Guarda Municipal de Fortaleza
Legislação Municipal
Apostila
Marcílio Távora
2013 Copyright. Curso Agora eu Passo - Todos os direitos reservados ao autor.
Legislação Municipal
APRESENTAÇÃO
Origem da Guarda Municipal
A Guarda Municipal foi criada em 10 de julho
de 1959, pelo prefeito municipal, general
Manuel Cordeiro Neto, com a finalidade de
proteger os bens que constituíam o
patrimônio municipal, a vigilância dos
logradouros, praças, jardins públicos e a
fiscalização dos transportes coletivos.
A Guarda Municipal e Defesa Civil de
Fortaleza quando criada teve a seguinte
composição: três fiscais de 1ª Classe, quatro
fiscais de 2ª Classe, cinco fiscais de 3ª Classe,
oito guardas de 1ª Classe e 130 guardas
municipais.
A Lei 3557 de 2 de julho de 1968 criou o
Departamento de Vigilância Municipal,
extinguindo a Guarda Municipal de Fortaleza.
O departamento, época do prefeito
engenheiro José Walter Cavalcante, tinha as
mesmas atribuições da Guarda Municipal de
Fortaleza.
Missão
A Guarda Municipal e Defesa Civil de
Fortaleza tem como missão a proteção
preventiva e ostensiva dos bens, serviços e
instalações do Município, a segurança de
autoridades, a prestação de serviços de
segurança e auxílio à população, bem como o
desenvolvimento de atividades preventivas
de serviços públicos e de cidadania no âmbito
municipal.
Estrutura
A Guarda Municipal e Defesa Civil tem a sua
estrutura organizacional assim definida:
direção
geral,
direção
Administrativa
financeira, Assessoria Técnica, Célula de
Prof. Marcílio Távora
Comando Operacional, Unidade Operacional,
Unidade
Pessoal,
Acompanhamento
Funcional e Defesa Civil.
Atualmente, o efetivo operacional está
composto por 1.500 profissionais, que
contribuem para a segurança dos cidadãos e
preservação dos bens públicos. Na carreira de
Segurança Pública os cargos existentes são de
guarda, subinspetor e inspetor, já na de
Defesa Civil o cargo é de agente de defesa
civil e na de Segurança Institucional é de
agente de segurança institucional. A Guarda
Municipal tem como base institucional a
hierarquia e a disciplina.
A Guarda Municipal já foi a terceira maior do
Brasil, sendo superada apenas pelas guardas
de São Paulo e Rio de Janeiro, conforme
dados do Ministério da Justiça.
Sede
O prédio está ocupado pela corporação desde
dezembro de 2006. Fica situado na Rua
Delmiro de Farias, 1900, bairro Rodolfo
Teófilo. Passou por reforma adequada para o
funcionamento das atividades inerentes à
Guarda Municipal e Defesa Civil. A área
abrangente é de 19.243,30 m², sendo
3.281,32m²
de
área
construída.
É uma edificação construída por dois
pavimentos. Possui piscina, ginásio coberto,
campo de futebol, quadra de esporte sem
cobertura, refeitório, sala de reuniões, sala de
leitura, biblioteca, auditório e canil.
Formação
A Guarda Municipal tem o trabalho
direcionado para a capacitação de pessoal. A
tônica é a formação técnico-profissional de
seu efetivo, aliada ao respeito aos direitos
humanos, preparando-a para assumir uma
postura de ação integrada às forças policiais
do Estado do Ceará, agindo de forma
interativa junto à comunidade, mediando
2
Legislação Municipal
possíveis conflitos, no intuito de prevenir à
violência e à criminalidade.
Vários investimentos foram feitos para a
realização de cursos nas áreas de relações
humanas, direitos humanos,
direito constitucional, direito ambiental,
informática, redação oficial, gestão de
material e patrimônio, legislação municipal e
segmento operacional. A proposta é
aperfeiçoar o nível de conhecimento dos
profissionais para a melhoria da qualidade
dos serviços prestados à população de
Fortaleza.
Nessa perspectiva são celebrados convênios
com órgãos das esferas estadual e federal
como o Ministério da Justiça, através da
Secretaria Nacional de Segurança Pública
(Senasp), Programa Nacional de Apoio à
Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios
(PNAFM), e outras parcerias com a Semace e
Habitafor, dentre outros.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL DE 1988
TÍTULO V
Da Defesa do Estado e Das Instituições
Democráticas
CAPÍTULO III
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 144. A segurança pública, dever do
Estado, direito e responsabilidade de todos, é
exercida para a preservação da ordem pública
e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros
militares;
Prof. Marcílio Távora
§ 8º - Os Municípios poderão constituir
guardas municipais destinadas à proteção de
seus bens, serviços e instalações, conforme
dispuser a lei.
LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
(ESTATUTO DO DESARMAMENTO)
CAPÍTULO III
DO PORTE
Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em
todo o território nacional, salvo para os casos
previstos em legislação própria e para:
I – os integrantes das Forças Armadas;
II – os integrantes de órgãos referidos nos
incisos do caput do art. 144 da Constituição
Federal;
III – os integrantes das guardas municipais das
capitais dos Estados e dos Municípios com
mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes,
nas condições estabelecidas no regulamento
desta
Lei;
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta
mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil)
habitantes, quando em serviço; (Redação
dada pela Lei nº 10.867, de 2004)
§ 3o A autorização para o porte de arma de
fogo
das
guardas
municipais
está
condicionada à formação funcional de seus
integrantes em estabelecimentos de ensino
de atividade policial, à existência de
mecanismos de fiscalização e de controle
interno, nas condições estabelecidas no
regulamento desta Lei, observada a
supervisão do Ministério da Justiça. (Redação
dada pela Lei nº 10.884, de 2004)
§ 7o Aos integrantes das guardas municipais
dos Municípios que integram regiões
metropolitanas será autorizado porte de arma
de fogo, quando em serviço. (Incluído pela Lei
nº 11.706, de 2008)
3
Legislação Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 0038 DE 10 DE
JULHO DE 2007
Aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Salários
(PCCS) dos Servidores da Guarda Municipal e
Defesa Civil de Fortaleza e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica aprovado o Plano de Cargos,
Carreiras e Salários (PCCS) dos Servidores da
Guarda Municipal e
Defesa Civil de Fortaleza, estruturado na
forma do Anexo I, obedecendo às diretrizes
contidas nesta Lei.
§ 1º - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários e
a que se refere o caput deste artigo abrange
apenas os servidores ocupantes dos cargos/
funções de:
I - Inspetor, Subinspetor e Guarda Municipal;
II - Agente de Defesa Civil;
III - Agente de Segurança Institucional.
§ 2º - Aos aposentados e pensionistas da
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza
são estendidos os benefícios deste Plano, no
que se refere ao vencimento básico,
diferencial de hierarquia e vantagem
pecuniária fixa, criadas nesta Lei, nos termos
do § 8º, do art. 40, da Constituição Federal.
Art. 2º - O Plano de Cargos, Carreiras e
Salários resultante da aplicação das diretrizes
estabelecidas nesta Lei será composto por:
I - estrutura do plano: carreiras, classes e
cargos/funções – Anexo I;
II - tabela de conversão de cargos - Anexo II;
III - quadro de pessoal - Anexo III;
IV - descrição dos níveis de capacitação Anexo IV;
V - matrizes hierárquicas salariais - Anexo V;
VI - tabela de conversão de tempo de serviço Anexo VI;
Prof. Marcílio Távora
VII - descrição das atribuições dos
cargos/funções - Anexo VII;
VIII - Manual de Avaliação de Desempenho;
IX
Quadro
Discriminativo
de
Enquadramento.
Parágrafo Único - O Manual de Avaliação de
Desempenho e o Quadro Discriminativo de
Enquadramento serão regulamentados por
decreto do chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considerase:
I - Plano de Cargos, Carreiras e Salários:
conjunto de princípios, diretrizes e normas
que regulam o desenvolvimento profissional
dos servidores ocupantes de cargos/funções
que
integram
determinada
carreira,
constituindo-se em instrumento de gestão do
órgão;
II - Cargo Público: é o lugar inserido no
sistema
administrativo
municipal
caracterizando-se, cada um, por determinado
conjunto de atribuições e responsabilidades
de natureza permanente, com denominação
própria, número certo, pagamento pelo erário
municipal, criação por lei, e sua investidura
depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos;
III - Função: é o conjunto de atribuições e
responsabilidades cometidas a um servidor,
extinta quando vagar;
IV - Padrão de Vencimento: é a posição do
servidor na escala de vencimento, em função
do cargo/função, do nível de capacitação e da
classe;
V - Referência: posição do servidor no padrão
de vencimento em função do tempo de
serviço;
VI - Nível de Capacitação: posição do servidor
na matriz hierárquica dos padrões de
vencimento em decorrência da
capacitação profissional para o exercício das
atividades do cargo/função ocupado;
VII - Classe: é a mesma denominação,
segundo o nível de responsabilidade e
complexidade;
VIII - Carreira: é o conjunto de cargos de
mesma natureza, na qual o servidor se
4
Legislação Municipal
desloca nos níveis de capacitação e nos
padrões de vencimento.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 4º - Ficam transferidos para este Plano de
Cargos, Carreiras e Salários da Guarda
Municipal e Defesa Civil os cargos
especificados na Lei Complementar nº 0034,
de 18 de dezembro de 2006, organizados nos
termos do Anexo II, assim redenominados:
I - inspetor;
II - subinspetores de 1ª e 2ª classes passam a
ser denominados Subinspetor;
III – guardas de 1ª e 2ª classes passam a ser
denominados Guarda Municipal;
IV - agente municipal de serviços públicos e
cidadania passa a ser denominado Agente de
Defesa Civil;
V – agente especial de serviços públicos passa
a ser denominado Agente de Segurança
Institucional.
Art. 5º - O quadro de pessoal da Guarda
Municipal e Defesa Civil de Fortaleza fica
organizado em carreiras, na forma do Anexo
III desta Lei, estruturado em 2 (duas) partes:
I - parte permanente: composta de cargos de
carreira;
II - parte especial: composta por funções, a
serem extintas quando vagarem.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 6º - O ingresso na carreira dar-se-á
mediante concurso público, para padrão de
vencimento inicial do primeiro nível de
capacitação, com nível de escolaridade
mínima de ensino médio, na forma
disciplinada pelo Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Fortaleza (Lei nº
6.794, de 27 de dezembro de 1990) e na Lei
Orgânica da Guarda Municipal.
Parágrafo Único - Os requisitos para o
preenchimento do cargo serão publicados
através de edital para concurso público,
Prof. Marcílio Távora
ressalvando- se que não haverá concurso
público para subinspetor e inspetor.
Art. 7º - As carreiras são organizadas em
classes de cargos/funções dispostos de
acordo com o nível de responsabilidade e
complexidade.
Art. 8º - Os servidores não poderão ser
disponibilizados ou cedidos para outros
órgãos municipais, estaduais ou federais, para
executar funções diferentes daquelas
previstas nas atribuições do seu respectivo
cargo, salvo para exercer mandato em
entidades de representação sindical, para
assumir cargo em comissão, mandato eletivo
e as demais exceções previstas em lei.
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR NA
CARREIRA
Art. 9º - O desenvolvimento do servidor na
carreira ocorrerá da seguinte forma:
I - promoção por capacitação;
II - progressão por tempo de serviço.
§ 1º - As formas de desenvolvimento,
disciplinadas nesta Lei, dependem de
disponibilidade orçamentária e da existência
de vaga, conforme os quantitativos
estabelecidos no Anexo III, além dos critérios
e requisitos que lhes são peculiares, na forma
da legislação vigente.
§ 2º - Regulamento disporá sobre os critérios
a serem observados para as formas de
desenvolvimento profissional.
Art. 10 - Não participarão dos processos de
promoção por capacitação e progressão por
tempo de serviço os ocupantes dos cargos/
funções que, embora implementadas todas as
condições, incorrerem em 1 (uma) das
seguintes hipóteses:
I -tiverem punição disciplinar que importe
suspensão ou 2 (duas) advertências no
período entre uma progressão/promoção e
outra;
II - tiverem cometido mais de 5 (cinco) faltas
não justificadas, a cada ano, nos últimos 24
(vinte e quatro) meses;
5
Legislação Municipal
III - terem sido condenados em processo
criminal no período entre uma progressão/
promoção e outra.
Art. 11 - Será criada uma comissão setorial,
definida em regulamento, não remunerada,
que coordenará e encaminhará os processos
de promoção à Secretaria de Administração
do Município (SAM).
Parágrafo Único – A comissão referida no
caput
deste
artigo,
funcionalmente
subordinada à comissão permanente da
Secretaria de Administração do Município,
será renovada ou revalidada a cada 3 (três)
anos.
SEÇÃO I
DA PROMOÇÃO POR CAPACITAÇÃO
Art. 12 - O processo de promoção por
capacitação é a passagem do servidor
ocupante de um dos cargos/ funções
definidos nesta Lei, de um nível de
capacitação para outro imediatamente
subseqüente, através da obtenção de
certificados em cursos compatíveis com o
cargo/função ocupado e cargas horárias
definidas no Anexo IV.
Art. 13 – A promoção ocorrerá no interstício
de 36 (trinta e seis) meses, a partir do
segundo enquadramento.
§ 1º - Somente serão considerados cursos
técnicos de segurança pública e defesa civil
aqueles
promovidos
por
entidades
previamente credenciadas pelo Município de
Fortaleza.
§ 2º - Respeitada a carga horária definida no
Anexo IV, será permitida a soma das horas em
cursos correlatos, desde que estes tenham,
no mínimo, 20 (vinte) horas/aula para os
oferecidos pela Prefeitura Municipal de
Fortaleza ou 40 (quarenta) horas/aula nos
demais casos, e que tenham sido concluídos
posteriormente a janeiro de 2005.
Art. 14 - Também será promovido por
capacitação o servidor da carreira de
segurança pública que estiver no último nível
de sua classe (de guarda para subinspetor e
Prof. Marcílio Távora
de subinspetor para inspetor), atendidos os
seguintes requisitos:
I - existência de disponibilidade orçamentária;
II - existência de cargos vagos nas classes
subseqüentes, observada a antiguidade,
como critério para desempate;
III - aprovação em cursos de formação
específicos na carreira de segurança pública;
IV - existência de necessidade de profissionais
nas classes, determinada pela Direção da
Guarda.
§ 1º - Quando o servidor se deslocar para
outra classe, após a promoção, este ocupará o
nível de capacitação I na nova posição
hierárquica, permanecendo no padrão de
vencimento relativo ao que ocupava
anteriormente.
§ 2º - Também será considerado requisito
para esta promoção o tempo de serviço
prestado pelos servidores à Guarda Municipal
de Fortaleza.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 15 - A progressão por tempo de serviço é
a passagem do servidor, ocupante de um
cargo/função definido nesta Lei, de um
padrão de vencimento para o imediatamente
superior, dentro da mesma classe e do
mesmo nível de capacitação a que pertence.
§ 1º - Haverá progressão por tempo de
serviço a cada 24 (vinte e quatro) meses de
efetivo exercício, contados a partir da
primeira fase do enquadramento.
§ 2º - Para efeitos desta progressão, será
levado em consideração o tempo de serviço
prestado ao Município de Fortaleza, como
também o tempo de serviço disponibilizado à
União, Estados e Municípios, com ônus para
origem.
6
Legislação Municipal
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO
Art. 16 - A composição da remuneração dos
servidores contemplados por este PCCS darse-á da seguinte forma:
I - vencimento básico;
II - gratificação de risco de vida;
III - gratificação de desempenho específica de
segurança e defesa civil;
IV - diferencial de hierarquia, para os
subinspetores e inspetores;
V - incentivo à titulação;
VI - vantagens pecuniárias previstas em
legislação específica.
Art. 17 - O vencimento básico corresponde ao
valor estabelecido para o padrão de
vencimento da classe e do nível de
capacitação ocupado pelo servidor.
Art. 18 - A tabela de valores dos padrões de
vencimento encontra-se definida no Anexo V
deste Plano.
Parágrafo Único - Os reajustes concedidos a
título de revisão geral da remuneração dos
servidores municipais somente incidirão
sobre o vencimento básico.
Art. 19 - O Incentivo à Titulação de que trata a
presente Lei será calculado sobre o
vencimento básico de referência do servidor.
Art. 20 - As vantagens pecuniárias são aquelas
previstas no Estatuto do Servidor do
Município (Lei nº 6.794, de 27 de dezembro
de 1990) e legislação específica do Município
de Fortaleza.
SEÇÃO I
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 21 - Fica instituída a Gratificação de
Desempenho
Específica de Segurança e Defesa Civil
(GDESD), de percentual variável de 50
(cinqüenta) a 100 (cem), calculada sobre o
vencimento básico, devida mensalmente aos
servidores referidos nesta Lei, em efetivo
exercício no cargo, visando ao melhor
Prof. Marcílio Távora
desempenho das atribuições por eles
realizadas.
§ 1º - A gratificação referida no caput deste
artigo será atribuída com base em avaliação
de aferição mensal, cujos critérios objetivos
serão estabelecidos em decreto do chefe do
Poder Executivo.
§ 2º - A GDESD é incorporável aos proventos
dos servidores, atendidos os seguintes
requisitos:
a) no caso dos servidores admitidos até 15 de
dezembro de 1998, desde que a tenham
percebido por um período superior a 36
(trinta e seis) meses ininterruptos;
b) no caso dos servidores admitidos após 15
de dezembro de 1998, desde que a tenham
percebido por um período superior a 60
(sessenta) meses ininterruptos ou 84 (oitenta
e quatro) meses intercalados;
c) para os servidores enquadrados nos cargos
de agente de defesa civil e agente de
segurança institucional anteriormente à
publicação desta Lei, desde que percebida por
um período superior a 24 (vinte e quatro)
meses ininterruptos.
§ 3º - Para efeito do cálculo do valor a ser
incorporado aos proventos, tomar-se-á como
base a média dos valores percebidos de
acordo com os períodos estabelecidos pelo §
2º deste artigo.
§ 4º - Para aqueles servidores que, na data da
publicação desta Lei, tiverem 67 (sessenta e
sete) anos ou mais de idade, fica garantida a
incorporação da GDESD para fins de
aposentadoria compulsória.
Art. 22 – Os servidores contemplados nas
carreiras deste PCCS, quando em efetivo
exercício, farão jus à Gratificação por
Atividade de Risco à Vida (GARV), equivalente
a 40% (quarenta por cento), calculado sobre o
vencimento básico. § 1º - Não será paga a
gratificação mencionada no caput deste
artigo àqueles que estiverem à disposição de
outros órgãos que não a Guarda Municipal e
Defesa Civil de Fortaleza, executados os casos
dos representantes sindicais pertencentes às
carreiras abrangidas por este Plano,
7
Legislação Municipal
mandatos eletivos e os demais casos previstos
em lei.
§ 2º - A gratificação de que trata o caput
deste artigo é incorporável aos proventos
para fins de aposentadoria, desde que o
servidor a tenha percebido por um período
superior a 60 (sessenta) meses ininterruptos
ou 84 (oitenta e quatro) meses intercalados,
ressalvados os servidores que, na data da
publicação desta Lei, já haviam implementado
o tempo mínimo de percepção de 24 (vinte e
quatro) meses ininterruptos da referida
gratificação, prevista na Lei Orgânica da
Guarda Municipal.
§ 3º - Os servidores que estiverem à
disposição da Câmara Municipal de Fortaleza
não serão enquadrados na restrição do § 1º
deste artigo, desde que estejam no exercício
das suas funções.
Art. 23 - Fica instituído o Diferencial de
Hierarquia (DH) para os servidores da carreira
de segurança pública, calculado sobre o
vencimento
básico,
nos
seguintes
percentuais:
I - classe B, 10% (dez por cento), calculados
sobre o vencimento básico, para servidores
ocupantes do cargo/função de Subinspetor;
II - classe C, 15% (quinze por cento),
calculados sobre o vencimento básico, para
servidores ocupantes do cargo/ função de
Inspetor.
Parágrafo Único - O diferencial de que trata o
caput deste artigo constitui vantagem
incorporável aos proventos para fins de
aposentadoria, para os servidores admitidos
até 15 de dezembro de 1998, desde que o
tenham percebido por um período superior a
36 (trinta e seis) meses ininterruptos; e os
demais servidores, 60 (sessenta) meses
ininterruptos ou 84 (oitenta e quatro) meses
intercalados.
Art. 24 – Fica instituído o Incentivo à
Titulação, calculado sobre o vencimento
básico, aos servidores que adquirirem os
seguintes títulos:
I título de graduação, 10% (dez por cento);
Prof. Marcílio Távora
II - título de pósgraduação, 15% (quinze por
cento).
§ 1º - Na aplicação do disposto do caput deste
artigo, caso seja o servidor portador de mais
de
1
(um)
título,
prevalecerá
o
correspondente ao de maior percentual,
desprezando-se os demais, não sendo
admitida a percepção cumulativa.
§ 2º - O incentivo será incorporado aos
respectivos proventos, desde que os
servidores admitidos até 15 de dezembro de
1998 o tenham percebido por um período
superior a 36 (trinta e seis) meses
ininterruptos; e os demais servidores, o
tenham percebido por um período superior a
60 (sessenta) meses ininterruptos ou 84
(oitenta e quatro) meses intercalados.
§ 3º - Os cursos de graduação e
pósgraduação, para fins de concessão do
incentivo, deverão ser reconhecidos pelo
Ministério da Educação, bem como guardar
correlação com a área de segurança e defesa
civil, nos termos do regulamento a ser
editado pelo chefe do Executivo.
CAPÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 25 - Os servidores cumprirão jornada de
trabalho mensal com duração de 180 (cento e
oitenta) horas, podendo ser estabelecido
sistema de escalas de serviço e aferição de
freqüência, visando atender ao interesse
público.
Parágrafo Único - O diretor da Guarda
Municipal de Fortaleza emitirá portaria que
regulamentará o sistema de escalas previsto
no caput deste artigo, adequando-o às
instituições e à necessidade de serviço.
8
Legislação Municipal
CAPÍTULO VII
DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E
SALÁRIOS
SEÇÃO I
DAS CARREIRAS, CLASSES E NÍVEIS DE
CAPACITAÇÃO
Art. 26 - Ficam criadas 3 (três) carreiras:
I – carreira de segurança pública: formada por
inspetores,
subinspetores
e
guardas
municipais;
II - carreira de segurança institucional:
formada por agentes de segurança
institucional;
III – carreira de defesa civil: formada por
agentes de defesa civil.
§ 1º - A carreira de segurança pública é
composta por 3 (três) classes:
I - classe A: guarda municipal;
II - classe B: subinspetor;
III - classe C: inspetor.
§ 2º - As carreiras de segurança institucional e
defesa civil são compostas por classe única.
§ 3º - Cada classe definida nesta Lei
compreende 4 (quatro) níveis de capacitação.
§ 4º - Cada nível de capacitação contém 20
(vinte) padrões de vencimento estruturados
na forma do Anexo V, parte integrante desta
Lei.
SEÇÃO II
DA MATRIZ HIERÁRQUICA SALARIAL
Art. 27 - As matrizes hierárquicas salariais das
carreiras definidas nesta Lei são as previstas
no Anexo V.
CAPÍTULO VIII
DO ENQUADRAMENTO NA MATRIZ
HIERÁQUICA
Art. 28 - O enquadramento do servidor na
matriz hierárquica dar-se-á na carreira, classe,
cargo/função e padrão de vencimento
correspondente à situação funcional quando
da vigência desta Lei, considerando ainda a
Tabela de Conversão de Tempo de Serviço, na
Prof. Marcílio Távora
forma do Anexo VI. Parágrafo Único - Para
efeito da contagem de tempo de serviço de
que trata o caput deste artigo serão
arredondadas para 1 (um) ano as frações de
tempo iguais ou superiores a 11 (onze) meses.
Art. 29 - O período para a apuração de tempo
de serviço para o enquadramento será da
data de efetivação do servidor no Município
de Fortaleza até a data da publicação desta
Lei.
Parágrafo Único - Não serão contados na
apuração de tempo de serviço para efeito de
enquadramento o período probatório,
período referente a afastamentos não
remunerados, férias e licença-prêmio não
gozadas e contadas em dobro ou qualquer
outro tipo de averbação.
Art. 30 - O servidor que não possuir a
escolaridade exigida para o exercício do
cargo/função e já o estiver exercendo, na
data da vigência desta Lei, ficará enquadrado
em cargo correlato, ficando dispensado do
pré-requisito de escolaridade.
SEÇÃO I
DAS FASES DO ENQUADRAMENTO
Art. 31 - O enquadramento será realizado em
2 (duas) fases:
I - fase I, a partir de maio de 2007, sendo:
a) enquadramento na classe, tendo em vista o
cargo/função em exercício;
b) enquadramento no nível de capacitação
inicial da classe; c) enquadramento no padrão
de vencimento conforme tabela de conversão
do tempo de serviço.
II - fase II, 12 (doze) meses após a primeira
fase, sendo o servidor enquadrado
definitivamente no nível de capacitação.
Art. 32 - Após a primeira fase do
enquadramento, o servidor deverá informar
os cursos de capacitação na área de
segurança e defesa civil, devidamente
reconhecidos e/ou credenciados pelo
Município de Fortaleza, que porventura tenha
concluído a partir de janeiro de 2005.
9
Legislação Municipal
Art. 33 - O enquadramento dos servidores
neste PCCS será automático, mas estes
podem se manifestar formalmente pela
opção
do
não
enquadramento,
permanecendo, portanto, no sistema de
remuneração da legislação anterior. Parágrafo
Único - A manifestação de que trata o caput
deste artigo deverá ser efetivada no prazo de
até 90 (noventa) dias contados da data de
publicação desta Lei.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34 - O servidor que se julgar prejudicado,
quando do seu enquadramento neste Plano
de Cargos, Carreiras e Salários, poderá
requerer a reavaliação junto à Guarda
Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, até 90
(noventa) dias após a publicação do Quadro
Discriminativo de Enquadramento no Diário
Oficial do Município (DOM). Parágrafo Único Fica assegurado àqueles que não optarem
pelo enquadramento de que trata esta Lei o
reajuste de seus vencimentos básicos nos
mesmos percentuais e datas em que se
verificar o reajuste geral dos servidores do
Poder Executivo Municipal.
