SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO ELETRÔNICO (COMPRA)
HABILITAÇÃO SIMPLIFICADA (ART. 8º, III, DA IN SLTI/MPOG Nº. 2, DE 11.10.10)
MCTI/MPEG
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 019/2012
(Processo Administrativo n.°01205.000145/2012-19)
UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, representada pelo MINISTÉRIO DA
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI, órgão vinculado à estrutura da Presidência da
República, através do MUSEU PARAENSE EMÍLIO GOELDI - MPEG, Unidade de Pesquisa,
sediado à Av. Magalhães Barata, nº. 376, Belém/PA, inscrito no CNPJ sob o nº.
04.108.782/0001-38, com Regimento Interno aprovado pela Portaria nº. 803/2006 - MCTI,
através de sua PREGOEIRA, designada pela Ordem Interna nº. 033/2011 - MCTI/MPEG, torna
público que realizará licitação para REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO, na
forma ELETRÔNICA, do tipo menor preço por item, no sítio www.comprasnet.gov.br, até às
09:00 horas (HORÁRIO DE BRASÍLIA) do dia 30/10/2012, cujo objeto é o SISTEMA DE
REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO TIPO:
HORTIFRUTIGRANJEIROS, CARNE, FRANGO, FRIOS E ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS
PARA O OBSERVATÓRIO NACIONAL (ILHA DE TATUOCA) DO MCTI/MUSEU PARAENSE
EMÍLIO GOELDI, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 5.450, de
31 de maio de 2005, do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, Decreto nº 7.174, de 12
de maio de 2010, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010, da Lei
Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, de 12 de maio de 2010, da Lei nº 11.488,
de 15 de junho de 2007, do Decreto n° 6.204, de 05 de setembro de 2007, da Instrução
Normativa SLTI/MP n° 01 de 19 de janeiro de 2010, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, e as exigências estabelecidas neste Edital.
INFORMAÇÕES SOBRE A LICITAÇÃO:
Setor de Licitações
E-mail: [email protected]
Serviço de Material e Patrimônio do MCTI/Museu Paraense Emílio Goeldi, Av. Magalhães
Barata, nº 376 (Entrada pela Trav. Nove de Janeiro), CEP: 66040-170, Belém/PA , Telefone
(91) 3182-3223/3224.
1. DAS PROPOSTAS
1.1.
O encaminhamento das propostas terá início com a divulgação do aviso de
Edital no sítio www.comprasnet.gov.br, até as 09:00 horas (horário de Brasília) do dia
30/10/2012, hora e data para a abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema
eletrônico.
1.2.
Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública
observarão o horário de Brasília – DF.
2. DO OBJETO
2.1.
O objeto da presente licitação é o de Registro de Preços para fornecimento de
gêneros alimentícios do tipo: hortifrutigranjeiros, carne, frango, frios e alimentos não perecíveis
para o Observatório Nacional (Ilha de Tatuoca) do MCTI/Museu Paraense Emílio Goeldi-MPEG,
conforme condições quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
2.2.
A licitação será em lote, conforme tabela constante do Termo de Referência,
facultando-se ao licitante a participação em quantos Itens for de seu interesse.
3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1.
As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação
orçamentária própria, prevista no orçamento da União para o exercício de 2012, na
classificação abaixo:
Gestão/Unidade: 240125- MCTI/ Museu Paraense Emílio Goeldi
Fonte: 0100000000
Elemento de Despesa: 339030
4. DO CREDENCIAMENTO
4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a
participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal
– Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo
interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do
licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para
realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva,
incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao
provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade
por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao
provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
5.1.
A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno
porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, cujo ramo
de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento
regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto
no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.2.
Não poderão participar desta licitação as entidades empresariais indicadas no item
acima:
5.2.1.proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na
forma da legislação vigente;
5.2.2.declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar
com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87,
inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.3.que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso
de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou
liquidação;
5.2.4.que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou
subsidiárias entre si;
5.3.
Também é vedada a participação de:
5.3.1.entidades empresariais estrangeiras;
5.3.2.quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo
9º da Lei nº 8.666, de 1993.
5.4.
Como condição para participação no Pregão, deverá declarar:
5.4.1.que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº
123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido
em seus arts. 42 a 49.
5.4.2.Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema
eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.4.3.que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus
anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação
definidos no Edital;
5.4.4.que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da
obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.4.5.que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos,
na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
5.4.6.que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução
Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
5.5.
Somente serão habilitados os licitantes que comprovarem estar em situação regular
perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e a Justiça do Trabalho (Certidão
negativa de débitos trabalhistas).
6. O ENVIO DA PROPOSTA
6.1.
O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data e
horário marcados para abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a
fase de recebimento de propostas.
6.2.
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu
nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
6.3.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a
sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios,
diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.4.
Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas
apresentadas.
6.5.
O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema
eletrônico, dos seguintes campos:
6.5.1.
Valor unitário;
6.5.2.
A quantidade de unidades, observada a quantidade mínima fixada no Termo
de Referência para cada item;
6.5.2.1.
Em não havendo quantidade mínima fixada, deverá ser cotada
a quantidade total prevista para o item.
6.5.3.
Marca;
6.5.4.
Fabricante;
6.5.5.
Descrição detalhada do objeto: indicando, no que for aplicável, o modelo,
prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão
competente, quando for o caso;
6.5.6.
Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o
fornecedor registrado.
6.6.
Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos
previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou
indiretamente no fornecimento dos materiais.
6.7.
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da
data de sua apresentação.
7. DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
7.1.
A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema
eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2.
O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo
aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, forem
omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis.
7.2.1.
A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema,
com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.2.2.
A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento
definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.3.
O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente
estas participarão da fase de lances.
7.4.
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e
os licitantes.
7.5.
Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente
por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do
valor consignado no registro.
7.5.1.O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário.
7.6.
Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para
abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
7.7.
O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e
registrado pelo sistema.
7.8.
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for
recebido e registrado em primeiro lugar.
7.9.
Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo
real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
7.10. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do
Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos
lances.
7.11. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será
suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
7.12. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O
sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que
transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo
sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.13. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na
hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado,
para efeito de ordenação das propostas.
7.14. Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita
Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as
microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes,
procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior
porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 47 da
LC nº 123, de 2006, e art. 2° regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 2007.
7.15. Nessas condições, as propostas de microempresas, empresas de pequeno porte e
sociedades cooperativas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da
proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
7.16. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma
última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no
prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática
para tanto.
7.17. Caso a microempresa, empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não
se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa,
empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa que se encontrem naquele intervalo de 5%
(cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo
estabelecido no subitem anterior.
7.18. Caso não se oferte lances e sejam identificadas propostas de preços idênticos de
microempresa, empresa de pequeno porte empatadas na faixa de até 5% (cinco por cento)
sobre o valor cotado pela primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do
item, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando
automaticamente o vencedor para o encaminhamento da oferta final de desempate.
7.19. Havendo êxito no procedimento de desempate, o sistema disponibilizará a nova
classificação de fornecedores para fins de aceitação do valor ofertado. Não havendo êxito, ou
tendo sido a melhor oferta inicial apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte,
ou ainda não existindo microempresa, empresa de pequeno porte, prevalecerá à classificação
inicial.
8. DOS CRITÉRIO DE JULGAMENTO E ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.
8.1.
Para o julgamento das propostas, será adotado o critério de menor preço por
8.2.
Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o
item;
Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar para fim de aceitação.
8.3.
Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao
preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexeqüível, assim considerado
aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que
comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
8.4.
O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio
de funcionalidade disponível no sistema (“enviar anexo”), estabelecendo no “chat” prazo
razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta.
8.4.1.
Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro,
destacam-se os que contenham as características do material ofertado, em compatibilidade
com o Termo de Referência, minudenciando o modelo, tipo, procedência, garantia ou
validade, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou
propostas.
8.4.2.
O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por
solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e
formalmente aceito pelo Pregoeiro.
8.5.
Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará
a proposta ou lance subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
8.6.
O
Pregoeiro
poderá
encaminhar,
por
meio
do
sistema
eletrônico,
contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a
obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste
Edital.
8.6.1.
Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e
passar à subseqüente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.6.2.
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser
acompanhada pelos demais licitantes.
8.7.
Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à
subseqüente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto,
previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes
estabelecida, se for o caso.
8.8.
Nos itens em que for admitido oferecer quantitativos inferiores, se a proposta do
licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a
ordem de classificação, poderão ser convocados tantos quantos forem necessários para
alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora.
