Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública
Polícia Militar do Estado de São Paulo
Diretoria de Ensino e Cultura
Ato do Comandante Geral
EDITAL DEC-5/12/12
CCE/12 – CONCURSO INTERNO DE SELEÇÃO PARA O
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS – CAS – I/12 – DO QPPM
Número de Inscrição
Nome do Candidato
LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES ABAIXO
INSTRUÇÕES GERAIS
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O candidato receberá do fiscal:
Um Caderno de Questões contendo 50 (cinquenta) questões objetivas de múltipla escolha.
Uma Folha de Respostas personalizada para a Prova Objetiva.
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Ao ser autorizado o início da prova, verifique, no Caderno de Questões, se a numeração das questões e a paginação estão
corretas e se não há falhas, manchas ou borrões. Se algum desses problemas for detectado, solicite ao fiscal outro caderno
completo. Não serão aceitas reclamações posteriores.
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A totalidade das Provas terá a duração de 3 (três) horas, incluindo o tempo para preenchimento da Folha de Respostas da
Prova Objetiva.
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O candidato poderá se retirar da sala de prova após transcorridas 1h30min (uma hora e trinta minutos) do efetivo início
da prova, entregando sua Folha de Respostas ao fiscal, a qual será o único documento válido para a correção, podendo levar
o Caderno de Questões.
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Não serão permitidas consultas a quaisquer materiais, uso de telefone celular ou outros aparelhos eletrônicos.
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Caso seja necessária a utilização do sanitário, o candidato deverá solicitar permissão ao fiscal de sala, que designará um
fiscal volante para acompanhá-lo no deslocamento, devendo manter-se em silêncio durante o percurso.
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Após o término da prova, ao sair da sala de prova, o candidato deverá retirar-se imediatamente do local de realização das
provas, não podendo permanecer nas suas dependências, bem como não poderá utilizar os sanitários.
ATENÇÃO
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Verifique se seus dados estão corretos na Folha de Respostas.
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A Folha de Respostas NÃO pode ser dobrada, amassada, rasurada, manchada ou conter qualquer registro fora dos locais
destinados às respostas.
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Assinale a alternativa que julgar correta para cada questão na Folha de Respostas, usando caneta esferográfica de tinta
preta ou azul. Para cada questão, existe apenas 1 (uma) resposta certa – não serão computadas questões não assinaladas
ou que contenham mais de uma resposta, emendas ou rasuras.
0
O modo correto de assinalar a alternativa é cobrindo, completamente, o espaço a ela correspondente, conforme modelo
abaixo:
0
Todas as questões deverão ser respondidas.
OS TEXTOS E AS QUESTÕES FORAM REDIGIDOS CONFORME O NOVO ACORDO ORTOGRÁFICO
DA LÍNGUA PORTUGUESA, MAS ESTE NÃO SERÁ COBRADO NO CONTEÚDO.
09/2012
CONCURSOS PÚBLICOS
Espaço reservado para anotação das respostas
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – EDITAL DEC-5/12/12
CCE/12 – CONCURSO INTERNO DE SELEÇÃO PARA O CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS – CAS – I/12 – DO QPPM
Nome:__________________________________________________________
CONCURSOS PÚBLICOS
Inscrição:_______________________
O gabarito da Prova Objetiva estará disponível no site da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br) a partir do dia 17 de setembro de 2012.
CONHECIMENTOS PROFISSIONAIS
1.
4.
Em relação à Declaração Universal dos Direitos do
Homem, analise as assertivas abaixo.
I.
Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou
exilado.
II.
Toda pessoa tem direito à propriedade, só ou em
sociedade com outros.
III.
Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.
IV.
Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de
procurar e de gozar asilo em outros países.
É correto o que se afirma em
2.
(A)
II e III, apenas.
(B)
I e IV, apenas.
(C)
I, II e III, apenas.
(D)
I, II, III e IV.
5.
O civil CCC, após subtrair para si uma bolsa, mediante
grave ameaça à senhora YYY, pois estava de posse de
uma arma de fogo, evadiu-se do local do crime. Porém,
depois de 3 (três) horas dessa ocorrência ser irradiada
pelo COPOM, o civil CCC foi detido por uma viatura da
Polícia Militar na posse da bolsa e demais pertences da
senhora YYY. Com base em conhecimentos acerca de
Direito Penal, pode-se afirmar que o civil CCC praticou
(A)
tentativa de roubo, pois não chegou a ter a posse
tranquila do objeto do crime.
(B)
o crime de furto qualificado consumado, pois teve a
posse tranquila do objeto do crime.
(C)
o crime de roubo consumado, pois teve a posse
tranquila do objeto do crime.
(D)
o crime de roubo qualificado consumado, pois teve a
posse tranquila do objeto do crime.
Não haverá crime segundo o Código Penal (Decreto-Lei
nº 2.848/40) quando o agente praticar o fato em
(A)
legítima defesa e em estado de embriaguez.
