PREFEITURA MUNCIPAL DE CÍCERO DANTAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
2015-2025
Cícero Dantas
2015
PREFEITO
Helânio Calazans
VICE-PREFEITO
Ricardo Almeida
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Fábio Guilherme de Souza
GRUPO COLABORATIVO
Fabio Guilherme de Souza - Secretário Municipal de Educação
Leila Roberta dos Santos - Representante do Conselho Municipal De Educação
Maria Jelvanita Bastos de Santana- Representante do Conselho Escolar
José Reinaldo de J. Neves - Representante de Diretor de Escola da Rede Pública
João Paulo Teixeira Oliveira - Representante de Professor da Educação Básica
Gilvania Maria O. de Santana - Representante de Professor da Educação Básica
Graciete Oliveira Gama - Representante de Professor da Educação Básica
Ambrosio Silva Gama - Representante do Sindicato de Professores
Valderio Ribeiro de Carvalho - Representante do Conselho do Fundeb
João Luiz Andrade de Carvalho - Representante do Legislativo
Lenildo Jose dos Santos - Representante da Educação Superior
7
COMISSÕES REPRESENTATIVAS
8
LISTA DE FIGURAS
Figura 01 – Vista Panorâmica do Município de Cícero Dantas.................................18
Figura 02 – Tomada Aérea Panorâmica do Município de Cícero Dantas.................19
Figura 03 – Quadro de Proficiência...........................................................................37
9
LISTA DE TABELAS
Tabela 01. População Residente Por Sexo E Localidade.........................................20
Tabela 02. População Por Grupo De Idade...............................................................20
Tabela 03. Estabelecimentos De Saúde Do Município..............................................21
Tabela 04. Dados Sobre Índice De Desenvolvimento Humano ................................23
Tabela 05. Desenvolvimento Humano, Períodos 1991,2002 E 2010........................23
Tabela 06. Acesso A Serviços Básicos......................................................................24
Tabela 07. Evolução Por Grupo De Matrícula Da Educação Infantil No Município de
Cícero Dantas, por Dependência Administrativa e Localização, Período 2010 A
2013...........................................................................................................................29
Tabela 08. Taxa De Escolarização Da Educação Infantil Do Município De Cícero
Dantas (2013).............................................................................................................29
Tabela 09. Evolução Por Grupo De Matrícula Do Ensino Fundamental No Município
De Cícero Dantas, Por Dependência Administrativa E E Localização, Período 2010
A 2013........................................................................................................................32
Tabela 10. Nível Educacional Da População De 06 A 14 Anos, 1991, 2000 E
2010............................................................................................................................33
Tabela 11. Taxas De Rendimento – Rede Estadual..................................................34
Tabela 12. Taxas De Rendimento – Rede Municipal.................................................35
Tabela 13. Matrícula Inicial Do Ensino Médio No Município De Cícero Dantas, Por
Dependência Administrativa E Localização 2011/2013.............................................38
Tabela 14. Número Dos Estabelecimentos Escolares De Educação Básica Do
Município De Cícero Dantas, Por Dependência Administrativa E Etapas a Da
Educação Básica........................................................................................................38
Tabela 15. Taxa De Rendimento Do Ensino Médio – Rede Municipal/Rede
Estadual......................................................................................................................39
TAbela 16. Taxas de Matrícula Educação Especial na Educação Básica - Rede
Municipal/ Rede Estadual...........................................................................................44
Tabela 17. Índice De Desenvolvimento Da Educação Básica (Ideb) No Ensino
Fundamental 2005/2013.............................................................................................49
Tabela18. Número De Escolas Por Etapa De Ensino
– Rede
Estadual......................................................................................................................57
Tabela 19. Número De Escolas Por Etapa De Ensino – Rede Municipal.................57
10
LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS
EJA - Educação de Jovens e Adultos
ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio
FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
LDB – Lei de Diretrizes e Bases
LDBEN - Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional
MEC Ministério da Educação
PAR - Plano de Ações Articuladas
PAR Plano de Ações Articuladas
PDE Programa de Desenvolvimento da Educação
PME – Plano Municipal de Educação
PME Plano Municipal de Educação
PNE – Plano Nacional de Educação
PNE Plano Nacional de Educação
PNUD Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
PROAM- Programa de Apoio a Educação Municipal
PROUNI – Programa Universidade para Todos
SEMEC – Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
UNEB - Universidade do Estado da Bahia
11
SUMÁRIO
1
INTRODUÇÃO.....................................................................................
14
2
ANÁLISE SITUACIONAL DO MUNICÍPIO E DA EDUCAÇÃO.........
17
2.1
ANÁLISE SITUACIONAL DO MUNICÍPIO..........................................
17
2.1.1
Caracterização do Município............................................................
17
2.1.1.1 Aspectos Históricos.............................................................................
17
2.1.1.2 Aspectos Geográficos..........................................................................
18
2.1.1.3 Aspectos Demográficos.......................................................................
19
2.1.1.4 Aspectos Socioeconômicos.................................................................
22
2.1.1.5 Aspectos Culturais...............................................................................
24
2.1.1.6 Infraestrutura Material.........................................................................
26
2.2
ANÁLISE SITUACIONAL DA EDUCAÇÃO.........................................
27
2.2.1
Educação Básica .............................................................................
28
2.2.1.1
Etapas da Educação Básica..............................................................
28
2.2.1.2 Educação Infantil.................................................................................
28
2.2.1.3 Ensino Fundamental............................................................................
32
2.2.1.4 Ensino Médio.......................................................................................
2.2.2
Educação superior............................................................................
37
40
2.2.2.1 Ensino Superior.................................................................................
40
2.3
MODALIDADES E DESAFIOS DA EDUCAÇÃO
42
2.3.1
Educação Especial...........................................................................
42
2.3.2
Política de Alfabetização
44
...........................................................
12
2.3.3
Educação em Tempo Integral..........................................................
46
2.3.4
Qualidade da Educação Básica........................................................
48
2.3.5
Educação de Jovens e Adultos (EJA).............................................
49
2.3.6
Educação Profissional de Nível Médio............................................
51
2.4
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.................
54
2.5
GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO............................
56
2.6
RECURSOS FINANCEIROS PARA A EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO.
59
2.6.1
Investimento Público em Educação................................................
59
3
DIRETRIZES, METAS E ESTRATÉGIAS DO PME............................
60
3.1
DIRETRIZES, METAS E ESTRATÉGIAS DO PME............................
60
4
ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PME..............................
96
REFERÊNCIAS.................................................................................
97
13
1.Introdução
“A busca de democratização não se encerra no interior
da própria escola. Ela exige a construção de novas relações de
poder entre as instituições e os níveis da administração pública,
visando à elaboração de sistemas de ensino que reconheçam e
respeitem a autonomia das instituições e que valorizem seu
papel na elaboração de políticas educacionais universais e
democratizantes”. (Bruel, 2010, pg. 67
O congresso nacional em 25 de junho de 2014 aprova a Lei 13.005 que versa sobre
o Plano Nacional de Educação ao tempo que fixa o prazo de um ano para que os
Estados e Municípios elaborem seus respectivos Plano Estadual de Educação e
Plano Municipal de Educação – PME para o decênio 2015/2025 amparados pelo
marco legal abaixo:
Artigo 214 - A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal,
com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de
colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação
para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis,
etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das
diferentes esferas federativas que conduzam a:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - melhoria da qualidade do ensino;
IV - formação para o trabalho;
V - promoção humanística, científica e tecnológica do País;
VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como
proporção do produto interno bruto.
Assim como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394/96),
aprovada em dezembro de 1996, vai determinar, no seu Art. 87, que a União, no
prazo de um ano a partir da publicação daquela Lei, deveria encaminhar ao
14
Congresso Nacional, o Plano Nacional de Educação – PNE, com diretrizes e metas
para os dez anos seguintes (BRASIL, 1996).
O Município de Cícero Dantas, através da Secretaria da Educação Cultura,
Esporte e Lazer, vem documentar o Plano Municipal de Educação para vigência no
decênio de 2015/2025, resultado de uma construção coletiva que tem o início de
seus trabalhos quando da publicação do Decreto nº740/2014 de 11 de dezembro de
2014 que nomeia o grupo colaborativo para construção do PME, que agregou o
gestor da Secretaria Municipal de Educação e Representantes do Conselho
Municipal de Educação, Conselho Escolar, de Diretor de Escola da Rede Pública,
Professor da Educação Básica, Sindicato de Professores, do Conselho do Fundeb,
da Educação Superior, bem como Representante do Legislativo Municipal em um
processo de construção coletiva legitimado pela alcance da representatividade de
seus membros.
Para além das reuniões do grupo de trabalho e encontros com segmentos da
nossa comunidade e a promoção de uma Escuta Social promovida pela Comissão
de Educação do Legislativo Municipal, o grupo colaborativo através do PROAMPrograma de Apoio a Educação Municipal participou de encontros formativos e foi
acompanhado em Plataforma em ambiente Moodle, com acompanhamento tutorial
técnico que dirimia dúvidas ao tempo que fortalecia a construção do Plano Municipal
de Educação de Cícero Dantas.
Após audiência pública, o texto base produzido pelo grupo colaborativo,
ganha o formato de Lei Municipal encaminhada a Câmara Vereadores, Conferindo
ao PME, marco legal, juntamente com o PME e PNE,
a ser atingido em sua
plenitude nos próximo decênio.
Que o PME de Cícero Dantas nos permita edificar a Educação Básica de
qualidade, direito assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e
do Adolescente, e a formação a ela conferida que garante ao percurso educativo da
15
criança, do adolescente e do jovem bem como aos demais segmentos da
comunidade escolar o exercício em sua plenitude de direitos civis e políticos, sociais
e econômicos, fundamentando, proporcionando e alicerçando no cidadão o
desenvolvimento humano que em sua plenitude e em condições de liberdade e
dignidade, há de respeitar e valorizar as diferenças, asseverando para cada um de
nós a certeza de que trabalhamos por uma escola de todos nós: inclusiva,
participativa e democrática.
16
2. Análise Situacional do Município e da Educação
2.1 Análise situacional do Município
2.1.1 CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CICERO DANTAS
2.1.1.1 Aspectos Históricos
Cícero Dantas, antiga Bom Conselho é um município do estado da Bahia,
localizado na região semiárida, próximo a Canudos e Paulo Afonso. Os primeiros
habitantes das terras foram os indígenas. Em 21 de novembro de 1817 por
Resolução régia de 27.09.1987, subordinado ao município de Jeremoabo recebeu o
nome Bonconselho.
Elevado a categoria de Vila com a denominação de Bom Conselho por Lei
Provincial nº 1158, de 09-06-1875 desmembrado de Jeremoabo. Pela Lei Estadual
nº 583, de 30 de maio de 1905, Bom Conselho passou a denominar-se Cícero
Dantas, denominação que homenageia o Barão de Jeremoabo “Cícero Dantas
Martins”. Foi extinto em 1931, e anexado a Paripiranga. Restaurado como território
desmembrado de Paripiranga por Decreto Estadual, de 27.05.1993. A sede criada
com a denominação de Nossa Senhora do Bonconselho dos montes do Boqueirão,
por Resolução Régia de 27.09.1817 foi elevada a categoria de cidade com o nome
de Cícero Dantas em 30.03.1938.
17
Figura 1: Vista panorâmica do Município de Cícero Dantas
Fonte: http://www.cicerodantas.ba.gov.br/albuns.php
2.1.1.2 Aspectos Geográficos
Situado na Microrregião de Ribeira do Pombal Semiárido II, Nordeste do
estado brasileiro da Bahia, limitando-se a leste com o Município de Fátima, a sul
com Héliópolis, Ribeira do Pombal e Banzaê, a oeste com Euclides da Cunha e a
norte com Novo Triunfo e Antas. Cortado pela rodovia BR 110, aproximadamente 70
km da fronteira com o estado de Sergipe.
O município está inserido no "Polígono das Secas", apresentando um clima
do tipo semiárido, com temperatura média anual de 23.4°C, precipitação
pluviométrica média no ano de 784 mm e período chuvoso de maio a julho. É zona
de transição entre o agreste sergipano e o sertão Baiano, notabilizando distritos com
características de vegetação e diferentes climas. O relevo é esculpido em rochas
18
sedimentares da Bacia do Tucano que corresponde a tabuleiros dissecados por
drenagem relacionada à bacia hidrográfica do rio Vaza-Barris.
Figura 2 - Tomada Aérea do Município de Cícero Dantas
Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Cícero_Dantas
A vegetação constituída especialmente de espécies lenhosas e herbáceas, de
pequeno porte, geralmente dotadas de espinhos sendo na maioria das vezes,
caducifólias perdendo suas folhas no início da estação seca, e de cactáceas e
bromeliáceas. Alguns exemplares de vegetação de grande e médio porte são
encontrados, mas as plantas mais abundantes são: A catingueira, as juremas e os
marmeleiros. A vegetação nativa caracterizada por cerrado, caatinga e floresta
estacional, parte da vegetação nativa foi substituída por pastos e culturas cíclicas
como feijão e milho.
2.1.1.3 Aspectos Demográficos
Referente às características populacionais, os indicadores econômicos,
sociais e demográficos sinalizam a taxa geométrica de crescimento de 0,47% e
crescimento populacional de 3,2%. A tabela 1 permite visualizar a disposição dos
dados quantitativos, aprofundando a análise da população por sexo e localidade.
19
TABELA 01. POPULAÇÃO RESIDENTE POR SEXO E LOCALIDADE
Anos
Total da
População
Total
Total da
Total da
Total de
de
população população
mulheres
homens
urbana
rural
2000
30934
15203
15731
15797
16998
2010
32300’
15860
16440
17726
14574
Fonte: IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Disponível em: http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/contagem/bacont96.shtm, acesso
em: 09/01/2015
Nota: Taxa de Urbanização é a proporção de população urbana sobre a população total.
Conforme as informações apresentadas na Tabela 1, houve aumento de
4,41% da população entre os anos de 2000 e 2010. Além disso, apesar do equilíbrio
da população residente por sexo, a apreciação dos dados revelou aumento da
população urbana, representado de 3,81% da taxa de urbanização, ocorrendo um
decrescimento da população rural em 9,82% , dados refletidos na educação quando
verificamos um aumento no período em matrículas efetuadas com número mais
acentuado as escolas localizadas na zona urbana.
TABELA 02. POPULAÇÃO POR GURPO DE IDADE
População(1)
6a
15 a
Mais
(Localização
0a3 4a5
18 a 24 25 a 35
Ano
14
17
de 35 Total
/ Faixa
anos anos
anos
anos
anos anos
anos
Etária)
2000 1.128
534
3.120
958
2.214
2.323
5.520
15.797
Urbana
2007 970
557
2.728
1.018
2.406
2.511
6.667
16.857
2010 964
527
2.745
971
2.304
2.797
7.418
17.726
2000 1.104
714
3.007
976
1.777
2.057
5.502
15.137
Rural
2007 758
459
2.463
859
1.730
1.832
5.816
13.917
2010 744
429
2.323
959
1.652
1.892
6.573
14.572
2000 2.232
1.248
6.127
1.934
3.991
4.380
11.022
30.934
Total
2007 1.728
1.016
5.191
1.877
4.136
4.343
12.483
30.774
2010 1.708
956
5.068
1.930
3.956
4.689
13.991
32.298
Taxa de analfabetismo (5)
PIB (2)
IDH (3)
IDI (4)
População de 15 anos
População de
ou mais
10 a 15 anos
103.924
0.57
0.36
12.80
39.50
Fonte: IDE. Disponível em:
<http://portal.mec.gov.br/ide/2000,2007,2010/gerarTabela.php>Acesso em:16/01/14.
20
Detalhadamente, a Tabela 2 permite apreciar as informações da
população por grupo de idade.
Conforme tabela apresentada, a diminuição de 23,47% na faixa etária de
0-3 anos no município, de 18,59% na faixa etária de 4-5 anos e de 17,28% na faixa
etária de 6-14 anos evidenciando que houve diminuição das taxas de natalidade
entre os anos de 2000 e 2010. Além disso, ocorreu aumento da perspectiva de vida
entre 2000 e 2010 de 25 a 35 anos, e mais de 35 anos de idade.
Quanto às informações sobre saneamento básico, embora exista
abastecimento público de água através de poços artesianos, tanto na sede quanto
em alguns povoados e fazendas, o município participa de Programas Federais para
construção de cisternas. A água consumida é do tipo doce atingindo uma população
de 64,25% em seu território, muitas sem tratamento adequado.
A coleta de lixo é realizada na sede e nos distritos do município atingindo
90% dos moradores, periodicamente, sob vigilância da administração municipal,
seguindo as instruções e normas para o cumprimento da ação. Nas fazendas não há
sistema de coleta de lixo, sendo na maioria das vezes queimado ou jogado no meio
ambiente.
Além disso, a Tabela 3 permite visualizar o número de estabelecimentos
de saúde no município por localização.
TABELA 03. ESTABELECIEMNTOS DE SAÚDE DO MUNICIPIO
Localização
Urbana
Rural
Números de estabelecimentos de saúde
Posto Centro
Total
Unidade Pronto
de
de
Hospital Outros
mista socorro
saúde saúde
04
03
-
-
-
01
08
08
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde de Cícero Dantas (2015).
