DECISÃO: 0043/2009-CEEE PROCESSO: 12455/2009 INTERESSADO: Kelly Cristina de Paula ASSUNTO: Registro de atividade cuja ART não se fez na época devida RELATOR: José da Silva Neves DECISÃO A Câmara Especializada de Engenharia Elétrica do CREA-PA, reunida em 14 de dezembro de 2009, apreciando o processo nº 12455/2009, que trata da solicitação de registro de atividade cuja ART não se fez na época devida nos termos da resolução nº 394/95 do CONFEA pela Engenheira Eletricista Kelly Cristina de Paula pelo serviço de instalação de sistema de proteção contra descargas atmosféricas do CPBV, realizado pela empresa DE PAULA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. para o CINDACTA I, do Comando da Aeronáutica, conforme notas de empenho 2004NE000972 e 2004NE000973; considerando que o Atestado Técnico emitido pelo Comando da Aeronáutica atesta que a Eng. Eletric. Kelly Cristina de Paula executou o serviço de instalação de sistema de proteção contra descargas atmosféricas do CPBV, citando os serviços executados; considerando que na ART consta o valor, o endereço e prazo de execução da obra, conforme atestado e notas empenho apresentados; considerando que a requerente é engenheira eletricista devidamente registro no Crea-DF sob o nº 10357D DF, com atribuições dos arts. 8º e 9º da Resolução nº 218/73 do Confea; considerando que a referido profissional possui atribuições compatíveis com os serviços constantes do Atestado de Capacidade Técnica emitido pelo Comando da Aeronáutica; considerando que o processo atende ás exigências da Resolução nº 394/95 do CONFEA que dispõe sobre os procedimentos para o registro de atividade cuja Anotação de Responsabilidade Técnica - ART não se fez na época devida nos CREAs; DECIDIU, por unanimidade, deferir o pedido do requerente para registrar a ART 10357 D DF/3, desde que a natureza dos serviços seja corretamente codificada usando o código A2106 (Sistema de Proteção) ou A2 314 (Para-raios). A reunião foi Coordenada pelo Conselheiro Dario Parente Santos, sendo este processo relatado pelo Conselheiro José da Silva Neves, estando presentes os Conselheiros Ricardo Guedes Accioly Ramos e Reinaldo Correa Leite. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- Belém-PA, 14 de dezembro de 2009. Conselheiro Dario Parente Santos Coordenador da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica