Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº 6
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Peruíbe
BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
PERUÍBE
RELATÓRIO Nº 6
BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012
REVISÃO DE MARÇO DE 2013
1 – INTRODUÇÃO......................................................................................................................................................... 7
2 - OBJETIVOS DO DIAGNÓSTICO ................................................................................................................................ 8
3 - CARACTERIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO .............................................................................................................. 9
3.1 - Inserção Regional .................................................................................................................... 9
3.2 – Dinâmica Populacional ......................................................................................................... 14
3.2.1 - Crescimento populacional ...................................................................................................................... 14
3.2.2 - Caracterização Etária e Étnica da População ......................................................................................... 16
3.3 – Perfis das Rendas Domiciliares e dos Responsáveis pelos Domicílios.................................. 22
3.4 – Domicílios de Uso Ocasional................................................................................................. 29
3.5 – Caracterização da População Flutuante. .............................................................................. 35
4 – INSTITUCIONALIDADE E DINÂMICA SÓCIO POLÍTICA .......................................................................................... 40
4.1. Relações sociopolíticas em Peruíbe ....................................................................................... 40
4.1.1. A organização e articulação da Sociedade Civil ....................................................................................... 40
4.2. Os Espaços de Gestão Participativa ....................................................................................... 43
4.2.1 Legislação Municipal ................................................................................................................................ 43
4.2.2 Espaços de Gestão Participativa e seus Desafios ..................................................................................... 47
4.3. Leitura Comunitária: Visão do Município e os Desafios para o Desenvolvimento Sustentável50
4.3.1. Peruíbe e a Gestão Pública ...................................................................................................................... 50
4.3.2. Políticas Públicas ..................................................................................................................................... 52
4.3.3. Questão Ambiental - O Dilema de Peruíbe entre crescer e preservar o meio ambiente e qualidade de
vida .................................................................................................................................................................... 57
4.3.4. Potencialidades e Perspectivas para o Desenvolvimento Sustentável ................................................... 62
4.4 Conclusões e Aspectos Relevantes .......................................................................................... 73
5. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ........................................................................................................................ 77
5.1. Introdução .............................................................................................................................. 77
5.2. Mercado Produtivo (Produção de Bens e Serviços) ............................................................... 78
5.2.1. Informações Gerais ................................................................................................................................. 78
5.2.2. A estrutura produtiva da economia local ................................................................................................ 82
5.2.3. Algumas decisões cruciais que podem atingir a economia local ............................................................ 85
5.2.4. Rede Petro Bacia de Santos (BS) ............................................................................................................. 96
5.3. Mercado de Trabalho ............................................................................................................. 97
5.3.1. A especialização produtiva do trabalho no Município ............................................................................ 98
5.3.2 A Capacitação do Mercado Local de Trabalho ....................................................................................... 102
5.4 Finanças Públicas e Desenvolvimento Socioeconômico municipal....................................... 106
5.5. Conclusões ............................................................................................................................ 107
6 - ORDENAMENTO TERRITORIAL ........................................................................................................................... 108
6.1. Evolução da Mancha Urbana entre 1970 e 2010 ................................................................. 108
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Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Peruíbe
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6.2. Regulação dos princípios e diretrizes de política urbana e ordenamento territorial .......... 112
6.2.1. Regulação do ordenamento territorial.................................................................................................. 114
6.2.2. Peruíbe e o Zoneamento Econômico Ecológico da Baixada Santista .................................................... 116
6.3. Regulação das Áreas de Expansão Urbana ........................................................................... 117
6.4. Áreas de monitoramento territorial ..................................................................................... 118
6.4.1 Procedimentos técnicos adotados para definição de áreas de monitoramento territorial - Litoral
Paulista ............................................................................................................................................................ 123
6.5. Dinâmica Imobiliária ............................................................................................................. 132
6.5.1. Empreendimentos Imobiliários Verticais .............................................................................................. 132
6.5.2. Regulação dos empreendimentos imobiliários verticais....................................................................... 142
6.5.3. Loteamentos e condomínios horizontais .............................................................................................. 144
6.5.4 - Regulação dos Loteamentos e Condomínios horizontais .................................................................... 158
6.6 – Bens da União no Município............................................................................................... 161
6.7. Regulação dos Bens da União nas Legislações Municipais e Federais ................................. 162
6.7.1. Regime Jurídico dos Bens Públicos Municipais ..................................................................................... 162
6.7.2 Uso Privativo dos Bens Municipais ......................................................................................................... 163
6.7.3 Alienação ou Aquisição de Bens Públicos .............................................................................................. 164
6.7.4. Bens Públicos Municipais e os Loteamentos e Condomínios................................................................ 165
6.7.5. Bens federais no Município .................................................................................................................. 165
7 – MEIO AMBIENTE E TERRITÓRIO ........................................................................................................................ 166
7.1. Unidades de conservação instituídas no Município de Peruíbe .......................................... 166
7.2. Parque Estadual da Serra do Mar ......................................................................................... 169
7.3. O Núcleo Itarirú do PESM no contexto do Município de Peruíbe ........................................ 171
7.4. Estação Ecológica de Juréia-Itatins (ESEC-JI) ........................................................................ 207
7.5. APA de Cananéia-Iguape-Peruíbe (APA-CIP) ........................................................................ 220
7.6. Área de Relevante Interesse Ecológico Ilha do Ameixal ...................................................... 231
7.7. APA Marinha Litoral Centro (APAMLC) ................................................................................ 236
7.8. Estação Ecológica de Tupiniquins (ESEC de Tupiniquins) ..................................................... 261
7.9. Ocupação urbana em Áreas de Preservação Permanente .................................................. 292
7.9.1. Aspectos conceituais ............................................................................................................................. 292
7.9.2. Características, condições e pontos críticos das áreas de preservação permanente ........................... 297
7.10. Áreas naturais tombadas.................................................................................................... 301
7.10.1. Aspectos conceituais ........................................................................................................................... 301
7.10.2. ANT das Serras do Mar e Paranapiacaba ............................................................................................ 301
7.10.3. ANT Ilhas do Litoral Paulista ................................................................................................................ 303
7.11. Meio Ambiente e Território na legislação municipal ......................................................... 306
8 - GRANDES EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA ........................................................................ 308
8.1. Introdução ............................................................................................................................ 308
8.2. Legislação municipal de avaliação de impacto ..................................................................... 308
9 - MOBILIDADE URBANA E REGIONAL ................................................................................................................... 309
9.1. Pesquisa Origem-Destino da Região Metropolitana da Baixada Santista ............................ 309
9.2. Evolução da frota municipal ................................................................................................. 331
9.3. Sistema de transportes coletivos municipal e intermunicipal ............................................. 332
9.4. Sistema Viário e Cicloviário .................................................................................................. 344
9.5. A Legislação Municipal e a Mobilidade Urbana e Regional.................................................. 345
10. HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ..................................................................................................... 349
10.1. Assentamentos precários e informais ................................................................................ 349
10.1.1. Favelas ................................................................................................................................................. 351
10.1.2. Loteamentos Clandestinos ou Irregulares........................................................................................... 353
10.2. Necessidades habitacionais................................................................................................ 358
10.2.1 - Dimensionamento da Demanda Prioritária por Novas Moradias no Município de Peruíbe ............. 359
10.2.2 - Dimensionamento das Moradias Precárias Existentes no Município de Peruíbe.... Erro! Indicador não
definido.
10.2.3 - Dimensionamento das Demandas Futuras por Novas Moradias no Município de Peruíbe .............. 364
10.3. Promoção pública de habitação de interesse social .......................................................... 364
10.3.1. Promoção pública na produção de novas unidades ........................................................................... 364
10.3.2. Promoção pública na regularização fundiária, urbanização e melhoria habitacional ........................ 367
10.4. Pontos críticos no antendimento habitacional .................................................................. 368
10.5. A legislação Municipal e a Questão Habitacional............................................................... 369
11 - SANEAMENTO AMBIENTAL .............................................................................................................................. 372
11.1 Sistema de Abastecimento de Água Potável ....................................................................... 372
11.1.1 Cobertura do sistema públicos de abastecimento de água ................................................................. 373
11.1.2 Caracterização do Sistema de Abastecimento de Água de Peruíbe .................................................... 374
11.1.3 Caracterização do Sistema Guaraú....................................................................................................... 378
11.1.4 Caracterização do Sistema Guarauzinho .............................................................................................. 383
11.1.5 Avaliação Geral do Sistema e ações propostas para o Sistema Guaraú .............................................. 384
11.1.6 Avaliação Geral do Sistema e ações propostas para o Sistema Guarauzinho ...................................... 391
11.2. O Sistema de Coleta e Tratamento de Esgotos .................................................................. 399
11.2.1 – Demandas por Sistemas de Coleta e Tratamento de Esgoto ............................................................ 399
11.2.2 Sistema de Coleta e Tratamento de Esgotos........................................................................................ 400
11.2.3 Cobertura do sistema de coleta e tratamento de esgoto .................................................................... 400
11.2.4. Caracterização dos Sistemas de Esgoto .............................................................................................. 403
11.2.5 Ampliação e melhoria do Sistema de Esgotos ..................................................................................... 406
11.2.6 Avaliação da qualidade dos serviços .................................................................................................... 408
11.3. Macro e Microdrenagem.................................................................................................... 415
11.3.1. Caracterização dos principais componentes do sistema de drenagem urbana de Peruíbe. .............. 422
11.3.2. Projetos e obras em andamento ......................................................................................................... 425
11.3.3. Gestão do Sistema de Drenagem Urbana de Peruíbe ......................................................................... 426
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11.3.4. Avaliação da prestação dos serviços de drenagem urbana ................................................................ 431
11.4. Resíduos Sólidos ................................................................................................................. 433
11.4.1. Situação da geração, coleta, tratamento, destinação ......................................................................... 433
11.4.2 Análise das diretrizes da PNRS cotejando com as ações em andamento ............................................ 441
11.5. Saneamento, resíduos sólidos e a legislação municipal ..................................................... 442
12. SAÚDE E SEGURANÇA ALIMETAR ...................................................................................................................... 443
12.1.Segurança Alimentar e Nutricional - Introdução ................................................................ 443
12.1.1. Rede Operacional de Programas ......................................................................................................... 443
12.1.2. Sistema de ação política – conselhos, conferências e orgãointersetoria ........................................... 456
12.1.3. Considerações Finais ........................................................................................................................... 460
12.2. Saúde .................................................................................................................................. 461
12.2.1. Situação de Saúde ............................................................................................................................... 463
12.2.2. Diagnóstico dos Serviços de Saúde e dos atendimentos .................................................................... 464
12.2.3. Princípios e Diretrizes Políticas do SUS em Peruíbe ............................................................................ 466
12.2.4. O desempenho do SUS de Peruíbe: o IDSUS ....................................................................................... 468
12.2.5. Os gastos e investimentos em saúde .................................................................................................. 469
12.2.6. Considerações e aspectos relevantes: os desafios da saúde em Peruíbe ........................................... 470
13. CULTURA............................................................................................................................................................ 471
13.1. Breve histórico.................................................................................................................... 471
13.2. Caracterização cultural do município ................................................................................. 472
13.3. Comunidades e culturas tradicionais ................................................................................. 475
13.4. Gestão e políticas de cultura .............................................................................................. 478
13.5 Regulação, Preservação e Uso dos Imóveis de Interesse Histórico e Cultural do Município.479
13.6. Principais desafios para o desenvolvimento cultural e sustentável .................................. 480
14 - SEGURANÇA PÚBLICA....................................................................................................................................... 481
14.1. Segurança Pública – um tema para o Brasil ....................................................................... 481
14.1.1. O papel da União – marco legal, políticas e programas ...................................................................... 482
14.1.2. A política no âmbito Estadual – marco legal e forças policiais ........................................................... 484
14.1.3. O papel do município - marco legal, políticas e programas ................................................................ 485
14.2. Introdução .......................................................................................................................... 487
14.2.1. Peruíbe e um quadro geral da criminalidade ...................................................................................... 488
14.2.2. Percepção de outros atores do cenário da Segurança Pública no município ..................................... 499
14.3. Considerações finais ........................................................................................................... 500
15. FINANÇAS PÚBLICAS .......................................................................................................................................... 501
15.1 O Orçamento de Peruíbe - 2010.......................................................................................... 502
15.2 Receita Orçamentária .......................................................................................................... 502
15.2.1 Receitas Correntes ............................................................................................................................... 504
15.2.2 Receitas de Capital ............................................................................................................................... 506
15.2.3 Receitas Intra Orçamentárias ............................................................................................................... 506
15.2.4 Dedução da Receita Corrente .............................................................................................................. 507
15.3 Transferências de Convênios............................................................................................... 507
15.3.1 Convênios com o governo Federal ....................................................................................................... 507
15.3.2 Convênios por indicação parlamentar - Estado de São Paulo – 2010 .................................................. 508
15.3.3 Operações de Crédito – Caixa Econômica Federal – CEF ..................................................................... 508
15.4. Despesa Orçamentária ....................................................................................................... 510
15.4.1 Estrutura da Despesa Orçamentária .................................................................................................... 510
ANEXO: REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .................................................................................................................. 520
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1 – INTRODUÇÃO
O presente relatório apresenta um conjunto de leituras técnicas sobre as condições e tendências urbanas e
socioambientais do Município de PERUÍBE.
As leituras sobre as condições urbanísticas e socioambientais apresentadas neste relatório estão articuladas com
análises sobre diferentes aspectos como, por exemplo, o desenvolvimento econômico, a cultura, a segurança
alimentar e nutricional, a saúde, a segurança pública, as finanças publicas entre outros. Tais leituras estão
articuladas também com um exame detido sobre marcos jurídicos relativos às políticas públicas que incidem nos
espaços territoriais daquele Município, bem como com a visão de moradores e representantes de entidades
sobre o município. Os marcos regulatórios e conceituais a nível federal e estadual foram tratados no volume 1 do
relatório, e os temas e questões no âmbito regional, serão tratados em relatório especifico.
Este relatório faz parte de um conjunto de estudos que abrangem as realidades de 13 municípios do litoral
paulista que estão sendo analisados no âmbito do convênio entre a Petrobras e o Instituto Pólis. Esses relatórios
municipais deverão servir como base para a consolidação de um estudo regional. Como posto adiante, todos
esses estudos tem como objetivo principal formular programas de desenvolvimento local e regional considerando
as transformações que poderão ocorrer no litoral paulista em função de diversos projetos e obras de impacto tais
como as explorações de petróleo e gás nas camadas do Pré-sal, a ampliação dos portos, duplicação de rodovias,
entre outros.
A organização dos conteúdos do presente relatório segue uma estrutura básica, constituída pelos seguintes
componentes:
- caracterização geral do município a partir dos seguintes aspectos: (i) inserção regional; (ii) dinâmicas
populacionais, inclusive da população flutuante; (iii) domicílios de uso ocasional;
- análises do ordenamento territorial a partir dos seguintes aspectos: (i) crescimento da mancha urbana no
período entre 1970 e 2010; (ii) dinâmica imobiliária, especialmente da implantação de empreendimentos
verticais, loteamentos e condomínios horizontais; (iii) áreas potenciais para ocupações urbanas futuras; (iv)
imóveis públicos; (v) imóveis de interesse histórico e cultural e (vi) áreas com restrição à ocupação urbana;
- análises sobre os diferentes tipos de necessidades habitacionais, especialmente aquelas existentes em
assentamentos precários e irregulares, e sobre a provisão habitacional recente promovida pelo poder público;
- análises sobre as demandas e desempenhos relativos ao sistema de saneamento básico constituído pelos
sistemas de abastecimento de água, de coleta e tratamento de esgoto, de drenagem urbana e de gestão de
resíduos sólidos;
- análises sobre as condições de mobilidade local e regional, especialmente aquelas relacionadas aos problemas
relativos aos sistemas viários e às diferentes modalidades de transportes coletivos municipais e intermunicipais;
- análises sobre as características e implicações dos grandes equipamentos e infraestruturas de logística
existentes e previstos, principalmente as ferrovias, rodovias, armazéns, indústrias, portos e aeroportos;
- análises sobre os espaços territoriais especialmente protegidos, em especial as diferentes modalidades de
unidades de conservação instituídas pelos governos federal, estadual e municipal e as áreas de interesse
ambiental definidas no zoneamento ecológico-econômico e em zoneamentos municipais;
- análises sobre as questões relativas ao desenvolvimento econômico local, à cultura, à segurança pública, à
segurança alimentar e nutricional e à saúde;
- análises sobre aspectos da gestão pública e democrática considerando especialmente as finanças municipais.
- analises a partir de escutas da sociedade, sobre suas organizações, a participação em espaços de gestão
democrática e suas visões sobre o município e seu desenvolvimento;
Vale dizer que todas essas análises se referenciam em políticas e programas públicos nacionais e estaduais que
envolvem atuações dos governos municipais e incidem nos territórios locais. Nesse sentido, leva-se em conta,
entre outras, as seguintes políticas nacionais:
- política nacional e estadual de desenvolvimento urbano, compostas pelas políticas de ordenamento territorial,
de habitação, de regularização fundiária, de mobilidade urbana e de saneamento ambiental;
- política nacional e estadual de resíduos sólidos;
- política nacional e estadual de segurança alimentar e nutricional.
- politica nacional e estadual de segurança publica
- politica nacional e estadual de saúde;
- política nacional e estadual de cultura;
Ademais, aquelas análises procuram traçar um quadro geral das ofertas e demandas relativas a serviços,
equipamentos e infraestruturas urbanas em âmbitos municipais e regionais a fim de identificar déficits, gargalos e
pontos críticos que necessitam ser superados na busca por um desenvolvimento que promova o dinamismo
econômico, mas também melhore as condições de vida das pessoas e não provoque perdas e desequilíbrios
ambientais.
2 - OBJETIVOS DO DIAGNÓSTICO
Os principais objetivos do presente diagnóstico é subsidiar a formulação de uma agenda de desenvolvimento
local, regional e no litoral paulista baseados no envolvimento dos diversos agentes governamentais e da
sociedade civil. Tal agenda deverá se referenciar na articulação entre políticas públicas nacionais já instituídas no
país. Deverão se referenciar também em políticas, programas e ações realizadas pelo Governo do Estado de São
Paulo inscritas em diferentes setores. As análises que compõem esse diagnóstico não se encerram em si mesmas.
Pretendem se constituir em instrumentos que orientem ações estruturantes direcionadas ao ordenamento
territorial e ao atendimento de diferentes tipos de necessidades sociais.
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3 - CARACTERIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
Histórico
3.1 - Inserção Regional
O Município de Peruíbe possui fortes articulações com toda a Baixada Santista, que por sua vez, articula-se
intensamente com outras regiões do Estado de São Paulo, com outras partes do país e até com países da
América Latina e de outros continentes. Tais articulações não são recentes e possuem determinantes históricos,
econômicos, políticos, culturais e ambientais. No século XVI, a colonização portuguesa do Brasil começou com a
ocupação da costa marítima onde portos foram construídos para permitir a atracagem das embarcações
oriundas de outras partes do mundo e também de pontos distintos do extenso litoral brasileiro. Nessa costa, os
colonizadores construíram sólidos fortes militares utilizados na defesa do Brasil Colônia. Algumas das primeiras
cidades brasileiras se formaram nas proximidades desses fortes militares. Outras, como Santos e Rio de Janeiro,
se estruturaram nos arredores daqueles portos marítimos. Essas cidades serviram como pontos de articulação
entre a economia colonial das regiões litorâneas e os mercados europeus. Com os avanços da colonização em
direção ao interior do Brasil Colônia, outros núcleos urbanos surgiram em pontos mais distantes da orla
marítima. O litoral paulista foi um dos locais onde houve os primeiros núcleos de ocupação que logo foram
acompanhados por outros que se implantaram nas terras altas do planalto após vencer os obstáculos impostos
pelas encostas da atual Serra do Mar. Com o passar do tempo, algumas dessas cidades se tornaram importantes
polos regionais, capitais estaduais e sedes de grandes regiões metropolitanas.
As atividades portuárias realizadas no período colonial influenciaram diretamente a formação dos núcleos que
deram origem à ocupação urbana na Baixada Santista. No território do atual Município de Santos foram
instalados os primeiros trapiches do Porto que passou a ter o mesmo nome. No último quarto do século XIX o
Porto de Santos ganha importância econômica com o desenvolvimento da produção do café nas fazendas do
interior da então Província de São Paulo direcionada para exportação. Essa produção cafeeira oriunda das
fazendas do interior paulista chegava ao Porto de Santos por meio da antiga ferrovia São Paulo Railway,
inaugurada em 1867. Na cidade de São Paulo, essa ferrovia atravessava as várzeas dos Rios Tietê e Tamanduateí
que, nas décadas seguintes, passaram a receber importantes plantas industriais que buscavam se instalar nos
terrenos mais planos. No final do século XIX, o aumento da importância econômica do Porto de Santos colocou a
necessidade de expansão física e de melhoramentos nas infraestruturas e nas condições de funcionamento. Em
1892, marco oficial da inauguração desse Porto, a Companhia Docas de Santos entregou os primeiros 260 metros
de cais na área que até hoje é denominada como Valongo, localizado no centro histórico de Santos. Nesse
período, “os velhos trapiches e pontes fincados em terrenos lodosos foram sendo substituídos por aterros e
muralhas de pedra” (Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto de Santos - PDZPS, 2012: p. 13).
Já no século XX, o Porto de Santos ganha novo impulso com a abertura da Rodovia Anchieta (SP-150) realizada na
década de 1940, com o desenvolvimento industrial da atual Região Metropolitana de São Paulo, especialmente
na Região do Grande ABCD (com os municípios de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul e
Diadema) e com o processo de industrialização de Cubatão. Esse processo de industrialização representa um
ponto de inflexão na economia paulista iniciado a partir da década de 1950. Trata-se de uma inflexão marcada
pela instalação de grandes empresas multinacionais em cidades que passaram a receber grandes contingentes
migratórios e iniciaram acelerado processo de urbanização periférica baseada na produção de assentamentos
precários, muitas vezes irregulares do ponto de vista fundiário, ocupados pelas moradias das populações de
baixa renda. Essa imbricação entre crescimento da base econômica e urbanização precária estruturou grande
parte dos territórios das grandes cidades brasileiras, inclusive da metrópole paulista e das cidades da Baixada
Santista. As características desse processo de urbanização são examinadas adiante.
O fortalecimento e a estruturação do trinômio porto-indústria automobilística-indústria de base no sistema
econômico regional formado por Santos, São Paulo e Cubatão é baseado na conexão do Porto de Santos com os
parques industriais do Município de São Paulo e da atual Região do Grande ABC, onde se instalaram indústrias da
cadeia de produção de bens duráveis, como eletrodomésticos e automóveis, e de Cubatão onde se instalou um
polo industrial de base formado pela Companhia Siderúrgica Paulista (COSIPA), hoje parte do grupo USIMINAS, e
pela Refinaria de Petróleo Presidente Bernardes da Petrobras. A Rodovia Anchieta (SP-150), importante eixo
articulador desse trinômio, amplia a ligação entre o Porto de Santos e aqueles parques industriais formando um
complexo sistema econômico e logístico de importância nacional e internacional. Na década de 1970 essa ligação
se fortalece com a abertura da Rodovia Imigrantes (SP-160).
Apesar de o Porto de Santos ter forte articulação com os polos industriais mais próximos, é necessário levar em
conta a sua influência macrorregional. De acordo com o PDZPS (2012) a vocação natural desse Porto é “atender
às necessidades de movimentação de cargas dos estados do Sudeste e de grande parte do Centro-Oeste do país”
(PDZPS, 2012: p. 44). O PDZPS define o chamado “vetor Logístico Centro-Sudeste” como a área de influência
primária do Porto de Santos. Segundo esse documento, a “área de influência secundária compreende todo o
restante do Brasil e alcança também parte de outros países sul-americanos, como Paraguai e Uruguai e parte da
Argentina, Bolívia e Chile” (PDZPS, 2012: p. 45).
Os municípios da Região Metropolitana da Baixada Santista, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 815 de
30 de julho de 1996, conectam-se com as áreas de influência primária do Porto de Santos a partir de vias de
acessos rodoviários, ferroviários e dutoviários existentes. O “modal rodoviário é responsável por
aproximadamente 73% da carga movimentada, o ferroviário por aproximadamente 20% e o dutoviário por
aproximadamente 7%” (PDZPS, 2012: p. 74). Os dutos são basicamente utilizados para a movimentação de
derivados de petróleo e produtos petroquímicos transportados de/para as refinarias de Cubatão
(principalmente) e o terminal da Transpetro, na Alemoa.
Os acessos rodoviários que chegam ao Porto de Santos também promovem fortes ligações da Baixada Santista
com diferentes regiões do planalto e do litoral paulistas. As já mencionadas Rodovias Anchieta (SP-150) e
Imigrantes (SP-160) ligam o Planalto Paulista com a Baixada Santista. Esse complexo rodoviário AnchietaImigrantes estreita as relações entre as atuais Regiões Metropolitanas de São Paulo e da Baixada Santista.
Milhares de moradores dessa parte do litoral paulista se dirigem para aquela Região Metropolitana para
trabalhar e estudar todos os dias. A Rodovia Manoel Hyppolito Rego (SP-055) faz a conexão entre Santos e o
Litoral Norte. Nos meses de verão, muitos turistas vindos de outras metrópoles paulista ou dos municípios do
interior usam essa Rodovia para chegar ao Litoral Norte passando pela Baixada Santista. A Rodovia Cônego
Domênico Rangoni (SP-055), mais conhecida como Piaçaguera-Guarujá, interliga o Sistema Anchieta-Imigrantes,
que chega a Santos e Cubatão vindos do Planalto Paulista, com o Município de Guarujá. Muitos empregados das
indústrias de Cubatão usam essa Rodovia. A Rodovia Padre Manoel da Nóbrega (SP-055) liga Santos e os
municípios vizinhos com os municípios na porção Sul da Região Metropolitana da Baixada Santista (Praia Grande,
Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe) e, a partir daí, com os municípios do Litoral Sul (Iguape, Cananéia e Ilha
Comprida). Moradores dos municípios localizados nas porções Sul da Baixada Santista usam essa Rodovia para ir
a Santos, São Vicente e Cubatão para trabalhar e estudar. Isso provoca congestionamentos como se verá adiante.
Ademais, o PDZPS descreve rotas que ligam regiões produtoras do país com Santos e seu importante Porto.
Trata-se das rotas Rondonópolis-Santos (utilizada no escoamento de granéis agrícolas e derivados como soja,
farelo milho, entre outros, produzidos no Centro Oeste do país); Dourados-Santos (utilizada no escoamento de
granéis agrícolas produzidos no Mato Grosso do Sul) e Brasília-Triângulo Mineiro-Santos (utilizada no
escoamento de granéis agrícolas produzidas em regiões de Goiás). Além dessas rotas mais longas, há rotas curtas
que servem para o escoamento da “produção de açúcar e etanol do interior do Estado de São Paulo e a produção
e importação de bens manufaturados acondicionados em contêineres na Grande São Paulo e no Vale do Paraíba”
(PDZPS, 2012: p. 64).
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BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
Mapa. PERUÍBE. Inserção Regional
Fonte: Ministério dos transportes (2009 - 2010), IBGE, 2011 e. ESRI (Ocean BaseMap).
As ferrovias operadas pelas empresas MRS Logística, ALL Logística e FCA se somam àqueles acessos terrestres
regionais e macro regionais ao Porto de Santos. A ferrovia da MRS faz a ligação do Porto de Santos com regiões
dos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais enquanto as da ALL conecta aquele Porto com os
Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, demais regiões do Estado de São Paulo e com estados do Sul do
Brasil. As ferrovias da FCA (Ferrovia Centro Atlântica) acessam o Porto de Santos a partir de uma malha que se
espalha por 7 estados: Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Sergipe, Goiás, Bahia, São Paulo e Distrito
Federal. Vale citar, com base no PDZPS (2012) que a “MRS utiliza os trilhos da antiga Santos-Jundiaí, enquanto a
ALL utiliza os trilhos da antiga FERROBAN; as duas se encontram em Cubatão no pátio de intercâmbio de
Perequê. Do pátio as composições são conduzidas até as duas margens do Estuário, onde a PORTOFER (que
realiza as operações somente no interior das dependências do Porto de Santos) assume as composições” (PDZPS,
2012: p. 69).
O acesso aquaviário é o que interliga os diferentes terminais portuários e berços de atracação do Porto de
Santos. Esse tipo de acesso é de abrangência local e consiste no Canal da Barra com extensão de
aproximadamente 25 km dos quais 13 km com instalações de acostagem, largura de 150 m até a Barra do Saboó
e de 110 m desse ponto em diante e profundidade variável entre 12 me e 14 m (PDZPS, 2012: p. 50-51). Nas
margens direita (Santos) e esquerda (Guarujá) desse Canal distribuem-se aqueles berços de atracação e
terminais portuários utilizados na movimentação de cargas e descargas.
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BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
O Porto de Santos não é beneficiado por acessos hidroviários importantes devido às condições geográficas
existentes. Segundo o PDZPS (2012), a “hidrovia Tietê-Paraná movimenta cargas (principalmente grão, farelo e
açúcar) do sudeste e centro-oeste, tendo como destino final o Porto de Santos. A maior parcela é transbordada
para a ferrovia ALL (malha da antiga Ferroban), em Pederneiras, ou para caminhões em Anhembi, no interior do
Estado, antes de acessar o porto” (PDZPS, 2012: p. 56).
Além das bases econômicas e logísticas descritas anteriormente, outros fatores promovem as articulações
regionais que inserem a Baixada Santista em outras dinâmicas urbanas e demográficas. Trata-se dos fatores
relacionados com as características de balneário existentes em municípios de todo o litoral paulista. Em meados
do século XX, o Município de Santos era um importante destino turístico para os moradores dos municípios
localizados no planalto, especialmente da capital paulista e dos seus municípios vizinhos. Nas décadas de 1950 e
1960 o Município de Santos recebeu vários empreendimentos imobiliários constituídos pelas chamadas
“segundas residências” destinadas ao veraneio. Tais empreendimentos se implantaram principalmente nas orlas
marítimas, junto às praias de maior interesse dos investidores e dos consumidores de renda média e alta. Esse
segmento imobiliário se expandiu a partir de Santos avançando sobre as áreas junto às praias do Guarujá, São
Vicente, Praia Grande e demais municípios da Baixada Santista. A influência dessas atividades de veraneio no
processo de uso e ocupação do espaço urbano de Monguagá será analisada mais detalhadamente adiante. Do
ponto de vista da inserção regional, vale dizer que, até hoje, muitas famílias que vivem nos municípios do
planalto e do interior paulista, e em outras partes do país, se dirigem para os municípios da Baixada Santista
durante os feriados e os períodos de férias. A maior parte desses visitantes se instalam nas “segundas
residências” que permanecem ociosas parte do ano.
Com o fortalecimento e crescimento das atividades portuárias, industriais, comerciais e de serviços, houve certa
retração no turismo de veraneio em no núcleo central da baixada santista, principalmente nas décadas de 1970 e
1980 quando as condições de balneabilidade das praias estavam muito ruins por causa da poluição provocada
por esgotos domésticos e efluentes líquidos oriundos do porto e até das indústrias. Porém, isso não significa que
essas atividades de veraneio deixaram de existir. Tais atividades sempre existiram na Baixada Santista,
principalmente nos município localizados a Sul de Santos e São Vicente (Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém e
Peruíbe). Nas últimas décadas houve melhorias nas condições de saneamento básico e no controle de emissão
de poluentes com reflexos positivos nas praias. Ademais, foram realizados investimentos em melhorias urbanas e
paisagísticas nessas praias. Isso tem provocado valorização nos imóveis mais próximos ao mar e atraído grande
quantidade veranistas e visitantes de veraneio e de fins de semana. Vale dizer que as rodovias mencionadas
anteriormente facilitam o acesso de centenas de milhares de turistas que se dirigem para suas casas de veraneio,
hotéis e pousadas na Baixada Santista.
Como dito anteriormente, a Região Metropolitana da Baixada Santista, instituída pela Lei Complementar
Estadual nº 815 de 30 de julho de 1996. O Município de Santos polariza essa Região Metropolitana junto com São
Vicente, Guarujá e Cubatão. A Sul desses municípios, a Região Metropolitana da Baixada Santista contem Praia
Grande, Itanhaém, Mongaguá e Peruíbe e a Norte Bertioga. Essa Lei autoriza o Poder Executivo a instituir o
Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista - Condesb, uma autarquia
responsável pela gestão metropolitana e o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista
(FUNDESB). Em 23 de dezembro de 1998, a Lei Complementar Estadual nº 853 cria a Agência Metropolitana da
Baixada Santista (AGEM) entidade autárquica vinculada à Secretaria dos Transportes Metropolitanos, com a
finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum
nesta região. Em 2004, Lei Complementar nº 956 transfere a AGEM para a Secretaria de Economia e
Planejamento.
3.2 – Dinâmica Populacional
3.2.1 - Crescimento populacional
O município de Peruíbe apresentou diminuição em seu ritmo de crescimento populacional na última década.
Entre 1991 e 2000 o município teve uma altíssima taxa geométrica de crescimento anual (TGCA), atingindo
5,14%a.a., acompanhando a maior parte dos municípios do litoral paulista que, durante o mesmo período,
apresentaram altas taxas. Na década de 2000 a 2010 houve uma grande queda na intensidade do crescimento
populacional, que passou para 1,52%a.a. Nesse período Peruíbe saltou de 51.451 para 59.773 habitantes,
conforme tabela ___ abaixo.
Tabela. Municípios do Litoral Paulista - População Residente e Taxa Geométrica de Crescimento Anual - TGCA 2000-2010
Ano
TGCA 1991 2000
TGCA
2000-2010
Município
1991
2000
2010
Bertioga - SP
11.426
30.039
47.645
11,34
4,42
Cubatão - SP
91.136
108.309
118.720
1,94
0,96
Guarujá - SP
210.207
264.812
290.752
2,60
0,93
Itanhaém - SP
46.074
71.995
87.057
5,08
1,92
Mongaguá - SP
19.026
35.098
46.293
7,04
2,80
Peruíbe - SP
32.773
51.451
59.773
5,14
1,52
Praia Grande - SP
123.492
193.582
262.051
5,12
3,17
Santos - SP
417.100
417.983
419.400
0,02
0,04
São Vicente - SP
268.618
303.551
332.445
1,37
0,94
São Sebastião - SP
33.890
58.038
73.942
6,16
2,48
Ilhabela - SP
13.538
20.836
28.196
4,91
3,12
Caraguatatuba - SP
52.878
78.921
100.840
4,55
2,49
Ubatuba - SP
47.398
66.861
78.801
3,90
1,72
Fonte: Censos Demográficos IBGE, 1991, 2000 e 2010.
Os mapas seguintes permitem visualizar as diferenças nessas taxas geométricas de crescimento anual dos
municípios litorâneos que estão sendo analisados.
Mapa. Municípios do Litoral Paulista – Taxa Geométrica de Crescimento Anual - TGCA 1991–2000 e 2000-2010
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BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
Fonte: Censos Demográficos IBGE, 1991 e 2000 e Censos Demográficos IBGE, 2000 e 2010.
O município de Peruíbe possui uma área total de 31 mil hectares, sendo que a maior parte de seu território,
inserida em unidades de conservação, permanece não ocupada resultando em uma densidade populacional total
do município bastante baixa, de apenas 1,9hab/ha. A área efetivamente urbanizada ocupa aproximadamente
11% do território, resultando em uma densidade populacional da área urbanizada de 17,3hab/ha.
Tabela. Municípios do Litoral Paulista - Área do Município e Densidade demográfica – 2010
Município
Área total do
População
município
2010
(hectare)
Densidade
demográfica do
município
(Habitante por
hectare)
Área urbanizada
(hectare)
Densidade
demográfica da
área urbanizada
(Habitante por
hectare)
Bertioga
47.645
49.000
1,0
2.723
17,5
Caraguatatuba
100.840
48.540
2,1
3.368
29,9
Cubatão
118.720
14.240
8,3
2.411
49,2
Guarujá
290.752
14.290
20,3
3.804
76,4
Ilhabela
28.196
34.750
0,8
831
33,9
Itanhaém
87.057
59.960
1,5
4.948
17,6
Mongaguá
46.293
14.210
3,3
1.531
30,2
Peruíbe
59.773
31.140
1,9
3.447
17,3
Praia Grande
262.051
14.750
17,8
3.927
66,7
Santos
419.400
28.110
14,9
3.507
119,6
São Sebastião
73.942
40.040
1,8
2.508
29,5
São Vicente
332.445
14.890
22,3
2.462
135,0
Ubatuba
78.801
71.080
Fonte: Censo Demográfico IBGE, 2010.
1,1
2.456
32,1
No município de Peruíbe, a maior parte de sua área urbanizada possui densidade populacional de até 50hab/ha.
De forma geral, o município apresenta uma densidade populacional bastante baixa, os setores com mais alta
densidades chegam a no máximo 250hab/ha, em áreas próximas à área central.
Mapa. Peruíbe - Densidade Demográfica de População Residente Segundo Setores Censitários – 2010
Fonte: Censo Demográfico IBGE, 2010.
3.2.2 - Caracterização Etária e Étnica da População
O município de Peruíbe modificou bastante seu perfil etário apresentando um envelhecimento considerável de
sua população. A população jovem de até 29 anos passou de 56% em 2000 para 47% da população total em
2010, enquanto a população de 30 até 59 anos aumentou de 33% para 37% da população total. Já a população
com mais de 60 anos apresentou um crescimento significativo, passando 10 % para 15% sobre a população total,
conforme a próxima figura____.
Figura. Peruíbe - Pirâmides Etárias – 2000 e 2010
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BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
Pirâmide Etária - Peruíbe 2010
80 anos ou mais
75 a 79 anos
70 a 74 anos
65 a 69 anos
60 a 64 anos
55 a 59 anos
50 a 54 anos
45 a 49 anos
40 a 44 anos
35 a 39 anos
30 a 34 anos
25 a 29 anos
20 a 24 anos
15 a 19 anos
10 a 14 anos
5 a 9 anos
0 a 4 anos
-3.000
Faixas Etárias
faixas etárias
Pirâmide Etária - Peruíbe 2000
-2.000
-1.000
0
1.000
2.000
80 anos ou mais
75 a 79 anos
70 a 74 anos
65 a 69 anos
60 a 64 anos
55 a 59 anos
50 a 54 anos
45 a 49 anos
40 a 44 anos
35 a 39 anos
30 a 34 anos
25 a 29 anos
20 a 24 anos
15 a 19 anos
10 a 14 anos
5 a 9 anos
0 a 4 anos
3.000
-3.000
-2.000
-1.000
População
0
1.000
2.000
3.000
População
Fonte: Censos Demográficos IBGE, 2000 e 2010.
Em relação à classificação da população de acordo com as categorias de cor e raça utilizadas pelo IBGE, a
população residente de Peruíbe acompanha parte dos municípios litorâneos paulistas onde o percentual da
população parda e negra sobre a população total está acima do percentual verificado para o Estado de São Paulo.
Tabela. Estado de São Paulo e Municípios do Litoral Paulista - População Residente Segundo Cor ou Raça - 2010
Unidade da Federação
e Municípios
Cor ou raça
Estado de São Paulo
Total
41.262.199
Branca
63,9%
Preta
5,5%
Amarela
1,4%
Parda
29,1%
Indígena
0,1%
Bertioga - SP
Cubatão - SP
Guarujá - SP
47.645
118.720
290.752
47,0%
42,6%
47,0%
7,6%
7,7%
6,7%
1,1%
0,7%
0,6%
43,8%
48,8%
45,5%
0,5%
0,2%
0,2%
Itanhaém - SP
Mongaguá – SP
87.057
46.293
58,4%
58,2%
5,0%
6,3%
0,7%
0,6%
35,5%
34,2%
0,4%
0,7%
Peruíbe - SP
Praia Grande – SP
Santos - SP
59.773
262.051
419.400
57,8%
57,1%
72,2%
6,0%
5,9%
4,7%
1,3%
0,8%
1,0%
34,1%
36,1%
22,0%
0,7%
0,1%
0,1%
São Vicente – SP
São Sebastião – SP
332.445
73.942
53,5%
53,9%
7,1%
6,4%
0,6%
0,7%
38,7%
38,5%
0,1%
0,4%
Ilhabela - SP
Caraguatatuba – SP
Ubatuba - SP
28.196
100.840
78.801
52,2%
66,2%
59,2%
5,1%
4,4%
5,9%
0,7%
0,9%
1,0%
41,8%
28,3%
33,5%
0,2%
0,1%
0,4%
Fonte: Censo Demográfico IBGE, 2010.
Gráfico Peruíbe– Distribuição Percentual da População Segundo Cor ou Raça - 2010
Cor ou raça da população residente
Peruíbe
Indígena; 0,7%
Parda; 34,1%
Branca; 57,8%
Amarela; 1,3%
Preta; 6,0%
Fonte: Censo Demográfico IBGE, 2010.
A distribuição da população de Peruíbe segundo raça ou cor mostra maior presença da população branca nos
setores censitários mais próximos às faixas litorâneas, beneficiada pela proximidade com a praia, enquanto as
populações pardas e negras estão mais distantes da orla marítima e mais próximas ao centro, conforme mapas a
seguir.
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BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
Mapa. Peruíbe. Distribuição dos Percentuais da População Branca Segundo Setores Censitários – 2010
Fonte: Censo Demográfico IBGE, 2010.
Mapa. Peruíbe – Distribuição dos Percentuais da População Parda Segundo Setores Censitários – 2010
Fonte: Censo Demográfico IBGE, 2010.
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Mapa. Peruíbe – Distribuição dos Percentuais da População Preta Segundo Setores Censitários – 2010
Fonte: Censo Demográfico IBGE, 2010.
De acordo com dados do censo, a população indígena do município corresponde a 0,7% da população total. Esta
população está concentrada em setores censitários vizinhos ao município de Itanhaém. Estes setores estão
inseridos em duas Terras Indígenas existentes no município: a Terra Indígena Peruíbe, homologada com 480ha e;
a Terra Indígena Piaçaguera, declarada com área de 2.795ha.
Mapa. Peruíbe – Distribuição dos Percentuais da População Indígena Segundo Setores Censitários – 2010
Fonte: Censo Demográfico IBGE, 2010.
3.3 – Perfis das Rendas Domiciliares e dos Responsáveis pelos Domicílios
Para analisarmos os perfis de renda no município de Peruíbe utilizaremos dois tipos de variáveis: a renda mensal
do responsável pelo domicílio; e a renda mensal domiciliar, composta de todos os rendimentos dos moradores.
Estes são importantes indicadores da capacidade de consumo das famílias.
A pessoa responsável pelo domicílio é identificada pelo IBGE como homem ou mulher, de 10 anos ou mais de
idade, reconhecida pelos moradores como responsável pela unidade domiciliar. No Município de Peruíbe, 66%
das pessoas responsáveis por domicílios com rendimento mensal de 0 a 3 salários mínimos, apresentando perfil
bastante similar a maior parte dos municípios do litoral paulista analisados no presente trabalho.
Gráfico. Peruíbe – Distribuição Percentual das Pessoas Responsáveis Segundo Faixas de Renda Mensal – 2010
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BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
Rendimento nominal mensal das Pessoas responsáveis
por domicílios - Peruíbe
2%
6%
0%
15%
11%
Sem rendimento
Até 3 S.M.
Acima de 3 até 5 S.M.
Acima de 5 até 10 S.M.
Acima de 10 até 20 S.M.
66%
Acima de 20 S.M.
Fonte: Censo Demográfico IBGE, 2010. Elaboração: Instituto Pólis.
Dentre esses municípios, Santos se distingue por ter maiores percentuais de responsáveis por domicílios que
possuem níveis mais altos de renda, conforme gráfico___ a seguir.
Gráfico. Municípios do Litoral Paulista – Distribuição Percentual das Pessoas Responsáveis Segundo Faixas de
Renda Mensal – 2010
Fonte: Censo Demográfico IBGE, 2010. Elaboração: Instituto Pólis.
Com o objetivo de observar a distribuição espacial dos domicílios e dos responsáveis domiciliares segundo os
níveis de renda, somamos o valor do rendimento nominal mensal de todos os responsáveis pelos domicílios em
cada setor censitário. O resultado foi dividido pelo número total de responsáveis pelo domicílio do próprio setor.
Com isso se obteve o rendimento médio dos responsáveis pelos domicílios segundo os setores censitários.
A espacialização desse indicador segundo diferentes faixas de renda (conforme mapa abaixo) permite visualizar
as desigualdades socioespaciais existentes em Peruíbe. Verificamos maior presença de responsáveis domiciliares
com os maiores níveis de rendimento na orla marítima e próximos à região central onde parte dos setores
censitários possui renda entre R$ 1.866,00 e R$ 6.220,00. Já a população de média renda se concentra espalhada
em vários pontos do território, em setores censitários onde a renda média dos responsáveis domiciliares fica
entre R$ 622,00 e R$ 1.866,00. Interessante observar que os setores onde esse indicador fica abaixo de R$ 622,00
estão ao interior da Rodovia Padre Manuel da Nóbrega (SP-055).
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Mapa. Peruíbe– Rendimentos Nominais Médios dos Responsáveis pelos Domicílios Segundo Setores
Censitários – R$ - 2010
Conforme mapa ___ abaixo, na orla marítima há poucos setores censitários onde o percentual de responsáveis
domiciliares com renda maior do que 10 salários mínimos ficam entre 15 e 30%, os maiores do município.
Mapa. Peruíbe – Percentuais de Responsáveis por Domicílios com Rendimento Nominal Mensal Acima de 10
Salários Mínimos Segundo Setores Censitários – 2010
Já os responsáveis por domicílios sem rendimento estão em setores espalhados pelo município com maiores
concentrações ao interior da Rodovia Padre Manuel da Nóbrega (SP-055), conforme pode ser visto no mapa ___
abaixo.
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Mapa. Peruíbe – Percentuais de Responsáveis por Domicílios Sem Rendimentos Segundo Setores Censitários –
2010
Como visto anteriormente, 66% dos responsáveis por domicílios de Peruíbe possuem renda até 3 s.m. Este grupo
social se distribui em praticamente todo o território municipal, mas apresentam maiores concentrações ao
interior da Rodovia Padre Manuel da Nóbrega (SP-055).
Mapa. Peruíbe – Distribuição, Segundo Setores Censitários, do percentual de concentração da pessoa
responsável com rendimento nominal mensal de até 3 Salários Mínimos – 2010
Outra importante variável de rendimento observada é a renda domiciliar que corresponde à somatória da renda
individual dos moradores de um mesmo domicílio. Como dito antes, este indicador tem relação com a capacidade
de consumo da família e deve ser considerado para a definição de critérios para a formulação e implementação
de diversas políticas públicas, especialmente no setor habitacional.
Foram adotadas as faixas de renda utilizadas pelo IBGE nas tabulações realizadas. Desse modo, foram
consideradas as seguintes faixas: sem rendimentos, de 0 a 2s.m.; mais de 2 a 5 s.m.; mais de 5 a 10 s. m. e mais
de 10 s.m. O município de Peruíbe possui 40% dos domicílios com renda até 2 salários mínimos, 37% dos
domicílios com renda entre 2 e 5 salários mínimos e 13% com renda domiciliar entre 5 e 10 salários mínimos.
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Gráfico. Peruíbe – Distribuição Percentual dos Domicílios Segundo Faixas de Renda Domiciliar Mensal – 2010
Rendimento mensal domiciliar
Peruíbe
5% 5%
% sem rendimento
13%
% até 2SM
40%
37%
% mais de 2 a 5 SM
% mais de 5 a 10
% mais de 10 SM
Fonte: Censo Demográfico IBGE, 2010.Elaboração: Instituto Pólis
3.4 – Domicílios de Uso Ocasional
Segundo dados censitários do IBGE , o Município de Peruíbe passou de 32.095 domicílios em 2000 para 40.166
domicílios em 2010, acompanhando o crescimento populacional ocorrido neste mesmo período. De acordo com
dados do Censo 2010, 44% dos domicílios recenseados de Peruíbe são de uso ocasional. Estes dados são
condizentes com sua condição enquanto município com grande atividade turística e de veraneio. Domicílio de
uso ocasional é o domicílio particular permanente que serve ocasionalmente de moradia, geralmente usado para
descanso nos fins de semana, férias, entre outras finalidades.
Tabela. Peruíbe - Domicílios Recenseados Segundo Condição de Ocupação – 2010
Domicílios recenseados- dados 2010
Total
recenseados Particular - ocupado
Particular - não
Particular - não ocupado
ocupado - uso ocasional - vago
% do total de
Município Nº
Nº
domicílios
Nº
Peruíbe SP
40.166
19.297
48,04%
17.736
Fonte: Censo Demográfico IBGE, 2010.
Coletivos
% do total de
domicílios
Nº
% do total de
domicílios
Nº
% do total de
domicílios
44,16%
7,52%
112
0,28%
3.021
Gráfico. Peruíbe – Distribuição Percentual dos Domicílios Recenseados Segundo Condição de Ocupação – 2010
Domicílios recenseados
Peruíbe
vago; 7,52%
ocasional;
44,16%
coletivo ; 0,28%
ocupado;
48,04%
Fonte: Censo Demográfico IBGE, 2010.
Entre 2000 e 2010, o crescimento dos domicílios permanente ocupados, ou seja, destinados à população
residente em Peruíbe, cresceu 11,92%, enquanto os domicílios de uso ocasional cresceram numa proporção bem
menor, de 6,69%, indicando um aumento da fixação de moradores no município.
Tabela. Municípios do Litoral Paulista – Variação no Percentual de Domicílios Particulares Permanentes
Ocupados, de Uso Ocasional e Vagos – 2000-2010
Municípios
Crescimento (%) entre os anos de 2000 e 2010
Domicílios ocupados permanentes
Domicílios de uso ocasional
Domicílios não ocupados vagos
Bertioga - SP
13,05%
27,18%
1,72%
Caraguatatuba - SP
15,00%
4,80%
-0,23%
Cubatão - SP
16,76%
-0,24%
-2,15%
Guarujá - SP
9,15%
0,99%
-1,52%
Ilhabela - SP
22,32%
6,72%
4,15%
Itanhaém - SP
11,44%
12,07%
0,63%
Mongaguá - SP
11,32%
9,91%
-0,47%
Peruíbe - SP
11,92%
6,69%
1,49%
Praia Grande - SP
14,29%
5,82%
-0,10%
Santos - SP
7,54%
-0,42%
-2,76%
São Sebastião - SP
16,99%
6,69%
0,17%
São Vicente - SP
14,76%
-2,31%
-2,39%
10,07%
1,62%
Ubatuba - SP
11,25%
Fonte: Censos Demográficos IBGE, 2000 e 2010.
No município de Peruíbe é possível verificar uma clara distinção na distribuição no território dos domicílios de
uso ocasionais e dos domicílios de ocupados. Os domicílios de uso ocasional se concentram nos setores
censitários ao longo da faixa litorânea, enquanto os domicílios ocupados, que servem de moradia para a
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população residente, estão concentrados do outro lado da linha férrea, nos bairros mais afastados da orla
marítima e próximos à área central, conforme se observa nos mapas a seguir.
Mapa. Peruíbe – Distribuição dos Percentuais dos Domicílios Particulares Permanentes Ocupados Segundo
Setores Censitários – 2010
Fonte: Censo Demográfico IBGE, 2010.
Mapa. Peruíbe – Distribuição Percentual dos Domicílios de Uso Ocasional Segundo Setores Censitários – 2010
Fonte: Censo Demográfico IBGE, 2010.
Em relação ao tipo de domicílio, ou seja, se são casas ou apartamentos, o Censo 2010 classifica somente os
domicílios particulares permanentes ocupados. Vale dizer que os domicílios particulares permanentes de uso
ocasional, correspondentes a 44% do total de domicílios de Peruíbe não são computados nessa classificação,
causando distorção nos resultados. Dentre os domicílios permanentes ocupados, o município apresenta
residências predominantemente horizontais, com cerca de 93% dos domicílios ocupados classificados como casa
e 6% classificados como apartamentos. Os apartamentos estão predominantemente concentrados nos setores
censitários próximos as faixas litorâneas e à região central.
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Gráfico. Peruíbe– Distribuição Percentual dos Domicílios Particulares Permanentes Ocupados Segundo Tipo
(Casa, Casa de Vila ou de Condomínio, Apartamento) – 2010
Peruíbe
tipo de domicílio
1%
0%
Casa
6%
Casa de vila ou em
condomínio
Apartamento
93%
Habitação em casa de
cômodos, cortiço ou
cabeça de porco
Fonte: Censo Demográfico IBGE, 2010.
Figura. Peruíbe – Distribuição Percentual dos Domicílios Particulares Permanentes com Residentes Fixos do
Tipo Apartamento Segundo Setores Censitários – 2010
Fonte: Censo Demográfico IBGE, 2010.
Figura. Peruíbe – Distribuição Percentual dos Domicílios Particulares Permanentes com Residentes Fixos do
Tipo Casa Segundo Setores Censitários – 2010
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Fonte: Censo Demográfico IBGE, 2010.
3.5 – Caracterização da População Flutuante.
População flutuante
Dentre as diversas formas de turismo, a modalidade balneária é um dos segmentos mais significativos da
economia regional, contribuindo efetivamente para o crescimento do setor terciário. No entanto, há um grave
desequilíbrio provocado pela adoção, ao longo do século XX, de um modelo de turismo baseado na sazonalidade,
e na criação de um significativo parque de residências de veraneio, em diversas cidades litorâneas de São Paulo.
No município de Peruíbe como nos demais municípios do litoral paulista, o turismo balneário é um importante
segmento da economia local e regional, contribuindo efetivamente para a constituição do setor terciário. Nesses
municípios, há um grave desequilíbrio provocado pela adoção de um modelo de turismo baseado na
sazonalidade associado com a criação de um significativo parque de residências de veraneio.
A modalidade de turismo denominada de “segunda residência” traz enormes inconvenientes e desafios. Na
região da Baixada Santista, a modalidade turística baseada em meios de hospedagem é menos importante do
que o turismo baseado na comercialização de unidades habitacionais. Este segundo tipo de turismo demanda a
implantação de infraestrutura urbana para atender os picos das temporadas de veraneio, deixando-a ociosa
grande parte do ano.
Assim, os sistemas de saneamento básico, de fornecimento de energia elétrica, de transportes e trânsito, além de
serviços de saúde e do terciário, devem estar dimensionados de forma a atender população muito superior à
residente. Esta dinâmica, historicamente, sempre implicou em investimentos estatais necessários ao atendimento
desta demanda, os quais sempre foram realizados em nível insuficiente, produzindo significativo passivo
socioambiental.
Os dados do Censo 2010 apontam que cerca de 44% dos domicílios existentes no município de Peruíbe são de
uso ocasional, ou seja, são os domicílios que abrigam grande parte da população flutuante que frequenta a
cidade. Para calcular a estimativa da população flutuante em Peruíbe e nos demais municípios litorâneos podemse utilizar dados de consumo de água e de energia elétrica, além da quantidade de lixo coletado.
Enquanto, na Ilha de São Vicente, a população flutuante vem reduzindo seus impactos há várias décadas, como
demonstra o gráfico ___ e o mapa ___ abaixo, no município de Peruíbe, ela continua a ser bastante expressiva,
atingindo mais de 50% da população total.
Gráfico ___. Municípios do litoral paulista: Aumento populacional baseado nas contagens populacionais
oficiais de 2002 e 2011.
Fonte: IBGE apud Relatório Qualidade das Praias Litorâneas no Estado de São Paulo – 2011 (CETESB, 2012, p.18).
Mapa ___. Municípios do litoral paulista: População fixa e flutuante para o ano de 2011.
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Fonte: Relatório Qualidade das Praias Litorâneas no Estado de São Paulo – 2011 (CETESB, 2012, p.21).
A população total (população residente + população flutuante no verão) de Peruíbe é estipulada em 123.269
pessoas. A população residente corresponde a aproximadamente 49% e a população flutuante corresponde a
aproximadamente 51% da população total do município, numa proporção um pouco maior em relação aos
domicílios de uso ocasional que correspondem a 45,7% do total de domicílios estimados.
Quadro - Resumo do Número de habitantes e de Domicílios da Região Sul da RMBS (2010)
POPULAÇÃO (hab)
LOCALIDADE
NÚMERO DE DOMICÍLIOS
FLUTUANTE
RESI-DENTE (INCREMENTAL)
VERÃO
PICO
PERMANENTES
USO OCASIONAL
FECHADOS
VAGOS
TOTAL
Peruíbe
60.759
62.510
77.448
19.841
19.841
14
3.675
43.371
Itanhaém
86.897
107.511
136.461
27.766
34.125
798
6.647
69.336
Mongaguá
44.681
83.734
103.647
12.839
26.578
793
2.109
42.319
Praia Grande
293.889
363.457
470.682
90.127
115.363
340
19.245
225.075
S. Vicente Continental
101.138
321
461
29.824
102
414
4.270
SABESP. Revisão e Atualização do Plano Diretor de Abastecimento de Água da Baixada Santista, Relatório Final – Vol. VI - Planejamento
dos SAA – Região Sul. São Paulo: SABESP, 2011, 162 p.
O estudo da evolução populacional realizada para Peruíbe, no âmbito dos estudos do Plano Municipal Integrado
de Saneamento Básico de peruíbe (DAEE, 2010), apresenta projeções da população fixa e flutuante para este
município. Esta projeção foi realizada em conjunto com a dos outros municípios da Baixada Santista através de
diferentes técnicas, antes da elaboração do Censo Demográfico 2010.
O referido estudo estipulou três cenários de evolução para o crescimento populacional: o cenário 1 – inercial onde a evolução acompanha os dados do Censo; o cenário 2 – dinâmico - considera a atratividade populacional
em função dos investimentos previstos na região e; cenário 3 – que considera o cenário 2 incluindo a
implementação do porto Brasil em Peruíbe.
Na projeção denominada “Inercial”, os saldos migratórios aumentavam ligeiramente entre 2005 e 2010.
Conforme o estudo, esta seria a projeção recomendada para a avaliação dos investimentos em melhorias e
ampliação dos sistemas de saneamento básico, “caso não estivesse a região sujeita a uma série de investimentos
que atraem população, além de sua vocação turística por excelência devido à proximidade da RMSP e de
pertencer ao Estado de São Paulo, que tem grande contingente populacional com renda crescente”. Na projeção
denominada “Dinâmica”, considerada a mais provável pelo referido trabalho, os saldos migratórios no município
são mais elevados.
Segundo o mesmo estudo, a ênfase nessa análise recaiu sobre as variáveis e fatores que afetam os movimentos
migratórios, pois esse é o componente mais importante para entender a dinâmica demográfica brasileira. A razão
principal reside no fato de que as taxas de fecundidade e de mortalidade baixaram significativamente nos últimos
anos e apresentam tendência nítida à estabilização e à homogeneização. Assim, restaria à migração a explicação
das maiores mudanças na dinâmica populacional futura dos municípios do país e, especificamente, da Baixada
Santista.
O referido trabalho, baseado nos estudos acima mencionados, apresenta o gráfico ___ abaixo, que mostra a
projeção para o município de Peruíbe em diferentes cenários.
Gráfico ___. Peruíbe segundo diferentes projeções de 1980 a 2030.
Fonte: SABESP (2011) apud RELATÓRIO R4 -PROPOSTA DO PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE SANEAMENTO BÁSICO – Peruíbe (DAEE,
2010, p.40).
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Optou-se por adotar a projeção dinâmica (Cenário 2) por ser considerada como mais representativa da provável
evolução populacional da RMBS.
Considerando que as projeções foram realizadas até o ano de 2030, as mesmas foram avaliadas para o ano de
2039 de forma a alcançar o período de planejamento de 30 anos do Plano Integrado de Saneamento, conforme
apresentado na tabela ___ a seguir, para o caso de Peruíbe.
Tabela Peruíbe: Projeção populacional completa.
População
Domicílios
Ano
residente
flutuante
total
ocupados
ocasionais
total
2010
60.759
62.510
123.269
19.841
19.841
39.682
2011
61.463
63.110
124.573
20.261
20.261
40.521
2012
62.167
63.709
125.876
20.680
20.680
41.360
2013
62.872
64.308
127.180
21.100
21.100
42.199
2014
63.576
64.908
128.484
21.519
21.519
43.038
2015
64.281
65.507
129.787
21.939
21.939
43.878
2016
64.784
65.847
130.631
22.263
22.263
44.527
2017
65.288
66.186
131.474
22.588
22.588
45.176
2018
65.791
66.526
132.317
22.913
22.913
45.826
2019
66.295
66.866
133.161
23.237
23.237
46.475
2020
66.799
67.205
134.004
23.562
23.562
47.124
2021
67.259
67.482
134.741
23.857
23.857
47.714
2022
67.719
67.759
135.478
24.152
24.152
48.303
2023
68.179
68.036
136.215
24.446
24.446
48.893
2024
68.639
68.313
136.952
24.741
24.741
49.482
2025
69.099
68.590
137.689
25.036
25.036
50.072
2026
69.461
68.605
138.065
25.270
25.270
50.540
2027
69.823
68.619
138.442
25.505
25.505
51.009
2028
70.185
68.634
138.819
25.739
25.739
51.478
2029
70.547
68.649
139.196
25.973
25.973
51.947
2030
70.909
68.664
139.573
26.208
26.208
52.415
2031
71.093
68.671
139.765
26.329
26.329
52.658
2032
71.278
68.679
139.957
26.450
26.450
52.900
2033
71.462
68.686
140.149
26.571
26.571
53.143
2034
71.647
68.694
140.341
26.693
26.693
53.385
2035
71.831
68.701
140.533
26.814
26.814
53.628
2036
71.925
68.705
140.630
26.876
26.876
53.751
2037
72.018
68.709
140.726
26.937
26.937
53.875
2038
72.111
68.712
140.823
26.999
26.999
53.998
2039
72.204
68.716
140.920
27.061
27.061
54.121
Fonte: Concremat Engenharia e Tecnologia S/A. RELATÓRIO R4 - PROPOSTA DO PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE SANEAMENTO BÁSICO –
Peruíbe
Observa-se que a projeção acima apresentada superestimou ligeiramente a população residente, que segundo o
Censo Demográfico de 2010 era de 59.773 habitantes, enquanto o estudo apresentou população de 60.759
habitantes. Segundo esta projeção, a população residente cresceria em 28,8% até 2039, enquanto a população
flutuante cresceria num ritmo menor atingindo 10% no mesmo período, resultando num acréscimo populacional
total de 14% até 2039.
4 – INSTITUCIONALIDADE E DINÂMICA SÓCIO POLÍTICA
4.1. Relações sociopolíticas em Peruíbe
O mapeamento das organizações da sociedade civil de Peruíbe identificou 31 organizações civis, das quais 08
foram entrevistadas (entre junho e julho de 2012), além da presença na oficina (realizada no dia 18 de julho de
2012) de 27 pessoas pertencentes a 16 diferentes entidades. Dentre elas, encontram-se associações de
moradores de bairro, organizações representativas de categorias profissionais, colônia de pescadores, associação
de pesca artesanal, redes sócioassistenciais.
É com base nas conversas, entrevistas, informações públicas disponíveis e debates estabelecidos junto a essa
gama de atores que fazemos as ponderações e análises a respeito da sociedade civil organizada de Peruíbe.
4.1.1. A organização e articulação da Sociedade Civil
A população de Peruíbe tem uma grande autoestima e um sentido de pertencimento em relação ao município,
mesmo entre os migrantes que lá aportaram em busca de tranquilidade, sossego e de uma melhor qualidade de
vida. Esse sentimento foi amplamente manifestado pelos participantes da pesquisa qualitativa e pelos
entrevistados das organizações da sociedade civil.
Nos debates e discussões nos espaços do processo de escuta, entre os moradores e lideranças das organizações,
mesmo em meio às manifestações e avaliações mais críticas, sempre preponderou um senso de
comprometimento e cuidado com o município e as suas perspectivas de futuro. Essa seja talvez também uma das
características das organizações da sociedade civil de Peruíbe.
Apesar da grande maioria dos moradores concentrarem-se na zona urbana, há um número significativo de
comunidades rurais, localizados dentro ou no entorno das Unidades de Conservação referentes ao Parque
Estadual da Serra do Mar, Estação Ecológica Juréia-Itatins e Área de Proteção Ambiental Federal Cananéia, Iguape
e Peruíbe. Tanto na área urbana como na área rural encontram-se comunidades em condições de alta
vulnerabilidade social.
As comunidades que vivem dentro ou no entorno da Estação Ecológica Juréia-Itatins possuem identidade
tradicional e seus moradores são, em sua maioria, caiçaras ou se identificam como tais. Ainda conservam os seus
costumes, tradições e vivem da pesca, agricultura e do turismo.
Já nas comunidades inseridas ou em áreas próximas ao Parque Estadual da Serra do Mar, encontram-se famílias
que se autodenominam caiçaras, mas não formam a maioria. Aqui, vivem da agricultura familiar e parece que a
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pesca não assume centralidade de suas práticas. Também sobrevivem do trabalho realizado na construção civil,
como complemento da renda familiar.
As comunidades de baixa renda que vivem em áreas urbanas de Peruíbe formaram-se, em sua grande maioria,
em um processo de ocupações (chamadas também de invasões). Seus moradores vivem fundamentalmente da
prestação de serviços e da construção civil, como faxineiras, pedreiros, pintores, etc. Outra atividade significativa
nesses bairros é o pequeno comércio. (Fonte: Petrobras / Elaboração: Walm)
Articulação e a questão ambiental
Não constatamos, nas entrevistas e espaços de discussão com organizações da sociedade civil, a existência de
espaços de articulação estruturados em Peruíbe. Parece-nos que as organizações estabelecem relações informais.
O tamanho do município proporciona oportunidades para que as lideranças se conheçam e interajam
cotidianamente. Ao que tudo indica a sua ação tem como foco as ações próprias de cada organização, e, os
espaços participativos, em especial os conselhos de políticas públicas, constituem-se em espaços onde os
representantes das organizações se encontram e interagem.
Chama atenção porém como a temática ambiental mobiliza fortemente o debate e as discussões das
organizações da sociedade civil, ainda que não seja objeto específico da sua atuação. Provavelmente porque
impacta a vida das pessoas, das comunidades e do município, colocando limites e possibilidades ao
desenvolvimento. As falas e debates revelam que a questão ambiental suscita diferentes interesses, disputas e
concepções no seio da sociedade:
“Em alguns lugares da Juréia nem fazer melhorias nas casas eles autorizam, mas, por outro lado, flexibilizam as
regras para os grandes empreendimentos. Esta situação está prejudicando, inclusive, a área de construção civil a
equalizar com a questão sustentável. Não é fácil, mas é urgente”.
“As ONGs da vida bloqueiam os nosso trabalho aqui. Eles barram o nosso trabalho aqui. O problema tá nas
pessoas pela sua falta de entendimentos. A gente tem boa vontade, ideias, mas patina quando se tenta propor.
Não há interesse dos membros do conselho e também falta de entendimento e conservadorismo” (refere-se à
questões ambientais que interferem em determinadas atividades na cidade
Se não é possível identificar processos estruturados de articulação entre as organizações da sociedade civil no
espaço urbano, é perceptível que entre as organizações das comunidades rurais existe uma articulação maior,
especialmente nas comunidades que se encontram em áreas de proteção ambiental. Constatamos uma intensa
organização e articulação das comunidades que se encontram no interior da Estação Ecológica da Juréia,
impulsionados pela ameaça permanente de expulsão, remoção e precarização das condições de sobrevivência
dos seus moradores, impostas pela restrita legislação ambiental.
A abordagem e a condução no trato com as comunidades residentes em áreas de reserva, tem deflagrado uma
cadeia de problemáticas relacionadas à moradia, infraestrutura e políticas públicas. A proibição da presença
humana nas áreas delimitadas da reserva, prevista na lei da Estação Ecológica da Jureia-Itatins, tem provocado
uma serie de conflitos decorrentes de diversos processos de remoção em curso.
Este cenário impulsionou a criação da Associação União dos Moradores da Jureia, fundada em 1990, três anos
após a criação da unidade de conservação. A Associação representa praticamente todos os grupos da Jureia,
totalizando 13 comunidades, das quais cinco são localizadas no território de Peruíbe, ainda que, de acordo com a
Associação da União dos Movimentos da Jureia, uma das comunidades da Barra do Una não se reconheça
plenamente representada pela associação, em decorrência de intrigas provocadas possivelmente pela atuação do
Governo do Estado na comunidade1, conforme observado nas falas a seguir:
“Em Barra do Una o Governo fez tanta sacanagem, que ele dividiu para governar e acabou tendo alguns conflitos
lá, onde os representantes entenderam que não queriam mais ser representados pela União dos Moradores e a
gente respeitou e a partir de então, a gente não falou mais em nome da Barra do Una. Isso foi em 2009. Não é
toda a comunidade que entende desta forma, em vários momentos a gente está junto, principalmente com os
pescadores, mas tem algumas lideranças ligadas a associação da barra do Una que não se ligam a União.”
Desde sua fundação, a Associação mantém um histórico de lutas pela permanência nas áreas, visando também
garantir os direitos básicos e a identidade cultural dos habitantes da Jureia. Ao longo da sua trajetória de 22 anos,
a Associação mantém um diálogo de avanços e retrocessos na interlocução com o Governo do Estado de São
Paulo e indiretamente com a prefeitura da Peruíbe.
Os intensos conflitos vividos pelas comunidades, levou a Associação ampliar o seu leque de articulação, com
outras instituições como a Defensoria Pública e a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Desde 2009, a
Defensoria tem apoiado estas comunidades em diversas demandas reprimidas ao longo do tempo: reformas de
cômodos, colocação de telhas, instalação de luz elétrica, entre outros. Apesar do apoio da Defensoria Pública, os
integrantes da União dos Moradores da Jureia compreenderam que a garantia plena de seus direitos à
permanência e ao usufruto produtivo da terra só ocorreria pela mudança na Lei que institui a Estação Ecológica
da Jureia. Desde então (2003/2004), a luta pela mudança na lei tem sido empreendida pelas lideranças com
apoio de deputados estaduais, conforme verificado nas falas abaixo:
“A gente não tem dinheiro para bancar advogado e conseguimos apoio da Defensoria representada por uma
defensora muito legal, jovem...o que ela escreve, ela escreve com legitimidade e fundamentação. Desde que teve
as primeiras discussões do Projeto de Lei (de mudança da lei que institui a Estação Ecológica), ela vem
acompanhar...são poucas as comunidades que ela não conhece. “
“Aí, de 2003 para 2004 conhecemos dois deputados do estado de SP que se mostraram interessados e aí eles
foram para as comunidades conhecer, ouvir os moradores e a partir daí houve uma intenção de apresentar um
projeto de lei para mudar a lei em vigor. Isso deu legitimidade a um processo de diálogo entre a Associação dos
Moradores e a Secretaria do Meio Ambiente do Governo do Estado, porque até então, sem a presença dos
deputados, isso nunca tinha acontecido.”
Chama a atenção as poucas referências nas entrevistas em relação à situação das comunidades que se encontram
nas áreas protegidas, o que pode significar um certo distanciamento entre as organizações urbanas e as
comunidades tradicionais rurais. É necessário porém observar que, no âmbito da oficina com as organizações da
sociedade civil, a questão das comunidades tradicionais que se encontram em situação dramática nas áreas
protegidas, foram objeto de debate.
Relação com o poder público Municipal e Estadual
Em sua maioria as organizações parecem ter uma relação autônoma ou crítica em relação ao poder público
municipal. No entanto determinadas entidades demonstram ter diálogo e parcerias com o governo local,
executando serviços como o atendimento de famílias e crianças em condições de pobreza e encaminhando-as à
rede dos serviços públicos locais (comunidades, escolas e hospitais).
1
Nas próximas etapas do projeto será importante ouvir a associação citada e que não se sente representada pela associação entrevistada.
Isso enriquecerá o processo e nos dará elementos para entender o conjunto de conflitos dessa região.
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“A gente pede ajuda para a prefeitura e um joga para o outro: ‘Ah, não posso fazer nada porque o Meio Ambiente
(Sec.Estadual) não deixa....’”
“Atendemos às demandas de mães por conta de lacunas em creches, berçários, as mães precisam trabalhar e não
têm com quem deixar as crianças”.
O governo do Estado é um ator determinante no municipio, tendo em vista a responsabilidade estadual na gestão
ambiental em áreas protegidas por legislação estadual, motivo de grandes conflitos identificados junto à
comunidades tradicionais. Considerando as limitações às suas condições de vida e a ameaça constante de
expulsão da unidade de conservação, tem gerado uma postura crítica em relação às instâncias estaduais. A
proximidade dos gestores da unidade de conservação parece ser proporcional à relação de maior ou menor
diálogo estabelecida pelos gestores com a comunidade.
Apesar de não identificarmos um espaço próprio e autônomo de organização e articulação da sociedade civil,
constatamos a realização de um de encontro, em 2008, que buscou articular a sociedade civil, a iniciativa privada
e o poder público, para criar um Pró-Fórum de Agenda 21 em Peruíbe. Em novembro de 2012, a Prefeitura de
Peruíbe informou que não houve continuidade no processo, o qual ocorreu em função de período eleitoral.
Ainda, segundo a Prefeitura, a demanda de participação na Agenda 21 não foi imposta pela sociedade, mas foi,
sim, uma iniciativa do poder público.
4.2. Os Espaços de Gestão Participativa
4.2.1 Legislação Municipal
Inicialmente, vale trazer os dispositivos legais relacionados ao processo legislativo de maneira geral no Município
de Peruíbe.
As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara
(Artigo 33), enquanto as leis complementares devem ser aprovadas por maioria absoluta, podendo ser
concernentes às seguintes matérias:
I - Código Tributário do Município;
II - Código de Obras e Edificações;
III - Estatuto dos Servidores Municipais;
IV - criação de cargos, empregos ou funções na Administração Direta ou Indireta;
V - Plano Diretor do Município;
VI - Zoneamento Urbano de uso e ocupação do solo;
VII - concessão de serviço público;
VIII - concessão de direito real de uso;
IX - alienação de bens imóveis;
X - aquisição de bens imóveis por doação com encargo;
XI - autorização para obtenção de empréstimo pelo Município, observados os requisitos legais, em especial
quanto ao atendimento ao que dispõe a Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal. (Artigo 32 –A, parágrafo único).
A emenda à lei orgânica também pode ser requerida por um terço dos membros da Câmara e do prefeito. Em
todo caso, deverá ser votada em dois turnos, com aprovação de dois terços dos membros da Câmara em ambos
(Artigo 31, caput e incisos, e parágrafo primeiro).
Observe-se que as sessões da Câmara e o voto em suas deliberações serão sempre públicos (Artigo 23-B e 25 da
Lei Orgânica).
Às comissões temporárias e permanentes, que forem constituídas pela Câmara, em razão da matéria de sua
competência, cabe realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil ou pessoas de notória
especialização, bem como receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra
atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas (Artigo 28, caput e parágrafo segundo, incisos I e IV da
Lei Orgânica).
Quanto à fiscalização sobre os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial que
envolvem a atuação do Poder Público municipal, está assegurado o exame e apreciação das contas do Município
por qualquer contribuinte, durante 60 dias, anualmente, sendo permitido o questionamento acerca de sua
legitimidade (Artigo 48, parágrafo segundo da LOM), e qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato
é parte legítima para denunciar irregularidade perante a Câmara (Artigo 50, parágrafo segundo).
Também está previsto pela Lei Orgânica que caso o município venha a realizar obras ou serviços de interesse
comum através de convênio com o Estado, a União, entidades particulares, ou outros Municípios, deverá ser
mantido um Conselho Fiscal, do qual participem munícipes não pertencentes ao serviço público, e um Conselho
Consultivos integrado pelos municípios participantes e uma autoridade executiva (Artigo 88, caput e parágrafo
segundo).
A organização da administração do Governo Municipal de Peruíbe prevê que o exercício de suas atividades e a
promoção de sua política de desenvolvimento urbano deve contar com a participação da coletividade (Artigo 77,
caput, da Lei Orgânica).
A gestão democrática da cidade é apontada expressamente como princípio fundamental pela legislação de
Peruíbe e é regulado de maneira bastante detalhada pelo plano diretor que lhe dedica um Título próprio (art. 56
e seguintes, Lei complementar municipal nº 100/07).
Por gestão pública ética e participativa compreende-se uma Administração Pública democrática, transparente,
obedecendo aos princípios da primazia do interesse público, da legalidade, da impessoalidade da publicidade e
da eficiência (art. 8º. Inciso IV c/c art. 12, plano diretor). É objetivo geral do plano diretor a promoção de
processos participativos de controle social do planejamento e gestão social (art. 16, inciso XI, plano diretor).
É, ainda, considerado como estratégia da Política Municipal de Qualificação da Gestão Municipal, o controle
social sobre o monitoramento da aplicação, revisão e proposituras de alterações de normas e regras de uso,
ocupação e urbanização do solo (art. 55, inciso IV, plano diretor).
Tal como previsto nas diretrizes gerais do Estatuto da Cidade, o plano diretor consagra expressamente o princípio
da gestão democrática por meio da participação da população e das associações representativas dos vários
segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano, bem como a cooperação entre os governos, iniciativa privada e demais setores da
sociedade no processo de urbanização em atendimento ao interesse social (art. 7º, inciso II e III, plano diretor).
Foi criado um Sistema Municipal de Planejamento e Gestão do Plano Diretor, que estabelece estruturas e
processos de gestão democrática da cidade de forma sistêmica, transparente e permanente para que o
planejamento e a gestão do município possam se dar de acordo com os princípios, políticas, estratégias e
programas contidos ou decorrentes do Plano Diretor (art. 56).
Esse sistema atua em diversos níveis - de formulação de princípios, objetivos e diretrizes da gestão municipal; de
gerenciamento do Plano Diretor, de formulação e coordenação dos programas e projetos para a sua execução; de
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monitoramento e controle da aplicação dos instrumentos urbanísticos e dos programas e projetos aprovados (art.
57, plano diretor)- e é composto por (art. 58):
- Conferência da Cidade;
- Conselho da Cidade;
- Sistema de Informações Municipais;
- Fundo de Desenvolvimento da Cidade;
- Instrumentos de Participação Direta;
- Conselhos Setoriais
Os instrumentos de democratização da gestão urbana são (art. 180, plano diretor):
- Conselhos municipais;
- Fundos municipais;
- Gestão orçamentária participativa;
- Audiências e consultas públicas;
- Conferências municipais;
- Iniciativa popular de projetos de lei;
- Referendo Popular e Plebiscito .
A Lei Orgânica de Peruíbe determina que cabe à Câmara de Vereadores convocar o plebiscito e o referendo (art.
9º, XI). O projeto de lei de iniciativa popular deve ser apresentado à Câmara e subscrito por, no mínimo 5% do
eleitorado municipal (Art. 39, LOM).
Tais projetos de lei podem ter por objeto lei ordinária, complementar e emenda à lei orgânica, e deverão seguir a
forma de tramitação determinada pelas normas de processo legislativo previstos na Lei Orgânica (arts. 35 e 39,
LOM). Os conselhos, fundos e conferências, por sua vez, são regulados em diversos âmbitos das políticas públicas
pela legislação municipal de Peruíbe.
O Conselho da Cidade é vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, como órgão permanente e consultivo,
nas questões de política pública, e deliberativo quanto ao Fundo de Desenvolvimento da Cidade (art. 63, plano
diretor c/c Lei nº 2.643 de 2005) . O Conselho da Cidade é composto por 27 membros, sendo 11 representantes
do Poder Público e 16 da sociedade civil (art. 64, plano diretor).
A Conferência da Cidade é regulada de maneira bastante detalhada pelo plano diretor. Deve ocorrer
ordinariamente no primeiro semestre de cada nova gestão municipal, ou extraordinariamente quando convocada
pelo Conselho da Cidade, mas obrigatoriamente a cada dois anos e abertas à participação de todos os
interessados (art. 77, plano diretor).
Como atribuição da Conferência, vale destacar o processo de revisão do plano diretor (art. 78, plano diretor). As
deliberações da Conferência, por sua vez, devem fundamentar a definição das diretrizes orçamentárias expressas
no plano plurianual a ser elaborado no primeiro ano de cada mandato (art. 79, plano diretor).
Para que seja convocada a Conferência, é necessário que o Poder Público em parceria com entidades da
sociedade civil organize as Assembleias Municipais preparatórias, e abertas à participação de todos os cidadãos e
cidadãs, sendo exigido pelo Plano Diretor que sejam realizadas em diferentes unidades de planejamento e que
tenham sua pauta definida pelo Conselho da Cidade.
Seu objetivo é informar, colher subsídios, debater, rever e analisar o conteúdo do Plano Diretor e deverão ocorrer
nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades, públicos ou privados, com efeitos
potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população
(arts. 80 a 83). Todas as intervenções nelas realizadas serão registradas por escrito e gravadas para acesso e
divulgação públicos, e deverão constar nos processos referentes a licenciamento e/ou processos legislativos que
lhe dão causa (art. 86).
No âmbito da saúde, a Lei Orgânica prevê a conferência e o conselho municipal de saúde (art. 130, LOM).
O conselho municipal de saúde foi criado pela Lei nº 1.396 de 1991 e tem como objetivo atuar na elaboração e
controle das políticas de Saúde e na formulação, fiscalização e acompanhamento do Sistema Único de Saúde no
Município. Esse Conselho é composto por 16 conselheiros, sendo 5 representantes do Governo, 2 representantes
dos funcionários da rede pública, 1 representante dos prestadores de serviço e 8 representantes dos usuários.
No que tange à política de Meio Ambiente, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio
ambiente será feita pelo município com a participação da comunidade – sempre que isso for possível (Artigo 151
da Lei Orgânica), especialmente por meio da manutenção do Conselho Comunitário de Defesa do Meio Ambiente
(CONDEMA), cujas atividades e funcionamento foram regulados pela Lei nº 1.238 de 1989 e especificadas pelo
Decreto nº 1.244 de 1989. Há também um Fundo Municipal de Conservação, Proteção e defesa do Meio
Ambiente de Peruíbe, cujas verbas deverão ser administradas pelo CONDEMA (Lei nº 1.686 de 1996).
Importante destacar a previsão de elaboração e implementação da Agenda 21 no município, enquanto objetivo
geral do Plano Diretor e da Política Municipal de Conservação, Preservação e Manutenção do Ambiente Natural e
dos Bens Históricos Culturais (Artigo 16, inciso XVIII e 44, inciso III, do Plano Diretor), fruto do planejamento
participativo para o estabelecimento de um pacto entre Poder Público e a sociedade, em prol do
desenvolvimento sustentável. O prazo para que isso fosse feito foi até o final de 2008 (Artigo 244 do Plano
Diretor), contudo, conforme pesquisa realizada pela equipe de comunicação institucional e comunitária, a
Agenda 21 não se encontra em funcionamento no município.
A política municipal de habitação também prevê um conselho municipal de habitação e um fundo de habitação
de interesse social (art. 146, §4º, LOM; art. 53, plano diretor e Lei municipal nº 2.477 de 2003) O Conselho
Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS é composto por 18 membros, sendo 9 representantes da
prefeitura, e 9 representantes da sociedade civil (Artigos 1º, 3º e 6º da referida Lei).
A legislação de Peruíbe prevê ainda uma série de outros conselhos e fundos: Conselho e Fundo Conselho e Fundo
Municipal de Esportes (art. 27, inciso VI, plano diretor; Lei municipal nº 2.673 de 2005); Conselho e Fundo
Municipal de Turismo (art. 43, plano diretor; Lei nº 1.750 de 1997; Lei nº 1.395 de 1991) Conselho de
Administração e Alimentação Escolar (Lei nº 2.077 de 2000), Conselho Antidrogas (Lei nº 2.210 de 2001 com
alterações), Conselho de Assistência Social (Lei nº 1.667 de 1996), Fundo de Assistência Social (Lei nº 1.666 de
1996), Conselho das Associações Comunitárias (Lei nº 2.870 de 2007), Conselho de Participação e
Desenvolvimento da Comunidade Negra (Lei nº 2.357 de 2002), Conselho Municipal de Contribuintes (Lei
Complementar nº 078 de 2005), Conselho Municipal de Controle Social do Bolsa Família (Lei nº 2.665 de 2005),
Conselho da Criança e do Adolescente (regulamentado pela Lei nº 1.418 de 1991, com alterações), Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Lei nº 1.658 de 1995; Decreto nº 2.638 de 2005), Fundo de
Assistência à Cultura (Lei nº 1.855 de 1998), Conselho de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro (Lei nº 3.033 de
2009; Decreto nº 3.375 de 2010), Fundo de Desenvolvimento Agropecuário (Lei nº 2.234/2001), Conselho de
Expansão e Desenvolvimento Econômico (Lei Complementar nº 157 de 2010), Fundo de Desenvolvimento
Metropolitano (Lei nº 1.812 de 1998), Conselho dos Direitos da Mulher (Lei nº 2.531 de 2004), Conselho de
Prevenção de Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST/HIV/AIDS – COMAIDS (Lei nº 2.268 de 2002, com
alterações), Conselho de Educação (Lei nº 1.771 de 1997, com alterações), Conselho Florestal (Lei nº 37 de 1961),
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB (Lei nº 2.844 de 2007 e
regulamentado pelo Decreto nº 2.446 de 2004), Conselho do Idoso (Lei nº 1.775 de 1997, com alterações),
Conselho da Juventude (Lei nº 3.067 de 2010), Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural (Lei nº
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2.517 de 2004), Conselho para Assuntos das Pessoas Portadoras de Deficiência (Lei nº 2.081 de 2000), Fundo de
Trânsito (Lei nº 2.120 de 2001; Decreto nº 2.665 de 2006).
Todos os Conselhos têm na Casa dos Conselhos de Peruíbe João Evangelista Caldeira da Silva (Lei nº 2.802 de
2006), seu espaço de integração que será garantida à medida que formem uma "rede de trabalho" identificando
tarefas em comum, auxiliando uns aos outros e mantendo o equilíbrio nos consensos dos diversos Conselhos
(Artigo 4º, parágrafo único, Decreto municipal nº 2.905 de 2007).
4.2.2 Espaços de Gestão Participativa e seus Desafios
A política de gestão participativa, no município de Peruíbe, parece se concentrar em torno dos Conselhos
Municipais de Políticas Públicas. A cidade possui um número considerável desses espaços, abrangendo as mais
diversas temáticas e totalizando 25 Conselhos municipais, número que parece superior à média de Conselhos
existentes em outros municípios do litoral paulista.
Entretanto, quando se procura maiores informações sobre esses espaços, no site da Prefeitura, chama atenção a
ausência de dados importantes: se, por um lado, é possível consultar as legislações que instituíram os respectivos
Conselhos, por outro, as suas funções e atribuições específicas, a composição de cada um desses espaços (com as
organizações que os compõem), suas agendas de reuniões e a documentação de suas últimas resoluções e
atividades não estão disponíveis ao público por essa ferramenta. O que existe é um link chamado ‘Casa dos
Conselhos’, mas que não apresenta dados para contato, nem a lista dos Conselhos existentes e nem as
informações importantes mencionadas acima. Atualmente, esse espaço virtual abriga somente algumas
informações sobre o processo de eleição dos candidatos ao Conselho Tutelar da cidade.
O site da Prefeitura de Peruíbe, de modo geral, é bem estruturado, claro e fornece informações úteis aos
munícipes, assim como aos turistas (como links para os diversos roteiros e atrações turísticas e culturais de
Peruíbe). Foi encontrado um serviço online para contato direto com a Ouvidoria Pública municipal, contendo as
principais funções desse departamento (http:// www.peruibe2.sp.gov.br/municipe/index.html). O site fornece
informações sobre os Secretários municipais, sobre as funções de suas respectivas Secretarias, bem como dados
para contato. Existe um link específico para o Portal da Transparência do município (http://
www.peruibe2.sp.gov.br/servonline/cns_gerenciador_portal_transparencia/cns_gerenciador_portal_transparenc
ia.php), obedecendo à Lei Complementar nº 131 de 2009, que acrescentou novos dispositivos à Lei de
Responsabilidade Fiscal, para a qual Peruíbe seria legalmente obrigada a ter esse Portal instituído, uma vez que
possui mais de 50 mil habitantes. O site também conta com um serviço de postagem de notícias sobre o
município em sua página de abertura, bem como um link para a pesquisa de notícias postadas anteriormente
(http://www.peruibe2.sp.gov.br/consulta_busca/index.php). Outro serviço importante e disponível online é o
Boletim Oficial de Peruíbe (http://www.peruibe2.sp.gov.br/servonline/
cns_gerenciador_boletim_oficial/cns_gerenciador_boletim_oficial.php), que possui uma periodicidade
relativamente regular, sendo possível encontrar edições anteriores. Por fim, existe também espaço específico
para a consulta de legislações do município no site da Prefeitura (http://www.peruibe2.sp.gov.br/servonline/
cns_gerenciador_legislacao/cns_ gerenciador_legislacao.php). Seria apenas interessante instituir um mecanismo
mais refinado de busca e de pesquisa dos conteúdos disponíveis no site (como um browser).
O site da Câmara Municipal, por sua vez, é bem-estruturado e conta com seu próprio Portal da Transparência
(http://www.camaraperuibe.sp.gov.br/portal_da_transparencia.php), bem como links para histórico de
Legislaturas, consulta de legislações, apresentação dos Vereadores, vídeos das Sessões Ordinárias realizadas etc.
Ainda que o site conte com uma ferramenta de busca, não foi encontrada uma página específica para postagem
de notícias e para divulgação da agenda de atividades da Câmara. No tocante à disponibilização das legislações
que instituíram os Conselhos, caberia um trabalho conjunto com o Executivo municipal, para sistematizar e
disponibilizar, em uma única página (como a de “Casa dos Conselhos” no site da Prefeitura), as legislações de
todos os Conselhos existentes.
Tratando de espaços de gestão participativa e de mecanismos de transparência da gestão pública, é importante
mencionar que Peruíbe parece não ter realizado a Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social
(Consocial) no início de 2012, diferente da maioria dos municípios paulistas, mas à semelhança de alguns
municípios do litoral sul da Baixada Santista (como Itanhaém e Praia Grande). A realização da Conferência teria
sido de grande importância para o aprofundamento da temática no município. O conjunto das resoluções tiradas
costuma lançar luz sobre os principais problemas locais relativos aos espaços de gestão participativa (por
exemplo, os Conselhos municipais de Políticas Públicas) e à transparência no trato da gestão pública,
possibilitando novas medidas formuladas democraticamente. Os assuntos debatidos, na Consocial, têm sido
divididos em quatro eixos temáticos centrais, sendo eles: Promoção de Transparência Pública e Acesso à
Informação e Dados Públicos (Eixo 1), Mecanismo de Controle social, Engajamento e Capacitação da Sociedade
para o Controle da Gestão Pública (Eixo 2), Atuação dos Conselhos de Políticas Públicas como Instância de
Controle (Eixo 3) e Diretrizes para Prevenção e Combate à Corrupção (Eixo 4). Dentro de cada eixo, são então
aprovadas algumas propostas, encaminhadas depois às etapas estadual e federal. O Eixo 3, referente à atuação
dos Conselhos municipais, seria especialmente ilustrativo das principais dificuldades encontradas hoje por esses
espaços de gestão participativa no município, fornecendo um instrumental a mais para a análise desses
problemas pela presente pesquisa.
Tendo em vista a centralidade dos Conselhos de Políticas Publicas para a política de gestão participativa de
Peruíbe, foi realizado um mapeamento desses espaços a partir dos dados oficiais disponíveis nos sites da
Prefeitura e da Câmara e dos dados fornecidos pela gestão municipal. O resultado é esboçado, de forma sintética,
no quadro anexo a este Relatório.
Além das informações disponíveis nos sites, as informações disponibilizadas pelas organizações da sociedade civil,
por meio das entrevistas, serviram para guiar a avaliação dos Conselhos. O quadro acima permite apontar e
destacar algumas características, previstas nas legislações que os instituíram e no funcionamento que foi possível
aferir, portanto, também através dos entrevistados.
Parece que a totalidade dos Conselhos tem prevista uma composição paritária ou tripartite, o que sinaliza a
intencionalidade de garantir uma representação equilibrada entre o Poder Público e a sociedade civil. É evidente
que a previsão legal não é, por si só, garantidora da representatividade do conjunto da sociedade civil e do
equilíbrio na participação entre sociedade civil e Estado. Entretanto, pode-se afirmar que a maior parte dos
Conselhos municipais de Peruíbe possui uma composição numericamente igualitária entre Poder Público e
sociedade civil ou tende a reservar mais assentos aos representantes da sociedade civil. Exceção deve ser feita
apenas ao Conselho de Contribuintes, cuja lei estabelece quatro assentos ao Poder Público contra somente três
da sociedade civil. É importante destacar que as legislações de alguns Conselhos importantes (como o de Defesa
do Meio Ambiente, o da Cidade e o de Expansão e Desenvolvimento Industrial e Comercial) não explicitam qual
deve ser a sua composição interna.
O caráter de boa parte dos Conselhos parece ser deliberativo. Formalmente, portanto, a maioria dos Conselhos
teria o poder de propor e deliberar sobre as políticas públicas a serem implementadas nas respectivas temáticas.
Entretanto, alguns Conselhos importantes para o município são, por lei, consultivos. É o caso dos Conselhos: de
Defesa do Meio Ambiente, da Cidade, das Associações Comunitárias, de Expansão e Desenvolvimento Industrial e
Comercial e de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural. Para alguns interlocutores da sociedade civil seria
importante garantir a natureza deliberativa desses Conselhos por lei, para que a população possa participar, de
fato, da formulação de suas respectivas políticas públicas e suscitou certa insatisfação:
“Tem Conselho de Educação, Saúde, Segurança Alimentar, Cultura, Turismo... Conselho aqui é que não falta, mas
é tudo à moda da casa: se interessar ao comandante geral...”.
Está prevista uma periodicidade mensal para as reuniões ordinárias de quase todos os Conselhos, por lei, além
de possíveis reuniões extraordinárias. Todavia, o tema do funcionamento interno das reuniões também levantou
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certo incômodo por parte de alguns dos entrevistados da sociedade civil. Houve quem se queixasse do baixo grau
de resultado alcançado pelas discussões dos conselheiros:
”São muitas cabeças, muitas ideias, é muito difícil colocá-las em prática. Cada um quer ir para um lado e acaba
não saindo nada”.
No que diz respeito ainda ao funcionamento dos Conselhos, vale ressaltar que pouquíssimos desses espaços
devem ser, por lei, presididos pelo Poder Público (fato que parece se diferenciar bastante das legislações de
outros municípios do litoral paulista). Esse tipo de previsão legal (que designa a presidência ao Poder Público de
antemão) costuma ser apontado como um impeditivo à plena autonomia dos Conselhos municipais, influindo
sobre o seu real poder deliberativo. Além disso, costuma sinalizar a importância estratégica assumida por certos
Conselhos municipais. No caso de Peruíbe, são ilustrativos dessa característica legal apenas o Conselho de Defesa
do Meio Ambiente ("O CONDEMA terá um presidente que será o responsável pela área de Meio Ambiente no
Município”) e o Conselho de Contribuintes ("O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do Conselho Municipal
de Contribuintes serão escolhidos pelo Prefeito Municipal dentre os representantes do Poder Executivo").
No que tange a representação da sociedade civil, a insuficiência de informações oficiais disponíveis não tornou
possível um mapeamento mais aprofundado da composição da sociedade civil de cada Conselho. Esse ponto
seria importante para constatar a existência, ou não, de alguns problemas representativos importantes, tais
como: a ausência de organizações oriundas de comunidades do meio popular, a concentração da representação
da sociedade civil em poucas organizações ou a participação de organizações que só existam formalmente,
girando em torno de indivíduos, além de outros desvios de representação. Cabe fazer uma menção positiva,
entretanto, às legislações que instituíram o Conselho da Juventude e o Conselho para Assuntos da Pessoa
Portadora de Deficiência, ao preverem assentos específicos para o segmento da população que pretendem
defender (nesse caso, para as pessoas portadoras de alguma deficiência e para os jovens), e não apenas para as
entidades que prestam algum serviço voltado a esse segmento.
A infraestrutura necessária à realização das atividades dos Conselhos não foi apontada como um ponto crítico ao
funcionamento dos Conselhos de Peruíbe durante as entrevistas realizadas. Em outros municípios do litoral
paulista, esse ponto foi mais explorado nas Conferências Municipais sobre Transparência e Controle Social. À
primeira vista, partindo das legislações que os instituíram, pelo menos, quase a metade dos Conselhos (doze,
precisamente) dependeria do apoio administrativo e material das Secretarias às quais são vinculados, não
prevendo nenhuma dotação orçamentária própria por lei. Tal dependência também costuma estar associada ao
baixo grau de autonomia desse tipo de espaço participativo, sendo desejável uma maior autonomia financeira
por parte dos Conselhos, para que possam realizar seus objetivos. Os outros treze Conselhos não têm prevista
expressamente, em suas legislações, a origem da infraestrutura necessária ao seu funcionamento.
Contudo, foi identificada a existência de uma Casa dos Conselhos em Peruíbe, instituída em 25 de agosto de
2006. Segundo o seu regimento interno, a Casa dos Conselhos pretende ser um espaço aberto à sociedade civil,
que sirva à integração entre os Conselhos, além de lhes fornecer o necessário apoio às suas atividades: “(...) sala
administrativa com um funcionário para atendimento aos demais conselhos e respectivas comissões, sendo o
mesmo responsável pelos problemas que ocorrerão e passando os mesmos ao Gabinete do Prefeito; sala de
plantões; sala de reuniões; sala de arquivos organizados para a acomodação dos diversos documentos dos
conselhos”. O regimento também prevê que a “Casa dos Conselhos manterá um link na página da Prefeitura que
deverá estar atualizada com informações dos vários Conselhos que a compõem”. No entanto, como foi visto
acima, esse link com informações atualizadas sobre os Conselhos não estaria em pleno funcionamento,
prejudicando a divulgação das atividades desses espaços de gestão participativa e o consequente controle social
por parte da população local.
É importante destacar que vários Conselhos de Peruíbe (pelo menos, nove) têm previsto como atribuição
específica, nas legislações que os instituíram, a convocação e proposição de Conferências públicas municipais,
instrumentos importantes para a definição democrática das grandes diretrizes de suas respectivas políticas
públicas, que serão implementadas no município, através da participação de todos os segmentos relacionados
com a temática. Seria importante, nesse sentido, explicitar essa atribuição nas legislações que instituíram os
demais Conselhos, garantindo-lhes essa autonomia.
Não foi possível aferir o grau de incidência dos Conselhos no Orçamento Público, devido à insuficiência de dados
oficiais disponíveis ou de dados aos quais foi possível ter acesso. Pôde ser identificado apenas que cerca de nove
dos 25 Conselhos possuem um Fundo próprio. O Conselho para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência e o
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, por sua vez, são os únicos a estabelecerem legalmente,
enquanto uma de suas atribuições (respectivamente): "acompanhar a elaboração e a execução da proposta
orçamentária do município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para
inclusão da pessoa com deficiência" e "sugerir sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde
e educação, bem como ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias à
consecução da política formulada". Entretanto, pode-se afirmar que a capacidade e a possibilidade dos Conselhos
de intervirem, no Orçamento Público, perpassa também a criação de espaços públicos específicos para esse fim,
que possibilitem a participação e a intervenção da sociedade na definição e na priorização de políticas, no âmbito
do processo orçamentário (através, por exemplo, do “Orçamento Participativo”, instrumento amplamente
conhecido no país).
Por fim, não foi possível atestar a existência, ou não, de atividades formativas regulares e sistemáticas para os
conselheiros, nem de iniciativa da sociedade civil, nem do Poder Público. Esse ponto deverá ser objeto de
posterior averiguação por parte da presente pesquisa. Contudo, vale ressaltar que a capacidade de discutir e de
interferir nas políticas públicas, o conhecimento sobre o processo orçamentário, o conhecimento da temática
tratada pelo respectivo Conselho, bem como da questão da autonomia, da representação e da
representatividade, se apresentam como temáticas importantes para os processos formativos a serem
desencadeados, fortalecendo a atuação dos conselheiros nos seus espaços e o funcionamento dos Conselhos
consequentemente.
4.3. Leitura Comunitária: Visão do Município e os Desafios para o Desenvolvimento Sustentável
O olhar da sociedade civil organizada e dos moradores pela Pesquisa de Opinião
As considerações, abaixo, resultam do processo de escuta realizado com grupos organizados da sociedade civil e
moradores da população não organizada do município. Foram realizadas entrevistas e uma Oficina Pública. Além
disso, foi realizada uma pesquisa qualitativa junto a dois grupos de moradores de Peruíbe dos segmentos C e D.
As reflexões a seguir foram extraídas do material recolhido, compilado e sistematizado ao longo deste processo
de escuta. Tais reflexões apresentam um esboço das principais questões e visões existentes sobre o município, a
gestão pública, as políticas públicas, as perspectivas de desenvolvimento, a atuação da Petrobras e os possíveis
impactos dos grandes projetos previstos para a região.
Procuramos explicitar no texto os diferentes pontos de vista dos mais variados segmentos entrevistados e os
interesses diversos evidenciados pelos mesmos, sempre a partir de uma perspectiva democrática e inclusiva, no
sentido de considerar legítimas todas as opiniões colocadas, ainda que contraditórias.
4.3.1. Peruíbe e a Gestão Pública
De acordo com os participantes dos grupos de pesquisa e interlocutores da sociedade civil organizada, o
município de Peruíbe valoriza-se pela alta concentração de atributos naturais: belas praias, montanhas,
cachoeiras, rios e uma ótima qualidade do ar. Este conjunto de recursos tem atraído um número considerável de
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migrantes ao município em busca de uma melhor qualidade de vida. Além disso, o baixo custo de vida e do preço
da terra também constituem fatores atraentes ao alto fluxo migratório de Peruíbe, como se verifica nas falas
coletadas abaixo:
“Para mim, é a cidade mais tranquila do litoral todo (...) é a que tem menos ocorrência policial (...) menos
poluição (...) tem, natureza, sossego.”
“Aqui se vive bem também porque a cidade é muito gostosa, a gente tem ar puro, pelo que eu ouvi dizer, o ar
dessa cidade é o terceiro melhor do mundo. Você vai indo daqui e quando chega em Mongaguá parece que o ar já
vai sufocando. Praia Grande é pior ainda.”
“Peruíbe é um lugar bom para morar (...) para criar aqui teus filhos é bom (...) o bom é que aqui é muito
sossegado, deu 7 horas da noite você não vê mais ninguém na rua, eu durmo com a janela aberta...”
“É sossegado, eu não saio muito, mas tem cinema, tem a pracinha, cachoeira, tem a praia (...) é o conjunto:
junta a parte da natureza com a parte da tranquilidade e com as atrações. Você pega um Perequê, pega uns
pontos da cidade que muitos lugares não têm, como uma orla de praia, um ponto turístico igual o Guaraú com
ruínas, então tem uns pontos que realmente são bonitos (...) tem a lama negra (...) eu gosto daqui, toda vez que
saí de Peruíbe, voltei, toda vez que eu tentei ir pra fora, eu voltei.”
“E o custo de vida aqui é muito mais baixo que Santos que São Vicente, Praia Grande. Um apartamento aqui hoje
está valendo na faixa de 120 mil perto da praia. Se você for em Santos está valendo 300 mil. Naquele prédio
grande ali, você paga 90 mil. Nas outras cidades, por esse valor você não acha.”
Ao lado da visão positiva do município e da preocupação permanente com o seu futuro, os moradores e
interlocutores entrevistados apontam limites na gestão e na implementação das políticas públicas.
Na percepção dos interlocutores da sociedade civil organizada, a gestão pública é marcada pela falta de
planejamento, especialmente para o desenvolvimento do turismo, sua principal fonte renda. A infraestrutura
insuficiente e os problemas na implementação das políticas públicas, também são associados à falta de
planejamento e capacidade de gestão, como se verifica nas falas a seguir:
“O turismo não é planejado. Não existem políticas para o desenvolvimento do turismo.”
“Faltam profissionais neste setor, que não tem... [na área de planejamento]”
“Vários diagnósticos sobre o turismo já foram feitos e engavetados pelo poder público”.
“A gente tá vendo que a cidade está fugindo pelo meio dos dedos. É preciso olhar para a cidade”.
“É preciso fazer um mapeamento para identificar os problemas da cidade. Os cargos públicos para pensar as
políticas públicas locais não tem bagagem técnica”.
“A nossa região com este crescimento todo tem que se preparar o turismo, a parte de infraestrutura. Não há
desenvolvimento aqui”.
Os interlocutores também apontam deficiência no diálogo com as demais esferas do poder público (governo
federal e estadual) para gerir de forma mais adequada a questão ambiental, considerada uma temática
importante a ser equacionada para o desenvolvimento sustentável de Peruíbe, por ser restritiva demais em
determinadas situações e permissiva em outras, autorizando por exemplo grandes empreendimentos ou
atividades que não deveriam ser permitidas. A camada mais pobre da população seria a mais penalizada pela
condução inadequada da gestão ambiental por parte dos órgãos governamentais.
Nos conflitos que envolvem há anos as comunidades e o Governo do Estado, com a criação da estação ecológica
da Juréia, tem reclamações que se voltam para a gestão pública municipal. As comunidades demandam da gestão
municipal uma postura mais contundente de defesa das comunidades que lá residem há muito tempo e que vêm
sofrendo a precarização da sua condição de vida e a permanente ameaça de expulsão, como fica claro nas falas a
seguir:
“Falta diálogo entre as gestões locais com as outras esferas do poder público (estadual e federal) para exploração
do território”.
“A gente pede ajuda para a prefeitura e um joga para o outro: ‘Ah, não posso fazer nada porque o Meio Ambiente
(Sec.Estadual) não deixa....’”
“Essa é uma discussão complexa por causa dos grandes empreendimentos, que trazem enormes prejuízos tanto
quanto os de baixa renda. No Guaraú, que fica dentro da Estação Ecológica da Juréia, por deficiência do poder
público, hora tudo pode, hora nada pode”.
“A prefeitura nunca assumiu esta briga (conflitos entre moradores da Jureia e Governo do Estado) como deveria,
já que se tratam de munícipes. Eles sempre ficaram mais alheios. Apoiam, mas apoiam de um jeito
assistencialista. De partir para o embate, isso nunca fizeram e por conhecer a realidade muito bem , poderiam
ajudar neste sentido político.”
4.3.2. Políticas Públicas
Para os entrevistados, as políticas públicas são deficientes, frente às necessidades colocadas com o crescimento
da população e pela demandas de um município turístico. A estrutura municipal para a prestação dos serviços
permanece a mesma a muitos anos, sem investimentos necessários e com uma prática administrativa defasada,
conforme fica claro nas falas abaixo:
“Serviços públicos são deficientes. A população cresceu, mas a estrutura continua a mesma de 30 anos atrás. Não
dá conta”.
“A gente tem impactos já, tem coisas que estão incomodando a gente, que são coisas de cidade grande e o
município continua com aquela mentalidade da década de 80. Parece que tá sofrendo um retrocesso.”
“O turismo precisa ser implementado com investimentos do poder público, senão o turista vai embora e o que fica
para nós é somente a ‘lixarada’ que deixam.”
A saúde é um grave problema em Peruíbe, destacado tanto pela sociedade civil organizada como pela pesquisa
qualitativa. Além da precariedade na infraestrutura e a baixa qualidade do atendimento e da resolutividade do
serviço, há ainda escassez de especialidades clínicas que provoca o deslocamento de pacientes às cidades
vizinhas em busca de atendimento mais adequado, principalmente para problemas complexos não ofertados pelo
de serviço de saúde de Peruíbe. As críticas não se restringem ao SUS, mas incluem igualmente os convênios.
São muitos os relatos sobre problemas existentes, sinalizando o quanto as deficiências do serviço afligem os
moradores e destoam do perfil de uma cidade que se destaca pela sua qualidade de vida.
A ausência de atendimento emergencial e a demora no atendimento de ambulância engrossam as reclamações,
como se verifica nas falas a seguir:
“O que temos aqui é um PS, porque eu passei na Praia Grande e aquilo sim é um hospital. Aqui é um PS, chama
AMA, mas não é não, é um PS. O que tem dentro da AMA foi doado por um empresário, não foi a Prefeitura não.”
“Se você mora em Caraguava, onde eu moro, você tem que passar no postinho para ele encaminhar você para ir
no Pronto Socorro (...) mas se você tiver uma emergência nem te atende lá. Quebrou a perna vai para o Pronto
Socorro, mas ali eles te mandam para fora. Por isso que eu falo que não é um hospital, é só um Pronto Socorro (...)
se tiver uma encrenca feia tem que ir para fora, é transferido. Aí, vai para onde tiver vaga. Em Itanhaém tem o
hospital regional, em Praia Grande tem o hospital lá que aquela irmã Dulce parece que fez, depois vem Santos
que é a Santa Casa.”
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“A saúde dessa cidade é uma vergonha. Ontem mesmo eu passei mal e quando a médica foi me atender, ela
estava no telefone falando sobre a cortina da casa dela e eu na cadeira passando mal, esperando ela terminar de
conversar no telefone para ela me atender (...) se você ficar doente, pode ter o dinheiro que for, você não é
atendido. Aqui no prédio eu socorro muita gente, eles pagam mil reais de convênio, um convênio caro e chega
onde atende convênio e está escrito: ‘não atendemos emergência’ (...) minha filha com 7 aninhos teve um inchaço
no rosto, com febre de 40 graus e o médico disse que eram gases.”