-
21
Apesar do Programa de Saúde da Família – PSF atender 96% da
população, desenvolvendo ações de vigilância epidemiológica e sanitária e de
acompanhamento médico familiar, é possível constatar que o número de
estabelecimentos de saúde ainda é insuficiente para atender a demanda
populacional, principalmente, na zona rural onde residem 45,12 % da população do
município.
2.1.1.4 Aspectos Socioeconômicos
Quanto às características socioeconômicas, além do comércio e pecuária,
o município vive da agricultura com a produção concentrada no cultivo de feijão e
milho, destacando na pecuária o rebanho bovino, suíno, caprino, e equino.
As modalidades profissionais predominantes concentram-se na área da
educação representados pelos professores e outros profissionais que compõem o
quadro de servidores públicos. Além disso, sendo a agricultura a principal atividade
econômica do município, há uma quantidade significativa de agricultores e um
número crescente de comerciantes.
O índice de desemprego varia entre 20% e 60% da população de acordo
com os meses produtivos das atividades econômicas, com renda familiar entre
R$ 350,00 e R$ 1.450,00.
Além disso, com o objetivo de fortalecer as atividades econômicas, sociais
e desportivas é possível encontrar no município as seguintes organizações
comunitárias:

Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cícero Dantas;

Associação Comunitária Social de Cícero Dantas;

Associação Comunitária Rural de Cícero Dantas;

Associação Desportiva e Social de Cícero Dantas;

Cooperativas Comunitárias de Cícero Dantas.
Ainda, mediante apreciação das Tabelas 4 e 5 é possível analisar outros
indicadores sociais e econômicos do Município.
22
TABELA 04. DADOS SOBRE O ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO (IDH)
Indicador
IDH – municipal
Renda per capita
Proporção de pobres
Índice de Gini
Indicadores de Renda e Pobreza (taxas)
2010
1991
2000
0,585
0,290
0,417
0,590
0,443
0,514
36,83
77,20
58,63
0,53
0,53
0,57
Fonte: Atlas de Desenvolvimento Humano no Brasil.
http://www.atlasbrasil.org.br/2013>. Acesso em: 05 maio 2014.
Disponível
em:
<
Nota: O Índice de Gini mede o grau de desigualdade na distribuição de indivíduos segundo a renda
domiciliar per capita.
TABELA 05. DESENVOLVIMENTO HUMANO, PERÍODOS 1991, 2002 e 2010
Indicadores
1991
Índices
2000
2010
Índice de Desenvolvimento Humano
Municipal
0,290
0,417
0,585
0,477
Educação
0,115
0,241
0,712
Longevidade
0,481
0,587
0,590
Renda
0,443
0,514
Fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil. Disponível em: <
http://www.atlasbrasil.org.br/2013>. Acesso em: 05 maios 2014.
As informações evidenciam que houve uma elevação de 0,295 na taxa
do IDH municipal entre os anos de 1991 e 2010, sinalizando a elevação dos
indicadores referentes à educação, longevidade e renda. A Renda per Capita
também apresentou elevação de 0,147, resultante também das Políticas Públicas de
Programas Sociais de transferência de Renda. De certo, a Proporção de Pobres
apresentou diminuição de 40,37. Por outro lado, o indicador Índice de Gini
apresentou elevação de 0,04 em 2000, sinalizando estabilidade no índice de 0,53
nos anos de 1991 e 2010 referente ao grau de desigualdade na distribuição de
indivíduos segundo a renda domiciliar per capita. Tais dados fomentam a reflexão de
que o aumento considerável no número de adultos no município pode ser decorrente
23
de fluxo migratório, e de certo cria demandas para Educação ao Longo da Vida,
garantia de acesso e permanência em educação superior ou da garantia do percurso
educativo digno a quem está em situação de distorção idade e série.
TABELA 6 – ACESSO A SERVIÇOS BÁSICOS
Serviços
Água Encanada
Energia Elétrica
Coleta de Lixo1
Ano
1991
2,8
22,9
1,9
2000
27,8
49,9
84,1
Fonte: PNUD – Atlas de Desenvolvimento Humano do Brasil
Embora os dados evidenciem o aumento significativo em todas as taxas
de acesso aos serviços considerados básicos, destaca-se o serviço de coleta de lixo
nos domicílios urbanos com aumento de 82,2.
É um fato que a qualidade de vida e o capital cultural influenciam no
desempenho educacional dos alunos e por mais complexa que seja essa questão
por força de envolver diversas variáveis, os números no Atlas de Desenvolvimento
Humano no Brasil, exibe um crescimento significativo do acesso a serviços básicos e
esse corrobora com a garantia a qualidade de vida a quem se deseja oferecer
qualidade em educação.
2.1.1.5 Aspectos Culturais
O município dispõe das seguintes entidades e espaços culturais:
Biblioteca Municipal Maria Lindete de Oliveira com acervo superior a 2.000 volumes,
localizada na sede do município; Biblioteca do Colégio Municipal de Monsenhor
Galvão, com acervo de 500 volumes, o Infocentro que disponibiliza serviços de
internet gratuitamente na realização de pesquisa e estudos para a comunidade local,
e o Ginásio de Esportes Luiz Eduardo Magalhães com capacidade de público de 500
pessoas e um estádio de esportes João Gouveia .
1
Somente domicílios urbanos
24
Ainda, é possível encontrar as seguintes áreas livres para eventos
artístico-culturais: Praça Cícero Gonçalves, onde são realizados os principais
eventos e festividades com capacidade para 30.000 pessoas;
A Igreja Nossa Senhora do Bom Conselho construída no inicio do século
XVIII, constitui o principal patrimônio representativo da cultura e da história do
município acompanhado pelo casarão do Barão de Jeremoabo, hoje sede da Radio
Regional de Cícero Dantas.
Os principais eventos culturais estão vinculados à economia local. No mês
de agosto ocorre a Festa Religiosa de Nossa Senhora do Bom Conselho com
procissão pelas ruas da cidade, bem como, as novenas de Santa Luzia, passeatas
típicas de carro de boi, cavalgadas, vaquejada e missas de vaqueiro, dentre outras
atrações locais.
O município dispõe de dois meios de comunicações locais, sendo a Rádio
Regional AM 1320 de Cícero Dantas o primeiro meio de comunicação da cidade,
fundada por Dom Mário Zaneta, e Rádio Boqueirão FM 104,9, que levam
informações locais e da região
a comunidade, além de sites oficiais que levam o
nome da Cidade.
Cícero Dantas pode ser caracterizado como uma cidade como principal
fonte de economia, a agricultura, com uma população, predominantemente ubana e
em próspero desenvolvimento sócio-econômico.
Dessa forma, compreendendo que o Plano Municipal de Educação - PME
constitui um documento estratégico que define as políticas públicas para a educação
municipal, a caracterização dos aspectos históricos, geográficos, demográficos,
socioeconômicos e culturais do município contribui para a identificação das
principais necessidades da população e demandas educacionais.
Portanto, como um documento de referência que, a partir de um
diagnóstico, estabelece as diretrizes e metas para a educação, o PME configura-se
como o principal instrumento articulador das políticas educacionais com um projeto
transformador do contexto histórico, social e econômico do município.
25
2.1.1.6 Infraestrutura Material
Para Revelar a situação do ensino, uma análise das condições físicas,
ambientais e materiais, feita através de instrumentos como o inventário dos recursos
materiais (mobiliários e equipamentos) existentes em cada escola.
Durante a elaboração do PME este instrumento exibiu aspectos internos
de funcionamento:
Quanto a Rede Física o Município de Cícero Dantas precisa de um
amplo Programa de Revitalização Escolar como o já executado no
C E U ,
permitindo realizar ações como Adequação, Construção e Reforma de Unidades
Escolares bem como a garantia de espaços como Sala dos Professores, Bibliotecas,
Salas de Informática, Laboratórios de Ciências da Natureza( hoje inexistente na
Rede Pública Municipal), Quadras Poliesportivas, Refeitórios, Cantina, Sanitários,
obviamente dentro um contexto de edificação inclusivas quanto a acessibilidade.
Ainda no tocante a Infraestrutura Material, verifica-se a necessidade para a garantia
do trabalho pedagógico o município necessita mais que o levantamento de material
de apoio pedagógico, mais sim de um Padrão mínimo de infra estrutura prédeterminado para as Unidades Escolares da Rede, tendo em vista asseverar ao
Educando e ao trabalhador em educação um Percurso Educativo Digno, haja vista a
a Rede apresentar sensíveis carências quanto a material de apoio pedagógico para
os professores e alunos, livros e acervos bibliográficos, equipamentos de escritório,
equipamentos audiovisuais e de informática.
26
2.2 Análise Situacional da Educação
O Município de Cícero Dantas para cumprir as exigências legais, Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394/96 e Lei que aprova o Plano
Nacional de Educação, nº 13.005/2014
que determinam a elaboração do Plano
Municipal de Educação - PME configura-se como um documento norteador que
define as políticas públicas para a educação municipal.
O plano municipal aborda as carências de uma população, a partir de um
diagnóstico construído de forma participativa, colaborativa, em uma gestão
democrática, evidenciando os principais problemas enfrentados pela rede municipal
de ensino.
Diante deste contexto a gestão educacional do município necessita
avançar em busca de superar algumas deficiências: implementação dos conselhos
escolares, reformulação do Plano de Carreira do Magistério, número insuficiente de
técnicos para atender a demanda da Secretaria de Educação, inexistência da
política democrática na escolha de gestores escolares e necessidade de realizar
levantamento de dados mais precisos e atualizados para identificar a quantidade de
alunos não atendidos pela escola.
Em relação à infraestrutura o município precisa melhorar as condições
físicas das instituições de ensino, assegurando ambiente físico adequado, recursos
pedagógicos diversificados e acesso e expansão do uso de tecnologias da
informação.
No tocante à dimensão formação e valorização dos profissionais da
educação, a rede municipal precisa desenvolver ações direcionadas para uma
política de formação permanente de acordo com as especificidades de todos os
níveis e modalidades de ensino.
Portanto, a consolidação deste plano possibilitará o redimensionamento
das ações e a maximização dos esforços para melhorar a qualidade do ensino
público municipal.
27
NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINO
2.2.1.1 Níveis da Educação Básica
2.2.1.2 Educação Infantil
As concepções de infância ao longo da história estiveram vinculadas aos
aspectos econômicos, sociais e culturais nos diferentes espaços e tempos. Os
estudos sobre a natureza e o universo infantil desenvolvido pelo historiador francês
Phillipe Áries evidenciam que a etapa histórica em que estamos vivendo, marcada
pelo avanço tecnológico-científico e por mudanças ético-sociais, apresenta os
requisitos necessários para que, finalmente, a educação infantil dê um salto no
sentido de compreender a criança como sujeito social e, portanto, um sujeito com
direitos.
De acordo com o artigo 29 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional - LDB Nº. 9.394/96 a “Educação Infantil, primeira etapa da educação
básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até cinco anos de
idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a
ação da família e da comunidade”.
O dispositivo explicita o reconhecimento legal deste nível de ensino como
etapa especifica da formação humana, abordando que a educação infantil deve
promover o desenvolvimento do indivíduo em todos os seus aspectos, de forma
integral e integrada, constituindo – se no alicerce para o pleno desenvolvimento do
educando,
em
seus
aspectos
físico,
psicológico,
intelectual
e
social,
complementando a ação da família e da comunidade.
As discussões em torno da implementação do Ensino Fundamental de
nove anos aborda a necessidade de repensar as concepções de infância, as
práticas pedagógicas e avaliativas, os parâmetros básicos de infraestrutura e,
especialmente, a formação dos profissionais que atuam na Educação Infantil.
28
Diante deste contexto, torna-se indispensável analisar os dados
quantitativos sobre a oferta deste nível de ensino no município, considerando a
evolução da matrícula por dependência administrativa e localização, assim como o
nível de atendimento, a demanda potencial e a qualidade dos serviços oferecidos
pela rede de ensino.
TABELA 07 – EVOLUÇÃO DA MATRÍCULA DA EDUCAÇÃO
INFANTIL
NO
MUNICÍPIO
DE
CÍCERO
DANTAS,
POR
DEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E LOCALIZAÇÃO, PERIODO 2010
A 2013
Municipal
Estadual
Particular
Total
Urbana Rural Urbana Rural Urbana Rural
2010 177
322
0
0
568
137
1204
2011 274
421
0
0
417
91
1173
2012 527
288
0
0
466
56
1337
2013 516
332
0
0
434
59
1341
Fontes:SEC/BA.Disponível :institucional.educacao.ba.gov.br/.../2013/anuarioAnos
estatistico-da-educacao-ba, acesso em:02/03/2015.
Ocorreu uma variabilidade do número de matrículas entre 2010 e 2013,
demonstrando um aumento da oferta da Educação Infantil no município, observando
uma evolução de 21,79 % de alunos matriculados na rede municipal enquanto
ocorreu uma redução na mesma proporção na rede particular de ensino.
Para aprofundar a análise de como acontece o atendimento, considerando
as especificidades da creche e da pré-escola, a Tabela 02 demonstra as taxas de
escolarização, considerando a demanda existente para essa etapa de ensino e
dados da matrícula.
TABELA 08. TAXA DE ESCOLARIZAÇÃO2 DA EDUCAÇÃO INFANTIL DO
MUNICÍPIO CÍCERO DANTAS (2013)
População Matrícula
Não
Segmentos
Taxa (C)%
(A)
(B)
matriculados
Creche (0 a 3 anos)
1696
417
1279
24,58
Pré-Escola (4 a 5
941
666
275
70,77
2
A taxa de escolarização refere-se à proporção de pessoas de uma determinada faixa de idade que
frequenta a escola, em relação ao total de pessoas na mesma faixa etária.
29
anos)
Total (0 a 5 anos)
2637
1083
1554
41,06
Fonte: IBGE para os dados de população e MEC/INEP para os dados da matrícula.
O município apesar de dispor de onze creches abrangendo a zona rural e
urbana e duas particulares na zona urbana demonstra uma carência de oferta na
educação infantil de zero a três anos em 75,41%, para atender os alunos nessa
faixa etária. As matrículas da creche, demonstradas na Tabela 02, pertencem à rede
particular e municipal sinalizando a necessidade de estratégias para superar este
déficit na educação.
Por outro lado, no segmento pré-escola, do total da população entre
quatro a cinco anos, 70,77 % das crianças encontram-se matriculadas. Entretanto,
observa-se um percentual 29,23% de alunos não-matriculados. Vale ressaltar que
diante das informações disponibilizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE torna-se evidente buscar uma melhoria na educação infantil.
Nesse contexto, é possível constatar que a população na faixa etária da Educação
Infantil atendida representa apenas 41,06% da população de zero a cinco anos
matriculados em creches e pré-escolas na rede municipal e particular. Assim, a
oferta deste nível de ensino não corresponde às expectativas da demanda potencial,
principalmente, na zona rural.
Quanto à estrutura das escolas, considerando as condições de higiene,
conforto, salubridade e qualificação dos professores, os Parâmetros Nacionais de
Qualidade para a Educação Infantil determinam que os espaços, materiais e
equipamentos das Instituições destinam-se prioritariamente as crianças:
São construídos e organizados para atender as necessidades de saúde,
alimentação, proteção, descanso, interação, conforto, higiene e aconchego
das crianças matriculadas;
As paredes são usadas para expor as produções das próprias crianças ou
quadros, fotos, desenhos relacionados às atividades realizadas visando a
ampliar o universo de suas experiências e conhecimentos;
As cores e as tonalidades de paredes e mobílias são escolhidas para tornar
o ambiente interno e externo das instituições de Educação Infantil mais
bonito, instigante e aconchegante;
O mobiliário, os materiais e os equipamentos são organizados para tornar
os diferentes espaços da instituição de Educação Infantil mais
aconchegantes e confortáveis.
30
Levando em consideração os padrões mínimos determinados pelo
Ministério da Educação percebe-se que a rede municipal no que se refere às
condições de higiene está adequada aos parâmetros de qualidade. Entretanto, há
uma necessidade de investimentos nos aspectos referentes a mobiliários
equipamentos, ambientes internos e externos para proporcionar as instituições uma
educação de qualidade.
A maioria das escolas municipais dispõe de materiais didáticopedagógicos e recursos para auxiliar no processo de aquisição da leitura e escrita
do raciocínio lógico-matemático. A rede particular com um número menor de
matrículas e total autonomia financeira, também se aproxima dos padrões de
atendimento.
A qualificação dos profissionais que atuam na Educação Infantil, da rede
particular e municipal obedece aos Parâmetros de Qualidade que determinam que a
habilitação exigida para atuar seja em nível superior, pedagogia ou modalidade
normal, admitindo-se, como formação mínima, a modalidade normal, em nível
Médio.
A política de formação continuada para os profissionais é realizada pela
Secretaria Municipal de Educação, mediante parceria com empresas de consultoria,
durante as jornadas pedagógicas. E no decorrer do ano letivo a formação é
realizada pelos coordenadores e supervisores das escolas.
Diante da realidade, observa-se a necessidade de uma reestruturação
para redimensionar essa prática no município, pois a formação do professor trata-se
de um processo complexo, por isso permanente. A formação além de acontecer nos
cursos de graduação se consolida no próprio campo de trabalho, no qual o
profissional cria sua própria identidade pedagógica na troca de experiências, num
trabalho coletivo em consonância com a legislação educacional.