Art. 35 - As atribuições relativas aos
cargos/funções descritos neste Plano de
Cargos, Carreiras e Salários são as constantes
do Anexo VII.
Art. 36 - O Plano de Cargos, Carreiras e
Salários obedecerá, exclusivamente, às
normas estabelecidas nesta Lei, não
prevalecendo para nenhum efeito planos,
reclassificações
e
enquadramentos
anteriores.
Parágrafo Único - Os servidores contemplados
neste PCCS farão jus a uma vantagem
pecuniária fixa de R$ 110,00 (cento e dez
reais), reajustável nos mesmos índices
aplicados ao vencimento básico, a qual não se
incorpora a este para qualquer finalidade,
garantida, porém, a sua incorporação aos
proventos, atendidas as seguintes condições:
Prof. Marcílio Távora
I - no caso dos servidores admitidos até 15 de
dezembro de 1998, que a tenham percebido
por um período superior a 36
(trinta e seis) meses ininterruptos;
II - nos demais casos, que a tenham percebido
pelo período de 60 (sessenta) meses
ininterruptos ou 84 (oitenta e quatro) meses
intercalados.
Art. 37 – Os Agentes de Defesa Civil e de
Segurança
Institucional,
ao
serem
enquadrados neste PCCS, deixarão de
perceber a gratificação de aumento de
produtividade variável prevista na Lei nº
8.419, de 31 de março de 2000,
regulamentada pelo Decreto n. 10.850, de 15
de agosto de 2000.
§ 1º - Os servidores referidos no caput deste
artigo, além da vantagem prevista no
parágrafo único do art. 36 desta Lei, farão jus
a uma vantagem pecuniária pessoal fixa de R$
35,09 (trinta e cinco reais e nove centavos),
reajustável nos mesmos índices aplicados ao
vencimento básico, a qual não se incorpora a
este para qualquer finalidade, garantida,
porém, a sua incorporação aos proventos,
desde que percebida por um período mínimo
de 60 (sessenta) meses ininterruptos ou 84
(oitenta e quatro) meses intercalados.
§ 2º - Os servidores acima mencionados,
antes submetidos a uma carga horária de 8
(oito) horas diárias, nos termos do Edital 001,
de 28 de abril de 2000, deixarão de perceber
a complementação salarial de 60 (sessenta)
horas; conforme o art. 25 desta Lei passarão a
ter carga horária de 180 (cento e oitenta)
horas mensais.
Art. 38 - Os inspetores, além da vantagem
prevista no parágrafo único do art. 36 desta
Lei, farão jus a uma vantagem pessoal fixa de
R$ 366,08 (trezentos e sessenta e seis reais e
oito centavos), reajustável nos mesmos
índices aplicados ao vencimento básico, a
qual não se incorpora a este para qualquer
finalidade, garantida, porém, a sua
incorporação aos proventos, desde que os
servidores admitidos até 15 de dezembro de
1998 a tenham percebido por um período
10
Legislação Municipal
superior a 36 (trinta e seis) meses
ininterruptos; e os demais servidores, 60
(sessenta) meses ininterruptos ou 84 (oitenta
e quatro) meses intercalados. Art. 39 - Os
atos regulamentares do Poder Executivo
vinculados a esta Lei deverão ser aprovados
por decretos, dentro de 90 (noventa) dias
contados da publicação desta Lei.
Art. 40 - As despesas decorrentes da
implantação do
Plano de Cargos, Carreiras e Salários de que
trata esta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias da Guarda Municipal
e Defesa Civil de Fortaleza, que serão
suplementadas em caso de insuficiência de
recursos.
Art. 41 - Esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação, exceto
quanto aos seus efeitos financeiros que
retroagirãoa 1º de maio de 2007, ficando
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL
FORTALEZA, em 10 de julho de 2007.
Luizianne de Oliveira Lins –
PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
DE
ANEXO VII
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE
CARGOS/FUNÇÕES
GUARDAS MUNICIPAIS:
I - defender e preservar os bens que
compõem o patrimônio público municipal;
II - manter a segurança e a integridade dos
logradouros, prédios, praças e parques
públicos municipais;
III - desenvolver ações de preservação de
segurança urbana no âmbito do município de
Fortaleza;
IV - desenvolver ações de preservação de
segurança de patrimônios artístico, histórico,
cultural e ambiental do município de
Fortaleza;
V - realizar a segurança pessoal do chefe do
Poder
Prof. Marcílio Távora
Executivo Municipal;
VI - executar serviço relativo à segurança nas
promoções públicas de incentivo ao turismo
local;
VII - promover a segurança nos terminais de
transporte coletivo urbano de Fortaleza;
VIII - executar o serviço de orientação e
salvamento de banhistas nas praias, e nos rios
e lagoas, quando necessário;
IX - proceder a serviços de ronda, de acordo
com o comando operacional, com exceção de
monitoramento em postos de trabalho;
X - atender prontamente as convocações de
seus superiores hierárquicos;
XI - prestar socorro em época de calamidade
pública e em situação de emergência;
XII - prestar auxílio na manutenção ou
restabelecimento da ordem pública;
XIII - desenvolver outras atividades correlatas
à segurança e à defesa civil.
SUBINSPETORES:
I - defender e preservar os bens que
compõem o patrimônio público municipal;
II - coordenar ações de preservação de
segurança urbana no âmbito do município de
Fortaleza;
III - coordenar ações de preservação de
segurança de patrimônios artístico, histórico,
cultural e ambiental do município de
Fortaleza;
IV – supervisionar os guardas municipais no
exercício de suas funções;
V - comandar grupamento de guardas
municipais;
VI - fazer ronda nos postos de serviço em que
se encontram escalados guardas municipais;
VII - proceder à distribuição dos guardas
municipais, que estejam sob seu comando,
em seus respectivos postos de serviço;
VIII - elaborar, coordenar e planejar planos
nos postos de serviço;
IX - fazer escala geral de serviço, após
autorização do chefe imediato;
X - convocar seus subordinados para
reuniões, eventos e operações, quando
necessários;
11
Legislação Municipal
XI - chefiar e/ou delegar aos subordinados o
comando das patrulhas de guardas municipais
para serviços de rotina;
XII – obedecer a escalas de serviço,
trabalhando como adjunto do inspetor, sendo
responsável
pela
guarnição,
quando
solicitado;
XIII - prestar socorro em época de calamidade
pública e em situação de emergência;
XIV - prestar auxílio na manutenção ou
restabelecimento da ordem pública;
XV - desenvolver outras atividades correlatas
à segurança e à defesa civil;
XVI – executar o serviço de orientação e
salvamento de banhistas nas praias, rios e
lagoas, quando necessário.
INSPETORES:
I - defender e preservar os bens que
compõem o patrimônio público municipal;
II - desenvolver ações de preservação de
segurança urbana no âmbito do município de
Fortaleza;
III - desenvolver e ordenar ações de
preservação de segurança de patrimônios
artístico, histórico, cultural e ambiental do
município de Fortaleza;
IV - supervisionar os guardas e subinspetores;
V - comandar grupos organizados de guardas
municipais e/ou subinspetores;
VI - solicitar, junto à Direção-Geral, a
organização de formaturas;
VII - elaborar, coordenar e planejar planos nos
postos de serviço;
VIII - convocar seus subordinados para
reuniões, eventos e operações, quando
necessários;
IX - orientar seus subordinados na execução
de suas missões;
X - prestar auxílio na manutenção ou
restabelecimento da ordem pública;
XI - prestar socorro em época de calamidade
pública e em situação de emergência;
XII - fazer escala geral de serviço;
XIII - fazer levantamento do serviço de ronda;
XIV- coordenar esquema de rondas nos
postos de serviço;
Prof. Marcílio Távora
XV - distribuir tarefas para seus subordinados;
XVI - chefiar e/ou delegar aos subordinados o
comando das patrulhas de guardas municipais
para serviços de rotina; XVII - atuar como
inspetor responsável pelo plantão da
guarnição de dia, quando necessário;
XVIII - desenvolver outras atividades
correlatas à segurança e à defesa civil.
AGENTES DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL:
I - auxiliar a Assessoria de Segurança
Institucional da Guarda Municipal e Defesa
Civil de Fortaleza;
II - coletar e analisar dados e informações
sobre temas sobre relacionados à segurança
institucional
da
esfera
municipal,
promovendo a necessária interação de
informações entre os órgãos municipais;
III - elaborar relatórios de acordo com análise
de informações coletadas para realização de
atividades de segurança institucional;
IV - realizar estudos estratégicos relacionados
com a prevenção da ocorrência e articulação
do gerenciamento de crises, em caso de grave
e
iminente
ameaça
à
estabilidade
institucional;
V - atuar em atividades de segurança
institucional, por meio da produção de
conhecimentos sobre fatos e situações de
imediata ou potencial influência no processo
decisório e na ação governamental e sobre a
salvaguarda e a segurança da sociedade e do
município de Fortaleza;
VI - atuar em ações de segurança
institucional, através da adoção de medidas
que protejam os assuntos sigilosos relevantes
do município de Fortaleza;
VII - supervisionar e garantir segurança
institucional e pessoal de autoridades do
Gabinete do Chefe do Poder Executivo e de
outros órgãos determinados pelo diretorgeral da Guarda Municipal e Defesa Civil de
Fortaleza;
VIII – realizar segurança pessoal e
institucional
de
autoridades,
quando
determinado pelo chefe do Poder Executivo
12
Legislação Municipal
Municipal e/ou pelo diretor-geral da Guarda
Municipal e Defesa Civil de Fortaleza;
IX - apoiar a equipe de segurança do chefe do
Poder Executivo Municipal, em situações de
emergência, quando solicitado pelo diretorgeral da Guarda Municipal e Defesa Civil de
Fortaleza;
X - solicitar aos órgãos da administração
pública municipal e aos setores da Guarda
Municipal e Defesa Civil de Fortaleza
informações ou documentos necessários ao
atendimento de demandas de segurança
institucional;
XI - elaborar e executar planos operacionais
de segurança pública para realização de
eventos de médio e grande porte,
promovidos pela Prefeitura Municipal de
Fortaleza;
XII - elaborar e executar planos de segurança
patrimonial, a fim de assegurar a integridade
física das instalações dos órgãos que
compõem a estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Fortaleza.
AGENTES DE DEFESA CIVIL:
I - realizar o levantamento das famílias
habitantes de áreas de risco, bem como
proceder ao cadastramento destas para
ulteriores ações de defesa civil;
II - estudar e elaborar mapas temáticos de
ameaças, riscos e vulnerabilidades, de acordo
com levantamento de áreas de risco;
III - coletar dados e informações básicas para
o gerenciamento de emergências e
contingências de risco ambientais e sociais no
município;
IV - atuar em conjunto com os órgãos e
Secretarias da administração municipal em
programas de orientação à população sobre
direitos humanos, cidadania e práticas que
ponham em risco a incolumidade dos
munícipes;
V - participar de capacitações, treinamentos,
práticas e simulados, inerentes a ações de
defesa civil;
Prof. Marcílio Távora
VI - atuar nas ações de socorro, assistência e
reabilitação das populações vitimadas por
situações de emergência ou desastres;
VII - executar, acompanhar e coordenar
planos de ações preventivas, de contingência
e de recuperação;
VIII - planejar a intervenção preventiva, o
isolamento e a evacuação da população de
áreas de risco intenso e das edificações
vulneráveis;
IX - avaliar, preparar e efetuar o isolamento e
a evacuação da população de áreas de risco
intenso e das edificações vulneráveis;
X - realizar serviços de entrega de materiais
de distribuição gratuita nos abrigos públicos
às famílias atingidas por calamidades;
XI - executar campanhas públicas e educativas
para estimular o envolvimento da população,
motivando ações relacionadas com a defesa
civil;
XII – planejar e executar as ações de
competência da Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil (COMDEC), nas fases de
prevenção, preparação e resposta às
emergências e desastres, e na reconstrução e
recuperação, como dispõe a Secretaria
Nacional de Defesa Civil (SEDEC);
XIII - vistoriar edificações e áreas de risco
juntamente com a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Infra-Estrutura
(SEINF) e a Secretaria Municipal do Meio
Ambiente e Controle Urbano (SEMAM) e o
Corpo de Bombeiros;
XIV - articular junto a outras instituições para
que deem apoio à Comissão de Defesa Civil à
arrecadação de alimentos e roupas, através
de campanhas de doações.
13
Legislação Municipal
ANEXO I
ESTRUTURA DAS CARREIRAS, CLASSES E
CARGOS/FUNÇÕES
CARREIRA
SEGURANÇA
PÚBLICA
SEGURANÇA
INSTITUCIONAL
DEFESA CIVIL
CLASSE
C
B
CARGO ATUAL
GUARDA
SUBINSPETOR
A
INSPETOR
ÚNICA
ÚNICA
PARTE ESPECIAL (EXTINTA QUANDO VAGAR)
CARREIRA
AGENTE DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL
AGENTE DE DEFESA
CIVIL
SEGURANÇA
FUNÇÃO
INSPETOR
Nº DE
FUNÇÕES
6
SUBINSPETOR
287
GUARDA
11
TOTAL
304
ANEXO II
TABELA DE CORRELAÇÃO DOS
CARGOS/FUNÇÕES
CARREIRA
SEGURANÇA
PÚBLICA
SEGRANÇA
INSTITUCIONAL
DEFESA CIVIL
CARGO ANTERIOR
INSPETOR
SUBINSPETOR DE 1ª
CLASSE
SUBINSPETOR DE 2ª
CLASSE
GUARDA DE 1ª CLASSE
GUARDA DE 2ª CLASSE
AGENTE ESPECIAL DE
SERVIÇOS PÚBLICOS
AGENTE DE SEVIÇOS
PÚBLICOS E CIDADANIA
CARGO
ATUAL
INSPETOR
SUBINSPET
OR
GUARDA
AGENTE DE
SEGURANÇ
A
INSTITUCIO
NAL
AGENTE DE
DEFESA
CIVIL
ANEXO III
QUADRO DE PESSOAL
PARTE PERMANENTE
CARREIRA
CARGO
SEGURANÇA
PÚBLICA
INSPETOR
Nº DE
CARGOS
106
SUBINSPETOR
525
GUARDA
SEGRANÇA
AGENTE DE
INSTITUCIONAL
SEGURANÇA
INSTITUCIONAL
DEFESA CIVIL
AGENTE DE DEFESA
CIVIL
TOTAL
Prof. Marcílio Távora
1814
30
200
2675
14
Legislação Municipal
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DOS NÍVEIS DE CAPACITAÇÃO
DA CARREIRA DE SEGURANÇA PÚBLICA
CLASSE
NÍVEL DE CAPACITAÇÃO
A
B
C
CARGA HORÁRIA DE CAPACITAÇÃO
CRITÉRIOS
Exigência mínima de classe
I
II
III
IV
I
II
III
IV
80 horas
120 horas
180 horas
Exigência mínima de classe
80 horas
120 horas
180 horas
- Ensino Médio
- Curso de Formação de Guarda Municipal
- Curso de Capacitação em Segurança Pública
- Curso de Capacitação em Segurança Pública
- Curso de Capacitação em Segurança Pública
- Curso de Formação de Subinspetor
- Curso de Capacitação em Segurança Pública
- Curso de Capacitação em Segurança Pública
- Curso de Capacitação em Segurança Pública
I
II
III
IV
Exigência mínima de classe
80 horas
120 horas
180 horas
- Curso de Formação de Inspetor
- Curso de Capacitação em Segurança Pública
- Curso de Capacitação em Segurança Pública
- Curso de Capacitação em Segurança Pública
ANEXO V
MATRIZES HIERÁRQUICAS DE 180 HORAS MENSAIS
PADRÃO DE
VENCIMENTO
N.
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
28
R$
432,50
441,15
449,97
458,97
468,15
477,51
487,07
496,81
506,74
516,88
527,22
537,76
548,51
559,48
570,67
582,09
593,73
605,60
617,72
630,07
642,67
655,53
668,64
682,01
695,65
709, 56
723, 75
738, 23
752, 99
CLASSE A
GUARDA MUNICIPAL
I
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
-
Prof. Marcílio Távora
II
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
-
III
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
-
IV
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
-
MATRIZ HIERARQICA 01
SEGURANÇA PÚBLICA
CLASSE B
SUBINSPETOR
NÍVEIS DE CAPACITAÇÃO
I
II
III
1
2
1
3
2
1
4
3
2
5
4
3
6
5
4
7
6
5
8
7
6
9
8
7
10
9
8
11
10
9
12
11
10
13
12
11
14
13
12
15
14
13
16
15
14
17
16
15
18
17
16
19
18
17
20
19
18
20
19
20
-
CLASSE C
INSPETOR
IV
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
-
I
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
-
II
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
III
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
15
III
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
Legislação Municipal
30
31
768,05
783,41
-
-
-
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 0037 DE 10 DE
JULHO DE 2007
Institui o Regulamento Disciplinar Interno da
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e
dá outras providências
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Regulamento Disciplinar dos
Servidores da Guarda Municipal e Defesa Civil
de Fortaleza, instituído por esta Lei
Complementar, tem a finalidade de definir os
deveres, tipificar as infrações disciplinares,
regular as sanções administrativas, os
procedimentos processuais correspondentes,
os recursos, o comportamento e as
recompensas aos referidos servidores.
Art. 2º - Este regulamento aplica-se aos
servidores pertencentes ao efetivo da Guarda
Municipal e Defesa Civil de Fortaleza,
incluindo-se,
ainda,
os
ocupantes
exclusivamente de cargos em comissão, os
servidores de atividades administrativas e os
de nível superior.
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA
Art. 3º - A hierarquia e a disciplina são a base
institucional da Guarda Municipal e Defesa
Civil de Fortaleza, sendo a hierarquia a
ordenação de autoridade, em níveis
diferentes de uma escala existindo superiores
e subordinados; e a disciplina a rigorosa
observância e acatamento das leis,
regulamentos, decretos e as demais
disposições legais, traduzindo-se pelo
Prof. Marcílio Távora
-
-
-
-
-
-
20
-
voluntário e adequado cumprimento ao dever
funcional.
Art. 4º - São princípios norteadores da
disciplina e da hierarquia da Guarda
Municipal e Defesa Civil de Fortaleza:
I - o respeito à dignidade humana;
II - o respeito à cidadania;
III - o respeito à justiça;
IV - o respeito à legalidade democrática;
V - o respeito à coisa pública.
Art. 5º - São superiores em razão do cargo,
ainda que não pertencentes às carreiras do
Corpo da Guarda Municipal e Defesa Civil de
Fortaleza:
I - chefe do Poder Executivo Municipal;
II - diretor-geral da Guarda Municipal e
Defesa Civil de Fortaleza.
Art. 6º - As ordens legais devem ser
prontamente
executadas,
cabendo
responsabilidade à autoridade que as
determinar.
§ 1º - A hierarquia confere ao superior o
poder de transmitir ordens, de fiscalizar e de
rever decisões em relação ao subordinado.
§ 2º - Os integrantes do Corpo da Guarda
Municipal e Defesa Civil de Fortaleza serão
subordinados à disciplina básica da mesma,
onde quer que exerçam suas atividades,
sujeitando-se também às normas dos órgãos
onde desenvolvam suas atividades, desde que
estas não conflitem com as da instituição, que
são soberanas.
§ 3º - No caso de dúvida acerca dos
procedimentos a serem adotados nas ações
práticas, será assegurado o esclarecimento ao
subordinado.
Art. 7º - Todo servidor da Guarda Municipal e
Defesa Civil de Fortaleza que se deparar com
ato contrário à disciplina
da instituição deverá adotar medida
saneadora.
Parágrafo Único - Se detentor
de hierárquica sobre o
16
19
20
Legislação Municipal
infrator, o servidor da Guarda Municipal e
Defesa Civil de Fortaleza deverá adotar as
providências cabíveis
pessoalmente; se subordinado, deverá
comunicar às autoridades competentes.
Art. 8º - O ordenamento hierárquico da
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza
compreende 3 (três) carreiras, sendo:
I - Carreira de Segurança Pública;
II - Carreira de Defesa Civil;
III - Carreira de Segurança Institucional.
Art. 9º - A precedência hierárquica, salvo nos
casos a que se refere o art. 5º desta Lei, é
regulada pelos cargos.
Art. 10 - Na igualdade de cargos, terá
precedência hierárquica:
I - o servidor mais antigo no cargo;
II - o servidor mais antigo na Guarda
Municipal e Defesa Civil de Fortaleza;
III - pela posição nas escalas numéricas,
número funcional ou registros similares.
Art. 11 - São deveres do servidor da Guarda
Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, além
dos demais elencados neste regulamento:
I - ser assíduo e pontual;
II – cumprir as ordens superiores,
representando
quando
forem
manifestamente ilegais;
III - desempenhar com zelo e presteza os
trabalhos de que for incumbido;
IV - guardar sigilo sobre os assuntos da
administração;
V - tratar com urbanidade os companheiros
de trabalho e o público em geral;
VI - manter sempre atualizada sua declaração
de família, de residência e de domicílio;
VII - zelar pela economia do material do
Município e pela conservação do que for
confiado à sua guarda e utilização; VIII proceder, pública e particularmente, de forma
que dignifique a função pública;
IX - cooperar e manter o espírito de
solidariedade, afeição e camaradagem com os
companheiros de trabalho;
X - estar em dia com as leis, regimentos,
regulamentos, instruções e ordens de serviço
que digam respeito as suas funções;
Prof. Marcílio Távora
XI - prestar continência a seu superior
hierárquico;
XII – comparecer convenientemente trajado
em serviço e com o uniforme determinado
para a ocasião;
XIII - zelar pela boa apresentação individual.
Parágrafo Único - Fazem parte da boa
apresentação individual a barba e cabelos
cortados, unhas aparadas e, para o efetivo
feminino, os cabelos curtos ou presos
segundo os tipos prescritos, sendo permitido
o uso de brincos discretos e maquiagem leve,
segundo as demais disposições deste
regulamento.
CAPÍTULO II
DO USO DO UNIFORME
Art. 12 - O uso correto dos uniformes é fator
primordial na boa apresentação individual e
coletiva do quadro de pessoal da Guarda
Municipal e Defesa Civil de Fortaleza,
contribuindo para o fortalecimento da
disciplina e da imagem da instituição perante
a opinião pública.
§ 1º - É obrigatório o uso do uniforme limpo e
completo pelo Corpo da Guarda Municipal e
Defesa Civil de Fortaleza, quando em efetivo
serviço, salvo por exigência do serviço
prestado com a devida autorização da
Direção-Geral.
§ 2º - Os servidores de carreira pertencentes
ao Corpo da Guarda Municipal e Defesa Civil
de Fortaleza, quando investidos em cargos de
comissão poderão usar o uniforme, dentro da
conveniência de suas atividades ou por
determinação da Direção-Geral.
Art. 13 - É vedado ao Corpo da Guarda
Municipal e Defesa Civil de Fortaleza o uso do
uniforme quando:
I - não mais pertencer ao Corpo da Guarda
Municipal e
Defesa Civil de Fortaleza;
II - passar para a inatividade;
III - praticar atos de incontinência pública e
escandalosa de vícios, jogos proibidos ou
embriaguez habitual;
17
Legislação Municipal
IV - estiver disciplinarmente afastado do
cargo;
V - estiver à disposição, com ou sem ônus
para a origem, excetuados os casos previstos
em convênios com outros órgãos públicos;
VI - estiver em gozo de férias ou licenças
médicas;
VII - estiver afastado de suas funções para
trato de interesse particular, para concorrer
ou desempenhar mandato eletivo ou de
representação sindical;
VIII – participar de manifestações de caráter
político-partidárias.
CAPÍTULO III
DA CONTINÊNCIA
Art. 14 - Os servidores ocupantes de cargo
efetivo dentro da Carreira de Segurança
Pública da Guarda Municipal e Defesa Civil de
Fortaleza manifestarão respeito e apreço aos
seus superiores, pares e subordinados através
da continência:
I - dirigindo-se a eles ou atendendo-os, de
modo disciplinado;
II - observando a hierárquica;
III - observando que a continência é impessoal
e que visa à autoridade e não à pessoa.
IV - verificando que a continência parte
sempre do servidor de menor precedência
hierárquica;
V - reconhecendo que todo servidor deve,
obrigatoriamente, retribuir a continência que
lhe é prestada; se uniformizado, prestará a
continência individual; se à paisana,
responderá com um movimento de cabeça e
com um cumprimento verbal.
Art. 15 - Têm direito à continência:
I - a Bandeira Nacional:
a) ao ser hasteada ou arriada diariamente em
cerimônia militar ou cívica;
b) por ocasião da cerimônia de incorporação
ou desincorporação, nas formaturas;
c) quando conduzida em marcha, desfile ou
cortejo, acompanhada por guarda ou por
organização civil, em cerimônia cívica;
II - o Hino Nacional, quando executado em
solenidade militar ou cívica;
Prof. Marcílio Távora
III - o chefe do Poder Executivo Municipal;
IV - os superiores hierárquicos.
CAPÍTULO IV
DO COMPORTAMENTO DO SERVIDOR
Art. 16 - Ao ingressar no Corpo da Guarda
Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, o
servidor será classificado no comportamento
bom.
Art. 17 - Para fins disciplinares e para os
demais efeitos legais, o comportamento do
servidor da Guarda
Municipal e Defesa Civil de Fortaleza será
considerado:
I - excelente, quando no período de 4 (quatro)
anos não tiver sofrido qualquer punição;
II - bom, quando no período de 3 (três) anos
não tiver sofrido pena de suspensão;
III - insuficiente, quando no período de 2
(dois) anos tiver sofrido até 2 (duas)
suspensões ou equivalentes (§ 1º);
IV - ruim, quando no período de 1 (um) ano
tiver sofrido o somatório de mais de 15
(quinze) dias de suspensão.
§ 1º - Para a classificação de comportamento,
2 (duas) advertências equivalerão a 1 (uma)
suspensão.
§ 2º - A avaliação do comportamento dar-se-á
anualmente através de portaria do diretorgeral da Guarda Municipal e Defesa Civil de
Fortaleza, de acordo com os critérios
estabelecidos neste artigo.
§ 3º - A contagem de tempo para a melhoria
de comportamento começará a partir da data
em que se encerrar o cumprimento da
punição.
