiçandu e a empresa Hospital Paiçandu Ltda.,
conforme exaustivamente narradas no item 2.1.3 deste petitório, praticadas pelos réus
JONAS ERALDO DE LIMA na qualidade de Prefeito Municipal de Paiçandu e
FRANCISCO VIEIRA FILHO, na qualidade de representante legal da referida empresa,
seja declarado por sentença ato de improbidade administrativa, eis que referidos réus de
forma livre e consciente, por ação, concorreram para lesão ao erário publico, nos valores
mensais a ser conhecido no decorrer desta demanda, ou seja, realizando operação
financeira sem observância das normas legais e regulamentares, conforme previsto no
art. 10, “caput” e inciso VI, da Lei 8.429/92 e de conseqüência condenando-os as
sanções do art. 12, inciso II, da Lei 8429/92, a saber:
6.3.1.1 - JONAS ERALDO DE LIMA:
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a) à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 8
(oito) anos;
b) a perda da função pública se ainda estiver
desempenhando;
c)
à proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja
sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos;
d) ao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor
do dano causado ao Município de Paiçandu;
e) solidariamente com os demais réus FRANCISCO
VIEIRA FILHO e a empresa HOSPITAL PAIÇANDU LTDA., ao ressarcimento
integral do dano causado ao erário público municipal, em razão do
desembolso feito pelo Município, no montante mensal a ser conhecido no
decorrer desta demanda, acrescidos de juros e correção de estilo e ou outro
valor que se apurar no decorrer da presente demanda, em liquidação de
sentença.
6.2.1.2.- FRANCISCO VIEIRA FILHO:
a) à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 8
(oito) anos;
b) a perda da função pública se ainda estiver
desempenhando;
c)
à proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja
sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos;
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d) ao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor
do dano causado ao Município de Paiçandu;
e) solidariamente com os demais réus JONAS ERALDO
DE LIMA e a empresa HOSPITAL PAIÇANDU LTDA., ao ressarcimento
integral do dano causado ao erário público municipal, em razão do
desembolso feito pelo Município, no montante a ser conhecido no decorrer
desta demanda, acrescidos de juros e correção de estilo e ou outro valor que
se apurar no decorrer da presente demanda, em liquidação de sentença.
6.3.1.3. - HOSPITAL PAIÇANDU LTDA:
a)
à proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja
sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos;
b) ao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor
do dano causado ao Município de Paiçandu;
c) solidariamente com os demais réus JONAS ERALDO
DE LIMA e FRANCISCO VIEIRA FILHO, ao ressarcimento integral do dano
causado ao erário público municipal, em razão do desembolso feito pelo
Município, no montante a ser conhecido nesta demanda, acrescidos de juros
e correção de estilo e ou outro valor que se apurar no decorrer da presente
demanda, em liquidação de sentença.
_______________________6.3.2. - Em não sendo conhecido o pedido anteriormente
formulados (ou seja, a condenação dos réus pelo cometimento dos atos de improbidade administrativa
previstos no art. 10, caput e inciso VI c.c. artigo 12, II, todos da Lei 8429/92) o
que não acredita, em
ordem sucessiva (art. 289 do CPC), seja, então, com as observações acima mencionadas,
julgada procedente a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, para em reconhecendo a
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irregularidade e ilegalidade acima e anteriormente narrada (item 2.1.3), praticadas
pelos réus JONAS ERALDO DE LIMA, FRANCISCO VIEIRA FILHO e HOSPITAL
PAIÇANDU LTDA., declare por sentença o cometimento de ato de improbidade
administrativa, ou seja, pela prática das condutas que malferiram os princípios da
Administração Pública (art. 37, "caput" da CF, art. 27, “caput” da CE e art. 68 “caput”, da Lei
Orgânica Municipal),
bem como pela violação dos deveres de honestidade e lealdade ao
Município de Paiçandu (art. 11 “caput” da Lei 8.429/92), notadamente, pela prática de
ato visando fim proibido em lei (art. 11, inciso I, da Lei 8.429/92) e de conseqüência
condená-los nas sanções do art. 12, inciso III, da Lei 8429/92, a saber:
6.3.2.1. - JONAS ERALDO DE LIMA:
a) à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 5
(cinco) anos;
b) a perda da função pública se ainda estiver
desempenhando;
c)
à proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios fiscais ou creditícios, direta e indiretamente, ainda que
por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritário, pelo prazo
de 3 (três) anos;
d) ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor
da remuneração percebida pelo agente;
e) solidariamente com os demais réus FRANCISCO VIEIRA
FILHO e a empresa HOSPITAL PAIÇANDU LTDA, ao ressarcimento integral
do dano causado ao erário público municipal, em razão do desembolso feito
pelo Município, nos valores mensais a ser conhecido no decorrer desta
demanda, acrescidos de juros e correção de estilo e ou outro valor que se
apurar no decorrer da presente demanda, em liquidação de sentença.