9. DA HABILITAÇÃO
9.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores –
SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º,
caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
9.1.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de
certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao
SICAF.
9.1.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente
através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (DUAS) horas,
documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de
inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das
microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de
2006.
9.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado
de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa
SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação
Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
9.3.
Habilitação jurídica:
9.3.1.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de
Empresas Mercantis;
9.3.2.
Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto
em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de
documentos de eleição de seus administradores;
9.3.3.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com
averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou
agência;
9.3.4.
Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no
caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.4.
Regularidade fiscal:
9.4.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.2.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta,
emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas
administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.4.3.Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.4.4.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS);
9.4.5.prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos
termos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.4.6. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de
pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação
de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.5.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado
de Fornecedores - SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme Instrução
Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.5.1.Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor
da sede da pessoa jurídica;
9.5.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da
empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser
atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
9.5.2.1.
não será exigido da microempresa e empresa de pequeno porte
enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de
balanço patrimonial do último exercício financeiro. (art. 3º do Decreto nº
6.204, de 5 de setembro de 2007);
9.5.2.2.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se
a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis
referentes ao período de existência da sociedade;
9.5.3. Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante
obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC),
resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ---------------------------------------------------------;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = ----------------------------------------------------------;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = -----------------------; e
Passivo Circulante
9.5.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado
inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG)
e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que:
9.5.4.1.
possuem capital social mínimo de 10% (dez porcento) do valor estimado
da contratação; ou
9.5.4.2.
possuem patrimônio líquido mínimo de 10% (dez porcento) do valor
estimado da contratação.
9.6.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a
qualificação técnica, por meio de:
9.6.1.
Comprovação de aptidão para o fornecimento de materiais em
características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item
pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito
público ou privado.
9.6.1.1.
Os atestados fornecidos devem vir acompanhados de cópias das notas
fiscais que os lastreiem.
9.6.2.
Portaria que comprove a condição de bens com tecnologia desenvolvida
no País ou reconhecimento de bens desenvolvidos no País, caso a licitante tenha declarado
possuir tal certificado para fazer jus ao direito de preferência de que trata o Decreto 7.174, de 12
de maio de 2010;
9.6.3.
Portaria de Habilitação que comprove o atendimento do Processo
Produtivo Básico, caso a licitante tenha declarado possuir tal certificado para fazer jus ao direito
de preferência de que trata o Decreto 7.174, de 12 de maio de 2010.
9.7.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima,
deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (91) 3182-3223,
31823356 ou via e-mail [email protected], no prazo de 60 (SESSENTA) MINUTOS,
após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
Posteriormente, serão remetidos em
original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por
servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da
imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (DOIS) DIAS UTEIS, após encerrado o prazo para
o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
9.8.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte,
e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a
mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no
sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.8.1.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior
acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo
facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem
de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte com alguma
restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.9.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o
Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade
da mesma.
9.10.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não
apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o
estabelecido neste Edital.
9.11.
Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e
sociedades cooperativas, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da
eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006,
seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.
9.12.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
10. DOS RECURSOS
10.1.
O Pregoeiro declarará o vencedor e, depois de decorrida a fase de
regularização fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte, se for o caso, concederá o
prazo de no mínimo vinte minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer,
de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais
motivos, em campo próprio do sistema.
10.2.
Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e
a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso,
fundamentadamente.
10.2.1.
Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas
apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.
10.3.
A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer
importará a decadência desse direito e a conseqüente adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao
licitante vencedor.
10.3.1.
Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o
prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais
licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo
sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do
recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de
seus interesses.
10.4.
O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de
aproveitamento.
10.5.
Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados,
no endereço constante neste Edital.
11. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
11.1.
O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato
do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a
regular decisão dos recursos apresentados.
11.2.
Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a
autoridade competente homologará o procedimento licitatório.
12. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12.1.
Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de
15(QUINZE) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro
de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à
contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
12.1.1.
Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou
entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá-la
para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio
eletrônico, para que seja assinada no prazo de 15 (QUINZE) dias, a contar da data de seu
recebimento.
12.1.2.
O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de
Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado
pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito.
12.2.
Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para
o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante
vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais
condições.
13. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
13.1.
Para o fiel cumprimento das obrigações assumidas, dentro do prazo de
validade da Ata de Registro de Preços será firmado Termo de Contrato, cujo prazo de vigência
de entrega dos materiais será um prazo máximo de 48 (QUARENTE E OITO) horas, após
solicitação do fiscal do contrato – MCTI/MPEG.
13.2.
O adjudicatário terá o prazo de 05 (CINCO) dias úteis, contados a partir da data
de sua convocação, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas neste Edital.
13.3.
O prazo de vigência deste contrato será de 12 (DOZE) meses.
13.4.
Antes da assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento
equivalente, a Administração realizará consulta “on line” ao SICAF e ao Cadastro Informativo
de Créditos não Quitados - CADIN, cujos resultados serão anexados aos autos do processo.
13.5.
Se o adjudicatário, no ato da assinatura do Termo de Contrato ou aceite do
instrumento equivalente, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou
quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura ou aceite, poderá ser convocado outro
licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da
aceitabilidade da proposta, negociação e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a
contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais.
13.5.1.
Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou
entidade para a assinatura do termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-la para
assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio
eletrônico, para que seja assinada no prazo de 5 (CINCO) dias úteis, a contar da data de seu
recebimento.
14. DO PREÇO
14.1.
Os preços são fixos e irreajustáveis.
14.2.
A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às
disposições contidas no art. 65 da Lei n° 8.666/93 e no Decreto nº 3.931, de 2001.
15. DA ENTREGA, CRITERIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO
15.1.
A(s) CONTRATADA(S) terá(ão) um prazo máximo de 48 (quarenta e oito)
horas, a contar do recebimento da Requisição de Entrega emitida por email e/ou fax, para a
entrega dos produtos solicitados no local indicado pelo MCT/MPEG.
15.2.
Os produtos deverão ser de boa qualidade, conter (quando da obrigatoriedade)
o carimbo do SIF – Serviço de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura e somente serão
aceitos (no caso dos não perecíveis) os que estiverem com 3 (três) meses antes da data de
vencimento de sua validade, sendo os mesmos inspecionados (qualitativa e quantitativamente)
na hora da entrega, por um funcionário do ON/OMT/ MPEG. Caso contrário, os mesmos serão
substituídos pela CONTRATADA, no próximo pedido, sem nenhum ônus adicional;
15.3.
A entrega dos produtos deverá ser feita mensalmente, até 48 (quarenta e oito)
horas após a solicitação prévia da Chefia do Serviço do ON/OMT;
15.4.
A quantidade e o tipo do produto poderá variar, de acordo com as
necessidades da Chefia do Serviço do ON/OMT, o que será informado à contratada no ato da
solicitação;
15.5.
Todos os alimentos do grupo carnes & frios deverão estar embalados a vácuo
(com exceção para os itens manteiga, queijo e frango), etiquetados com informações de
gramatura e descrição sucinta do produto, data de fabricação/embalagem e validade do
produto, para efetivação de controle e conferência do material recebido;
15.6.
Os gêneros do grupo hortifrutigranjeiros deverão apresentar bom aspecto visual
e serem adquiridos com no máximo 6 (seis) horas antes da partida da lancha voadeira de
propriedade do ON/OMT/MPEG, preservando, assim, sua qualidade. Deverão ser utilizadas
embalagens resistentes de plástico ou similar do tipo engradado (basquetas) para o transporte
e acondicionamento destes gêneros que deverão ser embalados separadamente, conforme a
sua natureza.
15.7.
O MPEG recomenda que o item farinha d’água comum seja adquirido,
preferencialmente, junto às comunidades residentes na Floresta Nacional de Caxiuanã e no
seu entorno, sempre que a comunidade garantir que pode oferecê-lo em quantidade suficiente
e produzi-lo de acordo com a legislação ambiental vigente, como forma de estimular o
associativismo e a micro-economia local;
15.8.
Os produtos serão entregues em ICOARACI, localizada na 1ª Rua com a Tv.
Cristovão Colombo em frente a ponte de Icoaraci, no Município de Belém - Pará, fone: (91)
3249-2911 de acordo com as necessidades do ON/OMT/MCT/MPEG, mediante solicitação por
escrito, discriminando o tipo e a quantidade do gênero alimentício solicitado, assinada pelo
Chefe do Serviço do ON/OMT ou seu substituto legal.
15.9.
