ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO SECRETÁRIO GERAL
PAUTA DA SESSÃO DE 13/12/2007
1.
2.
APRECIAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 44/2007-TJ,
DE 06.12.2007
PROCESSOS EXTRA – PAUTA
2.1. “HABEAS CORPUS”
2.2. RECURSOS DAS DECISÕES DENEGATÓRIAS DE “HABEAS CORPUS”
2.3. CAUTELAR EM AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE
2.4. RECLAMAÇÕES E SUSPEIÇÕES
2.5. CONFLITOS DE COMPETÊNCIA
2.6. PEDIDOS DE VISTA
RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 2004.0016.3250-0/0
Relatora: Desa. Gizela Nunes da Costa
Requerente: Anelisa Memória Aguiar
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Baixado em diligência em 21.9.2006
O Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, que pedira vista dos
autos em 13.7.2006, suscitou questão de ordem acerca da possibilidade da
matéria ter sido aforada a destempo precedida na documentação apresentada,
devendo os autos ser baixados em diligência. Posta em votação a questão de
ordem levantada o Tribunal, unanimemente, acolheu-a. Impedido o
Desembargador FRANCISCO HAROLDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE.
PAUTA Nº 31/2007, publicada em 05.06.2007
1
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.0010.7742-4/0
Relator: Des. Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque
Impetrante: Sinditintas – Sindicato do Comércio Varejista de Maquinismos,
Ferragens e Tintas de Fortaleza
Impetrado: Secretário da Fazenda do Estado do Ceará
Des. Raul Araújo Filho pediu vista em 09.08.07
O Desembargador LUIZ GERARDO DE PONTES BRÍGIDO, que pedira vista em
21 de junho de 2007, concedeu parcialmente a segurança, no que foi seguido
pelos Desembargadores JOÃO BYRON DE FIGUEIREDO FROTA, EDITE
BRINGEL OLINDA ALENCAR, MARIA IRACEMA DO VALE HOLANDA, MARIA
SIRENE DE SOUZA SOBREIRA, RAIMUNDO EYMARD RIBEIRO DE AMOREIRA,
ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA
MENDES, LINCOLN TAVARES DANTAS, CELSO ALBUQUERQUE MACÊDO,
FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA, LÚCIA MARIA DO NASCIMENTO FIUZA
BITU e FRANCISCO SALES NETO. O Desembargador RAUL ARAÚJO FILHO
pediu vista dos autos. Adiado o julgamento. Ausentes, ocasionalmente, os
Excelentíssimos Senhores Desembargadores RÔMULO MOREIRA DE DEUS,
GIZELA NUNES DA COSTA e ADEMAR MENDES BEZERRA. Ausente por
motivo de férias o Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ MÁRIO DOS
MARTINS COELHO.
PAUTA Nº 32/2007, publicada em 12.06.2007
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.0013.8447-4/0
Relatora: Desa. Edite Bringel Olinda Alencar
Impetrante: Artur Linhares Mendes
Impetrados: Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, Secretário de
Saúde do Estado do Ceará e Secretário de Administração do Estado do
Ceará
Des. Raul Araújo Filho pediu vista em 26.7.07
A Desembargadora Relatora denegou a segurança, no que foi seguida pelos
Desembargadores MARIA SIRENE DE SOUZA SOBREIRA, ANTÔNIO ABELARDO
BENEVIDES MORAES, FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES, LINCOLN
TAVARES DANTAS, FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA e FRANCISCO
SALES NETO. Pediu vista dos autos o Excelentíssimo Senhor Desembargador
RAUL ARAÚJO FILHO. Adiado o julgamento.