Em relação à instituição do Tribunal do Júri, prevista no
artigo 5º da Constituição Federal de 1988, em seu inciso
XXXVIII, analise as assertivas abaixo.
(B)
estado de necessidade e em legítima defesa.
(C)
legítima defesa e quando houver erro sobre a
ilicitude do fato.
I.
(D)
legítima defesa e mediante forte emoção e paixão.
Será sempre assegurada a plenitude de defesa no
Tribunal do Júri.
II.
A votação dos jurados será pública.
III.
É garantida a soberania dos veredictos.
IV.
Sua competência será para o julgamento dos crimes
dolosos e culposos contra a vida.
6.
Em relação à imputabilidade penal prevista no Título III do
Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40), assinale a
alternativa correta.
(A)
A emoção e a paixão excluem a imputabilidade
penal.
(B)
A embriaguez culposa exclui a imputabilidade penal.
(C)
A embriaguez voluntária exclui a imputabilidade
penal.
(D)
Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente
inimputáveis.
É correto o que se afirma em
3.
(A)
II e IV, apenas.
(B)
I e III, apenas.
(C)
I, II e III, apenas.
(D)
I, II, III e IV.
De acordo com o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40),
o crime será considerado tentado, quando
(A)
iniciada a sua execução, esta não se consuma por
circunstâncias alheias à vontade do agente.
(B)
nele se reúnem todos os elementos de sua definição
legal.
(C)
o agente desconhecer a lei.
(D)
o agente agir por imprudência, negligência ou
imperícia.
7.
No que se refere à ação penal prevista no Título VII do
Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40), assinale a
alternativa correta.
(A)
A ação penal será somente pública.
(B)
A ação penal é pública, salvo quando o juiz de
direito expressamente a declara privativa do
ofendido.
(C)
A ação de iniciativa privada também será promovida
pelo Ministério Público de ofício, pois lhe incumbe a
defesa da ordem jurídica.
(D)
A ação penal é pública, salvo quando a lei
expressamente a declara privativa do ofendido.
Polícia Militar do Estado de São Paulo – CCE/12 – Concurso Interno de Seleção para o CAS – I/12 – Do QPPM
2
8.
9.
10.
11.
3
O civil XXX, certa manhã subiu em um viaduto a fim de
suicidar-se, pois alegava estar desempregado e não ter
mais condições de viver. Entre a multidão que parou para
observar o fato, o civil YYY, particularmente, a todo o
momento instigava para que o civil XXX pulasse do
viaduto, pois pensava se tratar de blefe. Porém, em certo
momento, o civil XXX, movido pela instigação do civil YYY,
realmente pulou do viaduto, vindo a falecer
imediatamente. Diante do exposto, é correto afirmar que o
(A)
civil YYY praticou o crime de homicídio simples.
(B)
civil YYY praticou o crime de lesão corporal de
natureza grave, pois a intenção do civil YYY não era
o óbito do civil XXX.
(C)
fato é atípico, pois a instigação por si só não
configura crime no ordenamento jurídico brasileiro.
(D)
civil YYY praticou o crime de induzimento, instigação
ou auxílio ao suicídio.
O civil AAA egresso da Justiça voltou a praticar novo
crime, pois subtraiu para si um veículo que estava parado
no farol, simulando para tanto estar de posse de uma
arma de fogo e ameaçando matar o condutor do veículo
caso este se recusasse a lhe entregar o carro. Após
solicitação do condutor ao COPOM, o civil AAA foi detido
e o veículo recuperado. Diante do exposto, é correto
afirmar que o civil AAA praticou o crime de
(A)
furto qualificado pela dissimulação da arma de fogo.
(B)
roubo qualificado pela dissimulação da arma de
fogo.
(C)
roubo simples.
(D)
ameaça.
O civil BBB, mediante violência e grave ameaça
constrangeu a civil JJJ, de apenas 15 anos, a praticar com
ele ato libidinoso, diverso da conjunção carnal. Após ser
decretada sua prisão, é correto afirmar que o civil BBB
responderá pelo crime de
(A)
atentado violento ao pudor.
(B)
assédio sexual.
(C)
estupro.
(D)
estupro de vulnerável.
O civil PPP, para justificar a sua falta ao serviço, foi até a
Praça da Sé, no centro de São Paulo, e adquiriu, pelo
valor de R$150,00, um atestado médico falso,
apresentando-o na empresa na qual trabalha. Porém,
após pesquisa da empresa, descobriu-se que o referido
atestado era falso. O civil PPP, tendo em vista o ocorrido,
responderá pelo crime de
(A)
falsificação de documento público.
(B)
falsidade ideológica.
(C)
uso de documento falso.
(D)
falsificação de documento particular.
12.
13.
14.
Durante um bloqueio policial, o Soldado PM KKK, ao
abordar um veículo, constatou que seu condutor, o civil
FFF, não possuía os documentos de porte obrigatório.
Para evitar as sanções administrativas previstas no
Código de Trânsito Brasileiro, o condutor do veículo
ofereceu a quantia de R$500,00 para que o Soldado PM
KKK deixasse de efetuar as devidas providências
administrativas. Contudo, o Soldado PM KKK negou a
quantia prontamente e, além de praticar seu ato de ofício,
efetuou a voz de prisão ao civil FFF. Diante do exposto, é
correto afirmar que o condutor do veículo
(A)
não praticou crime algum, pois o Soldado PM KKK
não aceitou o dinheiro oferecido. Portanto, o civil
FFF só responderá pelas infrações administrativas
do Código de Trânsito Brasileiro.
(B)
praticou o crime de concussão.
(C)
praticou o crime de corrupção passiva.
(D)
praticou o crime de corrupção ativa.
Em relação à Lei nº 9.455/97, que define os crimes de
tortura, assinale a alternativa correta.
(A)
O agente público que praticar o crime de tortura não
terá pena aumentada somente pela sua condição de
funcionário público.
(B)
O crime de tortura, em respeito ao princípio do não
retrocesso, é suscetível de graça ou anistia.
(C)
A condenação pelo crime de tortura não acarretará a
perda do cargo, função ou emprego público do
agente público.
(D)
O crime de tortura não admitirá fiança.
O policial militar XXX possui, em sua residência, um
revólver calibre 38 para sua defesa. No entanto, não
possui o registro da respectiva arma. Sendo assim, com
base na Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), é
correto afirmar que o policial militar XXX
(A)
incorrerá na prática de crime comum de porte ilegal
de arma de fogo de uso permitido.
(B)
incorrerá na prática de crime militar de posse
irregular de arma de fogo de uso permitido.
(C)
incorrerá na prática de crime comum de posse
irregular de arma de fogo de uso permitido.
(D)
estará sujeito apenas à sanção disciplinar (RDPM),
pois a arma se encontra somente em sua residência.
Polícia Militar do Estado de São Paulo – CCE/12 – Concurso Interno de Seleção para o CAS – I/12 – Do QPPM
15.
De acordo com a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06),
assinale a alternativa correta.
(A)
(B)
16.
17.
18.
19.
Segundo a Lei nº 8.072/90, serão considerados hediondos
os seguintes crimes:
Ao usuário de drogas, não é prevista a aplicação de
pena de advertência sobre os efeitos da droga.
(A)
estupro e roubo.
(B)
latrocínio e furto qualificado.
O usuário de drogas, pela sua condição de
dependente químico, nunca se sujeitará a qualquer
tipo de pena.
(C)
epidemia com resultado morte e genocídio.
(D)
extorsão mediante sequestro e aborto provocado por
terceiro.
(C)
Ao usuário de drogas, não poderá ser aplicada pena
de prestação de serviço à comunidade.
(D)
Uma das penas impostas ao usuário de drogas
poderá
ser
uma
medida
educativa
de
comparecimento a programa ou curso educativo.
20.
Em relação à Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA), assinale a alternativa correta.
(A)
Os menores de 12 anos que praticarem ato
infracional
serão
submetidos
às
medidas
socioeducativas previstas no ECA.
(B)
Em nenhuma hipótese, as disposições do ECA
serão aplicadas às pessoas maiores de 18 anos de
idade.
(C)
Para o efeito da Lei nº 8.069/90, deve ser
considerada a idade do adolescente à data do fato
praticado.
(D)
O Conselho Tutelar é um órgão permanente,
autônomo e jurisdicional, encarregado de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente.
21.
Em relação à Lei nº 4.898/65, conhecida como Lei do
Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.
(A)
Os crimes de abuso de autoridade sujeitarão os
seus autores à sanção administrativa, civil e penal.
(B)
O policial militar que praticar crime de abuso de
autoridade previsto na Lei nº 4.898/65, será julgado
pela Justiça Militar Estadual.
(C)
Para o efeito da Lei nº 4.898/65, só é considerado
autoridade aquele que exerce cargo, emprego ou
função pública de natureza militar.
(D)
Para a ação penal ser iniciada pelo Ministério
Público, não haverá a obrigatoriedade de
representação da vítima do abuso.
No que concerne à Lei nº 9.034/95 (Lei do Crime
Organizado), assinale a alternativa correta.
(A)
O réu incurso em crimes previstos na Lei nº 9.034/95
poderá apelar em liberdade.
(B)
Os condenados em crimes decorrentes de
organizações criminosas iniciarão o cumprimento da
pena em regime fechado.
(C)
A infiltração por agentes de polícia ou inteligência
nas organizações criminosas só será permitida na
fase processual para a formação de prova em juízo.
(D)
Poderá ser concedida a liberdade provisória, com
fiança, aos agentes que tenham efetiva participação
criminosa.
22.
De acordo com a Lei nº 8.072/90, nos crimes
considerados hediondos, a prisão temporária terá o prazo
de
(A)
30 (trinta) dias, prorrogável por 10 (dez) dias em
caso de extrema e comprovada necessidade.
(B)
30 (trinta) dias, não cabendo prorrogação de prazo.
(C)
15 (quinze) dias, prorrogável por 30 (trinta) dias em
caso de extrema e comprovada necessidade.
(D)
30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em
caso de extrema e comprovada necessidade.
A Constituição Federal de 1988 prevê que compete à
Justiça Militar Estadual
(A)
processar e julgar os militares dos Estados por
quaisquer crimes que venham a praticar.
(B)
processar e julgar os militares dos Estados e os civis
nos crimes militares definidos em Lei.
(C)
processar e julgar os militares dos Estados somente
nos casos de crimes propriamente militares.
(D)
julgar as ações judiciais contra atos disciplinares
militares.
O Soldado PM BBB, escalado no policiamento ostensivo
motorizado no horário das 6h às 14h, apresentou-se ao
serviço aparentando estar sob o efeito de bebida alcoólica.
O Comandante de Pelotão, após conduzi-lo ao HPM,
obteve o laudo médico atestando que o Soldado PM BBB
estava realmente alcoolizado proveniente do consumo de
bebida alcoólica. Sendo assim, é correto afirmar que, de
acordo com o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar
(RDPM), com esta conduta, o Soldado PM BBB praticou
(A)
o crime de embriaguez ao serviço, previsto no
Código Penal Militar.
(B)
o crime de embriaguez ao serviço previsto no
Código Penal Militar, concomitantemente com a
transgressão
disciplinar
de
apresentar-se
embriagado para o serviço.
(C)
apenas transgressão disciplinar, respondendo por tal
na
esfera
administrativa
disciplinar,
não
configurando crime militar de embriaguez ao serviço.
(D)
crime militar por apresentar-se alcoolizado para o
serviço.
Polícia Militar do Estado de São Paulo – CCE/12 – Concurso Interno de Seleção para o CAS – I/12 – Do QPPM
4
23.
Após a revista matinal efetuada pelo Comandante de
Pelotão em seu efetivo composto por 30 (trinta) policiais
militares, este determinou que todos embarcassem
imediatamente nas viaturas a fim de cumprirem ordem de
serviço para a realização de uma operação policial.
Contudo, neste momento, 15 (quinze) policiais militares se
negaram a cumprir a ordem recebida, permanecendo em
forma no pátio, alegando que só sairiam da base após
tomarem o café matinal. E, mesmo com a reiteração da
ordem pelo Comandante de Pelotão, permaneceram
reticentes em cumprir a ordem recebida. Levando-se em
consideração que o pelotão ainda se encontrava em
uniforme de Educação Física e desarmado, pois tinha feito
a manutenção das viaturas, é correto afirmar, de acordo
com o Código Penal Militar, que estes 15 (quinze) policiais
(A)
(B)
responderão apenas disciplinarmente pelo não
cumprimento de ordem.
(C)
praticaram o crime militar de omissão de lealdade
militar.
(D)
24.
5
não responderão por crime algum, pois, segundo os
princípios de Direitos Humanos, é direito do policial
militar estar alimentado antes de sair para o
patrulhamento.
25.
26.
Durante certa manhã, o Soldado PM XXX, ao tentar
adentrar no quartel com seu o veículo particular, foi
impedido pela sentinela do portão de viaturas, pois este
havia recebido ordem de não permitir que ninguém
adentrasse ao quartel, uma vez que o estacionamento já
estava com lotação máxima. Mesmo tomando ciência
desse fato, o Soldado PM XXX se opôs à ordem da
sentinela de plantão e adentrou ao quartel, só saindo
posteriormente por determinação do Comandante da
Guarda. Diante do exposto, o Soldado PM XXX à luz do
Código Penal Militar, incorreu in tese no crime de
(A)
desobediência.
(B)
desacato a militar.
(C)
desacato a superior.
(D)
oposição à ordem de sentinela.
Em relação à competência da Justiça Militar Estadual,
analise as assertivas abaixo.
I.
Os recursos das decisões em Primeiro Grau da
Justiça Militar Estadual só serão revistos pelo
Tribunal de Justiça Militar dos Estados.
II.
Compete à Justiça Militar Estadual processar e
julgar os militares dos Estados e os civis nos crimes
militares definidos em lei.
III.
Competirá ao Juiz de Direito do Juízo Militar
processar e julgar, singularmente, os crimes
militares cometidos contra civis e as ações judiciais
contra atos disciplinares militares.
IV.
A Justiça Militar Estadual é constituída em Primeiro
Grau pelos Juízes de Direito e pelos Conselhos de
Justiça.
praticaram o crime militar de motim.
Durante uma festa, o Soldado PM FFF envolve-se em
uma discussão com o Soldado PM YYY, sendo que
ambos estavam de folga nessa festa. Em certo momento,
o Soldado PM FFF muito exaltado, desfere uma série de
socos no Soldado PM YYY, vindo a causar-lhe lesões,
prejudicando sua integridade física. Posteriormente, foi
acionada uma viatura para o local e foram adotadas as
providências cabíveis. Levando-se em consideração que
tanto o Soldado PM FFF, quanto o Soldado PM YYY
desconheciam a sua condição de policiais militares, de
acordo com o artigo 9º do Código Penal Militar que define
as situações de crimes militares, assinale a alternativa
correta.
(A)
Essa situação não se enquadra nas situações do
artigo 9º do Código Penal Militar, sendo, portanto,
crime comum de lesão corporal.
(B)
Essa situação se enquadra nas hipóteses do artigo
9º do Código Penal Militar, porém, como ambos
estavam de folga, o crime será comum.
(C)
Essa situação se enquadra nas hipóteses do artigo
9º do Código Penal Militar, sendo, portanto, crime
militar, julgado pela Justiça Militar Estadual.
(D)
Essa situação não se enquadra nas hipóteses do
artigo 9º do Código Penal Militar, sendo
contravenção penal de via de fato.
É correto o que se afirma em
27.
(A)
I, II e IV, apenas.
(B)
I, III e IV, apenas.
(C)
III e IV, apenas.
(D)
I, II e III, apenas.
Em determinado quartel da Polícia Militar, o Soldado PM
XXX, sentinela da guarda do quartel, abandonou o seu
posto, sem ordem superior, de forma definitiva e antes de
terminá-lo. Um dia após o ocorrido, o policial se
apresentou no quartel alegando que tinha ido embora para
resolver problemas particulares. Penalmente, o Soldado
PM XXX respondeu na Justiça Militar Estadual pelo crime
de abandono de posto, tipificado no artigo 195 do Código
Penal Militar, o qual prevê pena em abstrato de detenção
de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Sendo assim, diante do
exposto, assinale a alternativa correta.
(A)
Poderá ser aplicada a Lei nº 9.099/95 a esse caso,
independentemente do caso ser considerado militar,
pois a pena máxima não ultrapassa os 2 (dois) anos.
(B)
Poderá ser aplicada a Lei nº 9.099/95 nesse caso,
porém o julgamento será realizado pela Justiça
Comum.
(C)
Responderá pelo crime militar praticado na Justiça
Militar Estadual, sendo vedada a aplicação dos
Institutos da Lei nº 9.099/95.
(D)
Poderá ser aplicada a Lei nº 9.099/95,
independentemente do crime ser considerado militar,
pois a pena máxima não ultrapassa 1 (um) ano.
Polícia Militar do Estado de São Paulo – CCE/12 – Concurso Interno de Seleção para o CAS – I/12 – Do QPPM
28.
Em relação ao crime de deserção, tipificado no artigo 187
do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.
(A)
29.
30.
32.
A respeito do Inquérito Policial Militar, analise as
assertivas abaixo.
Não é considerado deserção se o policial militar não
se apresentar dentro de 08 (oito) dias após findar o
prazo de trânsito ou férias, incorrendo apenas em
transgressão disciplinar.
I.
O IPM é iniciado mediante Portaria.
II.
O IPM não pode ser iniciado por requerimento da
parte ofendida.
(B)
É somente aplicado aos militares das Forças
Armadas.
III.
O Ministério Público pode requerer a instauração de
IPM.
(C)
Estará configurada a deserção com a ausência ilegal
do militar por mais de 10 (dez) dias.
IV.
A Sindicância nunca poderá ensejar a instauração
de IPM.
(D)
É um crime propriamente militar.
É correto o que se afirma em
Depois de consumado o crime de deserção (artigo 187 do
Código Penal Militar), será lavrado imediatamente pelo
Comandante da Unidade ou autoridade correspondente ou
ainda por autoridade superior o(a)
(A)
I, II e III, apenas.
(B)
II e IV, apenas.
(C)
I e IV, apenas.
(A)
Termo de Deserção.
(D)
I e III, apenas.
(B)
Inquérito Policial Militar.
(C)
Termo de Captura de Desertor.
(D)
instauração de Sindicância.
33.
No que concerne aos prazos do Inquérito Policial Militar,
assinale a alternativa correta.
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, são
autoridades para o exercício da Polícia Judiciária Militar:
(A)
Deverá terminar dentro de 10 (dez) dias se o
indiciado estiver preso, ou em 30 (trinta) dias se o
indiciado estiver solto.
I.
os comandantes de força, unidades ou navio.
(B)
II.
os ministros da Marinha, Exército e Aeronáutica, em
todo o território nacional e fora dele, em relação às
forças e órgãos que constituem o seu ministério.
Deverá terminar dentro de 20 (vinte) dias se o
indiciado estiver preso, ou em 40 (quarenta) dias se
o indiciado estiver solto.
(C)
III.
o chefe do Estado Maior das Forças Armadas em
relação às unidades que estiverem sob a sua
jurisdição.
Deverá terminar dentro de 60 (sessenta) dias,
independentemente de o indiciado estar preso ou
solto.
(D)
IV.
os comandantes da região militar, distrito naval ou
zona aérea em seus respectivos territórios.
Deverá terminar dentro de 10 (dez) dias se o
indiciado estiver preso, ou em 60 (sessenta) dias se
o indiciado estiver solto.
É correto o que está contido em
31.
(A)
III, apenas.
(B)
I, II, III e IV.
(C)
II e IV, apenas.
(D)
I, II e IV, apenas.
De acordo com o Código de Processo Penal Militar,
compete à Polícia Judiciária Militar
I.
apurar os crimes militares.
II.
cumprir os mandados de prisão expedidos pela
Justiça Militar.
III.
requisitar da Polícia Civil as pesquisas e exames
para o subsídio do Inquérito Policial Militar.
IV.
representar as autoridades judiciárias militares
acerca da prisão temporária e da insanidade mental
do indiciado.
34.
O Soldado PM XXX da OPM Y, após faltar ao serviço ao
qual estava prévia e nominalmente escalado, continuou
ausente do serviço por 7 (sete) dias consecutivos, sendo
que, no sétimo dia, apresentou-se espontaneamente na
Unidade alegando que ficou todo este tempo ausente, pois
estava viajando e pensando em mudar de profissão.
Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
(A)
A conduta do policial foi atípica, pois se apresentou
espontaneamente em sua Unidade.
(B)
Responderá na esfera administrativa disciplinar pela
ausência ilegal ao serviço.
(C)
No momento em que se apresentar ao serviço,
deverá ser preso em flagrante delito pelo crime de
deserção.
(D)
No momento em que se apresentar na OPM, deverá
ser instaurado Inquérito Policial Militar pelo crime de
deserção.
É correto o que está contido em
(A)
II, III e IV, apenas.
(B)
I e III, apenas.
(C)
I, II e IV, apenas.
(D)
I, II e III, apenas.
Polícia Militar do Estado de São Paulo – CCE/12 – Concurso Interno de Seleção para o CAS – I/12 – Do QPPM
6
35.
Em relação aos Institutos do Regulamento Disciplinar da
Polícia Militar, analise as assertivas abaixo.
38.
Em relação ao preconizado na Diretriz PM3-07/02/05
(Programa de Força Tática), analise as assertivas abaixo.
I.
O RDPM não se aplica aos militares do Estado
ocupantes de cargos públicos ou eletivos.
I.
O objetivo da Força Tática é agir em locais de maior
incidência criminal e em situações de gravidade.
II.
O RDPM se aplica aos militares do Estado da
reserva remunerada.
II.
III.
O RDPM não é aplicado aos militares do Estado
reformados.
A Força Tática é treinada para ações táticas de
policiamento ostensivo e de preservação da ordem
pública.
III.
O RDPM não é aplicado aos militares do Estado
agregados.
As companhias de Força Tática são subordinadas
diretamente ao Subcomandante de Batalhão.
IV.
A guarnição de Força Tática será composta por
3 (três) policiais militares, não podendo ser alterada
em hipótese alguma.
IV.
É correto o que se afirma em
36.
(A)
I e II, apenas.
(B)
III e IV, apenas.
(C)
I, II e III, apenas.
(D)
I, II, III e IV.
Nos termos do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar,
assinale a alternativa que apresenta a sanção disciplinar
imposta ao Policial Militar transgressor, feita por escrito,
publicada de forma reservada ou ostensiva, devendo
sempre ser averbada no assentamento individual.
7
39.
(A)
I e II, apenas.
(B)
III, apenas.
(C)
I, II e IV, apenas.
(D)
I, II, III e IV.
Conforme
asseveram
as
Instruções
para
correspondências na Polícia Militar (I-7-PM), a
correspondência oficial em uso na Polícia Militar
classifica-se quanto à sua tramitação em
(A)
Advertência.
(B)
Repreensão.
(A)
interna ou externa.
(C)
Permanência Disciplinar.
(B)
normal ou urgente.
Detenção.
(C)
funcional ou pessoal.
(D)
ostensiva ou sigilosa.
(D)
37.
É correto o que se afirma em
Em relação às Instruções sobre continência, honras, sinais
de respeito e cerimonial na Polícia Militar (I-21-PM),
assinale a alternativa correta.
40.
Sobre a revista, busca e apreensão domiciliares
(POP-1.07.00), assinale a alternativa correta.
(A)
Os Oficiais da reserva ou reformados e os militares
estrangeiros só têm direito à continência da tropa
formada quando uniformizados.
(A)
Em qualquer circunstância, o policial militar sempre
deverá estar de posse para adentrar a uma
residência.
(B)
Formalmente, o tratamento para o Comandante
Geral da Polícia Militar é “Vossa Senhoria” e, nas
relações correntes de serviço, é admitido o
tratamento de Senhor.
