Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
CONTRATO N. 016/2011
Contrato para a locação de imóvel para
abrigar
os
Cartórios
Eleitorais
de
Chapecó/SC, autorizado pelo Senhor Eduardo
Cardoso, Secretário de Administração e
Orçamento, à fl. 30 do Procedimento
CMP/SAO n. 050/2011, que entre si fazem o
Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
e a empresa Cleonir de Lima & Cia Ltda., em
conformidade com as Leis n. 8.666/1993 e n.
8.078/1990.
Pelo presente instrumento particular, de um lado o
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, órgão do Poder Judiciário
da União, inscrito no CNPJ sob o n. 05.858.851/0001-93, com sede na Rua Esteves
Júnior, n. 68, nesta Capital, doravante denominado simplesmente LOCATÁRIO, neste
ato representado por seu Secretário de Administração e Orçamento, Senhor Eduardo
Cardoso, inscrito no CPF sob o n. 017.461.409-84, residente e domiciliado em São
José/SC, e, de outro lado, a empresa CLEONIR DE LIMA & CIA LTDA., doravante
denominada LOCADORA, inscrita no CNPJ sob o n. 78.328.267/0001-08, estabelecida
na Linha Scussiatto, 1-D, Interior - Zona Rural, Chapecó/SC, neste ato representada por
seu Representante Legal, Senhor Cleonir de Lima, inscrito no CPF sob o n.
422.921.749-87, residente e domiciliado em Chapecó/SC, têm entre si ajustado este
Contrato para a locação de imóvel para abrigar os Cartórios Eleitorais de Chapecó/SC,
firmado de acordo com as Leis n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e n. 8.078, de 11 de
setembro de 1990, mediante as cláusulas e condições abaixo enumeradas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Contrato tem como objeto a locação de 1
(uma) sala comercial, situada na Rua Paulo Marques, n. 40-D, Edifício Lima, Sala 02,
Centro, Chapecó/SC, com área de 355 m2 (trezentos e cinquenta e cinco metros
quadrados).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - DESTINAÇÃO DO IMÓVEL
LOCADO
O imóvel ora locado destina-se à instalação dos Cartórios da
35ª e 94ª Zonas Eleitorais – Chapecó/SC.
PARÁGRAFO SEGUNDO
A prestação dos serviços obedecerá ao estipulado neste
Contrato, bem como às disposições do Procedimento CMP/SAO n. 050/2011, além das
obrigações assumidas na proposta firmada pela Locadora, que fazem parte integrante e
complementar deste Contrato, no que não o contrariem.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
2.1. O presente Contrato terá vigência de 60 (sessenta)
meses, a contar da data da sua assinatura.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DO PAGAMENTO
3.1. O Locatário pagará à Locadora, pelo aluguel do imóvel
descrito na Cláusula Primeira, o valor mensal de R$ 3.950,00 (três mil, novecentos e
cinquenta reais).
3.2. O pagamento do aluguel será efetuado mensalmente,
por meio de ordem bancária, e creditado na conta corrente indicada pela Locadora, no
prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a apresentação do Recibo.
3.2.1. O Recibo deverá ser enviado ao Setor de Protocolo
do Locatário, na Rua Esteves Júnior, n. 80, Centro, Florianópolis/SC.
3.3 As taxas de condomínio, luz, água e esgoto correrão à
conta do Locatário, durante a vigência do presente Contrato.
3.3.1. O IPTU correrá à conta da Locadora.
CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTAMENTO
4.1. Os preços inicialmente contratados poderão ser
reajustados após 1 (um) ano da vigência do Contrato, utilizando-se, para o cálculo, o
Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado na ocasião, ou, na hipótese
de extinção deste índice, utilizar-se-á o que venha a substituí-lo.
4.2. Para efeito de reajustamento, os índices iniciais a
serem considerados serão os da data da apresentação da proposta.
CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1. As despesas decorrentes do presente processo
correrão à conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.2272.0001 – Gestão e
Administração do Programa, Naturezas da Despesa 3.3.90.39, Elemento de Despesa
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, Subitem 10 – Locação de Imóveis, e
3.3.90.93, Elemento de Despesa Indenizações e Restituições, Subitem 02 –
Condomínios.
CLÁUSULA SEXTA - DO EMPENHO DA DESPESA
6.1. Foram emitidas as Notas de Empenho n.
2011NE000340 e 2011NE000341, em 24/02/2011, nos valores de R$ 39.500,00 (trinta
e nove mil e quinhentos reais) e R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais),
respectivamente, para a realização da despesa.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA OCUPAÇÃO
7.1. O Locatário declara receber o imóvel, objeto do
presente Contrato, que se destina à instalação dos Cartórios da 35ª e 94ª Zonas
Eleitorais – Chapecó/SC, comprometendo-se, assim, a não dar ao mesmo outra
destinação, senão a que declarou.