2
PAUTA Nº 35/2007, publicada em 04.07.2007
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.0016.2648-6/0
Relator: Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido
Impetrante: Raimundo Otoni Sobrinho
Impetrado: Secretário da Fazenda do Estado do Ceará
Litisconsorte passivo: Estado do Ceará
Impedido: Des. Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque
Des. Ademar Mendes Bezerra pediu vista em 20.9.07
A Corte, por maioria e contra os votos dos eminentes Desembargadores
ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES e RAUL ARAÚJO FILHO, rejeitou a
preliminar de decadência. No mérito, o Desembargador Relator denegou a
segurança. Pediu vista dos autos o Excelentíssimo Senhor Desembargador
ADEMAR MENDES BEZERRA. Adiado o julgamento. Impedido o
Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO HAROLDO RODRIGUES DE
ALBUQUERQUE. Ausentes por motivo de férias os Excelentíssimos Senhores
Desembargadores MARIA CELESTE THOMAZ DE ARAGÃO, JOÃO BYRON DE
FIGUEIREDO FROTA e FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES.
PAUTA Nº 43/2007, publicada em 20.8.2007
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.0002.8786-3/0
Relatora: Desa. Edite Bringel Olinda Alencar
Impetrante: Paulo Henrique Félix de Castro
Impetrados: Presidente da Comissão Executiva do Vestibular da UECE,
Secretário de Administração do Estado do Ceará e Secretário de Segurança
Pública e Defesa Social do Estado do Ceará
Desa. Edite Bringel Olinda Alencar pediu vista para reexame da matéria em
11.10.07
O eminente Desembargador JOÃO BYRON DE FIGUEIREDO FROTA, que pedira
vista antecipadamente em 23 de agosto de 2007, suscitou questão de ordem
acerca do reconhecimento da decadência, extinguindo o processo com resolução
de mérito. A Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora pediu vista dos
autos para reexame da matéria. Adiado o julgamento. Ausentes por motivo
de férias os Excelentíssimos Senhores Desembargadores RÔMULO MOREIRA
DE DEUS, MARIZA MAGALHÃES PINHEIRO, MARIA SIRENE DE SOUZA
SOBREIRA, RAIMUNDO EYMARD RIBEIRO DE AMOREIRA e FRANCISCO DE
ASSIS FILGUEIRA MENDES.
3
PAUTA Nº 53/2007, publicada em 24.9.2007
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.0009.7244-0/0
Relatora: Desa. Mariza Magalhães Pinheiro
Impetrante: Giselda Soares de Pinho Pessoa
Impetrado: Secretário da Saúde do Estado do Ceará
Desa. Maria Iracema do Vale Holanda pediu vista em 25.10.07
A Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora, denegou a segurança.
Pediu vista dos autos a Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA
IRACEMA DO VALE HOLANDA. Adiado o julgamento. Ausentes por motivo
de férias os Excelentíssimos Senhores Desembargadores EDITE BRINGEL
OLINDA ALENCAR e RAIMUNDO EYMARD RIBEIRO DE AMOREIRA.
PAUTA Nº 54/2007, publicada em 27.9.2007
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.0013.1217-1/0
Relatora: Desa. Mariza Magalhães Pinheiro
Impetrante: Jonathas Nunes de Barros
Impetrados: Governador do Estado do Ceará e Secretário de Segurança
Pública e Defesa da Cidadania
Desa. Maria Iracema do Vale Holanda pediu vista em 25.10.07
A Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora, acolheu o pedido
formulado no âmbito do processo de execução do título judicial. Pediu vista dos
autos a Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IRACEMA DO VALE
HOLANDA. Adiado o julgamento. Ausentes por motivo de férias os
Excelentíssimos Senhores Desembargadores EDITE BRINGEL OLINDA
ALENCAR e RAIMUNDO EYMARD RIBEIRO DE AMOREIRA.
PAUTA Nº 66/2007, publicada em 07.11.2007
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – QUEIXA CRIME Nº 2003.0000.4086-5/0
Relatora: Desa. Mariza Magalhães Pinheiro
Querelante: Hermann Schimmelpfeng Landim
Querelada: Mônica Lima Chaves – Juíza de Direito de Bela Cruz
Des. Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque pediu vista em 06.12.07
O eminente Desembargador FRANCISCO SALES NETO, que pedira vista dos
autos em 29 de novembro de 2007, manifestou-se pelo recebimento da queixa
crime, no que foi seguido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador RAUL
ARAÚJO FILHO. Pediu vista dos autos o Excelentíssimo Senhor Desembargador
FRANCISCO HAROLDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE. Adiado o
julgamento. Ausentes por motivo de férias os Excelentíssimos Senhores
4
Desembargadores HUGUETTE BRAQUEHAIS e LUIZ GERARDO DE PONTES
BRÍGIDO.