A otimização do tempo destinado às Atividades Complementares (ACS) é
uma forma de investir na formação continuada dos professores, mediante grupos de
estudo, troca de experiências e definição de diretrizes pedagógicas, considerando as
especificidades da Educação Infantil.
31
Dessa forma, a definição de diretrizes para elaboração da Proposta
Pedagógica Curricular para a Educação Infantil, constitui também uma demanda
para este nível de ensino.
Analisando as fragilidades abordadas, percebe-se que uma minoria de
alunos da Educação Infantil estudam junto com os alunos das séries iniciais do
Ensino Fundamental em classes multisseriadas na zona rural, configurando-se ainda
como um problema a ser sanado na Educação Infantil da rede municipal.
2.2.1.3 Ensino Fundamental
A LDB, em seu art. 32 determina a obrigatoriedade e gratuidade do Ensino
Fundamental, com duração de nove anos, conforme alteração da Lei nº. 11.274 de
2006, preconizando a formação básica do cidadão mediante o desenvolvimento de
habilidades e competências inerentes ao contexto social.
A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 98 estabelece que o “município
manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando,
prioritariamente, no ensino fundamental e pré-escolar, provendo seu território de
vagas suficientes para atender a demanda”. Dessa forma, é prioridade oferecê-lo a
toda população, inclusive para todos os que a ele não tiveram acesso na idade
própria.
Diante do estudo realizado, da análise dos dados quantitativos referentes
à evolução das matrículas, taxas de escolarização, distorção idade-série e de
evasão, aprovação e reprovação comparada aos indicadores qualitativos permitem
compreender e identificar as reais condições de oferta e atendimento a este nível de
ensino no município.
TABELA 09 – EVOLUÇÃO DAS MATRÍCULAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
NO
MUNICÍPIO
DE
CICERO
DANTAS,
POR
DEPENDÊNCIA
ADMINISTRATIVA E LOCALIZAÇÃO – 2010/2013.
Anos
2010
2011
2012
Municipal
Urbana
Rural
2745
2076
2734
2068
1605
1959
Estadual
Urbana
Rural
379
0
305
0
278
0
Particular
Urbana
Rural
384
0
314
0
455
0
Total
5584
5421
4297
32
2013
2494
1776
236
0
466
0
4972
Fonte:SEC/BAdisponível
em
:
11
de
janeiro
de
2015
http://sim.sei.ba.gov.br/metaside/consulta/frame_metadados.wsp?tmp.tabela=t25
Analisando a evolução das matrículas do Ensino Fundamental entre 2010
e 2013 observa uma taxa de redução em 10,95 % nas matrículas. No ano de 2013
ocorreu a nucleação das escolas rurais e os alunos migraram para zona urbana,
sinalizando a necessidade de redimensionamento na organização do trabalho
pedagógico para atender as especificidades locais.
A rede estadual não oferece matriculas na área rural, devido o processo
de municipalização, este nível de ensino passou a ser responsabilidade,
exclusivamente, da rede municipal, enquanto na zona urbana, a rede estadual e
particular também oferta a educação fundamental.
TABELA 10. NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO DE 06 A 14 ANOS, 1991,
2000 E 2010
Faixa
etária
(anos)
Taxa de analfabetismo
1991
2000
2010
% de alunos na escola
1991
2000
06 a 14
anos
55,84
93,51
11 a 14
anos
41,68
11,51
6,44
10,91
27,97
Fonte: Atlas de Desenvolvimento Humano no Brasil.
2010
98,00
74,84
O motivo do avanço da taxa de escolarização de 2000 a 2010 em 46,87%
demonstra que a população na faixa etária entre 6 a 14 anos é atendida em sua
maioria, sinalizando o cumprimento dos dispositivos preconizados pela legislação
educacional e municipal.
A Tabela 10 sinaliza que a taxa de analfabetismo foi reduzida em 35,24%
na população de 11 a 14 anos indicando que na zona rural a população não era
atendida em sua totalidade. A ausência de dados entre 6 a 14 anos dificultou para
realizar um levantamento mais preciso para identificar a permanência ou redução
desse índice por meio da análise da relação entre demanda e oferta para
diagnosticar possíveis causas e propostas interventivas.
33
O estudo das taxas de rendimento das redes estadual, municipal e
particular foi realizado para uma análise mais coerente dos aspectos qualitativos, as
Tabelas 05 e 06 apresentam as taxas de rendimento escolar, inicialmente, de todas
as redes entre 2008 e 2010, identificando as taxas de evasão, aprovação e
reprovação.
TABELA 11 TAXAS DE RENDIMENTO - REDE ESTADUAL
SÉRIE / ANO
1ª Série / 2º ano
do EF
2ª Série / 3º ano
do EF
3ª Série / 4º ano
do EF
4ª Série / 5º ano
do EF
5ª Série / 6º ano
do EF
6ª Série / 7º ano
do EF
7ª Série / 8º ano
do EF
8ª Série / 9º ano
do EF
Fonte: SEC/BA
Taxa de
Taxa de
Taxa de
Aprovação
Reprovação
Abandono
Ano
Urbana Rural Urbana Rural Urbana Rural
2008 60,0
35,40
4,60
2009 0,00
0,00
0,00
2010 2008 74,40
16,30
9,30
2009 0,00
0,00
0,00
2010 2008 71,70
26,10
2,20
2009 0,00
0,00
0,00
2010 2008 59,30
29,60
11,10
2009 53,80
23,10
23,10
2010 2008 48,70
14,50
36,80
2009 50,00
9,20
40,80
2010 41,70
22,60
35,70
2008 67,40
13,30
19,30
2009 71,30
11,10
17,60
2010 54,00
14,30
31,70
2008 67,00
2,80
30,20
2009 65,70
6,10
28,20
2010 50,00
20,90
29,10
2008 88,00
3,40
8,60
2009 71,10
16,90
12,00
2010 56,00
28,60
15,40
– Disponível em: institucional.educacao.ba.gov.br/.../2013/anuario-
estatistico-da-educacao-b, acesso em 02 de março de 2015.
34
TABELA 12. TAXAS DE RENDIMENTO - REDE MUNICIPAL
SÉRIE /
ANO
Ano
1ª Série / 2008
2º ano do 2009
2010
EF
2ª Série / 2008
3º ano do 2009
2010
EF
3ª Série / 2008
4º ano do 2009
2010
EF
4ª Série / 2008
5º ano do 2009
2010
EF
5ª Série / 2008
6º ano do 2009
2010
EF
6ª Série / 2008
7º ano do 2009
2010
EF
7ª Série / 2008
8º ano do 2009
2010
EF
8ª Série / 2008
9º ano do 2009
2010
EF
Fonte: SEC/BA.
Taxa de
Aprovação
Urbana Rural
74,70
65,60
74,40
67,80
73,70
72,30
79,60
72,80
73,00
77,50
76,80
81,50
73,40
75,50
74,50
74,80
71,40
80,50
77,50
81,50
82,60
78,40
77,90
84,50
56,30
56,30
59,90
58,30
53,00
68,10
65,80
68,50
72,90
73,80
68,40
77,90
83,10
72,30
75,80
75,00
79,10
81,80
73,40
85,80
86,80
73,70
66,10
89,60
Disponível em:
Taxa de
Reprovação
Urbana Rural
18,00
30,90
4,80
9,00
11,80
16,20
14,20
22,60
8,80
10,90
16,40
13,00
19,20
18,00
7,30
12,30
20,20
11,90
17,00
12,40
6,40
11,90
14,00
9,20
17,50
20,40
11,00
14,80
31,00
6,70
12,70
13,10
4,10
10,00
14,30
6,40
6,80
8,10
8,10
10,10
9,40
7,40
13,10
2,40
2,50
10,30
16,70
5,80
Taxa de
Abandono
Urbana Rural
7,30
3,50
20,80
23,20
14,50
11,50
6,20
4,60
18,20
11,60
6,80
5,50
7,40
6,50
18,20
12,90
8,40
7,60
5,50
6,10
11,00
9,70
8,10
6,30
26,20
23,80
29,10
26,90
16,00
25,20
21,50
18,40
23,00
16,20
17,30
15,70
10,10
19,60
16,10
14,90
11,50
10,80
13,50
11,80
10,70
16,00
17,20
4,60
institucional.educacao.ba.gov.br/.../2013/anuario-
estatistico-da-educacao-b, em 02/03/2015.
Embora a análise dos dados das Tabelas 11 e 12 evidenciem que os
maiores índices de abandono concentrem-se nas séries finais do ensino
fundamental de alunos oriundos da zona rural devido à evasão temporária por conta
do período agrícola ou de casos como a repetência.
Observa-se que os maiores índices de reprovação estão concentrados na
1ª e 5ª série, sinalizando a fragilidade no processo de alfabetização dos alunos que
35
ingressam na 1ª série, bem como dificuldades na formação dos alunos egressos da
4ª série que ainda não desenvolveram, de maneira satisfatória, as competências e
habilidades consideradas fundamentais.
Os índices alcançados nos anos iniciais e finais do ensino Fundamental
refletem as fragilidades e potencialidades da rede de ensino, demonstrando a
existência de problemas semelhantes que afetam todos os sistemas e redes
educacionais do Brasil. Problemas como déficit de aprendizagem e reprovação,
principalmente, nas 1ª, 4ª e 8ª séries, são comuns em todo o país, devido às razões
apontadas pelo Plano Nacional de Educação (PNE) Lei nº. 10.172 de 2001.
Destacando-se o ingresso tardio no ensino fundamental, altos índices de evasão e
precariedade dos serviços educacionais oferecidos.
Com o objetivo de minimizar os problemas anunciados, desde 2006 com a
implantação do Plano de Desenvolvimento da Escola - PDE, mediante convênio com
o FUNDESCOLA, quatro escolas municipais, sendo duas localizadas na zona
urbana e duas na zona rural, desenvolvem propostas para minimizar as fragilidades
do desempenho escolar.
Além disso, a Secretaria Municipal de Educação desde 2007 aperfeiçoou
os instrumentos de coleta e análise do desempenho escolar, buscando detectar as
séries, disciplinas e turmas que apresentam os maiores índices de reprovação por
escola. Dessa forma, foi possível identificar que as disciplinas de Língua Portuguesa,
Matemática, História e Geografia configuram-se como críticas e que merecem uma
atenção especial, prioritariamente na 1ª, 4ª e 8ª séries.
Analisando o percentual dos alunos de acordo com o nível de proficiência
nas séries iniciais e finais do Ensino Fundamental, observa-se que o nosso
município apresentou a média de proficiência em Língua Portuguesa equivalente a
157,79, em Matemática 177,39 no 5º ano, enquanto no 9º ano a média é de 210,67
em Língua Portuguesa e 223,92 em Matemática, demonstrando um desempenho
das escolas municipais abaixo do nível das escolas estaduais em nosso estado e no
país.
A rede municipal demonstra preocupação com a identificação dos
aspectos considerados fragilizados após análise dos dados, buscando melhorias na
36
área pedagógica, estudando os indicadores contextuais sobre as condições em que
ocorre o trabalho da escola, a descrição das habilidades referentes a esses níveis,
para refletir pedagogicamente considerando a localização das instituições na zona
urbana ou rural, nível socioeconômico e buscando estreitar a relação escola e
família no intuito de maior comprometimento com o processo ensino aprendizagem.
Figura 3 Quadro de Proficiência
9%
8%
9%
4%
12
%
9%
8%
3%
15
%
12
%
7%
4%
Fonte: QEdu – Disponível em: http://www.qedu.org.br/cidade/5116-cicerodantas/proficiencia, acesso em 02/03/2015.
Nessa perspectiva, para um diagnóstico mais aprofundado, considerando
todas as especificidades de cada escola, a Secretaria de Educação necessita definir
novas diretrizes, principalmente, no que se refere a um trabalho sistemático de
acompanhamento pedagógico, incluindo visitas técnicas, análise dos planejamentos
de ensino, elaboração de relatórios da prática docente, otimização do tempo
destinado à formação continuada dos profissionais, acompanhamento da freqüência
e de assessoramento pedagógico a gestão escolar.
2.1.1.4 Ensino Médio
Com a finalidade de consolidar e aprofundar os conhecimentos adquiridos
no ensino fundamental, enfatizando a
na formação ética de acordo com o
desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico do educando,
conforme preconizado no art. 35 da LDB, o Ensino Médio, última etapa da Educação
Básica, tem como função prioritária formar o jovem para o exercício da cidadania
com tempo previsto de três anos
37
A legislação ainda prevê que quando atendida essa formação geral do
educando, os estabelecimentos de ensino médio, facultativamente, poderão habilitar
os jovens para a formação geral e o exercício profissional.
TABELA 13. MATRÍCULA INICIAL DO ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO CICERO
DANTAS, POR DEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E LOCALIZAÇÃO 2011/2013
Municipal
Estadual
Privada
Total
Urbana Rural Urbana Rural Urbana Rural
2011
0
0
1404
0
90
0
1494
2012
0
0
1297
0
98
0
1395
2013
0
0
1154
0
120
0
1274
Fonte: SEC/BA – Disponível em: institucional.educacao.ba.gov.br/.../anuarioAnos
estatistico-da-educacao-bahia-2. Acesso em 19/02/2015.
No município esta modalidade de ensino e ofertada pelas redes estadual e
privada como demonstrada nas Tabelas XXXXXXXX embora não seja competência
legal do governo municipal a oferta da educação no Ensino Médio, há uma relação
de parceria entre as entidades.
TABELA 14. NÚMERO DOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES DE EDUCAÇÃO
BÁSICA DO MUNICÍPIO CICERO DANTAS, POR DEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E
ETAPAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Etapas da
Educação Básica
Ed. Infantil –
Creche
Ed. Infantil – Préescola
Ensino
Fundamental
Anos iniciais
Ensino
Fundamental
Anos Finais
Ensino Médio
Total
Fonte:MEC/INEP
Dependência administrativa
Estadual
Municipal
Particular
2012
2013
2012
2013
2012
2013
0
0
11
11
0
1
0
0
25
25
4
4
0
0
14
14
4
4
1
2
3
1
2
3
10
0
60
10
0
60
4
1
13
4
1
14
A oferta de vagas disponibilizadas tanto pela rede municipal como
estadual, houve a evolução da matrícula em 33,8% no período de cinco anos.
38
Observa-se que mesmo a rede estadual sendo responsável pela oferta maior de
vagas, a rede particular também oferece o ensino, demonstrando que é significativa
a procura dos jovens pela formação geral e
profissionalizante, mesmo com a
redução no número de matriculas entre 2011 e 2013 na rede estadual.
Tabela 15. Taxas de Rendimento do Ensino Médio - Rede Municipal/ Rede Estadual
Taxa Aprovação
Fase / Nível
1º ano
do EM
2º ano
do EM
3º ano
do EM
Urbana
Rural
Total
2008
58,40
-
2009
65,50
2010
Taxa Abandono
Taxa Reprovação
Urbana
Rural Total
Urbana
Rural
Total
58,40 7,10
-
7,10
34,50
-
34,50
-
65,50 5,60
-
5,60
28,90
-
28,90
67,00
-
67,00 6,20
-
6,20
26,80
-
26,80
2008
75,80
-
75,80 1,80
-
1,80
12,40
-
12,40
2009
74,90
-
75,90 0,80
-
0,80
24,30
-
24,30
2010
78,70
-
78,70 2,00
-
2,00
19,30
-
19,30
2008
86,20
-
86,20 0,00
-
0,00
13,80
-
13,80
2009
82,80
-
82,80 0,00
-
0,00
17,20
-
17,20
2010
93,20
-
93,20 0,00
-
0,00
7,70
-
7,70
Fonte: MEC/INEP
Analisando as taxas de rendimento do Ensino Médio, deve se considerar que o
município não realiza esta oferta, sendo os dados observados apenas da Rede Estadual na
zona urbana, percebe-se que o maior déficit de aprendizagem em 2008 e 2010, apresentase no 1º ano com um percentual de abandono 7,70% comparando os dados de 2008 e
2010, enquanto nas 2º séries do Ensino Médio a aprovação foi satisfatória e no 3º ano não
ocorreu reprovação porque os alunos foram aprovados ou abandonavam o curso quando
apresentam problema de aprendizagem.
Neste contexto, entende-se por evasão escolar o fato do aluno, uma vez
matriculado, deixar de frequentar a escola, independente dos motivos.
Segundo informações da rede de ensino é percebido que o número de
matriculados no início de cada ano é de 35 a 40 alunos por classe, e que após o
inicio das aulas, a frequência começa a sofrer redução, por alunos que nunca
comparecem, outros que frequentam uma ou duas vezes por semana, e outros que,
assim que ao inicio da safra agrícola deixam de ir à escola.
Outro fator que muito contribui para a evasão é a falta de habilidades básicas,
por parte dos alunos: ler, escrever e resolver operações matemáticas simples. Nesse
39
contexto, estão alunos que concluíram o Ensino Fundamental, mas não conseguem
ler com fluência, ter compreensão do que leem, escrevem de forma inadequada ou
não sabem ler o que escrevem.