§ 4º - O conceito atribuído ao
comportamento do servidor, nos termos do
disposto neste artigo, será considerado para: I
- indicação para participação em cursos de
aperfeiçoamento;
II - submissão à participação em programa
educativo, nas hipóteses dos incisos III e IV do
caput deste artigo, se a soma das penas de
suspensão aplicadas for superior a 30 (trinta)
dias.
18
Legislação Municipal
Art. 18 - Anualmente será elaborado pela
Corregedoria da Guarda Municipal o relatório
de avaliação disciplinar do efetivo da Guarda
Municipal, o qual será submetido à
apreciação da Assessoria Jurídica e do diretorgeral.
§ 1º - A Corregedoria da Guarda Municipal
convidará 1 (um) servidor de cada categoria
profissional do Corpo da Guarda Municipal e
Defesa Civil para acompanhar os trabalhos de
formação do relatório citado no caput deste
artigo.
§ 2º - Os critérios de avaliação terão por base
a aplicação desta Lei Complementar.
§ 3º - A avaliação deverá considerar a
totalidade das infrações punidas, a tipificação
e as sanções correspondentes e o cargo do
infrator.
Art. 19 - Do ato do diretor-geral que
classificar os integrantes da instituição caberá
recurso, dirigido à própria direção da
instituição, devendo conter a justificativa para
o recebimento deste.
Parágrafo Único - O recurso previsto neste
artigo deverá ser interposto no prazo de 15
(quinze) dias, contados da data da publicação
oficial do ato impugnável e terá efeito
suspensivo.
Art. 22 - É assegurado ao servidor da Guarda
Municipal e Defesa Civil de Fortaleza o direito
de requerer ou representar, quando se julgar
prejudicado por ato ilegal praticado por
superior hierárquico, desde que o faça dentro
das normas de urbanidade.
Parágrafo Único - Os requerimentos deverão
ser endereçados à Ouvidoria da instituição,
que se encarregará de adotar as providências
que julgar necessárias para o andamento dos
pedidos.
CAPÍTULO V
DAS RECOMPENSAS
Art. 20 - As recompensas constituem-se em
reconhecimento
aos bons serviços, atos meritórios e trabalhos
relevantes prestados pelo servidor.
Art. 21 - São recompensas da Guarda
Municipal e Defesa Civil de Fortaleza:
I - condecorações por serviços prestados;
II - elogios.
§ 1º - Condecorações constituem-se em
referências honrosas e insígnias conferidas
aos integrantes da Guarda Municipal e Defesa
Civil de Fortaleza por sua atuação em
ocorrências de relevo na preservação da vida,
da integridade física e do patrimônio
municipal,
podendo
ser
formalizadas
independentemente da classificação de
TÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS
INFRAÇÕES
DISCIPLINARES
Art. 23 - Infração disciplinar é toda qualquer
violação aos deveres funcionais, aos
princípios éticos e norteadores da conduta
dos integrantes da Guarda Municipal e Defesa
Civil de Fortaleza, podendo esta transgressão
se manifestar através de ação ou omissão,
desde
que
contrarie
os
preceitos
estabelecidos nesta Lei Complementar, no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e
as demais leis, regulamentos, normas e
disposições legais, sem prejuízo da aplicação
de sanções de natureza penal.
Prof. Marcílio Távora
comportamento, com a devida publicidade no
Diário Oficial do Município e registro em
pasta funcional.
§ 2º - Elogio é o reconhecimento formal da
administração às qualidade morais e
profissionais daqueles que compõem a
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza,
com a devida publicidade no Diário Oficial do
Município e registro em pasta funcional.
§ 3º - As recompensas previstas neste artigo
serão conferidas por determinação do
diretor-geral da Guarda Municipal e Defesa
Civil de Fortaleza.
CAPÍTULO VI
DO DIREITO DE PETIÇÃO
19
Legislação Municipal
Art. 24 - As infrações, quanto à sua natureza,
classificam-se em:
I - leves;
II - médias;
III - graves.
Art. 25 - São infrações disciplinares de
natureza leve:
I – chegar atrasado, sem justo motivo, a ato
ou ao posto de serviço;
II - permutar serviço sem permissão da
autoridade competente;
III - deixar de usar uniforme, ou usá-lo
incompleto,
contrariando
as
normas
respectivas ou trajar vestuário incompatível
com a função;
IV - suprimir a identificação do uniforme ou
utilizar-se de meios ilícitos para dificultar a
identificação;
V - descurar-se do asseio pessoal ou coletivo,
conforme o art. 11, parágrafo único, desta Lei
Complementar;
VI - negar-se a receber uniforme,
equipamentos ou outros objetos que lhe
sejam destinados ou que devam ficar em seu
poder;
VII - conduzir veículo da instituição sem
autorização da unidade competente;
VIII - fumar, estando de serviço, nos locais em
que tal procedimento seja vedado;
IX - deixar de encaminhar documentos no
prazo legal;
X - negar-se a prestar continência a seus
superiores, de acordo com Capítulo III deste
regulamento.
Art. 26 - São transgressões disciplinares de
natureza média: I - faltar ou ausentar-se do
serviço sem motivo justificável;
II - deixar de comunicar ao superior imediato
ou, na sua ausência, a outro superior,
informação sobre perturbação da ordem
pública, logo que dela tenha conhecimento;
III - encaminhar documentos ao superior
hierárquico comunicando infração disciplinar
inexistente
ou
sem
indícios
de
fundamentação fática;
IV – desempenhar inadequadamente suas
funções por falta de atenção;
Prof. Marcílio Távora
V - afastar-se, momentaneamente, sem justo
motivo, do local em que deva encontrar-se
por força de ordens ou disposições legais;
VI - deixar de apresentar-se, nos prazos
estabelecidos, sem motivo justificado, nos
locais em que deva comparecer;
VII – representar a instituição em qualquer
ato sem estar autorizado pela Direção-Geral;
VIII - deixar de se apresentar à instituição,
mesmo estando de folga, após ato
convocatório do diretor da Guarda Municipal
e Defesa Civil de Fortaleza;
IX - sobrepor ao uniforme insígnias de
sociedades particulares, entidades religiosas
ou políticas ou, ainda, usar indevidamente
medalhas
desportivas,
distintivos
ou
condecorações, sem motivo justificado;
X - dirigir veículo da Guarda Municipal e
Defesa Civil de
Fortaleza em desobediência às determinações
contidas no
Código de Trânsito Brasileiro, salvo se em
caso de emergência e no estrito cumprimento
do dever;
XI - deixar de preencher relatório de
atividades ou omitir informações decorrentes
da operação realizada, salvo por motivo
justificável;
XII - ofender a moral e os bons costumes, por
meio de atos, palavras ou gestos;
XIII - responder por qualquer modo
desrespeitoso a servidor da Guarda Municipal
e Defesa Civil de Fortaleza, com função
superior, igual ou inferior, ou a qualquer
munícipe; XIV - deixar de zelar pela economia
do material do Município e pela conservação
do que for confiado à sua guarda ou
utilização;
XV - designar ou manter sob sua chefia
imediata
cônjuge,
companheiro
ou
companheira ou parente até 2º grau;
XVI - coagir ou aliciar subordinados com
objetivos de natureza político- partidária;
XVII - retirar, sem prévia anuência da
autoridade competente, qualquer documento
ou objeto da repartição; XVIII - recusar fé a
documentos públicos;
20
Legislação Municipal
XIX - valer-se do cargo para lograr proveito
pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade da função pública;
XX - deixar de manter em dia a escrituração
do setor onde trabalha, no que for da sua
competência;
XXI - permitir a presença de pessoas
estranhas ao serviço, em local em que seja
proibida;
XXII - permitir que o subordinado exerça
função incompatível com suas atribuições ou
proibidas por lei ou regulamento.
Art. 27 – As transgressões disciplinares de
natureza grave classificam-se em 4 (quatro)
grupos.
§ 1º - São transgressões disciplinares do
primeiro grupo:
I - deixar de assumir a responsabilidade por
seus atos ou pelos atos praticados por
servidor da Guarda Municipal e Defesa Civil
de Fortaleza em função subordinada que agir
em cumprimento de sua ordem;
II - permanecer uniformizado, não estando
em serviço, em boates, casas de prostituição,
bares suspeitos, clubes de carteados, salões
de bilhar, bingos ou semelhantes, locais em
que se realizem corridas de cavalo ou
quaisquer outros locais em que pela
localização, freqüência ou prática habitual,
possam comprometer a Guarda Municipal e
Defesa Civil de Fortaleza e a administração
pública municipal;
III - deixar de comunicar a seu chefe imediato
faltas graves ou crimes de que tenha
conhecimento em razão da função; IV deixar, quando solicitado, de prestar auxílio
na manutenção ou restabelecimento da
ordem pública, quando ao seu alcance;
V - ingerir bebida alcoólica estando
uniformizado;
VI - introduzir ou tentar introduzir bebidas
alcoólicas em dependências da instituição ou
postos de serviço;
VII - solicitar a interferência de pessoas
estranhas à instituição, a fim de obter para si
ou para outrem qualquer vantagem ou
benefício;
Prof. Marcílio Távora
VIII - fornecer à imprensa informações que
ultrapassem a sua competência ou que sejam
de caráter sigiloso;
IX - divulgar decisão, despacho, ordem ou
informação, antes de oficialmente publicada;
X - exercer atividade incompatível com a
função de guarda, subinspetor, agente de
segurança institucional e agente de defesa
civil;
XI - assinar documentos que importem ordem
ou determinação a superior;
XII - apresentar-se uniformizado quando
proibido;
XIII - praticar quaisquer atos que ponham em
dúvida a sua honestidade funcional;
XIV - espalhar notícias falsas em prejuízo da
ordem e da disciplina da Guarda Municipal e
Defesa Civil de Fortaleza e do serviço público
municipal como um todo;
XV - apresentar-se publicamente em situação
que denigra a imagem da instituição, em
decorrência do consumo de bebidas
alcoólicas, estando em serviço ou no uso do
fardamento;
XVI - fazer propaganda político-partidária nas
dependências da Guarda Municipal e Defesa
Civil de Fortaleza ou em qualquer outro local
estando fardado, vinculando a imagem do
serviço público municipal a qualquer partido
político ou candidato;
XVII - entrar ou permanecer em comitê
político ou participar de comícios estando
uniformizado, salvo quando em serviço; XVIII utilizar-se do anonimato para macular ou ferir
pares, superiores ou subordinados;
XIX - deixar com pessoas estranhas à Guarda
Municipal e Defesa Civil de Fortaleza sua
carteira de identificação funcional ou
simulacros;
XX - faltar com a verdade junto a
depoimentos em relatórios e declarações, por
ocasião de ocorrências de qualquer natureza;
XXI - desempenhar inadequadamente suas
funções de modo intencional;
XXII - alegar doença para esquivar-se ao
cumprimento do dever, sem apresentar
atestados ou laudos médico-periciais, dentro
21
Legislação Municipal
dos prazos legais, que comprovem sua
situação; XXIII - vender, ceder, doar ou
emprestar peças de uniforme e/ou
equipamento ou quaisquer materiais
pertencentes à instituição;
XXIV - abandonar o serviço para o qual tenha
sido designado, sem a devida justificativa e
autorização do chefe imediato;
XXV - retirar ou tentar retirar de local sob a
administração da Guarda Municipal e Defesa
Civil de Fortaleza objeto ou viatura, sem
ordem dos respectivos responsáveis;
XXVI - usar expressões jocosas ou pejorativas
que atentem contra a raça, a religião, o credo
ou orientação sexual e cultural;
XXVII - participar da gerência ou
administração de empresas privadas, em
especial aquelas da área de segurança;
XXVIII - omitir, em qualquer documento,
dados indispensáveis ao esclarecimento dos
fatos;
XXIX - transportar na viatura, que esteja sob
seu comando ou responsabilidade, pessoa ou
material, sem autorização da autoridade
competente.
§ 2º - São transgressões disciplinares do
segundo grupo:
I - ofender colegas com gestos, palavras ou
escritos;
II - introduzir, distribuir ou tentar fazer, nas
dependências da instituição ou em lugar
público, estampas e publicações que atentem
contra a disciplina ou a moral;
III - introduzir ou tentar introduzir em
dependências da Guarda Municipal e Defesa
Civil de Fortaleza ou outra repartição pública,
material inflamável ou explosivo sem
permissão do superior hierárquico;
IV - dificultar ao servidor da Guarda Municipal
e Defesa Civil de Fortaleza em função
subordinada a apresentação de reclamação,
recurso ou exercício do direito de petição;
V - praticar violência, em serviço ou em razão
dele, contra servidores ou particulares, salvo
se em legítima defesa e no estrito
cumprimento do dever;
Prof. Marcílio Távora
VI - deixar de providenciar para que seja
garantida a integridade física de pessoas
detidas
ou
sob
sua
guarda
ou
responsabilidade;
VII - publicar ou contribuir para que sejam
publicados fatos ou documentos privativos da
Direção da Guarda Municipal e Defesa Civil de
Fortaleza;
VIII - recusar-se a auxiliar as autoridades
públicas ou seus agentes que estejam no
exercício de suas funções e que, em virtude
destas, necessitem do auxílio imediato, desde
que esteja dentro de suas atribuições;
IX - contribuir para que pessoas detidas ou
sob guarda ou responsabilidade conservem
em seu poder objetos não permitidos;
X - abrir ou tentar abrir setor da Guarda
Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, sem
autorização, salvo se em caso de urgência ou
emergência;
XI - ofender, provocar ou desafiar autoridade
ou servidor da Guarda Municipal e Defesa
Civil de Fortaleza que exerça função superior,
igual ou subordinada, com palavras, gestos ou
ações;
XII - deixar de cumprir escala ou retardar
serviço ou ordem legal, sem motivo
escusável;
XIII - descumprir preceitos legais durante a
custódia de pessoas detidas sob sua guarda
ou responsabilidade;
XIV - aconselhar ou concorrer para o
descumprimento de ordem legal de
autoridade competente;
XV - referir-se depreciativamente às ordens
legais em informações, pareceres, despachos,
pela imprensa ou por qualquer meio de
divulgação;
XVI - publicar ou contribuir para que sejam
publicados fatos ou documentos afetos à
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza
que possam concorrer para ferir a disciplina
ou a hierarquia ou comprometer a segurança
institucional.
§ 3º - São transgressões disciplinares do
terceiro grupo:
22
Legislação Municipal
I - dar ordem ilegal ou claramente
inexeqüível;
II - violar ou deixar de preservar local de
crime;
III - ameaçar, induzir ou instigar alguém a
prestar declarações falsas no procedimento
penal, civil ou administrativo;
IV - deixar de comunicar ato ou fato irregular
que presenciar, de qualquer servidor
integrante da Guarda Municipal e Defesa Civil
de Fortaleza, mesmo quando não lhe couber
intervir;
V - deixar de auxiliar o companheiro de
serviço envolvido em ocorrência;
VI – trabalhar em estado de embriaguez ou
sob efeito de substância entorpecente;
VII - praticar atos obscenos em lugar público
ou acessível ao público.
§ 4º - São transgressões disciplinares do
quarto grupo:
I - extraviar, danificar ou subtrair, em
benefício próprio ou de outrem, documentos
de interesse da administração;
II - valer-se ou fazer uso de cargo ou função
pública para praticar assédio sexual ou moral;
III - procurar a parte interessada em
ocorrência para obtenção de vantagem
indevida;
IV – acumular ilicitamente seu cargo público
no Município de Fortaleza, com qualquer
outro, nas esferas municipal, estadual ou
federal, nos termos da Constituição Federal;
V - não acatamento de ordem superior que
importe prejuízos graves à administração
pública ou a terceiros.
§ 5º - Verificada em processo administrativo a
acumulação ilícita, desde que seja
comprovada a boa fé, o servidor optará por 1
(um) dos cargos e, se não o fizer dentro de 15
(quinze) dias, será exonerado de qualquer
deles, a critério da administração.
CAPÍTULO II
DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 28 - As sanções disciplinares aplicáveis
aos servidores da Guarda Municipal e Defesa
Prof. Marcílio Távora
Civil de Fortaleza, nos termos dos artigos
precedentes, são:
I - ressarcimento ao erário público municipal;
II - advertência;
III - suspensão;
IV - destituição de cargo em comissão;
V - demissão;
VI - demissão a bem do serviço público.
SEÇÃO I
DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO,
DA ADVERTÊNCIA E DA SUSPENSÃO
Art. 29 - O ressarcimento ao erário, é a forma
que o Poder Público Municipal tem de reaver,
financeiramente, o gasto que foi obrigado a
suportar em decorrência do procedimento
negligente, imprudente ou imperito de seus
agentes, nos moldes dos arts. 99, 100 e 170
da Lei Municipal n° 6.794, de 27 de dezembro
de 1990, e ocorrerá quando:
I - o agente público cometer infrações de
trânsito, comprovadas por meio de
notificações dos órgãos de trânsito;
II - o agente público causar danos a terceiros,
comprovados por meio de orçamentos
próprios;
III - houver a perda do material de trabalho,
no que importar prejuízos ao desempenho
das atividades laborais.
Parágrafo Único - O ressarcimento ao erário
será precedido do competente processo
administrativo disciplinar, o qual garantirá a
ampla defesa e o contraditório ao servidor
envolvido, nos moldes da legislação vigente.
Art. 30 - A advertência será aplicada às faltas
de natureza leve, terá publicidade no Diário
Oficial do Município, e constará da pasta
funcional individual do infrator, não sendo
levada em consideração para os efeitos do
disposto no art. 17 deste regulamento.
Parágrafo Único – Para a primeira
transgressão disciplinar de natureza leve,
aplica-se a pena de advertência; para a
primeira reincidência, aplica-se a pena de
suspensão por 1 (um) dia; para a segunda
reincidência, aplica-se a pena de suspensão
de 2 (dois) dias; para a terceira, aplica-se a
23
Legislação Municipal
pena de suspensão de 4 (quatro) dias,
seguindo-se a contagem com múltiplos de 2
(dois) até o limite de 30 (trinta) dias,
respeitando sempre as circunstâncias
atenuantes e agravantes.
Art. 31 - A pena de suspensão, que não
excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada
ao servidor que reincidir na prática de
infrações de natureza leve e infringir as
transgressões de natureza média e grave,
tendo publicidade no Diário Oficial do
Município,
devendo,
igualmente,
ser
averbada na pasta funcional individual do
infrator, para os efeitos do disposto no art. 17
deste regulamento.
§ 1º - Para a primeira transgressão disciplinar
de natureza média, aplica-se a pena de
suspensão de 1 (um) dia; para a primeira
reincidência, aplica- se a pena de suspensão
de 3 (três) dias; para a segunda reincidência,
aplica-se a pena de 6 (seis) dias, seguindo-se a
contagem com múltiplos de 3 (três) até o
limite de 30 (trinta) dias, respeitando sempre
as circunstâncias atenuantes e agravantes.
§ 2º - Às transgressões disciplinares de
natureza grave, do primeiro grupo, comina-se
a pena de suspensão de 3 (três) dias; para a
primeira reincidência, a pena cominada será
de 5 (cinco) dias; para a segunda, a pena
cominada será de 10
(dez) dias, seguindo-se a contagem com
múltiplos de 5 (cinco) até o limite de 90
(noventa) dias.
§ 3º - Às transgressões disciplinares de
natureza grave, do segundo grupo, comina-se
a pena de suspensão de 5 (cinco) dias; para a
primeira reincidência a pena cominada, será
de 10 (dez) dias; para a segunda, a pena
cominada será de 20 (vinte) dias, seguindo-se
a contagem com múltiplos de 10 (dez) até o
limite de 90 (noventa) dias.
§ 4º - Às transgressões disciplinares de
natureza grave, do terceiro grupo, comina-se
a pena de suspensão de 10
(dez) dias; para a primeira reincidência, a
pena cominada será de 15 (quinze) dias; para
a segunda, a pena cominada será de 30
Prof. Marcílio Távora
(trinta) dias, seguindo-se a contagem com
múltiplos de 15 (quinze) até o limite de 90
(noventa) dias.
§ 5º - Às transgressões disciplinares de
natureza grave, do quarto grupo, comina-se a
pena de suspensão de 21 (vinte e um) a 30
(trinta) dias; para a primeira reincidência, a
pena cominada será de até 60 (sessenta) dias,
não inferior à pena de transgressão; para a
segunda, a pena cominada será de 90
(noventa) dias.
Art. 32 - Durante o período de cumprimento
da suspensão, o servidor perderá todas as
vantagens e direitos decorrentes do exercício
do cargo, exceto quando houver conveniência
para o serviço quando a pena de suspensão
poderá ser convertida em multa, na base de
50% (cinqüenta por cento) por dia da
remuneração, sendo o servidor, nesse caso,
obrigado a permanecer em exercício.
SEÇÃO II
DA DEMISSÃO
Art. 33 - Será aplicada a pena de demissão,
conforme determina o art. 211, § 3º, da Lei
Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro de
1990, nos casos de:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo, quando o servidor
faltar, sem justa causa, ao serviço por mais de
30 (trinta) dias consecutivos; III - faltas ao
serviço, sem justa causa, por mais de 60
(sessenta) dias interpolados durante o
período de 12 (doze) meses;
IV - improbidade administrativa;
V - infringência ao disposto no art. 27, § 4º,
inciso V, deste regulamento;
VI - ofensa física, em serviço, a servidor ou a
particular, salvo se em legítima defesa própria
de outrem e/ou em defesa do patrimônio
público municipal;
VII - aplicação irregular de dinheiro público;
VIII - revelação de segredo apropriado em
razão do cargo; IX - lesão aos cofres públicos e
dilapidação do patrimônio municipal;
24
Legislação Municipal
X - acumulação ilegal de cargos públicos,
ressalvado o disposto no art. 27, § 5º, desta
Lei Complementar;
XI - transgressões ao art. 168, incisos X a XV,
da Lei Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro
de 1990.
Art. 34 - As penalidades poderão ser
abrandadas pela autoridade que as tiver de
aplicar, levadas em conta a gravidade da
infração cometida, os danos que dela
provierem para o serviço público, as
circunstâncias atenuantes e o anterior
comportamento do servidor.
Art. 35 - Uma vez submetido a inquérito
administrativo, o servidor só poderá ser
exonerado a pedido, depois de ocorrida a
absolvição ou após o cumprimento da
penalidade que lhe houver sido imposta.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não
se aplica, a juízo da autoridade competente,
para impor a penalidade, aos casos previstos
nos incisos II e III do art. 33 desta Lei.
SEÇÃO III
DA DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO
Art. 36 - Será aplicada a pena de demissão a
bem do serviço público ao servidor, de
conformidade com o art.
211, § 3º, da Lei Municipal nº 6.794, de 27 de
dezembro de
1990:
I - praticar, em serviço ou em razão dele, atos
atentatórios à vida e à integridade física de
qualquer pessoa, salvo se em legítima defesa
própria ou de outrem e/ou em defesa do
patrimônio público municipal;
II - praticar crimes hediondos previstos na Lei
nº 8.072, de 25 de julho de 1990, alterada
pela Lei Federal nº 8.930, de 06 de setembro
de 1994, crimes contra a administração
pública, a fé pública, a ordem tributária e a
segurança nacional, bem como de crimes
contra a vida, salvo se em legítima defesa,
mesmo que fora de serviço;
III - lesar o patrimônio ou os cofres públicos;
IV - conceder vantagens ilícitas, valendo-se da
função pública;
Prof. Marcílio Távora
V - praticar insubordinação grave;
VI - receber ou solicitar propinas, comissões
ou vantagens de qualquer espécie,
diretamente ou por intermédio de outrem,
ainda que fora de suas funções, mas em razão
delas;
VII - exercer a advocacia administrativa;
VIII - praticar ato de incontinência pública e
escandalosa ou dar-se ao vício de jogos
proibidos, quando em serviço;
IX - revelar segredos de que tenha
conhecimento em razão do cargo ou função,
desde que o faça dolosamente, com prejuízo
para o Município ou para qualquer particular.
TÍTULO IV
DA OUVIDORIA E DA CORREGEDORIA
DA GUARDA MUNICIPAL E DEFESA CIVIL DE
FORTALEZA
CAPÍTULO I
DA OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL E
DEFESA CIVIL DE FORTALEZA
Art. 37 - Fica criada a Ouvidoria da Guarda
Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, como
setor vinculado diretamente à Diretoria-Geral
da Guarda Municipal e que terá a seguinte
composição:
I - 1 (um) ouvidor, simbologia DAS-1;
II - 2 (dois) auxiliares de Ouvidoria, simbologia
DNI-1.
Art. 38 - Os cargos de ouvidor e de auxiliar de
Ouvidoria são cargos em comissão
integrantes da estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Fortaleza, de livre
nomeação e exoneração pelo chefe do Poder
Executivo Municipal. Parágrafo Único. O chefe
do Poder Executivo Municipal, através de
decreto, regulamentará os cargos de ouvidor
e de auxiliar de Ouvidoria, bem como indicará
suas respectivas gratificações.
Art. 39 - A Ouvidoria da Guarda Municipal e
Defesa Civil de Fortaleza tem as seguintes
competências:
I - receber e encaminhar à Direção-Geral as
denúncias, reclamações e representações
sobre atos considerados ilegais, arbitrários,
desonestos ou que contrariem o interesse
25
Legislação Municipal
público, praticado por servidores públicos, em
todos os seus níveis, da Guarda Municipal e
Defesa Civil de Fortaleza;
II - realizar diligências nas unidades da
administração, sempre que necessário, para o
desenvolvimento dos seus trabalhos;
III - manter sempre o sigilo sobre denúncias e
reclamações, bem como sobre sua fonte,
providenciando
junto
aos
órgãos
competentes proteção aos denunciantes, de
acordo com as disponibilidades de cada
órgão;
IV - manter serviço telefônico gratuito,
quando possível, destinado exclusivamente a
receber denúncias e/ou reclamações;
V - manter atualizado arquivo de
documentação relativa às denúncias,
reclamações e representações recebidas;
VI - elaborar e publicar, trimestralmente,
relatório de suas atividades e, anualmente, a
consolidação dos 4 (quatro) relatórios
trimestrais.
