No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.
21 Cometerá ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública o servidor público que revelar a seus familiares, durante um jantar em
família, os detalhes de processo que tramite em segredo de justiça contra seu chefe e do qual
tenha tomado conhecimento em razão de suas atribuições.
CERTO – Justificativa: Conduta que se insere do artigo 11, III, Lei de Improbidade.
22 Considere a seguinte situação hipotética. O chefe de determinada repartição pediu a um
subordinado, que estava de saída para comprar um lanche em estabelecimento localizado no
próprio órgão, que fosse até o supermercado mais próximo comprar fraldas. Para agradar o
chefe, o subordinado prontamente atendeu a solicitação. Nessa situação, o chefe não cometeu
falta ética, pois o subordinado já estava de saída para satisfazer um interesse pessoal.
ERRADO – Justificativa: Conduta que se insere na previsão do Decreto de Lei 1.171/94, no
Capítulo I, Seção III, Alínea “j”, caracterizando falta ética.
23 O servidor que se valer do cargo que ocupa para lograr proveito pessoal indevido
responderá por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
CERTO
CABE RECURSO – A conduta de servidor que caracteriza enriquecimento ilícito é aquela em
que há VANTAGEM PATRIMONIAL. Ocorre que o texto da questão fala apenas em proveito
pessoal indevido, sem sequer mencionar ou dar qualquer indício de que tal proveito possa ser
de índole patrimonial. O enriquecimento ilícito exige, obrigatoriamente, a vantagem patrimonial.
Veja-se:
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir
qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato,
função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente
O mero proveito do cargo poderia se inserir, também e alternativamente, nas condutas que
ferem os princípios da Administração Pública. Desta forma, tendo em vista a ambiguidade da
assertiva, deve a questão ser anulada com atribuição de pontos ao recorrente.
24 Ao colher, em seu local de trabalho, assinaturas em um abaixo-assinado para pleitear a
substituição do coordenador de sua repartição, o servidor público não agirá de maneira
antiética, já que o direito de livre expressão lhe é garantido por lei.
ERRADO – Justificativa – O ato caracteriza insubordinação do servidor, sendo, portanto, falta
ética.
25 O servidor que, já tendo sido advertido por diversas vezes por condutas antiéticas no
trabalho, incorra em insubordinação grave em serviço poderá ser suspenso ou demitido.
CERTO
CABE RECURSO – A punição por condutas antiéticas é a censura. A demissão e a
suspensão, por seu turno, têm aplicações distintas em situações também distintas.
Conforme a Lei 8.112/90, a suspensão é cabível nos seguintes casos:
Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com
advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a
penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
As infrações supracitadas, em que não se aplica a demissão são aquelas punidas com
advertência e as seguintes:
XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações
de emergência e transitórias;
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou
função e com o horário de trabalho;
Já a demissão é cabível nos seguintes casos:
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria
ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
Tratando-se de institutos diferentes, não são aplicáveis suspensão ou demissão, como
se alternativas fossem uma à outra. A penalidade aplicável é a de demissão, razão pela qual a
questão está errada.
Assim, ante a evidente desconformidade do gabarito apresentado com a previsão legal,
mister se faz a anulação da questão, com atribuição de pontos ao recorrente.
26 Cometerá crime de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito a
servidora pública que induzir o Estado a adquirir, por preço superior ao de mercado, cartucho
de impressora de empresa pertencente a seu familiar.
ERRADO – Justificativa – Configura ato de improbidade que importa em prejuízo ao erário e
não enriquecimento ilícito (não há benefício direto).
Relativamente ao MPU, julgue os itens a seguir.
33 O procurador-geral de justiça do Distrito Federal (DF) poderá ser destituído antes do término
do seu mandato, mediante representação do governador do DF e deliberação da maioria
absoluta da Câmara Legislativa do DF.
ERRADA - Justificativa – QUESTÃO ERRADA, tendo em vista o disposto no artigo 156 da Lei
Complementar 75:
Art. 156. § 2º O Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal poderá ser destituído, antes do
término do mandato, por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, mediante
representação do Presidente da República.
34 Embora os Ministérios Públicos (MPs) junto aos tribunais de contas sejam órgãos
autônomos e independentes do MPU e dos MPs dos estados, aplicam-se aos seus membros
os mesmos direitos, vedações e forma de investidura.