(B)
Não será admitido o uso da força para a entrada na
residência, mesmo que o policial esteja de posse do
mandado e houver a resistência por parte do
morador.
(C)
Não tem direito à continência, segundo essas
Instruções, o Presidente da Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo.
(C)
(D)
As prescrições dessa Instrução aplicam-se às
situações da vida castrense, e somente quando o
policial militar estiver de serviço e em área militar.
Mesmo no caso de catástrofe, acidente grave ou
estado de necessidade, será indispensável o
mandado judicial para o policial adentrar a uma
residência.
(D)
A busca domiciliar poderá ser realizada à noite
desde que o policial obtenha autorização do morador
arrolando-se testemunhas, se possível.
Polícia Militar do Estado de São Paulo – CCE/12 – Concurso Interno de Seleção para o CAS – I/12 – Do QPPM
41.
No que se refere ao preceituado no POP-1.02.00, que
versa sobre abordagem a veículo, assinale a alternativa
correta.
(A)
Em qualquer abordagem a veículo, o policial deverá
estar preparado para um possível revide e, portanto,
deverá estar sempre com o dedo no gatilho da arma,
para reforçar a segurança da guarnição.
(B)
Numa abordagem a veículo em que o local não seja
adequado para a abordagem e mesmo que seja
possível adiar o início da ação, a equipe deverá
abordar o veículo independentemente do local de
parada dele, não necessitando prolongar o
acompanhamento do veículo.
(C)
(D)
42.
Mesmo que a guarnição esteja em inferioridade
numérica em relação aos ocupantes do veículo a ser
abordado, deverá ser dispensado o apoio de outras
viaturas para a abordagem, pois tecnicamente se
deve pedir apoio somente em caso de urgência.
I.
As BCS funcionarão somente 12 (doze) horas por
dia, sendo sempre no período matutino, das 7h às
19h.
II.
As BCS possuirão uma viatura de apoio a sua
disposição.
III.
O efetivo das BCS poderá variar de 5 (cinco) a 10
(dez) policiais militares, incluindo as patrulhas
comunitárias, que poderão operar a viatura de apoio.
O efetivo das BCS poderá lavrar determinados tipos
de BO/PM-TC.
Conforme assevera o POP-3.03.00, que versa sobre
transporte e escolta de presos, analise as assertivas
abaixo.
I.
Nas escoltas realizadas em viaturas fechadas (tipo
caminhão), o preso deverá continuar algemado para
segurança da equipe e do próprio preso.
II.
Em viaturas abertas (tipo blazer, veraneio ou
pequenas), o preso deverá estar algemado
isoladamente, não devendo nunca ser algemado em
peça ou equipamento de viatura.
III.
Se a escolta for realizada em viaturas pequenas, e
não havendo prescrição em contrário, não deverá
ser excedido o número de 2 (dois) presos a serem
escoltados.
IV.
O transporte e a escolta de preso devem ser
realizados por, no mínimo, 2 (duas) viaturas.
É correto o que se afirma em
Caso o veículo a ser abordado não pare após a
ordem de parada do policial militar, a equipe deverá
iniciar o procedimento de acompanhamento e cerco
ao veículo.
A respeito das Bases Comunitárias de Segurança (BCS),
previstas na Diretriz PM3-15/02/05 – Programa de
Policiamento Comunitário, analise as assertivas abaixo.
IV.
43.
44.
(A)
I, II, III e IV.
(B)
II e III, apenas.
(C)
I e IV, apenas.
(D)
II, III e IV, apenas.
Em relação ao preconizado no POP-4.02.00, que versa
sobre bloqueio em via pública, assinale a alternativa
correta.
(A)
A operação bloqueio deverá ser de longa
permanência no mesmo local, ainda que isso cause
congestionamento na via, sendo vedado alterar os
pontos de bloqueio segundo o POP especificado.
(B)
Para a própria segurança dos policiais militares
envolvidos na operação bloqueio, esta não deverá
ser realizada no período noturno.
(C)
Em caso de mau tempo durante a operação bloqueio
(por exemplo: chuva ou neblina), a operação poderá
ser suspensa temporariamente ou mesmo
encerrada, a fim de se evitar acidentes e danos.
(D)
Os comandantes da operação bloqueio nunca
poderão determinar que se desliguem os
dispositivos luminosos de algumas viaturas, pois o
objetivo da operação é sua ostensividade.
É correto o que se afirma em
(A)
I e III, apenas.
(B)
II e IV, apenas.
(C)
II, III e IV, apenas.
(D)
I, II, III e IV.
Polícia Militar do Estado de São Paulo – CCE/12 – Concurso Interno de Seleção para o CAS – I/12 – Do QPPM
8
45.
Segundo assevera o POP-5.03.00, que versa sobre o uso
de algemas, analise as assertivas abaixo.
I.
II.
III.
IV.
47.