Não serão aceitos produtos que não apresentarem as características
estabelecidas no presente Termo de Referência, bem como aqueles diferentes da marca
ofertada na proposta da empresa vencedora do certame licitatório.
15.10.
Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo
com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser
corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, à custa da Contratada,
sem prejuízo da aplicação de penalidades.
15.11.
O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade
da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
15.12.
Os materiais deverão ser de boa qualidade, sendo os mesmos inspecionados
quantitativa e qualitativamente na hora da entrega, inclusive quanto à data de validade dos
mesmos, cujo prazo para vencimento não deverá ser inferior a 12 (doze) meses por ocasião da
entrega.
15.13.
Os materiais poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em
desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta da
contratada, devendo ser substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, à custa
exclusivamente da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
15.14.
Não serão aceitos materiais com embalagens violadas ou de marca diferente
da ofertada na proposta da empresa vencedora do certame licitatório, salvo em caso justificado
e aceito pela Administração.
15.15.
Os produtos deverão está de acordo com as normas da ABNT NBR 11.702 de
04/92, sendo os mesmos inspecionados (qualitativa e quantitativamente) na hora da entrega
por um funcionário do Museu Goeldi.
15.16.
Havendo necessidade de fornecer produto de marca diferente daquela
apresentada na proposta original, deverá ser encaminhada solicitação formal ao Serviço de
Material e Patrimônio do MCTI/MPEG, incluindo justificativa circunstanciada das razões que
motivaram a substituição. O pedido será analisado e somente poderá ser aceito se o produto
proposto tiver rigorosamente as mesmas características do produto ofertado durante o certame
licitatório.
15.17.
Os produtos que não atenderem as condições estabelecidas no Termo de
Referência ou que apresentarem quaisquer defeitos de fabricação serão imediatamente
devolvidos pelo Museu Goeldi ao fornecedor para substituição, sem qualquer ônus para o
Museu Goeldi, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data de sua devolução.
15.18.
O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade
da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
15.19.
As obrigações assumidas deverão ser executadas fielmente pelas partes, de
acordo com as condições avençadas e as normas legais pertinentes, respondendo cada uma
pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.
15.20.
Executado o objeto contratual, será ele recebido pelo responsável por seu
acompanhamento e fiscalização, após vistoria que comprove a adequação do objeto aos
termos contratuais. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, a execução do objeto em
desacordo com as condições estabelecidas neste Termo de Referência.
15.21.
A execução do objeto será fiscalizada por Aldomário Barboza da Fonseca Filho,
doravante denominado simplesmente de FISCAL do Contrato, cujas atribuições estão
elencadas no item 3 do anexo I da ordem interna n° 006/2010
Parágrafo Único - As decisões e providencias que ultrapassem a competência
do fiscal deverão ser encaminhadas ao Núcleo Gestor de Contratos no âmbito do MCTI/MPEG,
conforme OI 007/2010.
15.22.
O Contrato será gerenciado pelo Núcleo Gestor de Contratos no âmbito do
MCTI/MPEG, conforme OI 007/2010, doravante denominado simplesmente de GESTOR do
Contrato.
Parágrafo Único - As decisões e providências que ultrapassarem a
competência do GESTOR deverão ser encaminhadas à Coordenação de Administração do
MCTI/MPEG, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis.
15.23.
A fiscalização exercida pelo CONTRATANTE não excluirá ou reduzirá a
responsabilidade da CONTRATADA pela completa e perfeita execução do objeto contratual.
16. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
16.1.
São obrigações da Contratante:
16.1.1.
receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus
16.1.2.
verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens
anexos;
recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins
de aceitação e recebimento definitivo;
16.1.3.
comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou
irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
16.1.4.
acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada,
através de comissão/servidor especialmente designado;
16.1.5.
efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao
fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;
16.2.
A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela
Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato,
bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de
seus empregados, prepostos ou subordinados.
16.3.
Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura
fornecida pela CONTRATADA.
17. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
17.1.
A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus
anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas
decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
17.1.1.
efetuar a entrega dos materiais em perfeitas condições, conforme
especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva
nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo,
procedência e prazo de garantia ou validade;
17.1.2.
responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de
acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de
1990);
17.1.3.
substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste
Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;
17.1.4.
comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro)
horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo
previsto, com a devida comprovação;
17.1.5.
manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com
as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
licitação;
17.1.6.
17.2.
indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;
A subcontratação depende de autorização prévia da Contratante, a quem cabe
avaliar se a subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a
execução do objeto.
17.3.
Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade
integral da Contratada pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e
coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante a Contratante
pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da
subcontratação.
17.4.
Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos,
exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do
trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
17.5.
Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos
quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua
proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer
algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
17.6.
A CONTRATADA deverá obedecer a Instrução Normativa Nº. 01, de 19 de
janeiro de 2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de
bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e
fundacional e dá outras providências, no seu Capítulo III – DOS BENS E SERVIÇOS.
17.7.
A contratada deverá apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
juntamente com a Nota Fiscal Fatura.
18. DAS CONDIÇÕES DO PAGAMENTO
18.1.
O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (TRINTA) dias,
contados a partir da data final do período de adimplemento a que se referir, através de ordem
bancária, para crédito em banco, agência e conta-corrente indicados pelo contratado.
18.2.
Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o
limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo
de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do
art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.
18.3.
O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo
servidor competente na nota fiscal apresentada e depois de verificada a regularidade fiscal do
contratado no SICAF.
18.4.
Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à
contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo,
obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o
pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta
hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da
situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
18.5.
Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a
ordem bancária para pagamento.
18.6.
Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na
legislação aplicável.
18.7.
A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei
Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e
contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à
apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento
tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
18.8.
Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não
tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação
financeira devida pelo Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da
parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo
pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)
I = (6/100)
365
I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%.
19. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
19.1.
Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº
10.520, de 2002, a Contratada que:
19.1.1.
não assinar a ata de registro de preços quando convocado dentro do
prazo de validade da proposta, não aceitar/retirar a nota de empenho ou não
assinar o termo de contrato decorrente da ata de registro de preços;
19.1.2.
apresentar documentação falsa;
19.1.3.
deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
19.1.4.
ensejar o retardamento da execução do objeto;
19.1.5.
não mantiver a proposta.
19.1.6.
comportar-se de modo inidôneo;
19.1.7.
19.2.
cometer fraude fiscal e trabalhista.
A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem
acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência, por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não
acarretem prejuízos significativos para a Contratante;
b) multa moratória de1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o
valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
c) multa compensatória de multa compensatória de 10.% (dez por cento) sobre o
valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual
do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão ou entidade
Contratante, pelo prazo de até dois anos;
f) impedimento de licitar e contratar com a União com o conseqüente
descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;
g) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a
Contratante pelos prejuízos causados;
19.3.
Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de
1993, a Contratada que:
a) tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal
no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em
virtude de atos ilícitos praticados.
19.4.
A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo
administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o
procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.
19.5.
A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a
gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à
Contratante, observado o princípio da proporcionalidade.
19.6.
As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
20. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
20.1.
Até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão
pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.
20.2.
A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail
[email protected], pelo fax (91) 3182-3223, ou por petição dirigida ou protocolada no
endereço: Setor de Licitações localizado na Av. Magalhães Barata, 376 – São Braz, Belém –
Pará – 66040-170.
20.3.
Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro
20.4.
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização
horas.
do certame.
20.5.
Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão
ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da
sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital.
20.6.
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos
previstos no certame.
20.7.
As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro
serão entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por
qualquer interessado.
21. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
21.1.
Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça
a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o
primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não
haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
21.2.
No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros
ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica,
mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes
validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
21.3.
A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
21.4.
As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da
ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da
Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
21.5.
Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas
propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos,
independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
21.6.
Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-
á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de
expediente na Administração.
21.7.
O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o
afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os
princípios da isonomia e do interesse público.
21.8.
Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou
demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
21.9.
O Edital será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, na íntegra,
no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou www.museu-goeldi.br, e também
poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço Av. Magalhães Barata, 376 – São Braz, Belém –
Pará, nos dias úteis, no horário das 8:00 horas às 12:00 horas e das 13:00 horas às 17:00
horas, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão
com vista franqueada aos interessados.
21.10.
Pará,
para
Fica estabelecido o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do
dirimir
dúvidas
ou
pendências
que
não
possam
ser
solucionadas
administrativamente.
21.11.
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
21.11.1.
ANEXO I - Termo de Referência;
21.11.2.