CERTA - Justificativa – Conforme o texto da Constituição Federal: CF Art. 130. Aos membros
do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção
pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.
35 A CF autoriza o MPU a exercer a representação judicial da Fundação Nacional do Índio em
casos excepcionais e relacionados à defesa dos direitos das populações indígenas.
ERRADA - Justificativa - CF Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua
finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades
públicas.
36 O procurador-geral da República, nomeado pelo presidente da República entre integrantes
do MPU com mais de trinta e cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pela maioria
absoluta dos membros do Senado Federal, exercerá a chefia do MPU.
CERTA – Justificativa: Conforme os artigos 128, § 1º da CF/88 e artigo 45 da LC 75/1993.
Veja:
CF - Art. 128 § 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da
República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de
trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do
Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
LC 75 Art. 25. O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União,
nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco
anos, permitida a recondução precedida de nova decisão do Senado Federal.
Acerca dos direitos, das garantias e das prerrogativas dos membros do MPU, julgue os
próximos itens. Nesse sentido, considere que a sigla CF, doravante, sempre que empregada,
refere-se à Constituição Federal de 1988.
37 Aos membros do MP é garantida constitucionalmente a vitaliciedade após dois anos de
exercício no cargo, ressalvada a perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado.
CERTO – Justificativa – Artigos 128, I da CF/88 e 17 da LC 75/1993
CF - Art. 128. I - as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença
judicial transitada em julgado.
LC 75 Das Garantias e das Prerrogativas - Art. 17. Os membros do Ministério Público da
União gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por
sentença judicial transitada em julgado.
38 Uma das garantias estabelecidas pela CF aos membros do MP é a inamovibilidade
absoluta.
ERRADO – Justificativa – A inamovibilidade não e absoluta, pode ocorrer por interesse público
(art 128, I, b, CF e 17 da LC 75/93).
Art. 128, I - as seguintes garantias:
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado
competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada
ampla defesa (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).
Art. 17. Os membros do Ministério Público da União gozam das seguintes garantias:
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho
Superior, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.
39 Procurador da República que tenha ingressado na carreira após a promulgação da CF
poderá exercer o cargo de secretário estadual de segurança pública, desde que esteja em
disponibilidade.
ERRADO – Justificativa – Não existe essa ressalva, conforme a LC 75 e a CF/88.
CF - Art. 128. II - as seguintes vedações: d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer
outra função pública, salvo uma de magistério;
LC 75/1993 - Art. 237. É vedado ao membro do Ministério Público da União:
IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de
magistério;
Em relação ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue os itens subsecutivos.
40 Comporão o CNMP, além de membros do MPU e dos MPs dos estados, da magistratura e
da advocacia, dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, um indicado pela
Câmara dos Deputados e o outro, pelo Senado Federal.
CERTO – Justificativa: CF Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se
de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha
pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma
recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I o Procurador-Geral da República, que o preside;
II quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma
de suas carreiras;
III três membros do Ministério Público dos Estados;
IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de
Justiça;
V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VI dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos
Deputados e outro pelo Senado Federal.
41 Compete ao CNMP apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos
funcionais e administrativos praticados por membros do MPU e dos MPs dos estados, podendo
revê-los, fixando prazo para a adoção das providências necessárias à sua correção, ou, se for
o caso, desconstituí-los.
ERRADO – Justificativa: Somente podem apreciar a legalidade dos atos administrativos e não
dos funcionais, conforme o Art. 130-A da CF/88
§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa
e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros,
cabendo-lhe:
II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade
dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e
dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as
providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos
Tribunais de Contas;
No tocante às garantias institucionais do MP, julgue o item abaixo.
42 Em função da autonomia financeira e administrativa assegurada ao MP pela CF, o aumento
do valor dos subsídios dos membros do órgão pode ser realizado por meio de ato normativo do
procurador-geral da República.
ERRADO - Justificativa: Tal alteração se faz por lei cuja proposta é do PGR e não por ato
normativo, conforme a CF Art. 127.
§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo,
observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus
cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e
títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e
funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
A respeito da organização da administração pública, julgue os itens a seguir.