Art. 40 - O ouvidor da Guarda Municipal e
Defesa Civil de Fortaleza tem como
atribuições:
I - propor ao diretor-geral da Guarda
Municipal e Defesa Civil de Fortaleza a
instauração de sindicâncias, inquéritos e
outras medidas destinadas à apuração de
responsabilidade administrativa, civil e
criminal, fazendo à Polícia Civil, ao Ministério
Público ou ainda ao Poder Judiciário as
devidas comunicações, quando houver
indícios ou suspeita de crime;
II - requisitar, diretamente e sem qualquer
ônus de qualquer órgão municipal,
informações, certidões, cópia de documentos
ou volumes de autos relacionados com a
investigação em curso;
III - recomendar a adoção de providências que
entender pertinentes, necessárias ao
aperfeiçoamento dos serviços prestados à
população pela Guarda Municipal e Defesa
Civil de Fortaleza;
IV - recomendar aos órgãos da administração
a adoção de mecanismos que dificultem e
Prof. Marcílio Távora
impeçam a violação do patrimônio público e
outras irregularidades comprovadas;
V - monitorar o andamento de procedimentos
administrativos enviados ao diretor-geral da
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza
ou à Corregedoria- Geral da Guarda Municipal
e Defesa Civil de Fortaleza, a fim de que sejam
cumpridas as sugestões propostas;
VI – imputar responsabilidades aos membros
da Corregedoria da Guarda Municipal e
Defesa Civil de Fortaleza ou aos membros da
Comissão Processante, no caso de
paternalismo, protecionismo ou qualquer
outra forma violadora do Direito, que possa
ensejar ou levar à impunidade.
Art. 41 - No que se refere exclusivamente a
infrações envolvendo servidores do Quadro
dos Profissionais da Guarda Municipal e
Defesa Civil de Fortaleza, é atribuída ao
diretor-geral da Guarda Municipal e Defesa
Civil de Fortaleza competência para:
I - determinar a instauração:
a) das sindicâncias em geral;
b) dos procedimentos especiais de
exoneração em estágio probatório;
c) dos inquéritos administrativos;
II - decidir, por despacho, os processos de
inquérito administrativo, nos casos de:
a) absolvição;
b) suspensão resultante de desclassificação
da infração ou de abrandamento da
penalidade;
c) suspensão ou demissão, nas hipóteses de:
abandono do cargo; faltas ao serviço, sem
justa causa, por mais de 60 (sessenta) dias
interpolados durante o ano; ou ineficiência no
serviço, nos termos da legislação específica.
Parágrafo Único - A competência estabelecida
neste artigo abrange as atribuições para
decidir os pedidos de reconsideração,
apreciar e encaminhar os recursos e os
pedidos de revisão de inquérito ao chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 42 - Os auxiliares de Ouvidoria serão
responsáveis pelo atendimento direto das
denúncias, dessa maneira, poderão executar
26
Legislação Municipal
as mesmas atribuições do ouvidor, quando na
ausência deste.
Art. 43 - Para a consecução de seus objetivos
a Ouvidoria da Guarda Municipal e Defesa
Civil de Fortaleza atuará:
I - por iniciativa própria, em decorrência de
denúncias, reclamações e representações de
qualquer do povo ou de entidades
representativas da sociedade;
II - por solicitação do diretor-geral da Guarda
Municipal e Defesa Civil de Fortaleza.
CAPÍTULO II
DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL
E DEFESA
CIVIL DE FORTALEZA
Art. 44 - Fica criada a Corregedoria no âmbito
da Guarda Municipal e Defesa Civil de
Fortaleza, sendo um setor autônomo e
independente, responsável pela apuração das
infrações
disciplinares
atribuídas
aos
integrantes da Guarda
Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, às
correições em seus diversos setores e à
apreciação das representações relativas à
atuação irregular de seus membros.
Art. 45 - À Corregedoria da Guarda Municipal
e Defesa Civil de Fortaleza, compete:
I - apurar as infrações disciplinares atribuídas
aos servidores integrantes do Quadro dos
Profissionais da Guarda Municipal e Defesa
Civil de Fortaleza;
II - realizar visitas de inspeção e correições
extraordinárias em qualquer unidade da
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza;
III - apreciar as representações que lhe forem
dirigidas relativamente à atuação irregular de
servidores integrantes do Quadro dos
Profissionais da Guarda Municipal e Defesa
Civil de Fortaleza;
IV - promover investigação sobre o
comportamento ético, social e funcional dos
candidatos a cargos na Guarda Municipal e
Defesa Civil de Fortaleza, bem como dos
ocupantes desses cargos em estágio
probatório e dos indicados para o exercício de
Prof. Marcílio Távora
chefias, observadas as normas legais e
regulamentares aplicáveis.
Art. 46 - A Corregedoria será composta de 1
(uma) Comissão Processante e 1 (uma)
Comissão de Sindicância, formadas cada uma
por 3 (três) servidores municipais e terá a
seguinte estrutura:
I - 1 (um) corregedor, simbologia DNS-2;
II - 2 (dois) auxiliares de Corregedoria,
simbologia DAS-3;
III - 1 (um) presidente de Comissão de
Sindicância, simbologia DAS-1;
IV - 2 (dois) secretários, simbologia DNI-1.
Art. 47 - Os componentes da Comissão
Processante e da Comissão de Sindicância da
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza
deverão ser servidores de carreira, estáveis
no
serviço
público
municipal,
ter
preferencialmente formação acadêmica em
Direito, ter conhecimento da Legislação
Municipal
e,
ainda,
gozarem
de
comportamento funcional excelente.
§ 1º - O cargo de corregedor será preenchido
por indicação do chefe do Poder Executivo
Municipal e recairá em um servidor da
Prefeitura de Fortaleza, que se enquadre nas
condições expostas no caput deste artigo, e
que tenha experiência profissional em
sindicâncias e processos administrativos
disciplinares.
Art. 48 - O diretor-geral encaminhará ao
chefe do Poder Executivo os nomes dos
servidores que se encontrarem habilitados
para ocupar os cargos descritos no art. 45
desta Lei Complementar, para análise e
posterior nomeação. Parágrafo Único - O
chefe do Poder Executivo Municipal, através
de decreto, disporá sobre a regulamentação
dos cargos de corregedor, de auxiliar de
Corregedoria, de presidente da Comissão de
Sindicância e de secretários, bem como
indicará suas respectivas gratificações.
Art. 49 - O corregedor tem como atribuições:
I - assistir o diretor-geral da Guarda Municipal
e Defesa Civil de Fortaleza nos assuntos
disciplinares;
27
Legislação Municipal
II - manifestar-se sobre assuntos de natureza
disciplinar que devam ser submetidos à
apreciação do diretor-geral da Guarda
Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, bem
como indicar a composição da Comissão
Processante;
III - dirigir, planejar, coordenar e supervisionar
as atividades, assim como distribuir os
serviços da Corregedoria da Guarda Municipal
e Defesa Civil de Fortaleza;
IV - apreciar e encaminhar as representações
que lhe forem dirigidas relativamente à
atuação irregular de servidores integrantes do
Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal
e Defesa Civil de Fortaleza, bem como propor
ao diretor-geral da Guarda Municipal e Defesa
Civil de Fortaleza a instauração de
sindicâncias
administrativas
e
de
procedimentos disciplinares, para a apuração
de infrações administrativas atribuídas aos
referidos servidores;
V
avocar,
excepcional
e
fundamentadamente,
processos
administrativos disciplinares e sindicâncias
administrativas instauradas para a apuração
de infrações administrativas atribuídas a
servidores integrantes do Quadro dos
Profissionais da Guarda Municipal e Defesa
Civil de Fortaleza;
VI - responder às consultas formuladas pelos
setores da Guarda Municipal e Defesa Civil de
Fortaleza sobre assuntos de sua competência;
VII - determinar a realização de correições
extraordinárias nas unidades da Guarda
Municipal e Defesa Civil de Fortaleza,
remetendo sempre relatório reservado ao
diretor-geral da Guarda;
VIII - elaborar e encaminhar à Assessoria
Jurídica e ao diretor-geral a lista de
classificação
anual
dos
servidores
pertencentes ao efetivo da Guarda Municipal;
IX - remeter ao diretor-geral da Guarda
Municipal relatório circunstanciado sobre a
atuação pessoal e funcional dos servidores
integrantes do Quadro dos Profissionais da
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza
em estágio probatório, propondo, se for o
Prof. Marcílio Távora
caso, a instauração de procedimento especial,
observada a legislação pertinente. Art. 50 São
atribuições
dos
auxiliares
de
Corregedoria:
I - preparar o local onde serão instalados os
trabalhos da Comissão Processante;
II - assistir e assessorar o corregedor no que
for solicitado ou se fizer necessário;
III - guardar sigilo sobre os fatos e assuntos
tratados na Corregedoria;
IV - evitar a comunicação entre as
testemunhas
processuais
durante
as
audiências;
V - propor medidas no interesse dos trabalhos
da Comissão Processante;
VI - assinar atas e termos;
VII - participar da elaboração do relatório
conclusivo.
Art. 51 - São atribuições do presidente da
Comissão de Sindicância:
I - instalar os trabalhos da Comissão
Sindicante;
II - exercer a presidência e a representação
dos trabalhos da Comissão Sindicante,
dirigindo todas as ações necessárias ao bom
desempenho daquela;
III - efetuar a designação dos demais
membros para exercerem as funções de
secretariado aos trabalhos;
IV - determinar as notificações das pessoas
que forem parte da Sindicância;
V - determinar a lavratura dos termos dos
atos praticados pela Comissão Sindicante;
VI - estipular os locais, horários e prazos a
serem cumpridos pelos membros e partes da
Sindicância;
VII – assinar todo e qualquer documento
necessário ao desenvolvimento dos trabalhos;
VIII - laborar no sentido de que os direitos
legais do sindicado sejam rigorosamente
obedecidos;
IX – providenciar as qualificações das partes e
reduzir a termo as declarações prestadas;
X - determinar diligências e os demais atos
processuais, juntadas de documentos, desde
que de interesse da Comissão de Sindicância;
28
Legislação Municipal
XI - manter informados o corregedor e o
diretor-geral da Guarda Municipal acerca do
andamento dos trabalhos de Sindicância;
XII - determinar o encerramento dos
trabalhos de apuração; XIII - emitir o relatório
final, juntamente com o encaminhamento dos
autos ao corregedor da Guarda Municipal e
Defesa Civil de Fortaleza.
Art. 52 - Os secretários da Comissão de
Sindicância têm como atribuições:
I - atender às determinações do presidente da
Comissão;
II - preparar o local de trabalho e todo o
material necessário e imprescindível às
apurações dos fatos em análise;
III - ter cautela nos seus escritos;
IV - montar o Processo de Sindicância;
V - rubricar os documentos que produzir ou
atuar;
VI – receber e expedir papéis e documentos
atinentes à apuração dos fatos;
VII - juntar aos autos as vias das notificações;
VIII - organizar o arquivo de processos e peças
processuais; IX - guardar sigilo e comportar-se
com discrição e prudência.
TÍTULO V
DAS NORMAS GERAIS SOBRE O
PROCEDIMENTO
DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DAS MODALIDADES DE PROCEDIMENTOS
DISCIPLINARES
Art. 53 - São procedimentos disciplinares:
I – de preparação e investigação:
a) o relatório circunstanciado e conclusivo
sobre os fatos;
b) a sindicância;
II - do exercício da pretensão punitiva:
a) inquérito administrativo;
III - a exoneração em período probatório.
CAPÍTULO II
DA PARTE E DE SEUS PROCURADORES
Art. 54 - São considerados parte, nos
procedimentos disciplinares de exercício da
pretensão punitiva, o servidor da Guarda
Prof. Marcílio Távora
Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e o
titular de cargo em comissão.
Art. 55 - Os servidores incapazes temporária
ou permanentemente, em razão de doença
física ou mental, serão representados ou
assistidos por seus pais, tutores ou curadores,
na forma da lei civil.
Parágrafo Único – Inexistindo representantes
legalmente investidos, ou na impossibilidade
comprovada de trazê-los ao procedimento
disciplinar, ou, ainda, se houver pendências
sobre a capacidade do servidor, serão
convocados como seus representantes os
pais, o cônjuge ou companheiro, os filhos ou
parentes até segundo grau, observada a
ordem aqui estabelecida.
Art. 56 - A parte poderá constituir advogado
legalmente habilitado para acompanhar os
termos dos procedimentos disciplinares de
seu interesse.
§ 1º - Nos procedimentos de exercício da
pretensão punitiva, se a parte não constituir
advogado ou for declarada revel, ser-lhe-á
dado defensor, na pessoa de procurador
municipal, que não terá poderes para receber
citação e confessar.
§ 2º - A parte poderá, a qualquer tempo,
constituir advogado, hipótese em que se
encerrará, de imediato, a representação do
defensor dativo.
§ 3º - Ser-lhe-á dado também defensor dativo
quando, notificada de que seu advogado
constituído não praticou atos necessários, a
parte não tomar qualquer providência no
prazo de 3 (três) dias.
CAPÍTULO III
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
SEÇÃO I
DAS CITAÇÕES
Art. 57 - Todo servidor que for parte em
procedimento disciplinar de exercício da
pretensão punitiva será citado, sob pena de
nulidade do procedimento, para dele
participar e se defender.
Parágrafo Único - O comparecimento
espontâneo da parte ou qualquer outro ato
29
Legislação Municipal
que implique ciência inequívoca a respeito da
instauração do procedimento administrativo
suprem a necessidade de realização de
citação.
Art. 58 – A citação far-se-á, no mínimo, 48
(quarenta e oito) horas antes da data do
interrogatório designado, da seguinte forma:
I – por entrega pessoal do mandado ou por
meio do setor ou Departamento de Recursos
Humanos da respectiva pasta;
II – por correspondência;
III - por edital.
Art. 59 - A citação por entrega pessoal far-seá sempre que o servidor estiver em exercício.
Art. 60 - Far-se-á a citação por
correspondência quando o servidor não
estiver em exercício ou residir fora do
município, devendo o mandado ser
encaminhado, com aviso de recebimento,
para o endereço residencial constante do
cadastro de sua lotação.
Art. 61 - Estando o servidor em local incerto e
não sabido, ou não sendo encontrado, por 2
(duas) vezes, no endereço residencial
constante do cadastro de sua lotação,
promover-se-á sua citação por editais, com
prazo de 15 (quinze) dias, publicados no
Diário Oficial do Município de Fortaleza
durante 3 (três) edições consecutivas.
Art. 62 - O mandado de citação conterá a
designação de dia, hora e local para
interrogatório e será acompanhado da cópia
da denúncia administrativa, que dele fará
parte integrante e complementar.
SEÇÃO II
DAS INTIMAÇÕES
Art. 63 - A intimação de servidor em efetivo
exercício será feita por publicação impressa
no Diário Oficial do Município de Fortaleza,
que também é acessível em versão digital,
disponibilizada
no
sítio
eletrônico:
www.fortaleza.ce.gov.br/serv/diom.asp.
Parágrafo Único – O chefe da Unidade de
Pessoal deverá diligenciar para que o servidor
tome ciência da publicação. Art. 64 - O
Prof. Marcílio Távora
servidor que, sem justa causa, deixar de
atender à intimação com prazo marcado
poderá ser apenado com as sanções
administrativas cabíveis, por decisão do
diretor-geral da Guarda Municipal e Defesa
Civil de Fortaleza.
Art. 65 - A intimação dos advogados e do
defensor dativo será feita por intermédio de
publicação no Diário Oficial do Município de
Fortaleza, devendo dela constar o número do
processo, o nome dos advogados e da parte.
§ 1º - Dos atos realizados em audiência
reputam-se intimados, desde logo, a parte, o
advogado e o defensor dativo.
§ 2º -Quando houver somente um defensor
dativo designado no processo, a Corregedoria
encaminhar-lhe-á os autos por carga,
diretamente,
independentemente
de
intimação ou publicação, devendo ser
observado, na sua devolução, o prazo legal
cominado para a prática do ato.
CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS
Art. 66 - Os prazos são contínuos, não se
interrompendo nos feriados e serão
computados excluindo-se o dia do começo e
incluindo-se o dia do vencimento.
Parágrafo Único - Considera-se prorrogado o
prazo até o primeiro dia útil, se o vencimento
cair em fim de semana, feriado, ponto
facultativo municipal ou se o expediente
administrativo for encerrado antes do horário
normal.
Art. 67 - Decorrido o prazo, extingue-se para a
parte, automaticamente, o direito de praticar
o ato, salvo se esta provar que não o realizou
por evento imprevisto, alheio à sua vontade
ou à de seu procurador, hipótese em que o
corregedor permitirá a prática do ato,
assinalando prazo para tanto.
Art. 68 - Não havendo disposição expressa
nesta Lei e nem assinalação de prazo pelo
corregedor, o prazo para a prática dos atos no
procedimento disciplinar, a cargo da parte,
será de 5 (cinco) dias.
30
Legislação Municipal
Parágrafo Único - A parte poderá renunciar ao
prazo estabelecido exclusivamente a seu
favor.
Art. 69 - Quando, no mesmo procedimento
disciplinar, houver mais de 1 (uma) parte, os
prazos serão comuns, exceto para as razões
finais, quando será contado em dobro, se
houver diferentes advogados.
§ 1º - Havendo no processo até 2 (dois)
defensores, cada um apresentará alegações
finais, sucessivamente, no prazo de 10 (dez)
dias cada um.
§ 2º - Havendo mais de 2 (dois) defensores,
caberá ao corregedor conceder, mediante
despacho nos autos, prazo para vista fora da
repartição, designando data única para
apresentação dos memoriais de defesa na
repartição.
CAPÍTULO V
DAS PROVAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 70 - Todos os meios de prova admitidos
em
Direito e moralmente legítimos são hábeis
para demonstrar a veracidade dos fatos.
Art. 71 - O corregedor poderá limitar e
excluir, mediante despacho fundamentado, as
provas
que
considerar
excessivas,
impertinentes ou protelatórias.
SEÇÃO II
DA PROVA FUNDAMENTAL
Art. 72 - Fazem a mesma prova que o original
as certidões de processos judiciais e as
reproduções de documentos autenticadas por
oficial público, ou conferidas e autenticadas
por servidor público para tanto competente.
Art. 73 - Admitem-se como prova as
declarações constantes de documento
particular, escrito e assinado pelo declarante
com firma devidamente reconhecida em
cartório, bem como depoimentos constantes
de sindicâncias, que não puderem,
Prof. Marcílio Távora
comprovadamente,
ser
reproduzidos
verbalmente em audiência.
Art. 74 - Servem também à prova dos fatos o
telegrama, o radiograma, a fotografia, a
fonografia, a fita de vídeo e outros meios
lícitos, inclusive os eletrônicos.
Art. 75 - Caberá à parte que impugnar a prova
produzir a perícia necessária à comprovação
do alegado.
SEÇÃO III
DA PROVA TESTEMUNHAL
Art. 76 - A prova testemunhal é sempre
admissível, podendo ser indeferida pelo
corregedor:
I - se os fatos sobre os quais serão inquiridas
as testemunhas já foram provados por
documentos ou confissão da parte;
II - quando os fatos só puderem ser aprovados
por documentos ou perícia.
Art. 77 - Compete à parte entregar na
repartição, no tríduo probatório, o rol das
testemunhas de defesa, indicando seu nome
completo, endereço e respectivo código de
endereçamento postal (CEP).
§ 1º - Se a testemunha for servidor municipal,
deverá a parte indicar o nome completo,
unidade de lotação e o número de sua
matrícula.
§ 2º - Depois de apresentado o rol de
testemunhas, a parte poderá substituí-las até
a data da audiência designada, com a
condição de ficar sob sua responsabilidade,
levá-las à audiência.
§ 3º - O não comparecimento da testemunha
substituída implicará desistência de sua oitiva
pela parte.
Art. 78 - Cada parte poderá arrolar, no
máximo, 3 (três) testemunhas.
Art. 79 - As testemunhas serão ouvidas, de
preferência,
primeiramente
as
da
Corregedoria e, após, as da parte.
Art. 80 - As testemunhas deporão em
audiência perante o corregedor, os auxiliares
de Corregedoria e o defensor constituído e,
na sua ausência, o defensor dativo.
31
Legislação Municipal
§ 1º - Se a testemunha, por motivo relevante,
estiver impossibilitada de comparecer à
audiência, mas não de prestar depoimento, o
corregedor poderá designar dia, hora e local
para inquiri-la.
§ 2º - Sendo necessária a oitiva de servidor
que estiver cumprindo pena privativa de
liberdade, o corregedor solicitará à
autoridade competente a permissão para ter
acesso ao local para inquirir o servidor.
Art. 81 - Incumbirá à parte levar à audiência,
independentemente de intimação, as
testemunhas por ela indicadas que sejam
servidores municipais, decaindo o direito de
ouvi-las, caso não compareçam.
Parágrafo Único - As chefias imediatas
diligenciarão para que sejam dispensados os
servidores no momento das audiências,
devendo para tanto serem informadas a
respeito da designação da audiência com 24
(vinte e quatro) horas de antecedência.
Art. 82 - Antes de depor, a testemunha será
qualificada, indicando nome, idade e
profissão, local e função de trabalho, número
da cédula de identidade, residência e estado
civil, bem como se tem parentesco com a
parte e, se for servidor municipal, o número
de sua matrícula.
Art. 83 - A parte cujo advogado não
comparecer à audiência de oitiva de
testemunha será assistida por um defensor
designado para o ato pelo corregedor.
Art. 84 - O corregedor interrogará a
testemunha,
cabendo,
primeiro
aos
comissários e depois à defesa formular
perguntas tendentes a esclarecer ou
complementar depoimento.
Parágrafo Único - O corregedor poderá
indeferir
as
reperguntas,
mediante
justificativa expressa, no termo de audiência.
Art. 85 - O depoimento, depois de lavrado,
será rubricado e assinado pelos membros da
Comissão Processante, pelo depoente e
defensor constituído ou dativo.
Art. 86 - O corregedor poderá determinar, de
ofício ou a requerimento:
Prof. Marcílio Távora
I - a oitiva de testemunhas referidas nos
depoimentos;
II - a acareação de 2 (duas) ou mais
testemunhas, ou de alguma delas com a
parte, quando houver divergência essencial
entre as declarações sobre fato que possa ser
determinante na conclusão do procedimento.
SEÇÃO IV
DA PROVA PERICIAL
Art. 87 - A prova pericial consistirá em
exames, vistorias e avaliações e será
indeferida pelo corregedor, quando dela não
depender a prova do fato.
Art. 88 - Se o exame tiver por objeto a
autenticidade ou falsidade de documento, ou
for de natureza médico-legal, a Comissão
Processante requisitará, preferencialmente,
elementos junto às autoridades policiais ou
judiciais, quando em curso investigação
criminal ou processo judicial.
Art. 89 - Quando o exame tiver por objeto a
autenticidade de letra ou firma, o corregedor,
se necessário ou conveniente, poderá
determinar à pessoa à qual se atribui a
autoria do documento que copie ou escreva,
sob ditado, em folha de papel, dizeres
diferentes, para fins de comparação e
posterior perícia.
Art. 90 - Ocorrendo necessidade de perícia
médica
do
servidor
denunciado
administrativamente, o órgão pericial da
Municipalidade dará à solicitação da
Comissão Processante caráter urgente e
preferencial.
Art. 91 - Quando não houver possibilidade de
obtenção de elementos junto às autoridades
policiais ou judiciais e a perícia for
indispensável para a conclusão do processo, o
corregedor solicitará ao diretor-geral da
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza a
contratação de perito para esse fim.
CAPÍTULO VI
DAS AUDIÊNCIAS E DO INTERROGATÓRIO DA
PARTE
32
Legislação Municipal
Art. 92 - A parte será interrogada na forma
prevista para a inquirição de testemunhas,
vedada a presença de terceiros, exceto seu
advogado.
Art. 93 - O termo de audiência será lavrado,
rubricado e assinado pelos membros da
Comissão, pela parte e, se for o caso, por seu
defensor.
CAPÍTULO VII
DA REVELIA E DE SUAS CONSEQÜÊNCIAS
Art. 94 - O corregedor decretará a revelia da
parte que, regularmente citada, não
comparecer perante a
Comissão no dia e hora designados.
§ 1º - A regular citação será comprovada
mediante juntada aos autos:
I - da contrafé do respectivo mandato, no
caso de citação pessoal;
II – das cópias dos 3 (três) editais publicados
no Diário Oficial do Município de Fortaleza, no
caso de citação por edital;
III - do Aviso de Recebimento (AR), no caso de
citação pelos Correios.
§ 2º - Não sendo possível realizar a citação, o
intimador certificará os motivos nos autos.
Art. 95 - A revelia deixará de ser decretada
ou, se decretada, será revogada quando
verificado, a qualquer tempo, que, na data
designada para o interrogatório:
I - a parte estava legalmente afastada de suas
funções por licença maternidade ou
paternidade, em gozo de férias, presa,
provisoriamente ou em cumprimento de
pena,
ou
em
licença-médica
se
impossibilitada de prestar depoimento,
podendo a Comissão realizar audiência em
domicílio ou no lugar onde se encontre o
servidor.
II - a parte comprovar motivo de força maior
que
tenha
impossibilitado
seu
comparecimento tempestivo.
Parágrafo Único - Revogada a revelia, será
realizado o interrogatório, reiniciando-se a
instrução, com aproveitamento dos atos
instrutórios já realizados, desde que
Prof. Marcílio Távora
ratificados pela parte, por termo lançado nos
autos.
Art. 96 - Decretada a revelia, dar-se-á
prosseguimento ao procedimento disciplinar,
designando-se defensor dativo para atuar em
defesa da parte.
Parágrafo Único – É assegurado ao revel o
direito de constituir advogado em
substituição ao defensor dativo que lhe tenha
sido designado.
Art. 97 - A decretação da revelia acarretará a
preclusão das provas que deveriam ser
requeridas, especificadas e/ou produzidas
pela parte em seu interrogatório, assegurada
a faculdade de juntada de documentos com
as razões finais. Parágrafo Único - Ocorrendo
a revelia, a defesa poderá requerer provas no
tríduo probatório.
Art. 98 - A parte revel não será intimada pela
Comissão
Processante para a prática de qualquer ato,
constituindo ônus da defesa comunicar-se
com o servidor, se assim entender necessário.
§ 1º - Desde que compareça perante a
Comissão Processante ou intervenha no
processo, pessoalmente ou por meio de
advogado com procuração nos autos, o revel
passará a ser intimado pela Comissão, para a
prática de atos processuais.