Além da estrutura física adequada também a formação do professor deve ser
levada em consideração para viabilizar a participação e permanência dos alunos em
sala de aula, proporcionando a integração do mundo das tecnologias para oferecer
aos seus alunos aulas atraentes, dinâmicas, versáteis, extraindo desses alunos
atitudes e comportamentos que os levem a conquistar seu lugar na escola,
descobrindo o desejo e o interesse em frequentar as aulas.
O Desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2009 nas escolas
de Ensino Médio na rede estadual do município alcançou na prova objetiva uma média de
478,93 e na média total de 514,64 (Redação e Prova Objetiva), contribuindo para o egresso
de alunos no Ensino Superior.
A divulgação dos resultados insuficientes das escolas de ensino no Exame
Nacional do Ensino Médio (Enem) possibilitou organizar as matrizes curriculares em
quatro grandes grupos: linguagens, matemática, ciências humanas e da natureza
com integração articulada dos componentes curriculares do ensino médio nas quatro
áreas do conhecimento.
As escolas apresentam infraestrutura básica necessitando de um espaço
adequado para laboratórios de Informática, Química, Física, Biologia, Biblioteca além
de uma quadra poliesportiva para viabilizar uma educação integrada focada na
teoria e prática.
2.2.2
Educação Superior
2.2.1.1 Ensino Superior
O Ensino Superior no Brasil é de competência da União, podendo ser
oferecido por Estados e Municípios, desde que estes já tenham atendido
os níveis pelos quais é responsável em sua totalidade, cabendo ainda a
União autorizar e fiscalizar as instituições privadas de ensino superior.
40
A Lei nº 9394/96 que versa sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional,
prevê em seu Art. 45 que a educação superior será ministrada em instituições de
ensino superior, públicas ou privadas, com variados graus de abrangências ou
especializações, tendo por finalidade garantir os direitos ao estímulo à criação
cultural, o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo; a
formação de diplomados nas diferentes áreas do conhecimento, colaborando na sua
formação contínua; o incentivo ao trabalho de pesquisa e investigação científica.
Vivenciamos nas últimas décadas, políticas públicas de democratização do
acesso ao ensino superior e desta forma o que é um direito constitucional igualitário
passou a ser instrumentalizado para a superação de limites históricos e políticos
em todos os aspectos.
O Município de Cícero Dantas institui através
.
De acordo com dados do INEP-2007, apenas 12,1% desse grupo de 18 a 24
anos, ou seja, 74,1% das matrículas no ensino superior estão no setor privado,
enquanto 25,9% estão em instituições públicas, surgindo então alguns desafios para
a nação, em especial o da ampliação de vagas. A Constituição da República,
quando adota como princípio a “igualdade” de condições para o acesso e
permanência na escola, nos transporta também para esta garantia ao ensino
superior.
A promoção e a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos;
o estímulo ao conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os
nacionais e regionais; a prestação de serviços especializados à comunidade e o
estabelecimento com esta de uma relação de reciprocidade.
No que diz respeito às condições de acesso, permanência e sucesso na
educação em nível superior o Município de Cícero Dantas através do
Decreto
Municipal nº 805/2015, oriundo do Poder Executivo, cria a Coordenação Municipal
de Incentivo a iniciação Cientifica e Extensão – CMICE, dando um passo significativo
quanto a necessidade de ampliar os espaços e os tempos formativos vivenciado
41
pelos acadêmicos das IES conveniada e/ou contempladas pelos Programas
Municipais como: Trans-universitário e Universidade Cidadã e por sua vez a
necessidade de intervenção nesta municipalidade por projetos acadêmicos e
pesquisas frente aos cursos ofertados pelas IES.
Nesse interim é criada a CMIICE visando corroborar para a investida dos
acadêmicos em projetos e Programas de Pesquisa e/ou Extensão Universitária e
mais ainda através de convênio de Parceria com instituições de Ensino Superior,
direcionar para que os trabalhos estejam preferencialmente direcionados a ações e
investigações no plano e na esfera municipal cicerodantense e assim, as atividades,
curriculares ou não, sejam voltadas para a solução de problemas e/ou para o
conhecimento no plano municipal e nessa tríade Município, Estudante e I.E.S,
possamos
estabelecer
importantes
instrumentos
para
a
formação
destes
Universitários social e culturalmente envolvidos com o município de Cícero Dantas,
por conceber que a educação superior como importante função social, contribuindo
para a promoção das transformações necessárias, para o fortalecimento dos valores
humanitários e para a formação profissional.
2.3
MODALIDADES E DESAFIOS DA EDUCAÇÃO
2.3.1 Educação Especial
Sabe-se que a partir do século XIX, na Europa, surgem os primeiros
movimentos em prol do atendimento aos portadores de necessidades
especiais.
No Brasil, a inclusão social teve início na década de oitenta a partir de
algumas experiências de inserção social de pessoas com deficiência. Dessa
forma, surgem algumas transformações que vem sendo realizadas em todos
os sistemas sociais como espaços urbanos, áreas de lazer, transportes,
empresas, escolas, dentre outros, para tornar possível a participação plena e
ativa, com igualdade de oportunidades, das pessoas com deficiência junto à
população geral. (SASSAKI, 1999).
No contexto educacional, o processo de inclusão vem sendo amplamente
42
difundido e propõe que os alunos com necessidades educacionais especiais
sejam incluídos na rede regular de ensino em todos os seus níveis, como é
assegurado por Leis como: Constituição Federal de 88, Declaração de
Salamanca, Lei de Diretrizes e Bases – LDB, Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA e a Lei 10436/02.
A inclusão como consequência de um ensino de qualidade para todos,
necessita de mudanças em todo o contexto escolar, desde o espaço físico
até os recursos humanos, pois de acordo com BIANCHETTE (1998), a
inclusão exige que a escola se prepare para receber a todos os alunos e não
apenas os receba sem reconhecer e atender ás suas especificidades.
Percebe-se então, uma visão diferente sobre o alunado em questão, visto
que transfere para a sociedade a obrigação em ajustar-se frente às
necessidades destes, isto por acreditar que as incapacidades não são
características do indivíduo, mas sim da sociedade, que precisa adaptar-se a
diversidade.
Com base na LDB-Lei de Diretrizes e Bases, artigo 59, que considera a
Educação Especial como “modalidade de Educação Escolar” e assegura
“aos educandos com necessidades especiais currículos, métodos, técnicas,
recursos educativos e organização específicos para atender as suas
necessidades...”, o município começa a atender entre os anos de 2010 a
2014 cerca de 130 alunos com necessidades educacionais especiais
(transtornos e deficiências), sendo a maioria em salas regulares e um
número menor, em salas multifuncionais, em horário oposto (assegurados
pelo decreto de nº 7.611, de 17 de novembro de 2011), respeitando as
particularidades e limitações de alguns alunos, neste caso apenas na sede
do município.
43
Tabela 16. Taxas de Matrícula Educação Especial na Educação Básica - Rede
Municipal/ Rede Estadual
Educação Especial(Alunos de Escolas Especiais, Classes Especiais e
Incluidos)
Município
Dependência/Ano
Creche Pré-Escola
Estadual
Ed
Prof.
EJA
EJA
Nível Fund1,2 Médio1,2
Técnico
0
0
0
0
2
0
0
0
0
0
0
0
4
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
2011
0
0
46
11
0
0
2
0
2012
0
1
41
14
0
0
0
0
2013
0
1
33
16
0
0
4
0
2011
0
0
0
1
0
0
0
0
2012
0
0
0
2
1
0
0
0
2013
0
0
2
1
2
0
0
0
0
0
46
12
2
0
2
0
0
1
41
16
5
0
0
0
0
1
35
17
3
0
0
0
2011
2012
2013
Municipal
Anos Anos
Médio
Iniciais Finais
CICERO DANTAS
Privada
2.3.2
Total
2011
2012
2013
Política de Alfabetização
O Processo de Alfabertizar Letrando, está em consonância com os
Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), quando estabelece que o ensino
da linguagem deve abordar três aspectos fundamentais: leitura, interpretação
e escrita e assevera ao educando condição de inserção no contexto cultural
da sociedade, que está fundamentalmente relacionado à leitura. lançado, em
2012, o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (Pnaic) foi alçado,
44
ao lado dos programas federais de Educação em tempo integral e de Ensino
A meta: alfabetizar todas as crianças brasileiras de escolas públicas até os 8
anos de idade, ao fim do 3º ano do Ensino Fundamental, série que encerra –
ou deveria encerrar – o chamado ciclo de alfabetização. O Pnaic tem quatro
eixos de atuação: 1. Avaliação em larga escala; 2. Gestão, mobilização e
controle social; 3. Material didático e 4. Formação continuada de professores
– este considerado o principal deles. É fundamental, de acordo com o governo
federal, o aperfeiçoamento dos conhecimentos didáticos para que a fase de
alfabetização não deixe para trás nenhum aluno funciona de forma efetiva. “A
proposta de formação nos moldes do pacto tem-se mostrado bem-sucedida
em promover a articulação entre as instituições públicas de Educação
Superior e as escolas de Educação Básica, entre a formação inicial e a
continuada, uma vez que tem propiciado o debate sobre as licenciaturas bem
como uma melhor compreensão da prática pedagógica do professor e das
metodologias de trabalho nas unidades escolares”, afirma o governo federal
em nota enviada ao Todos Pela Educação. A gestão também afirma que
“trabalha comprometida com a reforma curricular dos cursos de licenciatura
ofertados por instituições públicas e privadas, com vistas à renovação
pedagógica” sempre de forma a integrar os saberes das demais áreas.
Entre os quatro pontos estruturantes do Pnaic está a distribuição de material
didático específico para a alfabetização. Por meio do Programa Nacional do
Livro Didático (PNLD), são enviados livros e obras didáticas. Pelo Programa
Nacional Biblioteca da Escola (PNBE), as escolas recebem obras de literatura
e pesquisa, além de jogos pedagógicos. O pacto está ajudando a construir a
identidade do alfabetizador. “Nesse sentido, a universidade e a Faculdade de
Educação têm um papel importante, porque no diálogo com os professores
que
atuam
na
rede
pública há
a possibilidade da
circulação de
conhecimentos, tanto científicos como aqueles criados no cotidiano das salas
de aula, isto é, os saberes pedagógicos que somente os professores que
estão em prática possuem”, afirma. Melhoria na qualidade do ensino e na
formação continuada do professor alfabetizador, além do desenvolvimento
45
crítico e reflexivo dos professores de modo que repensem a prática
pedagógica, são evidentes.”
Pesquisa desenvolvida pelo Laboratório de Educação Unesco, sobre o Pnaic,
com base em estudos de caso realizados em quatro municípios do Estado de
São Paulo. Entre problemas levantados, estava a falta de preparo de alguns
profissionais envolvidos.
Educação em Tempo Integral
No século XIX surgiram as primeiras ideias sobre Educação
2.3.3 Integral. Em nosso país nasceu com o movimento da Escola Nova,
desenvolvido por Anísio Teixeira, por meio das ideias de John Dewey (1978),
que afirmava, referindo-se à necessidade de educar também para a
sensibilidade, a ética, a moral e a apropriação de hábitos pelos alunos com a
visão
de
desenvolvimento
integral
que
permeava
as
concepções
escolanovistas: “a concepção ampla de hábito envolve a formação de atitudes
tanto emocionais, quanto intelectuais; envolve toda nossa sensibilidade e
modos de receber e responder a todas as condições que defrontamos na
vida”. (apud Mota, 2008)
Tal concepção previa, uma escola que pudesse satisfazer as
necessidades de aprendizagem dos alunos ensinando os conteúdos
programáticos e também pudesse prover o desenvolvimento de suas
potencialidades gerais.
A escola de tempo integral constitui-se em uma proposta de
organização escolar que visa atender maiores resultados às necessidades
dos alunos filhos das classes trabalhadoras, pois objetiva que estes
permaneçam na escola durante o dia todo, que tenham acesso aos
conhecimentos escolares, como também o atendimento em atividades
diversificadas.
Em Cícero Dantas, desde 2011 houve adesão na rede pública
municipal de ensino o Programa Mais Educação, uma estratégia em parceria
46
com o Governo Federal de implantar a Educação Integral, com o atendimento
em 03 escolas, porém, o município não executou os recursos permanecendo
com esse número em 2011.
Em 2012 o Programa foi ampliado na área urbana para 05 escolas,
que
começam a dar os primeiros passos. Em 2013 ele expandiu mais ainda,
totalizando 07 escolas. Em 2014 o programa foi estendido para 18 escolas do
município atendo em atividade complementar de 07 sete horas letivas,
perfazendo 90.2% da rede municipal.
Existe uma meta estipulada por lei Municipal que ate 2022 o8
escolas atenderão em tempo integral, com infra-estrutura física, educadores
sociais concursados e equipe multidisciplinar, atualmente uma escola na sede
já atende dentro deste padrões.
Em Cicero Dantas, o Mais Educação constitui-se uma proposta de
organização escolar a fim de atender com resultados às necessidades dos
educandos que participam de mais de 30 atividades complementares, como
letramento e matemática que fazem parte do acompanhamento pedagógico,
ampliando os conteúdos e conhecimentos sistematizados presentes na
organização curricular da educação básica, além de atividades esportivas,
recreativas, culturais, de informatização, melhorando assim as relações
sociais deles.
Há parcerias das escolas e SME quanto a articulação para
utilização de diferentes espaços e equipamentos públicos, como praças e
espaços alugados.
Para maior êxito no atendimento da Educação Integral é preciso
estabelecer parcerias com o governo federal e estadual, a fim de ampliar os
investimentos em espaços físicos próprios com o objetivo de promover maior
interação com a comunidade no entorno da escola e com outros segmentos
sociais, além de profissionais da educação no desenvolvimento das ações
pedagógicas necessárias.
A educação integral é uma concepção que deve permear as
escolas de tempo integral, como também, constituir-se em uma prática numa
47
prática desenvolvida concretamente a partir de uma proposta que abarque
todas as dimensões do desenvolvimento humano e social nos aspectos
biológico-corporais como: o movimento, a sociabilidade, a afetividade, a
cognição, a moralidade, trabalhando todas essas dimensões de forma
integrada interdisciplinarmente, Segundo Pedroso (p.114).
É importante ressaltar que a vontade política é fator decisivo na
implantação e o desenvolvimento da proposta da escola em tempo integral
com formação integral e de qualidade, pois o município já discute matriz
unificada com 1.940 de trabalho, para monitores com recurso próprios.
Parafraseando Pedroso, 2010, o compromisso maior está “em oferecer não só
um tempo a mais para os alunos e sim maior qualidade de ensino durante
esse tempo em que a criança permanece na escola”.
2.3.4 Qualidade da Educação Básica
Assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas até os 8
anos de idade (3º ano do ensino fundamental), faixa etária considerada tardia
para muitos especialistas. Apesar disso, o percentual de jovens que ainda não
sabem ler nem escrever nessa idade é de 15,2% segundo o mais recente
Censo Demográfico do IBGE (2010). A metodologia do PNAIC propõe estudos
e atividades práticas para atualizar ou aprofundar a formação dos
alfabetizadores da rede pública e seus resultados foram aferidos na primeira
edição da Avaliação Nacional da Alfabetização (ANA). A prova foi realizada
em 2013 com alunos do 3º ano matriculados em escolas que aderiram ao
pacto, mas, diferentemente de outros exames de larga escala, os relatórios de
desempenho da ANA foram disponibilizados apenas às escolas a fim de evitar
comparações que pudessem prejudicar as crianças.
O PNAIC - Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa
encerrou o segundo ciclo de formação, este com ênfase em alfabetização
matemática, e registrou 320 matrículas sendo (10%) das vagas oriundas da
Zona Rural
48
Com o encerramento dos dois módulos - o primeiro teve como
foco a língua portuguesa -, o MEC optou por ampliar o programa, estendendo
A nova etapa de formação começa em abril e, assim como as demais, terá
duração de 120 horas. A arte, as ciências da natureza e as ciências humanas
no ciclo de alfabetização são alguns dos temas que serão trabalhados com os
professores que estão seguindo o programa desde o início.
O melhor diagnóstico dos resultados poderia ser dado com base nos
resultados da ANA, aplicada pela primeira vez em 2013. Porém, os dados
consolidados não foram divulgados pelo Ministério da Educação. Por isso,
ainda não é possível analisar a situação geral da alfabetização no País, nas
regiões e nas unidades da federação. Foram divulgados somente os
resultados por escola, com acesso restrito aos gestores.
No relatório que cada escola recebeu, é exibida a distribuição dos alunos por
nível de proficiência, a descrição pedagógica de cada um desses níveis, o
indicador de nível socioeconômico das famílias dos alunos e a situação da
formação dos professores, além de um comparativo dos resultados com
escolas similares do mesmo território.