66 Para exercer a disciplina e o controle administrativo sobre os atos e contratos relativos à
prestação de serviço público específico, a União pode criar, mediante lei federal, uma agência
reguladora, pessoa jurídica de direito público cujos dirigentes exercem mandatos fixos,
somente podendo perdê-los em caso de renúncia, condenação transitada em julgado ou
processo administrativo disciplinar, entre outras hipóteses fixadas na lei instituidora da
entidade.
CERTO – A resposta está CERTA, mas seu fundamento encontra-se no artigo 9º da Lei
1
9986/2000 , não contemplada no edital.
CABE RECURSO - Assim, pode-se alegar que se trata de questão que exorbita o
conteúdo editalício, podendo pugnar-se por sua anulação.
67 A transferência pelo poder público, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral,
apenas da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado
corresponde à descentralização por serviços, também denominada descentralização técnica.
ERRADO – Trata-se de descentralização por colaboração.
Acerca do ato administrativo, julgue os itens seguintes.
68 Dada a imperatividade, atributo do ato administrativo, devem-se presumir verdadeiros os
fatos declarados em certidão solicitada por servidor do MPU e emitida por técnico do órgão.
ERRADA – Trata-se do atributo da presunção de legitimidade.
69 O ato de nomeação de cinquenta candidatos habilitados em concurso público classifica-se,
quanto a seus destinatários, como ato administrativo individual ou concreto.
CERTO – O ato individual produz efeitos concretos em relação a destinatário(s)
determinado(s).
1
Art. 9º Os Conselheiros e os Diretores somente perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial
transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único. A lei de criação da Agência poderá prever outras condições para a perda do mandato.
70 A redistribuição, de ofício, de servidor público promovida como punição por algum ato por
ele praticado caracteriza vício quanto ao motivo, um dos requisitos do ato administrativo.
ERRADO – A redistribuição é do cargo e não e não do servidor, além de o vício ser de
finalidade (e de objeto).
A respeito dos agentes públicos, julgue os próximos itens.
71 É permitida a acumulação remunerada de cargo de professor de universidade pública
estadual com o de procurador da República, ainda que não haja compatibilidade de horários.
ERRADA – Justificativa: O artigo 37, XVI exige a compatibilidade de horários.
72 Admite-se a realização, pela administração pública, de processo seletivo simplificado para
contratar profissionais por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
CERTA – Justificativa: Artigo 37, IX combinado com artigo 3º da Lei 8.745/93 (lei que também
não integrava o edital do certame).
73 Os ministros de Estado são considerados agentes políticos, dado que integram os mais
altos escalões do poder público.
CERTA – Ministros de Estado são classificados como agentes políticos.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.
74 Verifica-se a existência de hierarquia administrativa entre as entidades da administração
indireta e os entes federativos que as instituíram ou autorizaram a sua criação.
ERRADA – Inexiste hierarquia, mas tão somente controle finalístico.
75 Considere que determinado técnico do MPU tenha cometido infração disciplinar e que seu
chefe imediato tenha dela tomado conhecimento no dia seguinte ao da prática do ato. Nesse
caso, deve o chefe do servidor promover a apuração imediata da irregularidade, mediante
sindicância ou processo administrativo disciplinar.
CERTA – Artigo 143, Lei 8.112/90:
“A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a
sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar,
assegurada ao acusado ampla defesa.”
76 É denominado regulamento executivo o decreto editado pelo chefe do Poder Executivo
federal para regulamentar leis.
CERTA – Artigo 84, IV da CF/88.
Acerca de licitação, julgue os itens seguintes.
77 É dispensável a licitação para a aquisição, com recursos concedidos pelo Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, de bens destinados exclusivamente à
pesquisa científica e tecnológica.
CERTA – Artigo 24, XXI da Lei 8.666/93.
78 Concurso é a modalidade de licitação para a escolha de trabalho técnico, científico ou
artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios
constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de quarenta dias.
ERRADO – O prazo é de 45 dias, conforme o artigo 22, IV da Lei 8.666/93.
Em relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue os itens subsecutivos.
79 Considere que veículo oficial conduzido por servidor público, motorista de determinada
autoridade pública, tenha colidido contra o veículo de um particular. Nesse caso, tendo o
servidor atuado de forma culposa e provados a conduta comissiva, o nexo de causalidade e o
resultado, deverá o Estado, de acordo com a teoria do risco administrativo, responder civil e
objetivamente pelo dano causado ao particular.