§ 2º - O disposto no § 1º deste artigo não
implica revogação da revelia nem elide os
demais efeitos desta.
CAPÍTULO VIII
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 99 - É defeso aos membros da Comissão
Processante exercer suas funções em
procedimentos disciplinares:
I - de que for parte;
II - em que interveio como mandatário da
parte, defensor dativo ou testemunha;
III - quando a parte for seu cônjuge, parente
consangüíneo ou afim, em linha reta ou na
colateral, até segundo grau, amigo íntimo ou
inimigo capital;
IV - quando em procedimento estiver
postulando como advogado da parte seu
33
Legislação Municipal
cônjuge ou parentes consangüíneos ou afins,
em linha reta ou na colateral, até segundo
grau;
V - quando houver atuado na sindicância que
precedeu o procedimento do exercício de
pretensão punitiva;
VI - na etapa da revisão, quando tenha atuado
anteriormente.
Art. 100 - A argüição de suspeição de
parcialidade de alguns ou de todos os
membros da Comissão Processante e do
defensor dativo precederá qualquer outra,
salvo
quando
fundada
em
motivo
superveniente.
§ 1º - A argüição deverá ser alegada pelos
citados no caput deste artigo ou pela parte,
em declaração escrita e motivada, que
suspenderá o andamento do processo.
§ 2º - Sobre a suspeição argüida, o diretorgeral da Guarda Municipal e Defesa Civil de
Fortaleza:
I - se a acolher, tomará as medidas cabíveis
necessárias à substituição do suspeito ou dos
suspeitos;
II - se a rejeitar, motivará a decisão e
devolverá o processo ao corregedor, para
prosseguimento.
CAPÍTULO IX
DA COMPETÊNCIA
Art. 101 - A decisão nos procedimentos
disciplinares será proferida por despacho
devidamente fundamentado da autoridade
competente, no qual será mencionada a
disposição legal em que se baseia o ato.
Art. 102 - O diretor-geral da Guarda Municipal
e Defesa Civil de Fortaleza, em se tratando de
inquérito
administrativo,
tem
como
atribuições:
I – determinar a instauração:
a) das sindicâncias em geral;
b) dos procedimentos de exoneração em
estágio probatório; c) dos inquéritos
administrativos;
II - decidir, por despacho, os processos de
inquérito administrativo, nos casos de:
Prof. Marcílio Távora
a) absolvição;
b)
desclassificação
da
infração
ou
abrandamento de penalidade de que resulte a
imposição de pena de repreensão ou de
suspensão;
c) aplicação da pena de suspensão;
d) envio dos autos ao chefe do Poder
Executivo Municipal para aplicação de pena
de demissão nas hipóteses desta Lei.
§ 1º - A competência estabelecida neste
artigo abrange as atribuições para decidir os
pedidos de reconsideração, apreciar e
encaminhar os recursos e os pedidos de
revisão de inquérito ao chefe do Poder
Executivo
Municipal.
§ 2º - Poderá ser delegada ao corregedorgeral da Guarda Municipal e Defesa Civil de
Fortaleza a competência prevista nos incisos I,
alínea a, e II, deste artigo.
Art. 103 - O diretor-geral poderá acompanhar
o processo disciplinar, bem como requisitar
cópia de peças processuais que julgar
relevantes.
Art. 104 - Na ocorrência de infração
disciplinar envolvendo servidores da Guarda
Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, de mais
de 1 (um) setor da Guarda Municipal e Defesa
Civil de Fortaleza, caberá às chefias imediatas
com responsabilidade sobre os servidores
infratores elaborar relatório circunstanciado
sobre a irregularidade, e remetê-lo à
Corregedoria da Guarda Municipal e Defesa
Civil de Fortaleza para o respectivo
processamento.
CAPÍTULO X
DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DO
PROCEDIMENTO
DISCIPLINAR
Art. 105 - Extingue-se a punibilidade:
I – pela morte da parte;
II - pela prescrição;
III - pela anistia.
Art. 106 - O procedimento disciplinar
extingue-se com a publicação do despacho
34
Legislação Municipal
decisório pela autoridade administrativa
competente.
Parágrafo Único - O processo, após sua
extinção, será enviado à Unidade de Pessoal
para as necessárias anotações na pasta
funcional e arquivamento, se não interposto
recurso.
Art. 107 - Extingue-se o procedimento sem
julgamento de mérito, quando a autoridade
administrativa competente para proferir a
decisão acolher proposta da Comissão
Processante, nos seguintes casos:
I - morte da parte;
II - ilegitimidade da parte;
III – quando a parte já tiver sido demitida,
dispensada ou exonerada do serviço público,
casos em que se farão as necessárias
anotações na pasta funcional para fins de
registro de antecedentes;
IV - quando o procedimento disciplinar versar
sobre a mesma infração de outro, em curso
ou já decidido.
Art. 108 - Extingue-se o procedimento com
julgamento de mérito, quando a autoridade
administrativa proferir decisão:
I - pelo arquivamento do processo disciplinar;
II - pela absolvição ou imposição de
penalidade;
III - pelo reconhecimento da prescrição.
TÍTULO VI
DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES
CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DE
PREPARAÇÃO E
INVESTIGAÇÃO DO RELATÓRIO
CIRCUNSTANCIADO E CONCLUSIVO SOBRE OS
FATOS
Art. 109 - A autoridade que tiver ciência de
irregularidade no serviço público é obrigada a
tomar providências objetivando a apuração
dos fatos e responsabilidades.
§ 1º - As providências de apuração terão
início imediato após o conhecimento dos
fatos e serão adotadas na unidade onde estes
ocorreram, consistindo na elaboração de
relatório circunstanciado e conclusivo sobre
Prof. Marcílio Távora
os fatos e encaminhado à Corregedoria da
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza
para a instrução, com a oitiva dos envolvidos
e das testemunhas, além de outras provas
indispensáveis ao seu esclarecimento.
§ 2º - A apuração será cometida aos auxiliares
de Corregedoria.
§ 3º - A apuração deverá ser concluída no
prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual os autos
serão enviados ao diretor-geral da Guarda
Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, que
determinará:
I - a instauração do procedimento disciplinar
cabível e a remessa dos autos ao corregedor
da Guarda Municipal e Defesa Civil de
Fortaleza, para a respectiva instrução quando:
a) a autoria do fato irregular estiver
comprovada;
b) encontrar-se perfeitamente definida a
responsabilidade subjetiva do servidor pelo
evento irregular;
c) existirem fortes indícios de ocorrência de
responsabilidade funcional, que exijam a
complementação das investigações mediante
sindicância;
II - o arquivamento do feito, quando
comprovada
a
inexistência
de
responsabilidade funcional pela ocorrência
irregular investigada;
III - a aplicação de penalidade, nos termos do
art. 30, quando a responsabilidade subjetiva
pela ocorrência encontrar-se definida, porém
a natureza da falta cometida não for grave,
não houver dano ao patrimônio público ou se
este for de valor irrisório.
SEÇÃO I
DA SINDICÂNCIA
Art. 110 - A sindicância é o procedimento
disciplinar de preparação e investigação,
instaurada por determinação do diretor-geral
da Guarda Municipal e Defesa Civil de
Fortaleza, quando os fatos não estiverem
definidos ou faltarem elementos indicativos
da autoria.
Parágrafo Único - O corregedor, quando
houver notícia de fato tipificado como crime,
35
Legislação Municipal
enviará a devida comunicação à autoridade
competente, se a medida ainda não tiver sido
providenciada.
Art. 111 - Na sindicância serão ouvidos todos
os envolvidos nos fatos.
Parágrafo Único - Os depoentes poderão
fazer-se acompanhar de advogado.
Art. 112 - Se o interesse público o exigir, o
diretor-geral da Guarda Municipal e Defesa
Civil de Fortaleza decretará, no despacho
instaurador, o sigilo da sindicância, facultado
o acesso aos autos exclusivamente às partes e
seus patronos. Art. 113 – É assegurada vista
dos autos da sindicância, nos termos do art.
5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e da
legislação municipal em vigor.
Art. 114 - Quanto recomendar a abertura de
procedimento disciplinar de exercício da
pretensão punitiva, o relatório da sindicância
deverá apontar os dispositivos legais
infringidos e a autoria apurada.
Art. 115 - A sindicância deverá ser concluída
no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por
mais 15 (quinze) dias, a critério do diretorgeral da Guarda Municipal e Defesa Civil de
Fortaleza,
mediante
justificativa
fundamentada.
CAPÍTULO II
DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
Art.
116
Instaurar-se-á inquérito
administrativo quando a falta disciplinar, por
sua natureza, puder determinar a suspensão,
a dispensa dos servidores admitidos, estáveis
ou não, a demissão e a demissão a bem do
serviço público. Parágrafo Único - No
inquérito administrativo é assegurado o
exercício do direito ao contraditório e à ampla
defesa.
Art. 117 - São fases do inquérito
administrativo:
I - instauração e denúncia administrativa;
II - citação;
III - instrução, que compreende o
interrogatório, a prova da Comissão
Processante e o tríduo probatório;
Prof. Marcílio Távora
IV - razões finais;
V - relatório final conclusivo;
VI - encaminhamento para decisão;
VII - decisão.
Art. 118 - O inquérito administrativo será
conduzido pela Comissão Processante.
Art. 119 - O inquérito administrativo, uma vez
determinado
pelo
diretor-geral,
será
instaurado pelo corregedor, com a ciência dos
demais membros da Comissão Processante.
Art. 120 - A denúncia administrativa deverá
conter obrigatoriamente:
I - a indicação da autoria;
II - os dispositivos legais violados e aqueles
que prevêem a penalidade aplicável;
III - o resumo dos fatos;
IV - a ciência de que a parte poderá fazer
todas as provas admitidas em Direito e
pertinentes à espécie;
V - a ciência de que é facultado à parte
constituir advogado para acompanhar o
processo e defendê-la, e de que, não o
fazendo, serlhe-á nomeado defensor dativo;
VI - designação de dia, hora e local para o
interrogatório, ao qual a parte deverá
comparecer, sob pena de revelia;
VII - nomes completos e registro funcional dos
membros da Comissão Processante.
Art. 121 - O servidor acusado da prática de
infração disciplinar será citado para participar
do processo e se defender.
§ 1º - A citação será feita conforme as
disposições do Título V, Capítulo III, Seção I,
desta Lei Complementar, e deverá conter a
transcrição da denúncia administrativa.
§ 2º - A citação deverá ser feita com
antecedência de, no mínimo, 72 (setenta e
duas) horas da data designada para o
interrogatório.
§ 3º - O não comparecimento da parte
ensejará as providências determinadas nos
arts. 95 a 98, com a designação de defensor
dativo.
Art. 122 - É assegurado ao servidor o direito
de acompanhar o processo pessoalmente,
desde que o faça com urbanidade, e de
36
Legislação Municipal
intervir, por seu defensor, nas provas e
diligências que se realizarem.
Art. 123 – Regularizada a representação
processual do denunciado, a Comissão
Processante promoverá a tomada de
depoimentos, acareações, investigações e
diligências cabíveis, objetivando a coleta de
prova e, quando necessário, recorrerá a
técnicos e peritos, de modo a permitir a
completa elucidação dos fatos.
Parágrafo Único - A defesa será intimada de
todas as provas e diligências determinadas,
com antecedência mínima de 48 (quarenta e
oito) horas, sendo-lhe facultada a formulação
de quesitos, quando se tratar de prova
pericial, hipótese em que o prazo de
intimação será ampliado para 5 (cinco) dias.
Art. 124 - Realizadas as provas da Comissão
Processante, a defesa será intimada para
indicar, em 3 (três) dias, as provas que
pretende produzir.
Art. 125 - Encerrada a instrução, dar-se-á
vista ao defensor para apresentação, por
escrito, e no prazo de 8 (oito) dias úteis, das
razões de defesa do denunciado.
Art. 126 - Apresentadas as razões finais de
defesa, a Comissão Processante elaborará o
parecer conclusivo, que deverá conter:
I – a indicação sucinta e objetiva dos
principais atos processuais;
II - análise das provas produzidas e das
alegações da defesa;
III - conclusão, com proposta justificada e, em
caso de punição, deverá ser indicada a pena
cabível e sua fundamentação legal.
§ 1º - Havendo consenso, será elaborado
parecer conclusivo unânime e, havendo
divergência, será proferido voto em separado,
com as razões nas quais se funda a
divergência. § 2º - A Comissão deverá propor,
se for o caso:
I - a desclassificação da infração prevista na
denúncia administrativa;
II - o abrandamento da penalidade, levando
em conta fatos e provas contidos no
procedimento, a circunstância da infração
disciplinar e o anterior comportamento do
Prof. Marcílio Távora
servidor; III - outras medidas que se fizerem
necessárias ou forem do interesse público.
Art. 127 - O inquérito administrativo deverá
ser concluído no prazo de até 90 (noventa)
dias, a critério do corregedor da Guarda
Municipal,
mediante
justificativa
fundamentada. Parágrafo Único – Nos casos
de prática das infrações previstas no art. 27
desta Lei, ou quando o servidor for preso em
flagrante delito ou preventivamente, o
inquérito administrativo deverá ser concluído
no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da
citação válida do indiciado, podendo ser
prorrogado, a juízo da autoridade que
determinou
a
instauração,
mediante
justificação, pelo prazo máximo de 60
(sessenta) dias.
Art. 128 - Com o parecer conclusivo os autos
serão encaminhados ao diretor-geral da
Guarda Municipal para decisão ou
manifestação e encaminhamento ao chefe do
Poder Executivo Municipal, quando for o
caso.
SUBSEÇÃO I
DO JULGAMENTO
Art. 129 - A autoridade competente, para
decidir, não fica vinculada ao parecer
conclusivo da Comissão
Processante,
podendo, ainda, converter o julgamento em
diligência para os esclarecimentos que
entender necessário.
Art. 130 - Recebidos os autos, o diretor-geral
da Guarda Municipal e Defesa Civil de
Fortaleza, quando for o caso, julgará o
inquérito administrativo em até 30 (trinta)
dias, prorrogáveis, justificadamente, por mais
15 (quinze) dias. Parágrafo Único - A
autoridade competente julgará o inquérito
administrativo,
decidindo,
fundamentadamente:
I - pela absolvição do acusado;
II – pela punição do acusado;
III - pelo arquivamento, quando extinta a
punibilidade.
Art. 131 - O acusado será absolvido, quando
reconhecido:
37
Legislação Municipal
I - estar provada a inexistência do fato;
II – não haver prova da existência do fato;
III - não constituir o fato infração disciplinar;
IV - não existir prova de ter o acusado
concorrido para a infração disciplinar;
V - não existir prova suficiente para a
condenação;
VI - a existência de qualquer das seguintes
causas de justificação:
a) motivo de força maior ou caso fortuito;
b) legítima defesa própria ou de outrem;
c) estado de necessidade;
d) estrito cumprimento do dever legal;
e) coação irresistível.
SUBSEÇÃO II
DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 132 - Na aplicação da sanção disciplinar
serão considerados os motivos, circunstâncias
e conseqüências da infração, os antecedentes
e a personalidade do infrator, assim como a
intensidade do dolo ou o grau da culpa.
Art. 133 - São circunstâncias atenuantes:
I - estar classificado, no mínimo, na categoria
de
bom
comportamento,
conforme
disposição prevista no art. 17, inciso II, desta
Lei;
II - ter prestado relevantes serviços para a
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza;
III - ter cometido a infração para preservação
da ordem ou do interesse público.
Art. 134 - São circunstâncias agravantes:
I - mau comportamento, conforme disposição
prevista no art. 17, inciso IV, desta Lei;
II - prática simultânea ou conexão de 2 (duas)
ou mais infrações;
III - reincidência;
IV - conluio de 2 (duas) ou mais pessoas;
V - falta praticada com abuso de autoridade.
§ 1º - Verifica-se a reincidência quando o
servidor cometer nova infração depois de
transitar em julgado a decisão administrativa
que o tenha condenado por infração anterior.
§ 2º - Dá-se o trânsito em julgado
administrativo quando a decisão não
comportar mais recursos.
Prof. Marcílio Távora
Art. 135 - Em caso de reincidência, as faltas
leves serão puníveis com advertência; e as
médias, com suspensão superior a 15 (quinze)
dias, de acordo com os arts. 30 e 31 desta Lei.
Parágrafo Único - As punições canceladas ou
anuladas não serão consideradas para fins de
reincidência.
Art. 136 - O servidor responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular
de suas atribuições, sendo responsável por
todos os prejuízos que, nessa qualidade,
causar à Fazenda Municipal, por dolo ou
culpa, devidamente apurados.
Parágrafo Único - As cominações civis, penais
e disciplinares poderão cumular-se, sendo
independentes entre si, assim como as
instâncias civil, penal e administrativa.
Art. 137 - Na ocorrência de mais de 1 (uma)
infração, sem conexão entre si, serão
aplicadas as sanções correspondentes
isoladamente.
SUBSEÇÃO III
DO CUMPRIMENTO DAS SANÇÕES
DISCIPLINARES
Art. 138 - A autoridade responsável pela
execução da sanção imposta a subordinado
que esteja a serviço ou à disposição de outra
unidade fará a devida comunicação para que
a medida seja cumprida.
CAPÍTULO III
DA EXONERAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 139 - Instaurar-se-á procedimento
especial de exoneração em estágio
probatório, nos seguintes casos:
I - inassiduidade;
II - ineficiência;
III - indisciplina;
IV - insubordinação;
V - desídia;
VI - conduta moral ou profissional que se
revele incompatível com suas atribuições;
VII - por irregularidade administrativa grave;
VIII - pela prática de delito doloso,
relacionado ou não com suas atribuições.
38
Legislação Municipal
Art. 140 - O chefe mediato ou imediato do
servidor
formulará
representação,
preferencialmente, pelo menos 4 (quatro)
meses antes do término do período
probatório,
contendo
os
elementos
essenciais, acompanhados de possíveis provas
que possam configurar os casos indicados no
art. 139 desta Lei, e o encaminhará ao diretor
geral da Guarda Municipal e Defesa Civil de
Fortaleza que apreciará o seu conteúdo,
determinando, se for o caso, a instauração do
procedimento de exoneração.
Parágrafo Único - Sendo inviável a conclusão
do procedimento de exoneração antes de
findo o estágio probatório, o diretor-geral da
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza
poderá
convertê-lo
em
inquérito
administrativo, prosseguindo-se até final
decisão.
Art. 141 - O procedimento disciplinar de
exoneração de servidor em estágio probatório
será instaurado pelo corregedor, com a
ciência dos demais membros da Comissão
Processante, e deverá ter toda a instrução
concentrada em audiência.
Art. 142 - O termo de instauração e intimação
conterá, obrigatoriamente:
I - a descrição articulada da falta atribuída ao
servidor;
II – os dispositivos legais violados e aqueles
que prevêem a tipificação legal;
III - a designação cautelar de defensor dativo
para assistir o servidor, se necessário, na
audiência concentrada de instrução;
IV - a designação da data, hora e local para
interrogatório, ao qual deverá o servidor
comparecer, sob pena de revelia; V - a ciência
ao servidor de que poderá comparecer à
audiência acompanhado de defensor de sua
livre escolha, regularmente constituído;
VI - a intimação para que o servidor
apresente, na audiência concentrada de
instrução, toda prova documental que
possuir, bem como suas testemunhas de
defesa, que não poderão exceder a 3 (três);
VII - a notificação de que, na mesma
audiência, serão produzidas as provas da
Prof. Marcílio Távora
Comissão
Processante,
devidamente
especificadas;
VIII - os nomes completos e registros
funcionais dos membros da Comissão
Processante.
Parágrafo Único - No caso comprovado de
não ter o servidor tomado ciência do inteiro
teor do termo de instauração e intimação,
ser-lhe-á
facultado
apresentar
suas
testemunhas de defesa no prazo determinado
pela presidência, sob pena de decadência.
Art. 143 - Encerrada a instrução, dar-se-á
vista à defesa para apresentação de razões
finais, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 144 - Após a defesa, a Comissão
Processante elaborará relatório conclusivo,
encaminhando-se o processo
para decisão da autoridade administrativa
competente.
TÍTULO VII
DOS RECURSOS E DA REVISÃO
DAS DECISÕES EM PROCEDIMENTOS
DISCIPLINARES
Art. 145 - Das decisões nos procedimentos
disciplinares caberão:
I - pedido de reconsideração;
II – recurso hierárquico;
III - revisão.
Art. 146 - As decisões em grau de recurso e
revisão não autorizam a agravação da punição
do recorrente. Parágrafo Único - Os recursos
de cada espécie previstos no art. 145 desta
Lei, poderão ser interpostos apenas uma
única vez, individualmente, e cingir-se-ão aos
fatos, argumentos e provas, cujo ônus
incumbirá ao recorrente.
Art. 147 - O prazo para interposição do
pedido de reconsideração e do recurso
hierárquico é de 15 (quinze) dias, contados da
data da publicação oficial do ato impugnado.
Parágrafo Único – Os recursos serão
processados em apartado, devendo o
processo originário segui-los para instrução.
Art. 148 - As decisões proferidas em pedido
de reconsideração, recurso hierárquico e
revisão serão sempre motivadas e indicarão,
no caso de provimento, as retificações
39
Legislação Municipal
necessárias e as providências quanto ao
passado, dispondo sobre os efeitos
retroativos à data do ato ou decisão
impugnada.
CAPÍTULO I
DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
Art. 149 - O pedido de reconsideração deverá
ser à mesma autoridade que houver expedido
o ato ou proferido a decisão e sobrestará o
prazo para a interposição de recurso
hierárquico.
Art. 150 - Concluída a instrução ou a
produção de provas, quando pertinentes, os
autos serão encaminhados à autoridade para
decisão no prazo de até 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO II
DO RECURSO HIERÁRQUICO
Art. 151 - O recurso hierárquico deverá ser
dirigido à autoridade imediatamente superior
àquela que tiver expedido o ato ou proferido
a decisão e, em última instância, ao chefe do
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único – Não constitui fundamento
para o recurso a simples alegação de injustiça
da decisão, cabendo ao recorrente o ônus da
prova de suas alegações.
TÍTULO VIII
DA REVISÃO
Art. 152 - A revisão será recebida e
processada mediante requerimento quando:
I - a decisão for manifestadamente contrária a
dispositivo legal ou à evidência dos autos;
II - a decisão se fundamentar em
depoimentos, exames periciais, vistorias ou
documentos comprovadamente falsos ou
eivados de erros;
III - surgirem, após a decisão, provas da
inocência do punido.
Prof. Marcílio Távora
Parágrafo Único - Não constitui fundamento
para a revisão a simples alegação de injustiça
da penalidade.
Art. 153 - A revisão, que poderá verificar-se a
qualquer tempo, de acordo com os requisitos
do art. 217 da Lei nº 6.794, de 27 de
dezembro de 1990, será sempre dirigida ao
diretor-geral da Guarda Municipal e Defesa
Civil de Fortaleza, que decidirá quanto ao seu
processamento.
Art. 154 - Ocorrendo o falecimento do
punido, o pedido de revisão poderá ser
formulado pelo cônjuge, companheiro ou
parente até segundo grau.
Art. 155 - No processo revisional, o ônus da
prova incumbirá ao requerente e sua inércia
no feito, por mais de 60 (sessenta) dias,
implicará o arquivamento do feito.
Art. 156 - Instaurada a revisão, a Comissão
Processante deverá intimar o recorrente a
comparecer para interrogatório e indicação
das provas que pretende produzir.
Parágrafo Único - Se o recorrente for exservidor, fica vedada a designação de
defensor dativo pela Corregedoria da Guarda
Municipal e Defesa Civil de Fortaleza.
Art. 157 – Julgada procedente a revisão, a
autoridade competente determinará a
redução, o cancelamento ou a anulação da
pena.
Parágrafo Único - As decisões proferidas em
grau de revisão serão sempre motivadas e
indicarão, no caso de provimento, as
retificações necessárias e as providências
quanto ao passado, dispondo sobre os efeitos
retroativos à data do ato ou da decisão
impugnada e não autorizam a agravação da
pena.
TÍTULO IX
DO CANCELAMENTO DA PUNIÇÃO
Art. 158 - O cancelamento de sanção
disciplinar consiste na eliminação da
respectiva anotação na pasta funcional do
servidor da Guarda Municipal e Defesa Civil
de Fortaleza, sendo concedido de ofício ou
mediante requerimento do interessado,
40
Legislação Municipal
quando este completar, sem qualquer
punição: I - 5 (cinco) anos de efetivo serviço,
quando a punição a cancelar for de
suspensão;
II - 3 (três) anos de efetivo serviço, quando a
punição a cancelar for de advertência.
Art. 159 - O cancelamento das anotações na
pasta funcional do infrator e no banco de
dados da Corregedoria da Guarda Municipal e
Defesa Civil de Fortaleza dar-se-á por
determinação do corregedor, em 15 (quinze)
dias, a contar da data do seu pedido,
registrando-se apenas o número e a data do
ato administrativo que formalizou o
cancelamento. Art. 160 - O cancelamento da
punição disciplinar não será prejudicado pela
superveniência de outra sanção, ocorrida
após o decurso dos prazos previstos no art.
162 desta
Lei Complementar.
Art. 161 - Concedido o cancelamento, o
conceito do servidor da Guarda Municipal e
Defesa Civil de Fortaleza será considerado
tecnicamente
primário,
podendo
ser
reclassificado, desde que observados os
demais requisitos estabelecidos no art. 17
desta Lei.
Art. 162 - Prescreverá:
I - em 6 (seis) meses, a falta que sujeite à
pena de advertência;
II - em 2 (dois) anos, a falta que sujeite à pena
de suspensão;
III - em 5 (cinco) anos, a falta que sujeite à
pena de demissão a bem do serviço público,
demissão ou destituição de cargo em
comissão.
Parágrafo Único - A infração também prevista
como crime na lei penal prescreverá
juntamente com este, aplicando-se ao
procedimento disciplinar, neste caso, os
prazos prescricionais estabelecidos no Código
Penal Brasileiro ou em leis especiais que
tipifiquem o fato como infração penal,
quando superiores a 5 (cinco) anos.
Art. 163 - A prescrição começará a correr da
data em que a autoridade tomar
conhecimento da existência do fato, ato ou
Prof. Marcílio Távora
conduta que possa ser caracterizada como
infração disciplinar.