ANEXO II – Formulário de Proposta Comercial;
21.11.3.
ANEXO III – Ata de Registro de Preços;
21.11.4.
ANEXO IV – Termo de Contrato.
Belém, 11 de outubro de 2012.
FABRÍCIO DANTAS BARBOZA
Pregoeiro
OI nº 024/2012 - MCTI/MPEG
ANEXO I
Pregão Eletrônico SRP MCTI/MPEG N.º 019/2012
Processo n°01205.000145/2012-19
TERMO DE REFERÊNCIA
1. DO OBJETO
Registro de Preços para contratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento
de gêneros alimentícios do tipo: hortifrutigranjeiros, carne, frango, frios e alimentos não
perecíveis para o Observatório Nacional (Ilha de Tatuoca) do MCTI/Museu Paraense
Emílio Goeldi, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste
instrumento:
LOTE 1 - ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS E ENLATADOS
ITEM
DESCRIÇÃO/
ESPECIFICAÇÃO
IDENTIFIC UNIDAD
AÇÃO
E DE
CATMAT MEDIDA
QUANT
ANUAL
ESTIMADA
Média do
Valor
Unitário
Valor
Estimado
01
02
Açúcar refinado
Arroz tipo 1
260583
5916
kg
Kg
96
3,32
318,72
144
2,83
407,52
03
Biscoito sal Crack 400g
150631
Kg
96
2,73
262,08
04
Café Vác. 250g
217370
Pacote
48
3,57
171,36
05
Farinha d’água
6211
Kg
480
3,12
1.497,60
06
Feijão tipo cavalo
337777
Kg
96
5,59
536,64
07
Fósforo c/ 10 cx.
3271
Pacote
24
1,90
45,60
08
Macarrão espag. 500g
56170
Pacote
48
2,46
118,08
09
Óleo soja 900 ml
108235
Garrafa
48
4,27
204,96
10
Sal refinado
9008
kg
48
1,68
80,64
11
Tempero completo 300 g
233873
Copo
48
2,40
115,20
12
Vinagre Tinto
9032
Garrafa
48
2,53
121,44
13
Picadinho bovino (músc.)
139270
kg
48
13,40
643,20
14
Chã bovina
139270
Kg
240
16,40
3.936,00
15
Frango congelado – coxa
385458
Kg
120
8,17
980,40
16
Charque de 1ª trazeiro
108103
Kg
60
14,29
857,40
17
Batata
58076
Kg
48
3,72
178,56
18
Cebola
233870
Kg
48
3,73
179,04
19
Ovos (30)
238681
Cuba
24
8,53
204,72
20
Extrato de tomate 300g
346922
Pacote
48
2,85
136,80
21
Leite em pó 250 g
150662
Pacote
72
3,57
257,04
22
Margarina 500 g
17310
Pacote
23
Queijo Prato
253993
kg
48
3,57
24
19,43
Valor estimado para este lote
171,36
466,32
2. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS
2.1. De acordo com o art. 1º da Lei 10.520/2002, para a realização dos serviços de
manutenção preventiva e corretiva de bombas d’águas, poderá ser adotada a licitação na
modalidade de pregão, já que esses serviços são comuns e se enquadram dentro dos
padrões de desempenho e qualidade usuais no mercado, estando as descrições dos serviços
objetivamente definidas no edital e suas anexos;
2.2. Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 2.271,
de 1997, constituindo-se em atividades complementares à área de Serviços Gerais do Parque
Zoobotânico, Campus de Pesquisa e Ilha de Tatuoca (Observatório Nacional), não inerentes
às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos da instituição.
2.3. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da
Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize
pessoalidade e subordinação direta.
3. PRAZO DE ENTREGA E DA VALIDADE DA PROPOSTA
3.1. A(s) CONTRATADA(S) terá(ão) um prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a
contar do recebimento da Requisição de Entrega emitida por email e/ou fax, para a entrega
dos produtos solicitados no local indicado pelo MCT/MPEG.
3.2. A proposta deverá ter a validade mínima de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da
data da abertura das propostas.
4. CONDIÇÕES E LOCAL DO FORNECIMENTO
4.1. Os produtos deverão ser de boa qualidade, conter (quando da obrigatoriedade) o
carimbo do SIF – Serviço de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura e somente serão
aceitos (no caso dos não perecíveis) os que estiverem com 3 (três) meses antes da data de
vencimento de sua validade, sendo os mesmos inspecionados (qualitativa e
quantitativamente) na hora da entrega, por um funcionário do ON/OMT/ MPEG. Caso
contrário, os mesmos serão substituídos pela CONTRATADA, no próximo pedido, sem
nenhum ônus adicional;
4.2. A entrega dos produtos deverá ser feita mensalmente, até 48 (quarenta e oito) horas
após a solicitação prévia da Chefia do Serviço do ON/OMT;
4.3. A quantidade e o tipo do produto poderá variar, de acordo com as necessidades da
Chefia do Serviço do ON/OMT, o que será informado à contratada no ato da solicitação;
4.4. Todos os alimentos do grupo carnes & frios deverão estar embalados a vácuo (com
exceção para os itens manteiga, queijo e frango), etiquetados com informações de gramatura
e descrição sucinta do produto, data de fabricação/embalagem e validade do produto,
para efetivação de controle e conferência do material recebido;
4.5. Os gêneros do grupo hortifrutigranjeiros deverão apresentar bom aspecto visual e
serem adquiridos com no máximo 6 (seis) horas antes da partida da lancha voadeira de
propriedade do ON/OMT/MPEG, preservando, assim, sua qualidade. Deverão ser utilizadas
embalagens resistentes de plástico ou similar do tipo engradado (basquetas) para o
transporte e acondicionamento destes gêneros que deverão ser embalados separadamente,
conforme a sua natureza.
4.6. O MPEG recomenda que o item farinha d’água comum seja adquirido,
preferencialmente, junto às comunidades residentes na Floresta Nacional de Caxiuanã e no
seu entorno, sempre que a comunidade garantir que pode oferecê-lo em quantidade suficiente
e produzi-lo de acordo com a legislação ambiental vigente, como forma de estimular o
associativismo e a micro-economia local;
4.7. Os produtos serão entregues em ICOARACI, localizada na 1ª Rua com a Tv. Cristovão
Colombo em frente a ponte de Icoaraci, no Município de Belém - Pará, fone: (91) 3249-2911
de acordo com as necessidades do ON/OMT/MCT/MPEG, mediante solicitação por escrito,
discriminando o tipo e a quantidade do gênero alimentício solicitado, assinada pelo Chefe do
Serviço do ON/OMT ou seu substituto legal.
4.8. Não serão aceitos produtos que não apresentarem as características estabelecidas no
presente Termo de Referência, bem como aqueles diferentes da marca ofertada na proposta
da empresa vencedora do certame licitatório.
4.9. Os cronogramas estimados de fornecimento dos Grupos 1, 2 e 3 do Item 2 deste Termo
de Referência não constituem garantia de aquisições futuras, sendo que estas obedecerão à
conveniência e às necessidades do MPEG.
4.10. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as
especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser
corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, à custa da Contratada,
sem prejuízo da aplicação de penalidades.
4.11. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da
contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
5.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo
com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
5.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente
designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem
como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos
à autoridade competente para as providências cabíveis;
5.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da
execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
5.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições
estabelecidas no Edital e seus anexos;
5.5. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela
Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato,
bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de
seus empregados, prepostos ou subordinados.
5.6. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida
pela CONTRATADA.
6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua
proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das
cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios
necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua
proposta.
6.2. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no
prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios,
defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
6.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo
com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990),
ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos
pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;
6.4. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem
executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;
6.5. Quando da realização dos serviços, os empregados deverão estar uniformizados e
identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção
Individual - EPI, quando for o caso;
6.6. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias,
tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere
responsabilidade à Contratante;
6.7. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados
alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado
descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste
Termo de Referência;
6.8. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da
Administração;
6.9. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas,
alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada
relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de
função;
6.10. Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da
prestação dos serviços;
6.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na
condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho
do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
6.12. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
6.13. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do
contrato;
6.14. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos
quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua
proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando
ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
6.15. A CONTRATADA deverá obedecer a Instrução Normativa Nº. 01, de 19 de janeiro de
2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens,
contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e
fundacional e dá outras providências, no seu Capítulo III – DOS BENS E SERVIÇOS.
6.16. A contratada deverá apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
juntamente com a Nota Fiscal Fatura.
7. CONTROLE DA EXECUÇÃO
7.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para
acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à
regularização de falhas ou defeitos observados.
