Acta n.º 03
2003.01.29
LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO - Presente o processo referente ao
licenciamento da construção de um edifício destinado a habitação colectiva, no
lugar de Poeira, freguesia de Pinheiro, em nome de José Manuel Freitas
Teixeira, residente no mesmo lugar.
A Divisão de Planeamento Urbanístico emitiu o seguinte parecer: “O projecto
agora
apresentado
não
está
convenientemente
instruído,
faltando
o
levantamento topográfico com a implantação, no entanto podemos desde já
informar que continua a ser uma tipologia e volume dissonante relativamente à
envolvente onde predominam as moradias unifamiliares isoladas, apesar de
respeitar o índice e cércea máxima definida no PDM, não deve ser invocável
como precedente o edifício existente no terreno adjacente cujas características
não se integram nas predominantes. Assim considerando que a pretensão é
dissonante e inconveniente para um correcto ordenamento do local, considero
ser de indeferir com base no nº4 do art.º 24 do DL 555/99.”
Notificado para se pronunciar, em audiência prévia, sobre o teor da informação,
nada respondeu.----------------------------------------------------------------------------------------Deliberação – A Câmara delibera indeferir o licenciamento com base na
informação acima transcrita. Esta deliberação foi tomada por unanimidade. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------