“Quando eu tenho que ir para lá no médico eu tenho até medo. Você nunca sabe o que vão fazer (...) você não
pode ficar doente aqui.”
“A saúde é precária tanto na zona rural, quanto na zona central. A saúde é um lixo. Nos últimos anos a saúde não
teve melhora nenhuma. Teve uma promessa de melhoria com a inauguração de uma UPA – não tinha nenhuma –
vai ter uma AME – nós chamamos até de Amem! Nós tivemos umas ambulâncias. Quando veio o SAMU, as
ambulâncias do município desapareceram; não sabemos nem onde está guardada. Então, a saúde aqui é um
fracasso.”
“Só tem uma neuro que atende crianças no município e a demanda é muito volumosa.”
“Não tem psicólogo infantil no município. A demanda é muito grande. Existe um convenio com a APAE em São
Paulo que oferece atendimento às crianças desde que estejam devidamente matriculadas na escola.”
“Saúde aqui em problema. Aqui não tem ambulância. O SAMU demora cerca de 40 a 50 minutos para atender.”
“Infraestrutura de atendimento infantil é precária e contribui para alta mortalidade infantil.”
“O que mais precisa aqui em termos de saúde são as especialidades que não tem. Uma parte fica em Santos,
outra na Praia Grande e a outra em São Paulo.”
A situação da saúde nas áreas rurais mais afastadas, apontada como precária tanto quanto na área urbana, é
agravada pelas dificuldades de acesso, a indisponibilidade de profissionais da saúde que atendam regularmente e
de medicamentos nos postos de saúde, como verificado nas falas seguintes:
“Outro dia, um compadre foi mordido por uma jararaca e não tinha soro aqui no posto da comunidade. Ele levou
mais de seis horas para conseguir subir a estrada para o centro da cidade. Não sei como ele não morreu! Aqui a
gente não pode nem ser mordido por bicho, senão morre!”
“O médico é toda quarta-feira, mas é um fracasso na verdade...não tem remédio neste posto. É só dipirona e
diclofenaco. O médico chega, não fica 40 minutos e já tem que sair.”
Alguns apontam a existência de investimentos em saúde no município, porém ressaltam a dependência de
recursos federais.
“A saúde está sendo investida, mas os investimentos não são da cidade, são do governo federal. Você vê novos
postos sendo construídos, como o UPA”.
“Claro que há fragilidade, como em todo o país, a saúde é um problema nacional, mas, aqui, estão investindo,
visivelmente”.
De uma maneira geral a educação, de responsabilidade municipal é considerada satisfatória, tanto pelos grupos
da pesquisa de opinião como pelos interlocutores da sociedade civil organizada. Apesar disso, alguns
interlocutores frisam a necessidade do aumento de vagas em creches e se queixam da queda da qualidade de
ensino ocorrida a partir da 5ª série, faixa de ensino sob responsabilidade do Governo do Estado. O fato de haver
uma Universidade, ainda que particular, no município, é visto com bons olhos pelos cidadãos de Peruíbe.
“O básico tem, não tem problema de vaga, tem material escolar, uniforme (...) aqui não é uma Brastemp, mas em
vista das outras cidades... Praia Grande, São Vicente, eu tenho muito parente que mora lá, eu vejo os meninos
que estudam lá, eles não ganham uniforme.”
“Acho que escola tem bastante para estudar (...) até a 4ª série, eu acho que é legal. A partir da 5ª série em diante,
aí começa a ser falho.”
“A educação até que é boa, a questão eu pega mesmo aqui é saúde”.
“De um tempo para cá tem até faculdade. Aumentaram até um curso esse ano. Agora vai ter direito.”
Apesar do preço da terra e dos imóveis em Peruíbe ser considerado baixo, quando comparado aos preços
praticados em outros municípios da região, a moradia constitui-se em preocupação recorrente entre os
entrevistados.
Um dos problemas apontados pelos representantes de organizações da sociedade civil, é a precariedade das
habitações nas regiões periféricas, “depois da linha do trem”, que se encontram em áreas de risco, sujeitos à
enchentes e outros problemas. Comenta-se da existência de um conjunto habitacional financiado pelo CDHU,
construído em área de mangue, o que gera alagamentos constantes, ilustrando o cenário de descaso na questão
habitacional para a população de baixa renda.
“Eu nunca vi assentar casas em áreas de mangue! Inunda sempre!”
“Habitação é um problema. Tem muita gente morando em situações desfavoráveis, em bairros periféricos, em
situação de risco.”
“Depois da linha do trem é que se concentra a força trabalhadora, morando, muitas vezes, em locais e casas
inadequadas”.
Quando o assunto são as ocupações irregulares os interlocutores das organizações apontam que este é um
problema que não se restringe às moradias da população de baixa renda, mas também à empreendimentos
imobiliários de alta renda. Comentam que a legislação e a fiscalização inflexível para moradias da população de
baixa renda, que se encontram em áreas de preservação, é mais flexível e permissiva quando se trata de
condomínios de alto padrão, ainda que estes também se encontrem em áreas de preservação, conforme as falas
a seguir:
“O problema é que existem ‘ocupações regulares’, com alvará e tudo, que estão em áreas de preservação, aí o
dinheiro falou mais alto. Temos a mania de nos referir aos problemas referentes à moradia somente em relação à
população de baixa renda e isso é injusto”.
“Em alguns lugares da Juréia nem fazer melhorias nas casas eles autorizam, mas, por outro lado, flexibilizam as
regras para os grandes empreendimentos. Esta situação está prejudicando, inclusive, a área de construção civil a
equalizar com a questão sustentável. Não é fácil, mas é urgente”.
Associado a esta temática aparece a discussão sobre o modelo de construção habitacional no município. O
processo de desenvolvimento no litoral e a busca pela tranqüilidade e qualidade de vida oferecida pelo
município, estaria atraindo, de forma crescente, o interesse imobiliário, voltado para segmentos mais ricos que
estariam procurando a cidade. Segundo interlocutores da sociedade civil organizada, o aumento de condomínios
fechados e a pressão por empreendimentos verticalizados na orla, atualmente proibidos por lei, está cada vez
mais forte no município. Consideram que este modelo não é bom e adequado para Peruíbe.
“Há um modelo de habitação de grande porte que são os condomínios. Existem muitos condomínios fechados e
isso não é um bom modelo”.
“O interesse imobiliário é muito grande e teremos dificuldade em brecar esses empreendimentos. Até quando a
população terá forças para brecar tais empreendimentos? Há uma lei que protege a orla no que se refere às
construções, mas até quando a população conseguirá segurar quando chegar um grande empreendimento?”
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O padrão de distribuição das habitações nas faixas de renda mais alta, majoritariamente de veraneio, se
concentram mais na orla da praia, enquanto que as habitações da faixa de renda mais baixa, se encontram nas
regiões mais periféricas, “depois da linha do trem”, mais desprovidas de serviços e infraestrutura. Esta situação
de distribuição das moradias pelas diferentes faixas de renda, foi apontada pelos interlocutores como
característica predominante na cidade.
“Aqui (centro) deve ter meia dúzia de moradores, o resto é tudo casa de veraneio, segunda residência.”
“Os tipos de habitação são bem diferentes. Na faixa da orla, como em todas as cidades de praia, concentram-se
casas de luxo, na faixa intermediária, mora a classe média, vamos dizer os pequenos comerciantes, etc. Também
tem os condomínios luxuosos, mas, as casas dos trabalhadores, ficam, majoritariamente, depois da linha do
trem”.
Outra dificuldade freqüente, citada pelos entrevistados da pesquisa e pelas entidades, como um problema da
cidade e mais incidente em bairros periféricos, são as enchentes, no geral relacionadas às chuvas de verão e ao
fenômeno das marés e da cheia do Rio Preto. As enchentes interferem fortemente na vida da cidade, inclusive na
normalidade da atividade escolar, o que fica claro nas próximas falas destacadas:
“Enchente é um problema sério em épocas de chuva. Em bairros mais periféricos, os alagamentos impedem a
circulação da população.”
“Os materiais para os alunos são entregues depois de março pra causa das chuvas e das enchentes.”
“Quando chove forte, ao invés da mãe vir buscar o filho pra levar pra casa, ela liga pra escola pro filho ficar na
escola mais um pouco para depois buscá-lo. As enchentes impossibilitam a circulação da gente!”
“Enchente e saneamento básico é problema. De uns 2, 3 anos para cá, sempre do dia 1º de janeiro até o dia 15
acontece alguma coisa com a chuva, todo ano tem enchente.”
“Aqui tem enchente. Sobe a maré, sei lá, enche uma parte de Caraguava, não é todo, onde eu moro não enche (...)
é porque estamos ao redor do rio, de praia. O Rio Preto desagua aqui no porto. Esse rio corta todos os bairros,
vem lá de Vila Erminda, vai até Caraguava, entra pela Veneza, Jardim Brasil. Jardim Brasil e Veneza enche mais
porque o rio passa muito próximo.”
A questão do saneamento básico também se destaca nas falas. Comenta-se que está em curso a ampliação da
rede, mas a situação em alguns bairros segue precária.
“Saneamento básico está começando a ter. Faz pouco tempo, pelo que eu vejo de alguns bairros, faz pouco tempo
que começou. Onde a minha mãe mora, isso é novo.”
“Esgoto estão fazendo, agora que eles estão fazendo (...) tem lugares que ainda não tem (...) mas é novo, recente,
ainda não pode usar. Não pode nem ligar, está sendo feito mesmo (...) mas você passa ali na avenida da Erminda,
até esgoto de fossa tem na avenida ali, porque não tem saneamento básico ainda. Tudo bem, mas aí eles estão
jogando a fossa já na rua, você passa ali é insuportável quando o sol esquenta.”
A Segurança Pública também é alvo de muitas críticas e parece estar associada ao consumo e tráfico de drogas
que envolvem os jovens de Peruíbe. Alguns interlocutores chegaram a mencionar que a violência aumentou na
região da Baixada devido ao deslocamento de traficantes, decorrente da pacificação das favelas do Rio de Janeiro.
“Tem acontecido muita onda de assalto. São adolescentes assaltando. Dependendo do horário é meio complicado
chegar em casa sem solicitar o guarda da rua.”
“Uma das coisas que enfraqueceram o turismo foi a questão da violência.”
“O consumo e o tráfico de droga aumentou. Depois que pacificaram as favelas do rio o fluxo de tráfico tem vindo
para esta região.”
A questão da mobilidade urbana é outra temática recorrente na fala dos interlocutores das organizações da
sociedade civil. A bicicleta é apontada como um meio de transporte bastante utilizado na cidade, principalmente
pelos trabalhadores que vivem nas regiões periféricas da cidade. A falta de cobertura do transporte público nos
bairros periféricos seria um dos motivos para o amplo uso das bicicletas. As ciclovias são consideradas
satisfatórias, pelo menos na orla e nas principais avenidas.
“As linhas de ônibus não suprem toda a malha de região, onde os trabalhadores moram, por isso usam a bicicleta
como principal transporte”.
“A cidade tem uma cobertura satisfatória de ciclovias (praia e principais avenidas). As bicicletas são muito
utilizadas pelos trabalhadores do município, por ser tudo plano e porque eles preferem a bicicleta a terem o
desconto, no salário, do vale transporte”.
“Você vê muitos ônibus passando vazios por aqui. Não sei como a empresa de ônibus, ganha dinheiro com isso”.
Há comentários de que Peruíbe já vive problemas relacionados ao congestionamento de suas principais vias.
Atribui-se isso a falta de planejamento do trânsito no que se refere ao número excessivo de faróis e ao fluxo
intenso provocado pelo movimento das grandes redes varejistas instaladas no município.
“As lojas de departamento invadiram a cidade. É uma questão também, dificulta mobilidade.”
“Nosso município é um município pequeno, mas eu percebo as dificuldades de circulação . A gente tem vários
faróis que causam pequenas paralisações.”
É das comunidades rurais, principalmente daquelas situadas nas unidades de conservação, a reclamação mais
contundente no que se refere à dificuldades de mobilidade dentro do município. Além da circulação limitada de
ônibus nestas regiões (três vezes ao dia), as precárias condições de acesso, principalmente pela não preservação
das estradas, são o principal motivo pelas grandes dificuldades de locomoção destas comunidades. A
comunidade de pescadores em Barra do Una vive esta dificuldade diariamente. O rigoroso controle ambiental e
desresponsabilização dos gestores do parque e do município com a manutenção da estrada , gera, na avaliação
destas comunidades, grandes dificuldades para a sobrevivência, a comunicação e o acesso aos serviços de saúde
e educação, como se verifica nas próximas falas:
“A estrada é básica. Toda sobrevivência passa por lá.”
“Sem esta estrada, não temos médico, não temos professores que vêm lecionar para os alunos, não tem como...”
“A educação é boa no município. O problema é chegar até a escola.”
“São 23 km de estrada e a prefeitura arrumou quatro caminhões de cascalho para atender a demanda da
população local. Isso não dá conta de arrumar a estrada!”
“A cada manutenção que a prefeitura faz da estrada, promove-se a retirada de camada terra o que faz com que a
terra afunde, provocando alagamentos na estrada porque fica abaixo do nível normal de terra.”
Em uma cidade qualificada pela boa qualidade de vida, não houve menções enfáticas no que diz respeito aos
aspectos de lazer e cultura. Apesar de o município dispor de equipamentos e projetos culturais aparentemente
satisfatórios (biblioteca, cinema, locadoras de vídeo, teatro etc), o aspecto cultural mais destacado pelos
interlocutores está na forte presença de caiçaras no município. É interessante notar que esta identidade é
reconhecida pela própria população que, à exceção da parcela de migrantes, se denomina caiçara. A
autodenominação preserva e perpetua práticas tradicionais desta cultura. No estudo elaborado pela Petrobras,
através da empresa Walm, nota-se que todas as comunidades e bairros visitados conservam uma ou mais
atividades típicas da cultura caiçara, como a agricultura de subsistência e a pesca. Além das atividades regulares
desta cultura, algumas comunidades ainda mantêm as práticas artesanais das confecções de redes de pesca,
canoas, remos; além das atividades festivas, como o Reisado, Folias de Reis, Fandango e Quadrilha.
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“A cultura caiçara é uma cultura muito rica porque ela vem de três culturas diferentes (africana, indígena e
europeia)”.
As poucas oportunidades de emprego, não chegam a contaminar a imagem positiva da cidade, mas despontam
como uma de suas fragilidades. Nem todos, nos grupos de pesquisa, se queixam quanto a isso, mas apontam para
a pouca oferta de empregos permanentes e/ou mais qualificados, haja visto o êxodo de jovens, citado por vários
participantes como um forte traço da cidade. Segundo eles, os jovens saem em busca de trabalho e de estudo.
É na baixa temporada turística que se vive na cidade de Peruíbe momentos de maior tranquilidade e paz,
características tão exaltadas e valorizadas pelo os interlocutores. No entanto, na avaliação de entrevistados da
entidades, é também o momento da baixa oferta de empregos. A sazonalidade de trabalho associada à atividade
turística indica uma preocupação por parte dos entrevistados
“Aqui moram muitos aposentados. Eles estão aqui só para descansar no finzinho da vida, ter uma qualidade de
vida melhor. Os jovens vem porque o lugar é muito gostoso, aqui é um clima muito bacana. Só que não tem mais
jovens aqui porque as pessoas que nascem aqui vão embora por causa do emprego”
“É bom para se viver aqui, para se morar, mas para se manter... (...) são poucos lugares que registram o pessoal
aqui. No caso da marmoraria onde eu trabalho, se tiver três ou quatro é muito (...) tem as empreiteiras da SABESP
que estão trabalhando aqui, mas é serviço temporário. Acabou aqui, eles vão para outra cidade.”
“Aqui se ganha menos, mas se tem uma vida melhor (...) aqui você vive com pouco” .
“Quem segura Peruíbe são os turistas (...) o ruim é só na temporada, a cidade enche bastante, aí ninguém
conhece ninguém. Acabou a temporada, os turistas vão embora e a cidade fica tranquila (...) mas acabou a
temporada, o serviço também fica precário. Por exemplo, eu faço pinturas residenciais e agora estou cheio de
serviço, estou até dispensando serviço que não tem como fazer porque sou um só. Mas aí, passou o carnaval,
você fica terminando aquele serviço que já pegou. Depois disso, tu fica aí, não tem nada e você tem que ir para
São Paulo trabalhar fora e depois voltar.”
Ao abordar o tema do emprego, os olhares não caminham numa mesma e única direção. As distintas visões
expressam a tensão entre crescimento e qualidade de vida, aspecto que, como já citado acima, permeou boa
parte das discussões em ambos os grupos de pesquisa e é retomada com força na discussão sobre o Porto, como
veremos mais adiante.
4.3.3. Questão Ambiental - O Dilema de Peruíbe entre crescer e preservar o meio ambiente e qualidade de
vida
O município de Peruíbe dispõe de cerca de 75% do seu território em áreas de proteção ambiental divididas em
três unidades de conservação: Parque Estadual da Serra do Mar, Estação Ecológica da Jureia-Itatins e Área de
Proteção Ambiental Federal Cananéia, Iguape Peruíbe (APA-CIP). Desta característica do município decorre a
percepção amplamente majoritária de que Peruíbe é um local bom e tranquilo para se viver, com muitas belezas
naturais e por isso muito valorizada pelos seus habitantes. A preservação da natureza é vista como importante
para preservar a qualidade de vida, o ar puro, citados pelos entrevistados como importantes atributos. Nesta
percepção é valorizada e apoiada a atuação de fiscalização do IBAMA, para garantir a preservação da natureza.
Porém ao mesmo tempo e as vezes na mesma fala, a rigidez da legislação ambiental é percebida como algo que
penaliza a população local e como um impeditivo ao desenvolvimento do município. Nesta percepção a atuação
dos órgãos ambientais é tida como muito forte e exagerada. Por isso a questão ambiental se constitui em uma
contradição na vida do município. Ora é percebido como um dos seus grandes atributos, ora é percebido como a
vilã que impede o crescimento.
Em algumas falas a rigidez da legislação, que impede a expansão urbana, é apontada como responsável pelo
processo de verticalização da cidade, possibilidade não bem vista por vários interlocutores, especialmente na orla
da praia.
A preservação da mata atlântica aparece como uma missão onde Peruíbe tem a contribuir, para que não aconteça
a destruição que ocorreu em outros lugares no país, como se verifica a seguir:
“Para mim, é a cidade mais tranquila do litoral todo (...) é a que tem menos ocorrência policial (...) menos
poluição (...) tem, natureza, sossego”.
“Eu acho que aqui o IBAMA pega pesado, ele não deixa entrar com coisas no meio da cidade se tiver que mexer
com árvore. Tem uma preservação das árvores, não é igual nas outras cidades que você vê que eles vão
desmatando tudo (...) uma única árvore tem proteção, tem que pedir para tirar. Eu acho isso muito bacana (...) eu
também acho que é muito bom! (...) é bom e não é. É bom para a natureza, mas é ruim para a gente. Por
exemplo, se você compra e vai pagando o seu terreninho e na hora que você vai meter a faca no negócio aparece
a Florestal e o cara passou 4, 5 anos pagando aquilo lá, aí é ruim, não é?”.
“Mas para a cidade é bom. Porque ainda que tenha que desmatar uma área para fazer uma empresa, uma
indústria, eu acho que ainda é bom ter as árvores, é melhor para nós que moramos aqui. E daqui a pouco não vai
ter verde mais e tem áreas muito lindas aqui (...) tanto que na praia não pode fazer prédio (...) agora que foi
liberado fazer prédio com mais de 14 andares, mas na avenida da praia não pode ter”.
“O problema do nosso município hoje pra ele andar é em relação a meio ambiente. Precisa fazer um
planejamento ambiental. Estamos com vários lotes amarrados.”
“A questão ambiental vai segurando a expansão territorial da cidade e isso acaba influenciando na verticalização,
porque a cidade está crescendo. A verticalização aqui é um tema muito delicado, muito polêmico. A nossa cidade
é muito horizontalizada e isso é muito valorizado numa cidade. O problema é que temos áreas de preservação
muito grandes.”
“Mas tem outro lado que a gente tem que observar também. A mata atlântica foi dizimada em quase todo o
Brasil. As áreas de mangue foram ocupadas também. O que houve foi um erro de ocupação e temos passado por
isso. Quanto a Guaraú, acho sim que tem de haver um certo controle, se não vai ter uma expansão desregulada
que nem aconteceu nos morros de Santos”.
Na esteira da discussão ambiental nos grupos de pesquisa qualitativa, a proposta de construção de um Porto no
Município de Peruíbe, pelo grupo empresarial de Eike Batista, exemplifica bem o dilema que se coloca para o
município e a sua população, entre a preservação ambiental e desenvolvimento local. Comenta-se que tal Porto
gerou fortes expectativas na população, mas foi embargado pelo IBAMA e pela luta dos indígenas que se
posicionaram fortemente contra, em razão do projeto prever a ocupação de parte de seu território. Interessante
notar que embora esse empreendimento seja visto como um forte gerador de empregos, em ambos os grupos da
pesquisa de opinião a tendência foi apoiar o embargo, em nome da preservação do meio ambiente e às vezes em
nome da causa indígena. 12
121.
Na percepção da população que participou da pesquisa qualitativa, a paralisação do processo de construção do Porto Brasil se deu a partir de um
embargo. Porém, segundo pesquisa realizada e informações do Município de Peruíbe, tal embargo não teria ocrrido. Segundo o Município, “certa vez uma
audiência pública organizada pela SMA, com o objetivo de listar o que deveria constar no Termo de Referência do EIA-RIMA, foi suspensa judicialmente,
assim que foi iniciada (havia público superior a 1000 pessoas formalmente presentes, provalvemente o maior número reunido em um evento deste tipo na
cidade), por conta da área a ser objeto de demarcação de terra indígena em andamento (promovida pela FUNAI junto ao MPF). Também não houve
avanços na expectativa do empreendedor emr evertar a situação da demarcação junto à FUNAI (pelo contrário, o empreendimento foi fato acelerador do
processo). O motivo formal da desistência do empreendedor em outubro de 2008 (ou suspensão temporária, como sustentam algumas pessoas, motivo
pelo qual o assunto ainda continua na pauta de algumas discussões) foi a quebra das bolsas que aconteceu no mês anterior, o que provocou o início da
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“O que eu estou sabendo é que tinha a construção de um porto no início da cidade, porém dizem que o maior
empecilho foi o IBAMA junto com índios e outras coisas mais. Mas o maior foi o IBAMA que barrou a construção
porque ia destruir uma boa parte da natureza. Dizem que o IBAMA caiu matando e foi bloqueada a construção
que o Eike Batista iria financiar (...) Já no meu caso, eu sabia que o IBAMA barrou porque o porto ia ser construído
nas terras indígenas que tem aqui. Então fizeram um acordo para colocar em outra terra, só que os índios novos
aceitaram, mas os índios velhos não aceitaram (...) os velhos sabem qual o valor da cultura das gerações deles”
“Na minha opinião, eu acho que o IBAMA está certo porque os índios velhos não quiseram sair, eles sabem da
cultura deles, a gente tem que preservar a natureza e a cultura deles tem que ser preservada. Não pode passar
por cima dos índios”
“Foi o meio ambiente que impediu (...) e os índios, que aí entraram na historia porque ia atravessar a aldeia (...)
teve bomba, os índios brigaram, pegaram gente como refém, deu briga feia aqui.”
“Porto: primeiramente foi especulação. Segundo, ia degradar e impactar demais a área. Eram 55 milhões de
metros quadrados, o impacto era muito grande.”
Na oficina realizada com as organizações da sociedade civil a discussão ambiental focou na necessidade de
superar e equacionar a ambigüidade da questão ambiental no município, do “ser bom” e “ruim” ao mesmo
tempo. A pergunta esboçada no debate é se de fato o problema reside na questão ambiental em si e nas
restrições de sua legislação ou se o problema reside na forma e na capacidade de lidar adequadamente com a
questão. Levanta-se a suspeita de que a contradição reside mais na forma como se lida com a gestão ambiental.
“Concordo certamente que as restrições têm essa questão ambígua: vilã e salvadora. Mas aí eu pergunto, será
que é realmente esse o problema na nossa sustentabilidade? Moro em Peruíbe há 30 anos e tem muitas áreas
que já eram abertas e não são bem utilizadas, trabalhadas, até hoje. Será que é realmente um entrave a
legislação ou é a falta de pessoas instrumentalizadas, com conhecimento técnico pra lidar com a gestão dessa
legislação?”
“Vamos pensar uma coisa: risca essa restrição ambiental. A gente vai ter todos os problemas resolvidos?”
Efetivamente várias entrevistas com lideranças de organizações e entidades, assim como nos trabalhos da própria
oficina apontaram contradições e paradoxos na gestão ambiental realizada no âmbito do município. Os
entrevistados apontaram fragilidades e contradições na gestão ambiental que revelam conflitos de interesses na
interpretação das leis e na execução dos pareceres técnicos em relação à exploração dos loteamentos de regiões
próximas às faixas protegidas e de flexibilização da legislação para permitir grandes empreendimentos. Além
disso, questiona-se a qualificação dos técnicos que apresentam os laudos que estabelecem as restrições e o alto
valor cobrado para emissão destes pareceres, estimulando a ocupação irregular.
Nas comunidades em áreas de preservação, a interpretação restritiva da legislação tem gerado um processo
profundo de degradação das condições de vida e de subsistência, mesmo para moradores cujas famílias lá
residem a centenas de anos, como demonstram as falas seguintes:
crise financeira munidla, a fuga de capitais para investimento das bolsas e valores e a consequente inviabilização do projeto, que dependia em parte destes
recursos voláteis”.
“Da linha prá cá tá praticamente desmatado, mas da linha prá lá estão todos [os loteamentos] praticamente
cobertos de mata. São loteamentos licenciados pela Cetesb e autorizados pelo município...”
“Há falta de vontade política. Existe uma lei que diz que Peruíbe não pode ter empresa poluente. Mas existe uma
empresa altamente poluente aqui e ninguém fala disso: a Termac, que produz asfalto, o que é altamente tóxico.
Tem várias pessoas que moram próximas, idosos. Tem uma escola de primeira à quarta série. Tem dias que a
gente não consegue respirar. Tem dia que a gente acorda de madrugada com aquele cheiro. Já busquei ajuda do
departamento do meio ambiente e eles dizem que tem autorização pra trabalhar lá. Enquanto isso a população
continua sendo castigada. Então, eu não entendo essa lei de meio ambiente, que quer tirar o pessoal lá da Barra
do Una e não tira a empresa que está poluindo a cidade”.
“Se pegarem a gente com saco de cimento na guarita do Parque, não passa. É proibido. Você não pode remendar
nada. A minha casa tá com lona cobrindo o teto porque a gente não pode passar com telha.”
“O gestor do parque (Governo do Estado) diz que autoriza as melhorias na estrada, mas a Prefeitura alega que o
meio ambiente (Secretaria Estadual) não permite.”
A situação vivida pelas comunidades residentes dentro da Estação Ecológica da Jureia-Itatins, exemplifica de
forma contundente as contradições da legislação ambiental e da condução da gestão ambiental no âmbito do
município.
O difícil acesso comunidade do Barra do Una revela o alto grau de isolamento e as condições precárias de vida de
seus moradores, que lá vivem há pelo menos 400 anos, sempre cultivando o modo de vida típico caiçara, através
da pesca e a agricultura de subsistência.
No entanto, desde 1987, ano da instituição da Estação Ecológica da Jureia-Itatins, pelo Governo do Estado de São
Paulo, uma série de restrições foram impostas ao modo de vida daquela comunidade. Segundo a União dos
Moradores da Jureia-Itatins, a estação ecológica é uma forma de unidade de conservação das mais restritivas,
que pela legislação, além de não consentir moradores em sua área, não permite quaisquer atividades de
exploração, como pesca, agricultura, caça ou extrativismo, assim como a prática do turismo. Desde então, as
restrições têm impactado as dinâmicas destas comunidades, precarizando suas vidas.
“Os ambientalistas, junto com o Governo do Estado, uma liderança dentro da secretaria, vieram pra cá e
começaram a vender uma imagem de Santuário Ecológico e que todo mundo ia ficar bem, que ia ter trabalho
para todo mundo, que os filhos não precisariam ir embora para as cidades grandes, venderam a maior mentira do
mundo, e implantaram a Estação Ecológica de cima para baixo, inicialmente numa área bem menor, mais próxima
da área da Usina Nuclear que ia ser construída na época e que onde constrói a usina, tem que ter uma estação
ecológica para ser mais restrito, né? Para não ter população...Uma política de exclusão, de ficar com estas áreas
mais privilegiadas, porque o litoral é uma área privilegiada.”
Atualmente os moradores de Barra do Una sobrevivem da pesca, permitida em áreas delimitadas no rio local pelo
gestor da unidade de conservação. De acordo com os interlocutores da comunidade, o diálogo com o atual
diretor da Estação Ecológica da Jureia se faz com mais frequência e abertura no âmbito do conselho gestor do
Parque, critério obrigatório pela Lei do SNUC, instituída em 2002.
Contudo, esta relação nem sempre se deu desta forma. De acordo com os relatos, as gestões anteriores foram
marcadas por um forte perfil opressor. Conta-se que durante algumas gestões, os próprios diretores e técnicos
faziam o monitoramento do parque com práticas repressivas pautadas em invasões domiciliares, apreensão de
apetrechos de pesca etc. Comenta-se a respeito de uma das estratégias do governo em dissolver os moradores da
comunidade provocada por intrigas entre os próprios habitantes.
“Antigamente tinha gestores absolutamente repressivos, que juntavam os seus funcionários e invadiam as casas
das pessoas, abriam panela para ver se não tinha carne de caça...”
“Teve uma época que o Governo do Estado conseguiu recurso de uma empresa da Alemanha para contratar
lideranças para desmobilizar, em um momento em que a comunidade estava se mobilizando, lutando para poder
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fazer roça, lutando para poder levar energia para Barra do Una, e eles foram cooptando as lideranças, iludindo-as
com promessas de trabalho para família e aí vestiram a comunidade de guarda-parque, deram arma, coturno...e
aí, eu que era sua vizinha, passei a ser seu capataz. E depois, quando acabaram os contratos, estas pessoas não
tinham mais trabalho e perderam credibilidade junto à comunidade e também não tinha mais as suas atividades
culturais porque deixaram de plantar, de caçar, pescar etc. Isso em toda Jureia. Em algumas comunidades mais
forte, outras, nem tanto...”
A permanente luta pelo direito de permanecer no parque, passou a ter o apoio decisivo da defensoria pública e
de parlamentares da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Passaram então a lutar, a partir de
2003/2004, pela mudança da lei que rege a Estação Ecológica.
A primeira sugestão de lei apresentada não foi aceita. Depois, montou-se um grupo de trabalho para discutir a
proposta. Até que em 2006, chegou-se em uma proposição cujo desenho não atendia todas as comunidades, mas
contemplava as duas maiores da Barra do Una e o Despraiado. O projeto previa uma mudança na lei que instituía
um tipo de reserva que permitisse a presença humana e os modos de vida praticados por aquela cultura caiçara.
À época, as lideranças acreditavam que aquela determinação poderia oferecer um tempo de tranquilidade para
desenvolver a experiência das Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS), praticadas na Amazônia e até
então, não desenvolvidas na Mata Atlântica. Trata-se de áreas naturais que abrigam populações tradicionais,
cujas existências baseiam-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao
longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na
proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.
“Então a gente foi incorporando o que já tem de positivo e foi trazendo para cá. Com esta perspectiva de trazer a
mudança da lei para as duas comunidades e continuar lutando pelas outras, a gente aceitou em 2006. Sempre
com o foco de lutar pelo coletivo todo da Jureia. E fomos para a votação e foi aprovada a Lei criando o mosaico de
unidade de conservação da jureia. E aí mudaram todo o contexto, criaram duas RDSs, dois parques e a maior área
ficou para a Estação Ecológica ainda. Mas tudo isso tudo só mudou bastante no papel.”
A mudança na lei institui conselhos e diretores para cada reserva do mosaico. Promoveu-se também a
contratação de universidades e institutos de pesquisa para a elaboração do plano de manejo voltado às RDSs.
Entretanto, em 2009, o Ministério Público Estadual entrou com uma ação de inconstitucionalidade da lei,
argumentando fundamentação insuficiente e que sua apresentação deveria ter sido enviada pelo Executivo. A lei
durou de 2006 a 2009, derrubando o mosaico de reservas e reestabelecendo o território original da Estação
Ecológica da Jureia.
A comunidade, no entanto, insistiu junto às autoridades do Governo buscando justificar os recursos destinados à
elaboração dos estudos do plano de manejo que ficaram inconclusos. Diante disso, em 2010, o Governo decidiu
apresentar uma nova proposta de lei discutida junto ao CONSEMA- Conselho de Meio Ambiente Estadual em
duas audiências, nas quais um novo projeto foi apresentado pelo Executivo. Segundo a Associação, o projeto
tinha o mesmo desenho da proposta anterior, porém com a redução de área destinada à comunidade de Barra do
Una e a exclusão do rio local onde os habitantes pescam e tiram o seu principal sustento.
Esta proposta foi contestada pelas lideranças e a partir de então, a União dos Moradores vislumbraram a
possibilidade de contemplar todas as comunidades neste novo projeto de lei discutido no âmbito do CONSEMA.
Porém, logo depois, em período eleitoral, todo o processo foi abandonado, sem alguma devolutiva às
comunidades.
Neste período de paralisação, o Ministério Público Estadual, através do GAEMA –Grupo de Atuação Especial de
Defesa do Meio Ambiente, entra com uma ação contra a Secretaria do Meio Ambiente/ Instituto Florestal, para a
remoção dos moradores de Jureia em até 120 dias, endossada pelo juiz de Peruíbe. Nesta época, as comunidades
já recebiam o apoio da Defensoria Pública que emitiu um mandato de segurança coletivo, caçando a liminar.
“Num primeiro momento deu uma tranquilizada e num segundo momento, a gente perdeu esta tranquilidade
porque este juiz não entende nada de comunidades tradicionais, porque para ele estas comunidades não têm
direito líquido e certo.”
O Estado então recorreu pedindo o agravo e conseguiu o prazo de um ano para a remoção. À época em que a
entrevista foi realizada, o prazo do agravo tinha vencido recentemente, o que gerou um sentimento de angústia,
mas também uma rápida mobilização entre as lideranças.
“O prazo do agravo venceu agora dia 07 de julho e a gente ficou apavorado com esta história do Pinheirinho. A
gente achou que fosse acontecer uma desgraça. E aí a gente começou a denunciar, a chamar a mídia. E por outro
lado, na Barra do Una tem uma outra ação que é específica da Barra do Una que é esta que estão demolindo
casas, uma ação individualizada que estão citando nominalmente. Então tudo isso deu uma caldo para a gente
denunciar na mídia (impressa de santos, da Baixada, de Peruíbe). E aí repercutiu um pouco pra gente uma forma
de se defender, de chamar a atenção.”
Além dos recursos midiáticos, diante dos processos nominais em curso, os moradores têm se munido de
instrumentos jurídicos e argumentos pautados nos estudos antropológicos que buscam reconhecer os povos da
Jureia em comunidades tradicionais, o que garante a legitimidade de permanência.
Contudo, neste intervalo entre a paralisação da discussão de 2010 para um novo projeto de lei e os processos que
correm atualmente, o atual Secretário do Meio Ambiente, no inicio deste ano, apresentou à Assembleia o mesmo
projeto de lei (de 2006) e pediu votação em regime de urgência, sem a convocação das lideranças da Jureia. Os
mesmos deputados envolvidos com as comunidades a chamaram e exigiram audiências públicas que
aconteceram em três edições, realizadas nos municípios de Iguape, Peruíbe e São Paulo, no primeiro semestre de
2012. Este processo gerou uma nova proposta que retoma o texto do projeto original, ampliando a área para as
Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS), além de propor uma emenda prevê que o PL 60/2012 se adeque
à legislação federal que trata da política sustentável das comunidades tradicionais.
No final de junho deste ano, houve uma conversa entre as lideranças da União dos Moradores da Juréia e o
Secretário Estadual do Meio Ambiente que convocou técnicos para a análise de pareceres que resultaram em
uma nova proposta de RDS, agrupando praticamente todas as comunidades da Jureia. A previsão para votação
deste projeto de lei foi colocada para inicio de agosto.
Vale destacar que apesar de toda a luta empreendida e a perspectiva da eminente conquista dos direitos à
moradia e à identidade cultural da população da Jureia, ainda sim, todo este processo de precariedade gerou a
expulsão de muitos moradores para áreas periféricas de Peruíbe e municípios vizinhos.
“Por conta da precariedade das moradias na Jureia e a impossibilidade de conserto, muitas pessoas estão tendo
que morar na cidade em barraquinhos da periferia de Peruíbe. Você sai com a mão na frente e outra atrás. O
governo está sendo o maior especulador imobiliário. Você não consegue ter as necessidades básicas como saúde
e educação e aí você vai abandonando, né?”
4.3.4. Potencialidades e Perspectivas para o Desenvolvimento Sustentável
Assim como em outras questões discutidas nos grupos de pesquisa e pelos interlocutores da sociedade civil
organizada de Peruíbe, a fala sobre o desenvolvimento também é permeado pelo dilema crescimento versus
preservação. O desenvolvimento sempre está intimamente associado e condicionado a preservação da qualidade
vida, atribuída aos bons ares da cidade, ao cotidiano tranqüilo e a sua bela natureza.
As informações levantadas nos grupos de pesquisa e interlocutores da sociedade civil, revelam que, à diferença
dos demais municípios integrantes do projeto, em Peruíbe a discussão sobre crescer e/ou preservar parece se
mostrar mais forte e explícita. Ela permeou boa parte do discurso dos entrevistados. A hipótese explicativa mais
plausível é que somente agora, num período mais recente, é que a cidade se deparou com projetos de magnitude
e com forte potencial de impacto na dinâmica e no imaginário da cidade e as discussões em torno da temática
seguem vivas na agenda dos moradores. Talvez isso explique a centralidade desse tema junto aos entrevistados e
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a contundência dos argumentos acionados para se posicionar frente à questão. É interessante registrar que a
temática e a discussão em torno aos grandes projetos – Porto Brasil e Pré-sal – foram mais intensos nos grupos
de pesquisa do que nas entrevistas e discussões realizadas com os interlocutores das organizações da sociedade
civil, onde a temática ambiental foi objeto de debate mais intenso.
Este dilema é recorrente entre a parcela da população que migrou para Peruíbe, majoritária nos grupos de
pesquisa, em busca destas qualidades. Quando colocada frente ao dilema de crescer, comprometendo a
qualidade de vida, e não crescer, porém mantendo a qualidade de vida, a tendência geral é optar pela segunda
alternativa. O receio de afetar a qualidade de vida atual, prepondera.
Entre as organizações da sociedade civil o dilema crescimento versus qualidade de vida também está presente.
Porém percebe-se uma ênfase maior na necessidade de alavancar o desenvolvimento no município, sempre
majoritariamente numa perspectiva sustentável e inclusiva de desenvolvimento, e não num desenvolvimento a
qualquer custo, como fica demonstrado nas falas a seguir:
“Peruíbe não é a cidade de uma boa renda, mas é de uma boa qualidade de vida. Seu eu não quisesse ter uma
boa qualidade de vida, eu já estaria em Santa Catarina ou em São Paulo exercendo a minha função, ganhando R$
2500 por mês. Hoje eu estou ganhando abaixo disso, mas com qualidade de vida. Se for para prejudicar, é melhor
a gente ficar como está.”
“E as pessoas que gostam de trabalhar em empresas grandes, essas coisas aí, fiquem à vontade para sair, para se
retirar.”
“Eu não aguentava mais São Paulo. Estava doente, estressado e o trânsito era insuportável! Eu estou aqui há dez
anos e não saio nunca mais. Vou à capital somente quando é extremamente necessário. A qualidade de vida aqui
é única!”
“Aqui é o interiorzinho do litoral. É muito tranquilo!”
“Tem muita gente que se aposenta e vem para cá. É uma cidade tranquila com perfil para acolher idosos!”
“Eu sinceramente não acho que vai ser bom (o desenvolvimento impulsionado pelo Pré-sal), vai ser ótimo para a
cidade economicamente falando. Lógico que a gente precisa pensar na economia da cidade, porque a gente vive
nela, mas eu particularmente prefiro a cidade do jeito que ela está. Se todo mundo tivesse emprego, poderia
continuar assim, porque a cidade está quietinha, deixa aqui com clima de interior porque estamos vivendo bem.”)
“Aumentou a população e deveria haver incentivo do poder público para trazer empresas que não poluem o meio
ambiente como forma de desenvolvimento, como, por exemplo, empresas de confecção, de produção de alimento,
de beneficiamento do pescado, etc.”.
“Se o poder público proporcionar a construção de um polo industrial, com empresas não poluentes, o comércio,
por exemplo, seria incrementado. Hoje, muitos fecharam as portas por não conseguirem concorrer com os
grandes comerciantes. Não vamos voltar o tempo atrás, então, temos que fazer de forma sustentável”.
É unânime entre os entrevistados da sociedade civil organizada que o atual estágio de desenvolvimento de
Peruíbe está muito aquém das suas potencialidades. Para enfrentar isso propõe a diversificação das atividades
como uma estratégia importante para incrementar o desenvolvimento do município, articulando as diversas
modalidades de turismo, fortalecendo o comércio, atraindo empresas compatíveis com um desenvolvimento
sustentável, atraindo universidades que invistam na pesquisa, resgatando e fortalecendo a cultura caiçara,
fortalecendo a atividade da pesca artesanal e exploração sustentável das áreas de preservação ambiental.
“Diversificar as atividades, é uma saída. Turismo, pesca, construção civil etc.”.
”Sempre que se fala em desenvolvimento, fala-se do turismo e não é só isso. Nossa principal vocação deve ser
pensada de forma sustentável. A perspectiva de desenvolvimento fica centrada nessa questão [turismo], mas tem
que discuti-lo, de forma abrangente”.
“Não sei identificar, qual é exatamente, o potencial de desenvolvimento da cidade mas, tenho certeza que a
diversificação das atividades deve ser adotada, por todos.”
“O interesse de todos (Contur) é aumentar o fluxo de atividades econômicas da cidade, só que são muitas
cabeças, muitas idéias, é muito difícil coloca-las em prática. Cada um quer ir para um lado e acaba não saindo
nada”.
“Potencializar as várias vocações que o município tem é uma boa estratégia, até porque temos muita gente boa
em várias áreas de atividades. Só não podemos variar muito, porque a cada administração o gestor elege uma
atividade predominante. Uma hora é cidade das flores aí muda o prefeito e vira a cidade da música, da cultura
caiçara e por aí vai...”.
“Para que haja a sustentabilidade do comercio e da cidade, é preciso diversificar os negócios. É preciso ter mente
aberta para diversificar, criar novas possibilidades”. Isso é desenvolvimento”
“Universidades na cidade devem ser consideradas como possibilidade de desenvolvimento, já que fomenta a
pesquisa e evitaria que as pessoas tivessem que sair do município para estudar em outra cidade e acabar levando
a sabedoria para esses lugares”.
“O fortalecimento de nossa cultura pode ser olhado como potencial, mas não há política pública que pensa em
cultura, educação, etc. Tem gente que tá indo embora porque a cidade não oferece nada para a comunidade”.
“Se a vocação é o turismo, a pesca, como poderemos incluir no currículo escolar esses temas para que a
população se aproprie dessa cultura e fortaleça a sua identidade?”
A visão sobre o que venha a ser um desenvolvimento sustentável foi objeto de debate no âmbito das
organizações da sociedade civil. Indicam que o conceito de sustentabilidade muitas vezes pode ser apropriado
de forma inadequada, por empresas e instituições que justamente agridem o meio ambiente. No contexto de
Peruíbe, onde existem aplicações contraditórias da legislação ambiental, o termo pode ser compreendido de
forma muito reducionista, restringindo-se a idéia de conservação ambiental. Porém os próprios interlocutores
indicaram que o desenvolvimento para ser sustentável deve ser construído em múltiplos pilares, onde as
dimensões econômicas, sociais, culturais e ambientais devem se articular de forma equilibrada. Idéias como
desenvolvimento “inclusivo”, “valorização da cultura local”, “garantia dos direitos”, “qualidade de vida”, entre
outros, presente em entrevistas e em debates ratificam esta perspectiva.
“Pessoas que pesquisam acham que o termo ‘desenvolvimento’ junto com a palavra sustentável é, no mínimo,
dúbio. Uma cidade como a nossa, tão carente de desenvolvimento, arvora-se a discuti-la como sustentável”.
“Essa palavra sustentável e um incógnita, o que de fato ela significa?”
“Você vê as empresas que mais agridem o meio ambiente usarem a palavra sustentável como slogan”.
“O presidente da Ong SOS Mata Atlântica é o maior plantadora de eucalipto no Paraná e usa a questão
sustentável como slogan e mote da entidade”.
“A população tem uma visão de desenvolvimento inclusivo, menos impactante para a cidade”.
“O fortalecimento da educação e da cultura para garantir a valorização de seus modelos e não de valores de fora
e, sobretudo, dos direitos básicos garantidos se não, estaremos discutindo o ‘sexo dos anjos’, ao invés de
desenvolvimento sustentável”.
“Agregar valor a atividades sustentáveis é outra coisa que deve ser levada em conta, como possibilidade de
desenvolvimento”.
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A perspectiva de enveredar por um caminho de desenvolvimento sustentável demanda, de acordo com os
interlocutores da sociedade civil organizada, o enfrentamento e a superação de fragilidades no âmbito do
município. Entre elas destacam-se:
a) Falta de planejamento da gestão municipal e falta de infraestrutura, principalmente no que diz respeito ao
turismo;
b) Incoerências e contradições na gestão ambiental no âmbito do município e diálogo insuficiente sobre a
questão ambiental entre as esferas municipal, estadual e federal;
c) Falta de empregos qualificados e empregos muito sazonais, dependentes do veraneio;
d) Serviços públicos deficientes para o atendimento à população, que vem crescendo na cidade;
As principais potencialidades e perspectivas de desenvolvimento sustentável de Peruíbe, apontado pelos
interlocutores das organizações da sociedade civil e participantes dos grupos de pesquisa foram o turismo, o
comércio e construção civil, as oportunidades abertas pelos grandes projetos (Pré-sal, Porto), a valorização da
cultura das comunidades tradicionais, a pesca artesanal e agricultura.
O Turismo - Vocação a ser diversificada
A vocação turística de Peruíbe é apontada como a característica mais importante do município entre todos os
segmentos entrevistados, tanto pela sociedade civil organizada, como pelos grupos de pesquisa de opinião. Suas
belas praias, cachoeiras, rios, parques, reservas, montanhas e a presença de comunidades tradicionais
constituem um conjunto de atrativos que a tornam a sua principal potencialidade para alavancar o seu
desenvolvimento e fazem de Peruíbe uma Estância Turística, título concedido pelo Governo do Estado de São
Paulo a municípios que apresentam características turísticas e determinados requisitos. Apesar desta titulação, a
“importância” desta vocação é evidenciada, na percepção dos interlocutores, destacando a insuficiência no
desenvolvimento desta atividade no município, tendo em vista a multiplicidade de potencialidades que o
município oferece.
É consensual de que ao turismo não é dada a devida atenção que deveria receber por parte da gestão municipal
em termos de planejamento, investimento, infraestrutura e divulgação. A dependência quase que exclusiva do
veraneio, sazonal e restrito à temporada, que limita e precariza o trabalho da população, é apontado como uma
das suas fragilidades, como verificado nas falas seguintes:
“Fico feliz de escutar que o potencial de desenvolvimento da cidade não é a construção de prédios e sim, o
turismo. Ainda encontramos esse discurso, mas graças a Deus está mudando.”
“É uma cidade, que vive do turismo, mas a receita destinada a ele é muito baixa, é insignificante. A prefeitura não
consegue apoiar os projetos que são elaborados no âmbito do conselho, por falta de verba.”
“Sentimos que Peruíbe quer ser uma cidade turística, mas não tem estrutura para isso”.
“O fato é que Peruíbe é mal divulgada. Eu investiria na cidade, colocando outdoors em locais de passagem. Assim
o turista, de tanto ver a propaganda, acabaria querendo ver como é, de verdade, mas a ideia é inviabilizada pelo
envolvimento de muitas pessoas nas tomadas de decisões”.
“Quinze dias de temporada não são suficientes para viver do turismo de praia”.
“Turismo de praia, depende muito do clima. A cidade agora está vazia. Você fica muito limitado ao clima, a
eventos, a datas etc.
“O litoral sul tem muita coisa que aprender em relação ao litoral norte. Fiquei impressionado com os atrativos do
litoral norte.”
Interlocutores apontam a necessidade da cidade planejar os impactos do turismo, principalmente para a alta
temporada, tendo em vista que além de benesses o turismo traz consigo impactos negativos para a população
local.
“O Turismo traz impactos positivos e negativos e precisamos nos preparar para isso. Em alta temporada, nossa
rotina muda e a vulnerabilidade da população aumenta muito, então precisamos pensar sobre isso”.
As restrições ambientais impostas no município são apontadas como um elemento de fragilização da atividade
turística, tendo em vista as limitações que ela impõe na exploração de inúmeros atrativos. A restritiva legislação
ambiental em determinadas unidades de conservação limita a presença humana à pesquisa científica e à
educação ambiental conservacionista. Estas restrições limitam atividades turísticas que poderiam ser exploradas
de forma sustentável com ecoturismo, turismo cultural e de base comunitária, envolvendo as comunidades
tradicionais que habitam estas áreas de preservação ambiental.
Os interlocutores referem-se à outros municípios brasileiros, com características semelhantes do ponto de vista
ambiental, onde há a exploração sustentável de áreas preservadas para o turismo. Demandam empenho político
para viabilizá-lo e lembram que as comunidades caiçaras inseridas nestas unidades de conservação há muito
tempo lá vivem e não destruíram a natureza, inclusive realizando atividade turística antes das restrições atuais da
lei.
“Nasci em Peruíbe e sempre vem gente conhecer a Juréia, que é o ‘carro chefe’ do turismo, mas não tem estrutura
para o turista ter acesso a essa beleza natural. Não tem estrada, nem acesso para fazer o turismo na Juréia. A
própria população que lá vive, está ilhada pela falta de conservação da estrada”.
“Antes do meio ambiente vir pra cá, isto aqui era um movimento! O que tinha de turista, o que tinha de
morador...! Num dia como hoje aqui, isso aqui estaria tudo lotado!”
“Eles (o poder público) olham primeiro para o centro de Peruíbe, mas aqui também faz parte da cidade. É o último
bairro de Peruíbe. Os turistas não vêm pra cá (município) para ficar vendo prédios altos. Os turistas vêm para
conhecer os rios, uma praia bela como esta! Eles (poder público) têm que saber que Barra do Una é o postal de
Peruíbe. É o que chama atenção da cidade e não tem investimento nenhum.”
“A cidade tem que ter a parceria com os órgãos do meio ambiente. Porque os outros municípios podem explorar
as praias, serras. Aqui em Peruíbe é tudo proibido. As praias de Guaraú até o Una são áreas de reserva e não
podem ser exploradas para turismo. Mas em lugares como Aracaju também tem isso e são exploradas para o
turismo, com responsabilidade, preservação”.
“É comprovadamente possível viver, produzir e praticar o turismo sustentável em áreas de proteção ambiental. A
gente já viu experiências no país que mostram isso. É preciso boa vontade política para implantar estes modelos
aqui em Peruíbe.”
“Os caiçaras sempre viveram nestas áreas e a natureza nunca foi prejudicada. É possível manter este modo de
vida atualmente!”
Para superar a dependência do veranismo, limitado a curtos períodos no ano, os interlocutores apontam para a
necessidade da diversificação das atividades voltadas para o turismo, a partir das múltiplas possibilidades que o
território de Peruíbe oferece. Esta ampliação das possibilidades turísticas, atrairia mais turistas ao longo do ano.
Entre as modalidades de turismo apontadas encontram-se o turismo náutico, ecoturismo, o turismo rural e o
turismo de base comunitária.
“O turismo náutico é um grande potencial, mas precisamos que seja feito o entroncamento do canal, para
aumentar a largura e profundidade, porque do jeito que está qualquer barquinho fica atolado. Precisa de
investimento, nesse sentido”.
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“Turismo ecológico sendo explorado de forma organizada e sustentável”.
“Resumindo: Turismo de base comunitária, turismo náutico, turismo ecológico, turismo rural e de praia...”.
O turismo de base comunitária, que consiste em iniciativas e atividades protagonizadas pelas comunidades locais,
que ordenadas e bem estruturadas, representam importantes experiências turísticas, agregando valor aos
roteiros e gerando emprego e renda. Dentre as ações desenvolvidas nesta modalidade de turismo estão as
experiências de hospedagem solidária e serviços de alimentação oferecidos por famílias locais.
Em relação ao turismo rural comenta-se que falta estrutura para desenvolvê-lo adequadamente. Um dos
elementos apontado é a péssima conservação de estradas.
“Hoje existe uma classificação de turismo que se chama ‘turismo de base comunitária’, que consiste, em linhas
gerais, em aproveitar tudo o que a comunidade tem de melhor para oferecer ao turismo. Formar uma rede de
serviços a partir do que a comunidade disponibiliza”.
“O instituto florestal prega turismo rural. Não temos estruturas na área rural pra comportar turismo. Não temos
pousada, atrativos, acesso. As estradas são todas de terra, mal conservadas... Eles ficam olhando a previsão do
tempo: vai chover amanhã, eles passam a máquina [pra arrumar a estrada] hoje”.
Somando-se à estratégia da diversificação, os entrevistados indicaram a necessidade do planejamento de um
calendário turístico que reúna atividades temáticas, atraindo fluxo de turistas ao longo de todo o ano.
“É preciso criar um calendário fixo para estimular o turismo e resolver o problema da sazonalidade do turismo de
praia. Tem que diversificar a atividade para garantir o sustento”.
O comércio e a construção civil como potencial de desenvolvimento
O comércio e a construção civil, constituem-se, na percepção dos participantes da pesquisa e de entrevistados
de entidades da sociedade, em elementos considerados importantes na atividade econômica da cidade.
Peruíbe vive do turismo e do comércio, atividade que, segundo os entrevistados na pesquisa, está associada ao
perfil turístico da cidade e, portanto, sujeita às mesmas oscilações. A sazonalidade dos empregos ligados a esses
setores é motivo de inquietações entre alguns.
“A realidade é assim: Peruíbe é uma cidade de comércio. Não tem fábrica, não tem indústria, então o turista vem
e é mercado, é padaria, é comércio (...) fora a parte da construção civil que aí gira mesmo. Construção civil é
morada, vender, construir, isso não tem época, mas o restante é comércio”
Comenta-se que Peruíbe vem crescendo nos últimos tempos. Se para alguns entrevistados da pesquisa esse
crescimento se dá a passos lentos - percepção que não necessariamente assume uma conotação negativa -, para
outros, a chegada de algumas redes varejistas na cidade é um sinalizador das mudanças ocorridas nos últimos
tempos e responde pela ampliação da oferta de empregos para a população local.