7.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da
Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de
imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em coresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o
art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
7.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos
funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização
das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade
competente para as providências cabíveis.
7.4. As disposições previstas nesta cláusula não excluem o disposto no Anexo IV (Guia de
Fiscalização dos Contratos de Terceirização) da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de
2008, aplicável no que for pertinente à contratação.
7.5. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da
CONTRATADA pela completa e perfeita execução do objeto contratual, inclusive perante
terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios.
8. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520,
de 2002, a Contratada que:
8.1.1. não aceitar/retirar a nota de empenho ou não assinar o termo de contrato;
8.1.2. apresentar documentação falsa;
8.1.3. deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
8.1.4. ensejar o retardamento da execução do objeto;
8.1.5. não mantiver a proposta.
8.1.6. comportar-se de modo inidôneo;
8.1.7. cometer fraude fiscal;
8.2. A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima
ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência, por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem
prejuízos significativos para a Contratante;
b) multa moratória de1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da
parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
c) multa compensatória de multa compensatória de 10.% (dez por cento) sobre o valor
total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do
subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão ou entidade Contratante,
pelo prazo de até dois anos;
f) impedimento de licitar e contratar com a União com o conseqüente descredenciamento
no SICAF pelo prazo de até cinco anos;
g) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida
a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será
concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;
8.3. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a
Contratada que:
a) tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no
recolhimento de quaisquer tributos;
b) tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de
atos ilícitos praticados.
8.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo
administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se
o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.
8.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a
gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à
Contratante, observado o princípio da proporcionalidade.9. 6 - As penalidades serão
obrigatoriamente registradas no SICAF.
Aldomário Barbosa da Fonsêca Filho
Chefe Substituto
ON/OMT/MCTI/MPEG
ANEXO II
PREGÃO Nº 019/2012
Processo Administrativo n.°01205.000145/2012-19
FORMULÁRIO DE PROPOSTA COMERCIAL
(encaminhamento obrigatório, imediatamente após a fase de lances, no caso de
proposta melhor classificada).
ITEM ESPECIFICAÇÂO
(A)
DO BEM
UN.
QUANT. Preço
(C)
(D)
(B)
Custo
Tributos* Transpo Outros* Lucro PREÇO
(F)
rte (G)
(H)
(I)
UNITÁRI TOTAL
(E)
O
FINAL
(J)
PREÇO TOTAL POR EXTENSO:
PREÇO TOTAL POR EXTENSO:
* Especificar.
Prazo
de
validade
da
proposta,
a
contar
da
data
de
abertura
do
certame
licitatório:________________ (não inferior a 60 dias), na hipótese de não ser indicado prazo
de validade, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos.
Declaro que nos valores ora propostos e naqueles que por ventura vierem a ser ofertados,
através de lances, estão incluídos todos os custos que se fizerem indispensáveis à perfeita
execução do objeto desta proposta.
Razão Social:
CNPJ:
Endereço:
Fone:
Banco:
Fax:
E-mail:
Agência:
Conta Corrente Nº:
Local/Data:
Nome do Representante Legal:
CPF:
PREÇO
(K)
ANEXO III
PREGÃO Nº 019/2012
Processo Administrativo n.°01205.000145/2012-19
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
N.º .........
O (A) MCTI/Museu Paraense Emílio Goeldi, com sede no(a) Avenida Magalhães Barata 373, na
cidade de Belém-Pará, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 04.108.782/0001-38, neste ato
representado(a) pelo(a) ...... (cargo e nome), nomeado(a) pela Portaria nº ...... de ..... de ...... de
200..., publicada no ....... de ..... de ....... de ....., inscrito(a) no CPF sob o nº .............portador(a)
da Carteira de Identidade nº ......., considerando o julgamento da licitação na modalidade de
pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 019/2012, publicada no ...... de
...../...../20....., processo administrativo n.º ........, RESOLVE registrar os preços da(s)
empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s)
alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no edital,
sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, no Decreto n.º 3.931, de 19 de setembro de 2001, alterado pelo do Decreto nº
4.342, de 23 de agosto de 2002, e em conformidade com as disposições a seguir:
1. DO OBJETO
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para fornecimento de gêneros
alimentícios do tipo: hortifrutigranjeiros, carne, frango, frios e alimentos não perecíveis para o
Observatório Nacional (Ilha de Tatuoca) do Museu, especificado(s) no(s) itens(s) ......... do
.......... Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº 019/2012, que é parte integrante
desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1.
O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e
as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:
LOTE 1 - ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS E ENLATADOS
ITEM
DESCRIÇÃO
UNIDADE
QUANT
ANUAL
ESTIMADA
CÓDIGO
CATMAT
01
Açúcar refinado
kg
96
260583
02
Arroz tipo 1
Kg
144
5916
03
Biscoito sal Crack 400g
Kg
96
150631
04
Café Vác. 250g
Pacote
48
217370
05
Farinha d’água
Kg
480
6211
06
Feijão tipo cavalo
Kg
96
337777
07
Fósforo c/ 10 cx.
Pacote
24
3271
08
Macarrão espag. 500g
Pacote
48
56170
09
Óleo soja 900 ml
Garrafa
48
108235
10
Sal refinado
kg
48
9008
11
Tempero completo 300 g
Copo
48
233873
12
Vinagre Tinto
Garrafa
48
9032
13
Picadinho bovino (músc.)
kg
48
139270
14
Chã bovina
Kg
240
139270
15
Frango congelado – coxa
Kg
120
385458
16
Charque de 1ª trazeiro
Kg
60
108103
17
Batata
Kg
48
58076
18
Cebola
Kg
48
233870
19
Ovos (30)
Cuba
24
238681
20
Extrato de tomate 300g
Pacote
48
346922
21
Leite em pó 250 g
Pacote
72
150662
22
Margarina 500 g
Pacote
48
17310
23
Queijo Prato
kg
24
253993
VALOR
UNITÁRIO
ESTIMADO
SUBTOTAL GRUPO 1
Empresa vencedora:_______________________
Representante Legal: ______________________
CNPJ:__________________________________
Endereço:_______________________________
Telefone:________________________________
Fax: __________________________________
3. VALIDADE DA ATA
3.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir de sua publicação
no DOU.
4. DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO
4.1. A(s) CONTRATADA(S) terá(ão) um prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a
contar do recebimento da Requisição de Entrega emitida por email e/ou fax, para a entrega
dos produtos solicitados no local indicado pelo MCT/MPEG.
4.2. Os produtos deverão ser de boa qualidade, conter (quando da obrigatoriedade) o
carimbo do SIF – Serviço de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura e somente serão
aceitos (no caso dos não perecíveis) os que estiverem com 3 (três) meses antes da data de
vencimento
de
sua
validade,
sendo
os
mesmos
inspecionados
(qualitativa
e
quantitativamente) na hora da entrega, por um funcionário do ON/OMT/ MPEG. Caso
contrário, os mesmos serão substituídos pela CONTRATADA, no próximo pedido, sem
nenhum ônus adicional;
4.3. A entrega dos produtos deverá ser feita mensalmente, até 48 (quarenta e oito) horas
após a solicitação prévia da Chefia do Serviço do ON/OMT;
4.4. A quantidade e o tipo do produto poderá variar, de acordo com as necessidades da
Chefia do Serviço do ON/OMT, o que será informado à contratada no ato da solicitação;
4.5. Todos os alimentos do grupo carnes & frios deverão estar embalados a vácuo (com
exceção para os itens manteiga, queijo e frango), etiquetados com informações de gramatura
e descrição sucinta do produto, data de fabricação/embalagem e validade do produto, para
efetivação de controle e conferência do material recebido;
4.6. Os gêneros do grupo hortifrutigranjeiros deverão apresentar bom aspecto visual e
serem adquiridos com no máximo 6 (seis) horas antes da partida da lancha voadeira de
propriedade do ON/OMT/MPEG, preservando, assim, sua qualidade. Deverão ser utilizadas
embalagens resistentes de plástico ou similar do tipo engradado (basquetas) para o
transporte e acondicionamento destes gêneros que deverão ser embalados separadamente,
conforme a sua natureza.