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6.3.2.2 - FRANCISCO VIEIRA FILHO:
a) à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 5
(cinco) anos;
b) a perda da função pública se ainda estiver
desempenhando;
c)
à proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios fiscais ou creditícios, direta e indiretamente, ainda que
por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritário, pelo prazo
de 3 (três) anos;
d) solidariamente com os demais réus JONAS ERALDO DE
LIMA e a empresa HOSPITAL PAIÇANDU LTDA, ao ressarcimento integral
do dano causado ao erário público municipal, em razão do desembolso feito
pelo Município, no montante mensal a ser conhecido no decorrer desta
demanda, acrescidos de juros e correção de estilo e ou outro valor que se
apurar no decorrer da presente demanda, em liquidação de sentença.
6.3.2.3. - HOSPITAL PAIÇANDU LTDA:
a)
à proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios fiscais ou creditícios, direta e indiretamente, ainda que
por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritário, pelo prazo
de 3 (três) anos;
b) solidariamente com os demais réus FRANCISCO
VIEIRA FILHO e JONAS ERALDO DE LIMA, ao ressarcimento integral do
dano causado ao erário público municipal, em razão do desembolso feito pelo
Município, no montante mensal a ser conhecido no decorrer desta demanda,
acrescidos de juros e correção de estilo e ou outro valor que se apurar no
decorrer da presente demanda, em liquidação de sentença..
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6.4. DA HABILITAÇÃO DE EMPRESA QUE NÃO ATENDIA
AOS REQUISITOS DO EDITAL DE LICITAÇÃO E CONSEQUENTEMENTE ÀS EXIGÊNCIAS
DA LEI 8.666/93:
________________________6.4.1 - seja julgada procedente a presente AÇÃO CIVIL
PÚBLICA, para em reconhecendo a irregularidade e ilegalidade na habilitação da
empresa HOSPITAL PAIÇANDU LTDA (ou seja pela não juntada das certidões que não atendiam
os requisitos exigidos tanto pela edital como pela Lei Federal 8.666/93),
por ocasião da realização
do procedimento licitatório que objetivava a concessão de uso do prédio público
denominado de HOSPITAL MUNICIPAL DE PAIÇANDU, conforme anteriormente e
exaustivamente narrada (item 2.2.1), praticadas pelo réu JONAS ERALDO DE LIMA,
FRANCISCO VIEIRA FILHO, RAIMUNDA PEREIRA TESSARO, SALETE MATTIA,
PAULO DO AMARAL, JACY JOÃO MIROTTO e ELZA DE MIRANDA ROSADA, declare
por sentença o cometimento de ato de improbidade administrativa, ou seja, pela prática
das condutas que malferiram os princípios da Administração Pública (art. 37, "caput" da
CF, art. 27, “caput” da CE e art. 68 “caput”, da Lei Orgânica Municipal),
bem como pela violação
dos deveres de honestidade e lealdade ao Município de Paiçandu (art. 11 “caput” da Lei
8.429/92), notadamente, pela prática de ato visando fim proibido em lei (art. 11, inciso I,
da Lei 8.429/92) e de conseqüência condená-los nas sanções do art. 12, inciso III, da Lei
8429/92, a saber:
a) à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 5
(cinco) anos;
b) a perda da função pública se ainda estiverem
desempenhando;
c)
à proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios fiscais ou creditícios, direta e indiretamente, ainda que
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por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritário, pelo prazo
de 3 (três) anos;
d) ao pagamento de multa civil de até cem vezes o
valor da remuneração percebida pelo agente, a exceção do réu FRANCISCO
VIEIRA FILHO,
por não funcionário público à época dos fatos.