Art. 164 - Interromperá o curso da prescrição
o despacho que determinar a instauração de
procedimento de exercício da pretensão
punitiva.
Parágrafo Único - Na hipótese do caput deste
artigo, todo o prazo começa a correr
novamente por inteiro da data do ato que a
interrompeu.
Art. 165 - Se, após instaurado o procedimento
disciplinar houver necessidade de se aguardar
o julgamento na esfera criminal, o feito
poderá ser sobrestado e suspenso o curso da
prescrição até o trânsito em julgado da
sentença penal, a critério do diretor- geral da
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza.
TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 166 - Após o julgamento do inquérito
administrativo, é vedado à autoridade
julgadora avocá-lo para modificar a sanção
aplicada ou agravá-la.
Art. 167 - Durante a tramitação do
procedimento disciplinar, fica vedada aos
órgãos da administração municipal a
requisição dos respectivos autos, para
consulta ou qualquer outro fim, exceto
àqueles que tiverem competência legal para
tanto.
Art. 168 - Os procedimentos disciplinados
nesta Lei Complementar terão sempre
tramitação em autos próprios, sendo vedada
sua instauração ou processamento em
expedientes que cuidem de assuntos diversos
da infração a ser apurada ou punida.
§ 1º - Os processos acompanhantes ou
requisitados para subsidiar a instrução de
procedimentos disciplinares serão devolvidos
à unidade competente para prosseguimento,
assim que
extraídos os elementos
necessários, por determinação do corregedor.
§ 2º - Quando o conteúdo do acompanhante
for essencial para a formação de opinião e
julgamento do procedimento disciplinar, os
41
Legislação Municipal
autos somente serão devolvidos à unidade
após a decisão final.
Art. 169 - O pedido de vista de autos em
tramitação, por quem não seja parte ou
defensor, dependerá de requerimento, por
escrito, e será cabível para a defesa de
direitos e esclarecimentos de situações de
interesse pessoal.
Parágrafo Único - Poderá ser vedada a vista
dos autos até a publicação da decisão final,
inclusive para as partes e seus defensores,
quando o processo se encontrar relatado.
Art. 170 - Fica atribuída ao corregedor da
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza
competência para apreciar e decidir os
pedidos de certidões e fornecimento de
cópias reprográficas, referentes a processos
administrativos que estejam em andamento
na Corregedoria da Guarda Municipal e
Defesa Civil de Fortaleza.
Art. 171 - A Lei Municipal nº 6.794, de 27 de
dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº
3.689/41 (Código de Processo Penal
Brasileiro), quando não incompatíveis com
esta Lei Complementar, poderão ser usados
subsidiariamente para fundamentação dos
casos disciplinares.
Art. 172 - Os processos administrativos
disciplinares já instaurados na ProcuradoriaGeral do Município, através da Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar, serão
analisados pelos membros da CPAD-PGM e
empós encaminhados ao diretor geral para
tomar as providências legais cabíveis.
Art. 173 – O diretor-geral da Guarda
Municipal, naquilo que não confrontar à
Legislação Vigente, poderá emitir de portarias
disciplinadoras sobre assuntos relacionados à
aplicação das normas de hierarquia,
composição de pelotões, postos de serviço e
setores administrativos, como também
regime e escalas de trabalho dos servidores
da Guarda Municipal e Defesa Civil de
Fortaleza.
Art. 174 - O chefe do Poder Executivo
regulamentará por decreto o funcionamento
e as respectivas Comissões Integrantes da
Prof. Marcílio Távora
Corregedoria e da Ouvidoria da Guarda
Municipal e Defesa Civil de Fortaleza.
Art. 175 - As despesas decorrentes desta Lei
correrão
por
conta
das
dotações
orçamentárias próprias.
Art. 176 - Esta Lei Complementar entra em
vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
em 10 de julho de 2007.
Luizianne de Oliveira Lins –
PREFEITA MUNICIPAL DE FORTATALEZA.
*** *** ***
LEI COMPLEMENTAR Nº 0034, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2006
Modifica a Lei Orgânica da Guarda Municipal,
Lei Complementar nº 0004, de 16 de julho de
1991, modificada pelas Leis Complementares
nº 0017, de 07 de junho de 2004, e nº 0019,
de 08 de setembro de 2004, e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° - O art. 14, da Lei Complementar nº
0004, de 16 de julho de 1991, modificado
pelo art. 7°, da Lei Complementar nº 0017, de
07 de junho de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 14 - A nomeação para cargo efetivo
inicial do corpo da Guarda Municipal, da
categoria de Guarda, Agente de Cidadania e
Agente Especial, depende de aprovação em
concurso de provas ou de provas e títulos,
segundo os critérios estabelecidos em edital
do concurso público. Parágrafo Único - O
concurso público para ingresso na carreira
far-se-á apenas para os níveis iniciais de
Guarda de 2ª Classe, de Agente de Cidadania
e de Agente Especial." (NR)
Art. 2° - O art. 15, da Lei Complementar nº
0004, de 16 de julho de 1991, modificado
42
Legislação Municipal
pelo art. 8°, da Lei Complementar nº 0019, de
08 de setembro de 2004, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 15 - São requisitos indispensáveis para a
investidura nos cargos do corpo da Guarda
Municipal, em todas as suas classes:
..... II - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
(NR)......
Parágrafo Único - O requisito de saúde mental
previsto no inciso Ill será exigido, no concurso
público, mediante exame psicotécnico, nos
termos do edital." (AC)
Art. 3° - O art. 13, da Lei Complementar nº
0019, de 08 de setembro de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação: "Art. 13 - A
Guarda Municipal será composta por um
contingente de Guardas correspondente aos
cargos necessários ao cumprimento de suas
finalidades, sendo um efetivo de Guardas,
Agentes de Cidadania e de Agentes Especiais
fixado no limite de 2.675 (dois mil e
seiscentos e setenta e cinco) componentes."
(NR)
Art. 4° - O art. 14, da Lei Complementar nº
0019, de 08 setembro de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação: "Art. 14 - O
preenchimento dos cargos previstos no caput
do art. 9° desta Lei Complementar dar-se-à
pelo efetivo já existente da Guarda Municipal
de Fortaleza e as promoções dar-se-ão pelos
critérios estabelecidos no regulamento, a ser
aprovado por Lei Complementar, dentro dos
limites e quantitativos abaixo:
I - 106 Inspetores;
II - 225 Subinspetores de 1ª Classe;
III - 300 Subinspetores de 2ª Classe;
IV - 855 Guardas de 1ª Classe;
V - 959 Guardas de 2ª Classe;
VI - 200 Agentes de Cidadania;
VII - 30 Agentes Especiais. " (NR)
Art. 5° - Ficam criadas 320 (trezentas e vinte)
novas vagas para o cargo de Guarda de 2°
Classe, a par das existentes. Art. 6° - Fica
acrescido ao art. 19, da Lei Complementar nº
Prof. Marcílio Távora
0019, de 08 de setembro de 2004, o seguinte
parágrafo, numerando-se o atual parágrafo
único como § 1°:
“Art. 19 - .......
§ 1º (parágrafo único original) ........
§ 2° - O documento
de identidade
profissional,
na
forma
prevista
no
Regulamento Geral, é de uso obrigatório no
exercício da atividade do Guarda Municipal,
Agente de Cidadania e Agente Especial, e
constitui prova de identidade civil para todos
os fins legais." (AC)
Art. 7° - O Anexo único da Lei Complementar
nº 0019/2004 passa a vigorar com a seguinte
redação:
CLASSE
QUANTIDADE
Guarda de 2ª Classe
959
Guarda de 1ª Classe
855
Subinspetor de 2ª Classe
300
Subinspetor de 1ª Classe
225
Inspetor
106
Agente Municipal de Serviços Públicos e
Cidadania
200
Agente Especial
30
Total
2.675
Art. 8° - O art. 5° da Lei Complementar nº
0004, de 16 de julho de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 5° - Para ocupar a função de DiretorGeral e Subdiretor da Guarda Municipal de
Fortaleza, a escolha, preferencialmente,
deverá recair entre os Inspetores em fim de
carreira, exigindo-se formação de nível
superior,
e
notáveis
conhecimentos
administrativos e jurídicos por período nunca
inferior a 2 (dois) anos na área de segurança
pública, podendo também recair a escolha
sobre oficiais superiores das forças armadas e
das polícias federal e estadual, sendo referida
nomeação feita por livre convencimento do
chefe do Poder Executivo Municipal." (NR)
Art. 9° - Esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação oficial,
revogadas as disposições em contrário.
43
Legislação Municipal
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
FORTALEZA, em 18 de dezembro de 2006.
Luizianne de Oliveira Lins –
PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
*** *** ***
LEI COMPLEMENTAR Nº 0019, DE 08 DE
SETEMBRO DE 2004
Altera a Lei Complementar nº 0004, de 16 de
julho de 1991, bem como a Lei nº 8.811, de
30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a
finalidade,
competência
estrutura
organizacional básica da Guarda Municipal de
Fortaleza e cria o Sistema Municipal de
Segurança, Defesa Civil e Cidadania.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA, no uso de suas atribuições que
lhes são conferidas pelo art. 30 inciso IV e
parágrafo único do art. 50 da Lei Orgânica do
Município. PROMULGA
:
Art. 1º - O art. 2º da Lei Complementar nº
0004, de 16 de julho de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º - A Guarda Municipal de Fortaleza
(GMF), órgão da administração direta do
Poder Executivo Municipal, subordinada ao
Gabinete do Prefeito, tem como finalidade a
proteção preventiva e ostensiva dos bens e
instalações, a garantia dos serviços públicos
municipais e a Defesa Civil do Município, bem
como formular as políticas e as diretrizes
gerais para a segurança municipal.” (NR)
Art. 2º - O art. 3º da Lei Complementar nº
0004, de 16 de julho de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º - Compete a Guarda Municipal de
Fortaleza:
I - executar a vigilância e promover a
preservação dos bens, serviços, instalações e
Prof. Marcílio Távora
logradouros públicos do Município, realizando
rondas diurnas e noturnas; (NR)
II - realizar a segurança do Prefeito, do VicePrefeito e, em caráter eventual, de outras
autoridades indicadas pelo Chefe do
Executivo Municipal; (NR)
III - efetuar serviço de apoio e fiscalização, na
área de segurança, aos eventos de interesse
da Prefeitura Municipal; (AC)
IV - executar o serviço de orientação e
salvamento de banhistas no Município,
atuando em parceria com o Corpo de
Bombeiros Militar do Estado; (NR)
V - apoiar as promoções de incentivo ao
turismo local;
VI - executar as ações preventivas e
emergenciais de Defesa Civil do Município,
quando da ocorrência de calamidade pública,
prestando socorro às vítimas, em parceria
com o competente órgão de Defesa Civil do
Estado; VII - realizar a vigilância e a
preservação do meio ambiente, do
patrimônio histórico, cultural, ecológico e
paisagístico, incluindo os logradouros, praças
e jardins; (AC)
VIII - atuar como corpo voluntário de combate
a incêndios, em parceria com o Corpo de
Bombeiros Militar do Estado;
IX - auxiliar na área de segurança a Agência
Reguladora de Limpeza na fiscalização da
prestação dos serviços alusivos às atividades
do exercício de polícia nas praças, jardins e
logradouros públicos;
X - auxiliar a Agência Reguladora de Limpeza
na fiscalização da prestação dos serviços de
limpeza urbana nas praças, jardins e
logradouros públicos;
XI - firmar convênios com órgão e entidades
públicas, nas esferas municipal, estadual e
federal, visando à prestação de serviços
pertinentes à área de segurança;
XII - colaborar na fiscalização e garantir a
prestação dos serviços públicos de
responsabilidade
do
Município,
desempenhando
atividade
de
polícia
administrativa, nos termos previstos no § 8º
do art. 144 da Constituição Federal,
44
Legislação Municipal
combinado com o inciso XII do art. 76 da Lei
Orgânica do Município” (NR).
Art. 3º - O art. 4º da Lei Complementar nº
0004, de 16 de julho de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“ Art. 4º - A estrutura organizacional da
Guarda Municipal de fortaleza passa a ser a
seguinte:
I - Direção-Geral, a ser exercida pelo DiretorGeral da Guarda Municipal de Fortaleza; (NR)
II - Direção Adjunta, a ser exercida pelo
Subdiretor da Guarda Municipal de Fortaleza;
(NR)
III - Órgãos de Atuação
Programática;
IV - Órgão de Execução Instrumental;
V - transforma- se a Assessoria de Defesa
Civil em Coordenadoria de Defesa Civil, com
simbologia DNS-1, vinculada à guarda
Municipal de Fortaleza, que terá como
agregados a Comissão de Defesa Civil e os
Agentes de Cidadania, tendo para tanto total
autonomia administrativa e financeira, cujas
funções serão objeto de regulamentação por
decreto do Chefe do Poder Executivo”. (AC)
Art. 4º - É acrescentado no art. 4º da Lei
Complementar nº 0004, de 16 de julho de
1991, o art. 4-A, com a seguinte redação:
“Art. 4-A - A dotação orçamentária destinada
à Defesa Civil, oriunda do orçamento
municipal para exercício de 2004, será
executada em conjunto pela Diretoria-Geral
da Guarda Municipal de Fortaleza e a
Coordenadoria de Defesa Civil, instituída pelo
inciso V do art. 4º desta Lei Complementar”.
(AC)
Art. 5º - O art. 5º e seu parágrafo único da Lei
Complementar nº 0004, de 16 de julho de
1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Para ocupar a função de DiretorGeral e Subdiretor da Guarda Municipal de
Fortaleza exige-se formação de nível superior
e comprovada experiência, pelo período
mínimo de 2 (dois) anos, na área de
segurança pública, podendo também recair a
escolha sobre oficiais superiores das Forças
Armadas e da Polícia Estadual, sendo
Prof. Marcílio Távora
nomeado, em comissão, pelo Prefeito
Municipal.
§ 1º - O Diretor- Geral da Guarda Municipal
participará como membro do Conselho de
Orientação Política e Administrativa do
Município
(COPAM),
gozando
das
prerrogativas
e
honras
protocolares
correspondentes às de Titular da Autarquia
ou Fundação Municipal, sendo substituído
nos casos de ausência ou impedimento pelo
Subdiretor.
§ 2º - O Diretor-Geral da Guarda Municipal
terá à sua disposição Secretário Executivo
nomeado, em comissão, pelo Prefeito
Municipal.”
Art. 6º - O art. 13 da Lei Complementar nº
0004, de 16 de julho de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 13 - O regime jurídico dos servidores
lotados na Guarda Municipal de Fortaleza,
pertencentes ou não à categoria funcional de
Guarda, Agente de Cidadania e Agente
Especial, será objeto de lei de planos de
cargos e carreiras específicos para servidores
da Guarda Municipal de Fortaleza, aplicandose, subsidiariamente, a Lei nº 6.794, de 27 de
dezembro de 1990, e o Plano Municipal de
Cargos e Carreiras.” (NR)
Art. 7º - O art. 14 da Lei Complementar nº
0004, de
16 de julho de 1991, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 14 - A nomeação para cargo efetivo
inicial do Corpo da Guarda Municipal, da
Categoria de Guarda, Agente de Cidadania e
Agente Especial, depende de aprovação em
concurso de provas ou de provas e títulos,
segundo os critérios estabelecidos em edital
do concurso público. Parágrafo Único –
Haverá concurso público apenas para os
níveis iniciais de Guarda de 2ª Classe e
Subinspetor de 2ª Classe do Corpo da Guarda
e para as demais carreiras não pertencentes
ao Corpo da Guarda de Fortaleza." (NR)
Art. 8° - O art. 15 da Lei Complementar nº
0004, de 16 de julho de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
45
Legislação Municipal
"Art. 15. São requisitos indispensáveis ao
Corpo da Guarda Municipal da Classe de
Guardas, Agentes de Cidadania e Agentes
Especiais:
I - segundo grau completo;
II – idade mínima de 18 (dezoito) anos e
máxima de 35 (trinta e cinco) anos;
III - boa saúde física e mental, e não ser
portador de deficiência física incompatível
com o exercício do cargo;
IV - reputação ilibada, comprovada mediante
documentação a ser exigida no edital do
concurso público."
Art. 9° - O art. 17 da Lei Complementar nº
0004, de 16 de julho de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 17. - O ordenamento hierárquico da
Categoria de Guarda Municipal compreende
as seguintes classes:
I - Classes de Guarda:
a) Guarda de 2ª Classe;
b) Guarda de 1ª Classe;
II - Classes de Subinspetor:
a) Subinspetor de 2ª Classe;
b) Subinspetor de 1ª Classe;
Ill - Classe de Inspetor:
a) Inspetor.
§ 1° - Há hierarquia entre as Classes de
Subinspetor e de Guarda de 1ª Classe e de 2ª
Classe, sendo estas subordinadas àquelas.
§ 2° - Em decorrência da extinção da Classe de
Subinspetor de 3ª Classe, os atuais
Subinspetores de 3ª Classe passam à Classe
de Subinspetor de 2ª Classe e os de 2ª Classe
passam para a 1ª Classe.
§ 3° - Os ocupantes das classes de 1°, 2° e 3°
Inspetores passam à Classe de Inspetor, tendo
este ascensão hierárquica sobre as demais
classes, referidas no Anexo Único desta Lei
Complementar.
§ 4° - Os guardas de 1ª Classe, que atenderem
aos requisitos de promoção para a classe
hierárquica
imediatamente
superior,
conforme estabelecido na Lei nº 7.141, de 29
de maio de 1992, passarão a exercer a função
de Subinspetor de 2ª Classe." (AC)
Prof. Marcílio Távora
Art. 10 - O parágrafo único do art. 19 da Lei
Complementar nº 0004, de 16 de julho de
1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19 - ....................
Parágrafo Único - A Gratificação de Risco de
Vida, referida no caput deste artigo,
incorpora-se aos proventos de aposentadoria,
desde que comprovada a percepção do
benefício por um período superior a 2 (dois)
anos, de forma ininterrupta, na data da
postulação da aposentadoria." (NR) Art. 11 O art. 23 da Lei Complementar nº 0004, de 16
de julho de 1991, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 23. É proibido o uso do uniforme ao
Guarda Municipal, quando:
I - não mais pertencer ao efetivo da Guarda
Municipal de Fortaleza;
II - estiver exercendo função comissionada ou
à disposição de outro órgão não pertencente
à Prefeitura Municipal de Fortaleza, desde
que esteja realizando atividade não inclusa
nas competências legais do cargo de Guarda
Municipal;
III - passar para a inatividade.
Parágrafo Único - O Regime Disciplinar da
Guarda Municipal poderá prever proibições
ao uso do uniforme, não constantes neste
artigo." (NR)
Art. 12 - O art. 21 da Lei Complementar nº
0004, de 16 de julho de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 21 - O Corpo da Guarda Municipal está
especificado no Anexo Único desta Lei
Complementar,
com
denominação
e
qualificação ali previstas.
§ 1° - A Categoria de Guarda Municipal
organiza-se em 5 (cinco) Classes, na forma
estabelecida pelo Anexo Único desta Lei
Complementar.
§ 2° - A nova distribuição substitui e extingue
a atual denominação, descrita na Lei
Complementar nº 0007, de 01 de setembro
de 1992."
Art. 13 - A Guarda Municipal será composta
por
um
contingente
de
Guardas
correspondente aos cargos necessários ao
46
Legislação Municipal
cumprimento de suas finalidades, sendo um
efetivo de Guardas, Agentes de Cidadania e
Agentes Especiais fixado no limite máximo de
2.355 (dois mil trezentos e cinqüenta e cinco
mil) componentes.
Art. 14 - O preenchimento dos cargos,
previstos no caput do art. 9° desta Lei
Complementar, dar-se-á pelo efetivo já
existente da Guarda Municipal de Fortaleza,
considerando o critério de antiguidade, e as
promoções subseqüentes dar-se-ão pelos
critérios estabelecidos no regulamento de
promoções, a ser aprovado por Decreto,
dentro dos limites e quantitativos abaixo:
I - 106 Inspetores;
II - 225 Subinspetores de 1ª Classe;
III - 300 Subinspetores de 2ª Classe;
IV – 855 Guardas de 1ª Classe;
V - 639 Guardas de 2ª Classe;
VI – 200 Agentes de Cidadania;
VII - 30 Agentes Especiais.
Art. 15 – A composição e atribuições dos
setores e diversas funções da estrutura
organizacional da Guarda Municipal de
Fortaleza fixadas por Regulamento a ser
aprovado, através de Decreto pelo Chefe do
Executivo Municipal, no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da publicação desta
Lei Complementar.
Art. 16 - Fica criado o Sistema Municipal de
Segurança, Defesa Civil e Cidadania,
constituído pelos mecanismos consolidados
por esta Lei Complementar, objetivando a
integração das ações preventivas de
segurança patrimonial, Defesa Civil e de
serviços públicos no âmbito dos órgãos e
entidades do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - As atividades a serem
regulamentadas para o Sistema Municipal de
Segurança, Defesa Civil e Cidadania, referido
no caput deste artigo, sob nenhuma hipótese,
deverão invadir as competências funcionais
da Guarda Municipal de Fortaleza,
notadamente as da área de segurança.
Art. 17 - A formulação do Plano Integrado de
Segurança e Cidadania observará as seguintes
diretrizes:
Prof. Marcílio Távora
I - ação integrada com as demais políticas
municipais,
principalmente
do
meio
ambiente, educação, saúde, cultura e ação
social;
II – promoção de campanhas educativas de
estímulo à diminuição da violência,
preservação do patrimônio público e meio
ambiente;
III - integração do serviço de segurança
patrimonial do Município, inclusive aquele
prestado por empresas terceirizadas;
IV
unificação
do
serviço
de
radiocomunicação operado no âmbito da
Prefeitura Municipal;
V - integração com o Sistema de Segurança
Pública Estadual, visando obter informações
estatísticas de interesse às ações a serem
desenvolvidas no âmbito municipal.
Art. 18 - A Jornada de Trabalho dos
servidores, integrantes do quadro de pessoal
da Guarda Municipal de Fortaleza, é
estabelecida no art. 4° da Lei nº 6.794, de 27
de dezembro de 1990, Estatuto dos
Servidores
do
Município,
podendo,
entretanto, ser estabelecido um sistema de
escala de serviço e de aferição de freqüência,
visando atender ao interesse público.
Art. 19 - A Guarda Municipal terá direito a
passe livre nos transportes coletivos urbanos
de passageiros no âmbito do município de
Fortaleza.
Parágrafo Único - Usufruirá deste direito o
Guarda, o Subinspetor e o Inspetor da Guarda
Municipal, bem como o Agente de Cidadania
e o Agente Especial, quando estiverem a
serviço da municipalidade, devidamente
uniformizados.
Art. 20 - Excluídas as gratificações por tempo
de serviço e as demais percebidas por direito
adquirido, todos os Guardas Municipais,
ativos e inativos, em suas respectivas classes,
deverão receber seus vencimentos e
proventos com percepção remuneratória
igualitária na forma prevista em lei.
Art. 21 - Os integrantes do Corpo da Guarda
Municipal de Fortaleza poderão utilizar
armamentos e equipamentos para ações
47
Legislação Municipal
defensivas, de acordo com o Estatuto do
Desarmamento, Lei Federal nº 10.826, de 22
de dezembro de 2003, e devidamente
regulamentado pelo Poder Executivo
Municipal através de Decreto.
Art. 22 – As despesas decorrentes da
execução desta Lei Complementar correrão
por conta das dotações orçamentárias da
Guarda
Municipal,
acrescida
dos
créditos
suplementares necessários.
Art. 23 - A transgressão disciplinar é a
infração administrativa caracterizada pela
violação dos deveres dispostos no Decreto
Regulamentar de Punições a ser editado
posteriormente, cominando ao infrator as
sanções previstas no Estatuto dos Servidores
do Município de Fortaleza, Lei nº 6.794, de 27
de dezembro de 1990, sem prejuízo das
responsabilidades penal e civil cabíveis ao
caso.
Art. 24 - Esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação oficial,
revogadas as disposições em contrário,
notadamente os arts. 6°, 7°, 8°, 17 e 21 e
parágrafo único do art. 2° da Lei
Complementar nº 0004, de 16 de julho de
1991; a Lei Complementar nº 0007, de 01 de
setembro de 1992; e os Decretos Municipais
que regulamentam a atividade da atual
Guarda, os quais deverão ser reformulados
para se adequarem a esta Lei Complementar.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 08 de
setembro de 2004.
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE PESSOAL
I - Parte Permanente de Provimento Efetivo
CLASSE
Guarda de 2ª Classe
Guarda de 1ª Classe
Subinspetor de 2ª Classe
Subinspetor de 1ª Classe
Inspetor
Agente Municipal de Serviços Públicos
Prof. Marcílio Távora
QUANTIDADE
639
855
300
225
106
200
e Cidadania
Agente Especial
30
LEI COMPLEMENTAR Nº 0017, DE 07 JUNHO
DE 2004
Altera a Lei Complementar nº 0004, de 16 de
julho de 1991, bem como a Lei nº 8.811, de
30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a
finalidade,
competência,
estrutura
organizacional básica da Guarda Municipal de
Fortaleza, e cria o Sistema Municipal de
Segurança, Defesa Civil e Cidadania.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O art. 2º da Lei Complementar nº
0004, de 16 de julho de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º - A Guarda Municipal de Fortaleza
(GMF), órgão da administração direta do
Poder Executivo Municipal, subordinada ao
Gabinete do Prefeito, tem como finalidade a
proteção preventiva e ostensiva dos bens e
instalações, a garantia dos serviços públicos
municipais e a Defesa Civil do Município, bem
como formular as políticas e as diretrizes
gerais para a segurança municipal.” (NR).
