Recife, 25 de joneiro de 2013
Diário Oficiol do Estodo de Pernombuco - Poder Executivo
CONSORCIO
Publicações
Particulares
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO DE PERNAMBUCO
S.A.
AD/DIPER
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AGE
Ficam convidados os acionistas desta Agência a se reunirem em
Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizadanaAv. Cons. Rosa
e Silva, 347, Graças, Recife, PE, as 10:00h, do dia 04/0212013,
para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração do
Estatuto Social; b)Alteração do Conselho de Administração; c)
Outros assuntos correlatos e de interesse da sociedade.
Companhia
Energétlca
de Pemambuco
- CELPE
CNPJ n" 10.835.932/0001-08 - NIRE 26.300.032.929
Companhia Aberta - RG.CVM 1.436-2
Ata da Reunião do Conselho de Administração
da Companhia Energética de Pernambuco - Celpe
Realizada em 6 de Dezembro de 2012
Aos seis dias do mês de dezembro do ano de 2012, às
08:30 horas, na filial da Companhia, localizada na Praia
do Flamengo nO 78, 40 andar, reuniu-se o Conselho de
Administração da CELPE, com a totalidade dos membros
abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram,
por unanimidade, sobre o seguinte assunto: Renúncia de
Diretor - O Presidente do Conselho de Administração informou
o recebimento de carta-renúncia do Sr. Paulo Roberfo Dutra,
Diretor de Planejamento e Controle. Os membros presentes
registraram os mais sinceros votos de agradecimento pelos
serviços prestados durante todo o período em que esteve na
Companhia. Indicaram, interinamente, para assumir a Diretoria
de Planejamento e Controle, a Sra. Solange Maria Pinto
Ribeiro, brasileira, solteira, engenheira eletricista, portadora
da cédula de identidade nO 1.486.537I1TB/SDS-PE, inscrita no
CPF/MF sob o n" 304.753.094-72, com endereço na Praia do
Flamengo, 78, 4° andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, CEP
22210-030, a partir desta data até a conclusão do processo
de seleção de um novo executivo ou o termo do mandato
vigente para a Diretoria de Regulação, 31 de agosto de
2015, cumulando com as suas atuais atribuições de Diretora
de Regulação. A Diretora eleita declara para todos os fins e
efeitos do Artigo 147 da Lei 6.404/1976, não estar incursa
em nenhum dos crimes previstos em lei que a impeça do
exercicio do cargo de administrador da Companhia e será
investido no cargo mediante assinatura do respectivo termo de
posse. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a
proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, deu por
encerrada a reunião. da qual lavrou-se a presente ata, que
vai assinada pelos Conselheiros de Administração, André Luis
Dantas Furtado [suplente), Jorge Lulz Pacheco (suplente),
Gonzalo Gómez Alcántara, Mario José Ruiz-Tagle Larrain
(suplente), Solange Maria Pinto Ribeiro, e, por mim, Denise
Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a
minha assinatura. Confere com o original lavrado em livro
competente. Denise sana- Secretária, A ata foi protocolada
na Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, sob
nO 13/979639-8 e registrada sob o n" 20139796396 conforme
certidão passada e assinada em 23/0112013 pelo SecretárioGeral - Roldão Alves Paes Barreto,
(46261)
DE REGISTRO DE IMÓVEIS
SERRA TALHADA -PE.
NORDESTE
(46275)
15
SINDICATO DOSARRUMADORES
PORTUÁRIOS AVULSO EM CAPATAZIA E NO
COMERCIO ARMAZENADOR
NO ESTADO DE
PERNAMBUCO
EOITAL DE CONVOCAÇAo
O Sindicato dos Arrumadores Portuários Avulso em Capatazia e
no Comercio Armazenador no Estado de Pernambuco, convoca a
todos os associados quites com os cofres sócias da categoria para
mais uma Assembléia Geral Extraordinária especifica, que será
instalada na sua sede social com endereço sito
Rua Travessa
do Amorim n", 802°. Andar Bairro do Recife Antigo, Recife - PE.
No dia 28/0112013 no endereço acima citado para comunicar e
dar posse ao de Presidente ao Vice - Presidente o senhor Claudio
Roberto Ferreira da Silva, isto em 1". (primeira) convocação às
09:00 hs. Ou em 2°. (Segunda) convocação às 10:00 hs. ( com
qualquer número de associados presentes,
Claudio Robertc
Ferreira da Silva. Recife, 24 de janeiro de 2013.
