PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
Vara Federal Única de Angra dos Reis
Rua Coronel Carvalho, nº 465, Centro, Angra dos Reis/RJ
Telefone: (24) 3421-3863 / 3864 - E-mail: [email protected]
EDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO
EDITAL DE LEILÃO COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO,
NOS
AUTOS
DA
EXECUÇÃO
FISCAL
N°
0000667-98.2011.4.02.5111
(2011.51.11.000667-3), MOVIDA PELA CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM FACE
DE PEDRO MONTEIRO DE LUCENA, NA FORMA ABAIXO:
DATA: 05/11/2015, a partir das 13:00 horas e 19/11/2015, a partir das 13:00 horas.
LOCAL: SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL EM ANGRA DOS REIS/RJ, LOCALIZADA A
RUA CORONEL CARVALHO, N° 465, CENTRO, ANGRA DOS REIS/RJ.
O DOUTOR RAFFAELE FELICE PIRRO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA VARA ÚNICA DE
ANGRA DOS REIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.
Faz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que na Vara
Federal Única de Angra dos Reis, no dia 05/11/2015 a partir das 13:00 h (1ª praça) e,
não alcançando lanço superior ao da avaliação, no dia 19/11/2015, a partir das 13:00 h
(2ª praça), pelo maior lanço, exceto se for vil o preço ofertado, serão levados à venda em
leilão público os bens, abaixo discriminados, que servem de garantia às execuções
fiscais. O leilão será presidido por Fábio Manoel, leiloeiro público, inscrito na
JUCERJA sob o no 136, ou seu preposto (telefone: 0800-707-9272 – sítio:
www.leiloesjudiciais.com.br).
A INTIMAÇÃO
Caso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, ficam
devidamente intimados pela publicação do presente edital no Diário Eletrônico da Justiça
Federal e afixação no local de costume.
O(s) credore(s) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimados
pessoalmente, fica(m) intimado(s) pela publicação do presente Edital do respectivo leilão.
OS BENS
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Vara Federal Única de Angra dos Reis
Rua Coronel Carvalho, nº 465, Centro, Angra dos Reis/RJ
Telefone: (24) 3421-3863 / 3864 - E-mail: [email protected]
Os bens oferecidos são os que constam no presente edital e disponível para conferência
nos autos dos processos de Execução Fiscal n° 0000667-98.2011.4.02.5111
(2011.51.11.000667-3) na Secretaria da Vara Federal de Angra dos Reis (Rua Coronel
Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis/RJ).
Os bens serão vendidos no estado em que se encontrarem. Poderá haver a exclusão de
bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação.
Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal
(www.jfrj.jus.br), no caminho "Consultas"; "Leilões Judiciais", através do leiloeiro público
(tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Rua Coronel
Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis/RJ) (entre 12 e 17 horas), ou, ainda, por correio
eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo ([email protected]).
Atendendo ao disposto no art. 687, § 2o do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro
público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio
www.leiloesjudiciais.com.br, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a
serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.
DOS
BENS
PENHORADOS
(2011.51.11.000667-3)
DO
PROCESSO:
0000667-98.2011.4.02.5111
EXEQUENTE: CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
EXECUTADO: PEDRO MONTEIRO DE LUCENA
BEM(NS) PENHORADO(S): 01) 01 (uma) Motocicleta, marca Honda, modelo CG 150
Titan ES, ano de fabricação e modelo 2005/2005, cor azul, placas LCH-3791, RENAVAM
852805748, movida a gasolina, que se encontrava em uso, em bom estado de
conservação, não apresentando nenhum defeito ou dano grave aparente a sua lataria ou
em seu chassi, (re)avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais); 02) 01 (um) Veículo, marca
GM (Chevrolet), modelo Opala Comodoro, SL/E, ano de fabricação e modelo 1988/1989,
cor azul, placa GXJ-7544, RENAVAM 246889896, movido a álcool e GNV, que se
encontrava em fora de uso, em bom estado de conservação, com motor aparentemente
danificado, (re)avaliado em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).
(RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), em 25 de março
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de 2015.
DEPOSITÁRIO: PEDRO MONTEIRO DE LUCENA, Rua Prefeito João Gregório Galindo,
n° 2.450, Morro da Cruz, Angra dos Reis/RJ ou Rua Doutor Bastos, nº 12, Centro, Angra
dos Reis/RJ.
LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Prefeito João Gregório Galindo, n° 2.450, Morro da Cruz,
Angra dos Reis/RJ.