Tabela 17. Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) no Ensino
Fundamental 2005/2013
Âmbito de
Ensino
Brasil
Total
Anos Iniciais do Ensino
Anos Finais do Ensino
Fundamental
Fundamental
Meta
IDEB Observado
IDEB Observado
Metas
s
2005 2007 2009 2011 2013 2021 2005 2007 2009 2011 2013
2021
5,2
4,2
3,8
4,2 4,6
5,0
6,0
3,5
3,8
4,0
4,1
5,5
Rede
Estadual
2,6
2,6
3,2
3,8
4,0
6,1
2,6
2,7
2,8
2,9
3,1
5,3
Rede
Estadual do seu
Município
2,8
2,8
-
-
-
5,1
2,9
2,3
2,3
1,7
2,3
4,9
3,0
3,3
3,9
3,6
5,2
2,4
2,4
2,9
3,0
2,7
4,4
Rede Municipal
do seu
2,9
Município
FONTE: MEC/INEP
49
2.3.5 Educação de Jovens e Adultos (EJA)
A educação é um instrumento de transformação social que
possibilita às pessoas a oportunidade de participar de maneira autônoma e
crítica no meio em que vive, transformando-o. O conhecimento acontece por
duas vias: a forma escolarizada e a forma popular, sendo estas duas ações
extremamente importantes. Enquanto essa garante a oportunidade de
apropriação de saberes através do cotidiano, aquela amplia os conhecimentos
de maneira sistematizada, unindo as informações de mundo às científicas.
Vários fatores que permeiam a sociedade e em especial aqueles relacionados
a economia contribuem para o abandono escolar. Segundo o Censo de 2010,
existem aproximadamente 14 milhões de brasileiros com mais de 15 anos
que, se autodeclaram analfabetos com escolaridade baixa ou de qualidade
insuficiente. Em Cícero Dantas, a taxa de da população com baixa
escolaridade ou analfabetismo é de 41,1% numa população de 33.000
habitantes. Tais fatores demonstram que ainda é preciso a efetivação de
políticas públicas mais eficientes para minimizar essa realidade que contribui
negativamente para o aumento da exclusão das pessoas no meio em que
vivem.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDBN 9394/96,
Parágrafo 1º, Artigo 37, afirma que os sistemas de ensino assegurarão
oportunidades educacionais aos jovens e adultos, de acordo com suas
características, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante
cursos e exames. Afirma ainda que deve assegurar a garantia dos direitos à
continuidade e conclusão da escolaridade básica a todas as pessoas que não
tiveram acesso ao ensino fundamental na idade própria, ou ainda não
conseguiram alcançar o nível de formação acadêmica necessário à melhoria
de sua atuação na sociedade, para o desenvolvimento de suas atividades
profissionais.
O Segmento de Ensino da Educação de Jovens e Adultos no
município de Cícero Dantas iniciou em 1997. Atualmente o Programa Brasil
50
Alfabetizado que tem como objetivo promover a superação do analfabetismo
entre jovens com 15 anos ou mais, adultos e idosos e contribuir para
universalização do ensino fundamental, atende 723 alunos, em 76 turmas e
10 coordenadores, o TOPA ( Todos pela Alfabetização) 645 alunos, em 58
turmas, e 08 coordenadores distribuídas na escolas municipais.
A 1ª Fase, referente aos anos iniciais e a 2ª fase aos anos finais, do
ensino fundamental, são ofertados pela rede pública municipal de ensino e o
ensino médio ofertado pelas escolas da rede pública estadual de ensino. Em
2014, o município contou com 328 alunos dessa modalidade matriculados,
distribuídos em 14 turmas, 05 escolas/polos da zona urbana e educação do
campo, com a finalidade de garantir o direito àqueles que não tiveram
oportunidade de estudar na idade certa.
No decorrer dos anos um dos maiores desafios do país e consequentemente
desse município, em relação a EJA, é combater a evasão que é muito alta
devido ao choque de interesses e a diversidade de público. Outro fator
relevante é a baixa autoestima que contribui para a não valorização dos
estudos. Segundo Vera Barreto (2006, p.19):
“[...] O reconhecimento da existência de uma sabedoria no
sujeito, proveniente de sua experiência de vida, de sua
bagagem cultural, de suas habilidades profissionais,
certamente, contribui para que ele resgate uma autoimagem
positiva, ampliando sua autoestima e fortalecendo sua
autoconfiança. O bom acolhimento e a valorização do aluno,
pelo(a) professor(a) de jovens e adultos possibilitam a abertura
de um canal de aprendizagem com maiores garantias de êxito,
porque parte dos conhecimentos prévios dos educandos para
promover conhecimentos novos, porque fomenta o encontro
dos saberes da vida vivida com os saberes escolares.”
A inserção dos jovens e adultos na escola ainda que em idade
defasada é fundamental para garantir o direito de aprender, o que envolve a
necessidade de incorporar na escola ações e estratégias que possibilitem a
estes o desejo de continuar sua vida escolar. É imprescindível despertar no
grupo que compõe essa faixa etária, o desejo pelos estudos, em face da
evolução rápida dos conhecimentos em todos os campos, bem como das
transformações que vem atravessando o sistema educacional e também o
51
mundo do trabalho, que implicam na adoção de novos padrões e novos
comportamentos.
Educação Profissional de Nível Médio
2.3.6
A formação profissional no Brasil, no século passado, nos
permite verificar que limitava-se a praticamente um treinamento operacional
adaptado aos respectivos postos de trabalho ou para uma minoria de
trabalhadores o desenvolvimento de conhecimentos, saberes e competências
profissionais em níveis de maior complexidade, realidade distinta ao tempo
em que se promulga
em 20 de dezembro de 1996, Lei nº 9.394, que
estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB),
em
cumprimento ao mandato constitucional do inciso XXIV do art. 22 da
Constituição Federal que consagra no art. 227 O direito à profissionalização,
a ser garantido com absoluta prioridade. A Nova LDB vem a consagra ainda
a Educação Profissional e Tecnológica entre os níveis e as modalidades de
educação e ensino e assegura direitos fundamentais ao cidadão: o direito à
educação e o direito ao trabalho.
Em 17 de junho de 2004, quando da aprovação da
Recomendação
nº
195/2004
da
Organização
Mundial do
Trabalho,
documento orientador a formação profissional, treinamento e aprendizagem
ao longo da vida e da orientação e qualificação profissional para o trabalho
bem como o reconhecimento do direito público fundamental de todos os
cidadãos a garantia de forma integrada com a orientação, a formação e a
qualificação profissional para o trabalho objetivando propiciar autonomia
intelectual, de tal forma que, a cada mudança científica e tecnológica, o
52
cidadão consiga por si próprio formar-se ou buscar a formação necessária
para o desenvolvimento de seu itinerário profissional.
A qualidade da oferta de Educação Básica,
a formação
profissional e a aprendizagem ao longo da vida contribui significativamente
para a promoção dos interesses individuais e coletivos dos trabalhadores e
dos empregadores, bem como dos interesses sociais do desenvolvimento
socioeconômico, especialmente, tendo em conta a importância fundamental
do pleno emprego, da erradicação da pobreza, da inclusão social e do
crescimento econômico sustentado.
A Resolução CNE/CEB nº 4/2010, ao definir as Diretrizes
Curriculares Gerais para a Educação Básica, assim caracteriza a Educação
Profissional Técnica de Nível Médio, nos arts. 30 até 34.
Art. 30. A Educação Profissional e Tecnológica, no cumprimento dos objetivos
da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de
educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia, e articulase
com o ensino regular e com outras modalidades educacionais: Educação de
Jovens e Adultos, Educação Especial e Educação a Distância.
Art. 31. Como modalidade da Educação Básica, a Educação Profissional
e Tecnológica ocorre na oferta de cursos de formação inicial e continuada
ou qualificação profissional e nos de Educação Profissional Técnica de nível
médio.
Art. 32. A Educação Profissional Técnica de nível médio é desenvolvida nas
seguintes formas:
I – articulada com o Ensino Médio, sob duas formas:
a) integrada, na mesma instituição; ou
b) concomitante, na mesma ou em distintas instituições;
II – subsequente, em cursos destinados a quem já tenha concluído o Ensino
53
Médio.
Esse contexto político-pedagógico da Moderna concepção de Educação
Profissional Técnica de Nível Médio logrará êxito quando para além dos
esforços governamentais, a sociedade civil entendê-la como necessária e
adequada à formação de seus cidadãos, e mais ainda as políticas públicas
assumindo essa amplitude Territorial, fundamental, orientadas por um regime
de coordenação, colaboração e cooperação entre as diferentes esferas
públicas,
nos
diferentes
níveis
de
poder
com
esforço
de
intercomplementaridade, tendo em vista a real articulação com outras
políticas setoriais, uma vez que uma política educacional dessa natureza
requer sua articulação com outras políticas setoriais vinculadas a diversos
ministérios responsáveis pela definição e implementação de políticas públicas
estruturantes da sociedade brasileira.
Portanto, ao se pensar a Educação Profissional de forma integrada e
inclusiva como política pública educacional em Cícero Dantas, é necessário
pensá-la também na perspectiva de sua contribuição para a consolidação, por
exemplo, das políticas de ciência e tecnologia, de geração de emprego e
renda, de desenvolvimento agrário, de saúde pública, de desenvolvimento de
experiências curriculares e de implantação de polos de desenvolvimento da
indústria e do comércio, entre outras. Enfim, é necessário buscar a
caracterização de seu papel estratégico no marco de um projeto de
desenvolvimento socioeconômico sustentável, inclusivo e solidário.
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
2.4
A formação do educador é fundamental para garantir o direito aos
professores de aprender a ensinar, o que envolve a necessidade de
incorporar a formação continuada no exercício regular da profissão docente.
É imprescindível continuar a formação, até mesmo após concluir o curso
superior, em face da evolução rápida dos conhecimentos em todos os
campos, bem como das transformações por que vem atravessando o próprio
54
sistema educacional, que implicam na adoção de novos padrões e novos
comportamentos.
A formação continuada do professor é amparada pela Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB Nº9394/96. Os profissionais
têm os seus direitos garantidos para um aperfeiçoamento educacional, os
períodos reservados a estudos, planejamento e avaliação. Ainda de acordo
com a mesma lei, esses direitos se incluem na carga horária de trabalho.
Tanto em sua formação inicial quanto na formação continuada deve haver a
parceria entre a teoria e a prática, é necessário portanto, estar em um
processo permanente de construção de conhecimento.
A formação profissional não requer somente a conclusão do nível
superior.
De
acordo
com
a
citada
Lei,
a
prática
docente
exige
aperfeiçoamento, bem como a necessidade do prolongamento da formação
inicial, esperando-se com isso a melhoria em sala de aula relacionada às
novas práticas docente. A LDB Nº9394/96, também destaca como princípios
metodológicos que se farão presentes nos currículos de formação inicial e
consequentemente nos de formação continuada:
“Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar
básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido
formados em cursos reconhecidos, são:
I – professores habilitados em nível médio ou superior para a
docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e
médio;
II – trabalhadores em educação portadores de diploma de
pedagogia, com habilitação em administração, planejamento,
supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com
títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;
III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de
curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim.
Parágrafo único. A formação dos profissionais da educação, de
modo a atender às especificidades do exercício de suas
atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e
modalidades da educação básica, terá como fundamentos:
I – a presença de sólida formação básica, que propicie o
conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas
competências de trabalho;
II – a associação entre teorias e práticas, mediante estágios
supervisionados e capacitação em serviço;
III – o aproveitamento da formação e experiências
55
anteriores, em instituições de ensino e em outras
atividades. ”
As demandas que decorrem para Cícero Dantas, são a luz de
programas como: PNAIC, Gestão de RH, Gestão de Pessoas, Currículo de
Educação Integral Integrada, Programa de Fortalecimento de Jovens e
Adultos, Educação de Campo, investimentos em pós graduação, mestrados e
doutorados.
2.5
GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO
Existem
inúmeras
mudanças
decorrentes
dos
avanços
tecnológicos, científicos e sociológicos, ocorridos nas últimas décadas,
exigem de todas as pessoas conhecimento, disponibilidade para querer
aprender e também desejo de expor suas opiniões: questionando, criticando,
refutando e propondo soluções aos impasses que surgem no cotidiano.
Com tantas mudanças, o Brasil viu a educação pública atravessar
fases de sérias reflexões, transformações e contradições que permanecem.
Mediante esses fatos a gestão é apenas um dos integrantes de todo processo
que se constrói e reconstrói, a cada momento. Ela, a gestão democrática,
precisa ser dinâmica, mutável e flexível, assim os atores sociais começam a
reconhecer e descobrir suas necessidades e passam a olhar o “outro” nas
suas especificidades.
Historicamente a educação brasileira sempre foi marcada pela desigualdade,
no que tange o acesso ao conhecimento escolar e a qualidade de serviços
prestados às classes menos favorecidas. O sistema educacional brasileiro,
apesar das normas constitucionais que lhe dão respaldo, desde a década de
trinta, e das reformas de ensino realizadas, não tem conseguido superar suas
próprias deficiências, materializadas em altas taxas de repetência, evasão e
um fluxo escolar, turmas multisseriadas emperrado e oneroso. (FILHO apud
PATTO, 1999, p. 24).
56
TABELA 18. NÚMERO DE ESCOLAS POR ETAPA DE ENSINO - REDE
ESTADUAL
Ano
Educação Infantil
Ensino Fundamental
Ensino Médio
Urban
Rural Total
a
Urban
Rural Total
a
Urban
Rural Total
a
2010
0
0
0
1
0
1
2
0
3
2011
0
0
0
1
0
1
2
0
3
2012
0
0
0
1
0
1
2
0
3
0
0
Fonte: MEC/INEP
0
1
0
1
2
0
3
2013
TABELA 19. NÚMERO DE ESCOLAS POR ETAPA DE ENSINO - REDE
MUNICIPAL
Educação Infantil
Ano
Ensino Fundamental
Ensino Médio
Urban
Rural
a
Total
Urban
Rural
a
Total
Urban
Rural
a
Total
2010
7
14
21
6
12
18
0
0
0
2011
7
15
22
6
12
18
0
0
0
2012
7
18
25
6
12
18
0
0
0
2013
7
18
25
6
12
18
0
0
0
Fonte: MEC/INEP
A Constituição Federal de 1988 declara que o Brasil é um Estado
Democrático de Direito que tem dentre seus fundamentos a cidadania (art.1°,
II). Em seu artigo 206, respalda o princípio da gestão democrática como
norteador da educação pública. Tendo em vista esta determinação a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB Nº 9394/96), no seu artigo 3º,
no inciso VIII, determina: “gestão democrática do ensino público na forma
desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino”, normas que definem e
norteiam a prática escolar. Ainda no seu artigo 14, dois princípios importantes
que não podem ser refutados nas normas estaduais e municipais que tratam
57
da gestão:
“I – participação de profissionais da educação na elaboração do projeto da
escola;
II – participação das comunidades escolar e local e conselhos escolares ou
equivalentes.”
O Compromisso Todos pela Educação (Brasil, 2012), decreto que faz parte
do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), lançado em 24 de abril do
ano de 2007 pelo Ministério da Educação (MEC), transformou vários temas
em pautas prioritárias. Entre as vinte e oito diretrizes a serem cumpridas por
todos os estados e municípios, estão os artigos “zelar pela transparência da
gestão pública na área da educação, garantindo o funcionamento efetivo,
autônomo e articulado dos conselhos de controle social” e “promover a gestão
participativa na rede de ensino”.
A tão sonhada qualidade da educação ou busca efetiva dá, são promessas de
uma gestão competente baseada na concepção democrático-participativa.
“[...] A pesquisa e a observação empírica mostram que um dos principais
fatores de eficácia escolar (se não for o principal) reside nos órgãos diretivos
dos estabelecimentos de ensino. O bom administrador é capaz de organizar
um trabalho de equipe eficaz e tido como competente e aberto e consegue,
muitas vezes, introduzir no seu estabelecimento de ensino grandes melhorias.
É preciso, pois, que fazer com que a direção das escolas seja confiada a
profissionais qualificados, portadores de formação específica, sobretudo em
matéria de gestão (DELLORS, 2000, p.163).”
Assim sendo, faz-se necessário o conhecimento sobre o assunto e a
sensibilização dos mesmos no sentido da busca da construção de uma
realidade direcionada ao ideal de democracia. A escola deve prever tal
participação a partir de seus próprios objetivos dentro do seu quadro
organizacional, pois o processo de gestão democrática das instituições de
ensino representa um importante instrumento de consolidação de democracia
em nível de sociedade, tendo em vista que a escola e a sociedade estão
58
dialeticamente constituídas. Promover a democratização da gestão escolar
significa estabelecer novas relações entre a escola e o contexto social no qual
está inserida.
No atual contexto a Secretaria de Educação de Cícero Dantas na construção
do Plano Municipal de Educação (PME), 2015 a 2025 como um dos
instrumentos que planeja ações para melhoria da educação, se configura
como atitude no campo da gestão democrática e na direção da
universalização de todos os segmentos de ensino, inclusive aqueles que
ainda estão desprovidos de acesso.
RECURSOS FINANCEIROS PARA A EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO
2.6
2.6.1 Investimento Público em Educação
A Previsão de recursos financeiros para o Investimento Público em
Educação no Município de Cícero Dantas, é o passo que assegura que tudo
que está instrumentalizado no planejamento passe para o campo da gestão
municipal e possa assim ser executado, contemplado, realizado.
Das Leis de Diretrizes Orçamentárias ao Plano Plurianual, têm-se a
garantia de que os programas, projetos e atividades da Governança no
âmbito da Educação Municipal tenham sua efetiva concretização
.
Quiçá o Plano Municipal de Educação do Município de Cícero Dantas
(PME) esteja sempre no cerne das discussões e etapas da execução
orçamentária,
possibilitando
o
melhor
dimensionamento
e
redimensionamentor dos recursos disponíveis para a Garantia da Execução
do PME no Decênio 2015-2025
59
3.