(46277)
á
FETRACAN
(F)
CARTÓRIO
SUDESTE
RENOVAÇÃO DE UCENÇA DE OPERAÇAo
O
Consorcio
Malhas
Sudeste
Nordeste,
CNPJ.
N°
06.226.808/0001-78, localizado na Av. Republica do Chile, 65
~ Centro, Rio de Janeiro/ RJ, torna público que requereu da
Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hldricos- CPRH,
a renovação da licença de Operação nv 05.12.06.002512-6,
referente ao transporte de gás natural, através de ramal, para uso
da Refinaria Abreu e Lima, situado na Rodovia PE - 60, Km 10,
Complexo Portuário de Suape - Distrito Industrial. no município
de Ipojuca-PE.
Antonio Sergio de Cajueiro Costa
Diretor Superintendente da Transportadora Associada de Gás
-TAG
Recife, 24 de janeiro de 2013.
Márclo Stefannl Montelro Morais
Presidente do Conselho de Administração
t1 cet. e
7 __
L
MALHAS
DE
Edltal de Loteamento
João Alves Martins Oficial de Registro de imóvel em virtude da lei
etc. Faço sabers todos quantos o presente edita! virem dele noticia
tiverem e a quem interessar possa, que da parte de ANTONIO
IDELFONSO DE SOUZA, CPF 005.476.974-49 e RG 525.405
SDS/PE .brasüeiro, aposentado, através dos PROCURADORES·
MÁRIO OLiMPIO CAVALCANTE NETO, portador do CPF n.O
420.287.794-20
e do RG n_O 2.865.136 SSPIPE, brasileiro,
casado, comerciante, residente e domiciliado nesta cidade na Rua
LuizAlves de Meio lima, n." 1119, BairroAABB e HEUO FERRAZ
MARANHAo, portador do CPF n.' 168,875,064-91 e do RG n.o
1.007.462 SSP/PE, brasileiro. casado. comerciante, residentes
e domiciliado nesta cidade na Rua Coronel ccméftc Soares, n."
287, Bairro Nossa Senhora da Penha; foi apresentado a segunda
parte para registro, do loteamento
"UNIVERSITÁRIO",
com
uma área de 100.202,88nt2(cem mil, duzentos e dois metros
e oitenta e oito centfmetros quadrados), Áreas Instttuclonals
(EqUipamentos
Urbanos) - Área de Utilidade Pública: total
5.012,90nt2 (cinco mil e doze metros e noventa centímetros
quadrados); Áreas de Uso Público (Praças e Jardins) - Áreas
Verdes: total 13.203,98 nt2 ( treze mil, duzentos e três metros
e noventa e oito centimetros quadrados); Áreas do Sistema
Vário (Ruas e Avenidas) - Área total das Ruas e Avenidas:
19.482,03111"( dezencve mil, quatrocentos e oitenta e dois metros
e três centímetros quadrados); localizado na Zona Urbana desta
cidade. composta de 16 ( dezesseis ) quadras, 228 (duzentos e
vinte e oito) lotes, limitando-se ao norte com a linha da CHESF e
o bairro Multirão, ao sul com a Rua: José Amacio de Magalhães
( Rua da Serra) ; ao leste com o muro da CELPE e ao oeste com
a estrada da UFRPE. !móvel este que tem previsão para registro
em 30 dias e para que chegue ao conhecimento de todos os
interessados e a quem interessar possa, é passado o presente
edital para publicação pela imprensa
Dado e passado nesta comarca de Serra Talhada 22 de janeiro
de2013.
O Onelal: Jolo Alves Martlns
(46284)
FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS
E LOGíSTICA 00 NORDESTE. EDITAL DE CONVOCAÇÃO
DE ASSEMBLEJA EXTRAORDINÁRIA
00 CONSELHO DE
REPRESENTANTES, para fins de ELEiÇÃO DA DIRETORIA,
CONSELHO FISCAL E DELEGADOS. O Presidente da Diretoria
da FETRACAN, entidade sindical de grau superior, com sede e
foro na Rua Engenheiro Bandeira de Meio, n.O 173, Casa Forte
(CEP 52061-320), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
.Jurfdica - C.N.P.J., sob o n'' 24.130.916/0001-24, no uso de
suas atribuições estatutárias, tendo em vista o disposto no Art.