ÔNUS: Item 1) Consta Restrição Judicial; Débitos junto ao Detran/RJ, no valor de R$
488,51 (quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e um centavos), em 03 de outubro
de 2015; Outros eventuais constantes no Detran/RJ. Item 2) Consta Restrição Judicial;
Débitos de multas prescritas junto ao Detran/RJ no valor de R$ 276,67 (duzentos e
setenta e seis reais e sessenta e sete centavos); Débitos de DPVAT/Taxa de
licenciamento anual/CRLV junto ao Detran/RJ no valor de R$ 532,40 (quinhentos e trinta e
dois reais e quarenta centavos), em 03 de outubro de 2015. Outros eventuais constantes
no Detran/RJ.
VALOR DA DÍVIDA: R$ 35.080,34 (trinta e quatro mil, oitenta reais e trinta e quatro
centavos), em 25 de julho de 2013.
VISTORIA DE BENS
Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos
bens nos locais em que se encontram.
A visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, de 9:00 horas às 17:00 horas.
Impedindo o executado a visitação ao bem, poderá o interessado requerer, por petição, a
ordem para visitação com acompanhamento por oficial de justiça.
Os pedidos de acompanhamento por oficial de justiça serão atendidos na medida das
possibilidades da Justiça. A localização dos bens para visitação são os existentes neste
edital.
AS DÍVIDAS DOS BENS
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Rua Coronel Carvalho, nº 465, Centro, Angra dos Reis/RJ
Telefone: (24) 3421-3863 / 3864 - E-mail: [email protected]
No caso de automóveis, o arrematante arcará com os débitos de IPVA eventualmente
existentes, mas não com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do
proprietário anterior.
PRIMEIRA E SEGUNDA DATA DO LEILÃO
O leilão será realizado em até duas datas.
Na primeira data, serão aceitos apenas lances superiores ao valor da avaliação dos bens.
Caso não haja êxito nessa primeira oportunidade, serão aceitos, na segunda data, lances
de qualquer valor, exceto aqueles que oferecerem preço vil, ou seja, valor inferior a 50%
(cinquenta por cento), conforme entendimento do Juiz.
Sobrevindo a noite, prosseguirá no dia útil imediato, na mesma hora em que teve início
independente de novo edital.
QUEM PODE ARREMATAR
Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas
podem participar do leilão.
A identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do
Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.
As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo
portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário.
Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.
Não poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Diretor de Secretaria, o
Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis
pela administração dos bens leiloados.
CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO
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Vara Federal Única de Angra dos Reis
Rua Coronel Carvalho, nº 465, Centro, Angra dos Reis/RJ
Telefone: (24) 3421-3863 / 3864 - E-mail: [email protected]
A arrematação poderá ser feita com relação a um bem, isto é, de forma individualizada.
A arrematação será feita mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou,
no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução (art. 690 do CPC).
Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil (art. 692 do
CPC).
ACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE
Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes
acréscimos:
-
comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento);
-
ISS de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento);
-
Custas judiciais de 0,5% (meio por cento)
Todos os acréscimos incidem sobre o valor do lance.
Caso incida o ICMS, seu recolhimento será de responsabilidade do arrematante, se
contribuinte do imposto, ou do leiloeiro, caso o arrematante não seja contribuinte.
RECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS
A expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de entrega dos bens arrematados
será feita depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante (art.
693, parágrafo único, do CPC).
Caso por algum motivo a arrematação não se confirme, o valor total pago pelo
arrematante será devolvido ao mesmo tempo, devidamente corrigido.
DEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS PENHORADOS
Caso o arrematante deseje, poderá automaticamente solicitar posse provisória dos bens
arrematados, logo que seja confirmado o pagamento integral dos valores devidos.
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Rua Coronel Carvalho, nº 465, Centro, Angra dos Reis/RJ
Telefone: (24) 3421-3863 / 3864 - E-mail: [email protected]
O pedido dependerá de apreciação do Juiz e a posse terá caráter de depósito, estando o
arrematante obrigado a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as
penas da Lei.
O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação, que
confirmará a propriedade do arrematante.
TRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS
O Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), mas, a
remoção de tal(is) bem (ns) será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua
conta.
PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO
Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias
úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2 % (dois por cento) sobre
o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação, a título de ressarcimento das
despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) .
E para que chegue ao conhecimento dos interessados passou-se o presente EDITAL, em
07 de outubro de 2015. O presente edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça
Federal e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo. Eu, Fábio Teles Rodrigues,
Diretor de Secretaria, expedi o presente e assino autorizado(a) pelo(a) MM Juiz(a)
Federal RAFFAELE FELICE PIRRO.