CERTA – Artigo 37, § 6º, CF/88
80 O direito de petição constitui instrumento de controle administrativo da administração
pública.
CERTA – Trata-se de modalidade de controle administrativo, conforme afirma a doutrina pátria.
Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens subsequentes.
97 A posse do servidor público nomeado, que pode ocorrer mediante procuração específica,
deve acontecer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sendo,
ainda, conferidos ao servidor mais trinta dias para entrar em exercício no cargo.
ERRADA - O prazo para entrar em exercício, conforme o artigo 15 da Lei 8.112/90 é de 15 dias
e não 30 dias.
98 Para efeito apenas de aposentadoria, sem repercussão financeira, deve-se contar em favor
do servidor o tempo de serviço em atividade privada, desde que esta seja vinculada à
previdência social.
CERTA – Conforme ao artigo 103 da Lei 8.112/90, o tempo de serviço vinculado à atividade
privada é considerado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
99 Aplica-se a penalidade disciplinar de demissão a servidor público por abandono de cargo,
caracterizado pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias
consecutivos ou por sessenta dias não consecutivos, em um período de um ano.
ERRADA - O abandono de cargo tem previsão No artigo 138 da Lei 8.112/90, que preceitua:
“Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta
dias consecutivos”.
Já inassiduidade habitual é situação diversa, conforme o art. 139 que afirma que a
inassiduidade habitual é a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias,
interpoladamente, durante o período de doze meses.
No que concerne aos atos administrativos, julgue o item abaixo.
100 Validade e eficácia são qualidades do ato administrativo cuja existência seja
necessariamente pressuposta no plano fático.
CERTA – Tal pressuposição é parte do atributo da presunção de legitimidade. Assim,
presumem-se válidos e eficazes os atos administrativos no plano fático (plano da existência do
ato administrativo). A questão faz referência à doutrina de Marcos Bernardes de Mello,
segundo o qual “no plano da existência não se cogita de invalidade ou eficácia do fato jurídico,
importa, apenas, a realidade da existência. Tudo, aqui, fica circunscrito a se saber se o suporte
fático suficiente se compôs, dando ensejo à incidência”.
Julgue os itens seguintes, acerca das medidas que devem ser adotadas pela administração
pública federal nos processos de aquisição de bens e serviços, de inventário e controle de
bens patrimoniais.
109 Para a aquisição de bens e serviços comuns, quando permitida a participação de
consórcio de empresas, deverão estar explicitadas, nos editais de pregões eletrônicos, as
condições de liderança da empresa-líder e a definição de índices contábeis das empresas
consorciadas.
CABE RECURSO, embora a resposta esteja CERTA a Lei do Pregão não estava prevista no
edital.
Justificativa do gabarito:
De acordo com o decreto 5.450 de maio de 2005, que regulamenta o pregão, na forma
eletrônica, para aquisição de bens e serviços, em seu artigo 16, itens I e IV:
Art. 16. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, serão exigidos:
I - comprovação da existência de compromisso público ou particular de constituição de
consórcio, com indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições de liderança
estipuladas no edital e será a representante das consorciadas perante a União;
II - apresentação da documentação de habilitação especificada no instrumento convocatório
por empresa consorciada;
III - comprovação da capacidade técnica do consórcio pelo somatório dos quantitativos de cada
consorciado, na forma estabelecida no edital;
IV - demonstração, por empresa consorciada, do atendimento aos índices contábeis definidos
no edital, para fins de qualificação econômico-financeira;
V - responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, nas
fases de licitação e durante a vigência do contrato;
VI - obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas
brasileiras e estrangeiras, observado o disposto no inciso I; e
VII - constituição e registro do consórcio antes da celebração do contrato.
Tal legislação, contudo, não faz parte do edital, ocorrendo, portanto extrapolação em relação à
previsão editalícia, razão pela qual a questão deve ser anulada.
110 Na descrição do objeto da licitação, é obrigatória a previsão das quantidades de materiais
e serviços a serem fornecidas.
CERTA - Infere-se da leitura do artigo 40 da Lei 8.666/93 que tal previsão seja obrigatória.
Veja-se
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da
repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da
licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da
documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará,
obrigatoriamente, o seguinte:
I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;
...
VII - critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos;
...
o
§ 2 Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:
...
II - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários; (Redação dada pela
Lei nº 8.883, de 1994)