PAUTA Nº 67/2007, publicada em 09.11.2007
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.0011.9597-6/0
Relator: Des. José Arísio Lopes da Costa
Impetrantes: André Luiz do Amaral Uchoa, Antônio Carlos Farias Castro,
Augusto Cezar da Silva Rodrigues, Benedicta Rodrigues de Sousa, Carlos
Antônio Tavares Gonçalves, Ernando Alencar Tavares, Francisco Carneiro
de Alexandria Júnior, Francisco Wagner Sales Barbosa, Francisco Rolando
de Vasconcelos Silva, Giovanni Maia Pontes, José Fabiano Coelho
Pitombeira, José Lauro Schramm Neto, José Theunas Soares Neto, Luciano
Fortes de Castro, Manuel Cancio de Freitas, Márcia Beatriz Lahude, Marcio
Roberto de Carvalho Araújo, Mauro Xavier de Sousa, Arlindo Teixeira Filho,
José Carlos Ferreira Machado, Rômulo Maia Pontes, José Afonso Soares,
Vicente Nepomuceno Neto e Edilene Victor de Queiroz
Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Litisconsortes passivos: Estado do Ceará e Sindicato dos Oficiais de
Justiça
Des. Jose Mário Dos Martins Coelho pediu vista antecipada em 06.12.2007
Após a leitura do relatório, foi dada a palavra ao Dr. Valmir Pontes Filho,
advogado dos impetrantes, pelo prazo regimental. Em seguida, o eminente
Relator comunicou aos demais Desembargadores que o impetrante Vicente
Nepomuceno Neto desistiu da ação. Prosseguindo no seu voto decretou de ofício
a decadência do direito à impetração quanto aos demais impetrantes extingüindo
o processo com resolução de mérito, no que foi seguido pelos Excelentíssimos
Senhores Desembargadores JOÃO BYRON DE FIGUEIREDO FROTA, ADEMAR
MENDES BEZERRA e MARIZA MAGALHÃES PINHEIRO. Pediu vista antecipada
dos autos o Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ MÁRIO DOS MARTINS
COELHO. Adiado o julgamento. Impedido o Excelentíssimo Senhor
Desembargador JOÃO DE DEUS BARROS BRINGEL. Declararam-se suspeitos os
Excelentíssimos
Senhores
Desembargadores
FRANCISCO
HAROLDO
RODRIGUES DE ALBUQUERQUE e RAUL ARAÚJO FILHO. Ausente,
ocasionalmente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador LINCOLN TAVARES
DANTAS. Ausentes por motivo de férias os Excelentíssimos Senhores
Desembargadores HUGUETTE BRAQUEHAIS e LUIZ GERARDO DE PONTES
BRÍGIDO.
2.7 - OUTROS FEITOS OU RECURSOS QUE, EM VIRTUDE DA LEI OU DO QUE
ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO, INDEPENDEM DE PAUTA.
2.7.1.
Agravo Regimental
5
2.7.2.
Embargos Declaratórios
2.7.3.