O policial militar, ao algemar o infrator da lei, deverá
registrar o ato no Relatório de Serviço Operacional
(RSO), ou dependendo do caso, se houver outros
desdobramentos,
deverá
elaborar
parte
circunstanciada a respeito.
De acordo com as prescrições do R-5-PM (Regulamento
de Uniformes), analise as assertivas abaixo.
I.
O uniforme é o símbolo da autoridade do policial
militar.
II.
O policial militar incumbido de algemar o infrator da
lei deverá estar com o seu armamento no coldre e
abotoado.
O policial militar, mesmo na inatividade, será
obrigado a usar o uniforme previsto nesse
regulamento, quando for comparecer a solenidades
militares.
III.
O policial militar deverá conhecer o seu equipamento
(algemas), pois, para cada tipo específico de
algema, será adotado um procedimento adequado à
sua especificidade.
Compete ao Secretário de Segurança Pública a
criação, modificação ou extinção de uniformes
especiais, básicos e específicos.
IV.
O Comandante Geral poderá proibir definitivamente
o uso dos uniformes da Polícia Militar pelo pessoal
da reserva ou reformado que, fardado, se apresente
incorretamente uniformizado ou tenha procedimento
irregular.
O policial militar deverá ajustar as algemas no
infrator da lei de forma a evitar qualquer lesão ao
algemado.
É correto o que se afirma em
É correto o que se afirma em
(A)
I e IV, apenas.
(A)
I, II, III e IV.
(B)
II e III, apenas.
(B)
III e IV, apenas.
(C)
I e II, apenas.
(C)
II, III e IV, apenas.
(D)
I, II, III e IV.
(D)
I e II, apenas.
48.
46.
De acordo com as Instruções para os afastamentos na
Polícia Militar (I-36-PM), são considerados afastamentos
regulamentares na Polícia Militar:
I.
Em relação às normas de segurança para a utilização da
Internet na Polícia Militar (I-30-PM), analise as assertivas
abaixo.
I.
Todo usuário é responsável pela segurança da
informação que manipular, bem como pelo recurso
de informática ou de comunicação que utilizar.
II.
É vedado o uso de recurso de criptografia não
homologado pela Polícia Militar, o qual será efetuado
pela PM-2.
III.
Qualquer obtenção de arquivo da Internet
limitar-se-á aos casos de interesse da Instituição,
devendo ser homologados pelo CComSoc.
IV.
O usuário, além de escrever a sua senha, deverá
memorizá-la.
licença-adoção.
II.
dispensa do serviço e dispensa-recompensa.
III.
licença para participação em provas de competição
desportiva.
IV.
licença para realização de estudos ou participação
em certames culturais, técnicos ou científicos.
É correto o que está contido em
9
(A)
I e II, apenas.
(B)
III e IV, apenas.
(C)
I, II e IV, apenas.
(D)
I, II, III e IV.
É correto o que se afirma em
(A)
I, II, III e IV.
(B)
I e II, apenas.
(C)
I, II e III, apenas.
(D)
III e IV, apenas.
Polícia Militar do Estado de São Paulo – CCE/12 – Concurso Interno de Seleção para o CAS – I/12 – Do QPPM
49.
50.
Em relação ao que disciplina a ICC nº 45, que versa sobre
o atendimento de ocorrências envolvendo balões, assinale
a alternativa correta.
(A)
A prática de soltar balões em nosso ordenamento
jurídico é uma conduta atípica, ou seja, não se
configura crime ou contravenção penal, pois a
soltura de balões é um costume do povo brasileiro,
sendo irrelevante para o direito.
(B)
O Código Penal Brasileiro tipificou como criminosa a
conduta de soltar balões somente quando ocorrer
próxima a grandes centros urbanos.
(C)
A Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes
Ambientais) tipificou a conduta de soltar balões, bem
como todas as condutas que antecedam a sua
soltura propriamente dita como criminosa.
(D)
A conduta de soltar balões, sendo considerada um
crime ambiental, deve ser reprimida somente pelo
policiamento ambiental, o qual é o especialista na
área de crimes ambientais.
Em relação ao que preconiza a ICC nº 47, que versa
sobre a conversão de parcela de licença-prêmio em
pecúnia, assinale a alternativa correta.
(A)
A conversão de uma das parcelas da formação do
bloco aquisitivo de LP ocorrerá de forma automática
(de ofício), pela Corporação, não havendo a
necessidade de requerimento prévio do PM.
(B)
O requerimento do pedido para a conversão da
parcela do bloco da LP deverá ser elaborado 6 (seis)
meses antes da data do aniversário do PM.
(C)
Quando houver a conversão de parcela do bloco da
LP, ou seja, 30 (trinta) dias em pecúnia, os 60
(sessenta) dias restantes devem ser usufruídos, não
sendo permitida nova conversão em pecúnia.
(D)
Os PM inativos, ainda que temporariamente,
também terão direito à conversão da parcela do
bloco da LP em pecúnia.
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