Art. 2º - O art. 3º da Lei Complementar nº
0004, de 16 de julho de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º - Compete à Guarda Municipal de
Fortaleza:
I - executar a vigilância e promover a
preservação dos bens, serviços, instalações e
logradouros públicos do Município, realizando
rondas diurnas e noturnas; (NR)
II - realizar a segurança do Prefeito, do VicePrefeito e, em caráter eventual, de outras
autoridades indicadas pelo Chefe do
Executivo Municipal; (NR)
III - efetuar serviço de apoio e fiscalização, na
área de segurança, aos eventos de interesse
da Prefeitura Municipal; (AC)
IV - executar o serviço de orientação e
salvamento de banhistas no município,
48
Legislação Municipal
atuando em parceria com o Corpo de
Bombeiros Militar do Estado; (NR)
V - apoiar as promoções de incentivo ao
turismo local;
VI - executar as ações preventivas e
emergenciais de Defesa Civil do Município,
quando da ocorrência de calamidade pública,
prestando socorro às vítimas, em parceria
com o competente órgão de Defesa Civil do
Estado;
VII - realizar a vigilância e a preservação do
meio ambiente, do patrimônio histórico,
cultural, ecológico e paisagístico, incluindo os
logradouros, praças e jardins; (AC)
VIII - atuar como corpo voluntário de combate
a incêndios, em parceria com o Corpo de
Bombeiros Militar do Estado;
IX - auxiliar na área de segurança a Agência
Reguladora de Limpeza na fiscalização da
prestação dos serviços alusivos às atividades
do exercício de polícia nas praças, jardins e
logradouros públicos;
X - auxiliar a Agência Reguladora de Limpeza
na fiscalização da prestação dos serviços de
limpeza urbana nas praças, jardins e
logradouros públicos;
XI - firmar convênios com órgãos e entidades
públicas, nas esferas municipal, estadual e
federal, visando à prestação de serviços
pertinentes à área de segurança;
XII - colaborar na fiscalização e garantir a
prestação dos serviços públicos de
responsabilidade
do
Município,
desempenhando
atividade
de
polícia
administrativa, nos termos previstos no § 8º
do art. 144 da Constituição Federal,
combinado com o inciso XII do art. 76 da Lei
Orgânica do Município.” (NR)
Art. 3º - O art. 4º da Lei Complementar nº
0004, de 16 de julho de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º - A estrutura organizacional da
Guarda Municipal de Fortaleza passa a ser a
seguinte:
I - Direção-Geral, a ser exercida pelo DiretorGeral da Guarda Municipal de Fortaleza; (NR)
Prof. Marcílio Távora
II - Direção Adjunta, a ser exercida pelo
Subdiretor da Guarda Municipal de Fortaleza;
(NR)
III - Órgãos de Atuação Programática;
IV - Órgãos de Execução Instrumental;
V - transforma-se a Assessoria de Defesa Civil
em Coordenadoria de Defesa Civil, com
simbologia DNS-1, vinculada à Guarda
Municipal de Fortaleza, que terá como
agregados a Comissão de Defesa Civil e os
Agentes de Cidadania, tendo para tanto total
autonomia administrativa e
financeira, cujas funções serão objeto de
regulamentação por Decreto do Chefe do
Poder Executivo.” (AC)
Art. 4º - É acrescentado no art. 4º da Lei
Complementar nº 0004, de 16 de julho de
1991, o art. 4-A, com a seguinte redação:
“Art. 4 A. - A dotação orçamentária destinada
à Defesa Civil, oriunda do orçamento
municipal para exercício de 2004, será
executada em conjunto pela Diretoria-Geral
da Guarda Municipal de Fortaleza e a
Coordenadoria de Defesa Civil, instituída pelo
inciso V do art. 4º desta Lei Complementar.”
(AC)
Art. 5º - O art. 5º e seu parágrafo único da Lei
Complementar nº 0004, de 16 de julho de
1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Para ocupar a função de DiretorGeral e subdiretor da Guarda Municipal de
Fortaleza exige-se formação de nível superior
e comprovada experiência, pelo período
mínimo de 2 (dois) anos, na área de
segurança pública, podendo também recair a
escolha sobre oficiais superiores das Forças
Armadas e da Polícia Estadual, sendo
nomeado, em comissão, pelo Prefeito
Municipal.
§ 1º - O Diretor-Geral da Guarda Municipal
participará como membro do Conselho de
Orientação Política e Administrativa do
Município
(COPAM),
gozando
das
prerrogativas
e
honras
protocolares
correspondentes às de Titular de Autarquia
ou Fundação Municipal, sendo substituído
49
Legislação Municipal
nos casos de ausência ou impedimento pelo
Subdiretor.
§ 2º - O Diretor-Geral da Guarda Municipal
terá à sua disposição Secretário Executivo
nomeado, em comissão, pelo Prefeito
Municipal.”
Art. 6º - O art. 13 da Lei Complementar nº
0004, de 16 de julho de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 13 - O regime jurídico dos servidores
lotados na Guarda Municipal de Fortaleza,
pertencentes ou não à categoria funcional de
Guarda, Agente de Cidadania e Agente
Especial, será objeto de Lei de plano de
cargos e carreiras específicos para os
servidores da Guarda Municipal de Fortaleza,
aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº
6.794, de 27 de dezembro de 1990, e do
Plano Municipal de Cargos e Carreiras.” (NR)
Art. 7º - O art. 14 da Lei Complementar nº
0004, de 16 de julho de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 14 - A nomeação para cargo efetivo
inicial do Corpo da Guarda Municipal, da
Categoria de Guarda, Agente de Cidadania e
Agente Especial, depende de aprovação em
concurso de provas ou de provas e títulos,
segundo os critérios estabelecidos em edital
do concurso público. Parágrafo Único - Haverá
concurso público apenas para os níveis iniciais
de Guarda de 2ª Classe e Subinspetor de 2ª
Classe do Corpo da Guarda e para as demais
carreiras não pertencentes ao Corpo da
Guarda de Fortaleza.” (NR)
Art. 8º - O art. 15 da Lei Complementar nº
0004, de 16 de julho de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 15 – São requisitos indispensáveis ao
Corpo da Guarda Municipal da Classe de
Guardas, Agentes de Cidadania e Agentes
Especiais:
I - segundo grau completo;
II - idade mínima de 18 (dezoito) anos e
máxima de 35 (trinta e cinco) anos;
III - boa saúde física e mental, e não ser
portador de deficiência física incompatível
com o exercício do cargo;
Prof. Marcílio Távora
IV - reputação ilibada, comprovada mediante
documentação a ser exigida no edital do
concurso público.”
Art. 9º - O art. 17 da Lei Complementar nº
0004, de 16 de julho de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 17 - O ordenamento hierárquico da
Categoria de Guarda Municipal compreende
as seguintes classes:
I – Classes de Guarda:
a) Guarda de 2ª Classe;
b) Guarda de 1ª Classe.
II - Classes de Subinspetor:
a) Subinspetor de 2ª Classe;
b) Subinspetor de 1ª Classe.
III - Classe de Inspetor: a) Inspetor.
§ 1º - Há hierarquia entre as Classes de
Subinspetor e de Guarda de 1ª Classe e de 2ª
Classe, sendo estas subordinadas àquelas.
§ 2º - Em decorrência da extinção da Classe
de Subinspetor de 3ª Classe, os atuais
Subinspetores de 3ª Classe passam à Classe
de Subinspetor de 2ª Classe e os de 2ª Classe
passam para a 1ª Classe.
§ 3º - Os ocupantes das Classes 1ª, 2ª e 3ª
Inspetores passam à Classe de Inspetor, tendo
este ascensão hierárquica sobre as demais
classes, referidas no anexo único desta Lei
Complementar.
§ 4º - Os Guardas de 1ª Classe, que
atenderem aos requisitos de promoção para a
classe hierárquica imediatamente superior,
conforme estabelecido na Lei nº 7.141, de 29
de maio de 1992, passarão a exercer a função
de Subinspetor de 2ª Classe.” (AC)
Art. 10 - O caput do art. 19 da Lei
Complementar nº 0004, de 16 de julho de
1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
(VETADO).
“Art. 19 - Os servidores do Corpo da Guarda
Municipal de Fortaleza, quando em efetivo
exercício, a ser regulado em ato
administrativo do Diretor da Guarda, farão jus
à gratificação de risco de vida, de 40%
(quarenta por cento) até o limite de 100%
(cem por cento) do vencimento-base desses
50
Legislação Municipal
servidores, conforme regulamento interno da
Guarda Municipal. (VETADO).
Parágrafo Único - A gratificação de risco de
vida, referida no
caput deste artigo, incorpora-se aos
proventos de aposentadoria, desde que
comprovada a percepção do benefício por um
período superior a 2 (dois) anos, de forma
ininterrupta, na data da postulação da
aposentadoria.” (NR) (VETADO).
Art. 11 - O art. 23 da Lei Complementar nº
0004, de 16 de julho de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação: “Art. 23 - É proibido
o uso do uniforme ao Guarda Municipal,
quando:
I - não mais pertencer ao efetivo da Guarda
Municipal de Fortaleza;
II - estiver exercendo função comissionada ou
à disposição de outro órgão não pertencente
à Prefeitura Municipal de Fortaleza, desde
que esteja realizando atividade não inclusa
nas competências legais do cargo de Guarda
Municipal;
III – passar para a inatividade.
Parágrafo Único - O Regime Disciplinar da
Guarda Municipal poderá prever proibições
ao uso do uniforme, não constantes neste
artigo.” (NR)
Art. 12 - O art. 21 da Lei Complementar nº
0004, de 16 de julho de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 21 - O Corpo da Guarda Municipal está
especificado no anexo único desta Lei
Complementar,
com
denominação
e
qualificação ali previstas.
§ 1º - A Categoria de Guarda Municipal
organiza-se em 5 (cinco) Classes, na forma
estabelecida pelo anexo único desta Lei
Complementar.
§ 2º - A nova distribuição substitui e extingue
a atual denominação, descrita na Lei
Complementar nº 0007, de 01 de setembro
de 1992.”
Art. 13 - A Guarda Municipal será composta
por
um
contingente
de
Guardas
correspondente aos cargos necessários ao
cumprimento de suas finalidades, sendo um
Prof. Marcílio Távora
efetivo de Guardas, Agentes de Cidadania e
Agentes Especiais fixado no limite máximo de
2.355 (dois mil, trezentos e cinqüenta e cinco)
componentes.
Art. 14 - O preenchimento dos cargos,
previstos no caput do art. 9º desta Lei
Complementar, dar-se-á pelo efetivo já
existente da Guarda Municipal de Fortaleza,
considerando o critério de antiguidade, e as
promoções subseqüentes dar-se-ão pelos
critérios estabelecidos no regulamento de
promoções, a ser aprovado por Decreto,
dentro dos limites e quantitativos abaixo:
I - 106 Inspetores;
II - 225 Subinspetores de 1ª Classe;
III - 300 Subinspetores de 2ª Classe;
IV - 855 Guardas de 1ª Classe;
V - 639 Guardas de 2ª Classe;
VI - 200 Agente de Cidadania;
VII - 30 Agentes Especiais.
Art. 15 - A composição e atribuições dos
setores e diversas funções da estrutura
organizacional da Guarda Municipal de
Fortaleza fixadas por Regulamento a ser
aprovado, através de Decreto pelo Chefe do
Executivo Municipal, no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da publicação desta
Lei Complementar.
Art. 16 - Fica criado o Sistema Municipal de
Segurança, Defesa Civil e Cidadania,
constituído pelos mecanismos consolidados
por esta Lei Complementar, objetivando a
integração das ações preventivas de
segurança patrimonial, defesa civil e de
serviços públicos no âmbito dos órgãos e
entidades do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - As atividades a serem
regulamentadas para o Sistema Municipal de
Segurança, Defesa Civil e Cidadania, referido
no caput deste artigo, sob nenhuma hipótese,
deverão invadir as competências funcionais
da Guarda Municipal de Fortaleza,
notadamente as da área de segurança.
Art. 17 - A formulação do Plano Integrado de
Segurança e Cidadania observará as seguintes
diretrizes:
51
Legislação Municipal
I - ação integrada com as demais políticas
municipais,
principalmente
do
meio
ambiente, educação, saúde, cultura e ação
social;
II – promoção de campanhas educativas de
estímulo à diminuição da violência,
preservação do patrimônio público e meio
ambiente;
III - integração do serviço de segurança
patrimonial do Município, inclusive aquele
prestado por empresas terceirizadas;
IV
unificação
do
serviço
de
radiocomunicação operado no âmbito da
Prefeitura Municipal;
V - integração com o Sistema de Segurança
Pública Estadual, visando obter informações
estatísticas de interesse às ações a serem
desenvolvidas no âmbito municipal.
Art. 18 - A Jornada de Trabalho dos
servidores, integrantes do quadro de pessoal
da Guarda Municipal de Fortaleza, é
estabelecida no art. 4º da Lei nº 6.794, de 27
de dezembro de 1990, Estatuto dos
Servidores do Município de Fortaleza,
podendo, entretanto, ser estabelecido um
sistema de escala de serviço e de aferição de
freqüência, visando atender ao interesse
público.
Art. 19 - A Guarda Municipal terá direito a
passe livre nos transportes coletivos urbanos
de passageiros no âmbito do Município de
Fortaleza. Parágrafo Único - Usufruirá deste
direito o Guarda, o Subinspetor e o Inspetor
da Guarda Municipal, bem como o Agente de
Cidadania e o Agente Especial, quando
estiverem a serviço da municipalidade,
devidamente uniformizados.
Art. 20 - Excluídas as gratificações por tempo
de serviço e as demais percebidas por direito
adquirido, todos os
Guardas Municipais, ativos e inativos, em suas
respectivas classes, deverão receber seus
vencimentos e proventos com percepção
remuneratória igualitária na forma prevista
em Lei.
Art. 21 - Os integrantes do Corpo da Guarda
Municipal de Fortaleza poderão utilizar
Prof. Marcílio Távora
armamentos e equipamentos para ações
defensivas de acordo com o Estatuto do
Desarmamento, Lei Federal nº 10.826 de 22
de dezembro de 2003, e devidamente
regulamentado pelo Poder Executivo
Municipal através de Decreto. (VETADO).
Art. 22 - As despesas decorrentes da
execução desta Lei Complementar correrão
por conta das dotações orçamentárias da
Guarda Municipal, acrescida dos créditos
suplementares necessários.
Art. 23 - A transgressão disciplinar é a
infração administrativa caracterizada pela
violação dos deveres dispostos no Decreto
Regulamentar de Punições a ser editado
posteriormente, cominando ao infrator as
sanções previstas no Estatuto dos Servidores
do Município de Fortaleza, Lei nº 6.794, de 27
de dezembro de 1990, sem prejuízo das
responsabilidades penal e civil cabíveis ao
caso.
Art. 24 - Esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação oficial,
revogadas as disposições em contrário,
notadamente os arts. 6º, 7º, 8º, 17 e 21 e
parágrafo único do art. 2º da Lei
Complementar nº 0004, de 16 de julho de
1991; a Lei Complementar nº 0007, de 01 de
setembro de 1992; e os Decretos Municipais
que regulamentam a atividade da atual
Guarda, os quais deverão ser reformulados
para se adequarem a esta Lei Complementar.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
FORTALEZA,
em 07 de junho de 2004.
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE PESSOAL
I - PARTE PERMANENTE DE PROVIMENTO
EFETIVO CLASSE QUANTIDADE
CLASSE
Guarda de 2ª Classe
Guarda de 1ª Classe
Subinspetor de 2ª Classe
Subinspetor de 1ª Classe
Inspetor
QUANTIDADE
639
855
300
225
106
52
Legislação Municipal
Agente Municipal de Serviços Públicos e
Cidadania
Agente Especial
200
30
LEI COMPLEMENTAR 004 DE 16 DE JULHO
DE1991
Dispõe sobre a organização, finalidade,
competência, estrutura organizacional básica
da Guarda Municipal de Fortaleza e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
TÍTULO I – DA FINALIDADE, DA
COMPETÊNCIA, DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL
DE FORTALEZA.
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a Guarda
Municipal de Fortaleza, sua finalidade,
competência, estrutura organizacional básica
e sobre o regime jurídico dos dirigentes e dos
demais servidores integrantes do seu quadro
de pessoal.
CAPÍTULO II – DA FINALIDADE E DA
COMPETÊNCIA
Art.2º - A Guarda Municipal de Fortaleza,
órgão da administração centralizada do Poder
Executivo Municipal, com subordinação à
Secretaria de Administração do Município,
tem como finalidade:
I - a defesa, a preservação e a divulgação da
importância do bem público;
II - a prestar ao cidadão informações sobre os
serviços de competência do município.
Parágrafo Único - Para o cumprimento desta
finalidade o integrante da Guarda fará uso de
todo o material e meios indispensáveis ao
eficaz desempenho da função.
Art. 3º - Compete à Guarda Municipal de
Fortaleza:
I - promover a preservação dos bens
patrimoniais da Prefeitura Municipal de
Fortaleza;
II - executar serviços de segurança diuturna;
Prof. Marcílio Távora
III - atuar como quadro de voluntários para
combate de incêndios;
IV - manter a segurança pessoal do prefeito e
vice-prefeito;
V - auxiliar o departamento de Defesa Civil do
Município;
VI - manter a vigilância de logradouros, praças
e jardins públicos;
VII - executar o serviço de apoio as
promoções de incentivo ao turismo local;
VIII - executar o serviço de orientação e
salvamento de banhistas nas praias e parques
de Fortaleza;
IX – auxiliar no controle de filas de usuário
nos terminais de transporte coletivo urbano
de Fortaleza.
CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 4º - A Guarda Municipal de Fortaleza tem
a seguinte estrutura organizacional básica:
I - Direção Superior - direção geral;
II - Ação Gerencial - diretor adjunto;
III - Órgão de Atuação Programática;
IV - Órgão de Execução Gerencial .
CAPÍTULO IV – DA DIREÇÃO SUPERIOR
SEÇÃO I – DO DIRETOR GERAL
Art. 5º - O Diretor Geral da Guarda Municipal
de Fortaleza, portador do diploma do curso
superior e ilibado “curriculum vitae” será
nomeado em comissão pelo Prefeito
Municipal.
Parágrafo Único - O Diretor Geral da Guarda
Municipal gozará das prerrogativas e honras
protocolares correspondentes às de Titular de
Autarquia ou Fundação Municipal, sendo
substituído em caso de ausência ou
impedimento pelo Diretor Adjunto, e este, em
idênticas circunstâncias, pelo Diretor do
Departamento Operacional.
Art. 6º - São atribuições do Diretor Geral da
Guarda Municipal de Fortaleza:
I - elaborar de forma participativa o plano de
trabalho da Guarda e submetê-lo à
consideração do Chefe do Poder Executivo;
II - cumprir e fazer cumprir as determinações
emanadas pelo Chefe do Poder Executivo;
53
Legislação Municipal
III - expedir atos administrativos de sua
competência;
IV - zelar pelo nome da instituição,
representando- a diante dos demais órgãos
municipais;
V - fazer respeitar as determinações desta lei;
VI - articular-se com a FUNDESP objetivando
aprimora o Corpo da Guarda nos seus serviços
específicos junto à comunidade;
VII - manter atualizadas informações
estatísticas das atividades da Guarda;
VIII - exercer outras atribuições inerentes às
funções do seu cargo.
§ 1° - O Diretor Geral da Guarda Municipal
terá a sua disposição Secretário Executivo
nomeado, em comissão, pelo Prefeito
Municipal.
§ 2° - Quando da elaboração do plano de
trabalho da Guarda será obrigatório a
participação de um representante da
Associação da Guarda Municipal de Fortaleza.
VI – executar outras atribuições que lhe
forem conferidas ou delegadas pelo Diretor
Geral.
CAPITULO V – DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL
Art. 9º - A estrutura organizacional da Guarda
Municipal de Fortaleza, será definida por
Decreto do Chefe do Poder Executivo, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da
data de publicação desta Lei.
Art. 10 - Ficam acrescidos à locação da
Guarda Municipal de Fortaleza, estabelecida
na Lei nº 6.480 de10 julho, de 1989, os cargos
comissionados constantes no Anexo I desta
Lei a serem distribuídos por Decreto.
Art. 11 - Ficam excluídos da locação da
Guarda Municipal de Fortaleza e considerados
extintos os cargos comissionados criados pela
Lei nº 6.480 de10 julho, de 1989, constantes
no Anexo II desta Lei.
Art. 12 - Vetado.
SEÇÃO II - DO DIRETOR ADJUNTO
Art. 7º - O Diretor Adjunto da Guarda
Municipal de Fortaleza, portador de diploma
de curso superior, e de ilibado “curriculum
vitae” será nomeado em comissão pelo
Prefeito Municipal.
Art. 8º - São atribuições do Diretor Adjunto da
Guarda Municipal de Fortaleza;
I - responder pelo Diretor Geral nos seus
afastamentos e impedimentos legais;
II - divulgar, semanalmente, perante toda
corporação ou parte desta, o Boletim dos
serviços a serem executados, e promover e
acompanhar sua execução avaliando a
qualidade do desempenho;
III - promover a elaboração e fiscalizar as
escalas de serviço e as alterações,
comunicando-as sempre ao Diretor Geral da
Guarda;
IV - cumprir e fazer cumprir as ordens do
superior hierárquico;
V - fiscalizar sempre que for necessário, os
postos de serviços, visando a um maior
controle das atividades desempenhadas;
TÍTULO II - DIREITOS E DEVERS DOS
SERVIDORES LOTADOS NA GUARDA
MUNICIPAL DE FORTALEZA
CAPÍTULO I - DO REGIME JURÍDICO
Art. 13 – O Regime Jurídico dos Dirigentes,
Inspetores, Subinspetores, guardas e demais
servidores lotados na Guarda Municipal de
Fortaleza é constante da Lei nº 6.794 de 27 de
dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores
do Município de Fortaleza) e legislação
complementar, a eles se aplicando o
Regimento Disciplinar da Guarda Municipal de
Fortaleza.
Prof. Marcílio Távora
CAPÍTULO II - DO CORPO DA GUARDA
MUNICIPAL
Art. 14 - A nomeação para cargo efetivo inicial
das classes do Corpo da Guarda Municipal,
depende de aprovação em concurso público
de provas ou de provas e títulos, observada a
ordem de classificação e dentro do prazo de
sua validade.
Parágrafo Único - Haverá concurso público
apenas para o nível inicial das classes dos
Guarda e Subinspetores do Corpo da Guarda
54
Legislação Municipal
e para as demais carreiras não pertencentes
ao Corpo da Guarda.
Art. 15 - Os requisitos indispensáveis aos
candidatos ao Corpo da Guarda Municipal
serão previstos no Edital do Concurso Público
ou de seleção interna.
CAPÍTULO III - DA HIERARQUIA
Art. 16. - A hierarquia é a ordenação da
autoridade, em níveis diferentes, estabelecida
em sua escala pela qual são uns em relação
aos outros, superiores e subordinados
hierarquicamente.
Art. 17 - O ordenamento hierárquico da
Guarda Municipal compreende as seguintes
classes:
I - Classe de Guarda:
a) Guarda Aspirante;
b) Guarda de 2ª Classe;
c) Guarda de 1ª Classe.
II - Classe de Subinspetor:
a) Subinspetor Aspirante;
b) Subinspetor de 3ª Classe;
c) Subinspetor de 2ª Classe;
d) Subinspetor de 1ª Classe.
III - Classe de Inspetor:
a) Inspetor de 3ª Classe;
b) Inspetor de 2ª Classe;
c) Inspetor de 1ª Classe.
Art. 18 – Os integrantes do Corpo de Guarda
serão subordinados à disciplina básica da
mesma, onde quer que exerçam suas
atividades sujeitando-se também, às normas
dos órgãos onde desenvolverem suas
atividades, desde que estas não conflitem
comas do Corpo da Guarda, que são
soberanas.
CAPÍTULO IV – DA GRATIFICAÇÃO DO RISCO
DE VIDA
Art. 19 - Os servidores do Corpo da Guarda
Municipal de Fortaleza, pertencentes às
classes funcionais de Guarda, Subinspetor e
Inspetor, quando em efetivo exercício farão
jus a Gratificação de Risco de Vida instituída
pelo Art. 11 do Estatuto dos Servidores do
Município de Fortaleza, em dobro.
Prof. Marcílio Távora
Parágrafo Único - A Gratificação de Risco de
Vida, em dobro, referida no “caput” deste
artigo incorpora-se aos proventos de
aposentadoria, desde que comprovada a
percepção do benefício, por um período
superior a 02 (dois) anos, de forma
ininterrupta, na data da postulação da
aposentadoria,
CAPÍTULO V - DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO
Art. 20 - Os servidores lotados na Guarda
Municipal de Fortaleza, pertencentes ou não
as Classes do Corpo da Guarda, farão jus à
progressão, promoção e demais vantagens
nos termos do Estatuto dos Servidores do
Município de Fortaleza e do Plano Municipal
de Cargos e Carreiras.
CAPÍTULO VI - DO QUADRO DE PESSOAL DO
CORPO DA GUARDA
Art. 21 - O Corpo da Guarda Municipal
integrante do Grupo Ocupacional Administração Pública Categoria Funcional Guarda Municipal com suas Classes
Funcionais e o constante do ANEXO III - desta
Lei, com denominação e qualificação dela
prevista.
CAPÍTOLO VII - DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 22 - O Regime disciplinar da Guarda
Municipal de Fortaleza tem por finalidade
especificar as transgressões disciplinares, à
classificação do comportamento e dos
recursos contra as aplicações das punições.
Parágrafo Único - Obedecidas os parâmetros
estabelecidas nesta Lei e no Estatuto dos
Servidores do Município de Fortaleza, o
Regime disciplinar da Guarda Municipal de
Fortaleza será instituído pelo decreto do
Chefe do Poder Executivo no prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da data de
publicação desta Lei.
SEÇÃO I – DA OBRIGAÇÃO DO USO DO
UNIFORME
Art. 23 – É obrigatório o uso do uniforme para
os servidores do Corpo da Guarda Municipal
55
Legislação Municipal
quando em serviço e para ter acesso à sede
da Instituição.
SEÇÃO II - DAS PROIBIÇOES DO USO DO
UNIFORME
Art. 24 - O Diretor Geral da Guarda Municipal
de Fortaleza proibirá o uso do integrante:
I - estiver disciplinarmente afastado do cargo;
II - exercer atividades incompatíveis como
cargo;
III - mostrar-se infiel à disciplina;
IV - praticar atos de incontinência pública e
escandalosa:
a) de vícios;
b) de jogos proibidos;
c) embriaguez habitual;
V - por recomendação da Junta Médica
Municipal;
VI - passar a inatividade.
Parágrafo Único - Regime disciplinar da
Guarda Municipal poderá prever proibições
do uso do uniforme, não constantes neste
artigo.
TITULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERIS E
TRANSITÓRIAS
Art. 25 - Dentro de 90 (noventa) dias,
contados a partir da data de publicação desta
Lei, o Diretor Geral da Guarda em conjunto
com o Secretário de Administração, baixará
Edital de Seleção Interna, visando a prover as
vagas existentes no quadro de pessoal da
Guarda Municipal, observando o limite
estabelecido no Art. 26 desta Lei.
Art. 26 - Haverá vacância de cargo de
provimento efetivo no quadro de pessoal da
Guarda Municipal, somente quando a soma
dos cargos ocupados da Parte Permanente
com as funções da Parte Especial, de mesma
denominação, for inferior ao número de
vagas previstas para o referido cargo na Parte
Permanente.
Art. 27 - O dia da Guarda Municipal será
comemorado a 10 de julho, e nesta data, farse-á a outorga do título de Guarda Padrão
Municipal.
Art. 28 - Os integrantes do Corpo da Guarda
Municipal estão dispensados da “assinatura
Prof. Marcílio Távora
do ponto”, sendo seu controle estabelecido
pela administração da Guarda, através de
escalas.
Art. 29 - Vetado.
Art. 30 - As despesas decorrentes de
execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias da Guarda Municipal
de Fortaleza, as quais serão suplementares, se
insuficientes.
Art. 31- Esta Lei Entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
FORTALEZA, em 16 de julho de 1991.
Juraci Vieira de Magalhães - PREFEITO
MUNICIPAL.
**********
EXERCÍCIOS
De acordo com a Lei Complementar 0038 /
2007 responda as seguintes questões:
1. São todos os cargos/funções existentes da
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza:
a) Inspetor, Subinspetor e Guarda Municipal.
b) Inspetor, Subinspetor e Guarda Municipal;
Agente de Defesa Civil.
c) Inspetor, Subinspetor e Guarda Municipal;
Agente de Cidadania.
d) Inspetor, Subinspetor e Guarda Municipal;
Agente de Defesa Civil; Agente de
Segurança Institucional.
e) Inspetor, Subinspetor e Guarda Municipal;
Agente de Cidadania; Agente Especial.
2. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários é
definido como:
a) conjunto de cargos de mesma natureza, na
qual o servidor se desloca nos níveis de
capacitação e nos padrões de vencimento.
b)
conjunto
de
atribuições
e
responsabilidades
cometidas a um
servidor, extinta quando vagar.
56
Legislação Municipal
c) conjunto de princípios, diretrizes e normas
que
regulam
o
desenvolvimento
profissional dos servidores ocupantes de
cargos/fun-ções
que
integram
determinada carreira, constituindo-se em
instrumento de gestão do órgão.
d) lugar inserido no sistema administrativo
municipal caracterizando-se, cada um, por
determinado conjunto de atribuições e
responsabilidades
de
natureza
permanente, com denominação própria,
número certo, pagamento pelo erário
municipal, criação por lei, e sua investidura
depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos.
e) posição do servidor na matriz hierárquica
dos padrões de vencimento em
decorrência da capacitação profissão para
o exercício das atividades do cargo/função
ocupado.
3. Assinale a alternativa falsa. Considera-se:
a) Padrão de Vencimento: é a posição do
servidor na escala de vencimento, em
função do cargo/função, do nível de
capacitação e da classe.
b) Referência: posição do servidor no padrão
de vencimento em função do tempo de
serviço.
c) Nível de Capacitação: posição do servidor
na matriz hierárquica dos padrões de
vencimento
em
decorrência
da
capacitação profissional para o exercício
das atividades do cargo/função ocupado.
d) Classe: é a divisão básica da carreira,
agrupando os cargos/funções da mesma
denominação, segundo o nível de
responsabilidade e complexidade.
e) Carreira: é o conjunto de cargos de mesma
natureza, na qual o servidor se desloca
apenas nos padrões de vencimento.
4. O quadro de pessoal da Guarda Municipal e
Defesa Civil de Fortaleza fica organizado em
carreiras, estruturado em duas partes:
a) I- parte permanente: composta de cargos
de carreira; II- parte especial: composta
Prof. Marcílio Távora
b)
c)
d)
e)
por funções, a serem extintas quando
vagarem.
I- parte permanente: composta de funções
de carreira; II- parte especial: composta
por cargos, a serem extintas quando
vagarem.
I- parte permanente: composta de cargos
de carreira; II- parte provisória: composta
por classes, a serem extintas quando
vagarem.
I- parte permanente: composta de classes
de carreira; II- parte provisória: composta
por funções, a serem extintas quando
vagarem.
I- parte permanente: composta de funções
de carreira; II- parte provisória: composta
por cargos, a serem extintas quando
vagarem.
5. A promoção e progressão ocorrem
respectivamente por:
a) capacitação e tempo de serviço.
b) tempo de serviço e capacitação.
c) condecorações e tempo de serviço.
d) capacitação e condecorações.
e) condecorações e capacitação.
6. O desenvolvimento do servidor na carreira
não dependerá:
a) de disponibilidade orçamentária.
b) da existência de vaga.
c) dos critérios e requisitos que lhe são
peculiares, na forma da legislação vigente.
d) de condecorações e elogios.
e)
punição disciplinar que importe em
suspensão.
7. Não é requisito para a promoção no último
nível de uma classe para outra:
a)
existência
de
disponibilidade
orçamentária.
b) existência de cargos vagos nas classes
subseqüentes, observada a antiguidade,
como critério para desempate.
c) registro de no mínimo 3 (três) elogios
publicados no Diário Oficial do Município.
57
Legislação Municipal
d)
aprovação em cursos de formação
específicos na carreira de segurança
pública.
e) existência de necessidade de profissionais
nas classes, determinada pela Direção da
Guarda.
8. Assinale a alternativa incorreta. Não
participarão dos processos de promoção e
progressão os ocupantes de cargos/funções
que embora implementadas todas as
condições incorrerem em 1 (uma) das
seguinte hipóteses
a) tiverem punição disciplinar que importe
suspensão.
b) tiverem cometido mais de 5 (cinco) faltas
não justificadas, a cada ano, nos últimos 24
(vinte e quatro) meses.
c) terem sido condenados em processo
criminal
no
período
entre
uma
progressão/promoção e outra.
d) tiverem 2 (duas) advertências no período
entre uma progressão/promoção e outra.
e) tiverem 1 (uma) advertência no período
entre uma progressão/promoção e outra.
9. A promoção por capacitação ocorrerá:
a) no interstício de 24 (vinte quatro) meses, a
partir do segundo enquadramento.
b) no interstício de 36 (trinta e seis) meses, a
partir do segundo enquadramento.
c) no interstício de 36 (trinta e seis) meses, a
partir do primeiro enquadramento.
d) no interstício de 24 (vinte quatro) meses, a
partir do primeiro enquadramento.
e) no interstício de 12 (doze) meses, a partir
do primeiro enquadramento.
10. Ocorrida à fase do enquadramento a
progressão ocorrerá em quanto tempo?
a) 12 meses. b) 24 meses.
c) 36 meses.
d) 48 meses. e) 60 meses.
De acordo com a Lei Complementar 0038/
2007 responda as seguintes questões:
Prof. Marcílio Távora
11. Não compõe(m) a remuneração dos
servidores da GMDCF:
a) incentivo à titulação.
b) gratificação de risco de vida.
c) gratificação de insalubridade.
d)
diferencial de hierarquia, para os
subinspetores e inspetores.
e)
vantagens pecuniárias previstas em
legislação específica.
12. A Gratificação de Desempenho Específica
de Segurança e Defesa Civil (GDESD),
calculada sobre o vencimento básico, é de
percentual:
a) de 50 (cinqüenta).
b) variável de 50 (cinqüenta) a 100 (cem).
c) de 100 (cem).
d) de 40 (quarenta).
e) variável de 40 (quarenta) a 100 (cem).
13. O Diferencial de hierarquia para os
servidores da carreira de segurança pública é
calculado sobre o vencimento básico nos
seguintes percentuais:
a) 5% para Guarda; 10% para Subinspetor;
15% para Inspetor.
b) 10% para Subinspetor; 20% para Inspetor.
c) 5% para Guarda; 10% para Subinspetor;
20% para Inspetor.
d) 10% para Subinspetor; 15% para Inspetor.
e) 15% para Subinspetor; 20% para Inspetor.
14. O Incentivo à Titulação, calculado sobre o
vencimento básico, é para os servidores com
seguintes títulos e seus percentuais:
a) I- graduação, 10%; II- pós-graduação, 15%.
b) I- graduação, 10%; II- pós-graduação, 20%.
c) I- graduação, 5%; II- especialização, 10%;
III- mestrado, 15%.
d) I- graduação, 10%; II- especialização, 20%;
III- mestrado 30%.
e) I- graduação, 5%; II- especialização, 10%;
III- mestrado, 20%.
15. Assinale a alternativa errada.
58
Legislação Municipal
a) A Gratificação por Atividade de Risco à
Vida (GARV) equivale a 40% (quarenta por
cento), calculado sobre o vencimento básico.
b) O Diferencial de Hierarquia (DH) para os
servidores da carreira de segurança
pública, é calculado sobre o vencimento
básico, nos seguintes percentuais: 10%
(dez por cento) para servidores ocupantes
do cargo/função de Subinspetor; 15%
(quinze por cento) para servidores
ocupantes do cargo/ função de Inspetor.
c) O Incentivo à Titulação é calculado sobre o
vencimento básico, aos servidores que
adquirirem os seguintes títulos: título de
graduação, 10% (dez por cento); título de
pós-graduação, 15% (quinze por cento).
d) Os inspetores farão jus a uma vantagem
pessoal fixa de R$ 183,04 (cento e oitenta
e três reais e quatro centavos), reajustável
nos mesmos índices aplicados ao
vencimento básico.
e) Os servidores contemplados neste PCCS
farão jus a uma vantagem pecuniária fixa
de R$ 110,00 (cento e dez reais),
reajustável nos mesmos índices aplicados
ao vencimento básico.
d) manter a segurança e a integridade dos
logradouros, prédios, praças e parques
públicos municipais.
e)
prestar auxílio na manutenção ou
restabelecimento da ordem pública.
16. A jornada de trabalho dos servidores da
GMDCF possui duração de:
a) 160 (cento e sessenta) horas.
b) 180 (cento e oitenta) horas.
c) 200 (duzentas) horas.
d) 220 (duzentas e vinte) horas.
e) 240 (duzentas e quarenta) horas.
De acordo com LC 037/2007, responda as
seguintes questões.
17. São atribuições do Guarda Municipal,
exceto:
a)
realizar a segurança pessoal dos
secretários e do chefe do Poder Executivo
Municipal.
b) promover a segurança nos terminais de
transporte coletivo urbano de Fortaleza.
c) executar o serviço de orientação e
salvamento de banhistas nas praias, e nos
rios e lagoas, quando necessário.
Prof. Marcílio Távora
18. Coordenar ações de preservação de
segurança urbana no âmbito do município de
Fortaleza; coordenar ações de preservação de
segurança de patrimônios artístico, histórico,
cultural e ambiental do município de
Fortaleza;
supervisionar
os
guardas
municipais no exercício de suas funções;
comandar
grupamento
de
guardas
municipais; fazer ronda nos postos de serviço
em que se encontram escalados guardas
municipais; proceder à distribuição dos
guardas municipais, que estejam sob seu
comando, em seus respectivos postos de
serviço; elaborar, coordenar e planejar planos
nos postos de serviço; são atribuições do:
a) Guarda.
b) Subinspetor.
c) Inspetor.
d) Agente de Segurança Institucional.
e) Agente de Defesa Civil.
19. Assinale a alternativa incorreta. O
Regulamento Disciplinar dos Servidores da
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza
tem a finalidade de:
a) de definir os deveres, tipificar as infrações
disciplinares;
b)
descrever
as
atribuições
do
cargos/funções;
c) regular as sanções administrativas, os
procedimentos
processuais
correspondentes;
d) regular os recursos, o comportamento;
e) regular as recompensas aos referidos
servidores.
59
Legislação Municipal
20. São princípios norteadores da disciplina e
da hierarquia da Guarda Municipal e Defesa
Civil de Fortaleza, exceto:
a) o respeito à dignidade humana;
b) o respeito à cidadania;
c) o respeito à justiça; o respeito à legalidade
democrática;
d) o respeito à coisa pública;
e) o respeito à liberdade de expressão.
d)
21. O ordenamento hierárquico da Guarda
Municipal e Defesa Civil de Fortaleza
compreende 3 (três) carreiras, sendo:
a) I - Carreira de Segurança Pública; II Carreira de Defesa Civil; III - Carreira de
Segurança Institucional.
b) I - Carreira de Segurança Pública; II Carreira de Defesa Civil; III - Carreira de
Segurança Especial.
c) I - Carreira de Segurança Pública; II Carreira de Cidadania; III - Carreira de
Segurança Institucional.
d) I - Carreira de Segurança; II - Carreira de
Defesa Civil; III - Carreira de Segurança
Especial.
e) I - Carreira de Segurança; II - Carreira de
Cidadania; III - Carreira de Segurança
Institucional.
23. Não têm direito à continência:
a) a bandeira nacional.
b) o hino nacional.
c) chefe do poder executivo municipal.
d) oficiais das forças armadas.
e) superiores hierárquicos.
22. É obrigatório o uso do uniforme limpo e
completo pelo Corpo da Guarda Municipal e
Defesa Civil de Fortaleza, quando em efetivo
serviço, salvo por exigência do serviço
prestado com a devida autorização da
Direção-Geral. Em que situação é permitida o
uso do uniforme?
a) Quando estiver à disposição, com ou sem
ônus para a origem, excetuados os casos
previstos em convênios com outros órgãos
públicos.
b) Quando estiver em gozo de férias ou
licenças médicas
c) Quando estiver afastado de suas funções
para trato de interesse particular, para
concorrer ou desempenhar mandato
eletivo ou de representação sindical.
Prof. Marcílio Távora
Quando os servidores de carreira
pertencentes ao Corpo da Guarda
Municipal e Defesa Civil de Fortaleza
estiverem investidos em cargos de
comissão, dentro da conveniência de suas
atividades ou por determinação da
Direção-Geral.
e) Quando participar de manifestações de
caráter político-partidárias.
24. Assinale a alternativa incorreta. Para fins
disciplinares e para os demais efeitos legais, o
comportamento do servidor da Guarda
Municipal e Defesa Civil de Fortaleza será
considerado:
a) excelente, quando no período de 4
(quatro) anos não tiver sofrido qualquer
punição;
b) bom, quando no período de 3 (três) anos
não tiver sofrido pena de suspensão;
c) regular, no período de 2 (dois) anos tiver
sofrido 1 (uma) suspensão ou equivalente;
d) insuficiente, quando no período de 2 (dois)
anos tiver sofrido até 2 (duas) suspensões
ou equivalentes;
e) ruim, quando no período de1(um) ano
tiver sofrido o somatório de mais de 15
(quinze) dias de suspensão.
25. Faltar ou ausentar-se do serviço sem
motivo
justificável;
desempenhar
inadequadamente suas funções por falta de
atenção; afastar-se, momentaneamente, sem
justo motivo, do local em que deva encontrarse por força de ordens ou disposições legais;
deixar de apresentar-se, nos prazos
estabelecidos, sem motivo justificado, nos
locais em que deva comparecer; representar
a instituição em qualquer ato sem estar
60
Legislação Municipal
autorizado
pela
Direção-Geral
transgressões disciplinares de natureza:
a) leve.
b) média
c) grave do primeiro grupo.
d) grave do segundo grupo.
e) grave do terceiro grupo.
são
26. Chegar atrasado, sem justo motivo, a ato
ou ao posto de serviço; permutar serviço sem
permissão da autoridade competente; deixar
de usar uniforme, ou usá-lo incompleto,
contrariando as normas respectivas ou trajar
vestuário incompatível com a função;
suprimir a identificação do uniforme ou
utilizar-se de meios ilícitos para dificultar a
identificação; negar-se a prestar continência a
seus superiores são infrações disciplinares de
que natureza:
a) leve.
b) média.
c) grave do primeiro grupo.
d) grave do segundo grupo.
e) grave do terceiro grupo.
27. Extraviar, danificar ou subtrair, em
benefício próprio ou de outrem, documentos
de interesse da administração; valer-se ou
fazer uso de cargo ou função pública para
praticar assédio sexual ou moral; procurar a
parte interessada em ocorrência para
obtenção de vantagem indevida; acumular
ilicitamente seu cargo público no Município
de Fortaleza, com qualquer outro, nas esferas
municipal, estadual ou federal, nos termos da
Constituição Federal são transgressões
disciplinares de natureza:
a) média.
b) grave do primeiro grupo.
c) grave do segundo grupo.
d) grave do terceiro grupo.
e) grave do quarto grupo.
28. Dar ordem ilegal ou claramente
inexeqüível; ameaçar, induzir ou instigar
alguém a prestar declarações falsas no
procedimento penal, civil ou administrativo;
Prof. Marcílio Távora
deixar de comunicar ato ou fato irregular que
presenciar, de qualquer servidor integrante
da Guarda Municipal e Defesa Civil de
Fortaleza, mesmo quando não lhe couber
intervir; deixar de auxiliar o companheiro de
serviço envolvido em ocorrência; trabalhar
em estado de embriaguez ou sob efeito de
substância entorpecente. São transgressões
disciplinares de natureza:
a) média.
b) grave do primeiro grupo.
c) grave do segundo grupo.
d) grave do terceiro grupo.
e) grave do quarto grupo.
29. Deixar de assumir a responsabilidade por
seus atos ou pelos atos praticados por
servidor da Guarda Municipal e Defesa Civil
de Fortaleza em função subordinada que agir
em cumprimento de sua ordem; permanecer
uniformizado, não estando em serviço, em
boates, casas de prostituição, bares suspeitos,
clubes de carteados, salões de bilhar, bingos
ou semelhantes, locais em que se realizem
corridas de cavalo ou quaisquer outros locais
em que pela localização, freqüência ou
prática habitual, possam comprometer a
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e
a administração pública municipal; deixar,
quando solicitado, de prestar auxílio na
manutenção ou restabelecimento da ordem
pública, quando ao seu alcance. São
transgressões disciplinares de natureza:
a) média.
b) grave do primeiro grupo.
c) grave do segundo grupo.
d) grave do terceiro grupo.
e) grave do quarto grupo.
30. Ofender colegas com gestos, palavras ou
escritos; introduzir, distribuir ou tentar fazer,
nas dependências da instituição ou em lugar
público, estampas e publicações que atentem
contra a disciplina ou a moral; introduzir ou
tentar introduzir em dependências da Guarda
Municipal e Defesa Civil de Fortaleza ou outra
repartição pública, material inflamável ou
61
Legislação Municipal
explosivo sem permissão do superior
hierárquico; praticar violência, em serviço ou
em razão dele, contra servidores ou
particulares, salvo se em legítima defesa e no
estrito cumprimento do dever são
trangressões disciplinares de natureza:
a) média.
b) grave do primeiro grupo.
c) grave do segundo grupo.
d) grave do terceiro grupo.
e) grave do quarto grupo.
31. Receber e encaminhar à Direção-Geral as
denúncias, reclamações e representações
sobre atos considerados ilegais, arbitrários,
desonestos ou que contrariem o interesse
público, praticado por servidores públicos, em
todos os seus níveis, da Guarda Municipal e
Defesa Civil de Fortaleza são competências
do(a):
a) assessoria técnica e jurídica.
b) ouvidoria.
c) corregedoria.
d) procuradoria geral do município.
e) comissão sindicante.
32. Apurar as infrações disciplinares
atribuídas aos servidores integrantes do
Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal
e Defesa Civil de Fortaleza; realizar visitas de
inspeção e correições extraordinárias em
qualquer unidade da Guarda Municipal e
Defesa Civil de Fortaleza; apreciar as
representações que lhe forem dirigidas
relativamente à atuação irregular de
servidores integrantes do Quadro dos
Profissionais da Guarda Municipal e Defesa
Civil de Fortaleza; promover investigação
sobre o comportamento ético, social e
funcional dos candidatos a cargos na Guarda
Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, bem
como dos ocupantes desses cargos em
estágio probatório e dos indicados para o
exercício de chefias, observadas as normas
legais e regulamentares aplicáveis são
competências do(a):
a) assessoria técnica e jurídica.
Prof. Marcílio Távora
b) ouvidoria.
c) corregedoria.
d) procuradoria geral do município.
e) comissão sindicante.
33. Não é atribuição do Corregedor:
a)
propor ao diretor-geral da Guarda
Municipal e Defesa Civil de Fortaleza a
instauração de sindicâncias, inquéritos e
outras medidas destinadas à apuração de
responsabilidade administrativa, civil e
criminal, fazendo à Polícia Civil, ao
Ministério Público ou ainda ao Poder
Judiciário as devidas comunicações,
quando houver indícios ou suspeita de
crime.
b)
assistir o diretor-geral da Guarda
Municipal e Defesa Civil de Fortaleza nos
assuntos disciplinares.
c) manifestar-se sobre assuntos de natureza
disciplinar que devam ser submetidos à
apreciação do diretor-geral da Guarda
Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, bem
como indicar a composição da Comissão
Processante.
d) dirigir, planejar, coordenar e supervisionar
as atividades, assim como distribuir os
serviços da Corregedoria da Guarda
Municipal e Defesa Civil de Fortaleza.
e) apreciar e encaminhar as representações
que lhe forem dirigidas relativamente à
atuação irregular de servidores integrantes
do Quadro dos Profissionais da Guarda
Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, bem
como propor ao diretor-geral da Guarda
Municipal e Defesa Civil de Fortaleza a
instauração de sindicâncias administrativas
e de procedimentos disciplinares, para a
apuração de infrações administrativas
atribuídas aos referidos servidores.
34. Não será instaurado o procedimento
especial de exoneração em estágio
probatório, no(s) seguinte(s) caso(s):
a) inassiduidade, ineficiência.
b) indisciplina, insubordinação.
62
Legislação Municipal
c) desídia, conduta moral ou profissional que
se revele incompatível com suas atribuições.
d) por irregularidade administrativa grave.
e) pela prática de delito culposo, relacionado
ou não com suas atribuições.
35. Na aplicação das sanções disciplinares,
não são circunstâncias atenuantes e
agravantes, respectivamente:
a) estar classificado, no mínimo, na categoria
de bom comportamento, conforme
disposição prevista no art. 17, inciso II; ter
cometido a infração para preservação da
ordem ou do interesse público.
b) ter prestado relevantes serviços para a
Guarda Municipal e Defesa Civil de
Fortaleza; mau comportamento, conforme
disposição prevista no art. 17, inciso IV.
c) estar classificado, no mínimo, na categoria
de bom comportamento, conforme
disposição prevista no art. 17; reincidência.
d) ter prestado relevantes serviços para a
Guarda Municipal e Defesa Civil de
Fortaleza; conluio de 2 (duas) ou mais
pessoas.
e) ter cometido a infração para preservação
da ordem ou do interesse público; falta
praticada com abuso de autoridade.
De acordo com a Lei Complementar
0034/2006 responda a seguinte questão:
36. Para ocupar a função de Diretor-Geral e
Subdiretor da Guarda Municipal de Fortaleza,
a escolha não recairá:
a) entre os Inspetores em fim de carreira,
exigindo-se formação de nível superior, e
notáveis conhecimentos administrativos e
jurídicos por período nunca inferior a 2
(dois) anos na área de segurança pública.
b) sobre oficiais intermediários das forças
armadas.
c)
sobre oficiais superiores das forças
armadas.
d) sobre oficiais superiores das polícias
federal e estadual.
Prof. Marcílio Távora
De acordo com a Lei Complementar
0019/2004 responda as seguintes questões:
37. A Guarda Municipal de Fortaleza é:
a) um órgão da administração direta do
Poder Executivo Municipal e subordinada
ao Gabinete do(a) Prefeito(a).
b) um órgão da administração indireta do
Poder Executivo Municipal e subordinada
ao Gabinete do(a) Prefeito(a).
c) um órgão da administração direta do
Poder Executivo Municipal e subordinada à
Secretaria Municipal de Segurança Pública.
d) um órgão da administração indireta do
Poder Executivo Municipal e subordinada à
Secretaria Municipal de Segurança Pública.
38. Compete a Guarda Municipal de
Fortaleza, exceto:
a) realizar a segurança do Prefeito, do VicePrefeito e, em caráter eventual, de outras
autoridades indicadas pelo Chefe do
Executivo Municipal.
b) efetuar serviço de apoio e fiscalização, na
área de segurança, aos eventos de
interesse da Prefeitura Municipal.
c) executar o serviço de orientação e
salvamento de banhistas no Município,
atuando em parceria com o Corpo de
Bombeiros Militar do Estado.
d) supervisionar a Agência Reguladora de
Limpeza na fiscalização da prestação dos
serviços de limpeza urbana nas praças,
jardins e logradouros públicos.
39. A estrutura organizacional da Guarda
Municipal de Fortaleza é a seguinte:
a) I- Direção-Geral; II- Direção Adjunta; IIIÓrgãos de Atuação Pragmática; IV- Órgãos
de Execução Instrumental; V- Assessoria de
Defesa Civil.
b) I- Direção-Geral; II- Direção Adjunta; IIIÓrgãos de Atuação Programática; IVÓrgãos de Execução Instrumental; VCoordenadoria de Defesa Civil.
c) I- Direção-Geral; II- Subdireção; III- Órgãos
de Atuação Programática; IV- Órgãos de
63
Legislação Municipal
Execução Instrumental; V- Coordenadoria
de Defesa Civil.
d) I- Direção-Geral; II- Subdireção; III- Órgãos
de Atuação Programática; IV- Órgãos de
Execução Instrumental; V- Assessoria de
Defesa Civil.
De acordo com a Lei Complementar 004/
1991 responda as seguintes questões:
40. São atribuições do Diretor Geral da
Guarda Municipal de Fortaleza, exceto:
Prof. Marcílio Távora
a) elaborar de forma participativa o plano de
trabalho da Guarda e submetê-lo a
consideração do Chefe do poder Executivo.
b)
zelar pelo o nome da Instituição,
representando-a diante dos demais órgãos
municipais.
c) fiscalizar sempre que for necessário os
postos de serviço, visando um maior
controle das atividades desempenhadas.
d)
manter atualizadas informações
estatísticas
das atividades da Guarda.
64