CLÁUSULA OITAVA - DAS BENFEITORIAS
8.1. Finda a locação, o Locatário poderá retirar todas as
benfeitorias realizadas no imóvel, tais como paredes divisórias, armários embutidos,
cortinas, aparelhos de ar condicionado, etc., que forem as suas expensas mandadas
instalar no imóvel objeto desta locação.
8.2. Finda a locação, a sala será devolvida nas mesmas
condições em que tenha recebido o Locatário, obrigando-se a reparar o que estiver
danificado, inclusive a pintura, e a indenizar os danos porventura verificados, conforme
vistoria (levantamento) que se agrega a este Contrato.
CLÁUSULA NONA – DOS IMPREVISTOS
9.1. A Locadora não se responsabiliza pelos prejuízos que o
Locatário venha a sofrer durante a locação, decorrentes de tempestades, inundações
ou raios, devendo o Locatário, caso queira cobrir-se contra esses riscos, custear os
necessários seguros.
CLÁUSULA
DÉCIMA
-
DAS
OBRIGAÇÕES
DO
LOCATÁRIO
10.1. O LOCATÁRIO se obriga a:
10.1.1. promover, através de seus representantes, os
servidores titulares da função de Chefe dos Cartórios da 35ª e 94ª Zonas Eleitorais, ou
seus substitutos, individual ou conjuntamente, o acompanhamento e a gestão da
locação, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as
ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte
da Locadora;
10.1.2. efetuar o pagamento à LOCADORA, de acordo com
as condições de preço e prazo estabelecidas na Cláusula Terceira deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA
LOCADORA
11.1. A LOCADORA ficará obrigada a:
11.1.1. locar o imóvel nas condições, nos preços e nos
prazos estipulados neste Contrato;
11.1.2. não transferir, no todo ou em parte, o objeto do
presente Contrato, sem prévia anuência do Contratante;
11.1.3. manter durante a execução do Contrato todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas no Procedimento CMP/SAO n.
050/2011.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES
12.1. Se a Locadora ou o Locatário descumprir as condições
deste Contrato ficará sujeita às penalidades previstas em lei.
12.2. Nos termos do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, pela
inexecução total ou parcial deste Contrato, o Locatário poderá aplicar, à Locadora, as
seguinte penalidades:
a) advertência;
b) no caso de inexecução parcial sem rescisão contratual,
multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mensal deste Contrato;
c) no caso de inexecução parcial com rescisão contratual,
multa de 20% (vinte por cento) sobre o resultado da multiplicação do valor mensal pelo
número de meses restantes para o encerramento da vigência deste Contrato, a contar
do mês do inadimplemento;
d) no caso de inexecução total com rescisão contratual,
multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total deste Contrato;
e) suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
e
f) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou
até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que a Locadora ressarcir a Administração pelos
prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso
anterior.
12.3. Da aplicação das penalidades previstas nas alíneas
“a”, “b”, “c”, “d” e “e” da Subcláusula 12.2 caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis a partir da data da intimação.
12.4. O recurso será dirigido ao Diretor-Geral, por intermédio
do Secretário de Administração e Orçamento, que poderá rever a sua decisão em 5
(cinco) dias úteis, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, ao
Diretor-Geral, para apreciação e decisão, em igual prazo.
12.5. Da aplicação da penalidade de declaração de
inidoneidade, prevista na alínea “f” da Subcláusula 12.2, caberá pedido de
reconsideração, apresentado ao Presidente do TRESC, no prazo de 10 (dez) dias úteis
a contar da data da intimação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO
13.1. O Contrato poderá ser rescindido nos termos da Lei n.
8.666/1993.
13.2. Nos casos de rescisão, previstos nos incisos I a VIII e
XVIII do artigo 78 da Lei n. 8.666/1993, sujeita-se a Locadora ao pagamento de multa,
nos termos das alíneas "c" ou "d" da subcláusula 12.2, sem prejuízo da possibilidade de
aplicação das penalidades previstas nas alíneas "e" ou "f" da subcláusula 12.2.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
14.1. Incumbirá ao Locatário providenciar, à sua conta, a
publicação deste Contrato e de todos os Termos Aditivos a ele referentes, no Diário
Oficial da União, no prazo previsto pela Lei n. 8.666/1993.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1. Para dirimir as questões oriundas do presente
Contrato, será competente o Juízo Federal da Capital do Estado de Santa Catarina.
E, para firmeza, como prova de haverem, entre si, ajustado
e contratado, depois de lido e achado conforme, é firmado o presente Contrato pelas
partes e pelas testemunhas abaixo, que a tudo assistiram, dele sendo extraídas as
cópias necessárias para a sua publicação e execução.
Florianópolis, 28 de fevereiro de 2011.
LOCATÁRIO:
EDUARDO CARDOSO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO
LOCADORA:
CLEONIR DE LIMA
REPRESENTANTE LEGAL
TESTEMUNHAS:
JOSÉ LUIZ SOBIERAJSKI JÚNIOR
COORDENADOR DE ORÇAMENTO E FINANÇAS SUBSTITUTO
VILSON RAIMUNDO REZZADORI
COORDENADOR DE APOIO ADMINISTRATIVO