DIRETRIZES, METAS E ESTRATÉGIAS DO PME.
3.1 DIRETRIZES, METAS E ESTRATÉGIAS DO PME
Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as
crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de
educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50%
(cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência
deste PNE.
Estratégias:
1.1
instituir a Coordenadoria de Educação Infantil no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação, com objetivo informatizar dados, operacionalizar
ações e programas, viabilizar as estratégias previstas neste PME, bem como
o cumprimento da Resolução nº5, de 17 de dezembro de 2009 que fixa as
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;
1.2
promover levantamento sistemático do número de crianças não
atendidas em Creches e pré-escola na Rede Municipal de Educação;
1.3
aumentar o número de vagas ofertadas na Creche e Pré-escola de
modo a atender a demanda levantada pela estratégia 1.2;
1.4
promover através de meios de comunicação a divulgação da
importância e da oferta da Educação Infantil;
1.5
construir espaços educativos para oferta de Creches e Pré-escola
considerando a necessidade de materiais como: Equipamentos (Parque),
brinquedotecas, bibliotecas, livros didáticos e paradidáticos;
1.6
adequação, em colaboração com os entes federativos, dos espaços
físicos das Unidades Escolares que oferecem a modalidade Educação
Infantil atendendo as orientações legais vigentes.
60
1.7
assegurar os 200 dias letivos à Educação Infantil uma vez que esta
modalidade é parte integrante da Educação Básica conforme a Lei 9394/96
em seu art. 22..
1.8
asseverar o cumprimento da Legislação específica quanto a
constituição
de
Equipes
Multidisciplinares,
a
saber:
Pedagogo,
e
Psicopedagogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta e nutricionista ao trabalho
prestado a Rede de Educação Infantil do município de Cícero Dantas;
1.9
garantir,
fomentar
e
incentivar
a
formação
continuada
dos
profissionais da educação, docentes e não docentes, em atividade na
Educação Infantil;
1.10
assegurar o percurso educativo da Educação Infantil em tempo
integral. Assegurando ainda espaços e tempos para a participação, diálogo e
a escuta cotidiana das famílias, o respeito e a valorização das diferentes
formas que elas se organizam;
1.11
implementar, em caráter complementar, programas de orientação e
apoio às famílias, por meio da articulação das áreas da educação, saúde e
assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até
3 (três) anos de idade.
1.12
fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da
permanência das crianças na educação infantil, em especial dos
beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com
as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção
à infância.
1.13 pleitear junto ao Governo Federal a aquisição de Unidades de Creche
da PROINFANCIA para atender a demanda dos alunos não atendidos pela
Educação Infantil, incluindo os não atendidos pela educação do campo no
interior do município;
1.14 elaborar, implantar, implementar e avaliar a proposta curricular para a
Educação Infantil que respeite a cultura do campo e a diversidade étnico
racial, ambiental e de gênero, bem como o ritmo, as necessidades e
especificidades das crianças com deficiências, com transtornos globais de
61
desenvolvimento ou altas habilidades/ superdotação.
1.15 inserir no processo formativo das crianças, elementos favorecedores
da cultura da paz, do campo artístico e estético, do cuidado com o meio
ambiente, da solidariedade, da ética e da justiça.
1.16 garantir o transporte escolar, em regime de colaboração entre União,
Estado e o Municípios atendendo aos princípios básicos de segurança
exigidos pelo Departamento Nacional de Trânsito (DNT) e as normas de
acessibilidade que garantam a segurança das crianças com deficiência
levando em consideração o tempo de permanência e idade mínima dos
alunos e assegurando que cada ente assuma suas responsabilidades de
forma a garantir a escolarização dos alunos oriundos da zona rural e urbana
quando houver necessidade.
Meta 2: universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a
população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95%
(noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade
recomendada, até o último ano de vigência deste PME.
Estratégias:
2.1 instituir a Coordenadoria Municipal de Ensino Fundamental, no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação, com objetivo de informatizar dados,
operacionalizar ações e programas, viabilizar as estratégias previstas neste
PME bem como o cumprimento da Resolução nº7, de 14 de dezembro de
2010 que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino
Fundamental de 9 (nove) anos;
2.2 construir, ampliar, reformar as unidades escolares, para que os espaços
físicos estejam em consonância com as necessidades da comunidade
escolar como refeitório, instalações sanitárias, armazenagem da merenda
escolar, biblioteca, sala de informática, sala de professores, diretoria,
secretaria, sala de recursos multifuncionais, Laboratório de Ciências da
Natureza e que viabilizam o processo de ensino aprendizagem bem como a
prática das Artes , da Educação Física e da Recreação e a Alfabetização
62
Científica.
2.3 consolidar em colaboração com as famílias e com órgãos públicos como
Secretaria Municipal de Ação Social, Secretaria Municipal de Saúde,
Conselho Tutelar, Ministério Público e Projetos Sociais do Município,
acompanhamento,
monitoramento
do
acesso
e
permanência
e
do
aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de
renda de Cícero Dantas, bem como das situações de discriminação,
preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de
condições adequadas para o percurso educativo digno do educando.
2.4 criar no âmbito da SEMEC, mecanismos , para promover a relação das
escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta
regular de atividades culturais para a livre fruição dos alunos dentro e fora
dos espaços escolares do município, assegurando que as escolas se tornem
polos de criação, resgate e difusão cultural;
2.5 garantir a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e
desenvolvimento dos alunos do ensino fundamental, para melhorar o fluxo e
aprendizagem escolar no município;
2.6 estimular e garantir a oferta do ensino fundamental na rede Municipal,
em especial dos anos finais, para a população do campo nas próprias
comunidades;
2.7 incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento
das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações
entre as escolas e as famílias;
2.8 oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos (às) estudantes e
de estímulo a habilidades, inclusive mediante certames e concursos
nacionais;
2.9 promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades
esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do
desporto educacional e de desenvolvimento esportivo nacional.
63
2.10 Desenvolver progressivamente programas de acompanhamento, que
possibilitem a melhoria do nível de aprendizagem dos alunos, em toda a
Rede Pública Municipal de Ensino expandindo o Sistema de Gestão
Integrado para todas as escolas.
2.11 Garantir que, , todas as escolas de Ensino Fundamental tenham
(re)formulado seus Projetos Político-Pedagógicos, estabelecendo metas de
aprendizagem, em conformidade com a organização do currículo, com
observância das Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental a luz das
Diretrizes Nacional e Estadual.
2.12 Definir e garantir padrões de qualidade, em regime de colaboração com
os sistemas de ensino, incluindo a igualdade de condições para acesso,
permanência e aprendizagem de todos os alunos do Ensino Fundamental,
independente de credo, etnia, religião e gênero.
2.13 Acompanhar, monitorar e socializar com a comunidade educacional o
desenvolvimento das ações planejadas e executadas pelo Plano de Ações
Articuladas - PAR, mediante as responsabilidades estabelecidas.
2.14 Regularizar as escolas do campo para garantir o acesso, permanência
e aprendizagem dos alunos bem como a continuidade dos estudos dos
educandos.
2.15 Assegurar recursos necessários para mobiliar adequadamente os
espaços dos alunos de 06 anos e daqueles que são usuários de cadeiras de
rodas do Ensino Fundamental de 09 anos.
2.16 Efetivar a avaliação institucional no município, realizando a coleta e
análise dos dados, transformando-os em objeto de estudo e socialização dos
resultados para também propor políticas públicas de melhoramento contínuo.
Meta 3: universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a
64
população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do
período de vigência deste PME a taxa líquida de matrículas no ensino médio
para 85% (oitenta e cinco por cento).
Estratégias:
3.1 Pleitear convênios e parcerias com os entes federativos ou instituições
privadas visando construção, reforma e ou ampliação de quadras
poliesportivas e espaços de Centros Comunitários, para promoção e
realização da prática dos desporto, às artes e o fomento ao protagonismo
juvenil.
3.2 cooperar com a Rede Estadual de Educação no levantamento do efetivo
de estudantes fora da escola, contribuindo para ações que garantem acesso
e permanência na rede pública.
3.4
estabelecer parceria para aperfeiçoamento do Currículo da EJA:
Linguagens , Tecnologias e Ciências Humanas e Naturais visando a
flexibilização e diversidade de forma articulada e interdisciplinar.
3.5 contribuir com o implementar de políticas de prevenção à evasão
motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando
rede de proteção contra formas associadas de exclusão merenda escolar
diferenciada, jogos Esportivos Escolares, Programas como Jovem Aprendiz,
estudo de Programas e softwares na área de informática.
3.6 Cooperar com o manter e ampliar de programas e ações de correção de
fluxo do ensino fundamental, por meio do acompanhamento individualizado
do (a) aluno (a) com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas
como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e
progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira
compatível com sua idade;
3.7 Colaborar na universalização o Exame Nacional do Ensino Médio ENEM, fundamentado em matriz de referência do conteúdo curricular do
65
ensino médio e em técnicas estatísticas e psicométricas que permitam
comparabilidade de resultados, articulando-o com o Sistema Nacional de
Avaliação da Educação Básica - SAEB, e promover sua utilização como
instrumento de avaliação sistêmica, para subsidiar políticas públicas para a
educação básica, de avaliação certificadora, possibilitando aferição de
conhecimentos e habilidades adquiridos dentro e fora da escola, e de
avaliação classificatória, como critério de acesso à educação superior;
3.8 Cooperar com o fomento a expansão das matrículas gratuitas de ensino
médio integrado à educação profissional, observando-se as peculiaridades
das populações do campo, das comunidades indígenas e quilombolas e das
pessoas com deficiência;
3.9 Contribuir com a estruturação e fortalecimento do acompanhamento e o
monitoramento do acesso e da permanência dos e das jovens beneficiários
(as) de programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à
frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem
como das situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas
irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez
precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de
assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude;
3.10 Colaborar com o promover a busca ativa da população de 15 (quinze) a
17 (dezessete) anos fora da escola, em articulação com os serviços de
assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude;
3.11 Apoiar o fomento a
programas de educação e de cultura para a
população urbana e do campo de jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 17
(dezessete) anos, e de adultos, com qualificação social e profissional para
aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar;
3.12 Colaborar para redimensionar a oferta de ensino médio nos turnos
66
diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de ensino
médio, de forma a atender a toda a demanda, de acordo com as
necessidades específicas dos (as) alunos (as);
3.13 cooperar desenvolver formas alternativas de oferta do ensino médio,
garantida a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se
dedicam a atividades de caráter itinerante;
3.14 cooperar com a implementação de políticas de prevenção à evasão
motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando
rede de proteção contra formas associadas de exclusão;
3.15 Apoiar o estímulo a participação dos adolescentes nos cursos das
áreas tecnológicas e científicas.
Meta 4: universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades
ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional
especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia
de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais,
classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
Estratégias para a Meta 4:
4.1 Instituir a Coordenadoria Municipal de Educação Básica, Modalidade
Educação Especial no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, com
objetivo informatizar dados, operacionalizar ações e programas, viabilizar as
estratégias previstas neste PME bem como o cumprimento da Resolução
nº4 do Conselho Nacional de Educação, de 02 de outubro de 2009 que fixa
as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado,
na Educação Básica, modalidade Educação Especial.
4.2 Criar e apoiar as equipes de profissionais da educação professores (as)
67
do atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliar,
cuidador, monitor de ônibus, tradutor (as) e intérprete de Libras, guiasintérpretes para surdos-cegos, professor de Libras, prioritariamente surdos, e
professores
bilíngues;
para
atender
à
demanda
do
processo
de
escolarização dos (das) estudantes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
4.3 Garantir a inclusão na Rede Municipal de Educação, de Salas de
Recursos Multifuncionais com manutenção periódica e dispondo de
tecnologia assistiva.
4.4 Oferecer Formação inicial e continuada aos trabalhadores que atuem no
Atendimento Educacional Especializado e ou na Educação Básica,
modalidade Educação Especial: Professor para exercício da docência do
AEE, Tradutor, intérprete de libras, guia-intérprete e outros que atuem no
apoio, principalmente às atividades de alimentação, higiene e locomoção.
4.5 Proporcionar, nos termos do Decreto nº 6571/2008, que regulamenta o
parágrafo único da Lei nº 9394/96 e acrescenta dispositivo ao Decreto nº
6253 de 13 de novembro de 2007, que dispõe sobre o AEE-Atendimento
Educacional Especializado, aos estudantes matriculados na Modalidade
Educação Especial., oriundos da Rede Municipal ou de Instituições sem fins
lucrativos.
4.6 Instituir o projeto Político Pedagógico da Escola de Ensino Regular,
institucionalizando a oferta de AEE e sua organização, garantindo o
cumprimento do Art. 10 da Resolução nº4 do CNE datado de 02 de outubro
de 2009.
4.7 Fomentar para o município de Cícero Dantas, as contribuições e
parcerias em articulação com Faculdades, Universidades e Centros de
Pesquisa nas esferas Estadual e Federal e Privada, visando o apoio ao
trabalho dos (as) professores da educação básica com os (as) alunos (as)
68
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades
ou superdotação.
4.8 criar, ampliar e manter programas que promovam a acessibilidade nas
Unidades Municipais de Ensino e ou instituições públicas, com adequação
arquitetônica, material didático próprio, recursos tecnológicos, oferta de
transporte acessível, asseverando o acesso e a permanência dos (as)
alunos (as) com deficiência no contexto escolar, incluindo a identificação dos
(as) alunos (as) com altas habilidades ou superdotação;
4.9 Instituir no Núcleo Diversificado a oferta de educação bilíngue, em
Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira língua e na modalidade
escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos (às) alunos (as)
surdos e com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em
escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do
Decreto no 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos arts. 24 e 30 da
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e aos cegos e
surdos-cegos a adoção do Sistema Braille de leitura;
4.10 Promover em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de
assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude
o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao AEE
visando a permanência e desenvolvimento escolar na Educação Especial,
bem como o estabelecimento de condições adequadas para o percurso
educativo digno dos alunos com deficiência
4.11 Instituir, Política de Avaliação e Acompanhamento, com indicadores de
qualidade no funcionamento de instituições públicas e ou privadas, que
prestam atendimento aos alunos com deficiência em Cícero Dantas.
4.12 Estabelecer parceria com o Sistema S (SESI, SENAI, SENAC) e
instituições governamentais e não governamentais para garantir a oferta de
qualificação profissional aos jovens, adultos e idosos, público alvo da
69
Educação Especial, para sua posterior inclusão no mercado de trabalho.
4.13 Garantir a oferta de formação em serviço para os professores da
Educação Infantil e Ensino Fundamental que possuem alunos público alvo
da Educação Especial nas salas de Ensino Regular.
4.14 Realizar concurso público para suprir as necessidades de profissionais
especializados para atuarem, nas salas de recursos multifuncionais e nas
escolas da rede regular de ensino quando necessário.
4.15 Criar as categorias profissionais de cuidador e de professor de
Atendimento Educacional Especializado – AEE.
4.16 - Estabelecer padrões básicos de infraestrutura das escolas da rede
regular de ensino para o recebimento dos alunos, público alvo da Educação
Especial.
Meta 5: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro)
ano do ensino fundamental.
Estratégias:
5.1
Ofertar através de ações de incentivo para articulação de convênios
com faculdades e instituições credenciadas para formação em graduação e
pós-graduação (Lato Sensu e Stricto Sensu) formação inicial e continuada
na área de Alfabetização e Letramento (Psicogêneses da Língua Escrita),
Práticas e Metodologias da Alfabetização, Projetos Interdisciplinares na
Alfabetização, Literatura Infantil e Infanto-Juvenil, Educação Inclusiva e
Novas Tecnologias Educacionais, Artes, Ludicidade e Corporeidade,
promovendo e estimulando a qualificação e valorização dos profissionais da
educação que atuam na alfabetização e Letramento;
5.2
Instituir no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, instrumentos
de avaliação dos estudantes pertencentes ao ciclo de alfabetização, de
70
modo a efetivar diagnósticos que possibilitem aferir dados coletados bem
como a promover ações e intervenções necessárias ao processo de
alfabetização e letramento.
5.3
Desenvolver ações que promovam disponibilização de materiais
didáticos específicos da Alfabetização e Letramento, bem como recursos e
tecnologias educacionais inovadoras conduzindo a qualidade das práticas
pedagógicas e a alfabetização em idade e série previstas por esta meta.
5.4
Assegurar a Rede Municipal de Ensino o acesso e permanência dos
alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas
habilidades ou superdotação na faixa etária de 6 a 14 anos, em processo de
alfabetização
e
letramento,
assegurando
atendimento
educacional
especializado complementar e suplementar em turno oposto ao regular
matriculado.
5.5
Instituir um grupo de professores alfabetizadores para crianças até o
final do 3° ano do Ensino Fundamental nos sistemas de ensino assegurando
uma política municipal da alfabetização que contemple formação continuada
de professores, condições e jornada de trabalho e reconhecimento pela
função de professor alfabetizador.
5.6
Assegurar, em regime de cooperação e colaboração, jornada escolar
ampliada, integral e integrada, com a garantia de espaços e tempos
apropriados às atividades educativas, assegurando a estrutura física em
condições adequadas e profissionais habilitados.