19, do Estatuto Social, nada obstante a deliberação unânime
dos sindicatos filiados presentes à Assernbleia Ordinária do dia
07.12.2012, que dispensou a publicação de edital convocatõrio
para a realização das eleições na FETRACAN, RESOLVE, para
dar publicidade ao ato eleitoral, em homenagem aos principies
da organização e da gestão democráticas a que devem se
submeter, inclusive, as organizações sindicais, CONVOCAR
todos os membros do CONSELHO DE REPRESENTANTES,
com direito a voto, para a Assembleia Extraordinária Eleitoral,
que ocorrerá com base nas regras seguintes: I. DIA E HORARIO
DA ELEiÇÃO: 01/0312013, no horário de 8h às 10h, em primeira
convocação, com a maioria do Conselho presente; e de 10h às
12h, do mesmo dia 01/0312013, em segunda convocação, com
qualquer número. 11. LOCAL E PRAZO PARA REGISTRO DE
CHAPA: na sede da FETRACAN, até às 17h (dezessete horas),
do dia 15/0212013, na Secretaria da Entidade, que funciona no
horário de 8h às 17h.llI. PRAZO PARAIMPUGNAÇÃO DE NOME:
até o dia 2010212013, com decisão da Comissão Eleitoral até o dia
25/0212013. IV. COMPOSiÇÃO DA CHAPA: Diretoria (Art. 20, do
Estatuto Social): é composta por sete (7) nomes, dentre os quais
os eleitos escolherão o Presidente, ocupando os demais, pela
ordem de composição da chapa, os cargos de 1.° Vice-Presidente,
2.° Vice-Presidente, to Secretário, 2.° Secretário, 1.° Tesoureiro
e 2. Tesoureiro. Conselho Fiscal (Art. 29, Estatuto Social): três
(3) membros, com igual número de suplentes. Delegados junto à
Confederação: dois (2) membros efetivos, com igual número de
suplentes. V. LOCAL DA VOTAÇÃO: Rua Engenheiro Bandeira
de Meio, n" 173, Casa Forte, Recife, Estado de Pernambuco. VI
DISPOSiÇÕES COMPLEMENTARES: na forma do parágrafo
único, do art. 14, do Estatuto da Entidade, em complemento às
normas do presente Edital, o processo eleitoral se submeterá
à disciplina constante da Instrução Normativa n. 01/2013, da
Presidência da FETRACAN, estando a mesma à disposição dos
interessados na sede e no site da Entidade (www.fetracan.org.br).
25 de janeiro de 2013. Newton Jerônimo Gibson Duarte Rodrigues
- Diretor-Presidente.
TOCANTlNS
ENERGÉTICA
S/A
CNPJ/MF n." 01.673.025/0001-19 NIRE 26.300.014.980 Extrato
da ata de Assembléia Geral Extraordinária
realizada às 11h
do dia 17 de agosto de 2012, na sede social da Companhia. 1QUORUM: acionista representando a totalidade do capital social. 11
FERC-PE (FUNDO
ESPECIAL
- CONVOCAÇAo: dispensada. 11I-MESA: Sr. Mozart de Siqueira
Campos Araújo, Presidente; Sr. Pedro Pontual Marletti, Secretário.
IV - OEUBERAÇOES:
restaram aprovadas (i) a aquisição!
compra junto à IBIRAMA ENERGÉTICA S/A do veiculo marca!
modelo FIAT PALIO ELX FLEX, ano de fabricação 2008, ano do
modelo 2008, chassi n." 9BD17140A85216446, placa MET6134,
pelo valor contábil de R$ 4.068,14; e (ii) em cumprimento
ao Programa de Educação Ambiental da PCH Sobrado - de
titularidade da Companhia, instituido pelo Instituto Natureza do
Tocantins - NATURATINS, a realização de doação em favor do
Municipio de Taguatinga, Estado do Tocanfins, dos seguintes bens
móveis, todos destinados à realização do Concurso de Redações
das Escolas Públicas do referido município: (a) 02 cámeras
fotográficas digitais, modelo SAMSUNG ESS8; e (b) 02 IPOD{s)
Shuffie, com capacidade de armazenamento de 2GB, podendo
os administradores da Companhia, para tanto, praticar todos os
atos necessários para esses fins. VI - ARQUIVAMENTO: ata
arquivada na Junta Comercial do Estado de Pernambuco sob o 1""12
20127025669, em 02 de janeiro de 2013. Aos interessados serão
fornecidas cópias de inteiro teor desta ata. RecifelPE, 25 de janeiro
de 2013. Mozart de Siqueira Campos Araújo, Presidente. Pedro
Pontual Marletti, Secretário. Acionista: Brennand Investimentos
S/A, representada por Ricardo Coimbra de Almeida Brennand
Filho, José Jaime Monleiro Brennand e Antõnio Luiz de Almeida
Brennand.