Outros
PROCESSOS EM PAUTA
PAUTA Nº 52/2007, publicada em 20.9.2007
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.0005.0537-8/0
Relatora: Desa. Gizela Nunes da Costa
Impetrantes: Manuel Ferreira Dias, Manuel Moacir Farias Chaves, Osvaldo
Carlos da Silva, Manuel Muniz de Sales Filho e Otacílio dos Santos Silva
Impetrado: Secretário de Administração do Estado do Ceará
PAUTA Nº 61/2007, publicada em 26.10.2007
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.0001.0394-1/0
Relator: Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes
Impetrante: Maria Irislene Forte Rocha
Impetrado: Secretário de Educação Básica do Estado do Ceará
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.0012.1703-3/0
Relator: Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes
Impetrante: João Baptista do Nascimento
Impetrados: Secretário de Administração do Estado do Ceará e Secretario
da Fazenda do Estado do Ceará
Impedido: Des. Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque
PAUTA Nº 65/2007, publicada em 06.11.2007
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.0001.6961-9/0
Relator: Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido
Impetrante: Hedilberto Freitas Lima
Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará
PAUTA Nº 69/2007, publicada em 20.11.2007
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.0007.7607-3/0
Relator: Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido
Impetrante: Waldemiro Gomes Filho
Impetrado: Secretário da Fazenda do Estado do Ceará
Litisconsorte passivo: Estado do Ceará
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.0009.9476-3/0
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Relatora: Desa. Lúcia Maria do Nascimento Fiuza Bitu
Impetrante: Valdemar Cavalcante Júnior
Impetrado: Presidente da Assembléia Legislativa do Ceará
PAUTA Nº 71/2007, publicada em 23.11.2007
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.0007.7617-0/0
Relator: Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido
Impetrante: Helio Gonçalves de Oliveira
Impetrado: Secretário da Fazenda do Estado do Ceará
Litisconsorte Passivo: Estado do Ceará
PAUTA Nº 72/2007, publicada em 29.11.2007
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.0001.0481-6/0
Relator: Des. José Mário Dos Martins Coelho
Impetrante: Joeline Anselmo de Oliveira
Impetrado: Secretário de Segurança Pública do Estado do Ceará
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.0012.1054-3/0
Relatora: Desa. Maria Celeste Thomaz de Aragão
Impetrante: Pronto Socorro Infantil Luis França LTDA
Impetrado: Secretário da Fazenda do Estado do Ceará
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.0004.6845-6/0
Relatora: Desa. Huguette Braquehais
Impetrante: Mayb Pereira Sales
Impetrados: Secretário de Administração do Estado do Ceará e Secretário
da Fazenda do Estado do Ceará
PAUTA Nº 73/2007, publicada em 03.12.2007
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2000.0013.4035-3/0
Relator: Des. Francisco Sales Neto
Requerente: Sindesp – Sindicato dos Docentes do Ensino Superior Público
do Estado
Requerida: Assembléia Legislativa do Estado do Ceará
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.0006.9581-0/0
Relator: Des. Luis Gerardo de Pontes Brígido
Impetrante: Terezinha Fernandes Lopes Menezes
Impetrado: Secretário da Fazenda do Estado do Ceará
Litisconsorte Passivo: Estado do Ceará
7
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.0008.4434-4/0
Relator: Des. Luis Gerardo de Pontes Brígido
Impetrante: Miguel Furtado de Sousa
Impetrados: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará e
Secretário de Administração do Estado do Ceará
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.0020.2167-4/0
Relator: Des. Lincoln Tavares Dantas
Impetrante: Ministério Público do Estado do Ceará
Impetrado: Secretário de Saúde do Estado do Ceará
PAUTA Nº 74/2007, publicada em 07.12.2007
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.0003.4607-5/0
Relator: Des. Francisco Sales Neto
Impetrante: Maria Aurineide Alexandre Roriz
Impetrados: Secretário de Administração do Estado do Ceará, Secretário
da Fazenda do Estado do Ceará e Presidente da Assembléia Legislativa do
Estado do Ceará
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.0023.1009-2/0
Relator: Des. Francisco Sales Neto
Impetrantes: Silvia Helena Dias Campos, Ignês Botelho Castelo Branco,
Maria Irisma de Castro Vieira, José Nilton de Freitas Filho e Antônia
Francisca de Oliveira
Impetrado: Secretário de Administração do Estado do Ceará
Litisconsorte passivo: Estado do Ceará
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.0005.6867-8/0
Relator: Des. Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque
Impetrante: Gleisson Ferreira Lima
Impetrados: Secretário de Segurança Pública e Defesa Social e Secretário
de Administração do Estado do Ceará
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.0001.9621-3/0
Relator: Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva
Impetrante: Thiarlon Andrade Girão
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Impetrados: Presidente da Comissão Executiva do Vestibular da UECE,
Secretário de Administração do Estado do Ceará e Secretário de Justiça e
de Cidadania do Estado do Ceará
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
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