FÁBIO TELES RODRIGUES
Diretor de Secretária
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Telefone: (24) 3421-3863 / 3864 - E-mail: [email protected]
EDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO
EDITAL DE LEILÃO COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO,
NOS
AUTOS
DE
EXECUÇÃO
FISCAL
N°
0000732-25.2013.4.02.5111
(2013.51.11.000732-7) MOVIDA PELA CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM FACE
DE CENTRO EDUCACIONAL INÁCIO MEDEIROS LTDA. e MARGARETE MOURA
INÁCIO, NA FORMA ABAIXO:
DATA: 05/11/2015, a partir das 13:00 horas e 19/11/2015, a partir das 13:00 horas.
LOCAL: SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL EM ANGRA DOS REIS/RJ, LOCALIZADA A
RUA CORONEL CARVALHO, N° 465, CENTRO, ANGRA DOS REIS/RJ.
O DOUTOR RAFFAELE FELICE PIRRO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA VARA ÚNICA DE
ANGRA DOS REIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.
Faz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que na Vara
Federal Única de Angra dos Reis, no dia 05/11/2015, a partir das 13:00h (1ª praça) e,
não alcançando lanço superior ao da avaliação, no dia 19/11/2015, a partir das 13:00h
(2ª praça), pelo maior lanço, exceto se for vil o preço ofertado, serão levados à venda em
leilão público os bens, abaixo discriminados, que servem de garantia às execuções
fiscais. O leilão será presidido por Fábio Manoel, leiloeiro público, inscrito na
JUCERJA sob o no 136, ou seu preposto (telefone: 0800-707-9272 - sítio:
www.leiloesjudiciais.com.br).
A INTIMAÇÃO
Caso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, ficam
devidamente intimados pela publicação do presente edital no Diário Eletrônico da Justiça
Federal e afixação no local de costume.
O(s) credore(s) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimados
pessoalmente, fica(m) intimado(s) pela publicação do presente Edital do respectivo leilão.
OS BENS
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Telefone: (24) 3421-3863 / 3864 - E-mail: [email protected]
Os bens oferecidos são os que constam no presente edital e disponível para conferência
nos autos dos processos de Execução Fiscal 0000732-25.2013.4.02.5111
(2013.51.11.000732-7) na Secretaria da Vara Federal de Angra dos Reis (Rua Coronel
Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis/RJ).
Os bens serão vendidos no estado em que se encontrarem. Poderá haver a exclusão de
bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação.
Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal
(www.jfrj.jus.br), no caminho "Consultas"; "Leilões Judiciais", através do leiloeiro público
(tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Rua Coronel
Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis/RJ) (entre 12 e 17 horas), ou, ainda, por correio
eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo ([email protected]).
Atendendo ao disposto no art. 687, § 2o do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro
público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio
www.leiloesjudiciais.com.br, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a
serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.
DOS
BENS
PENHORADOS
(2013.51.11.000732-7)
DO
PROCESSO:
0000732-25.2013.4.02.5111
EXEQUENTE: CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
EXECUTADOS: CENTRO EDUCACIONAL INÁCIO MEDEIROS LTDA. e MARGARETE
MOURA INÁCIO
BEM(NS) PENHORADO(S): 01) 01 (um) Veículo, marca Hyundai, modelo Tucson GL 20L,
ano de fabricação e modelo 2009/2010, cor prata, placas LPO-1586, RENAVAM
196378052, movida a gasolina, com bancos de couro e completo, modelo Top de linha,
avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 02) 02 (dois) Microcomputadores STI
completos, novos, avaliado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) cada, totalizando R$
3.000,00 (três mil reais); 03) 15 (quinze) Microcomputadores usados, configuração de
Hardware superada, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais) cada, totalizando R$
9.000,00 (nove mil reais); 04) 03 (três) Mesas de Angelim Maciço com aproximadamente
3m de comprimento por 70cm de largura e 75cm de de altura e 6 bancos de angelim
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Telefone: (24) 3421-3863 / 3864 - E-mail: [email protected]
maciço com 3 metros cada, avaliadas em R$ 3.000,00 (três mil reais); 05) 01 (um)
Notebook Samsung, avaliado em R$ 1.000,00 (um mil reais); 06) 200 (duzentas) Cadeiras
escolares em boas condições de uso, marcas variadas, Desk e Mar aberto, avaliadas em
R$ 50,00 (cinquenta reais) cada, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), em 10 de fevereiro de
2015.