(46273)
DO REGISTRO
CIVIL DE PERNAMBUCO).
O Comitê Gestor do FERC-PE, no uso de suas atribuições, faz publicàr o Relatório Mensal do mês de Dezembro de 2012, conforme
inciso I, § 3° do art. 28 da Lei 12.978/05. Resolução 22. do TJPE §8°
RELATÓRIO MENSAL -Dezembro 2012
CONTAS
DESPESAS
DESPESAS ADMINISTRATIVAS
RECEITAS
R$ 20.425,29
R$ 34.558,09
DESPESA C/ PESSOAL
REPASSES
R$ 82.393,80
R$ 1,535,244,48
R$ 2.099,58
RESSARCIMENTO
DESPESAS BANCARIAS
MOVEIS E UTENCllIOS
R$·
R$ 54.267,83
R$ 1.915.571,45
RENDIMENTOS FINANCEIROS
RECEITAS OPERACIONAIS
SALDOS ANTERIORES
BCO. 00 BRASIL C!C N.o 17.~77-0
BCO. DO BRASIL C/C N.o 25.136-4
R$ 861,43
R$·
R$ 269.560,66
APLICAÇÃO - BB RF 5 MIL
APLICAÇÃO - BB RENDA FIXA 25M
R$ 13.057.731,64
R$ 35,22
FUNDOS DE CAIXA
SALDOS ATUAIS
8CO. 00 BRASIL C/C N." 17.377-0
R$147,414,55
BCO. 00 BRASIL C/C N.o 25.136
APLICAÇÃO - 8B RF 5MIL
APLICAÇÃO - BB RENDA FIXA 25M
CAIXA GERAL
Q
R$ 44,30
R$ 333.298,08
R$13,142,508,67
R$ 41,39
1. Limite maxrmc de 6% (seis por cento) do valor rateado para custear despesas com Adminisíreçâo conforme Regimento Interno do
FERC-PE.2. Referente a 4% (quatro por cento) do valor rateado destinado ás entidades gestoras mais pagamento aos Cartórios pela
prática de atos gratuitos conforme Regimento Interno do FERC-PEVãnla Santos Dos Prazeres CRCIPE nO.021.45110-3 contadora
(46272)
~'~~'~~~'~N~'.~~7'-
i
1
(46285)
.n
TELEFONICA
TRANSPORTES
• __
•
-'-'-~'--_.~'.~~=~'
E LOGISTICA
...
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LTDA.
.•.,
:
CNPJ n 04.819.724/0022-47
_ NIRE: 26 9 00602301
Estabelecida na Rua José Alves Bezerra, n° 277, Parte C, Bairro Prazeres,
Município de Jaboatão dos Guararapes, CEP 54325-610
REGULAMENTO INTERNO
,
Art. I - Serão recebidas em depósitos, mercadorias nacionais e estrangeiras já nacionalizadas nos armazéns executando serviços :
conexos, tais como: armazenamento e outros similares, praticando quaisquer aios pertinentes a seus une como armazenadora, .
Q
guardando e conservando as, ",", didas,m,ercadorias. Parágrafo Único: Serviços acessóri,o "',rão, executad,os des,de que possiveis .,'
! não contrários as disposições legais. Art. 11- A juizo da direção, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos: A) não houver espaço suficiente para armazenamento; B) - quando se tratar de mercadonas de fácil deterioração; C) - se o
PODER JUDfCIARIO DE PERNAMBUCO
JUiZO DE DIREITO DA SÉTIMA VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
COMARCA - RECIFE
! Quando
FÓRUM DESEMBARGADOR RODOLFO AUREUANO
AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, SIN° - JOANA
BEZERRA· CEP: 50080900
I
I
!
EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS ~
EXPEDIENTE N° 2013.0172.000090
PRAZO DO EDITAL: 20 (VINTE) DIAS
O Doutor Paulo Onofre de Araújo, Juiz de Direito, por substituição,
da Sétima Vara da Fazenda Pública da Capital, em virtude da Lei,
etc ...
FAZ SABER a terceiros interessados, na forma prevista no
artigo 34, da lei 3.365/41, que, neste Juizo de Direito da Sétima
Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, situado
Av.