“E a cidade está se desenvolvendo mais. Há 12 anos atrás não tinha nada, não tinha nenhum mercado. Hoje a
gente tem três Extra, tem um Peralta (...) hoje tem banco, tem Bradesco. Hoje está vindo tudo para cá. Está vindo
muitas lojas, está dando uma melhorada para a gente aqui (...) é visível o crescimento da cidade”.
“A chegada dessas lojas dá emprego, oportunidades para gente trabalhar (...) quando ficaram sabendo das
Americanas aqui, foi uma correria total para trabalhar na loja (...) e quando inaugurou as Americanas, tinha fila,
não dava para você entrar lá”.
Ao comparar Peruíbe com os municípios do entorno, o foco das atenções recai sobre Mongaguá e Itanhaém, tidas
como cidades pares na região. No geral, os entrevistados pouco se referem a Santos, São Vicente e Praia Grande,
cuja dinâmica socioeconômica parece demasiadamente distante da realidade local.
Não obstante Peruíbe ser considerada uma cidade menor e às vezes com crescimento aquém das vizinhas, isso
não parece comprometer a boa imagem da cidade junto a seus moradores. Ou seja, não obstante comentários de
que as cidades vizinhas cresceram mais e têm mais opções de lazer, o tom das falas em nenhum momento
assume um viés muito crítico em relação à Peruíbe.
“As três cidades são parecidas, mas o movimento comercial, eu acho que ainda não é igual (...) Itanhaém cresceu
primeiro. O primeiro Mc Donald’s é lá e o Habbibs também. Isso faz diferença, tanto que a gente sai daqui para ir
comer lá”.
“Praia Grande, São Vicente, Santos, é outra coisa. É um mini São Paulo”.
“Itanhaém e Mongaguá, eu acho que é um pouco mais chamativo porque acho que tem mais investimento. Por
exemplo, o fast food abriu lá agora recentemente, Mc Donald´s, Girafas, Habbibs (...) de acordo com as outras
cidades que a gente vê, aqui não teve aquela melhora, mas melhorou”.
A construção civil é citada, tanto pelos participantes da pesquisa como pelos interlocutores das entidades, como
outra área importante na dinâmica econômica local e que, junto com o poder público, parece responder pela
geração de empregos permanentes na cidade.
O baixo custo da terra, programas de financiamento à moradia como o programa “Minha Casa Minha Vida”, a
construção de condomínios turísticos de luxo para segunda residência , respondem pela importância que a
construção civil adquiriu aos olhos dos interlocutores e, fazem do setor um elemento potencial ao
desenvolvimento da cidade, ao lado do comércio e do turismo.
A dinâmica aquecida do mercado imobiliário no restante do litoral paulista - também sentido em Peruíbe -, e
especificamente o Programa “Minha Casa Minha Vida”, contribuiu com o aumento do custo da terra e da moradia
na cidade.
“Uma das grandes fontes de recurso, a grande fonte de salário é a própria máquina, é a própria prefeitura que
emprega muito através dos concursos públicos” .
“A tendência é vir mais condomínio. O público aqui mudou. Clientes tem aparecido por aqui, como banqueiros etc
que vêm em busca de sossego.”
“Construção civil aqui emprega a classe C. O pessoal que estuda não tem condição de viver a cidade. Não temos
um mercado que absorva os profissionais qualificados.”
“Este é momento áureo da construção civil em Peruíbe.”
“O nosso município é dependente da construção civil, mais do que o turismo. O turismo não é planejado. Não
existem políticas para o desenvolvimento do turismo.”
“O giro econômico no verão é alto, aquecimento de vendas. Mas nos últimos três anos por conta do Programa
Minha Casa Minha Vida, o mercado imobiliário aqueceu. O pedaço de terra aqui inflacionou muito. Qualquer
pessoa de posse de terra se torna um construtor em Peruíbe.”
Os Grandes Projetos como Perspectiva de Desenvolvimento: Petrobras/Pré-sal e o Porto Brasil
A discussão em torno dos grandes projetos - Pré-sal/Petrobras e Porto Brasil – e do seu significado para Peruíbe,
também foram permeados, nos grupos de pesquisa e em algumas organizações da sociedade civil, pela discussão
do crescer e/ou preservar – o meio ambiente e a qualidade de vida. Numa perspectiva futura, ambos os
empreendimento são vistos como uma oportunidade de alavancar os empregos almejados e para potencializar o
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desenvolvimento do município, e também percebidos como empreendimentos “de risco” para a natureza e a
tranquilidade do dia a dia da cidade.
Como já colocado acima, os debates em torno à estes temas foram mais intensos nos grupos de pesquisa. Entre
as organizações da sociedade civil não foram objeto de muita conversa.
A questão do Pré-sal é vista, pelos participantes dos grupos de pesquisa, como uma oportunidade de alavancar
os empregos ambicionados, mas também é avaliada como um empreendimento com possibilidades de riscos à
natureza e à tranquilidade local, como pode ser verificado nas falas a seguir:
“Tem uma promessa aí, o pré-sal. O pessoal está fazendo curso para se preparar para isso.”
“Se a Petrobras resolver vir para Peruíbe com um bom investimento, com bom planejamento para o meio
ambiente, para que se desenvolva sem acabar com nossa qualidade de vida, quem é que não quer um bom
desenvolvimento?”
“Eu soube que ia ter instalação do pré-sal aqui. Para a cidade é bom, não é todo mundo que vai concordar. (...)
tem as partes boas e partes ruins...”
“Eu sinceramente não acho que vai ser bom, vai ser ótimo para a cidade economicamente falando. Lógico que a
gente precisa pensar na economia da cidade, porque a gente vive nela, mas eu particularmente prefiro a cidade
do jeito que ela está. Se todo mundo tivesse emprego, poderia continuar assim, porque a cidade está quietinha,
deixa aqui com clima de interior porque estamos vivendo bem”.
“Nessa cidade é isso que acontece, o pessoal cresce e vai embora. Os mais velhos chegam e os mais novos saem.
O meu filho fala: ’quando eu tiver 16 anos eu quero ir morar a casa da tia, quero trabalhar em Santos’. Ele já
pensa assim na cabeça dele e eu não sei se vou aguentar segurar ele”.
A Petrobras suscita ainda expectativas para o setor comercial da cidade que veem a Petrobras como
impulsionadora do desenvolvimento e do comércio local, capaz de atrair outros investidores. Avaliam que a
cidade está preparada para investimentos de grande porte. Acreditam inclusive que a força da Petrobras lhe
confere o poder em ultrapassar eventuais barreiras do rigoroso controle ambiental, se assim o desejar.
“Existe uma expectativa e cobrança em relação à Petrobras, principalmente no âmbito da Associação Comercial,
que acredita que com sua vinda, muita coisa pode melhorar”.
“Acho que o Pré-sal pode até afastar o turista, mas pode atrair investidores. Isso pode movimentar a área de
comércio local”.
“Acho que a cidade está preparada para receber o pré-sal, ou outro empreendimento desse porte.
“Tenta-se (a prefeitura) estabelecer muitas parcerias com a Petrobras, mas o problema é que esbarra na questão
ambiental Mas, acho que se a Petrobras batesse o pé, as coisas sairiam, porque Petrobras é Petrobras!”
Para os grupos residentes nas áreas rurais mais afastadas as expectativas voltadas a Petrobras parecem ter uma
relevância mínima, provavelmente porque a sobrevivência destes grupos está atrelada a uma dinâmica de vida
muito peculiar, voltada principalmente à pesca e agricultura de subsistência.
Na mesma direção do debate sobre o Pré-sal/Petrobras, a temática do Porto Brasil – projeto do grupo de Eike
Batista - divide opiniões entre os participantes da pesquisa qualitativa e alguns entrevistados das entidades,
sobre sua instalação no município. Diferente do debate sobre o Pré-sal, que ainda se encontra numa perspectiva
futura e distante, a discussão sobre o Porto é mais intensa, tendo em vista se tratar uma questão já bastante
debatida por ocasião da sua proposta de implantação. Em 2008 o projeto foi embargado pelo IBAMA, após
intensos conflitos envolvendo especialmente os indígenas que residem em parte da área prevista para sua
instalação. O posicionamento majoritário entre os entrevistados foi de apoio ao embargo, apesar de ser
considerado um grande gerador de empregos. A intensidade dos posicionamentos sinalizam que o assunto
continua em pauta para parcela da população local.
“Em termos de emprego seria bom! Mas têm os dois lados da moeda. Pelo lado da natureza, Peruíbe tem uma
qualidade de ar que muitos lugares você não tem. Só que se você não tiver um certo desmatamento, eu digo
‘certo desmatamento’ porque não pode também chegar e falar: ‘vamos acabar com tudo’. Tem que vir o
desenvolvimento, mas isso não quer dizer que o desenvolvimento tem que chegar aqui e acabar com toda cultura
da cidade, porque aí Peruíbe vai deixar de ser Peruíbe, vai sair do mapa. O que é Peruíbe? É cultura e natureza. Se
o desenvolvimento chegar e acabar com tudo, acabou Peruíbe”
“Teve esse negócio do porto do Eike Batista e eu só sei que teve a maior correria da população por causa do
emprego (...) tinha curso de petróleo e gás, todo mundo queria fazer.”
“Esse porto tem a parte boa e a parte ruim. Para nossos filhos vai ser bom. Meu filho está com 12 anos, ele vai
estudar, fazer uma faculdade e vai trabalhar aonde? Numa loja, num prédio? Se tiver esse porto, para ele vai ser
melhor.”
“Aqui está muito dividido. Tem uns que torcem para não ter, no geral os mais velhos, e outros torcem para ter.”
“Eu não me considero velha, eu tenho 31 anos ainda, mas eu não gostaria que tivesse o porto, porque eu sei que
vai virar um lixão, eu tiro por Santos, que é sujeira, poluição.”
Segundo entrevistados de organizações da sociedade civil, o “alvoroço” provocado pela notícia da construção foi
imensa e atraiu muita gente para a cidade, na perspectiva de aproveitar as oportunidades que a sua instalação
iria propiciar. Houve na época uma intensa especulação imobiliária, fazendo o preço dos imóveis subir,
considerado um efeito indesejado. O efeito esperado é a instalação de indústrias e empregos.
“O comentário sobre a construção do Porto (Eike Baptsita) provocou um alvoroço tão grande na cidade que atraiu
até gente de longe. Só se via gente querendo comprar imóveis para montagem de algum negócio, mas, depois
baixou a poeira. Os imóveis subiram de preço por causa de tanta especulação, depois voltou ao normal. As coisas
vão oscilando de acordo com os boatos”.
“Quando surgiu, o pré sal e o porto do Eike batista, a invasão de investidores foi muito grande. Tem quadras
inteiras aí que, naquela época, veio gente de fora que comprou, estruturou e pagou. Ninguém sabe daonde veio,
mas muitas áreas aqui foram vendidas, em local valorizado, inclusive nossas propriedades – quem tem uma
estrutura melhor – valorizou muito. Isso aí interfiriu muito. Mas a interferência que queremos em peruíbe não é
essa aí. É trazer mas indústrias, trazer mais geração de emprego”.
Os comentários sobre os empregos que seriam gerados por esse empreendimento se fazem acompanhar pela
cobrança de que os moradores locais sejam beneficiados pelas vagas oferecidas por projetos como esse.
As comunidades tradicionais e a sua cultura como elementos de desenvolvimento sustentável
Diversos entrevistados mencionam as comunidades tradicionais, mais especificamente, os caiçaras, como um
importante potencial de Peruíbe, tendo em vista a riqueza de sua cultura, que se baseia na diversidade de
práticas, o que a torna inclusive em uma referência de aprendizado para a diversificação das possibilidades de
desenvolvimento no município. Contudo, reitera-se que a gestão pública estadual e municipal está longe destas
comunidades, não apoia o seu fortalecimento e investe pouco em políticas públicas voltadas para o seu
desenvolvimento. Muitas vezes ainda são criminalizadas como abordado em itens anteriores.
“A cultura Caiçara tem um tradição de não ficar em uma única atividade. Tivemos que reinventar várias coisas e
ser muito criativos para sobreviver. Peruíbe precisa aprender com essa cultura e colocar em prática as várias
possibilidades.”
“Aqui está largado pelo Governo do Estado, pela prefeitura municipal, pelos vereadores...”
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“A cultura é uma cultura caiçara é uma cultura muito rica porque ela vem de três culturas diferentes (forte
influência indígena, negra e europeia)”.
De acordo com os entrevistados, os aspectos que se constituem em elementos importantes a serem resgatados,
apoiados ou fortalecidos nas culturas caiçaras, na perspectiva de torná-las instrumentos de desenvolvimento
para as próprias comunidades e para o município são a pesca, o extrativismo, o turismo e sua produção agrícola
de subsistência. Além disso, vislumbra-se como possibilidade de fomento, as práticas culturais de suas tradições,
como artesanato, folguedos, danças e festas. Tudo isso constituiria um conjunto de fatores atraentes aos
segmentos turísticos de base comunitária e rural.
“A cultura caiçara é simples, mas é muito rica. Aqui a gente produzia artesanato (utensílio) com estes recursos
naturais: pilão, rede de pesca, remo, canoa, cacheta...e e havia muito escambo destes objetos produzidos. E todo
mundo vivia assim e bem. Hoje, devido a Estação Ecológica, a gente não pode mais.”
Apoio aos Pescadores Artesanais e à Agricultura
Assim como as comunidades tradicionais, a atividade pesqueira e agricultura são vistas, pelas organizações da
sociedade civil, como potencialidades a serem valorizadas e apoiadas, pois se constituem atividades de
sobrevivência para muitas comunidades que tem na pesca e agricultura a sua fonte de subsistência, além de
contribuir com o desenvolvimento do município.
No entanto, a atividade pesqueira local tem enfrentado problemas resultantes da pesca predatória na região, que
afeta diretamente a produção artesanal de pescados. De acordo com os interlocutores, as grandes embarcações
que vêm da região sul interferem diretamente sobre a produção da pesca artesanal.
Segundo os pescadores locais, a pesca predatória é praticada em época de defeso, ou seja, período em que
determinadas espécies de peixes estão em processo de ovação. De acordo com as normas, a produção deve ser
executada após a desova, o que não é feito pela pesca das grandes embarcações.
“Eles (grandes embarcações) trabalham com 20 km de rede, é um absurdo! Chega no verão, quando vai tirar o
peixe da água, ele já tá estragado! Fica 10 horas com a rede, e como a água está quente, o peixe estraga... Eles
matam e jogam fora! Compromete a qualidade do pescado naquela região!”
“Matam os pescados antes de eles fazerem a primeira desova. Quando eles decretam defeso, é em cima da
desova. O defeso tem que entrar assim que o peixe está ovando, e só retornar depois que ele desovar. Eles abatem
um bom percentual com ova. Aí não adianta.”
“Hoje há uma pesca predatória. Os grandes pescadores, da pesca industrial pescam o peixe antes mesmo de ele
crescer e o descartam no mar”.
O mesmo ocorre com os camarões, principal fonte de alimentação dos pescados da região. De acordo com os
pescadores, esta prática afeta a cadeia alimentar marítima e reduz sensivelmente a produção artesanal. Esta
situação tem mobilizado a classe em busca do respaldo técnico que justifique uma fiscalização rigorosa sobre
território marítimo local.
“Eu tenho barco pequeno e estou há 32 anos pescando camarão. Entendo e conheço e sei muito bem que estamos
matando as matrizes. A base da alimentação dos peixes é o camarão. É o princípio da cadeia.”
As condições climáticas atuais também têm impactado de forma negativa a pesca artesanal.
“Hoje em dia tá cada vez mais difícil, a pesca, por causa das mudanças climáticas. Isso mudou tudo. No começo, a
pesca era feita em arrastões. O pessoal entrava no mar a remo. Rudimentar mesmo! Aí meu pai falava assim no
final da tarde, olhando pro tempo ‘vai dar pescaria’. O pessoal buscava gelo de Santos, traziam de trem,
buscavam a noite, e no dia seguinte, dava pescaria. O tempo era definido. Hoje em dia não. Tenho um amigo que
vê meia noite na internet: não tinha vento, não tinha nada. Daqui a pouco: ó o vento, ó a chuva na cara! Mudou
tudo! Isso dificulta a pesca artesanal, que perde muito por causa disso. Pescamos 12 dias por mês por causa
dessas mudanças. Às vezes ficamos o mês inteiro sem pescar! As ondas se formam no oceano; quando chega na
costa, ela levanta e agente não consegue sair.”
Buscando driblar estes fatores, a pesca artesanal organizada de Peruíbe conseguiu incluir a produção de
pescados na parceria com o PAA-Programa de Aquisição de Alimentos, do Ministério do Desenvolvimento
Agrário que visa o enfrentamento da fome e da pobreza no Brasil e, ao mesmo tempo, o fortalecimento da
agricultura familiar. Para isso, o programa utiliza mecanismos de comercialização que favorecem a aquisição
direta de produtos de agricultores familiares ou de suas organizações. O programa favoreceu principalmente a
produção pesqueira advinda das comunidades da Jureia.
Atualmente esta parceria encontra-se paralisada devido ao encerramento de prazos de contratos, mas segundo
os entrevistados, há uma articulação em vigência para se estabelecer um novo contrato.
“Estamos parados agora, porque terminou um projeto, fizemos outro depois – porque entrou uma diferença em
outro projeto aí, sabe? Uns projetos meio duvidosos...- Cada projeto que fazíamos, a procura aumentava, então
ficou o custo do projeto muito alto. Fica difícil a liberação de verba. Ficamos ano passado sem projeto, fizemos
um plano agrícola 2010-2011 e agora 2011-2012. Aí fiquei sem projeto, mandei dois projetos pra lá, o projeto era
muito alto, perguntaram da sistemática...Fiz um outro pequeno, reduzi praticamente 70% e agora tá lá..”
Na expectativa de um novo contrato com o PAA, as demandas dos pescadores organizados em Peruíbe,
traduzem-se atualmente na demanda pelo ordenamento da pesca que estabeleça e fiscalize os territórios
marítimos da região. Para os entrevistados, este plano é condição sine qua non para se estabelecer uma
produção pesqueira sustentável no município.
“O pescador só tira do mar seu sustento e se ele não tiver um ordenamento da pesca, vai chegar uma hora que
não terá mais peixe”.
“Estamos muito preocupados de no futuro não termos alimentos saudáveis, porque o pescado ainda é muito
saudável e se não houver um ordenamento das atividades pesqueiras isso poderá acontecer”.
“Ordenamento do trabalho e investimento em estrutura para a pesca artesanal”.
“Pesca visando uma perspectiva de futuro: fazer um ordenamento total do mar”.
“Cada um no seu quadrado. Os grandes barcos nós estamos colocando pra fora, no alto mar. A hora que tiver
ordenamento eu tenho certeza que o mar vai ter mais peixe. Pra ter uma área específica para o peixe desovar e
ter um desenvolvimento tranquilo do trabalho”.
A agricultura em Peruíbe, segundo interlocutores, encontra-se bastante fragilizada pelas condições geográficas,
pelas questões ambientais e por um certo acomodamento, que foi gerado pela perda da cultura do plantar.
Porém continua sendo vista como uma atividade a ser fortalecida, inclusive na perspectiva do turismo rural.
“Fazer um estudo sobre a real vocação da cidade e investir nisso. Identificar quais são as verdadeiras
potencialidades do nosso município e aí sim, investir nisso. Podemos plantar, por exemplo, outros produtos para
conseguir entregar às instituições cadastradas, no PAA (Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura
Familiar)”.
“Talvez a agricultura não seja uma vocação, embora tenhamos uma boa área rural, porque fica difícil desenvolver
coisas que sejam feitas, somente com as mãos. A topografia do terreno não permite o trabalho com máquinas,
além de estar dentro de terreno de reserva, que impede isso”.
“Hoje eles falam que não podem fazer nada (produzir) por causa do parque. A área que você tem descoberta,
você pode manter. Não pode deixar o mato tomar conta. Sei disso porquê sou do conselho do parque.
Acomodaram. O pessoal da zona rural vem ao mercado comprar alface no supermercado”.
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4.4 Conclusões e Aspectos Relevantes
A população de Peruíbe tem uma grande autoestima e um sentido de pertencimento em relação ao município,
mesmo entre os migrantes que lá aportaram em busca de tranquilidade, sossego e de uma melhor qualidade de
vida. Esse sentimento foi amplamente manifestado pelos participantes da pesquisa qualitativa e pelos
entrevistados das organizações da sociedade civil.
Peruíbe é valorizada por seus moradores pela boa qualidade de vida e por seus atributos naturais (praias, rios,
cachoeiras, parques, qualidade do ar).
Entre as organizações da sociedade civil organizada parece preponderar um senso de comprometimento e
cuidado com o município e as suas perspectivas de futuro. Sua articulação parece acontecer mais pontualmente
e nos espaços de gestão participativa. Parece haver uma articulação maior entre as comunidades inseridas na
Estação Ecológica da Juréia, impulsionada pela ameaça de remoção e precarização da condição de vida dos seus
moradores, impostas pela restrita legislação ambiental.
A temática ambiental mobiliza fortemente as discussões da sociedade civil organizada. A grande questão
colocada pelas discussões e entrevistas é o dilema entre o crescimento/desenvolvimento e a preservação da
qualidade de vida, mantendo o meio ambiente e a vida tranqüila no município.
Na percepção dos interlocutores da sociedade civil organizada, a gestão pública é marcada pela falta de
planejamento, especialmente para o desenvolvimento do turismo, sua principal fonte renda, aliado à
infraestrutura insuficiente e problemas na implementação das políticas públicas.
Os interlocutores apontam deficiência no diálogo do município com Estado e a União, para uma gestão mais
adequada da questão ambiental no município, para resolver vários conflitos e contradições que envolvem esta
questão no uso das áreas preservadas.
Para os interlocutores as políticas públicas são deficientes, frente às necessidades colocadas com o crescimento
da população e pela demandas de um município turístico. A estrutura municipal para a prestação dos serviços
permanece a mesma há muitos anos, com uma prática administrativa defasada.
A saúde é apontada com um grave problema em Peruíbe. As principais questões dizem respeito a falta de
estrutura, baixa qualidade no atendimento e resolutividade do serviço, escassez de especialidades clínicas que
provoca o deslocamento de pacientes às cidades vizinhas e a dificuldade do acesso e falta de profissionais e
remédios na zona rual. As críticas não se restringem ao SUS, mas incluem igualmente os convênios.
De uma maneira geral a educação, de responsabilidade municipal é considerada satisfatória. Indicam a
necessidade de mais vagas em creches e da queda da qualidade de ensino a partir da 5ª série, sob
responsabilidade Estadual.
Na temática da moradia a preocupação reside na precariedade das habitações da população de baixa renda nas
regiões periféricas, “depois da linha do trem”, que se encontram em áreas de risco, sujeitos a enchentes.
Comentam que a fiscalização é inflexível para ocupações irregulares de baixa renda e flexível e permissiva para
ocupações irregulares de empreendimentos imobiliários de alta renda.
O aumento de condomínios fechados e a pressão por empreendimentos verticalizados na orla – impulsionados
pela dinâmica do crescimento no litoral e o crescente interesse pela cidade por setores de alta renda – estes
últimos atualmente proibidos por lei, está cada vez mais forte no município. Diversos interlocutores não
consideram este modelo bom e adequado para Peruíbe.
Na questão da mobilidade urbana a bicicleta é apontada como um meio de transporte bastante utilizado na
cidade, principalmente pelos trabalhadores das regiões periféricas. As ciclovias são consideradas satisfatórias na
orla e nas principais avenidas. Indicam a cobertura insuficiente do transporte público nos bairros periféricos e
comunidades rurais. Problemas de congestionamento das principais vias surgem como um problema relacionado
à falta de planejamento do trânsito e à instalação de grandes redes varejistas.
As poucas oportunidades de emprego despontam como uma das fragilidades de Peruíbe , mas não chegam a
contaminar a imagem positiva da cidade. A sazonalidade dos empregos vinculados ao turismo preocupa. Ao
abordar o tema do emprego, os olhares não caminham numa mesma e única direção. As distintas visões
expressam a tensão entre crescimento e qualidade de vida.
A questão do saneamento básico também se destaca nas falas. Comenta-se que está em curso a ampliação da
rede, mas a situação em alguns bairros segue precária.
A Segurança Pública também é alvo de muitas críticas e parece estar associada ao consumo e tráfico de drogas.
A questão ambiental se constitui no grande dilema de Peruíbe entre crescer e preservar o meio ambiente e
qualidade de vida. O município de Peruíbe dispõe de cerca de 75% do seu território em áreas de proteção
ambiental divididas em três unidades de conservação: Parque Estadual da Serra do Mar, Estação Ecológica da
Jureia-Itatins e Área de Proteção Ambiental Federal Cananéia, Iguape Peruíbe (APA-CIP). A preservação da
natureza é vista como importante para preservar a qualidade de vida e o ar puro. Porém ao mesmo tempo a
rigidez da legislação ambiental é percebida como algo que penaliza a população local e como um impeditivo ao
desenvolvimento do município, como por exemplo no uso mais racional dos lotes urbanos, na exploração
sustentável dos parques. Nesta percepção a atuação dos órgãos ambientais é tida como muito forte e
exagerada. Por isso a questão ambiental se constitui em uma contradição na vida do município. Ora é percebido
como um grande atributo, ora é percebido como a vilã que impede o crescimento.
A proposta de construção de um Porto no Município de Peruíbe, pelo grupo empresarial de Eike Batista,
exemplifica bem o dilema que se coloca para o município e a sua população, entre a preservação ambiental e
desenvolvimento local. O Porto gerou expectativas na população, mas foi embargado pelo IBAMA e pela luta dos
indígenas que se posicionaram fortemente contra, pois previa a ocupação de parte de seu território. Embora esse
empreendimento seja visto como um forte gerador de empregos, a tendência foi apoiar o embargo, em nome da
preservação do meio ambiente e às vezes em nome da causa indígena.
Outra questão que é exemplo das contradições da legislação ambiental e a condução da gestão ambiental no
âmbito do município é situação vivida pelas comunidades residentes dentro da Estação Ecológica da JureiaItatins – criada em 1987. As comunidades caiçaras, que lá vivem há pelo menos 400 anos, foram restringidos no
seu modo de vida e subsistência – na pesca, no roçado, na caça e estrativismo -, e desde então vivem em
situação precária e em permanente risco de expulsão. A luta pelo direito de permanecer no parque, com apoio
decisivo da defensoria pública e de parlamentares da Assembléia Legislativa, a partir de 2003 se traduziu na luta
pela mudança da lei que rege a Estação Ecológica.
Em 2006 houve mudança na lei, que porém só durou até 2009, quando o Ministério Público com uma ação de
inconstitucionalidade a derrubou. A experiência de RDSs - Reservas de Desenvolvimento Sustentável -, foi
inviabilizada. Diante da pressão da comunidade, o Governo Estadual apresentou nova proposta de lei que se
encontra em tramitação. Neste intervalo a comunidade foi ameaçada com ordem de despejo, caçado por liminar
impetrado pela Defensoria Pública. Apesar de toda a luta empreendida e a perspectiva da eminente conquista do
direito de permanecer na área, muitos moradores acabaram sendo expulsos para as periferias de Peruíbe e
municípios vizinhos.
A questão do desenvolvimento sustentável também é permeada pelo dilema crescimento versus preservação.
O desenvolvimento sempre está intimamente associado e condicionado a preservação da qualidade vida. A
discussão sobre crescer e/ou preservar permeou boa parte do discurso dos entrevistados. A centralidade do
tema talvez se explique pelo fato de que somente num período mais recente a cidade se deparou com projetos
de magnitude e com forte potencial de impacto na dinâmica e no imaginário da cidade, com as discussões do
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Porto Brasil e mais recentemente com o Pré-sal. É interessante perceber que a temática e a discussão em torno
aos grandes projetos – Porto Brasil e Pré-sal – foram mais intensos nos grupos de pesquisa do que nas
entrevistas e discussões realizadas com os interlocutores das organizações da sociedade civil, onde a temática
ambiental e o desenvolvimento foi objeto de debate mais intenso.
Os participantes dos grupos de pesquisa quando colocada frente ao dilema de crescer, comprometendo a
qualidade de vida, e não crescer, porém mantendo a qualidade de vida, a tendência geral é optar pela segunda
alternativa. O receio de afetar a qualidade de vida atual, prepondera.
Entre as organizações da sociedade civil o dilema crescimento versus qualidade de vida também está presente.
Porém percebe-se uma ênfase maior na necessidade de alavancar o desenvolvimento no município, sempre
majoritariamente numa perspectiva sustentável e inclusiva de desenvolvimento, e não num desenvolvimento a
qualquer custo.
É unânime entre os entrevistados da sociedade civil organizada que o atual estágio de desenvolvimento de
Peruíbe está muito aquém das suas potencialidades. Para enfrentar isso propõe a diversificação das atividades
como uma estratégia importante para incrementar o desenvolvimento do município, articulando as diversas
modalidades de turismo, fortalecendo o comércio, atraindo empresas compatíveis com um desenvolvimento
sustentável, atraindo universidades que invistam na pesquisa, resgatando e fortalecendo a cultura caiçara,
fortalecendo a atividade da pesca artesanal e a exploração sustentável das áreas de preservação ambiental.
A perspectiva de enveredar por um caminho de desenvolvimento sustentável demanda, de acordo com os
interlocutores da sociedade civil organizada, o enfrentamento e a superação de fragilidades no âmbito do
município. Entre elas destacam-se:
a) Falta de planejamento da gestão municipal e falta de infraestrutura, principalmente no que diz respeito ao
turismo;
b) Incoerências e contradições na gestão ambiental no âmbito do município e diálogo insuficiente sobre a
questão ambiental entre as esferas municipal, estadual e federal;
c) Falta de empregos qualificados e empregos muito sazonais, dependentes do veraneio;
d) Serviços públicos deficientes para o atendimento à população, que vem crescendo na cidade;
As principais potencialidades e perspectivas de desenvolvimento sustentável de Peruíbe, apontado pelos
interlocutores das organizações da sociedade civil e participantes dos grupos de pesquisa foram o turismo, o
comércio e construção civil, as oportunidades abertas pelos grandes projetos (Pré-sal, Porto), a valorização da
cultura das comunidades tradicionais, a pesca artesanal e agricultura.
A vocação turística é apontada como a característica mais importante do município. As belas praias, cachoeiras,
rios, parques, reservas, montanhas e a presença de comunidades tradicionais constituem um conjunto de
atrativos que a tornam a sua principal potencialidade para alavancar o seu desenvolvimento. Muitas vezes a
‘importância’ desta vocação é evidenciada pela insuficiência no desenvolvimento do turismo no município.
É consensual de que ao turismo não é dada a devida atenção que deveria receber por parte da gestão municipal
em termos de planejamento, investimento, infraestrutura e divulgação. A dependência quase que exclusiva do
veraneio, sazonal e restrito à temporada, que limita e precariza o trabalho da população, é apontado como uma
das suas fragilidades.
As restrições ambientais impostas no município são apontadas como um elemento de fragilização da atividade
turística, tendo em vista as limitações que ela impõe na exploração, de forma sustentável, com ecoturismo,
turismo cultural e de base comunitária, envolvendo as comunidades tradicionais que habitam estas áreas de
preservação ambiental.
O Turismo é uma vocação a ser diversificada, para superar a dependência do veranismo, limitado a curtos
períodos no ano, com o turismo náutico, ecoturismo, turismo rural e o turismo de base comunitária.
O desenvolvimento pelo turismo deve ser sustentável e inclusivo, preservando o meio ambiente e a qualidade
de vida da população.
O comércio e a construção civil constituem-se, ao olhar dos interlocutores, em elementos importantes na
atividade econômica da cidade.
O comércio é uma atividade vinculada ao turismo e sujeita à sazonalidade dos empregos que oferece. Comentase que Peruíbe vem crescendo nos últimos tempos, ainda que a passos mais lentos que os seus vizinhos, o que
não parece comprometer a boa imagem da cidade junto a seus moradores. A chegada de algumas redes
varejistas na cidade é um sinalizador das mudanças ocorridas nos últimos tempos e responde pela ampliação da
oferta de empregos para a população local.
A construção civil é citada como outra área importante na dinâmica econômica local e que, junto com o poder
público, também parece responder pela geração de empregos permanentes na cidade. O baixo custo da terra,
programas de financiamento à moradia como o programa “Minha Casa Minha Vida”, a construção de
condomínios de luxo para segunda residência , respondem pela importância que a construção civil adquiriu aos
olhos dos interlocutores e fazem do setor um elemento potencial ao desenvolvimento da cidade, ao lado do
comércio e do turismo.
Os grandes projetos - Pré-sal/Petrobras e Porto Brasil - também foram permeados, pela discussão e o dilema do
crescer e/ou preservar, o meio ambiente e a qualidade de vida. Numa perspectiva futura, ambos os
empreendimento são vistos como uma oportunidade de alavancar os empregos almejados e para potencializar
o desenvolvimento do município, e também percebidos como empreendimentos “de risco” para a natureza e a
tranquilidade do dia a dia da cidade. Os debates em torno à estes temas foram mais intensos nos grupos de
pesquisa. Entre as organizações da sociedade civil não foram objeto de muita conversa.
A Petrobras suscita ainda expectativas para o setor comercial da cidade que vêem a Petrobras como
impulsionadora do desenvolvimento e do comércio local, capaz de atrair outros investidores. Avaliam que a
cidade está preparada para investimentos de grande porte.
O Porto Brasil – projeto do grupo de Eike Batista - divide opiniões sobre sua instalação no município. A discussão
sobre o Porto é mais intensa do que o Pré-sal, especialmente nos grupos de pesquisa. Embargado pelo IBAMA em
2008, após intensos conflitos envolvendo especialmente os indígenas que residem em parte da área prevista para
sua instalação. O posicionamento majoritário entre os entrevistados foi de apoio ao embargo, apesar de ser
considerado um grande gerador de empregos. A intensidade dos posicionamentos sinaliza que o assunto
continua em pauta para parcela da população local.
As comunidades tradicionais e a sua cultura, especialmente as comunidades caiçaras, também são vistos como
elementos potenciais de desenvolvimento sustentável, tendo em vista a riqueza de sua cultura, que se baseia na
diversidade de práticas, o que a torna inclusive em uma referência de aprendizado para a diversificação das
possibilidades de desenvolvimento no município. Considera-se contudo, que a gestão pública estadual e
municipal está longe destas comunidades, não apoia o seu fortalecimento e investe pouco em políticas públicas
voltadas para o seu desenvolvimento.
Os aspectos que se constituem em elementos importantes a serem resgatados, apoiados ou fortalecidos na
cultura caiçara, na perspectiva de torná-las instrumentos de desenvolvimento para as próprias comunidades e
para o município, são a pesca, o extrativismo, o turismo e sua produção agrícola de subsistência, as práticas
culturais de suas tradições, como artesanato, folguedos, danças e festas. Tudo isso constituiria um conjunto de
fatores atraentes aos segmentos turísticos de base comunitária e rural.
Assim como as comunidades tradicionais, a atividade pesqueira e agricultura são vistas como potencialidades a
serem valorizadas e apoiadas, por se constituírem em atividades de sobrevivência para muitas comunidades
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que tem na pesca e agricultura a sua fonte de subsistência, além de contribuir com o desenvolvimento do
município.
A atividade pesqueira local tem enfrentado problemas resultantes da pesca predatória realizada por grandes
embarcações na época de defeso - quando os peixes estão em processo de ovação -, afetando diretamente a
produção artesanal de pescados. Esta situação tem mobilizado os pescadores em busca do respaldo técnico que
justifique uma fiscalização rigorosa sobre território marítimo local.
A pesca artesanal organizada de Peruíbe conseguiu incluir a produção de pescados na parceria com o PAAPrograma de Aquisição de Alimentos -, do Ministério do Desenvolvimento Agrário. O programa favoreceu
principalmente a produção pesqueira advinda das comunidades da Jureia. Na expectativa de um novo contrato
com o PAA, os pescadores demandam o ordenamento da pesca que estabeleça e fiscalize os territórios
marítimos da região, condição para uma produção pesqueira sustentável no município.
A agricultura em Peruíbe encontra-se bastante fragilizada pelas condições geográficas, pelas questões ambientais
e por um certo acomodamento, que foi gerado pela perda da cultura do plantar. Porém continua sendo vista
como uma atividade a ser fortalecida, inclusive na perspectiva do turismo rural.
5. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
5.1. Introdução
O projeto “Diagnóstico Urbano Socioambiental e Planejamento de Políticas Públicas”, a ser realizado nos
municípios da Baixada Santista e do Litoral Norte do estado de São Paulo, tem por objetivo contribuir com a
sociedade civil e o setor público, em seus diversos níveis governamentais, por meio de subsídio a programas de
desenvolvimento, articulação de esforços de políticas públicas e pela proposição de instrumentos de ações
estruturantes. Dentro desse objetivo, insere-se o presente diagnóstico de desenvolvimento econômico de
Peruíbe, pela consideração das condições socioambientais e dos empreendimentos econômicos, bem como, da
gestão de políticas públicas, que permitam pensar a inclusão de toda a população num processo de
desenvolvimento sustentável no território.
O grande desafio ao desenvolvimento que se coloca nesse horizonte regional está na capacidade de
especialização da economia, que possibilite o aumento da produtividade e da agregação local de valor. Esses
fatores são fundamentais para a melhoria das condições de vida em geral da população, mas em especial tendo
em vista, as comunidades tradicionais, locais e de migrantes, e a preservação dos sistemas ambientais. O
processo de ocupação do território, os ciclos econômicos e os ativos locais, seja em valores monetários, culturais
e ambientais, constituem traços marcantes da sociedade e da economia local. Frente a isso, também importa
considerar os potenciais impactos urbanos e socioambientais decorrentes da exploração da camada do pré-sal,
da expansão da infraestrutura e produção imobiliária nessa região.
A ocupação do território que viria a ser o Brasil deu seu primeiro passo na fundação da vila portuguesa de São
Vicente, por Martim Afonso de Souza em 1532. A organização política do Estado colonial, com eleições dos
homens bons da Câmara, Pelourinho, Cadeia e Igreja, legou a São Vicente o título de primeira cidade brasileira.
Ao sul dessa cidade, o trabalho missionário de destacados jesuítas, como Leonardo Nunes 3, fundou a Vila da
Conceição de Nossa Senhora, na atual Ruína do Abarebebê. Até 1555, existia no local apenas algumas Aldeias.
Em meados do século XVII, quando os Jesuítas foram expulsos, por protegerem demais os indígenas, a aldeia
perdeu o Foro de Vila, cedendo-o aos Portugueses que residiam em Itanhaém. Itanhaém passou a cabeça de
Capitania por quase 150 anos, devido ao progresso de Piratininga (São Paulo), despovoando quase totalmente o
litoral inclusive a velha capitania de São Vicente e, em estado de abandono. A Aldeia foi se, por insistência dos
moradores, um povoado de pescadores.
No ano de 1914, a instalação do ramal da Estrada de Ferro, traz novos imigrantes e dinamismo à economia local.
Na década de 50, o povoado vê aumentar a atividade imobiliária, passando a receber novos incentivos aos
serviços e a infraestrutura local. Nesse período ocorre um plebiscito, para se definir sobre o processo de
emancipação de Peruíbe do território de Itanhaém. A Lei Estadual de 1974, que reconhece o município de
Peruíbe como Estância Balneária, acompanha-se de investimentos públicos para a complementação de sua
infraestrutura pública, especializando a atividade economia local em construção e serviços em geral.
De forma a apresentar a estrutura e a conjuntura que se abre ao município, considera-se os aspectos históricos
do capitalismo brasileiro e estruturais, como a divisão social e territorial do trabalho no litoral de São Paulo. A
análise das condições sociais do processo de integração e segregação socioeconômica, nos respectivos mercados
formais e informais, é tratada em dois tópicos dedicados ao estudo de estruturas fundamentais da economia,
contidos nos mercados produtivo de bens e serviços e de trabalho. Como resultado dessa abordagem, é possível
indicar ao final, alguns obstáculos e potenciais caminhos para o desenvolvimento local e regional.
5.2. Mercado Produtivo (Produção de Bens e Serviços)
A elaboração deste tópico se pautará, fundamentalmente, na utilização de dados secundários, embora em
determinados momentos, informações primárias colhidas em viagens de campo pela Equipe Pólis serão
mencionadas para complementar a análise. A utilização dos dados secundários tem como intuito levantar e
sistematizar alguns dados oficiais que nos permite realizar uma caracterização preliminar do contexto econômico
do município. Optou-se pela utilização de dados e de informações sempre atualizadas, levando em conta as
restrições de tempo inerentes às bases estatísticas nacionais4.
5.2.1. Informações Gerais
A população local de mais de 59 mil pessoas habitava em 2010 19 mil domicílios, distribuídos em três partes,
conforme as suas condições de renda. A população mais rica, com renda de mais de 5 Salários Mínimos (SMs de
cerca R$ 510,00 à época do Censo), mora em pouco mais de 5% dos domicílios. Em cerca de 44,5% das
residências, a renda total recebida, era de 2 a 5 SMs. No caso de metade da população residente, cerca de
49,97%, afirmavam renda de até 2 SMs. Em quase 5,2% do total dos domicílios as pessoas não tinham renda. O
conjunto de 44,8% dos domicílios, com renda de até 2 SMs, destaca-se pela concentração de 95% das ocupações
3
O missionário Leonardo Nunes, conhecido como pelos índios como Abarebebê (em tupi padre voador), por sua capacidade de percorrer
as vias indígenas e se relacionar com diferentes tribos, converter índio e colonos escravistas, em missionário da Ordem de Jesus, como
Pedro Corrêa (nobre português) dono da região que se instala a Vila da Conceição (sede de Peruibe), ambos também fundadores do
Colégio de Campos de Piratininga (São Paulo). Disponível em http://www.cidadedeperuibe.com.br/historia/ .
4
Os dados e informações levantados buscam uma compreensão do município, que permitirão, posteriormente, ao cruzar com os
diagnósticos de outras áreas, realizar uma análise integrada e multidimensional. Especificamente ao tema desenvolvimento econômico,
para cada município, inicialmente, caberá conhecer alguns dados, visando iniciar o processo de elaboração de diagnóstico econômico dos
municípios, cujo quadro geral – para os 13 municípios – nos permitirão traçar o diagnóstico regional.
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subnormais 5 - com base no percentual do conjunto nacional de domicílios distribuídos segundo o seu nível de
renda - que se projetado para o município, representaria mais de 8 mil assentamentos irregulares.
A estimativa da proporção de pessoas que estão abaixo da linha da pobreza ou da indigência, considera a soma
da renda de todas as pessoas do domicílio, dividida pelo número de moradores. Indica a pobreza, dos que
possuem rendimento per capita menor que ½ SM, e o estado de indigência, quando o valor é inferior a ¼ de SM.
A proporção de pessoas pobres com renda domiciliar per capita de ½ a ¼ de SM era maior no Estado (18,3%) do
que no município (17,7%) em 2010 6. Enquanto cerca de 72,7% de toda a população estava acima da linha da
pobreza, o número de moradores abaixo da linha da indigência, com renda per capita de menos de ¼ do SM,
representava cerca de 9,6%.
Figura. Proporção de moradores Acima da linha da pobreza, entre a linha de Indigência e de Pobreza e Abaixo
da linha de Indigência em 2010
Fonte: www.portalodm.com.br, Censo Demográfico do IBGE 2010 (Elaboração Instituto Pólis).
Como se vê no quadro a seguir, que desagrega os componentes da dimensão da riqueza do Índice Paulista de
Responsabilidade Social, a riqueza municipal (IPRS de 53) gerada pelo valor localmente adicionado (IPRS de 29),
em relação aos outros conjuntos territoriais da região de governo de Santos (IPRS de 52) e do estado (IPRS de
53), encontra-se numa condição de pobreza relativa. Essa condição pode ser explicada em parte pelo menor
rendimento do emprego formal (IPRS de Rendimento Médio 49), completada pela economia informal, como se
verá, apresentando rendimentos do emprego abaixo da média da RA de Santos (IPRS de 65) e de São Paulo (IPRS
de 70). O indicador de consumo de energia do município, no que tange a finalidade econômica (IPRS de 43),
mostrou uma menor intensidade das atividades locais, enquanto no uso residencial (IPRS de 68), que reflete a
riqueza material das famílias, situou-se acima da média do estado de São Paulo e abaixo da RA de Santos.
5
O IBGE adotou inovações em 2010 para atualizar e aprimorar a identificação dos aglomerados subnormais (assentamentos irregulares
conhecidos como favelas, invasões, grotas, baixadas, comunidades, vilas, ressacas, mocambos, palafitas, entre outros).
6
Informações retiradas do Portal ODM do Sistema “S”, para o acompanhamento municipal dos objetivos do milênio.
Quadro. Dimensão da Riqueza Municipal, da Região Administrativa (RA) de Santos e Estado de São Paulo,
referente ao Índice Paulista de Responsabilidade Social (IPRS), por componentes, Consumo de Energia para a
atividade econômica e residencial, Rendimento Médio e Valor Adicionado Fiscal Per Capita em 2008.
Regiões de Governo
Riqueza
municipal
Consumo anual de energia elétrica no
Consumo anual de energia Rendimento médio
comércio, agricultura e nos serviços por
elétrica residencial por ligação do emprego formal
ligação
Valor adicionado
fiscal per capita
Peruíbe
53
43
68
49
29
RA de Santos
68
65
75
65
52
Estado de São Paulo
58
61
52
70
53
Fonte: Fundação Seade (Elaboração Instituto Pólis).
A pobreza relativa do município pode ser representada pelo Produto Interno Bruto, por pessoa, dos conjuntos
econômicos do município (R$ 10,6 mil), estado (R$ 26,2) e nacional (R$ 15,9). O PIB ao incorporar os impostos,
ajuda a diminuir a pobreza do município, pelo efeito redistributivo da renda.
Figura. Níveis de Produto Interno Bruto, por pessoa, nos conjuntos do Município, Estado e País em 2009
30.000
26.202
25.000
20.000
15.900
15.000
10.653
10.000
5.000
0
Peruíbe
Estado de São Paulo
Brasil
Fonte: Fundação Seade (Elaboração Instituto Pólis).
A riqueza produzida no município, de cerca de R$ 572 milhões, em termos de Valor Adicionado (VA) total em
2009, mantinha-se abaixo do VA médio dos municípios do litoral considerado 7 de R$ 2,3 bilhões, se bem que
7
O valor adicionado da produção é distribuído, por meio dos salários, lucros, juros e renda fundiária, aos trabalhadores, empresários,
proprietários do capital e da terra. O valor adicionado, como Proxy da renda distribuída no município, deve considerar o fato de que muita
renda é apropriada fora do local, onde se localizam os proprietários, das organizações empresariais, do patrimônio imobiliário e do capital
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com uma taxa de crescimento superior, de cerca de 172,4% no período de 1999 à 2009. A pobreza relativa
expressa-se pelo VA per capita de R$ 9,5 mil, bem abaixo da média da região, próxima de R$ 16 mil, em que se
soma a população do conjunto municipal, abaixo da média dos demais municípios.
Quadro. Valor Adicionado (VA) 8, em milhões de reais, no município e média do litoral (2000- 2009), Percentual
de Crescimento do VA, a População em 2010 e o VA por Pessoa
Região
Valor Adicionado (VA)
Taxa de
Crescimento
VA por Pessoa em
2009
1999
2009
Peruíbe
210
572
172,4%
9.564
Média da Baixada Santista
1.198
2.940
145,4%
15.902
Estado de São Paulo
324.730
911.386
180,7%
22.088
Fonte: Informações dos Municípios Paulistas (IMP) - F. SEADE, Censo Demográfico – IBGE (Elaboração Instituto Pólis).
Do ponto de vista da participação dos setores da atividade econômica na adição de valor, nota-se no Quadro 3,
que do total de riquezas produzidas no município, o setor da agropecuária representa 2,3% do total, segundo o
crescimento verificado em 2009, em termos absoluto e percentual. Enquanto os setores de serviços e indústria,
representaram respectivamente 83,3% e 14,4% do VA do município em 2009. Nota-se que, na década analisada,
a indústria decresceu na sua participação relativa no VA do conjunto econômico do município. A administração
pública foi o sub-setor de maior expansão no VA, de R$ 36 milhões (17,2% do total)para R$ 132 milhões (23,1%).
O setor de serviços representa a grande parte do valor adicionado da economia local, que perdeu um espaço
relativo, para a economia do setor público, antes mencionada, mas mantém-se com quase 83,3% de todo o VA,
cerca R$ 572 milhões em 2009. O Sub-setor de comércio e outros serviços, apresentou um declínio relativo de
64,4% para 60,2%, cerca de R$ 344 milhões em 2009.
Quadro. Valor Adicionado (VA) dos Setores Econômicos, em milhões de R$ e percentual do conjunto dos
setores econômicos, entre 1999 e 2009
VA em 1999
Setores Econômicos
Agropecuá ri a
2,15 1,0%
Indús tri a
36,56 17,4%
Servi ços
171,14 81,6%
Admi ni s tra çã o Públ i ca
35,95 (17,2%)
Comérci o e Outros Servi ços
135,19 (64,4%)
VA Total
209,85 100%
Fonte: Fundação SEADE (Elaboração Instituto Pólis).
VA em 2009
13,32 2,3%
82,19 14,4%
476,18 83,3%
131,86 (23,1%)
344,32 (60,2%)
571,69 100%
A capacidade de adição local de valor, cuja taxa de crescimento seguia a frente da média do litoral considerado,
indica alguma autonomia local na dinamização da economia. Mas com uma condição de consumo de energia,
financeiro. Mais do que os proprietários locais recebem de rendas realizadas em outros territórios, ou seja, o valor adicionado
provavelmente seja substancialmente menor do que a renda distribuída localmente.
8
Valor adicionado (VA) é o valor que a atividade agrega aos bens e serviços consumidos no seu processo produtivo, obtido pela diferença
entre o valor de produção e o consumo intermediário, segundo a definição do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
adição de valor e de geração de renda (salário médio do emprego), per capita, abaixo da média do litoral. O
aumento do VA da administração pública deve-se ao aquecimento da economia no período, pelo aumento da
renda real e do consumo, e das dotações de recursos do setor público, notadamente, pelo crescimento dos
investimentos públicos estadual e federal. Apesar da expansão do vigor do setor público local, ainda é elevada a
precariedade da moradia, da infraestrutura pública, e a condição de indigência e pobreza.
5.2.2. A estrutura produtiva da economia local
A observação da atividade econômica, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, (CNAE versão
2.0), através dos dados do banco estatísticos do Cadastro Central de Empresas (CCE) do IBGE, possibilita aferir a
escala e a especialização da estrutura produtiva, existente no município em 2010. Para isso as atividades foram
agrupadas em alguns conjuntos, a saber: serviços em geral e comércio; serviços públicos e sociais; indústria e
serviços da produção; e agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura. Esses conjuntos de
atividades orientam-se a detalhar os setores econômicos antes apresentados (serviços, administração pública e a
indústria), em termos de VA, e verificar a composição e escala9 das empresas estabelecidas na produção.
Quadro. Número de empresas e outras organizações, por conjuntos de atividades econômicas, total e por faixa
de pessoal ocupado, em 2010
Atividades Econômicas (CNAE 2.0)
Serviços em geral e comércio
Serviços Públicos e Sociais
Total
0a4
5a9
10 a 19
20 a 29
30 a 49
50 a 99
Mais de 100
1.272
971
196
69
24
7
4
1
188
146
16
14
7
3
1
1
88
18
10
4
2
1
1
2
Indústria e Serviços da Produção
122
Agricultura, pecuária, produção florestal,
4
pesca e aquicultura
Fonte: IBGE-SIDRA-CCE 2010 (Elaboração Instituto Pólis).
-
-
-
-
-
-
O conjunto de serviços em geral e comércio, forma-se pelas atividades de comércio, reparação, alojamento e
alimentação, administrativas e complementares, transporte e armazenagem, informação e comunicação e de
finanças, e conta com o maior número de empresas, cerca de 80%. Esses empreendimentos locais, são 1.272
unidades, das quais a maior parcela é de pequena escala, com até 20 funcionários, algumas de média escala com
mais de 20 e menos de 50, e 5 empresas, com mais de 50 e uma única empresa com mais de 100 pessoas
ocupadas. O conjunto de serviços públicos e sociais, chega a cerca 12% dos empreendimentos locais, que se
destaca pelo poder público municipal que ocupa mais de 500 pessoas, junto a poucos empreendimentos de
média escala de 20 a menos de 50 pessoas ocupadas, e do grande número de unidades de pequena escala. A
indústria de transformação apresentou unidades de média escala, ainda em pequena quantidade, e um grupo
expressivo de pequenas indústrias. As atividades de agricultura, pecuária e extração, restringiu-se a pequena
escala.
9
Para fim de mensuração da escala econômica das empresas estabelecidas, define-se como parâmetros, mesmo que arbitrariamente:
pequena empresa, unidades com menos de 20 pessoas ocupadas; empresa de média escala, as organizações com 20 ou menos de 50
pessoas ocupadas. e as empresas de grande escala, os empreendimentos com mais de 50 pessoas ocupadas.
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Dentro do conjunto de empreendimentos de comércio e serviços gerais, destacam-se em número e escala de
pessoas ocupadas, as atividades de comércio, reparação de veículos, administrativas e serviços complementares,
alojamento e alimentação. O grupo de atividades de transporte, armazenamento e correio, profissionais,
científicas e técnicas, financeiras e de seguros, apresentaram destaque secundário, em se tratando de escala e
representatividade dos empreendimentos.
Quadro. Distribuição das empresas por atividades econômicas de serviços gerais e comércio, total e por faixa
de pessoal ocupado, em 2010
Atividades Econômicas (CNAE 2.0)
Comércio; reparação de veículo
automotores e motocicletas
Atividades administrativas e serviços
complementares
Alojamento e alimentação
Total
0a4
5a9
10 a 19
20 a 29
30 a 49
50 a 99
100 a 249
843
637
134
50
14
4
3
1
104
80
11
4
7
1
1
-
249
194
37
14
3
1
-
-
Transporte, armazenagem e correio
20
17
2
-
-
1
-
-
Atividades profissionais, científicas e técnicas
26
21
4
1
-
-
-
-
Informação e comunicação
24
19
Atividades financeiras, de seguros e
6
3
serviços relacionados
Fonte: IBGE-SIDRA-CCE 2010 (Elaboração Instituto Pólis).
5
-
-
-
-
-
3
-
-
-
-
-
As atividades de administração pública, defesa e seguridade social, destacaram-se por algumas poucas unidades,
mas com um grande número de pessoas ocupadas, em especial o poder público municipal. As atividades de
educação e outras, eram responsáveis por poucos estabelecimentos de médio porte, com ocupação de mais de
50 pessoas, e um conjunto maior de unidades de pequena escala. Chama a atenção da maior participação,
mesmo que em unidades de pequena escala, das atividades de artes, cultura, esporte e recreação, em relação às
outras atividades, especialmente, as de saúde humana e serviços sociais. Outras atividades de serviços, capta as
organizações sociais, como sindicatos e associações em geral, constituindo um grupo importante.
Quadro. Distribuição das empresas por atividades econômicas de administração pública e serviços sociais,
total e por faixa de pessoal ocupado, em 2010
Atividades Econômicas (CNAE 2.0)
Administração pública, defesa
e seguridade social
Educação
Total
0a4
5a9
10 a 19
20 a 29
30 a 49
50 a 99
500 e mais
3
-
1
-
-
-
1
1
26
13
3
6
3
1
-
-
Saúde humana e serviços sociais
19
13
4
1
1
-
-
-
Artes, cultura, esporte e recreação
29
23
4
1
1
-
-
-
97
4
6
2
2
-
-
Outras atividades de serviços
111
Fonte: IBGE-SIDRA-CCE 2010 (Elaboração Instituto Pólis).
As unidades empresariais ativas no ramo da construção, de médio porte, eram apenas 3 construtoras, com mais
de 20 pessoas ocupadas, e outras 62 de pequena escala. As atividades de serviços industriais de utilidade pública,
tais como água, esgoto, gestão de resíduos sólidos e descontaminação, do ponto de vista do número de pessoas
ocupadas, observa a existência de pouquíssimos empreendimentos e de pequenas empresas. Os
empreendimentos imobiliários, associados ao conjunto dos produtos resultantes das atividades anteriores,
representam uma reduzida estrutura empresarial, com um 1 empresa mediana com mais de 20 pessoas
ocupadas e 11 de pequena escala. A indústria de transformação e extrativa concentrava-se em unidades de
pequena escala, menos de 20 pessoas ocupadas. Na primeira indústria, havia somente duas plantas industriais de
média escala, entre 20 e 50 pessoas ocupadas.
Quadro. Distribuição das empresas por atividades econômicas produtivas e de serviços da produção, total e
por faixa de pessoal ocupado, em 2010
Atividades Econômicas (CNAE 2.0)
Total
0a4
5a9
10 a 19
20 a 29
30 a 49
Construção
65
45
9
8
1
2
Atividades imobiliárias
Água, esgoto, atividades de gestão
de resíduos e descontaminação
Indústrias de transformação
12
9
2
-
1
-
2
2
-
-
-
-
41
30
7
2
2
-
2
2
-
-
-
-
Indústrias extrativas
Fonte: IBGE-SIDRA-CCE 2010 (Elaboração Instituto Pólis).
As atividades agrícolas, pecuárias e extrativas, estabelecidas em unidades empresarias formais, constituíam 4
empreendimentos de pequena escala de pessoas ocupadas.
Quadro. Distribuição das empresas por atividades de agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e
aquicultura, total e por faixa de pessoal ocupado, em 2010
Atividades Econômicas (CNAE 2.0)
Agricultura, pecuária, produção florestal,
pesca e aquicultura
Fonte: IBGE-SIDRA-CCE 2010 (Elaboração Instituto Pólis).
Total
0a4
4
5a9
1
10 a 19
1
2
A atividade pesqueira no município pode ser mais bem compreendida por conta das informações disponibilizadas
pelo Instituto de Pesca de São Paulo, que mostra por tipo de aparelho de pesca, o número, variedade estratégias,
alvos e a produção de pescado. Destes dados infere-se a produtividade média por mês no ano de 2010. A partir
dessas informações é possível perceber a importância das estações, mais ou menos intensivas na mobilização das
embarcações, no resultado da produção e da produtividade média ao mês. Aprofundando as informações,
verifica-se que a diversidade dos aparelhos mais comuns na pesca local, tais como: arrasto de mão, duplo
pequeno e simples pequeno, emalhe, linha, multi-artes, puçá, tarrafa e extrativismo, entre outras. Isso também
indica, por conta da riqueza das estratégias de pesca, a permanência de traços artesanais da atividade, que
também pode representar a pobreza das condições materiais do pescador. A produção em 2010 foi 7.940
quilogramas, dos quais 47% eram crustáceos, 44% peixes ósseos, 8% moluscos e 1% peixes cartilaginosos.
Quadro 9. Conjunto de Unidades Pesqueiras, Produção de Pescado (Kg) e Produtividade (Unidade/Pescado),
em 2010
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Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Peruíbe
BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
Mês
Aparelhos de
Pesca
Produção
(Kg)
Produtividade Média dos
Aparelhos
janeiro
63
10.436
166
fevereiro
60
7.186
120
março
48
3.874
81
abril
55
4.035
73
maio
35
1.536
44
junho
52
10.207
196
julho
59
16.156
274
agosto
66
11.768
178
setembro
42
4.472
106
outubro
60
8.298
138
novembro
61
10.142
166
dezembro
46
7.174
156
174
95.286
548
54
7.940
147
Totais
Médias
Fonte: Instituto da Pesca de SP/Estatística da Pesca (Elaboração Instituto Pólis).
Entretanto, esta economia formal apresentada, à exceção dos pescadores, constituída por empresas e outros
tipos de organizações de iniciativas (fundações, autarquias, Ong´s e Oscips e etcs), de diversas escalas de
produção e ação, com trabalho assalariado, mais ou menos especializado, forma a estrutura produtiva de bens e
serviços, estabelecida até recentemente no município. Com a qual se vê a pequena importância das atividades
produtivas, rurais e urbanas, menos desenvolvidas, do que os serviços em geral, comércio, e especialmente os
públicos e sociais. Com esse quadro geral de informações, apresenta-se um componente importante da estrutura
produtiva local, para a reflexão a cerca das condições de desenvolvimento econômico.
5.2.3. Algumas decisões cruciais que podem atingir a economia local
De acordo com o Relatório da Cespeg (2011), os investimentos previstos no setor de petróleo e gás são, em
média, de US$ 5 bilhões/ano (US$ 3,7 bilhões relacionados à exploração, produção e refino) e devem produzir
impactos altamente significativos na economia brasileira. Os impactos diretos, indiretos e de efeito-renda são
potencialmente de US$ 12 bilhões por ano – relação de 1:2,5 com o investimento. A realização total desse
potencial depende da parcela de fornecimento local de insumos e serviços.
Atualmente, cada R$ 1 investido na cadeia do pré-sal e atividades correlatas, gera benefícios diretos e
indiretos de R$ 1,26, além de R$ 1,9 em termos de efeito-renda (Cespeg, 2011).
O efeito potencial em termos de crescimento do PIB anual brasileiro é da ordem de 0,6%, com uma geração
adicional de 234.000 empregos. Os setores mais impactados pelos investimentos no setor de petróleo são o de
prestação de serviços a empresas (que inclui consultorias, serviços jurídicos, informática, segurança, entre
outros), siderurgia, metalurgia, máquinas e tratores, o próprio setor de petróleo e gás, construção civil, comércio
e agropecuário. Os maiores beneficiados em termos de valor da produção são: serviços prestados a empresas
(15,6%), siderurgia (11,3%), petróleo e gás (9,1%), máquinas e tratores (8,8%), peças e outros veículos
(principalmente indústria naval, 7,4%) e construção civil (6,4%).
Segundo levantamentos realizados com base em leitura de documentos, relatórios e estudos específicos sobre os
impactos dos investimentos do pré-sal e de seus desdobramentos (porto, rodovia etc.), bem como com base em
conversas e entrevistas com especialistas e gestores, aparecem alguns setores potenciais que serão impactados.
Entre eles, os setores que potencialmente sofrerão impactos em toda a região são Indústria de Transformação;
Construção Civil; Infraestrutura; Turismo; Resíduos Sólidos, Agricultura, Pesca e Extração.
O conjunto total de empresas e outras organizações localizadas em no município, contava com 1.586 unidades
de produção de bens e serviços, que era 11% maior em 2010 em relação a 2006, ou seja, no período posterior ao
anúncio da descoberta do Pré-sal e depois do lançamento do PAC. Além disso, as maiores taxas de crescimento
de unidades, deram-se no caso de empresas de faixa mediana de ocupação, entre 20 e 50 pessoas. Apesar do
incremento de unidades acima de 50 pessoas ocupadas no município, houve o desaparecimento da importância
de 2 unidades, uma com mais de 100 e outra que ocupava mais de 250 pessoas.
Quadro. Número Total de Empresas e Organizações, por Faixa de Pessoal Ocupado em 2006, 2010 e Taxa de
crescimento
Faixa de Pessoal
Ocupado
2006
Taxa de
Crescimento
2010
0a4
1.127
1.206
7%
5a9
202
231
14%
10 a 19
67
95
42%
20 a 29
19
35
84%
30 a 49
7
12
71%
50 a 99
3
5
67%
100 a 249
2
1
-50%
250 a 499
1
-
-
500 e mais
1
1
0%
1.429
1.586
11%
Total
Fonte: IBGE-SIDRA-CCE 2010 (Elaboração Instituto Pólis).
Com o conjunto total de empresas como referência passa-se a análise do desempenho das respectivas atividades
econômicas (CNAE 2.0), agrupadas agora segundo a produção de habitação de infraestrutura urbana e produtiva,
serviços de logística, turismo, lazer, públicos e sociais. A entrada ou saída de empresas, nos diversos segmentos
de atividades, assim como a ocupação de maiores ou menores contingentes de trabalhadores, repercute no
aumento da produção e da renda.
5.2.3.a. Habitação e Infraestrutura Urbana
As atividades de construção civil, obras públicas, abastecimento de água, tratamento de esgoto, gestão de
resíduos, descontaminação e de serviços imobiliários, têm entre si um relação especial de interdependência, que
se deve observar no conjunto da gestão da política urbana. A produção de lançamentos imobiliários e
investimentos na construção de obras e serviços de infraestrutura pública, concorrem na determinação dos
preços dos estoques de imóveis. Na década passada entre os Censos, o estoque residencial do município cresceu
¼, superando 40 mil unidades em 2010. Nota-se que o número de domicílios permanentemente ocupados
aumentou, chegando a 48%. Os imóveis de uso ocasional (veraneio ou 2ª residência) reduziram-se de proporção
chegando a 44,2%. A parcela dos domicílios não ocupados por estarem vagos também reduziu de importância.
Quadro. Domicílios recenseados, por espécie e situação do domicílio, total e percentual, Ocupados ou Não
(Uso Ocasional ou Vago), em 2000 e 2010
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Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Peruíbe
BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
Espécie
Ocupado
Uso ocasional
Vago
Total
2000
14.509
15.049
2.424
32.095
2010
45,2%
46,9%
7,6%
100%
19.297
17.736
3.021
40.166
48%
44,2%
7,5%
100%
Fonte: IBGE-Censo Demográfico -Sinopse 2000 e 2010 (Elaboração Instituto Pólis).
O mercado local da construção civil era formado por 64 empresas em 2010. Esse conjunto era 44% maior do que
o de 2006, mesmo com o desaparecimento de uma grande construtora. O crescimento da atividade tem se dado
por pequenas empresas e especialmente mais próximas a uma escala mediana. Uma grande construtora, que
ocupava mais de 250 pessoas, perdeu essa importância no período analisado.
Quadro. Número de Construtoras, por Faixa de Pessoal Ocupado, em 2006, 2010 e Taxa de crescimento
Faixa de Pessoal
Ocupado
2006
Taxa de
Crescimento
2010
0a4
35
45
29%
5a9
5
9
80%
10 a 19
3
8
167%
20 a 29
-
1
-
30 a 49
1
2
100%
250 a 499
1
-
-
45
65
44%
Total
Fonte: IBGE-SIDRA-CCE 2010 (Elaboração Instituto Pólis).
Dos recursos repassados pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2010 10), segundo as funções de
governo de urbanismo, habitação e infraestrutura, ligada a promoção do turismo, o município acessou mais de
R$ 16 milhões, que representaram mais de 1,3% do total dos repasses da Caixa, destinados ao litoral
considerado. Enquanto na função de governo de saneamento, o recurso foi de quase R$ 6 milhões,
representando também pouco mais de 1,3 % do conjunto. O detalhe dos programas de origem dos repasses,
disponíveis no sítio da Caixa, mostra que os recursos foram e estão sendo realizados em projetos de
planejamento, regularização e construção de infraestrutura para moradia. A expansão das empresas da
construção, recebeu dessa maneira algum estímulo, orientando-se para a produção de produtos e serviços, para
as faixas de renda mais baixas e para a melhoria da infraestrutura urbana destinada tanto aos munícipes como
aos serviços turísticos.
O crescimento das empresas no mercado imobiliário deu-se mais pelo leve crescimento da escala, com o
surgimento de uma imobiliária com ocupação de mais de 20 pessoas, do que pelo número de unidades, já que
houve a redução de uma empresa. A dinâmica das atividades de construção e imobiliárias se relaciona seja por
10
Conforme o Balanço o 4 anos do PAC I – 2007 – 2010.
meio da produção de imóveis residenciais, de diversos usos (permanente, especulação, veraneio e hospedagem)
como pela produção de “obras” pesadas da infraestrutura (viária, saneamento ambiental (água e esgoto),
equipamentos públicos e etc.), que valoriza os estoques de moradia produzida.
Quadro. Número de Imobiliárias, por Faixa de Pessoal Ocupado, em 2006, 2010 e Taxa de crescimento
Faixa de Pessoal
Ocupado
2006
Taxa de
Crescimento
2010
0a4
11
9
-18%
5a9
1
2
100%
10 a 19
1
-
-
20 a 29
-
1
-
13
12
-8%
Total
Fonte: IBGE-SIDRA-CCE 2010 (Elaboração Instituto Pólis).
A atividade de saneamento teve o surgimento de uma única empresa, contando com 2 empresas responsáveis
pela ocupação de mais de 4 pessoas. Os empreendimentos de abastecimento de água, tratamento do esgoto,
gestão de resíduos e descontaminação, são poucos e de pequena escala, o que representa os limites de oferta de
produtos e serviços locais. Por outro lado, a atividade é uma importante oportunidade para expansão da política
pública, como para a articulação do capital e trabalho local, inclusive a partir da demanda por serviços públicos.
A organização dos coletores de materiais recicláveis é uma forma de gestão de serviços públicos, que pode
combinar participação, regularização do trabalho, geração de renda e inclusão social.
Quadro. Número de Empresas de Água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação, por Faixa
de Pessoal Ocupado, em 2006, 2010 e Taxa de crescimento
Faixa de Pessoal
Ocupado
2006
Taxa de
Crescimento
2010
0a4
1
2
100%
Total
1
2
100%
Fonte: IBGE-SIDRA-CCE 2010 (Elaboração Instituto Pólis).
Entre 2006 e 2010, as empresas de produção habitacional, infraestrutura e imobiliárias tiveram um crescimento
na entrada de novas empresas no mercado e um menor aumento da escala de ocupação de pessoal, em ambas
as atividades, que corresponde ao crescimento a expansão do estoque de moradia. As empresas locais ligadas à
atividade de saneamento (ambiental, resíduos e descontaminação) apresentaram o surgimento de 1, contando
agora com 2 pequenas empresas. Com isso, destaca-se um arranjo setorial da construção local, ainda
apequenado se comparado a outros conjuntos de construtoras do litoral, mas que tem se expandido com algum
dinamismo, estimulados pela demanda pública de obras de infraestrutura e serviços de saneamento.
5.2.3.b. Infraestrutura Produtiva e Logística
A infraestrutura produtiva e logística do conjunto municipal insere-se na divisão social do trabalho e espacial da
produção, no âmbito da região metropolitana Baixada de Santista, como local de suporte habitacional para
trabalhadores da metrópole e centro de consumo de serviços de turismo. Para isso, conta com um amplo
número de serviços em diversas atividades estabelecidas no município.
As atividades de Comércio e Reparação de Automotores, dá suporte ao fluxo intra-metropolitano, em sua
interconexão pelo transporte rodoviário, na exigência não só de novos equipamentos, mas da manutenção e
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BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
conservação. O crescimento das atividades apresentou um desempenho total positivo em seu número de
empreendimentos, mas havendo a redução de unidades de grande escala, com mais de 100 pessoas ocupadas.
As unidades de pequena escala, com menos de 20 funcionários, apresentaram crescimento menor do que as
empresas de média escala, entre 20 e 50 pessoas ocupadas.
Quadro. Número de Empresas de Comércio e Reparação de Automóveis, por Faixa de Pessoal Ocupado, em
2006, 2010 e Taxa de crescimento
Faixa de Pessoal
Ocupado
2006
Taxa de
Crescimento
2010
0a4
591
637
8%
5a9
115
134
17%
10 a 19
35
50
43%
20 a 29
7
14
100%
30 a 49
3
4
33%
50 a 99
2
3
50%
100 a 249
2
1
-50%
755
843
12%
Total
Fonte: IBGE-SIDRA-CCE 2010 (Elaboração Instituto Pólis).
As empresas de transporte, armazenagem e correio, relacionadas principalmente à logística do fluxo de
mercadorias e pessoas, apresentou um crescimento relevante do número de empreendimentos, especialmente
de menor escala, até 20 funcionários. Houve o surgimento de uma empresa de pequena média escala.
Quadro. Número de Empresas de Transporte, Armazenamento e Correio, por Faixa de Pessoal Ocupado, em
2006, 2010 e Taxa de crescimento
Faixa de Pessoal
Ocupado
2006
Taxa de
Crescimento
2010
0a4
8
17
113%
5a9
-
2
-
30 a 49
-
1
-
Total
8
20
150%
Fonte: IBGE-SIDRA-CCE 2010 (Elaboração Instituto Pólis).
As empresas de transformação apresentaram um crescimento no total do número de empreendimentos de 21%.
A atividade teve uma expansão das unidades instaladas, especialmente, nas unidades de pequena escala, com
menos de 4 pessoas ocupadas e redução do número de empresas com mais de 30 pessoas. As empresas de
maior escala local, restringiram-se a 20 ou menos de 30 pessoas ocupadas.
Quadro. Número de Empresas Industriais de Transformação, por Faixa de Pessoal Ocupado, em 2006, 2010 e
Taxa de crescimento
Faixa de Pessoal
Ocupado
2006
Taxa de
Crescimento
2010
0a4
24
30
5a9
7
7
0%
10 a 19
1
2
100%
20 a 29
1
2
100%
30 a 49
1
-
-
34
41
21%
Total
25%
Fonte: IBGE-SIDRA-CCE 2010 (Elaboração Instituto Pólis).
O que se percebe nos números analisados, referentes às empresas de segmentos associados à infraestrutura
produtiva e logística, e a sua escala, é que o crescimento do mercado local no período estudado, beneficiou mais
as unidades menores e de médias escala, especialmente dos serviços de armazenagem, transporte e correio e da
indústria de transformação. Na atividade de comércio e reparos de automóveis, as unidades mais próximas à
média da escala apresentaram um desempenho importante, com o crescimento das empresas desse nível
ocupação de trabalhadores. Enquanto as unidades de pequena escala e de grande reduziam-se em sua
representação em número de empreendimento, ou cresciam menos nestas faixas de pessoal ocupado, abaixo da
taxa dos segmentos mais densos em ocupação por unidade.
5.2.3.c. Turismo e Lazer
O turismo abrange um grande número de atividades de serviços (CNAE), desde as atividades administrativas,
complementares, alojamento, alimentação, artes, cultura, esporte e recreação 11. Esses serviços, direta ou
11
A “cadeia de produção turística” pode ser definida como o conjunto das empresas e dos “elementos materiais e imateriais” que realizam
atividades ligadas ao turismo, com procedimentos, ideias, doutrinas e princípios ordenados. Enumeradas, de acordo com estudos
desenvolvidos pelo SEBRAE (2011) , elas seriam divididas nas seguintes áreas: 1) Agência de viagens: a primeira porta de entrada ao
turista, responsável pela emissão de passagens, pacotes, hotéis, e informações e assessoria sobre os destinos turísticos e a devida
organização de itens de viagem; 2) Transporte: pode ser rodoviário, aéreo, ferroviário e aquaviário. As atividades envolvidas incluem
assessoria a novas rotas, aluguel de veículos, fretamento e pacotes promocionais; 3) Alojamento: são os diversos meios de hospedagem,
como hotéis, resorts, cama e café e pousadas. Serviços demandados neste setor são os mais variados, como a manutenção e segurança,
serviços de reserva e telecomunicações, gerenciamento e suporte para negócios e convenções, além da construção e infraestrutura; 4)
Alimentação: inclui desde estabelecimentos de bares e restaurantes, a empreendimentos de alimentação fora do lar, como quiosques e
ambulantes. Os serviços relacionados vão do abastecimento aos meios de hospedagem às atividades de valor agregado como rede de
distribuição, agricultura, logística e consultoria. 5) Atividades recreativas e desportivas: refere-se ao uso e benefício de equipamentos
turísticos ou de uso da comunidade, como parques temáticos, unidades de conservação ambiental, eventos culturais e desportivos. 6)
Outras atividades recreativas: em geral, relacionado ao comércio local com compras, artesanato, shopping e a inclusão da cadeia de
produção regional. A devida identificação de cada ator, dentro da realidade local de um município ou Estado, é um desafio para gestores e
empreendedores. Depois do devido diagnóstico da cadeia produtiva, os governos locais terão os meios para incentivar a criação e o
fortalecimento de novas micros e pequenas empresas voltadas ao turismo, gerando mais emprego e sustentabilidade. Além das áreas
citadas acima, o leque de beneficiados na cadeia produtiva inclui artesãos, agricultores, transportadores, pecuaristas, artistas,
comerciantes, industriais e até empresários da saúde que conseguem ver no setor uma alternativa de desenvolvimento econômico. Do
ponto de vista dos segmentos turísticos , estes podem se dividir em: a) Ecoturismo: segmento da atividade turística que utiliza, de forma
sustentável, o patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a formação de uma consciência ambientalista por meio da
interpretação do ambiente, promovendo o bem-estar das populações. Considerando os aspectos peculiares que o caracterizam e lhe
conferem identidade – os recursos naturais –, o Ecoturismo exige referenciais teóricos e práticos e suporte legal que orientem processos e
ações para seu desenvolvimento, sob os princípios da sustentabilidade; b) Turismo Cultural: o patrimônio cultural, mais do que atrativo
turístico, é fator de identidade cultural e de memória das comunidades, fonte que as remete a uma cultura partilhada, a experiências
vividas, a sua identidade cultural e, como tal, deve ter seu sentido respeitado. O uso turístico deve sempre atuar no sentido do
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BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
indiretamente, exploram as riquezas locais, que passam pela beleza da paisagem, cultura e história da gente
local. Dentre algumas atrações, podemos citar atividades e lugares, tais como roteiros turísticos: Ecológico (Praia,
Costão, Serra, trilhas, rios, pontes e cachoeira – aventura: arvorismo, tirolesa, water treking e Jeep tour),
Turístico (Boulevard - calçadão no centro comercial – Aquário Municipal, Colônia Veneza, Complexo Termal,
Mirante e Museu Histórico e Arqueológico, Orla e Praças), Cultural (Ruínas do Aberebebê, Capela de Mosaico da
Colônia e Lamário Municipal) e Ufológico (a história da vida extraterrestre, descende da cosmologia indígena, dá
nome a lugares como a Pedra da Serpente, Guaraú e Ilha Queimada, que é contada por relatos atualizados no
sítio da Prefeitura).
A atividade de turismo formada em parte por serviços administrativos e complementares 12, apresentou um
crescimento médio importante de entrada de empresas, de cerca de 27%, especialmente nas faixas de menor
ocupação de pessoas em empresas com menos de 20 pessoas, e de média escala, com menos de 30. Além da
entrada de 1 empresa de mais de 30 e outra de mais de 50 pessoas ocupadas.
Quadro. Número de Empresas de Administração e Serviços Complementares, por Faixa de Pessoal Ocupado,
2006, 2010 e Taxa de crescimento
fortalecimento das culturas. Assim, a atividade turística é incentivada como estratégia de preservação do patrimônio, em função da
promoção de seu valor econômico. Assim, a definição dada pelo Ministério do Turismo para o “Turismo Cultural” compreende as
atividades turísticas relacionadas à vivência do conjunto de elementos significativos do patrimônio histórico e cultural e dos eventos
culturais, valorizando e promovendo os bens materiais e imateriais da cultura; c) Turismo de Aventura: o “Turismo de Aventura”
compreende os movimentos turísticos decorrentes da prática de atividades de aventura de caráter recreativo e não competitivo.
Consideram-se atividades de aventura as experiências físicas e sensoriais recreativas que envolvem desafio, riscos avaliados, controláveis e
assumidos que podem proporcionar sensações diversas como liberdade, prazer, superação, a depender da expectativa e experiência de
cada pessoa e do nível de dificuldade de cada atividade. Devido à dimensão econômica, às especificidades desse segmento turístico e às
inter-relações com outros tipos de turismo, principalmente, quanto à segurança, o Ministério do Turismo delimitou em “Turismo Aventura:
orientações básicas” a abrangência conceitual dessa atividade e de definiu suas características, aspectos e atributos peculiares que lhe
conferem identidade; d) Turismo de Sol e Praia: esta modalidade, mais conhecida e divulgada, praticada em cidades com praia, envolvendo
uma gama de serviços de apoio, tais como serviços de hotelaria, alimentação, além de passeios diversos, comércio local etc; e) Turismo de
Pesca: compreende as atividades turísticas decorrentes da prática da pesca amadora, ou seja, atividade praticada com a finalidade de lazer,
turismo ou desporto, sem finalidade comercial. O Brasil dispõe de recursos com potencial para atrair pescadores do mundo todo,
representados pela diversidade de seus peixes, suas vastas bacias hidrográficas e seus oito mil quilômetros de costa, aproximadamente. f)
Outros segmentos de Turismo: o Ministério do Turismo publicou um documento, parte do Programa “Regionalização do Turismo – Roteiros
do Brasil”, onde se analisam 12 categorias do Turismo nacional, incluindo, além dos anteriormente supracitados, os de: Turismo Social,
Turismo Cultural, Turismo de Estudos e Intercâmbio, Turismo de Esporte, Turismo Náutico, Turismo de Negócios e Eventos, Turismo Rural e
Turismo de Saúde.
12
Entre as atividades administrativas e serviços complementares, destacadas para esta análise, são as de aluguéis não imobiliários, gestão
de ativos intangíveis (meio de transporte, máquinas e equipamentos, objetos domésticos e pessoais), agências de viagens, operadores de
turismo e serviços de reserva, além de serviços paisagísticos e para edifícios ou condomínios, segundo a CNAE 2.0.
Faixa de Pessoal
Ocupado
2006
Taxa de
Crescimento
2010
0a4
69
80
16%
5a9
6
11
83%
10 a 19
4
4
0%
20 a 29
3
7
133%
30 a 49
-
1
-
50 a 99
-
1
82
104
Total
27%
Fonte: IBGE-SIDRA-CCE 2010 (Elaboração Instituto Pólis).
As atividades de alojamento e alimentação, que representam respectivamente, os hotéis, campings, pousadas e
etc. e os restaurantes, tiveram crescimento positivo (11%), restrito às pequenas empresas, especialmente, com
crescimento mais pronunciado nas de 10 e menos de 20 pessoas ocupadas. As unidades de médio porte, entre
20 e 50, mantiveram a sua importância, segundo as faixas apuradas de pessoal ocupado.
Quadro. Número de Empresas de Alojamento e Alimentação, por Faixa de Pessoal Ocupado em 2006, 2010 e
Taxa de crescimento
Faixa de Pessoal
Ocupado
2006
Taxa de
Crescimento
2010
0a4
171
194
13%
5a9
38
37
-3%
10 a 19
11
14
27%
20 a 29
3
3
0%
30 a 49
Total
1
1
224
249
0%
11%
Fonte: IBGE-SIDRA-CCE 2010 (Elaboração Instituto Pólis).
A expansão das empresas ligadas ao lazer, no período considerado, foi inexistente, no número de
empreendimentos, constituindo um conjunto de 29 empreendimentos nessa finalidade, fundamental para o
desenvolvimento da atividade de turismo, especialmente, pelo estímulo a permanência dos visitantes. Os
empreendimentos relacionados a artes, cultura, esporte e recreação, de pequena escala de ocupação, de até 9
pessoas, apresentaram um maior crescimento. No caso das unidades de mais de 20 pessoas ocupadas, ocorreu a
queda na ocupação de pessoas, provavelmente, em atividades do setor público e organizações da sociedade civil
sem fins lucrativos.
Quadro. Número de Empresas de Artes, Cultura, Esporte e Recreação, por Faixa de Pessoal Ocupado em 2006,
2010 e Taxa de crescimento
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Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº 6
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Peruíbe
BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
Faixa de Pessoal
Ocupado
2006
Taxa de
Crescimento
2010
0a4
23
23
0%
5a9
3
4
33%
10 a 19
1
1
0%
20 a 29
2
1
-50%
29
29
0%
Total
Fonte: IBGE-SIDRA-CCE 2010 (Elaboração Instituto Pólis).
O crescimento das atividades interconectadas de turismo, como se procurou mostrar, com os números
referentes à escala das empresas administrativas, complementares, alojamento e alimentação, com taxa
respectivamente de 27% e 11%, foi simultâneo a estagnação e pequeno retrocesso da escala dos
empreendimentos no campo das artes, cultura, esporte e recreação. O estímulo à diversificação das atividades
mencionadas, em parte para o consumo da população local, mas também visando o atendimento de veranistas e
turistas, passa pela especialização e aumento da produtividade do trabalho. A identidade histórica e cultural que
singulariza o turismo de local é compartilhada pelo poder público e empreendedores, como se vê em sítios
oficiais e comerciais13.
5.2.3.d. Serviços Públicos e Sociais
A importância da população municipal constitui-se numa riqueza relativa, que contribui ao desenvolvimento local
na medida, em que estimula a diversidade e a especialização dos serviços públicos e sociais na economia local.
Nesse sentido o município, possui a terceira menor população do litoral considerado, com menos de 60 mil,
como já apresentado, constituindo uma menor demanda local. As atividades de educação, saúde humana e
serviços sociais, profissionais, técnicas e cientificas, informação e comunicação, finanças e seguros e outras
atividades, apresentaram distintos resultados em seu desempenho, em relação ao número de empreendimentos
e a capacidade da sua escala de ocupação de pessoas.
Um bom indicador da especialização dos serviços, de um determinado conjunto econômico é a condição das
atividades profissionais, técnicas e científicas, que possibilitam a transformação qualitativa das relações
econômicas. A existência de 26 unidades em 2010, com a expansão no intervalo analisado de 63%, reflete um
diversificação importante para a estrutura da economia local, mesmo que concentrada em unidades de pequena
escala.
13
Essa identidade está presente em diversos sítios, como: http://www.cidadedeperuibe.com.br, http://www.peruibe.com.br/,
http://www.explorevale.com.br/baixadasantista/peruibe/, http://www.jornaldeperuibe.com.br/conheca.html e
http://www.peruibe2.sp.gov.br/turismo/.
Quadro. Número de Empresas de atividades profissionais, científicas e técnicas, por Faixa de Pessoal Ocupado,
2006, 2010 e Taxa de crescimento
Faixa de Pessoal
Ocupado
2006
Taxa de
Crescimento
2010
0a4
10
21
110%
5a9
5
4
-20%
10 a 19
1
1
0%
16
26
63%
Total
Fonte: IBGE-SIDRA-CCE 2010 (Elaboração Instituto Pólis).
No campo da saúde e serviços sociais, tem havido a expansão da rede de atendimento do município, por
unidades de pequena escala, com menos de 10 pessoas ocupadas. A atividade conta com 19 unidades, era 27%
maior em 2010.
Quadro. Número de Empresas de saúde humana e serviços sociais, por Faixa de Pessoal Ocupado em 2006,
2010 e Taxa de crescimento
Faixa de Pessoal
Ocupado
2006
Taxa de
Crescimento
2010
0a4
10
13
30%
5a9
3
4
33%
10 a 19
1
1
0%
20 a 29
Total
1
1
0%
15
19
27%
Fonte: IBGE-SIDRA-CCE 2010 (Elaboração Instituto Pólis).
Tratando-se da atividade de educação, observa-se o crescimento das unidades de pequena e média escala, com
menos de 30 pessoas ocupadas. A qual conta com 26 empreendimentos e organizações, 13% maior em 2010.
Quadro. Número de Empreendimentos de Educação, por Faixa de Pessoal Ocupado em 2006, 2010 e Taxa de
crescimento
Faixa de Pessoal
Ocupado
2006
Taxa de
Crescimento
2010
0a4
11
13
18%
5a9
4
3
-25%
10 a 19
6
6
0%
20 a 29
1
3
200%
30 a 49
Total
1
1
0%
23
26
13%
Fonte: IBGE-SIDRA-CCE 2010 (Elaboração Instituto Pólis).
As atividades relacionadas à informação e comunicação, apresentaram um pequeno crescimento (9%), em
unidades de pequena escala de ocupação, de até 9 pessoas. A entrada de novas empresas, mesmo que pequeno,
é um bom indicador da percepção dos empresários e organizações civis de necessidades e oportunidades locais.
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Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº 6
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Peruíbe
BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
Quadro. Número de Empresas de informação e comunicação, por Faixa de Pessoal Ocupado em 2006, 2010 e
Taxa de crescimento
Faixa de Pessoal
Ocupado
2006
Taxa de
Crescimento
2010
0a4
18
19
6%
5a9
4
5
25%
Total
22
24
9%
Fonte: IBGE-SIDRA-CCE 2010 (Elaboração Instituto Pólis).
Por outro lado, as atividades financeiras e de seguros, apresentaram uma importante redução no número de
unidades ativas (-14%), reduzindo-se a 6 estabelecimentos. As unidades que ocupavam até 4 pessoas foram
reduzidas, se bem que simultaneamente, houve o aumento escala de ocupação de pessoas das unidades de 5 a 9
pessoas ocupadas. O que denota a concentração da atividade no município.
Quadro. Número de atividades financeiras e de seguros, por Faixa de Pessoal Ocupado em 2006, 2010 e Taxa
de crescimento
Faixa de Pessoal
Ocupado
2006
Taxa de
Crescimento
2010
0a4
6
3
-50%
5a9
1
3
200%
Total
7
6
-14%
Fonte: IBGE-SIDRA-CCE 2010 (Elaboração Instituto Pólis).
As atividades de outras atividades, representa as unidades de organizações associativas (patronais, empresariais
e profissionais, sindicais), de defesa de direitos sociais e outras atividades de serviços pessoais. A redução dessas
organizações pode indicar o enfraquecimento de algumas atividades ou mesmo a fusão de ações de associações
local e regional. De outra maneira o aumento da escala de ocupação, nas maiores faixas, da pequena escala,
como de 10 a 19 pessoas ocupadas, e principalmente de média escala, com a ocupação de 20 à menos de 50
pessoas representa a concentração do segmento.
Quadro. Número de Organizações de outras atividades de serviços, por Faixa de Pessoal Ocupado em 2006,
2010 e Taxa de crescimento
Faixa de Pessoal
Ocupado
2006
Taxa de
Crescimento
2010
0a4
135
97
-28%
5a9
10
4
-60%
10 a 19
2
6
200%
20 a 29
1
2
100%
30 a 49
-
2
-
148
111
Total
Fonte: IBGE-SIDRA-CCE 2010 (Elaboração Instituto Pólis).
-25%
Com essa panorâmica da estrutura de empreendimentos dos distintos serviços da economia local, é possível
verificar o avanço do processo do desenvolvimento das atividades profissionais, científicas e técnicas, saúde
humana e serviços sociais, educação, informação e comunicação que são estratégicas tanto para o
desenvolvimento econômico como social. As atividades financeiras, de seguros e outras atividades, em
substancial retrocesso, sob o aspecto quantitativo de empresas ativas, em relação à ocupação de pessoas, que
possibilita uma maior especialização do trabalho, apresentou algum incremento no mesmo período verificado.
Os serviços locais em geral, representado pelas diversas atividades analisadas, têm aumentado em número e/ou
em escala de ocupação de pessoas e provavelmente aumentado a sua diversificação.
5.2.4. Rede Petro Bacia de Santos (BS)
Uma importante iniciativa é a “Rede Petro”, parceria entre o SEBRAE e a Petrobras, cujo objetivo é promover a
inserção competitiva e sustentável dos micro e pequenos negócios, fornecedores efetivos e potenciais, na
cadeia. Segundo informações do SEBRAE, até 2014, deverão ser investidos R$ 41 bilhões em todo esse
segmento14.
Vale lembrar que a primeira Rede Petro foi criada no Rio Grande do Sul, em 1999, num cenário onde o setor
agrícola enfrentava grave crise no Estado e em todo o país. Diante da situação, alguns empresários e
empreendedores começaram a pesquisar onde poderiam encontrar novas oportunidades para negócios.
De forma geral, os objetivos específicos deste Convênio entre a Petrobras e o SEBRAE, também chamados de
“Temas Estratégicos” são15: 1) Desenvolvimento de diagnóstico e de mapeamento de oportunidades de negócios
para as micro e pequenas empresas (MPEs); 2) Formação, consolidação das Redes PETRO e promoção da
interação entre elas; 3) Sensibilização e mobilização de grandes empresas para apoiar o desenvolvimento de
micro e pequenas empresas (MPEs); 4) Capacitação e qualificação de micro e pequenas empresas (MPEs); 5)
Promoção de Rodadas de Negócios entre grandes empresas e micro e pequenas empresas fornecedoras (MPEs).
Quadro. Empresas Cadastradas, por Origem do Fornecedor, na Rede Petros da Bacia Santos em 2012
14
Informação acessada em: http://www.busca.sebrae.com.br
15
De acordo com informações do próprio site, a primeira fase do Convênio, finalizada em 2007, contou com investimentos de R$ 32
milhões – R$ 12 milhões aportados pela Petrobras e Sebrae e R$ 20 milhões pelas empresas parceiras, envolvendo 12 estados do Brasil:
Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e
Sergipe. Em 2008, o Convênio Petrobras-Sebrae foi renovado por mais três anos, com aporte inicial de recursos de R$ 32 milhões (R$ 16
milhões de cada parte), a contrapartida mínima das empresas de R$ 8 milhões e a inclusão de mais dois estados: Pernambuco e Santa
Catarina, totalizando 14 estados envolvidos. No período de 2004 a 2010, cerca de 3.400 empresas foram capacitadas para se tornarem
fornecedoras da cadeia produtiva de petróleo e gás. Além disso, foram realizadas 65 Rodadas de Negócios, que geraram expectativas para
fornecimento de bens e serviços em torno de R$ 2,6 bilhões.
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Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº 6
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Peruíbe
BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
Origem da Empresa
Unidades
Exterior
5
Nacional
8
Interior de SP
13
Litoral de SP
115
RMSP
43
Total
184
Fonte: Rede Petros Baixa Santista (Elaboração Instituto Pólis).
Com respeito às potencialidades dos investimentos da Petrobras, referente aos cerca de mais de R$123 bilhões
do PAC, realizados na instalação de capacidade de produção de petróleo e gás na Baía de Santos (PAC 2010), o
banco de dados das empresas cadastradas pela Rede Petro, mostra uma única imobiliária (Micro Empresa),
interessadas em prestar serviços a Petrobras. Destaca-se a concentração de grande parte dos interessados,
empresas de grande porte e tecnologia, localizadas no núcleo Metropolitano mais denso da Baixada Santista,
notadamente em Santos, na Região Metropolitana de São Paulo e outras centralidades econômicas nacionais e
estrangeiras.
5.3. Mercado de Trabalho
Com base nos dados do IBGE, de 2010, sabe-se que o município possuía 59.773 habitantes e sua População em
Idade Ativa (PIA) era de 50.845, ou seja, 85% de sua população total. Vale lembrar que a PIA refere-se ao
segmento da população total com idade entre 15 e 65 anos, ou seja, parcela disponível na sociedade para a
realização de sua produção nacional. No entanto, no Brasil, onde as políticas públicas tiveram alcance limitado,
considera-se como integrante da PIA as pessoas com 10 anos ou mais, sem critérios de estabelecimento de idade
limite16. Mas nem todas as pessoas com 10 anos ou mais estão “disponíveis” para a vida produtiva, pois parcela
desta encontra-se estudando, doente, como donas de casa e aposentados. Assim, apenas uma parcela da PIA
realiza alguma atividade produtiva. Esta parcela chama-se População Economicamente Ativa (PEA).
A PEA (28.752) era de 56,5% da PIA em 2010. Do total da PEA, há um segmento que se encontra efetivamente
trabalhando (ocupados) e outro que está fora do mercado de trabalho em busca de ocupação (desocupado). A
taxa de ocupação local (população ocupada dividida pela PEA) era de 89,7%, visto que havia 25.794 pessoas
ocupadas. Isto demonstra que a taxa de desocupação de 10,3%, era maior que as verificadas na Região
Metropolitana da Baixada Santista, no Estado de São Paulo e na média nacional. Por efeito de comparação ao
longo do tempo, é imprescindível destacar que, em 2000, seguindo a mesma metodologia, a taxa de
desocupação no município era de 26,5%, mais que o dobro recentemente da verificada.
Quadro. População em Idade Ativa (PIA), Economicamente Ativa (PEA), Taxas de Desocupação e de
Informalidade em 2010
Local
Peruíbe
Estado de SP
Brasil
16
PEA
28.752
21.639.776
93.504.659
PIA
50.845
35.723.254
161.981.299
Tx Desocupação*
(Em %)
10,3
8,1
7,6
Tx Informalidade**
(Em %)
55
33
41
Conforme nos atenta Dedecca (1998:96): “Os limites de idade da PIA variam de acordo com o nível de desenvolvimento de cada país”.
Fonte: IBGE, SIDRA – Censo Demográfico 2010 (Elaboração Instituto Pólis).
* População Desocupada/PEA ** Proxy considerando os empregados sem carteira e os por conta própria/total de ocupados
Outro indicador é a informalidade do mercado de trabalho no município. Sabe-se que não há consenso teóricoconceitual em torno da informalidade, sendo necessária a elaboração de proxys para a sua análise. Neste
trabalho, com o intuito de analisar o peso das ocupações em situação de informalidade (sem carteira de trabalho
assinada), optou-se por somar os empregados sem carteira e os por conta própria e dividi-los pelo total de
empregados. Entende-se que este exercício nos permite ter uma ideia de quanto “pesa” o mercado de trabalho
informal no município. Com base nesta construção, nota-se que a taxa de informalidade do mercado de trabalho
era de 55% no município, superior às taxas registradas no Estado de São Paulo e inferior à média nacional. Em
relação à taxa registrada em 2000 (61,9%), houve uma redução importante do peso das ocupações informais no
mercado de trabalho local, o que suscita pensar quais foram as atividades formais ocupadoras dessas pessoas.
Mesmo que a taxa de desocupação e de informalidade tenham caído em 2010, em relação à 2000, os seus
números totais, explicam muito da precariedade dos assentamentos urbanos e das relações econômicas locais,
por conta da condição de inserção do trabalhador no mercado. O desafio para a inclusão social no município, é
melhorar a condição de vida de quase 8 mil moradores em assentamentos precários, 11 mil trabalhadores na
economia informal, quase 3 mil desocupados e um percentual relevante de trabalhadores de mais de 10 anos,
com rendimentos e não alfabetizados (6%, quase 2 mil), acima da taxa estadual (de 4,1%), um contingente
substancial de moradores em estado de indigência (9,6%) e de pobreza (17,7%).
5.3.1. A especialização produtiva do trabalho no Município
O mercado formal de produção permite melhores condições de aumento da renda e da especialização do
trabalho pela verticalização do investimento em meios de produção, respectivo aumento da escala, da
produtividade do trabalho e da diferenciação de produtos e serviços. Por isso, busca-se descobrir algumas
tendências do mercado de trabalho, a partir das informações da distribuição dos estabelecimentos, emprego
formal, as suas respectivas remunerações médias do emprego e a especialização regional das diversas atividades
locais, comparadas à economia do estado de São Paulo (através do Quociente Locacional).
O destaque do número de estabelecimentos das atividades de comércio (53,3%) e serviços (36,9%), era em
muito superior ao das outras atividades juntas, a saber: Indústria da construção (4,3%), indústria extrativa e
transformação (4,1%) e a agropecuária (1,5%).
Figura. Distribuição (%) dos estabelecimentos, por setores da atividade econômica, em 201017
17
De forma a detalhar e articular as informações de diferentes fontes de informações como, de valor adicionado da F. Seade, empresas e
ocupação de pessoas da RAIS (MTE) e das atividades econômicas (CNAE), buscou-se detalhar quando possível as atividades da indústria, a
saber: extrativa, transformação e construção.
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Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Peruíbe
BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
Indústria
Extrativa e
Transformação
; 4,1%
Agropecuária;
1,5%
Indústria da
Construção;
4,3%
Serviço; 36,9%
Comércio;
53,3%
Fonte: MTE, RAIS (Elaboração Instituto Pólis).
Em relação aos trabalhadores empregados formalmente no município em 2010 (há contabilizado neste ano
7.857), distribuíam nas seguintes atividades: 38,7% no comércio; 29,2% em serviços; 22,7% na administração
pública; 6,1% na indústria da construção; 1,7% na indústria de transformação; nas demais atividades, como a
agropecuária, indústria extrativa e serviços industriais de utilidade pública, a participação, não chegou a 1% dos
empregos. É válido mencionar que o emprego formal captado pelos dados do RAIS/MTE refere-se aos vínculos
empregatícios regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e estatutários (regidos pelo Estatuto do
Servidor Público), marcos institucionais formais do mercado de trabalho nacional.
A partir destes dados, percebe-se que os empregadores no município estavam nas atividades de serviços,
comércio e administração pública. A indústria da construção, indústria de transformação e de serviços industriais
de utilidade pública, somaram juntas apenas 14% do emprego formal. A capacidade de ocupação do mercado
local eleva-se, por conta da informalidade inerente aos trabalhos precários, relacionados à sobrevivência,
especialmente em atividadees como, agricultura, pesca, construção, comércio e serviços com baixo nível de
especialização.
Figura. Distribuição (%) dos empregos formais, por setores da atividade econômica, em 2010
Agropecuária; 0,8%
Indústria de
Indústria Extrativa;
transformação; 1,7%
0,04%
Indústria da
Construção; 6,1%
Servicos industriais
de utilidade pública;
0,7%
Administração
Pública; 22,7%
Comércio; 38,7%
Serviço; 29,2%
Fonte: MTE, RAIS (Elaboração Instituto Pólis).
De maneira geral, a renda média do salário, para as diferentes atividades locais, foi inferior à paga para o mesmo
trabalhado no estado e no país. Os salários mais elevados foram pagos nas atividades de serviços industriais de
utilidade pública (R$ 2.555), administração pública (R$ 1.727) e indústria da construção (R$ 1.245). Os salários
mais comuns foram menores, como no comércio (R$ 894) e serviços (R$ 1.074). A atividade Agropecuária (R$
573) apresentava o menor salário.
Figura. Remuneração média em reais por setores da atividade econômica em 2010
Peruíbe
São Paulo
Brasil
6.000
4.000
2.000
2.555
573
902
914
1.245
894
1.074
1.727
Agropecuária
Ind ústria Extrativa
Ind ústria da
Transformação
Ind ústria da
Construção
Serviços
Ind ustriais de
Utilidade Pública
Comércio
Serviço
Administração
Pública
Fonte: MTE, RAIS (Elaboração Instituto Pólis).
Um indicador interessante para caracterização da especialização do trabalho, segundo a atividade econômica é o
Quociente Locacional (QL). Conforme Silva et al. (2008), para a identificação de aglomerações produtivas locais,
“é desejável elaborar um indicador que seja capaz de captar pelo menos três características de uma aglomeração
produtiva local: a) a especificidade de um setor dentro de uma região (município); b) o seu peso em relação à
estrutura empresarial da região (município) e c) a importância do setor para a economia do Estado” (p.6). Para
isso, foram coletados dados da RAIS18 para o cálculo do QL 19 das atividades econômicas no município.
18
Em relação aos dados da RAIS, cabe mencionar que sua utilização para este exercício justifica-se pela possibilidade de desagregação
setorial e geográfica dos dados, o que permite desagregá-los até o nível municipal e, em termos setoriais, até o nível de subsetores da
atividade econômica seguindo a Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE). Por outro lado, é sabido que esta base de dados
traz consigo a restrição de somente contemplar o emprego formal, não permitindo, portanto, medir a “força” da
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Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Peruíbe
BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
Quadro 29. Quociente Locacional (QL) para o município, entre 2000 e 2010
2000
2010
13-Alimentos e Bebidas
0,4
0,1
01-Extrativa Mineral
Peruíbe
0,4
0,3
14-Serviço Utilidade Pública
1,0
0,9
02-Prod. Mineral não Metálico
0,4
0,1
15-Construção Civil
1,2
1,2
03-Indústria Metalúrgica
0,1
0,1
16-Comércio Varejista
2,4
2,3
04-Indústria Mecânica
0,0
0,0
17-Comércio Atacadista
0,1
0,8
05-Eletrico e Comunicações
0,1
0,3
18-Instituição Financeira
0,7
0,7
06-Material de Transporte
0,0
0,0
19-Adm Técnica Profissional
0,7
0,4
07-Madeira e Mobiliário
0,4
0,0
20-Transporte e Comunicações
0,9
0,5
08-Papel e Gráf
0,1
0,1
21-Aloj Comunic
1,7
1,7
09-Borracha, Fumo, Couros
0,0
0,0
22-Médicos Odontológicos Vet
0,4
0,2
10-Indústria Química
0,0
0,1
23-Ensino
1,0
0,9
11- Indústria Têxtil
0,1
0,2
24-Administração Pública
1,3
1,8
12- Indústria de Calçados
0,1
0,1
25-Agricultura
0,5
0,3
Fonte: MTE, RAIS (Elaboração Instituto Pólis).
Os dados para o município (Quadro 29), referentes à concentração de pessoas empregadas na comparação com
a ocupação do estado, apresenta no ano de 2010, as seguintes atividades, com maior potencial: comércio
varejista (QL de 2,3), administração pública (QL 1,8) alojamento e comunicação (QL 1,7) e construção (QL de 1,2).
Olhando os dados com relação à mudança de potencial ao longo da década verificada, entre 2000 e 2010,
serviços de utilidade pública (QL cai de 1,0 para 0,9), transporte e comunicação (QL cai de 0,9 para 0,5) e ensino
(QL cai de 1,0 para 0,9).
As tendências do mercado de trabalho, captadas nas informações da distribuição do emprego, pode ser
apresentada da seguinte maneira, a população está ocupada em grande parte no comércio, seguido pela
ocupação nas atividades de serviços e tem destaque a ocupação na administração pública. Os salários dos
serviços industriais de utilidade pública e da administração pública tem o nível médio mais elevado de
remuneração do município. Na agricultura está a pior média de nível salarial. O salário da construção está num
nível superior ao da média dos serviços, que por sua vez, está acima do salário da indústria de transformação. A
concentração de profissionais acima da média do estado (QL), mostrou-se representativa nas atividades de
economia/empreendimentos informais, constituída de pequenas empresas familiares e outras atividades de pequena escala;
empreendimentos estes de importância nesta pesquisa. Por estas limitações, este exercício nos serviu apenas como ponto de partida para
aplicação dos questionários e mapeamento de setores estratégicos e potenciais do município, e outros perfis de estabelecimentos
(inúmeros informais, por exemplo) foram sido visitados e analisados a partir dos questionários e entrevistas realizadas.
19
Este exercício realizou-se com base no cálculo do QL. O QL refere-se a um indicador típico na literatura de economia regional, de
comparação de duas estruturas setorial-espaciais, a partir da razão entre as duas estruturas econômicas, sendo considerada, no
numerador, a “economia em estudo” (município) e, no denominador, a “economia de referência” (estado). Desta forma, o cálculo leva em
conta, no numerador, a relação entre o emprego do setor ou atividade “x” no município “j” em estudo e, no denominador, a relação entre
o emprego do setor “x” no Estado em que está este município “j” pelo emprego total no Estado deste município.
Após os cálculos, considera-se como potenciais Arranjos Produtivos Locais (APLs) aqueles setores com QL superior a 1. Vale lembrar que há
estudos que adotam como critério o QL maior ou igual a dois ou três. Em quaisquer das situações (QL superior a 1, 2 ou 3), o resultado
indica que a especialização do município “j” na atividade ou setor “x” é superior à specialização do conjunto do Estado nessa atividade ou
setor (Silva et al., 2008). Nossa opção por analisar os QLs superior a 1 deve-se ao fato dos municípios em análise serem pequenos, de baixa
renda e/ou estagnados.
comércio varejista, administração pública, alojamento e comunicação e construção, relacionadas ao veranismo e
turismo.
5.3.2 A Capacitação do Mercado Local de Trabalho
O desafio para a integração das pessoas nas atividades econômicas, especialmente, nas relações formais de
emprego, requer o ajuste da pretensão das pessoas (oferta de trabalho) às oportunidades oferecidas por
empreendimentos e famílias (demanda por trabalho). Por isso é fundamental, confrontar alguns grandes grupos
de pretensões profissionais dos trabalhadores, com a requisição por trabalho e especialidades. Para por fim,
considerar a capacidade de preparação local da população, para alguns grandes segmentos ou mercados de
trabalho, estratégicos e importantes.
A oferta de trabalho considera as melhores inserções profissionais, do ponto de vista de 3 escolhas do candidato,
registrado pela Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho (SERT). Com essas informações, verificam-se
diversas ocupações pretendidas, com destaque para faxineiro, manutenção de edificações, comércio varejista,
recepcionista, atendedor de lanchonete, operador de caixa, cozinhador, auxiliar de escritório, repositor de
mercadorias, garçom entre outras. As mulheres ofereciam mais do que os homens, o trabalho como faxineira, no
comércio varejista, recepcionista, atendente em lanchonete, operadora de caixa, cozinhador, auxiliar de
escritório, garçonete, empregada doméstica (faxineira, arrumadora e diarista), cozinheira, babá e cuidados de
idosos. Esses 20 tipos de ocupações, concentravam mais de 56,6% da demanda por trabalho das mulheres. Os
homens ofertavam mais do que as mulheres, o trabalho na manutenção de edificações, repositor de
mercadorias, servente de obras, pintor, vigilante e motorista. Os mesmos 20 tipos de ocupações representam
uma proporção menor do conjunto masculino, cerca de 32,1%. O que indica que os homens dispersam-se numa
maior gama de ocupações. Embora em todos haja representação feminina, mesmo que em menor proporção.
Quadro. Oferta de Trabalho, segundo a especialidade pretendida, por sexo, percentual e total, em 2010
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BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
Ocupação Pretendida
(Oferta de Trabalho)
Mulheres
Nº Abs.