4.7. O
MPEG
recomenda
que
o
item
farinha
d’água
comum
seja
adquirido,
preferencialmente, junto às comunidades residentes na Floresta Nacional de Caxiuanã e no
seu entorno, sempre que a comunidade garantir que pode oferecê-lo em quantidade
suficiente e produzi-lo de acordo com a legislação ambiental vigente, como forma de
estimular o associativismo e a micro-economia local;
4.8. Os produtos serão entregues em ICOARACI, localizada na 1ª Rua com a Tv. Cristovão
Colombo em frente a ponte de Icoaraci, no Município de Belém - Pará, fone: (91) 3249-2911
de acordo com as necessidades do ON/OMT/MCT/MPEG, mediante solicitação por escrito,
discriminando o tipo e a quantidade do gênero alimentício solicitado, assinada pelo Chefe do
Serviço do ON/OMT ou seu substituto legal.
4.9. Não serão aceitos produtos que não apresentarem as características estabelecidas no
presente Termo de Referência, bem como aqueles diferentes da marca ofertada na proposta
da empresa vencedora do certame licitatório.
4.10. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as
especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser
corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, à custa da Contratada,
sem prejuízo da aplicação de penalidades.
4.11. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da
contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
4.12. Os materiais deverão ser de boa qualidade, sendo os mesmos inspecionados
quantitativa e qualitativamente na hora da entrega, inclusive quanto à data de validade dos
mesmos, cujo prazo para vencimento não deverá ser inferior a 12 (doze) meses por ocasião
da entrega.
4.13. Os materiais poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com
as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta da contratada, devendo
ser substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, à custa exclusivamente da
Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
4.14. Não serão aceitos materiais com embalagens violadas ou de marca diferente da
ofertada na proposta da empresa vencedora do certame licitatório, salvo em caso justificado e
aceito pela Administração.
4.15. Os produtos deverão está de acordo com as normas da ABNT NBR 11.702 de 04/92,
sendo os mesmos inspecionados (qualitativa e quantitativamente) na hora da entrega por um
funcionário do Museu Goeldi.
4.16. Havendo necessidade de fornecer produto de marca diferente daquela apresentada na
proposta original, deverá ser encaminhada solicitação formal ao Serviço de Material e
Patrimônio do MCTI/MPEG, incluindo justificativa circunstanciada das razões que motivaram
a substituição. O pedido será analisado e somente poderá ser aceito se o produto proposto
tiver rigorosamente as mesmas características do produto ofertado durante o certame
licitatório.
4.17. Os produtos que não atenderem as condições estabelecidas no Termo de Referência
ou que apresentarem quaisquer defeitos de fabricação serão imediatamente devolvidos pelo
Museu Goeldi ao fornecedor para substituição, sem qualquer ônus para o Museu Goeldi, no
prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data de sua devolução.
4.18. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da
contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
4.19. As obrigações assumidas deverão ser executadas fielmente pelas partes, de acordo
com as condições avençadas e as normas legais pertinentes, respondendo cada uma pelas
conseqüências de sua inexecução total ou parcial.
4.20. Executado o objeto contratual, será ele recebido pelo responsável por seu
acompanhamento e fiscalização, após vistoria que comprove a adequação do objeto aos
termos contratuais. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, a execução do objeto em
desacordo com as condições estabelecidas neste Termo de Referência.
4.21. A execução do objeto será fiscalizada por Aldomário Barboza da Fonseca Filho,
doravante denominado simplesmente de FISCAL do Contrato, cujas atribuições estão
elencadas no item 3 do anexo I da ordem interna n° 006/2010
4.22. Parágrafo Único - As decisões e providencias que ultrapassem a competência do fiscal
deverão ser encaminhadas ao Núcleo Gestor de Contratos no âmbito do MCTI/MPEG,
conforme OI 007/2010.
4.23. O Contrato será gerenciado pelo Núcleo Gestor de Contratos no âmbito do
MCTI/MPEG, conforme OI 007/2010, doravante denominado simplesmente de GESTOR do
Contrato.
Parágrafo Único - As decisões e providências que ultrapassarem a
competência do GESTOR deverão ser encaminhadas à Coordenação de Administração do
MCTI/MPEG, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis.
4.24. A
fiscalização
exercida
pelo
CONTRATANTE
não
excluirá
ou
reduzirá
a
responsabilidade da CONTRATADA pela completa e perfeita execução do objeto contratual.
5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
5.1. São obrigações da Contratante:
5.1.1.
receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
5.1.2.
verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos
provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de
aceitação e recebimento definitivo;
5.1.3.
comunicar
à
Contratada,
por
escrito,
sobre
imperfeições,
falhas
ou
irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou
corrigido;
5.1.4.
acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através
de comissão/servidor especialmente designado;
5.1.5.
efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do
objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;
5.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela
Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato,
bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de
seus empregados, prepostos ou subordinados.
5.3. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida
pela CONTRATADA.
6.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e
sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da
boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
6.1.1.
efetuar
a
entrega
dos
materiais
em
perfeitas
condições,
conforme
especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da
respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante,
modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;
6.1.2.
responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os
artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
6.1.3.
substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de
Referência, o objeto com avarias ou defeitos;
6.1.4.
comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que
antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo
previsto, com a devida comprovação;
6.1.5.
manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
licitação;
6.1.6.
indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;
6.2. A subcontratação depende de autorização prévia da Contratante, a quem cabe avaliar
se a subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução
do objeto.
6.3. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da
Contratada pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e
coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante a Contratante
pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da
subcontratação.
6.4. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na
condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho
do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
6.5. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos
quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua
proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando
ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
6.6. A CONTRATADA deverá obedecer a Instrução Normativa Nº. 01, de 19 de janeiro de
2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens,
contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e
fundacional e dá outras providências, no seu Capítulo III – DOS BENS E SERVIÇOS.
6.7. A contratada deverá apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
juntamente com a Nota Fiscal Fatura.
7. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
7.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520,
de 2002, a Contratada que:
7.1.1. não assinar a ata de registro de preços quando convocado dentro do prazo de
validade da proposta, não aceitar/retirar a nota de empenho ou não assinar o termo de
contrato decorrente da ata de registro de preços;
7.1.2. apresentar documentação falsa;
7.1.3. deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
7.1.4. ensejar o retardamento da execução do objeto;
7.1.5. não mantiver a proposta.
7.1.6. comportar-se de modo inidôneo;
7.1.7. cometer fraude fiscal e trabalhista.
7.2. A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima
ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência, por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não
acarretem prejuízos significativos para a Contratante;
b) multa moratória de1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o
valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
c) multa compensatória de multa compensatória de 10.% (dez por cento) sobre o
valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual
do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão ou entidade
Contratante, pelo prazo de até dois anos;
f) impedimento de licitar e contratar com a União com o conseqüente
descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;
g) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a
Contratante pelos prejuízos causados;
7.3. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a
Contratada que:
a) tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal
no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em
virtude de atos ilícitos praticados.
7.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo
administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se
o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.
7.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a
gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à
Contratante, observado o princípio da proporcionalidade.
7.6. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
8. DAS CONDIÇÕES DO PAGAMENTO
8.1.
O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (TRINTA) dias,
contados a partir da data final do período de adimplemento a que se referir, através de ordem
bancária, para crédito em banco, agência e conta-corrente indicados pelo contratado.
8.2.
Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o
limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo
de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art.
5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.
8.3.
O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo
servidor competente na nota fiscal apresentada e depois de verificada a regularidade fiscal do
contratado no SICAF.
8.4.
Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à
contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo,
obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o
pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta
hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da
situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
8.5.
Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a
ordem bancária para pagamento.
8.6.
Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na
legislação aplicável.
8.7.
A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei
Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e
contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à
apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento
tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
8.8.
Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não
tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação
financeira devida pelo Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da
parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)
I = (6/100)
I = 0,00016438
365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.
9. CONDIÇÕES GERAIS
9.1.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02. (duas)
vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.
Belém – PA, XXX de XXXXXXX de 2012.
Nilson Gabas Junior
Diretor
Museu Paraense Emílio Goeldi
Nome do Representante Legal
Cargo do Representante
Nome da Empresa Vencedora
ANEXO IV
PREGÃO Nº 019/2012
Processo Administrativo n.°01205.000145/2012-19
MINUTA DO TERMO DE CONTRATO
COMPRA
TERMO
DE
CONTRATO
DE
COMPRA
Nº
......../...., QUE FAZEM ENTRE SI O MINISTÉRIO
DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO MCTI,
E
A
EMPRESA
...............................................
UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, através do MINISTÉRIO DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI, órgão vinculado à estrutura da Presidência da República,
sediado à Esplanada dos Ministérios, Bloco E, Brasília/DF, através do MUSEU PARAENSE
EMÍLIO GOELDI - MPEG, Unidade de Pesquisa, com Regimento Interno aprovado pela
Portaria nº 803/2006 - MCTI, sediado à Av. Magalhães Barata, n.º 376, Belém/PA, inscrito no
CNPJ sob o nº 04.108.782/0001-38, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE,
neste ato representado por seu .........................(Representante Legal), nomeado(a) pela
Portaria nº ......, de ..... de ..................... de 20..., publicada no DOU de ..... de ............... de
..........., inscrito(a) no CPF nº ...................., portador(a) da Carteira de Identidade nº
...................................., doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) ..............................
inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em
............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a)
....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o)
.................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo nº
01205.000145/2012-19 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993 e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, resolvem celebrar o presente Termo de
Contrato, decorrente do Pregão nº 019/2012, mediante as cláusulas e condições a seguir
enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O objeto do presente Termo de Contrato é o fornecimento de gêneros alimentícios do tipo:
hortifrutigranjeiros, carne, frango, frios e alimentos não perecíveis para o Observatório Nacional
(Ilha de Tatuoca) do MPEG, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do
Pregão identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este
instrumento, independente de transcrição.
1.1. O fornecimento dos itens contratados observará o regime de empreitada por preço
global, previsto no Art. 10, II, "a", da Lei nº 8.666/93.
1.2. Discriminação do objeto:
LOTE 1 - ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS E ENLATADOS
ITEM
DESCRIÇÃO
UNIDADE
QUANT
ANUAL
ESTIMADA
CÓDIGO
CATMAT
01
Açúcar refinado
kg
96
260583
02
Arroz tipo 1
Kg
144
5916
03
Biscoito sal Crack 400g
Kg
96
150631
04
Café Vác. 250g
Pacote
48
217370
05
Farinha d’água
Kg
480
6211
06
Feijão tipo cavalo
Kg
96
337777
07
Fósforo c/ 10 cx.
Pacote
24
3271
08
Macarrão espag. 500g
Pacote
48
56170
09
Óleo soja 900 ml
Garrafa
48
108235
10
Sal refinado
kg
48
9008
11
Tempero completo 300 g
Copo
48
233873
12
Vinagre Tinto
Garrafa
48
9032
13
Picadinho bovino (músc.)
kg
48
139270
14
Chã bovina
Kg
240
139270
15
Frango congelado – coxa
Kg
120
385458
16
Charque de 1ª trazeiro
Kg
60
108103
17
Batata
Kg
48
58076
18
Cebola
Kg
48
233870
19
Ovos (30)
Cuba
24
238681
20
Extrato de tomate 300g
Pacote
48
346922
21
Leite em pó 250 g
Pacote
72
150662
22
Margarina 500 g
Pacote
48
17310
23
Queijo Prato
kg
24
253993
SUBTOTAL GRUPO 1
Empresa vencedora:_______________________
Representante Legal: ______________________
CNPJ:__________________________________
Endereço:_______________________________
Telefone:________________________________
Fax: __________________________________
VALOR
UNITÁRIO
ESTIMADO
2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência do contrato será de até 12 (DOZE) meses, a partir de sua
publicação no DOU.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ ............(...............).
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas
decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais,
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete,
seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
4. CLÁUSULA QUARTA – PAGAMENTO
4.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (TRINTA) dias, contados a
partir da data final do período de adimplemento a que se referir, através de ordem
bancária, para crédito em banco, agência e conta-corrente indicados pelo contratado.
4.2. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de
que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de
até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do
art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.
4.3. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor
competente na nota fiscal apresentada e depois de verificada a regularidade fiscal do
contratado no SICAF.
4.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à
contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por
exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou
inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as
medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a
comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a
Contratante.
4.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem
bancária para pagamento.
4.6. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação
aplicável.
4.7. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei
Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e
contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará
condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que
faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
4.8. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha
concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação
financeira devida pelo Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento
da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)
I = (6/100)
365
I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%.
5. CLÁUSULA QUINTA – REAJUSTE
5.1. O preço contratado é fixo e irreajustável.
6. CLÁUSULA SEXTA - DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA
FISCALIZAÇÃO
6.1. A(s) CONTRATADA(S) terá(ão) um prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a
contar do recebimento da Requisição de Entrega emitida por email e/ou fax, para a
entrega dos produtos solicitados no local indicado pelo MCT/MPEG.
6.2. Os produtos deverão ser de boa qualidade, conter (quando da obrigatoriedade) o
carimbo do SIF – Serviço de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura e somente
serão aceitos (no caso dos não perecíveis) os que estiverem com 3 (três) meses antes
da data de vencimento de sua validade, sendo os mesmos inspecionados (qualitativa e
quantitativamente) na hora da entrega, por um funcionário do ON/OMT/ MPEG. Caso
contrário, os mesmos serão substituídos pela CONTRATADA, no próximo pedido, sem
nenhum ônus adicional;
6.3. A entrega dos produtos deverá ser feita mensalmente, até 48 (quarenta e oito) horas
após a solicitação prévia da Chefia do Serviço do ON/OMT;
6.4. A quantidade e o tipo do produto poderá variar, de acordo com as necessidades da
Chefia do Serviço do ON/OMT, o que será informado à contratada no ato da solicitação;
6.5. Todos os alimentos do grupo carnes & frios deverão estar embalados a vácuo (com
exceção para os itens manteiga, queijo e frango), etiquetados com informações de
gramatura e descrição sucinta do produto, data de fabricação/embalagem e validade do
produto, para efetivação de controle e conferência do material recebido;
6.6. Os gêneros do grupo hortifrutigranjeiros deverão apresentar bom aspecto visual e
serem adquiridos com no máximo 6 (seis) horas antes da partida da lancha voadeira de
propriedade do ON/OMT/MPEG, preservando, assim, sua qualidade. Deverão ser
utilizadas embalagens resistentes de plástico ou similar do tipo engradado (basquetas)
para o transporte e acondicionamento destes gêneros que deverão ser embalados
separadamente, conforme a sua natureza.
6.7. O MPEG recomenda que o item farinha d’água comum seja adquirido,
preferencialmente, junto às comunidades residentes na Floresta Nacional de Caxiuanã e
no seu entorno, sempre que a comunidade garantir que pode oferecê-lo em quantidade
suficiente e produzi-lo de acordo com a legislação ambiental vigente, como forma de
estimular o associativismo e a micro-economia local;
6.8. Os produtos serão entregues em ICOARACI, localizada na 1ª Rua com a Tv.
Cristovão Colombo em frente a ponte de Icoaraci, no Município de Belém - Pará, fone:
(91) 3249-2911 de acordo com as necessidades do ON/OMT/MCT/MPEG, mediante
solicitação por escrito, discriminando o tipo e a quantidade do gênero alimentício
solicitado, assinada pelo Chefe do Serviço do ON/OMT ou seu substituto legal.
6.9. Não serão aceitos produtos que não apresentarem as características estabelecidas
no presente Termo de Referência, bem como aqueles diferentes da marca ofertada na
proposta da empresa vencedora do certame licitatório.
6.10. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo
com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo
ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, à custa da
Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
6.11. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da
contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
6.12. Os materiais deverão ser de boa qualidade, sendo os mesmos inspecionados
quantitativa e qualitativamente na hora da entrega, inclusive quanto à data de validade
dos mesmos, cujo prazo para vencimento não deverá ser inferior a 12 (doze) meses por
ocasião da entrega.
6.13. Os materiais poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo
com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta da contratada,
devendo ser substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, à custa exclusivamente
da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
6.14. Não serão aceitos materiais com embalagens violadas ou de marca diferente da
ofertada na proposta da empresa vencedora do certame licitatório, salvo em caso
justificado e aceito pela Administração.
6.15. Os produtos deverão está de acordo com as normas da ABNT NBR 11.702 de
04/92, sendo os mesmos inspecionados (qualitativa e quantitativamente) na hora da
entrega por um funcionário do Museu Goeldi.
6.16. Havendo necessidade de fornecer produto de marca diferente daquela apresentada
na proposta original, deverá ser encaminhada solicitação formal ao Serviço de Material e
Patrimônio do MCTI/MPEG, incluindo justificativa circunstanciada das razões que
motivaram a substituição. O pedido será analisado e somente poderá ser aceito se o
produto proposto tiver rigorosamente as mesmas características do produto ofertado
durante o certame licitatório.
6.17. Os produtos que não atenderem as condições estabelecidas no Termo de
Referência ou que apresentarem quaisquer defeitos de fabricação serão imediatamente
devolvidos pelo Museu Goeldi ao fornecedor para substituição, sem qualquer ônus para
o Museu Goeldi, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data de sua
devolução.