Desembargador Guerra Barreto, s/n° - Joana Bezerra Recifel
PE, tramita a ação de Desapropriação, sob o nO 017766450.2012.8.17.0001, aforada por ESTADO DE PERNAMBUCOPE, em desfavor de ESPOLIO DE SEBASTIAO SEVERINO DE
MACEDO e outros, tendo como objeto os imóveis situados na
Rua Paranapiacaba, n'' 32, e Av. Portugal, nO 234, ambos no
Lcteernentc Engenho Santos Cosme e Damião - Várzea - nesta
cidade, para construção do Ramal Cidade da Copa, conforme
consta da petição inicial e documentos que a acompanham. Tendo
o expropriante oferecido e depositado a quantia de R$ 90.000,00
(noventa mil reais), inicialmente, para o fim especifico de imissão
de posse do imóvel referido, quer agora o 00. Defensor dos
expropriados, o levantamento do 'quantum' depositado. Assim, o
presente edital é expedido em cumprimento ao determinado no
artigo 34 do Decreto-Lei n.? 3.365/41, com prazo de dez (10) dias,
contados do transcurso do prazo deste edital, para conhecimento
dos interessados e eventual impugnação de terceiros. E para
que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar
ignorância, foi expedido o presente edital, que será publicado na
forma da lei e afixado na sede deste juizo, no lugar público e de
costume. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Recife,
Capital do Estado de Pernambuco, aos dezesseis dias do mês
de janeiro do ano de dois mil e treze (16.01.2013). Eu, Célia
Hermenegilda Vieira de Lima, o digitei e submeti à conferência e
subscrição da Chefia de Secretaria
à
Marcela C. L C. Leão
Chefe de Secretaria Substituta
II
acondicionamen, to for precário, impossibilitando a sua conservação; O) - se as m,ercadonas, Vier, a pre,jUdiCar outr~s ,mercadorias já ~':""'"
armazenadas elou instalações; E) - se não vier acompanhada da documentação fiscal exigida pela legislação em vigor. Art. 111
- Cessa a responsabilidade pelas mercadorias em caso de: A) - Quebra de peso ou avanas por vícios ainda que ocultos; B) - por alterações
de qualidade proveniente da natureza do acondicionamento dos mesmos ou por decorrência da variação atmosférica ou de caso·
fortuito ou força ma,ior; C) - insolvência da cO,mp.a~hia,Seguradora, Art.I~.- Os depósitos de merc,.adOri,aSd~verão se,r.le,itos por o~d~m "
do depositante. seu procurador ou preposto dinglda a empresa que emitirá o documento especial denommado Recibo de Deposito, !
contendo quantidade, especlticaçâo, classificação, marca, peso e acondicionamento das mercadonas. Art. V - As Indenizações a [
quem couber de direito, prescreverão depois de 6 meses, contados da data em que as mercadorias foram ou deveriam ser entregues,
e serão calculados pelo preço das mercadorias em igual estado elou reposição a critério da empresa no lugar e no dia em que deve- t
riam ser entregues, tomando-se por base as cotações da Bolsa de Mercadoria de ~ãO Pau~oou entidades similare~, ?onforme o tip~
!
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Juiz de Direito
(F)
!
de Warrants, serão regidos pelas disposições do Decreto Federal 1.102 de 21 de novembro de 1903; o pessoa! auxiliar e i
suas obrigações bem como o horârio de funcionamento dos armazéns, e também os casos omissos serão observados pelo uso, f
costume e praxe comercial. Este Bequlamento Interno será aplicado em to,dos os armazéns ~essa sociedade situados no ES,tado de I",
São Paulo. TARIFA REMUNERATORIA - 1) - Da Armazenagem: Ton. ou volume - (a combinar); M2 - (a combinar); M" - A$ 10,00; ;'
Preço mínimo p/periodo - A$ 1.800,00.2) - Armazenagem e Seguro: 15 dias ou fração - (a combinar); Ad-Valorem por A$ 1.000,00 - l
A$ 1,50.3) - Emissão de Warrant, Conhecimento de Depósito: Por título - A$ 36,00. 4) - Mão de obra, pesagem, secagem, limpeza, r
expurgo, movimentação interna, cargaJdescarga e mudança interna - (a combinar). 5) • Condições Gerais: De acordo c/regulamento l
interno. 08S.: Os serviços não especificados nesta tarifa, bem como aqueles executados em horário extraordinário poderão ser
prestados mediante prévio entendime~to entre depositante e depositá:io.' tudo n~ ?OnfOrmidade com ~s disposições legais em vigor. ~,
Barueri, 28 de setembro de 2012. ClOVIS AzeredoTravassos
Filho - SOCIO- Administrador. JUCEPE n 20125956576 em 21/12/2012. !
,Protocolo: 12/595657-6. Roldão A!ves Paes Barreto ._Secretârio-Geral.
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(46264)