Homens
%
Nº Abs.
Total
%
Nº Abs.
%
Faxineiro
586
11,2
40
1,1
626
10,9
Trabalhador da manutenção de edificações
260
5,0
358
10,2
618
10,7
Vendedor de comércio varejista
357
6,8
114
3,2
471
8,2
Recepcionista, em geral
258
4,9
44
1,2
302
5,2
Atendente de lanchonete
242
4,6
43
1,2
285
4,9
Operador de caixa
179
3,4
27
0,8
206
3,6
Cozinhador (conservação de alimentos)
169
3,2
15
0,4
184
3,2
Auxiliar de escritório, em geral
127
2,4
53
1,5
180
3,1
Repositor de mercadorias
71
1,4
89
2,5
160
2,8
Garçom
89
1,7
66
1,9
155
2,7
Empregado doméstico faxineiro
133
2,5
1
0,0
134
2,3
Cozinheiro geral
121
2,3
5
0,1
126
2,2
3
0,1
123
3,5
126
2,2
Babá
123
2,3
2
0,1
125
2,2
Empregado doméstico arrumador
102
1,9
-
102
1,8
Empregado doméstico diarista
75
1,4
1
0,0
76
1,3
Cuidador de idosos
65
1,2
4
0,1
69
1,2
Pintor de obras
2
0,0
51
1,4
53
0,9
Vigilante
5
0,1
48
1,4
53
0,9
Motorista de furgão ou veículo similar
2
0,0
49
1,4
51
0,9
2.969
56,6
1.133
32,1
4.102
71,1
5.767
100
Servente de obras
20 Especialidades Mais Ofertadas
Oferta Total de 405 Especialidades
3.670
2.097
Fonte: Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho – Sert. Emprega São Paulo; Fundação Seade. (1) Os candidatos podem indicar até
três ocupações pretendidas, nesta tabela foram computadas todas as ocupações indicadas. (2) Incluem candidatos disponíveis, em
seleção, admitidos, suspensos e desativados. (3) Em razão da transição do Sistema de Intermediação de mão-de-obra do Governo do
Estado de São Paulo (Emprega São Paulo) para o sistema operado pelo Ministério do Trabalho e Emprego do Governo Federal (MTE Mais
Emprego) a série de dados foi, momentaneamente, interrompida em julho de 2011 (Elaboração Instituto Pólis).
Se dividirmos toda a ocupação requisitada (Quadro 30), pelo número de escolhas do candidato (3X), chega-se a
uma estimativa da oferta total de trabalho de 1.922 profissionais, entre janeiro e dezembro de 2010. A
requisição de trabalho (Quadro 31), no mesmo período registrado pela Sert, foi de 269 postos de trabalho. A
demanda por trabalho, por parte das empresas e famílias, estabelece-se abaixo da necessidade dos
trabalhadores (a demanda por trabalhadores representa 13,9% da oferta). Além disso, a oferta total distribuída
por gêneros de 1.223 mulheres e 699 homens, do ponto de vista da demanda por trabalho, foi pior para as
mulheres, que tiveram a oportunidade de apenas 22 postos de trabalho, exclusivos para o seu sexo, 27
oportunidades restritas aos homens e 220 com a sexualidade indiferente.
Quadro. Demanda por Trabalho, segundo especialidade, por sexo, percentual e total em 2010
Ocupação Requisitada
(Demanda por Trabalho)
Feminino
Masculino
Nº Abs.
%
Indiferente
Nº Abs.
%
Nº Abs.
Total
%
Nº Abs.
%
Repositor de mercadorias
-
-
94 42,0
94 32,9
Operador de caixa
2
6,9
-
46 20,5
48 16,8
Vendedor de comércio varejista
2
6,9
-
41 18,3
43 15,0
Operador de telemarketing ativo
-
-
11
4,9
11
3,8
Auxiliar de lavanderia
-
-
8
3,6
8
2,8
Faxineiro
6 20,7
2
6,1
-
8
2,8
Vigia
-
8 24,2
-
8
2,8
Ciclista mensageiro
-
-
6
6
2,1
Porteiro de edifícios
-
6 18,2
-
6
2,1
Trabalhador da manutenção de edificações
-
6 18,2
-
6
2,1
Garçom
-
1
4
1,8
5
1,7
Operador de telemarketing ativo e receptivo
-
-
5
2,2
5
1,7
Cozinhador (conservação de alimentos)
4 13,8
-
-
4
1,4
Cuidador de idosos
3 10,3
-
1
4
1,4
Guincheiro (construção civil)
-
4 12,1
-
4
1,4
Atendente de lanchonete
2
6,9
-
1
3
1,0
Auxiliar de escritório, em geral
3 10,3
-
-
3
1,0
Encanador
-
-
3
3
1,0
18 Especialidades Mais Demandadas
22
75,9
2.097
Demanda Total por 32 Especialidades
27
3,0
81,8
3.670
220
2,7
0,4
0,4
1,3
98,2
5.767
269
94,1
286
100
Fonte: Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho; Fundação Seade (Elaboração Instituto Pólis).
Grande parte das vagas disponibilizadas, entre janeiro e dezembro de 2010, mais de 278 (39%) delas exigia
certificação de experiências anteriores. A exigência de experiência era maior para homens (75% das vagas) do
que para as mulheres (74%), e no caso da indiferença sexual, a exigência de experiência era menor (39%). A
diferença entre a demanda por trabalho (Quadro 31) efetivamente contratado, das vagas oferecidas (Quadro
32), mostra um potencial de empregabilidade local não realizado.
Quadro. Número de Vagas, segundo o Requisitos de Experiência de Trabalho, por Sexo, em 2010
Experiencia Anterior
Com Experiência
Sem Experiência
Total
Masculino
Nº Abs.
%
59 74,7
20 25,3
79
Feminino
Nº Abs.
%
122 73,5
44 26,5
166
Indiferente
Nº Abs.
%
97 20,5
376 79,5
473
Total
Nº Abs.
278
440
718
%
38,7
61,3
100
Fonte: Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho – Sert; Fundação Seade (Elaboração Instituto Pólis).
Os impactos dos investimentos na cadeia de petróleo e gás natural, em infraestrutura (portos, rodovias etc.)
indubitavelmente trarão oportunidades e desafios para os trabalhadores da região metropolitana da Baixada
Santista. Um recente estudo (ONIP, 2011), aponta para a possibilidade de geração de mais de 2 milhões de
postos de trabalho no país, como desdobramento dos investimentos que já vem se efetivando e que se manterá
até 2020 nesta cadeia.
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BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
A magnitude e a abrangência da cadeia de petróleo e gás natural fazem com que o setor apresente necessidades
diversificadas de trabalhadores. Estudos realizados pelo SEBRAE Nacional20 identificam os perfis de recursos
humanos, de nível médio e superior, que serão demandados como corolário destes investimentos. São eles:
Engenheiros: Químico; Civil; de Inspeção de Equipamentos; de Instalações Marítimas; de
Manutenção; de Materiais; de Perfuração; de Processamento de Petróleo; de Produção; de
Reservatório; de Telecomunicações; Eletricista; Eletrônico; Metalurgista; Naval; Submarino.
Além de Geofísico; Geólogo; Paleontólogo; Químico de Lama e de Petróleo, Analistas;
Eletricistas; Inspetor de Ensaios não Destrutivos; de Equipamentos; Instrumentistas;
Mecânicos; Operadores de Processo; de transferência e Estocagem; de VCR; Soldadores;
Sondadores; Técnicos de Laboratório; de Produção; de Perfuração; de Suprimentos; de
Instrumentação; de Manutenção; de Processamento.
Para suprir as necessidades da indústria petrolífera nacional, foi criado em 2006, o Plano Nacional de
Qualificação Profissional (PNQP) do Programa de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural Prominp, cujo objetivo é o treinamento e capacitação (com o oferecimento de bolsas de estudo para os
participantes) demandada pelos empreendimentos do setor de petróleo, principalmente para as empresas
fornecedoras de bens e serviços nos 17 estados do País onde foram previstos investimentos por parte da
Petrobras. A estruturação de cursos do PNQP é baseada na previsão de demanda, calculada com base no
portfólio e projetos da Petrobras. O foco do PNQP é a qualificação profissional por meio de cursos de curta
duração (semestrais), destinados ao ensino básico, médio e superior, além de cursos de formação gerencial.
A Escola Técnica de Peruíbe oferece cursos de Contabilidade, Logística, Modelagem do Vestuário (Vespertino e
Noturno). A Uninter Peruíbe disponibiliza nove cursos de tecnologia em: Comércio Exterior, Gestão Comercial,
Gestão da Produção Industrial, Gestão Financeira, Logística, Marketing, Processos Gerenciais, Gestão Pública
Autorização e em Secretariado. A Faculdade Peruíbe (FPBE), mantida pela União das Instituições de Serviços,
Ensino e Pesquisa Ltda (UNISEPE), fornece ensino de nível técnico (Enfermagem, Informática, Logística e
Segurança do Trabalho) e superior (Administração de Empresas, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Ciências
Contábeis, Direito, Gestão Ambiental, Pedagogia e Processos Gerenciais). As oficinas de qualificação profissional
da Sert do Estado de São Paulo, disponibilizou em 2010, cerca de 240 vagas 3,5% das vagas totais da região de
governo de Santos, nas modalidades de pedreiro, ladrilheiro, pintor de obras, encanador e eletricista.
Quadro. Cursos Ofertados de Qualificação Profissional, pela Sert, no Município em 2010
20
Disponível em: http://www.biblioteca.sebrae.com.br/bds/BDS.nsf/8760602B214695CA 832573BE004E6135/$File/Ind
%C3%BAstria_do_Petr%C3%B3leo.pdf
Cursos de Qualificação Profissional
Vagas Ofertadas
Pedreiro
48
Ladrilheiro
48
Pintor de obras
48
Encanador
48
Eletricista de manutenção eletroeletrônica
48
Total
240
Fonte: Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho – Sert; Fundação Seade (Elaboração Instituto Pólis).
Um desafio à sociedade local é estimular os trabalhadores tanto a formação profissional como a organização
empresarial, seja tradicional, associativa ou cooperativa. Nesse sentido, o crescimento das operações de crédito
do banco do Povo Paulista, em número (767 operações) e valor (R$ 2,6 milhões), no período considerado desde
os anos 2000 à 2011, mostra o interesse local de empreender (média do empréstimo de R$ 3.411) e tomar
recurso com finalidade produtiva. O estímulo fiscal, à formalização e fortalecimento produtivo, de pequenos
grupos de trabalhadores, no acesso a espaços físicos, máquinas e equipamentos e crédito, como do Banco do
Povo e outros, constitui-se num importante projeto de largo horizonte.
Quadro. Operação do Banco do Povo Paulista, em R$ correntes, entre 2000 e 2011
Ano
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
Total
Número de
Operações
44
36
14
70
64
31
54
60
42
91
113
106
767
Valores emprestados
Total R$
Média R$
102.538
2.330
98.703
2.742
37.207
2.658
232.833
3.326
174.486
2.726
79.056
2.550
191.253
3.542
198.671
3.311
173.648
4.134
268.843
2.954
386.116
3.417
445.445
4.202
2.616.190
3.411
Fonte http://bi.seade.gov.br/SimTrabalho (Elaboração Instituto Pólis).
A diferença entre a demanda e a oferta de trabalho, resulta na expansão do mercado informal de trabalho. Essa
lacuna só pode ser mitigada com a preparação dos trabalhadores não só pela formação técnica para o mercado
trabalho como para o empreedorismo em geral, especialmente com gestão social e coletiva. A formação,
organização e capitalização (acesso a microcrédito) do trabalhador, são estratégias importantes, que tem sido
realizado pelo poder público local, com o apoio dos demais níveis de governo. Nesse sentido, os níveis de
governo, do Estado, junto à sociedade civil, têm no município mais um desafio para com o desenvolvimento
local, pela fixação de centros de formação técnica local, diversificação da oferta de cursos técnicos, superiores e
de formação, e mesmo para formalização das atividades.
5.4. Finanças Públicas e Desenvolvimento Socioeconômico municipal
Para melhor situarmos as pertinentes conexões entre as finanças públicas municipais e o desenvolvimento
socioeconômico, é relevante algumas observações a respeito deste tema, muito embora, exista neste Relatório
uma parte específica concernente às finanças públicas. O Estado brasileiro, principalmente a partir
implementação do Modelo de Substituição de Importações, através de seus investimentos diretos, das
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BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
companhias estatais e do planejamento executado, teve um papel fundamental no desenvolvimento econômico
de nosso país. Mesmo com o processo de privatização, desenvolvido a partir dos anos de 1990 a importância do
Estado continua expressiva na área econômica e social. Neste contexto é importante salientar que cerca de 34%
do PIB, passa pelo setor público pela cobrança de tributos federais, estaduais e municipais.
Em relação aos municípios essa presença do Estado, através das ações da prefeitura bem como das esferas
estadual e federal, mesmo que em muitos casos ainda insuficiente, é fundamental para o desenvolvimento local.
Na área da educação, por exemplo, é do conhecimento de todos que a grande maioria dos estudantes de nosso
país, com exceção do ensino universitário, depende fundamentalmente do ensino público gratuito. Nessa área,
as prefeituras são as principais responsáveis pela manutenção de creches e de escolas do ensino fundamental. O
mesmo podemos dizer sobre a área da saúde pública onde a maioria da população depende dos serviços de
atendimento em postos de saúde mantidos em grande parte pelas prefeituras.
O município arrecadou em 2010 R$ 140.658.502 (Receitas Correntes + Receitas de Capital + Receitas IntraOrçamentárias – Dedução da Receita Corrente). O orçamento per capita correspondia a R$ 2.353, segundo Censo
do IBG, naquele ano. Abordando a Natureza das Despesas verifica-se que a conta Corrente que atingiu 84,3% do
total de empenho do exercício, com R$ 114,9 milhões, enquanto as despesas de capital alcançaram R$ 21,4
milhões do total, 15,7%. Em relação às despesas por Função os três principais gastos estavam nas áreas da
Saúde, Educação, Urbanismo, com R$ 24,1 milhões; R$ 29,5 milhões e 19 R$ milhões respectivamente, valores
que representam 24,2%; 29,5% e 19% do total empenhado em 2010. Os gastos na função Administração
representaram R$ 13,3 milhões – 13,3% do orçamento. As quatro primeiras funções somadas representaram
85,9% do total empenhado.
A despesa com Pessoal e Encargos Sociais R$ cerca de 60 milhões consumiu 44% da despesa empenhada do
município em 2010, sendo a prefeitura, um dos principais polos de contratação de mão de obra local. Não há
dúvida que a renda proveniente desses salários é gasta no comércio e nos mais variados serviços oferecidos no
município desencadeando todo um efeito multiplicador de emprego, renda e arrecadação de tributos. Em
relação aos Investimentos, os empenhos foram de R$ 20,1 milhões 14,8% do total. Para o item Transferências a
Instituições Privadas sem fins Lucrativos e que não tenham vinculo com a administração pública foi empenhado
R$ 0,9 milhão – 0,7% do total. Para o item Outros Serviços de Terceiros – empresas ou pessoas contratadas para
executarem serviços para a prefeitura - representou R$ 35,3 milhões dos gastos, 26% do total.
Em relação à receita destaca-se que a Receita Corrente representou R$ 137 milhões, 98% do total da
arrecadação. Em 2010 a Receita Tributária representou a segunda maior fonte de recursos do município com
31,7% do total da arrecadação, com o destaque do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana 17,4%. As Transferências Correntes foram a maior fonte de arrecadação, cerca 49,2% da arrecadação
total, com a transferência da União de 20,2% especialmente, pela pelo recurso originado no Fundo de
Participação dos Municípios (FPM), que representou 11,8%, e do Estado de cerca 13,3% do total da receita, em
grande parte pela transferências do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, que
representou 9,5% do total. As Receitas de Capital, contribuíram com 4,1% da receita total. Os convênios e
operações de créditos, em vigência, firmados pelo município junto à CEF, entre 2007 a 2012, representam R$
26,9 milhões, com o repasse pelo banco de R$ 20,3 milhões desse total. Por esses dados da receita, é possível
concluir que a melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento local estão ligados ao desenvolvimento
econômico do país.
5.5. Conclusões
O crescimento da economia local à frente da média do litoral considerado, ocorre simultâneo à sua menor
condição de consumo de energia, produção de valor adicionado e de salário médio, per capita, abaixo da média
do litoral. Esse crescimento estimulado pela expansão do setor público, tem enfrentado a considerável
precariedade da moradia, infraestrutura pública e a condição de indigência e pobreza.
A dinâmica empresarial e das organizações no município caracterizou-se pelo aumento da representatividade das
unidades de média escala, entre 20 e menos de 50 pessoas ocupadas, e uma redução importante de unidades de
mais de 50 pessoas ocupadas. As empresas de construção, transporte, armazenagem e correio, transformação,
administração, atividades complementares, atividades profissionais, científicas e técnicas, comércio e reparação
de automóveis e alojamento e alimentação, destacaram-se pelo crescimento do número de unidades e escala de
ocupação de pessoas.
A queda da taxa de desocupação e de informalidade, ainda se constitui em um desafio para a inclusão social,
representado por quase 8 mil moradores em assentamentos precários, 11 mil trabalhadores na economia
informal, quase 3 mil desocupados e um percentual relevante de trabalhadores de mais de 10 anos, com
rendimentos e não alfabetizados (6%, quase 2 mil), acima da taxa estadual (de 4,1%), um contingente substancial
de moradores em estado de indigência (9,6%) e pobreza (17,7%).
A população ocupava-se em grande parte no comércio, seguido das atividades de serviços e também na de
administração pública. Os salários dos serviços industriais de utilidade pública e da administração pública
pagavam o nível médio mais elevado de remuneração do município. Na agricultura estava a pior média de nível
salarial. O salário da construção estava num nível superior ao da média dos serviços, que por sua vez, está acima
do salário da indústria de transformação. A concentração da ocupação de pessoas, acima da média do estado
(QL), mostrou-se representativa nas atividades de comércio varejista, administração pública, alojamento e
comunicação e construção, relacionadas ao veranismo e turismo.
A formação, organização e capitalização (acesso a microcrédito) do trabalhador, são estratégias importantes, que
tem sido realizado pelo poder público local, com o apoio dos demais níveis de governo. O desafio colocado pela
taxa de informalidade e desocupação das pessoas na economia do município, coloca um sério e urgente desafio à
formação técnica, extensão de condições mínimas de produção e geração de renda, para que esses problemas
não se transforme de econômico para o de ação social.
6 - ORDENAMENTO TERRITORIAL
6.1. Evolução da Mancha Urbana entre 1970 e 2010
Até o inicio do Sec. XX, Peruíbe caracterizava-se como uma pequena vila, fundada no séc. XVI pelo Jesuítas. A
partir de meados da década de 1910 com a inauguração do ramal ferroviário Santos – Juquiá da estrada de ferro
Sorocabana começam a chegar os primeiros imigrantes no munícipio. Os trens que saiam de Santos faziam
longas paradas na estação de Peruíbe para o abastecimento de lenha das fornalhas das locomotivas e, no
entorno da estação, foi se formando o embrião da Peruíbe atual. Nessa mesma época foi, também, inaugurada a
ponte pênsil em São Vicente, facilitando ainda mais o acesso ao litoral sul e tornando as terras mais valorizadas.
Até década de 1920 a população da vila era de apenas 4.227 habitantes, a maior parte residindo da estação de
Peruíbe para o sul. Nesta década, mais precisamente em 1927, começaram a chegar os pioneiros do cultivo da
banana que se instalaram no trecho da baixada inferior, permanecendo a orla ainda parcialmente ocupada.
A partir da década de 1950 inicia-se a ocupação turística em Peruíbe, facilitada pela abertura da primeira pista da
Anchieta em 1947 e motivada pela saturação e deterioração das praias santistas. Em decorrência destes fatores,
crescem as atividades imobiliárias e comerciais.
Com a inauguração da rodovia padre Manoel da Nóbrega na década de 1960, acentua-se a ocupação turística, ao
mesmo tempo em que cresce também a população fixa. Este movimento de crescimento concomitante da
população fixa e da população flutuante leva à expulsão da população fixa para zonas mais distantes da orla
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marítima. Até o início desta década a nucleação urbana de Peruíbe se localizava apenas no entorno da estação
da ferroviária e no bairro do Costão às margens Rio Preto, a partir de então, a urbanização começa a se espraiar
rapidamente. Só na década de 1960 foram aprovados 17 loteamentos, sendo a metade mais distantes da orla,
entretanto, vários deles ainda hoje estão em processo de ocupação.
Na década de 1970, Peruíbe foi reconhecida como Estância Balneária e o fluxo de turistas permanece crescente.
Nesta década foram aprovados outros 22 loteamentos, sendo grande parte deles destinados à segunda
residência. Nesta época, a ocupação entre a praia e a Av. Padre Anchieta estava se completando e seguia se
expandindo entre esta avenida e a linha férrea, começando a surgir núcleos além-rodovia.
No começo da década de 1980, como se pode observar na figura abaixo, quase toda extensão da orla estava
ocupada, restando pequenas manchas de vazios urbanos entre as ocupações. Neste momento, vê-se claramente
que a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega e a Av. Luciano de Bona são as barreiras que delimitam os limites da
ocupação do território.
Figura. PERUÍBE – Mancha Urbana – 1979/1980
Fonte: Imagens Landsat 1979, 1980.
A década de 1980 foi um momento de ocupação intensa do território, tendo sido aprovados 25 novos
loteamentos. Neste período, os terrenos vazios no trecho da orla se esgotaram, restando vazia apenas a área da
terra indígena de Piaçaguera ao norte do município.
Segundo Ribeiro (2006), no período entre 1980 e 1991 o município apresentou um crescimento da área urbana
de 95%.
Neste momento, como se pode observar na figura abaixo, a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega e a Av. Luciano
de Bona deixam de ser barreiras que delimitam os limites da ocupação do território, aparecendo vários núcleos
urbanos que ultrapassam tais barreiras e se estendem em direção ao interior no município mais próximos à Serra
do Mar.
Figura. PERUÍBE – Mancha Urbana – 1991/1992
Fonte: Imagens Landsat 1991, 1992.
Na década de 1990 o processo de urbanização se intensifica ainda mais, sendo o período mais marcante de
ocupação do território de Peruíbe com a incorporação de novas áreas periféricas, enquanto que a orla, desde o
Rio Preto até bem próximo da divisa com Itanhaém, se apresentava como uma área de ocupação contínua e
consolidada.
Figura. PERUÍBE – Mancha Urbana – 2000
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BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
Fonte: Imagens Landsat 2000
No período entre 2000 e 2011, a expansão urbana toma a faixa entre a linha férrea e a rodovia e transborda para
além desta. Neste processo, intensifica-se a ocupação da margem direita linha férrea. Nota-se, também neste
período a densificação de alguns loteamentos já ocupados.
Figura. PERUÍBE – Mancha Urbana – 2011
Fonte: Imagens Landsat 2011
6.2. Regulação dos princípios e diretrizes de política urbana e ordenamento territorial
A Lei Orgânica de Peruíbe (1990)21 já elenca uma série de princípios e diretrizes da política urbana e do
ordenamento territorial.
Algumas leis municipais relacionadas à política urbana devem ser complementares e, como tal, aprovadas pela
maioria absoluta dos membros da Câmara. É o caso do plano diretor, zoneamento urbano de uso e ocupação do
solo e do Código de Obras e Edificações (art. 32- A, LOM). Vale notar, que o plano diretor será revisto, pelo
menos, a cada 10 (dez) anos (art. 5º, inciso VII c/c art. 8º, inciso XIII c/c art. 77, §4º, art. 78, parágrafo único,
LOM).
O plano diretor de Peruíbe (Lei complementar municipal nº 100/2007) estabelece ainda as matérias de
ordenamento territorial que devem ser consideradas como iniciativa do Poder Executivo (art. 251):
- alteração na concepção do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão do Plano Diretor e da Gestão
Democrática;
- criação, modificação ou extinção de macrozonas;
- alteração e definição do regime urbanístico;
- alteração nos tamanhos de lotes, quarteirões e percentual de áreas de destinação pública em parcelamento do
solo;
- parâmetro para cobrança de vagas para guarda de veículos em prédios não residenciais.
Como atribuições do Município vale destacar a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo (VIII) ;a concessão e renovação de
licença de instalação, localização e funcionamento para estabelecimentos industriais, comerciais e similares
(XXIV) (art. 5º, LOM); a criação, organização e supressão de distritos e administrações regionais nos bairros (art.
82, LOM). Saliente-se que o Município deve envidar esforços para participar das gestões que envolvam interesses
indígenas em locais geograficamente localizados em seus limites territoriais (art. 163).
Cabe à Câmara dos Vereadores com a sanção do Prefeito delimitar o perímetro urbano, aprovar o plano diretor,
entre outras matérias da política urbana municipal (art. 8º, LOM). A delimitação do perímetro urbano só poderá
ser promovida uma vez por ano e definida por lei (art. 78, LOM).
Os princípios da política urbana estão previstos à luz do art. 149 da LOM:
I – a criação e manutenção de áreas de especial interesse histórico, urbanístico, ambiental, turístico
e de utilização pública;
II - a observância das normas urbanísticas, de higiene e qualidade de vida;
III - a restrição à utilização de áreas de riscos geológicos;
IV - a urbanização, regularização de áreas ocupadas pela população de baixa renda.
Há um capítulo da Lei Orgânica destinado especialmente ao planejamento municipal. O plano diretor é
reconhecido enquanto principal instrumento de ordenamento territorial e deve observar o disposto pelo Estatuto
da Cidade e pelo plano estadual de gerenciamento costeiro (art. 77, §2º, LOM). As obras públicas municipais
devem estar adequadas ao plano diretor (art. 84, LOM).
21
Foi utilizada a versão disponível no site da Prefeitura de Peruíbe atualizada até a Emenda º 24/2009
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BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
A progressividade do IPTU a fim de dar cumprimento à função social da propriedade está prevista na Lei Orgânica
da cidade (art. 117, inciso I, §1º) assim como a contribuição de melhoria decorrente de obra pública (art. 117, VI).
A Lei Orgânica de Peruíbe regulamenta as políticas públicas de maneira ampla, estabelecendo regras e princípios
relacionados à saúde (art. 128 e ss.), à promoção social (art. 132), à educação, cultura, esportes e lazer (arts. 133
e ss.), ciência e tecnologia (art. 143), comunicação social (art. 144), defesa do consumidor (art. 145), política
urbana (art. 146 e ss.), meio ambiente e recursos naturais (art. 151 e ss.), saneamento (art. 156) e turismo (art.
157).
As políticas setoriais são objeto de regulação também pelo plano diretor que define políticas gerais de
desenvolvimento e suas estratégias (Título II, art. 17 e ss.). Há um capítulo próprio para tratar (i) do acesso
universal às políticas sociais, tais como saúde, esporte e lazer, educação, cultura, assistência social e segurança
(arts. 20 e ss.); (ii) do desenvolvimento sócio-econômico sustentável (arts. 37 e ss.); (iii) do desenvolvimento
territorial, que trata da política municipal de infra-estrutura e habitação (arts. 46 e ss.); e da (iv) qualificação da
gestão municipal (arts. 54 e ss.).
O plano diretor de Peruíbe consagra também diversos princípios fundamentais (art. 8º e ss.), dentre os quais vale
citar:
- direito universal à moradia digna;
- acesso universal à infra-estrutura e serviços públicos;
- universalização de políticas públicas sociais;
- gestão pública ética e participativa;
- direito ao trabalho;
- desenvolvimento sócio econômico sustentável;
- conservação, preservação e manutenção do ambiente natural e dos bens históricos culturais.
Sobre o princípio da função social da propriedade, estabelece a Lei Orgânica de Peruíbe que o direito à
propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo seu uso da conveniência social (art. 147).
O descumprimento da função social da propriedade pode gerar aplicação dos instrumentos previstos pela
Constituição de 1988 e pelo Estatuto da Cidade e repetidos na Lei Orgânica Municipal (art. 147, parágrafo único)
Há um capítulo específico definido pelo plano diretor para tratar das funções sociais da cidade e da propriedade
rural e urbana (art. 7º e ss., plano diretor).
As funções sociais da cidade e da propriedade em Peruíbe fundamentam-se nas diretrizes gerais do Estatuto da
Cidade e nos objetivos das Macrozonas estabelecidos pelo plano. Esses importantes princípios constitucionais são
considerados como objetivos gerais do plano diretor (art. 16, plano diretor).
E para garantir o seu cumprimento, o plano diretor prevê as regras de aplicação dos instrumentos do
parcelamento, edificação e utilização compulsórios de maneira bastante detalhada (art. 182 e seguintes do plano
diretor). Esses instrumentos, seguidos do IPTU progressivo no tempo e da desapropriação por títulos da dívida
pública - todos previstos na Constituição Federal e Estatuto da Cidade - visam induzir a ocupação das áreas vazias
ou subutilizadas em Peruíbe e só podem ser aplicados na Macrozona de Qualificação Urbana e na Macrozona
Turística de Sol e Praia.
O plano diretor define o imóvel urbano não edificado como aquele cujo coeficiente de aproveitamento seja igual
a zero. O imóvel urbano não utilizado é aquele considerado como abandonado há mais de 3 (três) anos
independente da área construída. Por fim, o imóvel subutilizado é aquele que não cumpre o coeficiente de
aproveitamento mínimo estabelecido pelo plano diretor.
O plano diretor determina, porém, a necessidade de aprovação de lei municipal específica para aplicação dos
instrumentos (art. 188, §9º c/c art. 189, parágrafo único, plano diretor).
6.2.1. Regulação do ordenamento territorial
O ordenamento territorial do Município de Peruíbe é regulado por diversas leis aprovadas após a promulgação do
Estatuto da Cidade, principalmente: pelo plano diretor (Lei complementar municipal nº 100/2007), a Lei de Uso
(Lei complementar nº 121/2008), o Código de Obras e Edificações (Lei complementar nº 123/2008) e a Lei que
regulamenta os instrumentos de outorga onerosa do direito de construir e transferência do direito de construir
(Lei municipal nº 3.054/2010).
O território de Peruíbe subdivide-se em (art. 91, plano diretor):
I. Macrozona de Proteção Ambiental;
II. Macrozona Rural de Desenvolvimento Agro-Ambiental;
III. Macrozona de Amortecimento da Juréia;
IV. Macrozona de Recuperação Urbana;
V. Macrozona de Qualificação Urbana;
VI. Macrozona de Expansão Urbana Ordenada;
VII. Macrozona Turística de Sol e Praia;
VIII. Macrozona de Adequação Urbano-Ambiental
IX. Zona Especial de Reserva Florestal Biológica;
X. Zona Especial de Interesse Turístico da Estância Santa Cruz;
XI. Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS);
XII. Zona Especial da Lama Negra;
XIII. Setor Especial de Recuperação Ambiental
XIV. Setor Especial de Parques;
XV. Setor de Amortecimento do Parque Estadual Serra do Mar;
XVI. Setor de Interesse Turístico;
XVII. Setor de Interesse de Preservação da Paisagem Urbana;
XVIII. Setor de Interesse Arqueológico
XIX. Corredor de Indústria e Serviços;
XX. Corredor Marginal da Ferrovia
As macrozonas, zonas especiais, setores e corredores estão espacializados no mapa do Anexo 1 do plano diretor.
O uso do solo em Peruíbe é classificado em habitacional, não habitacional e misto, os quais podem instalar-se em
todo território municipal, desde que obedecidos os objetivos das Macrozonas e o nível de incomodidade (art. 150
e ss., plano diretor). Os níveis de incomodidade e regras específicas de uso do solo são reguladas de maneira
detalhada pela Lei de uso do solo do Município de Peruíbe (Lei complementar municipal nº 121/2008).
Os parâmetros de ocupação do solo são previstos no plano diretor (art. 172, plano diretor):
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- coeficiente de aproveitamento;
- taxa de ocupação;
- taxa de permeabilidade do solo;
- fração média;
- recuo;
- altura máxima de edificação;
- lote mínimo.
Tais parâmetros de ocupação são detalhados pelo Código de Posturas e Edificações (Lei complementar municipal
nº 123/2008).
O parcelamento do solo em Peruíbe será regulamentado por lei específica (art. 236, plano diretor). Todavia,
tendo em vista que a lei mencionada ainda não foi aprovada, ficam mantidas as disposições previstas na Lei nº
733/79 (art. 248, plano diretor). Vale notar que tal determinação pode gerar dúvidas relacionadas à interpretação
da legislação urbanística em Peruíbe já que não fica claro quais dispositivos da lei anterior que podem ser ainda
considerados aplicáveis.
Há um título próprio no plano diretor destinado aos instrumentos de desenvolvimento municipal, com destaque
para os instrumentos relacionados ao desenvolvimento territorial tais como o parcelamento, edificação e
utilização compulsórios; o IPTU progressivo no tempo; desapropriação com títulos da dívida pública;
transferência do direito de construir; consórcio imobiliário; direito de preferência; operações urbanas
consorciadas; outorga onerosa do direito de construir; direito de superfície; estudo de impacto de vizinhança
(art. 180 e seguintes.).
Vale ressaltar que em Peruíbe os instrumentos urbanísticos são tratados de maneira detalhada pelo plano diretor.
Nesse sentido, tal como previsto pelo Estatuto da Cidade, o plano diretor define as áreas de aplicação do
parcelamento, da edificação e da utilização compulsórios (arts. 182 e seguintes); IPTU progressivo no tempo (arts.
188 e ss.); transferência do direito de construir (arts. 192 e ss.); direito de preferência (art. 205 e ss.); outorga
onerosa do direito de construir (arts. 212 e ss.); operações urbanas consorciadas (arts. 219 e ss.).
Estabelece, porém, a necessidade de regulamentação de muitos dos instrumentos por lei municipal específica,
como no caso do parcelamento, edificação e utilização compulsórios (art. 186, §9º); IPTU progressivo no tempo
(art. 189, parágrafo único), transferência do direito de construir (art. 196); consórcio imobiliário (art. 201); direito
de preferência (art. 207); outorga onerosa do direito de construir (art. 212, §1º); operações urbanas (art. 221);
direito de superfície (art. 228); Estudo de Impacto de Vizinhança (art. 171).
Vale notar, que já foi aprovada a lei específica que regulamenta a aplicação da outorga onerosa do direito de
construir, da transferência do direito de construir (Lei municipal nº 3.054/10), bem como a Lei de Uso do Solo que
regulamentou o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV (Lei municipal complementar nº 121/2008).
A lei específica que detalha as condições de aplicação da outorga onerosa do direito de construir e a transferência
do direito de construir define a fórmula de cálculo para cobrança, os casos passíveis de isenção do pagamento da
outorga e a contrapartida do beneficiário tal como previsto pelo art. 30 do Estatuto da Cidade.
Em Peruíbe não há previsão de outorga de alteração de uso mas tão somente do direito de construir. A outorga
onerosa do direito de construir aplica-se às novas contruções, às ampliações, às substituições de projeto que
possuam acréscimo de área construída e regularização de edificações e obedecerá o coeficiente máximo
estabelecido (art. 3º, Lei municipal nº 3.054/10).
Os casos de isenção da cobrança de outorga são: as residências unifamiliares com até 250 (duzentos e cinqüenta)
metros quadrados de área construída; os equipamentos públicos; os edifícios de entidades sem fins lucrativos e
de utilidade pública quando destinados às atividades fins; os empreendimentos destinados à habitação de
interesse social caracterizada pelo Plano Diretor (art. 4º).
A contrapartida será paga em moeda corrente diretamente na conta do Fundo de Desenvolvimento da Cidade
(art. 13), conforme cálculo específico (art. 7º e seguintes).
Há uma certa confusão entre os instrumentos da outorga do direito de construir e da transferência do direito de
construir já que esta é considerada como forma de pagamento de outorga (art. 13, incisos II e III) e está “[...]
vinculada à concessão de outorga na aprovação de projeto em outro terreno.” Em tese, os dois instrumentos
possuem natureza distinta e finalidades diversas. Podem, portanto, ser aplicados separadamente. Não obstante, é
necessário reconhecer que Peruíbe avança na implementação de instrumentos da política urbana já que
regulamenta as suas condições de aplicação de maneira detalhada por lei específica.
6.2.2. Peruíbe e o Zoneamento Econômico Ecológico da Baixada Santista
A política nacional e estadual de gerenciamento costeiro também estabelece regras de uso e ocupação do solo
para a Zona Costeira no Estado de São Paulo. Os desafios do ordenamento territorial no litoral relacionam-se
diretamente à tentativa de compatibilizar as regras dos diversos entes federativos na gestão urbana e ambiental
do território da cidade.
Com efeito, Peruíbe integra a Região Metropolitana da Baixada Santista (Lei complementar estadual nº 815/96)
bem como o setor da Baixada Santista da Zona Costeira conforme definição do art. 3º, inciso II da Lei estadual nº
10.1019/98.
O Zoneamento Ecológico- Econômico da Baixada Santista ainda não foi instituído tendo em vista que o Decreto
Estadual regulamentador do Plano estadual do gerenciamento costeiro ainda não foi promulgado tal como
previsto pelo art. 13, §1º da Lei estadual nº 10.019/98.
Não obstante, vale notar que no dia 13 de dezembro de 2011, o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema)
aprovou uma minuta de decreto que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) da Baixada
Santista22.
Embora ainda não tenha sido promulgado o Decreto do Governador – o que de fato lhe daria validade jurídica há que se considerar que o Zoneamento Econômico Ecológico é instrumento da política nacional e estadual de
gerenciamento costeiro, regulado pela Lei federal nº 7.661/88, Decreto federal nº 5.300/04 e na Lei estadual
10.019/98. Como tal, poderá estabelecer importantes diretrizes de uso e ocupação do solo aos Municípios
integrantes da Zona Costeira.
A minuta de Decreto23 disponível no site da Secretaria Estadual de Meio Ambiente reconhece as peculiaridades,
diversidade e complexidade dos processo econômicos e sociais da Baixada Santista e não foi feito
necessariamente conforme suas características atuais, mas respeitando a dinâmica de ocupação do território e
metas de desenvolvimento econômico e ambiental (art. 8º da Minuta de Decreto).
22
Deliberação CONSEMA 34/2011, 290ª Reunião ordinária do Plenário do Consema em 13/12/2012, disponível no seguinte endereço
eletrônico: http://www.ambiente.sp.gov.br/uploads/arquivos/deliberacoes/2011/DEL34.pdf (consultado em 02/04/2012, 18h19).
23
Disponível no seguinte endereço eletrônico http://www.ambiente.sp.gov.br/wp/cpla/files/2011/05/ZEE-BaixadaSantista_Encaminhado-SMA.pdf . Consulta em 16/07/2012.
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Destaque-se também a necessidade de compatibilização das metas previstas e as previsões dos planos diretores
regionais, municipais e demais instrumentos da política urbana (art. 8º, parágrafo único, minuta de Decreto).
Como efeito, é importante que a eventual instituição do ZEE Baixada Santista leve em consideração as regras de
uso e ocupação do solo estabelecidas pela legislação municipal de Peruíbe.
A legislação municipal de Peruíbe reconhece a necessidade de articulação dos instrumentos de gestão territorial
no litoral. Nesse sentido, estabelece que o plano de gerenciamento costeiro estadual deve orientar a elaboração
do plano diretor do Município de Peruíbe (art. 77, §2º, LOM). Com efeito, o ordenamento do uso e ocupação do
solo em Peruíbe fundamenta-se no plano estadual de gerenciamento costeiro (art. 89, inciso III, plano diretor).
Por fim, vale notar que não foi elaborado o Projeto Orla em Peruíbe.
6.3. Regulação das Áreas de Expansão Urbana
A delimitação do perímetro urbano só poderá ser promovida uma vez por ano e definida por lei (art. 78, LOM). O
plano diretor de Peruíbe define e espacializa o perímetro urbano da cidade no seu Anexo 2. Com efeito, é
considerado como perímetro urbano a Macrozona de Recuperação Urbana; a Macrozona de Qualificação Urbana;
a Macrozona de Expansão Urbana Ordenada; a Macrozona Turística de Sol e Praia; a Macrozona de Adequação
Urbano-Ambiental; a Zona Especial de Interesse Turístico da Estância Santa Cruz;a Zona Especial da Lama Negra
(art. 92, plano diretor).
Além disso, o plano diretor prevê uma Macrozona de Expansão Urbana Ordenada como características (art. 106),
objetivos (art. 107) e instrumentos urbanísticos próprios (art. 108).
Como características da Macrozona de Expansão Urbana Ordenada pode-se apontar: o predomínio do uso
habitacional; a existência de população fixa de baixa renda; a presença de loteamentos residenciais de alto
padrão, sendo estes com perímetro aberto ou fechado; pela infra-estrutura básica precária nos loteamentos
aprovados antes da Lei nº6.766 de 19 de dezembro de 1979 e inexistente em áreas não loteadas; pela ocupação
dispersa e fragmentada;pela existência de lotes e glebas vazias; pela presença de vegetação significativa, pela
existência de áreas com ocupação irregular.
São objetivos mínimos dessa macrozona:
- manter os níveis de baixa densidade populacional;
- promover a manutenção da qualidade ambiental;
- assegurar a proteção da paisagem e conservação do meio natural;
- controlar a fragmentação do território;
- garantir a mobilidade e a integração do território.
Nessa Macrozona são aplicáveis as operações urbanas, a outorga onerosa do direito de construir (área receptora
de potencial construtivo) e o EIV.
A exata definição de áreas urbanas e expansão urbana de Peruíbe relaciona-se diretamente com as modificações
trazidas pela Lei Federal 12.608/12, que alterou o art. 42 do Estatuto da Cidade.
Com efeito, a partir da publicação da nova lei, os Municípios que pretendam ampliar seu perímetro urbano
deverão elaborar projeto específico que contenha no mínimo (art. 42 – B, Estatuto da Cidade):
I - demarcação do novo perímetro urbano;
II - delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em função de
ameaça de desastres naturais;
III - definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário,
equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais;
IV - definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de
usos e contribuir para a geração de emprego e renda;
V - a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de
interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for permitido;
VI - definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e
cultural; e
VII - definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de
urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária
resultante da ação do poder público.
Com efeito, esse projeto específico deverá ser instituído por lei municipal e atender à diretrizes do plano diretor
(art. 42-A, §1º, Estatuto da Cidade). Além disso, é considerado como condição para a aprovação de projetos de
parcelamento do solo no novo perímetro (art. 42-B, §2º, Estatuto da Cidade).
6.4. Áreas de monitoramento territorial
No Município de Peruíbe, como já apresentado anteriormente, o ritmo de crescimento populacional desacelerou
fortemente na última década, passando de uma taxa de Crescimento Anual (TGCA) de 5,14% na década de 1990,
para 1,52% ao ano em 2010, contudo o município ainda apresenta uma taxa de crescimento elevada. Diante das
novas dinâmicas metropolitanas da Baixada Santista impulsionadas pelos grandes projetos inseridos na região em
decorrência do Pré-sal e outras dinâmicas econômicas, como a ampliação do Porto de Santos, é necessário
verificar os potencias de crescimento da mancha urbana do município de Peruíbe, prevendo novos cenários de
acréscimo da demanda demográfica no município. Essa tendência leva a um processo de expansão urbana que
aumenta as demandas por serviços, equipamentos e infraestruturas os quais já apresentam quadros deficitários e
de saturação em regiões do município. Se esse crescimento urbano não for ordenado e ocorrer de modo
inadequado junto aos cursos d’água, nos locais com topografia acidentada e em áreas com cobertura vegetal
significativa, haverá problemas na ordem urbanística local. No contexto do litoral paulista como um todo,
processos desordenados de urbanização também poderão pressionar o meio ambiente de modo negativo.
Peruíbe possui uma riqueza ambiental e paisagística única, em seu território ainda subsistem importantes
remanescentes de mata atlântica e ecossistemas associados, incluindo vegetação de restinga e manguezais que
são parcialmente protegidos pelo Parque Estadual da Serra do Mar e pela Estação Ecológica Juréia-Itatins.
Entretanto, muitas destas áreas ambientalmente representativas são também consideradas áreas preferenciais
para a urbanização e agricultura, configurando uma disputa pela apropriação do espaço que tem de por um lado
a imperativa obrigatoriedade de se preservar o ambiente natural para as presentes e futuras gerações e por outro
lado a necessidade de se garantir estoques de terra para o desenvolvimento econômico e social do município.
Para verificar as áreas que apresentam potencial para ocupação urbana, e que desta forma necessitam de um
monitoramento mais atento, primeiramente foram identificadas as áreas que são resguardadas por espaços
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territoriais especialmente protegidos24 e que não permitem a ocupação urbana. Para tanto, realizou-se uma
justaposição dos seguintes elementos: Unidades de Conservação de proteção integral ou de uso sustentável que
vedam expressamente a possibilidade de urbanização; Terras Indígenas; e algumas tipologias de áreas de
preservação permanente previstas no Novo Código Florestal, incluindo áreas com declividade superior a 45 graus,
localizadas junto aos cursos d’água e manguezais. Ver Mapa___.
Mapa. Peruíbe – Áreas Protegidas e de ocupação urbana
Os espaços territoriais especialmente protegidos expressos no Art. 225, § 1º, inc. III da Constituição Federal são gênero de
áreas protegidas que engloba como espécies uma série de tipologias legais, incluídas aí as Unidades de Conservação
(Parques Estaduais, Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental, etc.), Áreas de Preservação Permanente, Terras
Indígenas, entre outras. Estas tipologias legais fornecem tratamento especial a porções do território nacional no sentido de
sujeitar estes locais a um regime de interesse público com o intuito de proteger os seus atributos ambientais e as suas
potencialidades socioculturais.
(Fonte: Secretaria do Meio Ambiente, SP, 2010/IBAMA, 2011/Prefeitura municipal de Peruíbe)
Trata-se de uma primeira tentativa para a identificação de áreas que não são abrangidas por áreas protegidas e
que devem, portanto, ser monitoradas para que tenham uma destinação adequada, sejam elas para expansão
urbana futura ou para preservação ambiental. No Mapa as áreas em branco remanescentes, não protegidas de
acordo com os critérios descritos acima, correspondem a cerca de 23% do território de Peruíbe, e que chamamos
de áreas de monitoramento territorial.
Não se trata de uma identificação definitiva uma vez que há leis municipais que regulam e protegem essas áreas,
bem como legislação específica voltada para a proteção da vegetação natural em âmbito estadual e federal que
limitam ou vedam supressão da vegetação natural, como é o caso da Lei da Mata Atlântica . Além disso, análises
complementares na escala local deverão ser realizadas a fim de que se tenha uma leitura mais precisa da
situação do território, uma vez que não foram incorporados a este estudo mapeamentos referentes aos estágios
sucessionais da vegetação devido à ausência de material cartográfico de âmbito regional em escalada adequada e
disponível. Ademais, cumpre mencionar que algumas bases de dados utilizadas apresentam uma leitura bastante
simplificada da realidade, incluindo aí a hidrografia utilizada para a delimitação das APPs que foi digitalizada a
partir da base cartográfica do IBGE na escala 1:50.000, as imagens TOPODATA existentes no banco de dados
geomorfométricos do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) utilizadas para delimitar as áreas com
declividade superior a 45° e a delimitação dos manguezais extraídas do banco de dados da S.O.S Mata Atlântica.
As áreas de monitoramento identificadas em Peruíbe concentram-se principalmente ao norte do município,
próximas ao município de Itanhaém. Pode-se dividir as áreas com potencial de ocupação exististes em Peruíbe
em duas grande porções: uma que se concentra na região central do município entre a área já urbanizada junto à
orla e as escarpas da Serra do Mar e; outra porção de área delimitada pela Serra do Mar, pela área de proteção
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da terra indígena de Piaçaguera e pelo munícipio de Itanhaém, prolongando-se em uma extensão de planície por
todo este município vizinho, chegando até o município de Mongaguá. Esta segunda porção de região com
potencial de ocupação tem grande potencialidade do ponto de vista regional, já que atravessa 3 municípios que
estão estrategicamente posicionados entre a Baixada Santista e o litoral Sul do estado.
Buscando contribuir para o monitoramento deste território e sua adequada destinação, realizou-se também um
mapeamento das características geotécnicas do solo, o qual se cruzou com as áreas de monitoramento
detectadas no mapa_____
Mapa. Peruíbe – Áreas de Monitoramento Territorial e Características Geotécnicas25
25
A carta geotécnica utilizada foi incorporada ao presente estudo a partir da digitalização da cartografia geológica geotécnica
do litoral paulista produzida originariamente na escala 1:50.000 pelo IPT e disponibilizada pela base dados da AAE PINO
(Fonte: Secretaria do Meio Ambiente, SP, 2010/IBAMA, 2011/Prefeitura municipal de Peruíbe)
Apesar de Peruíbe apresentar ainda um percentual relativamente alto de áreas com potencial para ocupação, em
relação aos fatores geotécnicos, como se pode observar no mapa abaixo, todas estas áreas de monitoramento
apresentam algum grau de fragilidade geotécnica, apresentando desde alta suscetibilidade à erosão por sulcos,
ravinas e boçorocas; alta suscetibilidade à inundações, recalques, assoreamento, solapamentos das margens dos
rios, até alta suscetibilidade à escorregamentos naturais ou induzidos. Estes fatores trazem a necessidade de um
rígido controle sobre a ocupação urbana deste município, com o estabelecimento de regras de ordenamento
urbano e de construção que garantam uma ocupação adequada às restrições geológicas.
A suscetibilidade apontada no mapa geotécnico é entendida como decorrente de um fenômeno natural
relacionada a características intrínsecas ao meio físico, sendo assim determinante em sua capacidade de sofrer
alterações e de resistência (resiliência). Trata-se de uma medida probabilística, e não impeditiva de ocupação,
que devem estar associadas também a outros conceitos como o risco e a vulnerabilidade, incorporando
dimensões humanas mais explícitas. Além disso, é importante mencionar que esta base cartográfica, apesar de
(Avaliação Ambiental Estratégica do Litoral Paulista das atividades Portuárias, Industriais, Navais e Offshore). Ver
metodologia no anexo___.
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trazer informações importantes para se pensar o planejamento do uso e ocupação do solo deste Município, não
permite uma leitura com grande precisão dos riscos geotécnicos ali presentes e, portanto, não elimina a
necessidade de estudos com melhor nível de detalhamento (ver próximo item sobre metodologia para
monitoramento territorial)
6.4.1 Procedimentos técnicos adotados para definição de áreas de monitoramento territorial - Litoral Paulista
Introdução
Este texto traz os procedimentos utilizados para a identificação de áreas de monitoramento territorial em
municípios do litoral paulista, através do uso de procedimentos de análises espaciais realizado em ambiente
Arcgis. O procedimento foi realizado visando uma leitura regional integrada para os treze municípios que
configuram a área de estudo, sendo: Bertioga, Caraguatatuba, Cubatão, Guarujá, Santos, São Sebastião, São
Vicente, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém, Peruíbe, Ilhabela e Ubatuba. .
O principal instrumento de análise foi um sistema de Informações Geográficas, o qual pode ser definido como
da seguinte forma:
“ Um SIG é sem dúvida nenhuma o “método” para desenhar, editar, e modificar um mapa
urbano e para inserir, de um modo interativo, qualquer tipo de dados associados a objetos
específicos representados nele. SIG é um sistema que combina computador, software,
informação geográfica e operadores que podem receber, manusear, analisar e visualizar de um
modo eficiente qualquer tipo de dado espacial que possui uma referência geográfica. O dado
é representado em um mapa e qualquer objeto representado deve conter informação que
pode ser analisada, a partir das quais modelos podem ser construídos , visualizados e, ao final,
se necessário reproduzidos numa cópia impressa” (SARTORI, NEMBRINI e STAUFFER, 2001).
Tais características presentes em um SIG direcionam o fluxo de trabalho do exercício apresentado neste texto.
Objetivos e metodologia
O objetivo do estudo é identificar áreas para monitoramento de possíveis ocupações futuras em função de
restrições físicas e legais através de uma leitura regional integrada do território, visando auxiliar na construção de
políticas públicas tecnicamente apoiadas que possam subsidiar as políticas de zoneamento e de uso e ocupação
do solo.
Vale ressaltar que sobre as áreas identificadas ainda cabem uma série de análises e sobreposições,
especialmente em nível local, sobre áreas contaminadas, áreas com importância ou interesse histórico cultural
ou arqueológico, legislação municipal de uso e ocupação do solo, e verificação das áreas de risco e
características geotécnicas do terreno, dentre outras variáveis locais.
Procedimentos técnicos
Para a identificação das áreas de monitoramento territorial, foram primeiramente levantadas as áreas que não
podem ser ocupadas em função de restrições de ocupação do solo, principalmente de natureza ambiental, e
relacionados a riscos de deslizamentos, quais sejam:
o
os limites de ocupação da faixa de 300 m ao longo da costa (preamar), considerada a partir da linha da
maré, excluindo-se os costões rochosos;
o
o
o
o
o
as áreas de mangues, bem como de rios e córregos e respeitados os limites das APPs hídricas, Áreas de
Preservação Permanente ao longo de nascentes e cursos d’água previstas na legislação vigente;
os limites das Unidades de Conservação – UCs existentes, incluindo as RPPN – Reserva Particular do
Patrimônio natural;
os limites das terras de ocupação indígenas;
as áreas de encostas de morros com declividade superior a 45º devido ao risco de deslizamentos.
as áreas já ocupadas que configuram a mancha urbana.
A partir das restrições legais e ambientais apontadas acima, foram levantados dados em diversas fontes para
montagem de banco de dados geográfico georreferenciado, representando as principais restrições à ocupação
urbana.
Coleta de dados
A base de dados utilizada é composta por um basemap formado por um mosaico de imagens de satélite
armazenadas em nuvem (cloud GIS), e que pode ser acessado via ArcGIS online (sistema de compartilhamento de
dados geográficos) ou via outras bibliotecas como o open layers. Esse mosaico é popularmente conhecido como
BING MAPS, e é hoje muito popular assim como outras bases utilizadas como o Google Earth e outros derivados
como os street maps de forma geral.
Estes dados funcionam através do armazenamento de tiles na máquina local de acesso, e por trabalhar em
diversas escalas esse mosaico é composto por imagens com resolução espacial diversas, datas de aquisição
diversas, as quais se alteram em função da escala associada ao nível de zoom empregado pelo operador e uma
relativa heterogeneidade, em função de cobrir a maior parte da superfície terrestre, o que a torna uma espécie
de colcha de retalhos. Essa é uma das principais restrições que se deve atentar no uso desses dados, ressaltando
também sua baixa qualidade geométrica em escalas cadastrais, a qual deve ser levada em consideração em
determinados usos. Não obstante, ainda que a aquisição de imagens de satélite tenha passado por um grande
processo de barateamento, em alguns casos, o uso deste tipo de basemap é uma boa opção em função do custo
benefício, além de abrir possibilidades de compartilhamento de dados espaciais sobre base única.