6.5. DA FALTA DE ACOMPANHAMENTO POR COMISSÃO
DE VEREADORES DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E NA ELABORAÇÃO DO
CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL DO HOSPITAL MUNICIPAL DE
PAIÇANDU, CONSIDERADO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:
_______________________6.5.1 - seja julgada procedente a presente AÇÃO CIVIL
PÚBLICA, para em reconhecendo a irregularidade e ilegalidade na realização do
certame licitatório, ou seja, pela não participação de comissão de vereadores previstas
na Lei Municipal 1.430/2001, para a concessão de uso do prédio público denominado de
HOSPITAL MUNICIPAL DE PAIÇANDU, conforme anteriormente e exaustivamente
narrada (item 2.2.2), praticadas pelo réu JONAS ERALDO DE LIMA, declare por
sentença o cometimento de ato de improbidade administrativa, ou seja, pela prática de
conduta que malferiu os princípios da Administração Pública (art. 37, "caput" da CF, art. 27,
“caput” da CE e art. 68 “caput”, da Lei Orgânica Municipal),
bem como pela violação dos deveres
de honestidade e lealdade ao Município de Paiçandu (art. 11 “caput” da Lei 8.429/92),
notadamente, pela prática de ato visando fim proibido em lei (art. 11, inciso I, da Lei
8.429/92) e de conseqüência condená-lo nas sanções do art. 12, inciso III, da Lei
8429/92, a saber:
a) à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 5
(cinco) anos;
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b) a perda da função pública se ainda estiver
desempenhando;
c) à proibição de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios fiscais ou creditícios, direta e indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritário, pelo prazo de 3
(três) anos;
d) ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor
da remuneração percebida pelo agente.
6.6. PELA NEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS
RELATIVOS AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E RESPECTIVO CONTRATO QUE
OBJETIVOU A USO DO HOSPITAL MUNICIPAL, REQUERIDOS PELA CÂMARA
MUNICIPAL DE PAIÇANDU, CONSIDERADO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:
_______________________6.6.1 - seja julgada procedente a presente AÇÃO CIVIL
PÚBLICA, para em reconhecendo a irregularidade e ilegalidade da conduta do réu
JONAS ERALDO DE LIMA, ou seja, na qualidade de Prefeito Municipal de Paiçandu,
sem motivos justificáveis negar informações e documentos relativas ao procedimento
licitatório e contrato que viabilizara a concessão de uso do prédio público denominado
de HOSPITAL MUNICIPAL DE PAIÇANDU à empresa HOSPITAL PAIÇANDU LTDA.,
conforme anteriormente e exaustivamente narrada (item 2.3), declare por sentença o
cometimento de ato de improbidade administrativa, ou seja, pela prática de conduta que
malferiu os princípios da Administração Pública (art. 37, "caput" da CF, art. 27, “caput” da CE
e art. 68 “caput”, da Lei Orgânica Municipal),
bem como pela violação dos deveres de
honestidade e lealdade ao Município de Paiçandu (art. 11 “caput” da Lei 8.429/92),
notadamente, pela prática de ato visando fim proibido em lei (art. 11, inciso I, da Lei
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a) à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 5
(cinco) anos;
b) a perda da função pública se ainda estiver
desempenhando;
c) à proibição de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios fiscais ou creditícios, direta e indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritário, pelo prazo de 3
(três) anos;
d) ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da
remuneração percebida pelo agente.
7. Requer-se, outrossim:
7.1. a citação dos réus preambularmente qualificados e
endereçado, após a notificação mencionada no início deste item, para, querendo,
contestar os termos da presente, sob pena de revelia;
7.2. a produção de todos os tipos de provas em direito
admitidas, testemunhal, documental e pericial, esta última, se necessária, bem como a
juntada de documentos superveniente, na medida do contraditório;
7.3. requer sejam tomado o depoimento pessoal dos réus;
7.4. a condenação dos réu nos ônus da sucumbência,
custas processuais e honorários advocatícios este último em conformidade com
estatuído na Constituição Estadual (art. 118, inciso II, letra “a”);
7.5. a concessão de Justiça Gratuita;
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7.6. Requer mais, seja o titular da Promotoria de Proteção
ao Patrimônio Publico junto a esta Comarca, intimado pessoalmente para todos os atos e
audiências a serem realizados no trâmite da presente ação.
Dá-se à causa, para fins de alçada, o valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais).
Termos em que, com os inclusos documentos
pedem e Esperam Deferimento.
Maringá-Pr, 03 de junho de 2.003.
José Aparecido da Cruz
Promotor de Justiça
José Lafaieti Barbosa Tourinho
Promotor de Justiça
DOCUMENTOS ANEXOS:
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CIVIL PÚBLICO N° 05/2002.
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