5.7
Estruturar o ciclo de alfabetização de forma articulada com estratégias
desenvolvidas na pré-escola obrigatória, com qualificação e valorização dos
professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de
garantir a alfabetização de todas as crianças na idade determinada nos
documentos legais.
71
5.8
Criar e assegurar, na avaliação municipal um exame específico para a
aferição da aprendizagem das crianças do ciclo de alfabetização.
5.9
Instituir parcerias junto as Instituições de Ensino Superior para oferta
de formação inicial, formação continuada e cursos de especialização em
alfabetização presenciais e a distância para professores dos anos iniciais do
Ensino Fundamental.
Meta 6: oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 80% (oitenta
por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 75%
(setenta e cinco por cento) dos(as) alunos(as) da educação básica.
Estratégias:
6.1 Instituir a Coordenadoria Municipal de Educação Integral, no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação, com objetivo de informatizar dados,
operacionalizar ações e programas, viabilizar as estratégias previstas neste
PME, bem como o acompanhamento e extensão do Projeto de Escola de
Tempo Integral já instituída em oito unidades escolares municipais.
6.1 Manter e ampliar junto ao programa nacional de ampliação e
reestruturação das escolas públicas a instalação de quadras poliesportivas,
laboratórios, salas de informática, espaços para atividades culturais, sala de
recursos
multifuncionais,
bibliotecas,
auditórios,
cozinhas,
refeitórios,
banheiros e outros equipamentos, de forma a possibilitar tempos e espaços
educativos para que a Educação Integral seja efetiva.
6.2 Ampliar e promover, a oferta de educação básica pública em tempo
integral na Zona Rural e Urbana, para ser igual ou superior a 7 (sete) horas
diárias durante o ano letivo, prioritariamente através do apoio
em
programas, Projetos e Suporte Técnico, disponibilizados pela União a
exemplo do Programa Segundo Tempo e o Programa Mais Educação, para
este, o Município de Cícero Dantas é referência no Território de Identidade
72
Semiárido Nordeste II.
6.9 Instituir um programa municipal de acompanhamento de alunos por
profissionais da área da saúde e assistência social, em atividade no
município seja em Unidades Escolares na Sede ou na Zona Rural.
6.3 Instituir a articulação da Escola de Tempo Integral com os diferentes
espaços educativos e equipamentos públicos ou em Parcerias, como
Ginásios de Esportes e Quadras Poliesportivas, Centros Comunitários,
Clubes, Bibliotecas, Praças, criando e fomentando mecanismos de maior
valorização da escola pela comunidade, haja vista que o espaço para a
Educação Integral e Integradora é plural, ocorrendo para além do território
da escola .
6.5 Ampliar o atendimento as escolas do campo, na oferta de educação
integral, tomando por base a consulta e o contexto da localidade bem como
as especificidades locais no município de Cícero Dantas
6.6 garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação,
na faixa etária de 4 ( quatro) a 17 (dezessete) anos asseverando o AEE –
Atendimento
Educacional
Especializado
de
modo
complementar
e
suplementar seja para o a escola de Tempo Integral na sede do município
ou na Zona Rural.
6.7 instituir a função de Educador Social, com vistas as necessidades
oriundas do contexto Educacional da Educação em Tempo Integral.
6.8 Garantir ações pedagógicas para a apropriação dos aspectos cognitivos,
orientação do estudo, nas leituras e nos processos de aprendizagem,
viabilizando atendimento diferenciado a grupos de alunos com habilidades
ou dificuldades específicas.
6.9 Promover a articulação da escola com os diferentes espaços educativos,
culturais e esportivos, e equipamentos públicos como centros comunitários,
bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários.
6.10 Garantir a Educação Integral em Jornada Ampliada para pessoas com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
73
superdotação.
Meta 7: fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e
modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a
atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb: 6,0 nos anos iniciais do
ensino fundamental; 5,5 nos anos finais do ensino fundamental; 5,2 no
ensino médio.
Estratégias:
7.1 Instituir Programa Municipal de Avaliação Institucional, cujo indicador de
avaliação institucional, processual e continuamente, toma por base o perfil
do alunado e do corpo de profissionais da Educação, bem como as
condições infraestruturais das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis,
a gestão e envolvimento da Comunidade Escolar, assim como os contextos
educativos das modalidades de ensino oferecidas.
7.2 Assegurar, formalizar e executar os planos de ações articuladas dando
cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica
pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da
gestão educacional, à formação de professores e professoras e profissionais
de serviços e apoio escolares, bem como à ampliação e ao desenvolvimento
de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física e
da rede escolar;
7.3 Fomentar junto as Unidades Escolares que compõem a Rede Municipal
de Educação, apoio, orientação técnica/pedagógica e incentivo a atingir as
metas do IDEB, projetadas.
7.4 Implementar inovação das práticas pedagógicas e o uso de tecnologias
educacionais, acesso a ações culturais, Internet de Banda Larga, Salas de
Informática, e Laboratórios de Ciências da Natureza, , visando a garantia de
um percurso educativo digno com aprendizagem significativa para os alunos.
7.5 Instituir no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e direcionado as
74
escolas da Rede, o Programa de Incentivo a Leitura e Formação de Leitores
de modo a contribuir para o desenvolvimento e a capacidade de escrita e de
interpretação de textos de escolares da Rede Municipal, à exemplo do
premiado Programa Baú de Leitura, cumprindo assim o que prevê as
diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura.
7.6 Assegurar ao Programa de Formação de Leitores previsto na estratégia
7.8 a capacitação de professores, bibliotecários e membros comunidade
para atuar como mediadores da leitura, de acordo com a especificidade das
diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem, contribuindo para
que essas crianças melhorem seu desempenho escolar e estimulem sua
capacidade crítica.
7.7 Instituir Programa de Ações da Rede Municipal de Educação voltados a
participação da comunidade escolar, de forma ativa e significativa, em
especial a Família e o estudante, assegurando instituir conselhos escolares
ou fortalecer os existentes, avocando os deveres da família e sua
participação e contribuição no acompanhamento e cumprimento das políticas
públicas educacionais;
7.8 Instituir e fortalecer junto aos programas da área da educação, de âmbito
local e nacional à articulação a programas existentes em áreas como Saúde
e Ação Social, trabalho e emprego e renda, assistência social, esporte e
cultura, fortalecendo os laços com a Comunidade Escolar, rumo a um
percurso educativo digno e de qualidade.
7.9 Instituir o estabelecimento de ações educativas e de promoção da saúde
integral voltadas a saúde ocupacional e saúde do trabalhador em Educação,
visando a melhoria da qualidade educacional e das condições emocionais e
físicas dos trabalhadores em Educação.
7.10
incentivar
o
desenvolvimento,
selecionar,
certificar
e
divulgar
75
tecnologias educacionais para a educação infantil, o ensino fundamental e o
ensino médio e incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a
melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, assegurada a diversidade de
métodos e propostas pedagógicas, com preferência para softwares livres e
recursos educacionais abertos, bem como o acompanhamento dos
resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas;
7.11 universalizar, até o quinto ano de vigência deste PME, o acesso à rede
mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o
final da década, a relação computador/aluno (a) nas escolas da rede pública
de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias
da informação e da comunicação;
7.12 prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização
pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas da educação
básica, criando, inclusive, mecanismos para implementação das condições
necessárias para a universalização das bibliotecas nas instituições
educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a
internet;
7.13 Estabelecer com a União, regime de colaboração visando estabelecer,
parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da educação básica, a serem
utilizados como referência para infraestrutura das escolas, recursos
pedagógicos, entre outros insumos relevantes, bem como instrumento para
adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino;
7.14 informatizar integralmente a gestão das escolas públicas e das
secretarias de educação do municipal, bem como manter programa nacional
de formação inicial e continuada para o pessoal técnico das secretarias de
educação;
7.15 garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo
76
desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para
detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual,
favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a
construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança
para a comunidade;
7.16 garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as
culturas afro-brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos
termos das Leis nos 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de
março de 2008, assegurando-se a implementação das respectivas diretrizes
curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de
educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes
pedagógicas e a sociedade civil;
7.17 consolidar a educação escolar no campo de populações tradicionais, de
populações itinerantes, respeitando a articulação entre os ambientes
escolares e comunitários e garantindo: o desenvolvimento sustentável e
preservação da identidade cultural; a participação da comunidade na
definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das
instituições, consideradas as práticas socioculturais e as formas particulares
de organização do tempo; a reestruturação e a aquisição de equipamentos;
a oferta de programa para a formação inicial e continuada de profissionais da
educação; e o atendimento em educação especial;
7.18 mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a
educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com os
propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade de
todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas
públicas educacionais;
7.19 promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do
Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e leitoras e a
77
capacitação de professores e professoras, bibliotecários e bibliotecárias e
agentes da comunidade para atuar como mediadores e mediadoras da
leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do
desenvolvimento e da aprendizagem;
7.20 estabelecer políticas municipais de estímulo às escolas que
melhorarem o desempenho no Ideb, de modo a valorizar o mérito do corpo
docente, da direção e da comunidade escolar
Meta 8: elevar a escolaridade média da população de, de modo a alcançar,
no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste plano,
para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e
dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade
média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística – IBGE.
Estratégias:
8.1 institucionalizar programas e desenvolver tecnologias para correção de
fluxo, para acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação
e progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar
defasado, considerando as especificidades dos segmentos populacionais
considerados;
8.2 Fortalecer programas de educação de jovens e adultos para os
segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e com
defasagem idade-série, associados a outras estratégias que garantam a
continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial;
8.3 garantir acesso gratuito a exames de certificação da conclusão dos
ensinos fundamental e médio;
8.4 implementar em parceria com programas da União a oferta gratuita de
educação profissional técnica por parte das entidades privadas de serviço
78
social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de forma
concomitante ao ensino ofertado na rede escolar pública, para os segmentos
populacionais considerados;
8.5 promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o
acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola específicos para
os
segmentos
populacionais
considerados,
identificar
motivos
de
absenteísmo e colaborar com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
para a garantia de frequência e apoio à aprendizagem, de maneira a
estimular a ampliação do atendimento desses (as) estudantes na rede
pública regular de ensino;
8.6 Instituir levantamento dos adolescentes e jovens de 18 (dezoito) a 29
(vinte e nove) anos e busca ativa dos que estão fora da escola e
pertencentes aos segmentos educacionais.
8.7 Garantir parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à
juventude, de modo a atender o efetivo de estudantes levantados pela
estratégia 8.6, assegurando escolaridade na modalidade da EJA e EJA no
Campo e condições para o cumprimento de seu Percurso Educativo.
8.8 Firmar parceria com o Sistema S (conjunto de nove instituições de
interesse de categorias profissionais, estabelecidas pela Constituição
brasileira) à exemplo do SEBRAE e o Programa Nacional de Educação
Empreendedora, que objetiva ampliar, promover e disseminar a educação
empreendedora por meio da oferta de conteúdos de empreendedorismo nos
currículos, com o propósito de consolidar a cultura empreendedora na
educação nas modalidades de Ensino: Fundamental, Médio, Médio
Profissional e Superior e dessa forma igualar a escolaridade dos mais
pobres, bem como entre os negros e não negros.
Meta 9: elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos
ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até
79
2015 e, até o final da vigência deste PME erradicar o analfabetismo absoluto
e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.
Estratégias:
9.1 Promover levantamento diagnóstico dos adolescentes e Jovens a serem
alfabetizados visando ampliar a oferta da educação de jovens e adultos para
todos os polos do município bem como a condução a Programas
Governamentais como Brasil Alfabetizado;
9.5 Promover a formação de turmas de alfabetização para jovens e adultos
que ainda não tenham sido alfabetizado preparando-os e assegurando de
forma sequencial para a EJA – Estágio I, seu percurso educativo.
9.6 Assegurar aos jovens e adultos que frequentarem cursos de
alfabetização a adesão aos programas nacionais de transferência de renda e
a articulação com programas suplementares de saúde, tendo em vista
garantia de qualidade ao percurso educativo a ser trilhado pelo aluno na
EJA.
9.7 Garantir aos profissionais da EJA e do Programa Brasil Alfabetizado,
formação inicial e continuada, tendo em vista o fortalecimento dos
conhecimentos epistemológicos e metodológicos e da identidade do
professor com a modalidade em que ele atua.
9.9 Promover entre os alunos da EJA a realização da avaliação do
ENCCEJA, tendo em vista aferir o grau de alfabetização de jovens e adultos
com mais de 15 (quinze) anos de idade;
9.10 promover ampla divulgação das ações dos programas no município
voltados para a EJA de forma a estimular entre os potenciais estudantes, a
matrícula nesta modalidade de ensino.
80
9.11 considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades
dos idosos, com vistas à promoção de políticas de erradicação do
analfabetismo,
ao
acesso
a
tecnologias educacionais e
atividades
recreativas, culturais e esportivas, à implementação de programas de
valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos
e à inclusão dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas.
Meta 10: oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas
de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na
forma integrada à educação profissional.
Estratégias:
10.1 Promover levantamento dos estudantes ao qual se destina a
modalidade de ensino EJA, para o ingresso em Programas como: Projovem
Campo, Projovem Trabalhador, Projovem Urbano, Projovem adolescente,
que
permitem ao jovem além da formação do Ensino Fundamental o
desenvolvimento de atividades que estimulem a convivência social, a
participação cidadã e uma formação geral e ou específica para o mundo do
trabalho.
10.2 promover as reflexões e modificações necessárias ao currículo da EJA,
bem como a aquisição de material didático apropriado para esta modalidade,
de modo encadeado a educação profissional;
10.4 estabelecer parcerias com órgãos e instituições Públicas ou privadas
que ofertem educação profissional, asseverando o acesso dos estudantes da
EJA à educação profissional;
10.7 firmar, manter e ampliar convênios com os entes federativos em
programas de financiamento para educação profissional do estudante da
EJA Ensino Fundamental e Médio, durante a vigência deste Plano Decenal,
assegurando recursos para formação inicial e continuada dos profissionais
81
da educação que atuem na EJA, construção ou adequação física de espaços
escolares, bem como aquisição de bens de consumo e permanentes que
possibilitem as garantias de uma oferta de qualidade.
Meta 11: triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível
médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por
cento) da expansão no segmento público.
Estratégias:
11.1 cooperar com a expansão das matrículas de educação profissional
técnica de nível médio na rede Estadual e privada a bem da interiorização da
educação profissional, científica e tecnológica.
11.2 cooperar com o implantação, fortalecimento e expansão da oferta de
educação profissional técnica de nível médio na redes estadual de ensino e
rede privadas nas modalidades presenciais, semipresenciais e à distância
para oferta de programas a exemplo do
E-tec Brasil, Projovem Rural e
Urbano.
11.4 garantir, através de convênios e parcerias com instituições públicas e
privadas a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível
médio, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário
formativo do aluno, visando à formação de qualificações próprias da
atividade profissional;
11.6 contribuir em regime colaborativo com a rede Estadual para a oferta de
educação inclusiva e ensino médio integrado e integral à formação
profissional às populações do campo.
11.9 contribuir com a redução das desigualdades étnico-raciais e regionais
82
no acesso e permanência no percurso educativo na educação profissional
técnica de nível médio.
Meta 12: elevar a taxa bruta de matrícula na Educação Superior para 70% e
a taxa líquida para 50% da população de 18 a 24 anos, assegurada a
qualidade da oferta e expansão para pelo menos, 40% das novas matrículas,
no segmento público.
Estratégias:
12.1 cooperar para instituir no Município de Cícero Dantas Curso
preparatório voltado para o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM,
estabelecendo política afirmativa para inserção dos mais pobres, dos negros
e não negros às políticas públicas de acesso ao Ensino Superior.
12.2 perdurar com a Ação Afirmativa na Esfera Municipal, de atendimento
aos acadêmicos das IES conveniada e/ou contempladas pelos Programas:
Trans-universitário e Universidade Cidadã, haja vista ser condição
fundamental para a garantia do acesso e permanência dos bolsistas ao
Ensino Superior.
12.3 manter a Residência Universitária existente na Cidade de Aracajú haja
vista ser Ação Afirmativa de incentivo e fomento ao ingresso e permanência
de estudante são Ensino Superior.
12.4 instituir através da recém criada Coordenadoria de Incentivo a Iniciação
Científica e Extensão a ampliação das políticas de inclusão e de assistência
estudantil.
12.5 incentivar a discentes universitários e/ou docentes em curso de
graduação a realização de atividades de pesquisa e extensão, assim como
as experiências profissionais e de estágio, considerando o contexto
cicerodantense:
12.6 estimular a formação de grupos de estudos nos quais aprimorem o
conhecimento
coletivo
e
individual
dos
envolvidos,
a
busca
pelo
83
conhecimento das produções científicas das áreas de concentração e linhas
de pesquisa de maior interesse da Instituição de Ensino Superior, assim
como as necessidades científicas e sociais do Município de Cícero Dantas.
12.7 contribuir com a formação inicial do discente universitário/pesquisador,
no sentido do aprofundamento teórico-metodológico da profissão, construção
de uma identidade pessoal e profissional mais crítica e reflexiva,
despertando-lhe
o
interesse
pela
atividade
acadêmico-científica
e
competências políticas, sociais, ética, estéticas e epistemológicas, ao tempo
que desenvolve atividades de Extensão ou pesquisa no Município de Cícero
Dantas.