Este basemap foi utilizado no ajuste dos dados restritivos a ocupação supra mencionados, o qual proporcionou a
validação visual das áreas apontadas além de enquadrar o layout de apresentação dos resultados.
Em resumo, os dados utilizados são os que se apresentam na tabela 1:
Tabela 1: dados utilizados
Dado
Mapa base
Descrição
Fonte
Bing maps e Bing http://www.esri.com/software/arcgis/explorer-online
street
maps
linkados
diretamento
ao
ArcGIS 10
Unidades de APA, ARIE, ESEC, http://www.icmbio.gov.br/portal/comunicacao/downlo
conservação
Parques Estaduais ads.html
e Parque Nacionais
(SP) em formato
shapefile
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Áreas
mangue
de Delimitação
das
áreas de mangue
no litoral paulista
em
formato
shapefile
Terras
Delimitação
dos
indígenas do polígonos de terras
litoral paulista indígenas no litoral
paulista
Reservas
Delimitação
dos
particulares
polígonos de RPPN
do patrimônio no litoral paulista
natural - RPPN
Declividades
Polígono
superiores a delimitando
o
45º
cálculo
efetuado
para todo o litoral
paulista
Faixa de APP Buffer de 300
de Preamar
metros ao longo
das
faixas
de
preamar
Faixas de APP Buffers de 10, 30,
hídrica
50 e 200 metros a
partir da linha de
margem dos cursos
hídricos, de acordo
com a largura do
curso definida em
legislação
específica
Limites
Poligono
municipais
delimitando
o
município
de
Bertioga
Mancha
Poligono
Urbana
delimitando
a
existente
- mancha
urbana
2011
existente em 2011
http://www.icmbio.gov.br/portal/comunicacao/downlo
ads.html
http://www.icmbio.gov.br/portal/comunicacao/downlo
ads.html
http://www.icmbio.gov.br/portal/comunicacao/downlo
ads.html
e complementação de Instituto Polis, 2012.
TOPODATA – BD Geomorfométricos SRTM, INPE, 2008
Linha delimitada visualmente sobre o mapa base
(satélite), sobre a qual foi gerado o buffer
correspondente
Prefeitura Municipal de Bertioga;
Dados complementados por Instituto Polis, 2012;
Medição e inserção dos valores de largura de rio
coletados em imagem de satélite e inseridos no banco
de dados das linhas dos cursos hídricos.
IBGE, 2010. http://www.ibge.gov.br
Imagem Landsat 2011
Elaborado por Instituto Polis, 2012
Software utilizado
Para preparação, cruzamento e análise dos dados foi utilizado o software ArcGIS 10. Tal software possui
atualmente uma grande inserção no mercado de geotecnologias e é um SIG no estado da arte, possuindo todas
as funções a algoritmos necessários para o exercício proposto. Sua escolha se deu em função do atendimento aos
requisitos do trabalho e do domínio já estabelecido sobre seu uso.
Operações com mapas vetoriais
A lógica para indicação das áreas de monitoramento é relativamente simples, e seus resultados dependem dos
dados de origem utilizados.
O principio básico do procedimento metodológico proposto é o de que excluindo-se as áreas restritivas e a
mancha urbana, dentro do nível de informações coletadas e adotadas, identificamos, nos espaços do território
não preenchidos ou inseridos nestas restrições, áreas de monitoramento territorial. Isto significa que é preciso
um olhar atento sobre estas áreas, identificando suas características e potencialidades, seja para ocupação
urbana futura, seja para preservação e proteção do meio ambiente. . Para tal, o geoprocessamento é ferramenta
eficiente.
Inicialmente o que procedeu foi a coleta, ajuste e inserção dos dados em ambiente SIG, conforme ilustra a figura
1:
Figura 1: dados inseridos no SIG
Como primeiro procedimento, foram gerados os buffers sobre os cursos hídricos e a faixa de Preamar. O buffer
ou banda, cria polígonos ao redor de feições, sejam elas pontos, linhas ou polígonos, numa ou várias
distâncias especificadas pelo usuário, gerados conforme a figura 2:
Figura 2: Faixas de APP ao longo dos cursos hídricos com tamanho variável e faixa de preamar de 300 m
(restinga), conforme resolução Conama 303 de 2002.
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Com estes buffers gerados, todos os polígonos restritivos considerados neste exercício já estão consolidados e
prontos para os próximos procedimentos. Na sequência efetuamos o recorte dos polígonos em função dos
limites municipais, visando obter resultados apenas na área específica de estudo e minimizando o tempo de
processamento necessário. Tal processo se deu através do comando CLIP no ArcGIS, o qual recorta as feições
de entrada em função da feição de CLIP, conforme ilustra a figura 3:
Figura 3: Exemplo do comando CLIP aplicado sobre as declividades superiores a 45º, onde se ver o resultado
em vermelho comparado com o anterior em rosa. Como Imput feature foi utilizado o limite municipal.
Para todos os outros polígonos de restrição foi utilizado o mesmo procedimento, utilizando como dado de
CLIP o limite municipal. Com todos os polígonos restritivos já ajustados ao limite municipal procedemos a
união de todos estes polígonos numa única feição, visando a construção de uma máscara única de restrição
para todo o município e região. No ArcGIS este processo se dá através do comando UNION, cujo resultado
pode ser visto na figura 4:
Figura 4: União de todas as áreas com restrição a ocupação consideradas, recortadas por seu polígono de
origem e sobreposição
O comando UNION possibilita que os dados originais do banco de dados do polígono sejam preservados, e nas
áreas onde houve sobreposição de polígonos os dados de ambos os polígonos em situação de overlay são
carregados.
Contudo, para o interesse deste exercício, optamos por criar um único polígono se divisões internas e dados
associados advindos dos polígonos de origem, visando a criação de uma máscara uniforme para análise visual das
áreas não restritas e continuidade das análises. O comando que possibilitou tal processo no ArcGIS foi o chamado
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MERGE. Este comando faz com que os polígonos selecionados para tal tornem-se uma única linha no banco de
dados associado, ou seja, ainda que descontínuos, eles serão uma única feição para o SIG, além disso, polígonos
adjacentes unem-se espacialmente, cirando uma única feição com a eliminação dos lados adjacentes. O
Resultado é um polígono continuo em suas áreas adjacentes, conforme podemos ver na figura 5:
Figura 5: máscara formada por todas as áreas restritivas em Bertioga, através do comando MERGE
Tendo a máscara de restrições pronta e o limite municipal, o próximo passo foi o cálculo do inverso da máscara
gerada, através da diferença simétrica entre as áreas restritivas e o limite municipal. No ArcGIS este
procedimento é possível através do comando Symmetrical Difference (semelhante ao comando diferença no
gvSIG). Este procedimento computa em um novo polígono a diferença entre os polígonos de entrada, gerando
uma máscara oposta. Feito isso com a mascara de restrições e o limite municipal, o resultado é mostrado a seguir
na figura 6:
Figura 6: Resultado do Symmetrical Difference entre as áreas restritivas e o limite municipal
O polígono resultante, no exemplo acima, corresponde ás áreas dentro do município de Bertioga que,
replicado para todos os municípios da área de estudo, possibilita uma leitura regional. Com os dados de
restrição à ocupação espacializados, chegou-se ao mapa Áreas Protegidas e de ocupação urbana, conforme
exemplo abaixo.
Mapa. Áreas Protegidas e de ocupação urbana
As áreas deixadas em branco, ou seja, onde não incidem as restrições identificadas, são as chamadas áreas de
monitoramento territorial.
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Buscando contribuir para uma destinação adequada destas áreas de monitoramento, agregamos informações
do perfil geológico do terreno. A carta de risco geotécnico utilizada no projeto Litoral Sustentável é uma carta
do tipo “carta de suscetibilidade”, indicada para uso regional (escalas menores que 1:100.000) e foi produzida
pelo IPT seguindo sua própria metodologia.
De acordo com Zuquette & Nakazawa (1998), a metodologia do IPT tenta buscar uma otimização entre
processos de investigação e utilidade da informação obtida, e para tanto é baseada em alguns fundamentos
básicos:

Identificar no território os problemas mais significativos do ambiente físico inicialmente e buscar as
condicionantes passíveis de mapeamento, as quais são: Geologia do terreno; Declividade do terreno e
Tipos de solo presentes, em função da associação aos processos físicos relacionados. (escorregamento de
encostas e matacões, deslocamentos de massa, processos erosivos, declividades acentuadas, enchentes,
assoreamentos, etc);

Fazer a integração dos problemas do ambiente físico levantados aos processos de uso e ocupação;

Coleta direcionada de dados para estabelecer para estabelecimento das unidades geológico-geotécnicas
de igual comportamento;

Buscar a superação de conceitos de "aptidão", visando maximizar as opções plausíveis de uso do solo;

Confeccionar cartas geotécnicas dinâmicas, as quais permitam a incorporação de novas análises e
conhecimentos sobre uso e ocupação do solo.
Nesse sentido, podem ser definidos 4 tipos distintos de Cartas Geológico-Geotécnicas (Proin/Capes &
Unesp/IGCE, 1999):
- CARTAS GEOTÉCNICAS (PROPRIAMENTE DITAS): expõem as limitações e potencialidades dos terrenos,
estabelecendo as diretrizes de ocupação, frente às formas de uso do solo.
- CARTAS DE ATRIBUTOS ou PARÂMETROS: apresentam a distribuição geográfica de características de interesse
(atributos, parâmetros geotécnicos) a uma ou mais formas de uso e ocupação do solo.
- CARTAS DE RISCOS GEOLÓGICOS: prepondera a avaliação de dano potencial à ocupação, frente a uma ou
mais características ou fenômenos naturais ou induzidos pelo uso do solo.
- CARTAS DE SUSCETIBILIDADE26: informam sobre a possibilidade de ocorrência de um ou mais fenômenos
geológicos e de comportamentos indesejáveis, pressupondo uma dada forma de uso do solo.
Em função da disponibilidade de dados e da possibilidade de análise regional, a carta utilizada no projeto foi a
carta de suscetibilidade. A suscetibilidade é entendida como decorrente de um fenômeno natural relacionada
a características intrínsecas ao meio físico, sendo assim determinante em sua capacidade de sofrer alterações
e de resistência (resiliência). Geralmente, em cartas de suscetibilidade é graduada em baixa, média e alta,
sendo associada ao potencial probabilístico de ocorrência de fenômenos naturais em função da composição
estrutural e funcional do meio, portanto, uma medida probabilística, e não impeditiva de ocupação, que
devem estar associadas também a outros conceitos como o risco e a vulnerabilidade, incorporando dimensões
humanas mais explícitas.
Mapa. Áreas de Monitoramento Territorial e risco geológico
6.5. Dinâmica Imobiliária
6.5.1. Empreendimentos Imobiliários Verticais
A crescente presença de empreendimentos verticais nos municípios da Baixada Santista e do Litoral Norte é
reflexo do crescimento dos setores imobiliários e da indústria da construção civil. Esse crescimento é percebido
em todo o Brasil, e está relacionado ao aumento da economia brasileira, ampliação do crédito e das linhas de
financiamento do Governo Federal. A presença desses setores estimula o fenômeno da valorização do solo
urbano e trazem aos municípios uma nova paisagem urbana.
A ocupação urbana de Peruíbe é antiga e ao longo dos anos foi se consolidando um padrão construtivo
predominantemente horizontal com a forte incidência da ocupação turística de imóveis de segunda residência,
incentivada pela facilidade de acessos que proporcionaram a abertura da Avenida Anchieta na década de 1950,
Rodovia Imigrantes na década de 1970 e Rodovia Padre Manoel da Nóbrega na década de 1960, esta última que
faz a ligação entre Peruíbe e os municípios centrais da Baixada Santista (Praia Grande, São Vicente, Santos,
Cubatão e Guarujá).
A partir disso, houve o aumento da atividade turística balneária, acarretando em uma série de transformações no
território do município, a partir do aumento da população residente e da demanda por residências de veraneio.
No entanto, essa crescente demanda das atividades imobiliárias se concentrou em um padrão
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predominantemente horizontal com a implantação de residências, loteamentos e condomínios horizontais
fechados. Apesar da crescente presença do processo de verticalização nos municípios da Baixada Santista, em
Peruíbe os empreendimentos imobiliários verticais foram pouco implantados e aparecem de forma pontual e
dispersa nas faixas de terra próximas a orla em áreas valorizadas e servidas de infraestrutura urbana e próximas a
Av. Padre Anchieta, que se constitui de um dos principais eixos de ligação entre os bairros da cidade.
Figura__ – Vista a partir do mirante de Peruíbe, retratando a cidade ainda com padrão horizontal.
Fonte: Prefeitura Municipal de Peruíbe, 2004.
Os edifícios verticais aparecem nos bairros do Centro, Cidade Balneária de Peruíbe, Balneário Stela Maris, Barra
de Jangadas, Balneário Flórida, Samburá. Três Marias, Estância Balneária Belmira Novaes e Estância Balneária
Convento Velho.
Podemos observar, no mapa a seguir, a localização dos empreendimentos verticais e sua proximidade com a orla.
Mapa__– Distribuição dos Empreendimentos Imobiliários Verticais, 2012.
Fonte: Instituto Polis, 2012.
Os empreendimentos verticais existentes no município estão localizados, em relação ao Mapa de
Macrozoneamento do Plano Diretor Municipal27 nas áreas definidas como Macrozona de Qualificação Urbana28,
na Macrozona Turística de Sol e Praia29 e no Setor de Interesse Turístico30, que sobrepõe as duas macrozonas
citadas.
27
Lei Complementar n°100 de 29 de março de 2007.
Macrozona de Qualificação Urbana – caracterizada ela predominância de usos mistos, diversidade de classes de renda, disponibilidade
de infraestrutura e serviços urbanos, ocupação de média e alta densidade, presença de lotes e edificações vazias e presença de conflitos
de trânsito;
29
Macrozona Turística e Sol e Praia e Setor e Interesse Turístico – caracterizada pela alta densidade populacional durante temporada e
baixa densidade fora de temporada, pela presença de lotes vazios isolados e dispersos, disponibilidade de infraestrutura instalada, com
exceção de rede de esgoto, pouca disponibilidade de equipamentos comunitários de educação e saúde, uso predominantemente
habitacional, predominância de ocupação de baixos gabaritos construtivos e predominância de atividades relacionadas ao turismo e lazer
de sol e praia, em especial habitação de caráter transitório.
28
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Mapa__– Empreendimentos Imobiliários Verticais e Macrozoneamento
Elaboração: Instituto Polis, 2012.
Os objetivos das Macrozonas de Qualificação Urbana, Macrozona Turística de Sol e Praia e o Setor de Interesse
Turístico são:

Macrozona de Qualificação Urbana – Valorizar o patrimônio arquitetônico, melhorar a sinalização
urbanística, ampliar e recuperar os espaços públicos de lazer, eventos e áreas verdes, estruturar o
sistema viário, e permitir o adensamento populacional onde este ainda for possível, como forma de
otimizar a infraestrutura disponível.

Macrozona Turística de Sol e Praia – preservar a paisagem da orla da praia, qualificar paisagística e
urbanisticamente a orla da praia garantir a permeabilidade do solo, diversificar o uso incentivando
atividades de comércio e serviços, melhorar a sinalização turística, democratizar o acesso à praia e sua
paisagem, apoiar e fomentar as atividades de diversificação, especialização e qualificação das atividades
de turismo e lazer e implementar sinalização educativa para preservar a qualidade ambiental e
paisagística da praia.
Conforme pode ser observado no Mapa de distribuição, os empreendimentos verticais estão localizados em sua
grande maioria nas faixas de terras próximas a orla. Essas áreas são áreas valorizadas não só pela proximidade à
orla, mas também pela disponibilidade de infraestrutura e equipamentos públicos, e por estarem próximos aos
principais eixos da cidade.
Parte considerável dos empreendimentos imobiliários verticais construídos no município está na Macrozona
Turística de Sol e Praia, e inseridos também no Setor de Interesse Turístico, caracterizado pela alta densidade
populacional durante temporada e baixa densidade fora de temporada e, portanto, em área da cidade utilizada
por população flutuante durante as férias e feriados. Essa característica urbana e imobiliária não é especifica da
dinâmica urbana de Peruíbe, mas das cidades que compõe a Baixada Santista e o Litoral Norte. Segundo dados
do Censo 2010, 44,16% do total de domicílios particulares de Peruíbe são de uso ocasional, ou seja, quase
metade dos domicílios são ocupados somente durante certos períodos do ano, ocasionando um desequilíbrio das
demandas por infraestrutura.
Podemos verificar que a maior parte dos imóveis de veraneio da cidade se concentra nas áreas próximas à orla
que são ocupadas pontualmente pelos empreendimentos verticais, com setores que variam de 50-75% e 75100%, conforme pode ser observado no Mapa a seguir. Os setores com a maior presença de domicílios de uso
ocasional estão localizados nas faixas entre a Av. Luciano de Bona e a orla.
Mapa__– Empreendimentos Imobiliários Verticais e Domicílios de Uso Ocasional por Setor Censitário – 2010
Elaboração: Instituto Polis, 2012.
Os bairros Convento Velho e Belmira Novaes registram a presença de apenas dois empreendimentos residenciais
verticais que se destacam entre as residências térreas e assobradadas, ambos localizados a 150 metros da praia.
São construções de 05 e 04 pavimentos, que possuem 03 dormitórios, 02 vagas de automóveis por unidade, além
de salão de festas, churrasqueira e quadra poliesportiva. Esses empreendimentos possuem tamanhos de
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aproximadamente 130,00m², voltados para as camadas sociais médias, com valores que variam de R$240.000,00
a R$350.000,00.31
Figura __ – Empreendimentos verticais nos Bairros Convento Velho e Belmira Novaes
Fonte: Google Earth, 2012.
Os bairros Balneário Oásis, Três Marias, Nova Balneária Peruíbe, Samburá, Ribamar, Jangada e Centro
concentram empreendimentos próximos a Av. Padre Anchieta, sendo este um dos principais eixos de acessos da
cidade e que também concentram atividades de comércio e serviço. A característica dos empreendimentos se
diferencia pouco entre os bairros, que mantém um padrão de gabarito variando entre 03 a 08 pavimentos, um
número de dormitórios de varia entre 02 a 03 e metragens que variam entre 80m² e 477m² de área útil. Os
valores pesquisados se diferenciam em alguns bairros, sendo o Bairro Samburá o que apresenta
empreendimentos com valores mais altos.
Os bairros Três Marias e Centro são os que apresentam o maior número de construções verticais dispersos
próximos a Av. Padre Anchieta. No bairro Três Marias, as construções são mais antigas, variando entre 15 e 32
anos, somente uma delas foi erguida no ano de 2006. Os valores pesquisados variam de R$170.000,00 a
R$200.000,00 para venda.
Tabela __ - Empreendimentos Verticais no Bairro Três Marias.
Bairro
Nº Pavimentos
Nº Dormitórios
Vagas por UH
Área útil (m²)
Ano
Valor (R$)
Três Marias
4
2
2
88,0
2006
170.000,00
Três Marias
3
2
1
116,0
1980
170.000,00
Três Marias
4
3
1
90,0
1996
185.000,00
Três Marias
4
3
1
110,0
1979
200.000,00
Fonte: Centro Imobiliária, 2012.
31
32
Pesquisa realizada na Imobiliária Centro Imobiliário - www.centroimobiliario.com.br. Acesso em Junho/2012.
Figura __ – Empreendimentos verticais no Bairro Três Marias.
Fonte: Centro Imobiliária, 2012.
O Centro é o bairro que concentra o maior número de construções verticais da cidade, sendo a maioria delas,
assim como no bairro Três Marias, empreendimentos mais antigos construídos desde a década de 1970. Os
empreendimentos mais antigos do centro possuem metragens menores, estão localizados geralmente sobre
estabelecimentos comerciais na Av. Padre Anchieta e são comercializados por valores mais acessíveis que variam
de R$130.000,00 a R$200.000,00. Já os novos empreendimentos são comercializados por valores maiores que
variam de R$295.000,00 a 450.000,00. A principal diferença entre eles é a de que os empreendimentos mais
novos possuem metragens um pouco maiores e registram a presença de varandas. É importante observar
também que os poucos empreendimentos que possuem gabaritos maiores, de 7 e 8 pavimentos são construções
mais antigas. As novas construções possuem um padrão que variam de 4 a 5 pavimentos.
Tabela __ - Empreendimentos Verticais no Bairro Três Marias.
Bairro
Nº Pavimentos
Nº Dormitórios
Vagas por UH
Área útil (m²)
Ano
Valor (R$)
Centro
4
2
1
85
1970
130.000,00
Centro
3
2
-
90
1977
170.000,00
Centro
3
2
-
60
1980
160.000,00
Centro
7
2
-
-
1982
165.000,00
Centro
4
2
1
120
1987
210.000,00
Centro
4
2
1
80
1994
200.000,00
Centro
4
2
1
90
2009
295.000,00
Centro
4
3
2
157
2009
450.000,00
Centro
5
4
2
127
2012
400.000,00
Fonte: Centro Imobiliária, 2012.
32
Centro Imobiliário - www.centroimobiliario.com.br. Acesso em Junho/2012.
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BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
Figura __ – Construções verticais mais antigas no Bairro do Centro.
Fonte: Centro Imobiliária, 2012.
Figura __ – Construções verticais novas no Bairro do Centro.
Fonte: Centro Imobiliária, 2012.
É também no bairro do Centro que está localizado o empreendimento vertical com o maior gabarito da cidade,
possuindo 15 pavimentos e localizado em frente à praia. Este empreendimento, denominado Edifício Itatins,
comercializa unidades de 72m² de área útil, com 02 dormitórios, 02 vagas de automóveis por unidade, por
valores que variam de R$180.000,00 a R$380.000,00 dependendo do pavimento e da sua localização em relação
à vista para o mar. Os apartamentos que possuem as aberturas com vista para mar são comercializados por
valores bem maiores do que aqueles que não possuem. A construção possui 38 anos e foi erguida em 1974,
sendo também uma das mais antigas da cidade, construída anteriormente a atual legislação.
Figura __ – Empreendimento vertical como maior gabarito da cidade, localizado no Bairro do Centro.
Fonte: Centro Imobiliária, 2012.
Vale destacar ainda os empreendimentos que ocupam dispersamente o bairro Samburá, que são construções
mais novas e voltadas às classes de maior poder aquisitivo. Variam de R$250.000,00 a R$500.000,00 e possuem
até 04 dormitórios. Possuem salão de festas, salão de jogos, piscina, academia e salas de cinema, constituindo-se
de empreendimentos mais elitizados.
Figura __ – Construções verticais novas no Bairro Samburá.
Fonte: Google Earth, 2012.
Alguns empreendimentos que atualmente estão em construção também comercializam unidades com valores
mais altos, variando de R$350.000,00 a R$500.000,00 nos bairros próximos ao centro, com metragem de
120,0m² de área útil e gabaritos de 09 e 11 pavimentos.
É importante salientar, que essa valorização e oferta de imóveis novos que se direciona, em alguns bairros, a um
público de média e alta renda, contribui com o aumento da segregação socioespacial no município, onde a
população sem acesso a essa oferta de imóveis, acaba por ocupar irregularmente e precariamente áreas urbanas
mais afastadas.
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Essa característica e tendência da verticalização em Peruíbe, apesar de ainda tímida, não difere dos outros
municípios litorâneos, e mostra uma tendência de produção do mercado imobiliário direcionado para uma
demanda de média e alta renda formada, principalmente, por famílias interessadas em imóveis de veraneio.
Observa-se no Mapa a seguir de a clara distribuição espacial da renda segundo dados dos rendimentos nominais
médios dos responsáveis pelos domicílios por setor censitário do IBGE 2010, que a porção de terra localizada
entre a Av. Luciano de Bona e a orla é ocupada pela população de média, média/alta e alta renda com
predominância em vários bairros da cidade, enquanto que as áreas afastadas são ocupadas pelas classes de baixa
renda com rendimentos de 0 a 1 e 1 a 3 salários mínimos.
Mapa __ – Empreendimentos Imobiliários Verticais e Rendimentos Nominais Médios dos Responsáveis pelos
Domicílios Segundo Setores Censitários – IBGE 2010.
Fonte: IBGE 2010. Elaboração: Instituto Polis, 2012.
Podemos dizer que os empreendimentos verticais estão em consonância com as Macrozonas municipais, no que
tange o adensamento populacional como forma de otimizar a infraestrutura disponível, oque favorece também o
processo de valorização do turismo de veraneio, voltados para oferta de residências de média e alta renda e para
prestação de serviços e comércio principalmente voltadas para o turismo. Cabe aqui ressaltar cabe ao Poder
Público a regulação do uso e da ocupação do solo de maneira a garantir que os preceitos urbanísticos que visam
consolidar essas macrozonas como áreas com altos padrões de qualidade de vida, possam ser acessadas
principalmente por população fixa, independente da classe social, sob risco de consolidação da segregação
espacial pela valorização imobiliária.
Na Macrozona Turística de Sol e Praia onde há a preocupação expressa no Plano Diretor de ser preservar a
paisagem da orla da praia, qualificar paisagística e urbanisticamente a orla da praia, garantir a permeabilidade do
solo, o poder público deve criar mecanismos que impeçam a ocupação exclusiva de construções voltadas para
população de alta e média renda. Isso pode ser realizado através de índices urbanísticos limitados, que impeçam
verticalização em excesso, favorecendo construções mais baratas, e que viabilizem a utilização de instrumentos
do Estatuto da Cidade, como a Outorga Onerosa do Direito de Construir, e o Direito de Preferência, gerando
recursos principalmente para a compra de áreas urbanizadas e providas de infraestrutura, voltadas à produção
de habitação de interesse social.
As medidas sugeridas acima visam alterar modelo de ocupação do solo, que limita e concentra a maioria da
população fixa do município nas áreas onde há maior carência de infraestrutura urbana. Isso nos mostra uma
tendência de investimentos públicos em áreas valorizadas pelo mercado imobiliário e voltadas ao atendimento
de população externa ao município. Apesar da atenção em investimentos nas áreas próximas à orla, basicamente
por se tratar de uma cidade que tem no turismo uma de suas principais fontes de recursos – senão a maior existe a necessidade de maior aporte de recursos públicos em áreas onde reside a população fixa do município.
Essas ações de regulação do uso e ocupação do solo, como a implantação dos instrumentos urbanísticos,
jurídicos e tributários contemplados no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor33 evitarão que, enquanto as áreas
providas de infraestrutura urbana – sistemas de abastecimento de água e energia elétrica, pavimentação e
drenagem urbana - sejam utilizadas por população de alta renda apenas em determinadas épocas do ano,
tornando-as subutilizadas e farão com que famílias de média e baixa renda também possam se fixar.
6.5.2. Regulação dos empreendimentos imobiliários verticais
O Plano Diretor de Peruíbe, Lei complementar nº 100/2007, prescreve uma política municipal específica para
provisão de infraestrutura e serviços. Dentro dessa orientação, são estabelecidas algumas estratégias, das quais
se destaca a potencialização do adensamento de áreas providas de infraestrutura (art. 48, inciso I).
Referida potencialização do adensamento é expressamente reconhecida como objetivo de desenvolvimento
urbano na Macrozona de Qualificação Urbana, nos termos do art. 104, inciso V. Para tanto, o art. 106 define tal
macrozoneamento como passível de incidência de instrumentos urbanísticos definidos pelo Estatuto da Cidade,
entre os quais, a outorga onerosa do direito de construir; parcelamento, edificação ou utilização compulsória;
IPTU progressivo no tempo; desapropriação com pagamentos em títulos; consórcio imobiliário; e operações
urbanas consorciadas.
Situação parecida é da Macrozona de Expansão Ordenada e Turística de Sol e Praia. Nelas não são estabelecidos
propriamente objetivos de adensamento populacional, mas, respectivamente, há uma preocupação manifestada
pelo Plano Diretor de contenção de um crescimento fragmentado da cidade (art. 107, inciso IV) e incentivo à
ampliação da presença de hotéis e centros de convenção por meio de outorga onerosa (art. 110, inciso IX).
A formula de cálculo e detalhamento sobre a aplicação da outorga onerosa no Município foram regulamentados
pela Lei nº 3.054/2010, mas o Plano Diretor de 2007 foi bastante avançado na definição de parâmetros para
aplicação de distintos instrumentos do Estatuto da Cidade. Assim, a identificação de coeficientes mínimos,
básicos e máximos para aproveitamento dos terrenos com construções são disciplinados em seu art. 176 nas
macrozonas definidas pelo art. 177, parágrafo único (as mesmas três sobre as quais se discorreu acima, nesta
análise de verticalização de empreendimentos imobiliários).
33
Os instrumentos previstos no PD são : Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórias, IPTU Progressivo no Tempo, Transferência do
Direito de Construir, Direito de Preferência, Outorga Onerosa do Direito de Construir e Direito de Superfície.
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Conforme visto, os coeficientes de aproveitamento mínimo, básico e máximo correspondem a 0,15, 1 e 3,
respectivamente, remetendo o parágrafo 1º do art. 176 à diferenciação do máximo, por macrozona, por lei
específica. Isso ocorreu com a promulgação da Lei complementar nº 123/2008 (Código de Obras do Município),
cujo Anexo VI estabelece os parâmetros máximos de construção de acordo com a área do terreno de
implantação.
Referido anexo VI da LC nº 123/2008 foi revisto por força da Lei complementar nº 148/2010, para distinguir as
possibilidades de ocupação máxima nas macrozonas onde se admite a outorga onerosa do direto de construir:
•Macrozona de Qualificação Urbana: 3;
•Macrozona de Expansão Urbana Ordenada: 1,5;
•Macrozona Turística de Sol e Praia: 2.
Os demais coeficientes (mínimo e básico) seguem as regras do art. 176 do Plano Diretor, sendo reduzido apenas
o coeficiente de aproveitamento mínimo nos locais onde se incentivam usos menos antropizados.
De forma mais sintética, a verticalização também é limitada por gabaritos máximos. No Plano Diretor, são
definidas algumas hipóteses:
•Nos setores de interesse turístico, o gabarito é limitado a 15m, podendo ser majorado no caso implementação
de outorga onerosa do direito de construir (art. 138, inciso I, parágrafo 1º, e art. 138, inciso II, parágrafo único);
•Áreas envoltórias de bens representativos de patrimônio histórico e cultural limitam-se a 7m de altura na “Área
Envoltória Imediata” e 15m na “Área Envoltória Secundária” (art. 141, parágrafo único).
Na realidade é o Código de Obras que é mais explícito na definição das alturas máximas das edificações,
atendendo também ao Anexo VI da Lei, conforme disposto pelo art. 135. Em nenhuma macrozona o gabarito
máximo permitido é inferior a 10m de altura. Nas Macrozonas de Recuperação Urbana e Turística de Sol e Praia
esse parâmetro chega a 15m. Nas Macrozonas de Qualificação Urbana e de Expansão Urbana Ordenada, 45m.
Com relação às zonas especiais, duas categorias seguem a regra geral dos 10m (Zonas Especiais da Reserva
Florestal Biológica e da Lama Negra), enquanto a Zona Especial de Interesse Turístico da Estância Santa Cruz
permite edificações de até 20m (sem qualquer potencial construtivo adicional permitido para essa zona) e as ZEIS
obedecem a regulamentação específica.
Ainda no Código de Edificações do Município, destaca a disciplina dos condomínios edilícios, objeto dos arts. 185
a 187. Além das exigências edilícias estabelecidas nesses dispositivos, ressalta-se o disposto no art. 186, que
determina áreas mínimas privativas por unidade autônoma (o apartamento ou conjunto comercial). São
exigências restritivas estabelecidas para as áreas que especifica. Podem, em alguns casos, como por exemplo, no
Setor de Interesse Turístico, ensejar a implantação de empreendimentos imobiliários de padrão construtivo
relativamente alto. São elas as seguintes dimensões mínimas de unidades:
•70m2 para a Macrozona Turística de Sol e Praia;
•60 m2 para as Macrozonas de Qualificação Urbana, de Recuperação Urbana, de Adequação Urbano-Ambiental e
Zona Especial de Interesse da Estância Santa Cruz;
•100m2 para o Setor de Interesse Turístico.
De maneira geral, o Município destaca-se positivamente na tutela de seu adensamento construtivo, com claros
incentivos à habitação de interesse social e ao desenvolvimento de empreendimentos voltados ao turismo (que
possuem facilidades de obtenção de potencial construtivo adicional). São previstos procedimentos para o
recolhimento de contrapartidas para fazer frente à pretendida otimização do tecido urbano dotado de
infraestrutura, com clara priorização dessa área para incremento populacional. De outro lado, a discriminação
legal dos parâmetros por meio de seu macrozoneamento, zoneamento especial e setores especiais representam
uma lógica coerente de contenção do espraiamento urbano em áreas ambientalmente mais sensíveis e menos
antropizadas.
Por fim, há determinadas regiões da cidade34 nas quais a autorização legislativa sobre a construção de edifícios
de mais de 2 andares está condicionada à realização de plebiscito popular (art. 77, §2º, LOM). De acordo com o
plano diretor a obrigatoriedade de consulta à população através de plebiscito está prevista para os casos de
alteração do gabarito no Setor de Interesse Turístico. Além disso, vale notar que qualquer alteração do
macrozoneamento previsto pelo plano diretor deve ser precedido de consulta à população através da realização
de assembleias municipais e de audiência pública(art. 76, § 3º, plano diretor).
6.5.3. Loteamentos e condomínios horizontais
Em Peruíbe, assim com outras cidades litorâneas, a ocupação e urbanização deu-se a partir da orla da praia em
direção à Serra do Mar, seguindo a tendente preferência do setor imobiliário em ocupar áreas próximas à orla,
sendo estas as primeiras áreas sujeitas à urbanização. Em sentido longitudinal, a mancha urbana se consolida de
oeste para leste, a partir dos bairros Centro, Estela Mares, em direção à divisa com o município de Itanhaém.
A cidade possui como vias principais a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega (SP-55), que corta a porção norte do
território e dá acesso à cidade, ligando o Vale do Ribeira à Baixada Santista, a Av. Luciano de Bona, que separa os
bairros mais consolidados do município localizados junto à orla, dos bairros mais afastados, com carências de
infraestrutura e onde estão localizadas as populações de menor renda, a Av. Padre Anchieta que limita e define o
Setor de Interesse Turístico, zoneamento municipal que se estende até a Av.Gov. Mario Covas Jr, na orla. Essas
avenidas, que estruturam o traçado viário do município são as vias que condicionam a definem a localização dos
loteamentos horizontais e condomínios fechados de média e alta renda do município, modelos de ocupação do
solo presentes de forma considerável na malha urbana da cidade de Peruíbe.
34
Dispõe a Lei Orgânica de Peruíbe à luz de seu art. 77, § 2°: “[...] Alterações ao Plano Diretor no que concerne à Legislação sobre
construção de edifícios com mais de 2 (dois) andares (térreo mais um), nas áreas compreendidas entre a Avenida Padre Anchieta e seu
prolongamento até a Estância Santa Cruz, na divisa com o Município de Itanhaém, e a orla marítima, desde o Rio Preto até a divisa com
Itanhaém, e nos bairros do Guaraú, Prainha e Jardim Guaraú (Costão), só poderão ser efetuadas após consulta à população através de
plebiscito, marcado com trinta dias de antecedência, amplamente divulgado e coordenado pelo Legislativo”.
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Mapa __ – Loteamentos e Condomínios horizontais de alta renda.
Elaboração: Instituto Polis, 2012.
A implantação dos loteamentos e condomínios está diretamente relacionada à expansão da mancha urbana na
cidade. Os grandes condomínios fechados foram implantados na década de 198035, segundo análises de fotos
aéreas mapeadas, cujas implantações ocorreram de forma dispersa e descontínua ao longo do município
conforme observado no mapa abaixo:
35
PLHIS Peruíbe, 2009.
Mapa __ – Loteamentos e Condomínios horizontais de alta renda e Manchas de evolução urbana do PLHIS.
Elaboração: Instituto Polis, 2012.
Podemos definir dois tipos de implantação de loteamentos e/ou condomínios fechados:

Implantados na faixa do território localizado entre a Av. Mario Covas Junior, e a Av. Luciano de Bona, onde
a malha urbana é consolidada e servida de infraestrutura. São os casos do Villaggio Terrazza, Portal da
Juréia, Aldeia da Juréia, e os condomínios Bougainvillee II, III e III. Esses condomínios são fechados por
guarita, e isolados da malha viária por muros, com sistema viário interno próprio;
Figura __ – Condomínios Bougainvillee e Aldeia da Juréia.
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BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
Fonte: Google Earth, 2012.

Implantados na faixa do território entre a Av. Luciano de Bona e a SP-55, e entre esta rodovia e a Serra do
Mar. São grandes condomínios fechados implantados na década de 1980, em áreas de expansão da
cidade, com grandes vazios urbanos ao redor. São os casos dos Condomínios São Luiz, São Marcos e
Jardim Três Marias, além da continuação dos condomínios Bougainvillee, denominados IV e V. Esses
loteamentos e condomínios estão espacializados de forma dispersa, resultado da exploração das áreas
ocupáveis pelo mercado imobiliário. Esse modelo de ocupação pode ser resultado da ausência de
diretrizes de crescimento urbano para o município, e tende a continuar nas áreas onde a ocupação
urbana ainda se dá de maneira dispersa,mais precisamente na região entre a Av. Luciano de Bona e a SP55.
Figura __ – Tecido urbano disperso e fragmentado formado pelos condomínios e loteamentos no município de
Peruíbe.
Fonte: Google Earth, 2012.
A abertura da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega propiciou e direcionou o crescimento urbano de Peruíbe em
direção a Serra do Mar. A partir da década de 1980, o crescimento da mancha urbana se expande no sentido leste
para áreas mais afastadas do centro, a partir da implantação dos extensos loteamentos e condomínios fechados
acima da Av. Luciano de Bona, voltados, sobretudo, às classes de média e alta renda. Grande parte desses
condomínios adotou características de veraneio, na intenção de atender a população flutuante, impulsionada
pelo aumento do turismo balneário.
A construção desses loteamentos e condomínios, portanto, constituiu-se de indutores a expansão da mancha
urbana do município, influenciada pela facilidade de acesso com a abertura da rodovia, e o crescente
aquecimento do setor imobiliário.
A maioria desses loteamentos e condomínios horizontais fechados apresentam baixa densidade urbana,
geralmente, com residências assobradadas possuindo de 3 a 6 dormitórios e chegando a possuir até 5 vagas de
garagem. A grande maioria desses condomínios possuem residências de frente para a orla marítima e tem
grandes dimensões, ocupando grande parte das faixas de orla.
O Condomínio Aldeia da Juréia comercializa residências com valores que variam de R$400.000,00 a
R$1.100.000,00, sendo claramente direcionado às classes de alta renda. São residências assobradadas que
possuem de 3 a 5 dormitórios e até 4 vagas de automóveis, com metragens que variam de 130,0 a 400,0m² de
área construída. O condomínio é totalmente murado com portaria de controle de acesso, constituindo um espaço
isolado e elitizado na cidade e que se localiza na faixa de terra entre a Av. Luciano de Bona e a orla da praia.
Tabela __ - Condomínio Aldeia da Juréia.
Loteamento/
Condomínio
Nº Dormitórios
Vagas na
garagem
Área construída (m²)
Valor (R$)
Condomínio Aldeia da Juréia
3
-
130,0
400.000,00
Condomínio Aldeia da Juréia
4
4
207,0
630.000,00
Condomínio Aldeia da Juréia
3
-
260,0
650.000,00
Condomínio Aldeia da Juréia
4
4
300,0
750.000,00
Condomínio Aldeia da Juréia
5
4
400,00
1.100.000,00
Fonte: Imobiliária Fábio Imóveis, Paulinho Empreendimentos Imobiliários, Toninho Goes Imóveis e Imóveis Praia Mar, 2012.
Figura __ – Condomínio Aldeia da Juréia.
36
http://www.fabioimoveis.com.br – Acesso em Julho/2012
http://www.imoveisemperuibe.com.br – Acesso em Julho/2012
http://www.imobiliariatoninhogoes.com.br – Acesso em Julho/2012
http://www.imoveispraiamar.net – Acesso em Julho/2012
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36
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BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
Fonte: Google Earth, 2012 / Imobiliária Fábio Imóveis.
Os condomínios Portal da Juréia e Villaggio Terrazza constituem-se de espaço menores mais que também se
apresentam murados ocupando áreas próximas à orla. São condomínios que comercializam residências com
valores que variam de R$300.000,00 a R$560.000,00, com metragens de 100,0 a 160,0m², apresentando de 3 a 4
dormitórios com até 2 vagas de automóveis na garagem. O condomínio Portal da Juréia possui 44 imóveis e o
Villagio Terrazza possui 22 imóveis e localiza-se de frente para o mar.
Figura. Peruíbe – Condomínio Villaggio Terrazza.
Fonte: Google Earth, 2012 / Imobiliária Fábio Imóveis.
Já os condomínios São Marcos, São Luís e Três Marias se localizam nas faixas de terra entre a Av. Luciano de Bona
e a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, com localizações um pouco mais afastadas da orla. No condomínio Três
Marias encontramos imóveis todos assobradados com metragens de 220,0 a 350,0m², com 3 a 5 dormitórios e
até 3 vagas na garagens. São imóveis direcionados às classes de alta renda, sendo comercializados por valores
que variam de R$550.000,00 a R$800.000,00.
Tabela __ - Condomínio Três Marias.
Loteamento/
Condomínio
Nº Dormitórios
Vagas na
garagem
Área construída (m²)
Valor (R$)
Três Marias
3
4
224,0
550.000,00
Três Marias
4
4
252,0
600.000,00
Três Marias
4
4
240,0
650.000,00
Três Marias
5
4
250,0
750.000,00
Três Marias
4
4
353,0
800.000,00
Fonte: Imobiliária Fábio Imóveis, Paulinho Empreendimentos Imobiliários, Toninho Goes Imóveis e Imóveis Praia Mar, 2012
Figura __ – Condomínio Três Marias.
Fonte: Google Earth, 2012 / Imobiliária Toninho Goes.
Os condomínios São Marcos e São Luís também ofertam imóveis com altos valores, que variam de R$390.000,00
a 1.100.000,00. Tratam-se de imóveis com 3 a 5 dormitórios e metragens de 250,0 a 450,0m² de área construída.
São todos condomínios murados que ocupam extensas áreas de terra.
Figura. Peruíbe – Condomínio São Marcos.
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Fonte: Google Earth, 2012 / http://peruibe.olx.com.br – Acesso em Julho/2012.
Um dos condomínios mais elitizados do município são os Bougainvillees I, II, III, IV e V, que se estendem por
extensas faixas de terra desde a orla da praia até áreas próximas a Serra do Mar. Os Bougainvillees I, II e III
localizam-se na faixa entre a Av. Luciano de Bona e a orla, sendo estes os que apresentam residências com valores
mais altos, por estarem próximos a orla. O Bougainvillee IV está entre a Av. Luciano de Bona e a Rodovia Padre
Manoel da Nóbrega e o Bougainvillee V localiza-se acima da rodovia. Nesses condomínios encontramos imóveis
de luxo comercializados com valores entre R$350.000,00 a R$2.200.000,00. São residências que possuem de 3 a 6
dormitórios, de 3 a 5 vagas de automóveis e metragens de 180,0 a 700,0m² de área construída.
Esses condomínios configuram espaços totalmente isolados, que interrompem a malha viária local e impactam na
paisagem urbana. Constituem-se de extensas áreas ocupadas pela população de alta renda veranista que
usufruem dos privilégios de sua localização em áreas valorizadas e providas de infraestrutura, enquanto a
população fixa de média e baixa renda está localizada em áreas afastadas, impróprias a ocupação com carência
de infraestrutura.
Tabela __ - Condomínio Bougainvillee.
Loteamento/
Condomínio
Nº Dormitórios
Vagas na
garagem
Área construída (m²)
Valor (R$)
Bougainvillee III
3
-
180,0
350.000,00
Bougainvillee III
3
4
250,0
680.000,00
Bougainvillee I
4
3
270,0
800.000,00
Bougainvillee II
4
-
350,0
900.000,00
Bougainvillee II
4
5
196,0
1.000.000,00
Bougainvillee I
6
-
502,0
1.880.000,00
Bougainvillee II
5
-
700,0
2.200.000,00
Fonte: Imobiliária Fábio Imóveis, Paulinho Empreendimentos Imobiliários, Toninho Goes Imóveis e Imóveis Praia Mar, 2012.
Figura __– Condomínios Bougainvillee I, II, III, IV e V.
Fonte: Google Earth, 2012 / Imobiliária Fábio Imóveis.
Figura __ – Rua interrompida pelo Bougainville I e Rua localizada entre o Bougainville II e III que configuram
espaços totalmente isolados.
Fonte: Google Earth, 2012.
Verificamos, portanto, que os loteamentos e condomínios fechados de Peruíbe, assim como a grande maioria dos
municípios da Baixada Santista e Litoral Norte, são caracterizados por apresentarem habitações de alto padrão
claramente direcionadas às classes de maior poder aquisitivo. São essas áreas, que concentram a grande porção
de residências de luxo da cidade, e que também representam, consequentemente a concentração das classes de
alta renda da cidade.
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Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº 6
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Peruíbe
BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
Podemos visualizar a clara divisão socioespacial que se apresenta no município, se analisarmos a espacialização
dos rendimentos nominais médios dos responsáveis pelos domicílios por setor censitário segundo IBGE 2010. É
possível verificar que a população de média e baixa renda é predominante em vários pontos do território
próximos à Serra do Mar, e que se inserem em setores censitários com faixas de renda de 0 a 1 e de 1 a 3 salários
mínimos. Já os responsáveis domiciliares com maiores rendimentos se concentram em faixas de terra próximas à
orla, se sobrepondo às áreas de loteamentos e condomínios fechados.
Mapa __ – Loteamentos e Condomínios Horizontais Fechados e Rendimentos Nominais Médios dos
Responsáveis pelos Domicílios Segundo Setores Censitários – IBGE 2010.
Fonte: IBGE 2012 Elaboração: Instituto Polis, 2012.
Verifica-se, portanto, a clara divisão da cidade por faixas de renda, com as classes de maior renda usufruindo de
áreas valorizadas, servidas de infraestrutura e próximas à orla, enquanto a população de baixa renda aparece
habitando áreas periféricas, impróprias à ocupação em mangues e áreas de risco. Observa-se no mapa a seguir a
relação entre as áreas de loteamentos e condomínios de alto padrão e a distribuição das ocupações precárias e
irregulares do município.
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Mapa __ – Loteamento e Condomínios Horizontais Fechados e Assentamentos Precários e Irregulares.
Elaboração: Instituto Polis, 2012.
Com relação à presença de infraestrutura nesses loteamentos e condomínios, é importante salientar, no entanto,
que se alisarmos dados de domicílios ligados à rede coletora de esgoto segundo setores censitários do IBGE 2010,
podemos verificar que os condomínios localizados na faixa de terra entre Av. Luciano de Bona e a rodovia Padre
Manoel da Nóbrega estão se sobrepondo a setores que apresentam baixas porcentagens (0-25%), sendo esta
uma das maiores demandas a serem atendidas no município.
Mapa __ – Loteamentos e Condomínios Horizontais Fechados e Domicílios ligados a rede coletora de esgoto
segundo Setores Censitários – IBGE 2010.
Fonte: IBGE 2012 Elaboração: Instituto Polis, 2012.
Podemos verificar ainda, conforme citado anteriormente, que a maior parte dos imóveis de veraneio da cidade se
concentra nesses loteamentos e condomínios horizontais próximos à orla, com setores que variam de 50-75% e
75-100%, conforme pode ser observado no mapa ___ a seguir. Os setores com a maior presença de domicílios de
uso ocasional estão localizados nas faixas entre a Av. Luciano de Bona e a orla. Observa-se por outro lado que a
população fixa do município se concentra nas áreas afastadas da orla, em bairros como Caraguava, Ribamar,
Santa Isabel, Vila Erminda, Vila Peruíbe e Vatrapuã.
Essa característica está muito presente nos municípios da Baixada Santista e Litoral Norte. Segundo dados do
IBGE 2010, Peruíbe possui 17.736 de domicílios de uso ocasional, representando 44,16% do total, confirmando a
cidade como destino turístico que se consolida ano após ano, através da construção dos condomínios fechados
de alto padrão.
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Mapa __ – Loteamentos e Condomínios Horizontais Fechados e Domicílios de Uso Ocasional Segundo Setores
Censitários – IBGE 2010.
Fonte: IBGE 2012 Elaboração: Instituto Polis, 2012.
Os condomínios estão localizados nas Macrozonas onde as diretrizes são:

Macrozona Turística de Sol e Praia – preservar a paisagem da orla da praia, qualificar paisagística e
urbanisticamente a orla da praia garantir a permeabilidade do solo, diversificar o uso incentivando
atividades de comércio e serviços, melhorar a sinalização turística, democratizar o acesso à praia e sua
paisagem, apoiar e fomentar as atividades de diversificação, especialização e qualificação das atividades
de turismo e lazer e implementar sinalização educativa para preservar a qualidade ambiental e
paisagística da praia.

Macrozona de Expansão Urbana Ordenada – manter os níveis de baixa densidade populacional,
promover a manutenção da qualidade ambiental, assegurar a proteção da paisagem e conservação do
meio natural, controlar a fragmentação e garantir mobilidade e integração do território.
Essas macrozonas possuem características diferentes, mas são complementares no processo de ocupação do
território, pois enquanto a primeira encontra-se completamente consolidada e com a presença de um perfil
populacional de alta e média renda, a segunda possui condições de receber novos contingentes populacionais, e
é nessa macrozona onde o modelo de ocupação do território vai depender dos processos de regulação do solo
geridos pelo Poder Público.
Atualmente, percebe-se uma ocupação descontínua nas áreas de expansão urbana e a existência de grandes
vazios urbanos passíveis de ocupação junto aos grandes condomínios horizontais fechados, áreas
tradicionalmente valorizadas e utilizadas como fonte de especulação imobiliária pelo mercado de terras.
Esta configuração do tecido urbano fragmentado é observada, como já citada anteriormente, entre as vias Av.
Luciano de Bona e a SP-55. Esse tipo de ocupação urbana dificulta as dinâmicas sociais e urbanas entre os
condomínios fechados, o restante dos loteamentos localizados ao longo das mesmas vias, e as demais áreas da
cidade. Por se tratarem de espaços isolados e em alguns casos, murados possuindo uma única entrada, a
integração entre essas áreas é quase inexistente, dificultando as relações sociais e coletivas no espaço urbano.
Pode-se observar que esses espaços isolados implicam também em impactos na paisagem urbana e no sistema
viário local, pela descontinuidade nas vias públicas locais, como é o caso dos condomínios Portal de Juréia e
Aldeia da Juréia, no bairro Jardim Arpoador. Esses condomínios interrompem o traçado viário da de todas as vias
locais entre a Av. Luciano de Bona e a Av. Padre Anchieta ocasionando pequenos conflitos na malha viária local.
Vale ressaltar também que essa característica de ocupação que interrompe vias importantes que permeiam a
cidade, atrelada a pouca presença de centros comerciais nos bairros e a insuficiência de estabelecimentos de
serviços locais, é considerado um ponto crítico relevante, pois gera a necessidade de viagens a outros bairros
através da utilização da rodovia, intensificando o tráfego, que serve de ligação entre o Vale do Ribeira e as demais
cidades da Baixada Santista.
Assim como nas demais cidades do litoral paulista, os condomínios fechados ocupam grandes áreas do território
dos municípios e caracterizam-se por estarem implantados junto aos eixos viários de acesso ao município,
premissa fundamental para sua ocupação por famílias de outros municípios que os utilizam como segunda
residência e adotam em sua maioria, tipologias horizontais e traçados urbanos variados.
Os loteamentos interferem na configuração urbana de Peruíbe de diversas formas. Na Macrozona Turística de Sol
e Praia, representam enorme prejuízo ao sistema viário pois permitem apenas o cruzamento de avenidas como a
Padre Anchieta, mas impedindo a continuidade do traçado de vias locais, impedindo o transito em vias locais
como alternativa de se acessar áreas mais distantes da cidade, sobrecarregando as vias principais.
NA Macrozona de Expansão Urbana Ordenada, o prejuízo para o município é ainda maior,pois a localização
dispersa e fragmentada dos condomínios fechados resultam em bolsões de áreas vazias que geram especulação
imobiliária. Resultam também em maiores gastos a serem empreendidos pelo poder Público local, à medida em
que melhorias de infraestrutura urbana e equipamentos públicos se fazem necessárias e que não atendem quem
mais precisa desses serviços, ou seja, a população fixa e de menor renda do municípios.
Além disso, os objetivos dessa macrozona em se manter os níveis de baixa densidade populacional, dificultam a
implantação de empreendimentos populares, que requerem a possibilidade de maior aproveitamento das áreas
para a fixação de uma maior numero de família de baixa renda. Por outro lado, a implantação desses
condomínios fechados impede outros objetivos da macrozona previsto no Plano Diretor, que é o controle da
fragmentação e garantia da mobilidade e integração do território, pois como vimos, esses condomínios são
barreiras físicas que impedem justamente a realização dos preceitos acima escritos
Finalizando, temos em Peruíbe o mesmo modelo de desenvolvimento desigual predominante nas cidades
brasileiras e principalmente nas litorâneas. O capital imobiliário se apropria das terras mais valorizadas da cidade
que somente as são pelos investimentos despendidos pelo estado, e, portanto, por todos os cidadãos.
6.5.4 - Regulação dos Loteamentos e Condomínios horizontais
O Plano Diretor de Peruíbe não pormenorizou regras para o parcelamento do solo no Município, remetendo o
assunto para disciplina por lei específica (art. 236 da LC º 100/2007). No entanto foram estabelecidas diretrizes
gerais a serem seguidas pela legislação municipal (art. 237). Além da orientação de atendimento à legislação
federal e estadual, as diretrizes fixam a necessidade de controlar a fragmentação do território, respeitar as
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peculiares de cada macrozona, diversificar as formas de parcelamento do solo e garantir a criação de áreas
públicas.
O termo “fragmentação”, aliás, frequentemente mencionado e combatido pela lei, é definido em glossário (anexo
integrante da lei) da seguinte forma: “divisão física do território definida por obstáculos construídos resultantes
da implantação de empreendimentos de uso habitacional ou não habitacional que causam dificuldades de
mobilidade urbana e a descontinuidade das vias de circulação”.
A implantação de parcelamento do solo parece seguir parcela significativa das disposições da Lei nº 733/1979,
antigo Plano Diretor do Município, por força do art. 248 do atual Plano (Lei complementar nº 100/2007). Em que
pesem as dimensões mínimas dos lotes serem objeto de regulamentação pelo Anexo VII do Código de Obras (Lei
complementar nº 123/2008, alterada pela Lei complementar nº 148/2010), as disposições contidas nessa norma
municipal direcionam a tutela jurídica para a disciplina dos condomínios (horizontais e verticais). Portanto, o
tratamento do parcelamento do solo pela lei de 2008 é apenas incidental, detendo-se o diploma legal com o
enfrentamento de tipologias mais novas (condominiais).