6.18. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da
contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
6.19. As obrigações assumidas deverão ser executadas fielmente pelas partes, de
acordo com as condições avençadas e as normas legais pertinentes, respondendo cada
uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.
6.20. Executado o objeto contratual, será ele recebido pelo responsável por seu
acompanhamento e fiscalização, após vistoria que comprove a adequação do objeto aos
termos contratuais. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, a execução do objeto
em desacordo com as condições estabelecidas neste Termo de Referência.
6.21. A execução do objeto será fiscalizada por Aldomário Barboza da Fonseca Filho,
doravante denominado simplesmente de FISCAL do Contrato, cujas atribuições estão
elencadas no item 3 do anexo I da ordem interna n° 006/2010
Parágrafo Único - As decisões e providencias que ultrapassem a competência
do fiscal deverão ser encaminhadas ao Núcleo Gestor de Contratos no âmbito do MCTI/MPEG,
conforme OI 007/2010.
6.22. O Contrato será gerenciado pelo Núcleo Gestor de Contratos no âmbito do
MCTI/MPEG, conforme OI 007/2010, doravante denominado simplesmente de GESTOR
do Contrato.
Parágrafo Único - As decisões e providências que ultrapassarem a
competência do GESTOR deverão ser encaminhadas à Coordenação de Administração do
MCTI/MPEG, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis.
6.23. A fiscalização exercida pelo CONTRATANTE não excluirá ou reduzirá a
responsabilidade da CONTRATADA pela completa e perfeita execução do objeto
contratual.
7. CLÁUSULA SETIMA - FISCALIZAÇÃO
7.1. A fiscalização do fornecimento do objeto será efetuada por Comissão/Representante
designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência.
8. CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
8.1. São obrigações da CONTRATANTE:
8.1.1. receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
8.1.2. verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos
provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de
aceitação e recebimento definitivo;
8.1.3. comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades
verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
8.1.4. acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de
comissão/servidor especialmente designado;
8.1.5. efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do
objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;
8.1.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela
Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de
Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da
Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.1.7. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura
fornecida pela CONTRATADA.
8.2. São obrigações da CONTRATADA:
8.2.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos
e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas
decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
8.2.2. efetuar a entrega dos materiais em perfeitas condições, conforme especificações,
prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota
fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo,
procedência e prazo de garantia ou validade;
8.2.3. responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os
artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
8.2.4. substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de
Referência, o objeto com avarias ou defeitos;
8.2.5. comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que
antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo
previsto, com a devida comprovação;
8.2.6. manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
licitação;
8.2.7. indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;
8.2.8. A subcontratação depende de autorização prévia da Contratante, a quem cabe
avaliar se a subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para
a execução do objeto.
8.2.9. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral
da Contratada pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e
coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante a
Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao
objeto da subcontratação.
8.2.10. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos,
exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a
utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre;
8.2.11. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos
quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente
em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto
quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº
8.666, de 1993.
8.2.12. A CONTRATADA deverá obedecer a Instrução Normativa Nº. 01, de 19 de
janeiro de 2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição
de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta,
autárquica e fundacional e dá outras providências, no seu Capítulo III – DOS BENS E
SERVIÇOS.
8.2.13. A contratada deverá apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
juntamente com a Nota Fiscal Fatura.
9. CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
9.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº
10.520, de 2002, a Contratada que:
9.1.1. inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em
decorrência da contratação;
9.1.2. ensejar o retardamento da execução do objeto;
9.1.3. fraudar na execução do contrato;
9.1.4. comportar-se de modo inidôneo;
9.1.5. cometer fraude fiscal;
9.1.6. não mantiver a proposta.
9.2. A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima
ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
9.2.1. advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem
prejuízos significativos para a Contratante;
9.2.2. multa moratória de 1% (hum por cento) do valor do pedido efetuado devidamente
atualizado, por dia decorrido de atraso em relação ao prazo estipulado, configurando-se, a
partir do 30º dia, o descumprimento total das obrigações assumidas;
9.2.3. multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no
caso de inexecução total do objeto;
9.2.3.1. em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual
do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
9.2.4. suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão ou entidade
Contratante, pelo prazo de até dois anos;
9.2.5. impedimento de licitar e contratar com a União com o conseqüente
descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;
9.2.6. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida
a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida
sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;
9.2.7. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de
1993, a Contratada que:
9.2.7.1. tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude
fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
9.2.7.2. tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
9.2.7.3. demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em
virtude de atos ilícitos praticados.
9.2.8. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo
administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o
procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.
9.2.9. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a
gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à
Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
9.2.10. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – RESCISÃO
10.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art.
78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem
prejuízo das sanções aplicáveis.
10.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurado-se à
CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
10.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão
administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – PUBLICAÇÃO
11.1. Este contrato será publicado, em extrato, no Diário Oficial da União - DOU, nos
termos do Art. 61, Parágrafo Único, da Lei nº 8.666/93.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOCUMENTOS INTEGRANTES
12.1. Fazem parte integrante deste TERMO DE CONTRATO, independentemente de
transcrição, os documentos abaixo relacionados:
a)
b)
c)
d)
Edital de Pregão nº 019/2012;
Proposta da adjudicatária;
Termo de Referência;
Termo de contrato.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
13.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de
Contrato será o da Seção Judiciária do Estado do Pará - Justiça Federal, para dirimir dúvidas
ou pendências que não possam ser solucionadas administrativamente.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas)
vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.
..........................................., .......... de.......................................... de 20.....
_________________________
Responsável legal da CONTRATANTE
_________________________
Responsável legal da CONTRATADA
TESTEMUNHAS
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO À HABILITAÇÃO
Processo nº. 01205.000145/2012-19;
Pregão SRP nº.
019/2012.
................................
(razão
social),
inscrita
no
CNPJ
n°............................, sediada .................................. (endereço completo), declara, sob
as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua
habilitação no presente procedimento licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar
ocorrências posteriores.
............................................
(data)
............................................................
(representante legal)
ANEXO VI
Processo: 01205.000145/2012-19
Pregão Eletrônico SRP: 019/2012
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO
INDEPENDENTE DE PROPOSTA
______________________________________________________, (razão social da licitante)
inscrita
no
CNPJ
N.º
:
_____________com
sede
na
____________________________________, (endereço completo) por intermédio de seu
representante legal, o(a) Sr.(a) ______________________ infra-assinado, portador(a) da
Carteira de Identidade n.º ______________________________ e do CPF/MF n.º
_________________________________, para fins do disposto no item 3.3 do Edital de nº
______, declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:
(a) a proposta apresentada para participar da licitação em epigrafe, foi elaborada de maneira
independente pela empresa _____________, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em
parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante
potencial ou de fato da licitação em epigrafe, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
(b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da (identificação da licitação)
não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da
licitação em epígrafe, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
(c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer
outro participante potencial ou de fato da licitação em epígrafe quanto a participar ou não da
referida licitação;
(d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da licitação em epígrafe não será,
no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro
participante potencial ou de fato da licitação em epígrafe antes da adjudicação do objeto da
referida licitação;
(e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da licitação em epígrafe não foi, no
todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer
integrante de ___________(órgão licitante) antes da abertura oficial das propostas; e
(f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos
poderes e informações para firmá-la.
____________________, em ___ de ______________ de _____________________________
(representante legal do licitante/ consórcio, no âmbito da licitação, com identificação completa)
ANEXO VII
PREGÃO ELETRÔNICO MCTI/MPEG N.º ____/_____
Processo n° ______________
DECLARAÇÃO
____________________________________________________________________,
(razão social da licitante)
inscrita
no
CNPJ
N.º
:
________________________________
________________com
sede
na
____________________________________________________________________
_______,
(endereço completo)
por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a)
_______________________________
infra-assinado, portador(a) da Carteira de Identidade n.º
______________________________
e do CPF/MF n.º _____________________________________, para os fins de
habilitação no Pregão MCTI/MPEG _____/______ DECLARA expressamente, nos
termos do inciso V, do art.27, da Lei 8.666/93 e inciso XXXIII, do art. 7° da
Constituição Federal, que:
Não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou
menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a
partir de quatorze anos.
_________________________ , _________ de _______________ de ______.
________________________________________________
(assinatura do representante legal)
OBS: Esta declaração deverá ser enviada pela licitante declarada vencedora via fax,
imediatamente após o encerramento dos lances, com posterior encaminhamento do
original ou cópia autenticada no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.