12.8
buscar e divulgar os eventos científicos regionais, nacionais e
internacionais a fim de incentivar a disseminação do conhecimento
produzido pelo Acadêmico que desenvolverá Atividade no campo da
pesquisa ou extensão em Cícero Dantas, além de organizar encontros e
eventos internos que contribuam nesse sentido e sensibilizem a comunidade
acadêmica quanto à importância das práticas acadêmico-científicas.
12.9 sistematizar e organizar os trabalhos científicos já existentes e os que
serão desenvolvidos em Cícero Dantas, de forma a facilitar e agilizar o
acesso às produções internas e externas a partir de bibliotecas digitais e
material impresso, através de cooperação técnica com a Academia e/ou
Bibliotecas Virtuais.
12.10 articular atividades de pesquisa e extensão, como apoio à iniciação
científica,
mantendo
a
I.E.S.
sempre
informada
sobre
o
trabalho
desenvolvido através do incentivo à iniciação e extensão universitária
fomentada pelo município de Cícero Dantas.
12.11 apoiar o trabalho desenvolvido pelos professores de Metodologia e
84
Iniciação Científica, assim como Trabalho de Conclusão de Curso no que
tange a levantamento bibliográfico, aspectos técnicos e metodológicos
inerentes à pesquisa científica.
12.12 incentivar a submissão de trabalhos de Pesquisa desenvolvidos em
Cícero Dantas em Periódicos, Anais de Congressos, Encontros Científicos,
Regionais e ou Nacionais, em forma de artigos, resumos, pôsteres.
12.13 promover a realização de estudos, de pesquisas, formando um banco
de dados sobre as Pesquisas Científicas e ou Trabalhos de Extensão
Universitária realizadas no Município de Cícero Dantas;
12.14 Incentivar intercâmbio com instituições públicas, privadas, estaduais,
nacionais e estrangeiras envolvidas com a promoção do Incentivo a
Iniciação Científica e Extensão, visando a qualificação da política de
Incentivo a Iniciação Científica e Extensão implantada em Cícero Dantas;
12.15 estimular a participação proporcional de grupos historicamente
desfavorecidos na educação superior, inclusive mediante a adoção de
políticas afirmativas, especialmente na forma da Lei nº 12.711 de 22 de
agosto de 2012, e o Decreto nº 7.824/2012.
Meta 13: elevar a qualidade da Educação Superior e ampliar a proporção de
mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do
sistema de educação superior para 75%, sendo do total no mínimo 35% de
doutores.
Estratégias:
13.1 incentivar aos docentes da Rede Municipal de Ensino que atuam no
Ensino Superior ao ingresso em programas de Pós Graduação Stricto Senso
(Mestrado,
Doutorado),
priorizando
a
Concessão
de
Licenças
em
consonância com o que rege o Estatuto do Magistério da Rede Municipal de
Cícero Dantas, visando a melhor qualificação do servidor público municipal.
85
13.7 contribuir com o fomento a formação de consórcios entre instituições
públicas de educação superior, com vistas a potencializar a atuação regional
e territorial, inclusive por meio de plano de desenvolvimento institucional
integrado, assegurando maior visibilidade nacional e internacional às
atividades de ensino, pesquisa e extensão;
Meta 14: Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação
stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de sessenta mil mestres e
vinte e cinco mil doutores.
Estratégias:
14.1 Promover levantamento da demanda para primeira ou segunda
Graduação e para Pós-Graduação lato e stricto senso, promovendo a
cadastro e atualização do currículo dos servidores em programas e
plataformas a exemplo da Plataforma Freire, sinalizando a demanda por
cursos em razão da área de atuação do servidor.
14.2 Pleitear vagas junto ao PAR para ampliação da oferta de programas de
pós – graduação stricto sensu, especialmente de mestrado, em campus de
IES como a UFNB, a ser aberto em decorrência dos programas de extensão
e interiorização das instituições superiores públicas, como também através
do Campus da Universidade do Estado da Bahia ou IFBA.
14.3 Cooperar, Contribuir e Firmar Ação e Parceria do Município de Cícero
Dantas, através da Coordenação Municipal de Incentivo a Iniciação
Científica e Extensão, junto A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal
de Nível Superior (Capes) para criação do Pólo UAB em Cícero Dantas para
receber das instituições públicas de ensino superior (Ipes), integrantes do
Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), Programas de Mestrado
semipresencial a exemplo do Programa de Mestrado Profissional em
Matemática em Rede Nacional (Profmat), criado em 2010; o Programa de
Mestrado Profissional em Letras (Profletras) e o Programa de Mestrado
86
Nacional Profissional em Ensino de Física – MNPEF (ProFis), lançados em
2013; e os Programas de Mestrado Profissional em Rede Nacional em Artes
(ProfArtes),
Administração
Pública
(ProfiAP)
e
Ensino
de
História
(ProfHistória), que irão garantir qualificação profissional a profissionais da
educação em abrangência territorial.
Meta 15: garantir, em regime colaborativo, entre a União, o Estado e outros
municípios, no prazo de um ano, política municipal de formação e
valorização dos(as) profissionais da educação, assegurado que todos os
professores e as professoras da Educação possuam formação em nível
superior obtido em curso de licenciatura na área de conhecimento em que
atua.
Estratégias:
15.1 Estabelecer Plano de Ação que objetive levantar o número de
servidores da educação que não possuam graduação ou necessitem de
segunda graduação por atuar em área não compatível com sua primeira
graduação e promova a inclusão desses servidores em Programas e
Plataformas
que
ofereçam
Graduação
nas
modalidades presencial,
semipresencial ou a distância, para a Formação destes servidores,
contribuindo para a qualificação do profissional da Educação que integra a
Rede Municipal de Cícero Dantas.
15.4 Firmar parcerias com IES Públicas ou Privadas para Implantação de
formação de profissionais da educação para a Educação Integral, Educação
do Campo, Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos e Educação
Infantil, asseverando a formação e qualificação dos profissionais que atuam
na educação cicerodantense.
15.9 Implantar, no prazo de dois anos, de vigência deste plano municipal,
política nacional de formação continuada para os (as) profissionais da
87
educação de outros segmentos que não o do magistério, construído em
regime de colaboração com a União, Estado e outros municípios.
15.10 Firmar Convênio visando o fomento a oferta de cursos técnicos de
nível médio destinado à formação nas respectivas áreas de atuação, dos(as)
profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério.
15.11 Pleitear junto a União e a Estado, acesso a programa de concessão
de bolsas de estudos para que os professores de idiomas das escolas
públicas de educação básica em Cícero Dantas, realizem estudos de
imersão e aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma nativo as
línguas que lecionem;
15.12 Pleitear junto União e ao Estado formação docente para a educação
profissional que valorizem a experiência prática, por meio da oferta, nas
redes federal e estaduais de educação profissional, de cursos voltados à
complementação
e
certificação
didático-pedagógica
de
profissionais
experientes.
Meta 16: formar, em nível de pós-graduação 80% (oitenta por cento) os
professores da educação básica, até o último ano de vigência deste plano
municipal, e garantir a todos os (as) profissionais da educação básica
formação
continuada
em
sua
área
de
atuação,
considerando
as
necessidades, demandas e contextualizações do sistema municipal.
Estratégias:
16.1 Instituir o planejamento estratégico para dimensionamento da demanda
por formação continuada no Município de Cícero Dantas, no primeiro ano da
aprovação desta Lei, para organizar a oferta e as matrículas em cursos de
formação continuada e fomentar a respectiva oferta por parte das
Instituições de Ensino Superior de forma orgânica e articulada às políticas de
formação do município;
88
16.2 Instituir em parceria com o Estado e a União a política municipal de
formação e professores e professoras da educação básica, dentro das
diretrizes municipais e áreas prioritárias com processos de certificação das
atividades formativas pelas instituições formadoras.
16.3 Assegurar a participação em programas da União destinados a
composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas e de literatura e de
dicionários, e programa específico de acesso a bens culturais, incluindo
obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, sem prejuízo de outros,
a serem disponibilizados para os professores e as professoras da rede
pública de educação básica em Cícero Dantas, favorecendo a construção do
conhecimento e a valorização da cultura da investigação.
16.5 implantar, no âmbito municipal, portal eletrônico para subsidiar a
atuação docente da educação básica, disponibilizando gratuitamente,
materiais didáticos e pedagógicos suplementares, até o final do segundo ano
da vigência deste plano municipal;
16.6 Ampliar a oferta de bolsas de estudo para graduação e pós-graduação
dos professores e das professoras e de demais funcionários de educação
básica em Cícero Dantas;
16.6) Instituir no âmbito do Magistério Público, através da articulação com a
União, a formação dos professores e das professoras das escolas públicas
de educação básica, por meio da implementação das ações do Plano
Nacional do Livro e Leitura e da instituição de programa nacional de
disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo magistério
público.
Meta 17: Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de
educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais
profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de
vigência deste PME
Estratégias:
89
17.1 Instituir ações de valorização aos demais trabalhadores de educação
asseverando política salarial bem como incentivo qualificação que garanta
piso profissional a partir da sua titulação, qualificação, no âmbito da Rede
Municipal de Ensino;
17.2 Garantir junto a União, aporte de recursos na esfera municipal, que
permitam a equiparação salarial dos profissionais do magistérios aos demais
profissionais com escolaridade equivalente e portanto ao cumprimento dessa
meta.
17.3 Assegurar nas escolas de Rede Pública Municipal a existência da sala
dos professores, com equipamentos mínimos (entre bens duráveis e bens de
consumo) a ser definido no âmbito da SEMEC.
17.4 assegurar aos trabalhadores da educação cursos de aperfeiçoamento a
partir do levantamento sistemático e organizado e que contemple áreas
como tecnologia da informação e comunicação, educação ambiental e
educação especial, voltados para a qualidade do trabalho na sua área de
atuação, no prazo de 2 (dois) anos, com o compromisso especifico para que
esses participantes atuem de forma significativa.
17.5 Garantir no âmbito da Rede Pública Municipal, ações que visam a
promoção da saúde e bem estar dos profissionais do magistério, a exemplo
de reeducação alimentar, saúde vocal, saúde ocupacional,
Meta 18: assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de
carreira para os(as) profissionais da educação básica e superior pública de
todos os sistemas de ensino e, para o plano de carreira dos(as) profissionais
da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional
profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da
Constituição Federal.
Estratégias:
18.1 Asseverar aprovação do Estatuto do Magistério e Plano de Cargos e
90
Salários dos trabalhadores em educação do município de Cícero Dantas.
18.2 Garantir recursos junto a União de forma a garantir a equiparação do
rendimento
médio dos profissionais da
educação
ao
dos demais
profissionais com escolaridade equivalente.
18.3 garantir ao profissional do magistério valorização e remuneração
adequada, com piso salarial próprio que esteja em acordo com a Lei nº
11.738/2008 e com as diretrizes estabelecidas pelos Conselhos Nacionais
de Educação, assegurando a promoção funcional por mérito e antiguidade,
habilidade,
currículo,
bem
como
incentivando
a
atualização
e
a
especialização continua dos profissionais da educação;
18.4 assegurar a constituição de equipe multidisciplinar para atendimento
nas Unidades Públicas Municipais de Ensino.
Meta 19: assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação
da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito
e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das
escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.
Estratégias:
19.1 Assegurar a prioridade no repasse de transferências voluntárias da
União na área da educação garantindo que a nomeação dos diretores e
diretoras de escola, observem critérios técnicos de mérito e desempenho,
bem como a participação da comunidade escolar.
19.2 Instituir na esfera municipal, por parceria com os entes federativos,
programa de apoio e formação aos (às) conselheiros (as) dos conselhos de
acompanhamento e controle social do Fundeb, dos conselhos de
alimentação escolar, dos conselhos regionais e de outros e aos (às)
representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de
91
políticas públicas, garantindo a esses colegiados recursos financeiros,
espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à
rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções;
19.3 Constituir no âmbito municipal Fórum Permanentes de Educação, com
o intuito de coordenar as conferências municipais, estaduais e distrital bem
como efetuar o acompanhamento da execução deste PNE e dos seus planos
de educação;
19.4 Fomentar e estimular a constituição e o fortalecimento de grêmios
estudantis e associações de pais, assegurando-se-lhes, inclusive, espaços
adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua
articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas
representações;
19.5 Asseverar e estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos
escolares e conselhos municipais de educação, como instrumentos de
participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por
meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições
de funcionamento autônomo;
19.6 Promover e estimular a participação e a consulta de profissionais da
educação, alunos (as) e seus familiares na formulação dos projetos políticopedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos
escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação de docentes e
gestores escolares;
19.7 Assegurar os processos de autonomia pedagógica, administrativa e de
gestão financeira nos estabelecimentos de ensino assistidos pela Rede
Municipal de Ensino;
19.8 Firmar parceria aderindo a oferta de programas de formação de
diretores e gestores escolares, bem como a aplicação da prova nacional
92
específica, a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o
provimento dos cargos, cujos resultados possam ser utilizados.
Meta 20: implementar e fortalecer Políticas de Financiamentos em regime
de colaboração com a União e o Estado, para ações voltadas à melhoria da
qualidade da educação ofertada na Rede Municipal de Ensino.
Estratégias:
20.1 Contribuir no âmbito da esfera municipal para garantir as fontes de
financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e
modalidades
da
educação
básica,
observando-se
as
políticas
de
colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do art. 60
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do § 1o do art. 75 da
Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de
atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender
suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional;
20.2 contribuir para o aperfeiçoamento e ampliação dos mecanismos de
acompanhamento da arrecadação da contribuição social do salárioeducação;
20.3 aplicar adequadamente os recursos a serem destinados à manutenção
e desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos
termos do art. 212 da Constituição Federal, na forma da lei específica, a
parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela
exploração de petróleo e gás natural e outros recursos, com a finalidade de
cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da
Constituição Federal;
20.4 Ratificar o fortalecimento dos mecanismos e dos instrumentos que
assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar
no 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na
93
utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a
realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de
transparência
e
a
capacitação
dos
membros
de
conselhos
de
acompanhamento e controle social do Fundeb, com a colaboração entre o
Ministério da Educação, as Secretarias de Educação dos Estados e dos
Municípios e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos
Municípios;
20.5 Contribuir, como ente federativo, com informações educacionais
atualizadas para o desenvolvimento, por meio do Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, estudos e
acompanhamento regular dos investimentos e custos por aluno da educação
básica e superior pública, em todas as suas etapas e modalidades;
20.6 Garantir que quando implantado o Custo Aluno-Qualidade inicial CAQi, referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na
legislação educacional e cujo financiamento será calculado com base nos
respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem e
será progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo
Aluno Qualidade – CAQ, o CAQi da Rede Municipal de Ensino esteja dentro
dos padrões mínimos exigidos.
20.7 Fomentar os mecanismos que gradativamente a implementação do
Custo Aluno Qualidade - CAQ como parâmetro para o financiamento da
educação de todas etapas e modalidades da educação básica, a partir do
cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos
educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal
docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição,
manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos
necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar,
alimentação e transporte escolar, sejam elevados ano a ano da vigência
94
desse PME.
20.8 o CAQ será definido será continuamente ajustado, com base em
metodologia formulada pelo Ministério da Educação - MEC, e acompanhado
pelo Fórum Nacional de Educação - FNE, pelo Conselho Nacional de
Educação - CNE e pelas Comissões de Educação da Câmara dos
Deputados e de Educação, Cultura e Esportes do Senado Federal;
20.9 regulamentar o parágrafo único do art. 23 e o art. 211 da Constituição
Federal, no prazo de 2 (dois) anos, por lei complementar, de forma a
estabelecer as normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, em matéria educacional, e a articulação do sistema
nacional de educação em regime de colaboração, com equilíbrio na
repartição das responsabilidades e dos recursos e efetivo cumprimento das
funções redistributiva e supletiva da União no combate às desigualdades
educacionais regionais, com especial atenção às regiões Norte e Nordeste
20.10 caberá à União, na forma da lei, a complementação de recursos
financeiros a todos os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não
conseguirem atingir o valor do CAQi e, posteriormente, do CAQ;
20.11 Cumprir quando da aprovação, da Lei de Responsabilidade
Educacional, assegurando padrão de qualidade na educação básica, em
cada sistema e rede de ensino, aferida pelo processo de metas de qualidade
aferidas por institutos oficiais de avaliação educacionais;
20.12 Contribuir com informações que contribuam com o definir critérios para
distribuição dos recursos adicionais dirigidos à educação ao longo do
decênio, que considerem a equalização das oportunidades educacionais, a
vulnerabilidade socioeconômica e o compromisso técnico e de gestão do
sistema de ensino, a serem pactuados na instância prevista no § 5o do art.
7o desta Lei.
95
4
ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PME.
O Plano Municipal de Educação do Município de Cícero Dantas, asseverará
os mecanismos como também os órgãos de Avaliação e Acompanhamento
do PME. Contanto para tanto com o acompanhamento da Câmara Municipal
de Vereadores de Cícero Dantas e Comissão Específica, Conselho
Municipal de Educação e Fórum Municipal de Educação.
.
96
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