DEPOSITÁRIO: MARGARETE MOURA INÁCIO, Rua Bacharel Armando de Carvalho
Jordão, nº 46, Morro do Carmo, Centro, Angra dos Reis/RJ e/ou Praça General Osório, nº
28, Centro, Angra dos Reis/RJ e/ou Rua Honório Lima, nº 195, Centro, Angra dos
Reis/RJ.
LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Bacharel Armando de Carvalho Jordão, n° 46, Morro do
Carmo, Angra dos Reis/RJ.
ÔNUS: Item 01) Débitos de multa junto ao Detran/RJ no valor de R$ 13.705,74 (treze mil,
setecentos e cinco reais e setenta e quatro centavos), em 03/10/2015; Outros eventuais
constantes no Detran/RJ; Item 02 a 06) Nada consta.
VALOR DA DÍVIDA: R$ 63.287,31 (sessenta e três mil, duzentos e oitenta e sete reais e
trinta e um centavos).
VISTORIA DE BENS
Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos
bens nos locais em que se encontram.
A visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, de 9:00 horas às 17:00 horas.
Impedindo o executado a visitação ao bem, poderá o interessado requerer, por petição, a
ordem para visitação com acompanhamento por oficial de justiça.
Os pedidos de acompanhamento por oficial de justiça serão atendidos na medida das
possibilidades da Justiça. A localização dos bens para visitação são os existentes neste
edital.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
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Rua Coronel Carvalho, nº 465, Centro, Angra dos Reis/RJ
Telefone: (24) 3421-3863 / 3864 - E-mail: [email protected]
AS DÍVIDAS DOS BENS
No caso de automóveis, o arrematante arcará com os débitos de IPVA eventualmente
existentes, mas não com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do
proprietário anterior.
PRIMEIRA E SEGUNDA DATA DO LEILÃO
O leilão será realizado em até duas datas.
Na primeira data, serão aceitos apenas lances superiores ao valor da avaliação dos bens.
Caso não haja êxito nessa primeira oportunidade, serão aceitos, na segunda data, lances
de qualquer valor, exceto aqueles que oferecerem preço vil, ou seja, valor inferior a 50%
(cinquenta por cento), conforme entendimento do Juiz.
Sobrevindo a noite, prosseguirá no dia útil imediato, na mesma hora em que teve início
independente de novo edital.
QUEM PODE ARREMATAR
Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas
podem participar do leilão.
A identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do
Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.
As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo
portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário.
Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.
Não poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Diretor de Secretaria, o
Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis
pela administração dos bens leiloados.
CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO
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Telefone: (24) 3421-3863 / 3864 - E-mail: [email protected]
A arrematação poderá ser feita com relação a um bem, isto é, de forma individualizada.
A arrematação será feita mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou,
no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução (art. 690 do CPC).
Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil (art. 692 do
CPC).
ACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE
Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes
acréscimos:
-
comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento);
-
ISS de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento);
-
Custas judiciais de 0,5% (meio por cento)
Todos os acréscimos incidem sobre o valor do lance.
Caso incida o ICMS, seu recolhimento será de responsabilidade do arrematante, se
contribuinte do imposto, ou do leiloeiro, caso o arrematante não seja contribuinte.
RECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS
A expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de entrega dos bens arrematados
será feita depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante (art.
693, parágrafo único, do CPC).
Caso por algum motivo a arrematação não se confirme, o valor total pago pelo
arrematante será devolvido ao mesmo tempo, devidamente corrigido.
DEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS PENHORADOS
Caso o arrematante deseje, poderá automaticamente solicitar posse provisória dos bens
arrematados, logo que seja confirmado o pagamento integral dos valores devidos.
PODER JUDICIÁRIO
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Rua Coronel Carvalho, nº 465, Centro, Angra dos Reis/RJ
Telefone: (24) 3421-3863 / 3864 - E-mail: [email protected]
O pedido dependerá de apreciação do Juiz e a posse terá caráter de depósito, estando o
arrematante obrigado a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as
penas da Lei.
O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação, que
confirmará a propriedade do arrematante.
TRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS
O Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), mas, a
remoção de tal(is) bem (ns) será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua
conta.
PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO
Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias
úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2 % (dois por cento) sobre
o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação, a título de ressarcimento das
despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) .
E para que chegue ao conhecimento dos interessados passou-se o presente EDITAL, em
07 de outubro de 2015. O presente edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça
Federal e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo. Eu, Fábio Teles Rodrigues,
Diretor de Secretaria, expedi o presente e assino autorizado(a) pelo(a) MM Juiz(a)
Federal RAFFAELE FELICE PIRRO.
FÁBIO TELES RODRIGUES
Diretor de Secretaria