Como encontrar as alíquotas de
imposto de importação no site da
Receita Federal / Como calcular o
valor de ICMS.
Como achar os 60% de Darf no site da receita e
informações sobre tributações
www.receita.fazenda.gov.br;
Clicar em “Aduana e Comércio Exterior”
Clicar em “Encomendas e Remessas”
Abrirá a tela “Importação de Bens Via Remessa Postal ou
Encomenda Aérea Internacional, Inclusive para Remessa de
Compras Realizadas Via Internet – RTS (Regime de
Tributação Simplificada)” - (onde se encontra a explicação da
tributação dos impostos).
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Tributação
60% (sessenta por cento) sobre o valor dos bens constante da fatura comercial, acrescido dos custos de
transporte e do seguro relativo ao transporte, se não tiverem sido incluídos no preço da mercadoria.
No caso de utilização de empresas de transporte aéreo internacional expresso (courier), será
acrescentada a tributação de 18% do ICMS;
Obs. : Quando a remessa contiver presentes, o preço será o declarado, desde que compatível com os
preços praticados no mercado em relação a bens similares;
Tributação na Importação de Software
Softwares pagam 60% (sessenta por cento) sobre o meio físico, somente se o valor do meio físico vier
discriminado separadamente na Nota Fiscal
Atenção:
Caso o valor do meio físico não seja discriminado na Nota Fiscal o pagamento do imposto recairá sobre
o valor total da remessa
Pagamento do Imposto
No caso de utilização de empresas de transporte internacional expresso, porta a porta (courier), o
pagamento do imposto é realizado pela empresa de courier à SRF. Assim, ao receber a remessa, o valor
do imposto será uma das parcelas a ser paga à empresa;
Base legal
Decreto 2498/98 Art. 20.do Decreto 2498/98 Portaria do Ministro da Fazenda 156/99
Instrução Normativa SRF Nº 096, de 04/08/1999
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ICMS IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS
Em conformidade com a Emenda Constitucional n 33/2001( DOU 1 de12.12.2001),o ICMS poderá ser exigido de
importadores de mercadorias independentemente de ser contribuinte ou não do imposto,ainda que:( pessoa física
ou prestador de serviços);
O Estado de São Paulo publicou a Lei 11.001 de 21.12.2001, introduzindo alterações na Lei 6374/89, definindo as alterações
quanto ao contribuinte,e inseriu nova forma de cálculo do ICMS na importação de mercadorias ,passando a exigir que o
ICMS seja incluído na própria base de cálculo.
Antes desta Lei tínhamos o seguinte :
Exemplo:
Base de Cálculo de ICMS : R$ 100,00 X 18% = R$. 18,00 de ICMS a recolher.
COM O ADVENTO DA NOVA LEI
Como o valor do ICMS terá que integrar sua própria base de cálculo, teremos que seguir a seguinte sistemática:
Exemplo:
VALOR DECLARADO: R$ 365,07
1º) Passo: 365,07 x 60% = 219,04
2º) Passo : 365,07+ 219,04 = 584,11
3º) Passo : 584,11 / 0,82 (base de cálculo) = 712,32
4º) Passo: 712,32 x 18%= 128,21
TOTAL : 219,04 + 128,21 + Taxas administrativas
Quando tivermos o ICMS de 12% , o fator de divisão será: 0,88, e, assim sucessivamente com outras alíquotas.
É importante lembrar que:
-Após obtido a somatória de todos os itens ( II, FRETE e IPI ),é que deverá ser feito a divisão por 0,82%,para uma alíquota
de 18%
-As referidas alterações estão valendo desde 12.12.2001
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Thank you
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