A tutela do parcelamento por uma lei de 1979 não pareceria configurar prejuízo ao Município, a princípio, pela
leitura das disposições nela contidas. Mas existem dispositivos que mereceriam imediata revisão.
Inicialmente, configura-se o parcelamento nas modalidades de arruamento, loteamento, desmembramento e
desdobro (art. 4º da Lei nº 733/1979). Logo, as disposições urbanísticas ali previstas (tais como dimensões
mínimas de lotes de quadras, atendimento por infraestrutura etc.) aplicam-se a todas as modalidades. Exceção
expressa nessa lei é a exigência de doação de áreas públicas, as quais se aplicam somente aos loteamentos e
arruamentos, conforme art. 6º:
•20% da área da gleba para vias de circulação;
•10% da área da gleba para sistema de lazer;
•5% da área da gleba para área institucional.
Registra-se a maneira como o Município disciplinou os excedentes de áreas (em relação aos percentuais fixados
na lei) estabelecidos em diretrizes para implantação de loteamentos ou arruamentos. De acordo com o parágrafo
1º do mesmo artigo, tais áreas excedentes devem ser declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação.
Tal disciplina jurídica parece inadequada. Ilustre-se isso com a hipótese de imóveis com severas restrições
ambientais a demandarem reservas superiores aos 10% de sistema de lazer e onde o proprietário não queira
assumir o ônus de sua manutenção. O dispositivo impede a aquisição de áreas ambientalmente sensíveis para o
uso público em caráter adicional aos percentuais estabelecidos pelo art. 6º. Por outro lado, caso o Município
optasse pela desapropriação, o ente federativo não poderia se furtar à disponibilidade orçamentária, conforme
prescrito na lei de responsabilidade civil. Tudo isso ilustra uma situação onde o poder público poderia, por força
de lei, estabelecer exigências complementares do empreendedor, constituindo patrimônio para uso público e
sem custos aos cofres públicos.
A lei de 1979 não estabelece exigências específicas de doação de áreas ao Poder Público para o
desmembramento de glebas.
Ao disciplinar condomínios, o Município de Peruíbe adotou o Código de Obras como norma específica do tema.
Dessa forma, a LC nº 123/2008 regulamenta os condomínios nos arts. 182 a 187. Os condomínios horizontas, no
entanto, não precisam obedecer às disposições contidas nos arts. 185 e 186, que disciplinam somente
condomínios edilícios (de apartamentos), analisados anteriormente.
A tais dispositivos, soma-se a tutela jurídica de duas tipologias construtivas bastante específicas. A primeira,
objeto de regulação pelo art. 176, corresponde às casas “geminadas, renqueadas, acopladas e sobrepostas”.
Todas as unidades nesse caso devem possuir acesso a via pública oficial para serem posteriormente objeto de
desdobros em lotes individualizados. Apesar de configurar parcelamento do solo, não exige doação de áreas ao
Poder Público nem se confunde com a modalidade de desmembramento. Isso em virtude dessa tipologia ser
implantada em lotes resultantes de prévio parcelamento do solo (e não em glebas).
A outra tipologia é uma forma de implantação de condomínios. Trata-se da “vila”, regulamentada pelos arts. 177
a 181. Distingue-se do condomínio propriamente dito e regulamentado nos artigos seguintes pelo fato de ser
implantada também em lotes, decorrentes de prévio parcelamento do solo (caput do art. 177). Enquanto isso, os
condomínios horizontais definidos pelo art. 182, inciso I são necessariamente aqueles implantados sobre glebas.
Somente aos condomínios definidos pelo art. 182 (incluindo-se também os verticais), implantados em glebas não
parceladas previamente, aplicam-se as disposições legais a exigirem a reserva de doação de “áreas verdes e
institucionais e outras previstas em lei de parcelamento” (parágrafo 1º). Pela leitura, vislumbra-se insegurança
jurídica acerca da aplicabilidade da exigência de doação de sistema de circulação. Apesar de prevista
expressamente na lei de parcelamento (atendendo ao disposto no art. 182, parágrafo 1º), a tipologia condominial
por definição legal não cria logradouros. Se passar a criar um sistema viário, configuraria loteamento, conforme
definido pela Lei federal nº 6.766/1979, art. 2º, parágrafo 1º.
O Código de Obras disciplina exigências relativas às áreas comuns e parâmetros urbanísticos edilícios para as
unidades autônomas e lotes, nos casos de condomínios horizontais, vilas e casas geminadas, renqueadas,
acopladas e sobrepostas, (arts. 176 a 187). Delas se destacam as dimensões remetidas ao quadro apresentado no
Anexo VII (Parâmetros Urbanísticos para Parcelamento do Solo) da Lei, responsável inclusive para derrogação da
Lei nº 733/1979 acerca de tais aspectos. O mesmo quadro estabelece lotes mínimos para os parcelamentos do
solo e unidades autônomas de terrenos para os condomínios, sintetizados da seguinte forma:
•Macrozona Rural de Desenvolvimento Agro-Ambiental: lote mínimo de 1.000m2 e área mínima da unidade
autônoma de 800m2;
•Macrozona de Amortecimento da Juréia: lote mínimo de 8.000m2 e área mínima da unidade autônoma de
3.000m2;
•Macrozona de Adequação Urbano-Ambiental: lote mínimo de 500m2 e área mínima da unidade autônoma de
200m2;
•Macrozona de Recuperação Urbana: lote mínimo de 125m2 e área mínima da unidade autônoma de 80m2;
•Macrozona de Qualificação Urbana: lote mínimo de 125m2 e área mínima da unidade autônoma de 80m2;
•Macrozona de Expansão Urbana Ordenada: lote mínimo de 125m2 (em algumas situações) e área mínima da
unidade autônoma de 100m2;
•Macrozona Turística de Sol e Praia: lote mínimo de 250m2 e área mínima da unidade autônoma de 120m2;
•Zona Especial de Reserva Florestal Biológica: lote mínimo de 15.000m2 e área mínima da unidade autônoma de
10.000m2;
•Zona Especial de Interesse Turístico da Estância Santa Cruz: lote mínimo de 250m2 e área mínima da unidade
autônoma de 150m2;
•Setor de Interesse Turístico: lote mínimo de 250m2 e área mínima da unidade autônoma de 120m2;
•Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS): a ser definida por lei específica; e
•Macrozona de Proteção Ambiental: não admite parcelamento do solo.
Além das disposições contidas na Lei nº 733/1979 e no Código de Obras (Lei complementar nº 123/2008),
registra-se ainda a existência de disposição específica atinente ao recebimento de loteamentos implantados no
Município, por parte do Poder Público, nos termos do art. 148 da LOM. Com efeito, a exigência ali apresentada
condiciona a liberação dos lotes que caucionam a execução de obras de infraestrutura pelo loteador à efetiva
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instalação de rede de energia elétrica e iluminação das vias públicas, rede de água, sistema de drenagem
necessário ao loteamento, guias, sarjetas e calçamento em pelo menos 60% do loteamento. Constitui-se
disposição bastante incomum ao conteúdo habitual de leis orgânicas municipais por referir-se a aspecto de
aprovação de empreendimentos, tradicionalmente remetido à legislação de parcelamento do solo. A exigência
encontra-se estabelecida conforme Emenda à Lei Orgânica nº 02/1998.
6.6 – Bens da União no Município
O conhecimento da estrutura fundiária urbana identificando os imóveis de propriedade pública, especialmente
imóveis vazios e ociosos, são uma importante variável de análise e proposição de ocupação do território. O
reconhecimento e disponibilização dos imóveis sem uso no cumprimento da função social, sejam eles públicos ou
privados, contribuem para a execução de projetos propostos nos municípios, de forma a constituir um banco de
terras para a implantação de equipamentos, infraestrutura ou outros usos de seu interesse, como a moradia de
interesse social ou uso institucional.
No caso dos imóveis públicos, ocupados por entidades ou empresas através de concessão ou outro instrumento
(municipal, estadual ou federal) é fundamental identificar aqueles que muitas vezes não atendem ao interesse
público. Nestes casos, a revisão das concessões pode contribuir para que o poder público destine estes imóveis
para finalidades articuladas aos objetivos de planos e projetos existentes.
No caso do litoral paulista, as praias e seus acrescidos estão entre os bens públicos de uso comum do povo sob o
domínio da União (art. 20, IV e VII, da CF/88). Além da questão da titularidade, estas áreas são recursos naturais
integrantes da Zona Costeira. Nesse sentido, qualquer intervenção em área de praia deve ser precedida de
autorização da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), órgão da União responsável pela gestão dos bens
públicos nacionais.
A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) estabeleceu procedimentos específicos de acordo com o tipo de
imóvel e destinação. O município de Peruíbe possui 5 imóveis da União de Uso Especial, ou seja, destinados a uso
de interesse público, sendo um deles a Terra Indígena Peruíbe, ver tabela ___.
Tabela. Imóveis da União de Uso Especial – Peruíbe
Logradouro SPIUnet
Número
do
RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL
Endereço SPIUnet
TERRA
INDIGENA
PERUIBE
S/N
QUEIMADA
GRANDE
S/N
GUARAU
S/N
LAJE DA
CONCEICAO
S/N
ILHA DE
PERUIBE
S/N
FUNAI-COORDENACAO
REGIONAL DO LITORAL
SUDOESTE/SP
Data da Validade da
Avaliação da
Utilização
Área do Terreno
Utilizado (m²)
30/11/2012
4.804.737,00
28/12/2011
759.000,00
28/12/2011
96.900,00
CAPITANIA DOS PORTOS DE SAO
PAULO
28/12/2011
5.900,00
IBAMA - GERENCIA EXECUTIVA
DO IBAMA/SP
29/04/2013
22.500,00
CAPITANIA DOS PORTOS DE SAO
PAULO
CAPITANIA DOS PORTOS DE SAO
PAULO
Fonte: SPU/SP – ofício GP-SPU/SP 462/12 Elaboração Instituto Pólis
Além disso, a SPU vem realizando procedimento de atualização de seu cadastro e regularização das concessões
das áreas de marinha. As áreas de marinha consistem na faixa de terra existente entre a preamar-média de 1.831
e uma extensão de 33 metros medidos a partir desse alinhamento inicial, nas áreas sujeitas a maré.
O cadastro e controle destas áreas é um importante instrumento de gestão do território. O Governo Federal vem
incentivando um processo de construção de gestão articuladas das áreas costeiras através da construção de um
plano para a orla marítima, o Projeto Orla. O projeto visa também estabelecer critérios para destinação de usos
de bens da União, visando o uso adequado de áreas públicas e de recursos naturais protegidos compatibilizando
as políticas ambiental e patrimonial. Embora a competência legal para o gerenciamento destas áreas encontre-se
majoritariamente na órbita do Governo Federal, o Projeto Orla concebe o nível municipal, apoiado pelo estado,
como agente executivo da gestão compartilhada da orla. Embora seja uma iniciativa interessante de gestão
articulada destas áreas o projeto orla não é lei e nem condiciona o recebimento de recursos. Desta forma o
projeto ainda foi pouco desenvolvido no litoral de São Paulo. No caso do município de Peruíbe, o plano para a
orla marítima ainda não foi desenvolvido.
Além disso, o processo de cadastro e regularização das áreas de marinha ainda está em andamento. De acordo
com cadastro da SPU/SP, somente foram identificados 20 imóveis em Peruíbe, que no entanto, somam uma área
expressiva de 27.247.677m².
Tabela. Imóveis de domínio da união – terrenos de marinha
MUNICÍPIOS
BERTIOGA
Imóveis da União
18
Soma de Área do Terreno da
União (m²)
342.790
CARAGUATATUBA
CUBATAO
GUARUJA
914
344
5.072
3.482.349
11.915.747
16.774.400
ILHABELA
ITANHAEM
147
223
1.222.982
159.485
MONGAGUA
PERUIBE
PRAIA GRANDE
109
20
1.929
107.229
27.247.677
3.349.671
SANTOS
SAO SEBASTIAO
SAO VICENTE
16.664
847
8.783
79.740.469
3.979.057
15.706.910
UBATUBA
Total Geral
889
35.959
3.037.654
167.066.420
Fonte: SPU/SP – ofício GP-SPU/SP 462/12 Elaboração Instituto Pólis
6.7. Regulação dos Bens da União nas Legislações Municipais e Federais
6.7.1. Regime Jurídico dos Bens Públicos Municipais
Os bens públicos do Município de Peruíbe são regulamentados pela Lei Orgânica do Município (LOM), no Capítulo
IV, intitulado “Dos Bens Municipais”. Neste capítulo encontram-se os principais dispositivos relativos à
regulamentação do uso e gestão de bens públicos, seus desdobramentos de competências e hipóteses de
exceções às regras dispostas.
A Lei Complementar n° 100 de 2007, que institui o Plano Diretor da Estância Balneária Peruíbe e a Lei
Complementar n° 121 de 2008, institui a Lei de Uso do Solo do Município, também tratam dos próprios
municipais, mesmo que de forma esparsa e, por esta razão, também serão alvo de análise.
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Define a LOM que os bens do município são “todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer
título, pertençam ao Município” (artigo 89).
No que tange à competência, a administração dos bens municipais é do Prefeito, com exceção para competência
da Câmara naqueles que forem utilizados em seus serviços (artigo 90).
À Câmara Municipal cabe autorizar o uso de bens imóveis, mediante concessão administrativa ou de direito real,
sua alienação e aquisição, salvo quando se tratar de doação sem encargos (artigo 8°, incisos VII, VIII, IX e X da
LOM).
6.7.2 Uso Privativo dos Bens Municipais
No caso de Peruíbe, as regras para outorga de uso privativo dos seus bens por meio dos instrumentos da
concessão, servidão, permissão e autorização de uso estão previstos nos artigos 91 e seguintes da LOM.
A concessão administrativa de bens de tipo especial e dominicais deverá ser objeto de contrato administrativo e
licitação prévia (concorrência), esta quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidade
assistencial ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado (artigo 93, § 1º).
Já a concessão de bens de uso comum somente poderá ser outorgada mediante autorização legislativa e prévia
desafetação, quando esta não for vedada (artigo 93, § 2º).
A Concessão de Direito Real de Uso - CDRU poderá ser outorgada mediante prévia autorização legislativa e
concorrência pública, na modalidade concorrência (artigo 91, § 1º).
Verifica-se, portanto, que a legislação municipal observa os princípios dispostos na legislação federal atinente ao
tema (Lei n°. 8.987/9537 ), que buscam conferir ao instrumento da concessão maior estabilidade do que os
demais instrumentos de outorga de uso privativo de bem público (permissão, autorização e cessão) sem chegar a
aliená-los ao particular.
É notório que as concessões deverão ser, em regra, precedidas de licitação em razão da regra geral constitucional
do art. 37, XXI. Há que se ponderar, contudo, que pode haver situações em que a concessão ocorra sem prévia
licitação, desde que caibam nas hipóteses de dispensa expressamente previstas em lei ou quando se verifique
situação de inexigibilidade.
Uma dessas hipóteses, a qual o Plano Diretor faz referência específica (artigo 180 inciso III, alínea “b”), é a
dispensa de licitação quando da outorga de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU para fins específicos de
regularização fundiária prevista na legislação federal (artigo 7° do Decreto-Lei n° 271/67 e artigo 17, inciso I,
alínea “f” da Lei 8.666 de 1993, ambas com redação dada pela Lei n°. 11.481/07). Apesar da mera previsão
contida no Plano Diretor, a utilização da CDRU para fins de moradia não é comprometida, já que sua
regulamentação se dá em lei própria de âmbito federal.
Da mesma forma, o Plano Diretor elenca a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia-CUEM, entre os
instrumentos de ordenação do desenvolvimento do território (artigo 102, inciso II). Trata-se de modalidade
outorga de uso gratuita de bem público, prevista no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e disciplinada pela
37
Apesar desta norma ser voltada a reger a concessão de serviço público, nas palavras de Floriano de Azevedo Marques Neto, “ela
contem linhas gerais relativas ao instituto da concessão, aplicando-se subsidiariamente aos contratos de concessão de uso” (2009, p. 351).
Medida Provisória n° 2.220/01, que dispensa a realização de procedimento licitatório, tendo em vista o interesse
social na realização de regularização urbanística e fundiária
Logo, instrumentos como a outorga de CDRU para fins específicos de regularização fundiária, que pode ser
onerosa ou gratuita, conforme previsão legal (artigo 7° do Decreto-Lei n° 271/67 e artigo 17, inciso I, alínea “f” da
Lei 8.666 de 1993, ambas com redação dada pela Lei n°. 11.481/07), a inscrição da ocupação e aforamento
(regulamentados pela Lei Federal 9.636 de 2007, com redação dada pela Lei 11.481 de 2007), estão
compreendidos por este dispositivo.
Com relação à competência, como já foi observado, a LOM determina a necessidade de autorização da Câmara
Municipal, via lei específica, para a outorga da concessão de uso (artigo 93 parágrafos primeiro e segundo da
LOM). Tal exigência é corroborada pela maior parte da doutrina pátria. Não é de se estranhar, portanto, ser alta a
incidência de tal dispositivo em Constituições Estaduais e Leis Orgânicas de Municípios. No entanto, cumpre
indicar que parte da doutrina tem entendimento distinto deste. A tese se apoia no fato da Constituição somente
indicar a necessidade de prévia autorização legislativa para a outorga de concessão de uso de bem público na
hipótese de concessão ou alienação de terras públicas em área superior a dois mil e quinhentos hectares (cf.
Artigo 188 § 1º e artigo 49, XVII, CF). Por ser taxativo, o constituinte teria limitado a ingerência do Legislativo na
gestão dos bens públicos somente a esta hipótese, não se estendendo a qualquer outro tipo de bens (MARQUES
NETO, 2009, p. 357).
Outros dois instrumentos que conferem uso privativo aos bens públicos são a autorização e a permissão de uso
de bem público. A permissão de uso de bem público em Peruíbe é regulamentada pelo artigo 93, no §3º, da LOM.
Nele é ressaltado o caráter precário do instituto e que deverá ser outorgado por decreto. Sem necessidade,
portanto, de prévia autorização legislativa, salvo quando o uso se der por período superior a 360 dias. Para além
do exposto, não há mais nenhum dispositivo na LOM que trate da permissão, logo, supõem-se que
desdobramentos como prazo, condições de uso, fatos que ensejem penalidades, dentre outros, estarão presentes
no decreto específico que autorizará o ato administrativo.
O último instrumento de outorga a ser analisado é o da autorização de uso de bem público. Regulamentado pelo
artigo 93, §4º, a autorização deverá ser concedida via portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios,
pelo prazo máximo de 30 dias. A restrição de prazo máximo para a autorização de uso de bem público deve ser
relativizada tendo em vista outras espécies deste instrumento. Um bom exemplo é a previsão da Medida
Provisória n° 2.220/01, que dispõe sobre a CUEM. A MP prevê que caberá autorização de uso gratuita de bem
público “àquele que, até 30 de junho de 2001, possui como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem
oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o
para fins comerciais” (art. 9°). Trata-se de uma derivação, para fins comerciais, da CUEM tratada pela referida MP
e que busca regularizar a situação de precariedade fundiária existente no território brasileiro. Logo, não caberia
neste tipo de autorização prazo tão exíguo como o determinado na LOM de Peruíbe.
6.7.3 Alienação ou Aquisição de Bens Públicos
A Lei de Licitações estabelece que os imóveis públicos somente podem ser alienados com autorização legislativa
e, como regra geral, por meio de licitação, na modalidade concorrência, que poderá ser dispensada no caso de
incorrer nas hipóteses especificadas na referida norma (art. 17, I, Lei nº 8.666/93).
A alienação e aquisição dos bens públicos do Município de Peruíbe estão subordinados à existência de interesse
público devidamente justificado e a regras específicas de acordo com o tipo de bem (móvel e imóveis) e
modalidade de alienação (alienação simples, doação, permuta), em consonância com a legislação federal (art. 23,
§ 3°, da Lei 8.666/93).
Quando imóveis, prevê a LOM a necessidade de autorização legislativa, via lei complementar (artigo 32-A, inciso
IX e X) e, no caso da alienação, de concorrência pública e emissão de parecer favorável da Procuradoria Jurídica
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do Município (art. 91, inciso I), conforme determina a Lei de Licitações (Lei 8.666/93). A licitação é dispensada
apenas para os casos de permuta (art. 91, inciso I).
Quando móveis também dependerá de licitação prévia, sem qualquer previsão de exceção, como comumente
encontrado nas leis orgânicas dos municípios brasileiros, e com a possibilidade de leilão quando se tratar de
artigos danificados, obsoletos ou de qualquer forma inservíveis à Administração, mediante justificativa técnica e
econômica (artigo 91, inciso II da LOM).
Não se verifica na LOM, portanto, a hipótese da dispensa de licitação, prevista na Lei de Licitações, para alienação
de imóveis públicos quantos estes estiverem ocupados por pessoas carentes, desde que vinculada a políticas
públicas consistentes, sob autorização legislativa, avaliação prévia e indiscutível demonstração de interesse social
(art. 17, I, f, da Lei Federal n. 8.666/93, com redação dada pela Lei n° 11.481 de 2007),
Já a aquisição de bens imóveis compra ou permuta, está sujeita à prévia avaliação, e autorização legislativa (artigo
92 da LOM).
Cumpre indicar que a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) estabelece que as permutas de bens móveis públicos só
serão permitidas quando se derem a favor de outro órgão ou entidade da administração pública de qualquer grau
federativo (inciso II, alínea “b” do artigo 17) e a de bens imóveis somente quando este for destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização
condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia
(artigo 17, inciso I, alínea “c”).
Sendo assim, de maneira geral, no que diz respeito à alienação e concessões de uso privativo de bens públicos
que integram seu patrimônio, verifica-se consonância entre o disposto na legislação municipal de Peruíbe com a
legislação federal que trata do tema.
6.7.4. Bens Públicos Municipais e os Loteamentos e Condomínios
Não foi identificada em Peruíbe qualquer regulamentação mais específica que trate do parcelamento do solo de
loteamentos e condomínios.
As únicas diretrizes identificadas estão presentes no Plano Diretor, na Seção X – Do Parcelamento do Solo, do
Capítulo I, do Título V, que estabelece diretrizes gerais para o parcelamento do solo (artigo 236 e seguintes),
dentre elas a de garantir a existência de áreas públicas quando dos parcelamentos do solo (artigo 237, inciso V),
mas sem qualquer definição das que deverão ser doadas à Administração Municipal para usufruto comum.
6.7.5. Bens federais no Município
Do ponto de vista jurídico, a localização do município em área de Zona Costeira eleva seu território ao status de
“patrimônio nacional”, previsto § 4° do artigo 225 da Constituição Federal. Na prática determina um território
com significativa concentração de bens públicos sob domínio da União (praias, mar territorial, terrenos de
marinha e acrescidos, etc.), e que possuem um regime jurídico diverso das espécies de bens públicos sob domínio
exclusivo do município (praças, sistema viário, edifícios públicos, etc.).
Ainda em seu território, Peruíbe possui extensas áreas de Mata Atlântica e da Serra do Mar. Sendo assim, não é
de se surpreender a existência de conflitos na regulação, gestão e uso destes bens entre os entes federados.
Daí decorre a necessidade de cooperação entre entes a fim de realizar a gestão compartilhada destes bens.
Evitando assim a invasão de competência, o uso ou não uso com consequências danosas para um dos entes ou
mesmo as intervenções judiciais, que acabam por dificultar ou mesmo impedir a gestão e o uso desses bens que
ocupam extenso território dos municípios litorâneos e por isso tem papel fundamental no seu desenvolvimento.
Sob esta perspectiva é que devemos analisar a legislação de Peruíbe que disciplina o uso e ocupação de bens de
domínio de outros entes federados, a fim de ponderar sobre sua legalidade e consonância diante da esparsa
legislação federal e estadual que trata do tema.
As praias, terrenos de marinha e seus acrescidos estão entre os bens públicos de uso comum do povo sob o
domínio da União (artigo 20, IV e VII da CF). Além da questão da titularidade, tais biomas são recursos naturais
integrantes da Zona Costeira (artigo 225, § 4º da CF) tratado acima. Nesse sentido, qualquer intervenção em área
de praia deve ser precedida de autorização da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), órgão da União
responsável pela gestão dos bens públicos nacionais. Logo, não cabe exclusivamente ao município dispor sobre a
gestão e o uso deste bem.
A Lei Orgânica de Peruíbe também indica o caráter de usufruto comum das praias e de seu dever em garantir,
com a colaboração do Estado, seus acessos públicos, evitando assim sua privatização (artigo 161 da LOM). Já a
gestão compartilhada deste tipo de bens é referida de forma genérica ao indicar a competência da Câmara para
tratar da cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar,
atendidas as normas fixadas em lei complementar federal (artigo 15).
Apesar de não fazer referência a qualquer ação da Prefeitura no sentido de destinar o uso ou ocupação do
território compreendido pelas praias, terrenos de marinha e seus acrescidos, cumpre indicar que a gestão do uso
e ocupação do território da orla deve necessariamente ser objeto de apreciação por parte da SPU, sob pena de
incorrer em grave ilegalidade, podendo causar prejuízos ao erário e à particulares.
Daí advém a importância do Projeto Orla. Este instrumento materializado “Plano de Ação”, “Plano de Gestão
Integrada” e, por meio de um Comitê Gestor, estabelece os critérios para o uso e ocupação dos bens da União em
território Municipal. E que, mesmo não tendo força de lei, constitui-se num importante instrumento para a
consecução da gestão compartilhada dos bens que integram o território da orla.
No entanto, segundo informações da Prefeitura, o Projeto Orla não foi realizado em Peruibe.
7 – MEIO AMBIENTE E TERRITÓRIO
7.1. Unidades de conservação instituídas no Município de Peruíbe
O Município de Peruíbe está inserido em uma região de domínio da Mata Atlântica, sendo que 72,67% de sua
área são recobertos por vegetação natural, incluindo floresta ombrófila densa (Montana, Submontana e de Terras
Baixas), manguezais e extensos ecossistemas associados de restinga que se estendem desde a faixa de areia até a
Serra do Mar (SMA/IF, 2007).
A tabela 7.1.1 apresenta a8s categorias de vegetação de Mata Atlântica existentes no Município de Peruíbe e suas
respectivas áreas para o biênio 2004-2005.
Tabela 7.1.1 - Categorias de vegetação no período 2004-2005
Categorias de Vegetação
Hectares
Floresta Ombrófila Densa Montana
1.046,9
(locais entre 500 e 1.000 metros de altitude)
Floresta Ombrófila Densa Submontana
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8.522,8
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(em encostas das serras entre 50 e 500 metros de altitude)
Floresta Ombrófila Densa das Terras Baixas
1.211,8
(altitudes inferiores a 50 metros)
Formação Arbórea/Arbustiva-herbácea de Terrenos Marinhos Lodosos
828,0
(mangue)
Formação Arbórea/Arbustiva-herbácea sobre Sedimentos Marinhos Recentes (restinga)
8.385,4
Vegetação Secundária da Floresta Ombrófila Densa Montana
1,4
Vegetação Secundária da Floresta Ombrófila Densa Submontana
2.302,6
Vegetação Secundária da Floresta Ombrófila Densa das Terras Baixas
1.249,9
TOTAL
23.548,7
Fonte: Instituto Florestal (Inventário florestal da vegetação natural do Estado de São Paulo), 2007.
Os atributos anteriormente descritos somados a existência de importantes ambientes para a reprodução e
preservação da biota marinha e insular acabaram por justificar a criação de duas unidades de conservação no
Município de Peruíbe que são expostas na tabela 7.1.2 e figura 7.1.2. 38
Tabela 7.1.2 - Unidades de conservação existentes no Município de Peruíbe
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO
ANO
ATO DE CRIAÇÃO
RESPONSÁVEL
Parque Estadual da Serra do Mar
1977
Decreto Estadual nº
10251 de 31/08/1977
Fundação Florestal
Estação Ecológica de JuréiaItatins
1986
Decreto Estadual nº
24.646 de 20 de
janeiro de 1986
Fundação Florestal
Decreto Federal nº
90.347 de 23 de
outubro de 1984
APA de Cananéia-Iguape-Peruíbe
1984
-------------------Decreto Federal nº
91.982 de 06 de
novembro de 1985
38
ÁREA (ha)
6.697
(em Peruíbe)
17.497
Instituto Chico Mendes
de Conservação da
Biodiversidade (ICMBio)
(em Peruíbe)
10.800
(em Peruíbe)
Importante observar que as unidades de conservação compreendem 56,26 % da área continental do Município de Peruíbe.
Área de Relevante Interesse
Ecológico Ilha do Ameixal
1985
Decreto Federal nº
91.889 de 05 de
novembro de 1985
Instituto Chico Mendes
de Conservação da
Biodiversidade (ICMBio)
APA Marinha Litoral Centro
2008
Decreto Estadual
53.526 de
08/10/2008
Fundação Florestal
358,88
Setor Carijó
55.896,546
1 729,15 ha
Estação Ecológica de Tupiniquins
1986
Decreto Federal nº
92.964 de 21 de julho
de 1986
Instituto Chico Mendes
de Conservação da
Biodiversidade (ICMBio)
----------------49,13
ha insulares
---------------1 680,02 ha
marinhos
Fonte: Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, 2011
Adicionalmente, cumpre mencionar que o Município de Peruíbe abarca as terras indígenas Guarani Peruíbe
(480,47 ha) e Piaçaguera (2795 ha).
A seguir, são descritas as principais condições, demandas e pontos críticos que afetam direta e indiretamente os
atributos das Unidades de Conservação existentes no Município de Peruíbe.
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Figura 7.1.2 – Unidades de conservação existentes no Município de Peruíbe
Fonte: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), 2011; Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo,
2011; FUNAI, 2011.
7.2. Parque Estadual da Serra do Mar
O Parque Estadual da Serra do Mar (PESM) foi criado pelo Decreto nº 10.251, de 31 de agosto de 1977, e é
administrado pela Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo (Fundação
Florestal). Ele é o maior parque do Estado de São Paulo e, também, a maior unidade de conservação de proteção
integral de toda a Mata Atlântica.
A área total do PESM abrange 315.390 hectares e engloba 23 municípios, desde Ubatuba, na divisa com o estado
do Rio de Janeiro, até Pedro de Toledo no litoral sul, incluindo Caraguatatuba, São Sebastião, Bertioga, Cubatão,
Santos, São Vicente, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém, Peruíbe, Cunha, São Luiz do Paraitinga, Natividade da
Serra, Paraibuna, Salesópolis, Biritiba Mirim, Mogi das Cruzes, Santo André, São Bernardo do Campo, São Paulo e
Juquitiba (IF, 2011).
Esta Unidade de Conservação é demasiadamente importante porque se configura como um corredor ecológico
que possibilita conectar os mais importantes remanescentes de Mata Atlântica do Brasil. O PESM contribui para a
conservação de 19% do total de espécies de vertebrados do Brasil e 46% da Mata Atlântica. Garante também a
proteção de 53% das espécies de aves, 39% dos anfíbios, 40% dos mamíferos e 23% dos répteis registrados em
todo o bioma (SMA, 2007) (Tabela 7.2.1).
Com relação às espécies vegetais, foram catalogadas 1265 espécies de plantas vasculares, sendo 61 ameaçadas
de extinção (EKOSBRASIL, 2011).
Das espécies vegetais, a palmeira juçara (Euterpe Edulis Martius) é a mais ameaçada em razão de seu alto valor
de mercado. Esta vem sendo suprimida de forma clandestina e criminosa pela ação dos chamados “palmiteiros”.
O problema é demasiadamente sério em virtude das sementes do palmito juçara servirem de alimento para
diversas espécies de aves, roedores e primatas ameaçados de extinção (SMA, 2007).
Tabela 7.2.1 – Números de espécies da fauna catalogadas no PESM
FAUNA
Espécies
Risco de
extinção
Principais espécies ameaçadas de extinção
MAMÍFEROS
111
21
Sagüi-da-serra-escuro, sauá, bugio e muriqui ou mono-carvoeiro.
Onça pintada, anta, cateto e queixada. Paca, cotia, tatu-galinha e
tamanduá-mirim
AVES
373
42
Macuco, jacutinga, papagaio-da-cara-roxa, papagaio-chauá,
sabiá-cica, pararu, pichochó, cigarra-verdadeira, gavião-pombogrande e gavião-pomba
ANFÍBIOS
144
4
-
RÉPTEIS
46
3
-
TOTAL
704
70
-
Fonte: Pacheco & Bauer, 2000; Miretzki, 2005; Haddad & Prado, 2005; Zaher et al., 2007; SMA, 2007.
O PESM possui um Plano de Manejo aprovado pela Deliberação 34/2006 do CONSEMA. Os resultados dos
levantamentos realizados no Plano de Manejo foram apresentados como Temas de Concentração Estratégica,
onde foram definidas as linhas de ação para a pesquisa, conservação do patrimônio natural e cultural, a proteção,
o uso público e a interação socioambiental. Foram definidas 11 áreas prioritárias de manejo (principalmente para
regularização fundiária e ecoturismo) (SMA/FF, 2006).
Tal documento também definiu e regulamentou o seu zoneamento, com destaque para a Zona de Ocupação
Temporária (áreas ocupada por terceiros), Zona Histórico-Cultural Antropológica (comunidades caiçaras e
quilombolas), Zona de Uso Conflitante / Infra Estrutura de Base (rodovias, ferrovias, dutos, linhas de transmissão,
estações de captação e tratamento de água, barragens, antenas de radio, TV e celulares).
Além disso, foram delimitadas a zona de amortecimento, as áreas sobrepostas com terras indígenas demarcadas
e as áreas intangíveis ou primitivas (áreas onde qualquer atividade humana é proibida).
Em face de sua grande extensão, o PESM é gerenciado por meio de uma divisão regional em núcleos
administrativos no sentido de facilitar o seu processo de gestão. São três sedes no planalto (Cunha, Santa Virgínia
e Curucutu) e cinco na região litorânea (Picinguaba, Caraguatatuba, São Sebastião, Itutinga Pilões e Pedro de
Toledo), sendo que para cada núcleo há um conselho gestor consultivo.
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7.3. O Núcleo Itarirú do PESM no contexto do Município de Peruíbe
O Núcleo Itarirú, com cerca de 55.000 ha, é um dos oito núcleos do Parque Estadual da Serra do Mar e abrange os
municípios de Peruíbe, Pedro de Toledo, Itariri e Juquitiba.
Quanto aos aspectos geológicos, este Núcleo abrange o Complexo Costeiro que, no Estado de São Paulo, tem o
seu limite exterior marcado pelos sedimentos costeiros e o Oceano Atlântico, enquanto o limite interior se dá por
meio da Falha de Cubatão, com os metassedimentos do Grupo Açungui (CARDOSO et al., 2009, p. 253).
Especificamente no que tange ao Município de Peruíbe, o Núcleo Itarirú tem seus limites delineados pelas
escarpas da Serra do Mar, que correspondem a uma faixa de encostas com vertentes abruptas que margeiam o
Planalto Atlântico. As declividades predominantes são superiores a 40%, chegando a 60% em setores localizados
das vertentes. A litologia dessa unidade de conservação é basicamente constituída por gnaisses, migmatitos,
micaxistos e granitos e os solos são do tipo cambissolos, litossolos e afloramentos rochosos. Ademais, cumpre
mencionar a existência de dissecações intensas, com vales de grande entalhamento, com alta densidade de
drenagem e vertentes muito inclinadas. Desta forma, esta área apresenta um nível de fragilidade potencial muito
alto, estando sujeita a processos erosivos pluvio-fluviais agressivos e movimentos de massas expontâneos e
induzidos (ROSS & MOROZ, 1997 apud. RIBEIRO, 2006, p.36).
No Núcleo Itarirú predomina a Floresta Ombófila Densa Submontana com alguns trechos de Floresta Montana
(também conhecidas como Floresta da Encosta da Serra do Mar). Trata-se do Núcleo com a maior extensão de
áreas bem conservadas e com o menor grau de conhecimento da vegetação, principalmente em virtude da
dificuldade de acesso às trilhas. Ademais, cabe destacar a importância de espécies da família Lauraceae entre as
categorias ameaçadas de extinção. Cite-se, por exemplo, as espécies Ocotea beyrichii e Ocotea catharinensis,
presente na trilha do Rio do Ouro (SMA/FF, anexo 1, p. 11, 2006). 39
Quanto a fauna, neste núcleo foram registradas 13 espécies de mamíferos (incluindo onça pintada, onça parda,
bicho preguiça, coati, bugio, jaguatirica, anta e serelepe), 13 espécies de anfíbios e 2 de répteis (SMA/FF, 2006),
além de aves como pica-pau, gavião de penacho, gralha-azul e o tucano de bico preto.
Importante observar que os resultados extremamente baixos de riqueza da fauna devem-se ao fato da criação
deste núcleo ser relativamente recente e, também, por este não apresentar infraestrutura para pesquisa. Em
relação às espécies ameaçadas de extinção ou vulneráveis, poucas delas já foram registradas no interior deste
núcleo, como é o caso da onça parda ou suçuarana (SMA/FF, anexo 1, p. 11, 2006).
Dentre as atividades conflitantes ali existentes, cumpre mencionar a caça e a extração de recursos naturais,
incluindo palmito e bromélias. Ademais, também há problemas com a ocupação de áreas julgadas devolutas
(municipais/estaduais) e a expansão de atividades agrícolas em seu entorno (SMA/FF, anexo 1, p. 11, 2006).
Outro problema bastante grave neste núcleo é a existência de espécies exóticas e invasoras.
39
A Floresta Ombrófila Densa (FOD) é uma mata perenifólia (sempre verde) com dossel (estrato superior das florestas) de até 50 m. Ela
possui também densa vegetação arbustiva, composta por samambaias, arborescentes, bromélias, orquídeas, samambaias e palmeiras. A
FOD Montana ocorre em locais entre 500 e 1.000 metros de altitude e apresenta dossel uniforme de cerca de 20 metros. A FOD
submontana ocorre em locais entre 50 e 500 metros de altitude, em solo mais seco e apresenta dossel de até 30 metros (IBGE, 1992).
A ocorrência de espécies vegetais exóticas é mais acentuada quando associada a antigas roças ou povoamentos,
como em trechos das trilhas do Rio do Ouro, incluindo roças domésticas de chuchu, goiaba, limão, jaca e lavoura
de banana. Como as espécies frutíferas são apreciadas pela fauna, é possível que alguma acabe por invadir e se
propagar em áreas de vegetação nativa. É importante destacar o potencial invasor da jaqueira, amplamente
apreciada pela avifauna (SMA/FF, 2006, p. 70).
Já, no que tange as espécies animais exóticas de anfíbios e répteis, cumpre mencionar a existência da rã-touro
(Rana catesbeiana), que é nativa do leste da América do Norte (do Canadá à Flórida). Esta espécie, que foi
encontrada no interior do Núcleo Itarirú, na trilha do Rio do Ouro, pode ser uma séria ameaça às comunidades
nativas de anuros, apesar dos efeitos de sua introdução no Brasil serem ainda praticamente desconhecidos.
Também é encontrada no interior do Núcleo Itarirú a lagartixa de parede (Hemidactylus mabuya), espécie
africana comumente encontrada nas habitações humanas que, aparentemente, não causa qualquer efeito
negativo sobre a herpetofauna local (SMA/FF, 2006, p. 78).
Ademais, cumpre mencionar a existência de cachorros e gatos domésticos que constantemente predam
pequenos mamíferos terrestres e eventualmente espécies de médio porte, além de ensejarem o afugentamento
de espécies da fauna nativa, interferindo nas suas áreas de vida. Estes também podem transmitir doenças para a
fauna silvestre, causando a morte de indivíduos e até mesmo de populações inteiras (SMA/FF, 2006, p. 90).
Especificamente no que tange ao Município de Peruíbe, o Núcleo Itarirú do Parque Estadual da Serra do Mar
abrange 20,6% de sua área total, englobando áreas de alta importância para a conservação da biodiversidade nas
áreas de maior altitude. Além disso, esta Unidade de Conservação também é demasiadamente importante para a
proteção dos recursos hídricos, uma vez que abrange importantes mananciais de água (SMA/FF, 2006) (foto
7.3.1).
Foto 7.3.1 – Parque Estadual da Serra do Mar no Município de Peruíbe
Pedro de Toledo
Parque Estadual
da Serra do Mar
Terra Indígena
Peruíbe
Itariri
APA Cananéia
Iguape Peruíbe
Peruíbe
Itanhaém
Terra Indígena
Piaçaguera
Fonte: Google Earth / Digital Globe, 2009.
a. Conselho gestor
Conforme Resolução SMA 20/2008, o Conselho Gestor Consultivo do Núcleo Itarirú é formado por 22 membros
titulares e 22 membros suplentes. Sendo 22 membros representantes da sociedade civil (incluindo comunidade
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científica, organizações não governamentais, população residente e do entorno, proprietários de imóveis no
interior da unidade e setor privado atuantes na região) e 22 representantes de órgãos governamentais (quadros
7.3.1 e 7.3.2). A gestão deste Núcleo e a presidência do Conselho Gestor estão sob a responsabilidade do
engenheiro florestal Joaquim do Marco Neto.
Quadro 7.3.1 - Relação dos representantes governamentais do Conselho Consultivo do Parque Estadual da
Serra do Mar – PESM
Entidades
Tipo
Titular
Prefeitura Municipal de Itariri – Meio Ambiente e Agricultura
Suplente
Titular
Prefeitura Municipal de Pedro de Toledo - Meio Ambiente e Agricultura
Suplente
Titular
Prefeitura Municipal de Peruíbe
Suplente
Titular
Prefeitura Municipal de Pedro de Toledo – Educação
Suplente
Titular
Prefeitura Municipal de Peruíbe – Educação
Suplente
Titular
Prefeitura Municipal de Itariri – Educação
Suplente
Titular
Escolas Estaduais
Suplente
Titular
Câmara Municipal de Pedro de Toledo
Suplente
Titular
Câmara Municipal de Peruíbe
Suplente
PESM - Núcleo Itariru
Titular
Instituto Florestal
Suplente
Titular
Policia Ambiental
Suplente
Fonte: Secretaria do meio ambiente do Estado de São Paulo, 2008.
Quadro 7.3.2 - Relação dos representantes da sociedade civil do Conselho Consultivo do Parque Estadual da
Serra do Mar – PESM
Entidades
Tipo
Eco Guanhanhã
Titular
Mongue
Suplente
APENMA - Assoc. de Preservação de Espécies Nativas da. Mata Atlântica
Titular
Instituto de Estudos de Conservação da Mata Atlântica
Suplente
AMAP
Titular
GREG
Suplente
Titular
Conselho Desenvolvimento Agrícola
Suplente
Titular
Núcleo Rural
Suplente
Titular
Representantes Comunidade Interior
Suplente
Titular
Representantes Comunidade Interior
Suplente
Titular
Representantes Comunidades do Entorno
Suplente
Titular
Representantes Comunidades do Entorno
Suplente
Titular
CONTUR
Suplente
Titular
Agência Turismo
Suplente
Fonte: Secretaria do meio ambiente do Estado de São Paulo, 2008.
Importante observar que existe uma grande demanda para se promover a capacitação e qualificação dos gestores
e dos conselhos gestores dos núcleos do PESM em vários aspectos, incluindo questões administrativas,
licenciamento, gestão de conflitos, instrumentos de cogestão, concessão e gestão do uso público que não vem
sendo atendida (existem 250 demandas técnico-jurídicas anuais relacionadas com licenciamento ambiental,
Ministério Público e delegacia de polícia no Núcleo Itutinga – Pilões). Outra demanda é a capacitação para
programas de proteção (DRUMOND, 2009).
A última oficina de capacitação para conselheiros ocorreu no ano de 2007. O curso foi ministrado pela Associação
Brasileira para o Desenvolvimento de Lideranças (ABDL), dentro do Programa de Apoio à Gestão Colegiada do
PESM.
Presentemente, convém mencionar que foi realizada, em agosto de 2012, a sessão pública nº. 01/2012 referente
a um edital de tomada de preços (processo 2196/2011) que objetiva a contratação de uma empresa técnica
especializada para capacitação dos Gestores dos Parques Estaduais: Serra do Mar, Ilha do Cardoso, Xixová-Japuí,
Laje de Santos, Ilhabela, Ilha Anchieta; Estação Ecológica de Juréia-Itatins, APAs Marinhas do Litoral Sul, Centro e
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Norte, Ilha Comprida, totalizando 19 gestores, no âmbito do Programa “Recuperação Socioambiental da Serra do
Mar e Sistema de Mosaicos da Mata Atlântica”. 40
O prazo de execução contratual previsto é de 270 (duzentos e setenta) dias após a assinatura do contrato e a
proposta do curso de capacitação envolve uma carga horária de 112 horas que inclui temas que são considerados
pontos críticos onde os gestores poderão fortalecer seu desempenho (vide quadro 7.3.3).
40
O Programa “Recuperação da Serra do Mar e Sistema de Mosaicos da Mata Atlântica” é uma ação do Governo do Estado de São Paulo
por intermédio das Secretarias da Habitação e do Meio Ambiente. O programa tem por objetivo promover a conservação, o uso sustentável
e a recuperação socioambiental da Serra do Mar, do conjunto de unidades de conservação que formam o proposto Mosaico de JuréiaItatins e do Mosaico de Ilhas e Áreas Marinhas Protegidas do litoral paulista. Pretende-se com isso gerar benefícios sociais e ecológicos,
promovendo a efetiva proteção da biodiversidade dos ambientes terrestres e marinhos, e dos mananciais que abastecem a Região
Metropolitana de São Paulo, Baixada Santista e Litoral Norte. Alem deste objetivo geral, o programa dispõe de três objetivos específicos: (i)
melhorar a proteção das Unidades de Conservação (UCs) beneficiárias, recuperando áreas degradadas pela ocupação ilegal e outros
fatores associados, (ii) consolidar institucionalmente e melhorar a capacidade de gestão dessas unidades, (iii) reduzir o impacto das
populações localizadas no interior e no entorno do Parque Estadual Serra do Mar (PESM), (iv) readequar seus limites do PESM em áreas
críticas e, (v) fomentar a implantação de seu Plano de Manejo; e (vi) melhorar o sistema de monitoramento e fiscalização das Ucs
(FUNDAÇÃO FLORESTAL, 2012).
Quadro 7.3.3 – Programa preliminar do curso de capacitação
Carga horária 28 horas - Módulo I - Aula Introdutória e Procedimentos Internos
1-Informações gerais sobre o curso e metodologia a ser utilizada
2- Missão e competências do Gestor
3-Introdução à gestão publica/ políticas públicas: Estrutura SMA e instituições relacionadas
4- Programa de Gestão/Administração: Recursos financeiros –elaboração de orçamento –tipologia –investimento, custeio, obras, equipamentos, etc. POA
anual, adiantamentos, processos para aquisição de bens e serviços; Gestão de frota e manutenção de veículos; Gestão de equipamentos; Instrução de
processos –mecanismos de controle e acompanhamento-SIGAM; Elaboração e envio de documentos oficiais –quem, qual, modelos de referencia (manual
de redação da FF); Patrimônio: controle, manutenção, descarte e responsabilidades do gestor; Legislação básica de administração publica e RH;
Procedimentos e gestão de RH –FF e IF; Manutenção de edificações –saneamento, limpeza e obras; Gestão de contratos.
Carga horária 16 horas - Módulo II - Planejamento e Organização Profissional
1-Instrumentos que facilitam gestão (plano de metas,manual de procedimentos e rotinas, planilha de acompanhamento administrativo financeiro)
2- Princípios dos processos de monitoramento e avaliação da gestão (Tipos de avaliação; Critérios utilizados; Metodologias propostas; Indicadores de
efetividade; Resultados da avaliação; Monitoramento da gestão; Acompanhamento de projetos; Organização e métodos).
3-Informática –Acess/Banco, Excell, Power Point
4 - Geoprocessamento/GPS
Carga horária 24 horas - Módulo III - Gestão de Conflitos
1 - Relações interinstitucionais e interação socioambiental
2 - Regularização Fundiária
3 - Mediação de conflitos
4 - Moderação de reuniões
Carga horária 16 horas - Módulo IV - Gestão Compartilhada
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Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Peruíbe
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1 - Modos de convênio, parcerias, contratos, trabalho em rede
2 - Estratégias e técnicas de comunicação e marketing
4 - Elaboração de projetos para captação de recursos
Carga horária 28 horas - Módulo V - Ferramentas de Negócios
1 -Protagonismo na valoração e valorização econômica da UC, captação de recursos, comercialização de produtos, geração de emprego e renda,
sustentabilidade para as comunidades do entorno
2-Ferramentas econômicas para a conservação: PSA - pagamento de serviços ambientais e concessões em áreas protegidas
3 - Conceitos e elaboração de Planos de Negócios
4 -Estratégias para o encaminhamento de Parcerias Público-Privadas -PPP
5-Veiculações de informes, comunicação ambiental e ferramentas apropriadas para o marketing organizacional
6- Relações Públicas e Publicidade
Total carga horária 112 horas
Fonte: Fundação para conservação e a produção Florestal do Estado de São Paulo, 2012.
b. Infraestrutura
O Núcleo Itarirú possui uma sede administrativa de 280 m² instalada na Estrada do Caracol em Pedro de Toledo.
Esta sede não possui em suas dependências área para hospedagem, sala de conferência, centro de visitantes,
refeitório, havendo apenas no local um auditório com capacidade para 30 pessoas (SMA/FF, 2006).
Especificamente no que tange ao Município de Peruíbe, não há nenhuma infraestrutura instalada como base de
proteção, fiscalização ou de apoio e controle do uso público na área do PESM, o que prejudica sobremaneira os
trabalhos voltados para pesquisa científica, educação ambiental, turismo ecológico, fiscalização e vigilância.
c. Recursos humanos
A equipe do Núcleo Itarirú é bastante diminuta em face dos desafios relacionados ao uso público, fiscalização e
gestão ali existentes, uma vez que existem apenas 9 pessoas dedicadas a estas atividades. Assim, há a
necessidade de se ampliar o quadro de funcionários para o atendimento das áreas extremas do Núcleo e para as
ações de proteção e de uso público (SMA/FF, 2006) (tabela 7.3.1).
Tabela 7.3.1 – Caracterização do quadro de funcionários do Núcleo Curucutu
Função Principal
Gestão e Suporte Técnico: 1
Fiscalização: 5
Apoio administrativo: 3
Vinculo Empregatício
Instituto Florestal: 4
Fundação Florestal: 2
Prefeitura Municipal: 2
Estagiário: 1
Nível de Escolaridade
(funcionários da FF e IF)
Superior: 1
Médio: 6
Básico: 1
Total
09 funcionários
Fonte: Secretaria de Estado do Meio Ambiente; Instituto Florestal, 2006.
Ademais, a demanda para capacitação dos recursos humanos do PESM também é relevante. Em 2008 ocorreu um
curso de capacitação em Arcgis. Também têm sido realizadas capacitações periódicas para vigilantes ministradas
nos Núcleos Picinguaba, Santa Virgínia e Cunha e estão previstas capacitações em manutenção de trilhas para
todos os núcleos. Entretanto, é importante observar que a demanda é muito maior do que os eventos de
capacitação já desenvolvidos, especialmente a capacitação para a implementação do Programa de Proteção da
Serra do Mar (DRUMOND, 2009).
d. Zoneamento e uso e ocupação do solo
O Parque Estadual da Serra do Mar, no Município de Peruíbe, possui um bom nível de preservação da vegetação
natural nos setores mais escarpados do Município, em terrenos limítrofes ao Município de Pedro de Toledo.
Devido ao bom nível de preservação desta vegetação, a maior parte destes terrenos é classificada pelo
zoneamento do Plano de Manejo do Plano de Manejo como Zona Primitiva – ZP (vegetação em estágios
sucessionais médio ou avançado que circunda e protege a Zona Intangível). A ZP representa um importante banco
genético para viabilização de projetos de recuperação dos processos ecológicos em outras zonas. Entretanto,
cumpre mencionar que nestas localidades também existem áreas compostas por ecossistemas parcialmente
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degradados que são classificadas como Zona de Recuperação - ZR pelo mesmo zoneamento (figura 7.3.2)
(SMA/IF, 2006).
A ZR é constituída por áreas onde devem ser recuperados os ecossistemas de forma a atingir um melhor estado
de conservação e, portanto, áreas onde há uma grande demanda para o desenvolvimento de projetos voltados
para o plantio de espécies nativas e para o enriquecimento de biodiversidade (SMA/IF, 2006).
Entretanto, a maior parte do PESM em Peruíbe é classificada pelo zoneamento do PESM como zona de ocupação
temporária – ZOT. As ZOT são as áreas ocupadas por posseiros ou titulares de registro imobiliário que ainda não
foram indenizados e que se encontram, portanto, em processo de regularização fundiária. O objetivo principal da
ZOT é minimizar o impacto das atividades humanas pré-existentes a criação do PESM de forma a compatibiliza-las
com a preservação dos atributos naturais que ensejaram a criação desta unidade de conservação. Incluem-se na
ZOT os bairros Bananal, Guanhanhã, Rio do Ouro, Cossoca e Ribeirão das Panelas (SMA/FF, 2006) (figura 7.3.2).
Dentre estas atividades estão incluídas a pecuária com controle sanitário; a criação de animais domésticos e a
agricultura, desde que orientadas pela Secretaria da Agricultura e da Coordenadoria de Defesa Agropecuária e
adotadas técnicas de preservação do solo; a manutenção de estradas para viabilizar o acesso às moradias; além
do ecoturismo, camping e hospedagem em áreas pré-ocupadas. Ademais, permite-se também o plantio de
Palmeira Juçara, mediante autorização, cadastro e plano de manejo com o objetivo de produção de sementes,
mudas e polpa de sementes (SMA/IF, 2006).
A questão das ocupações temporárias no interior do PESM, em Peruíbe, é um dos mais graves problemas de todo
o Parque Estadual da Serra do Mar.
Embora a área do PESM nesse município seja considerada devoluta, existe o registro de mais de 600 edificações
no interior desta área protegida. São ocupações de caráter rural, ligadas ao cultivo da banana, algumas
localizadas na floresta primitiva, muitas delas já configurando sítios de lazer (SMA/IF, 2006, pp. 130 e 131). Além
disso, ocorrem também no interior do PESM nesta localidade estabelecimentos comerciais, tais como bares,
pesque-pagues e mercearias, além de casas voltadas para a moradia e para o veraneio, havendo inclusive um
número significativo de caseiros no Bairro Bananal que trabalham e moram em chácaras, imóveis de veraneio no
interior e no entorno do núcleo (SOUSA et al., 2006) (figura 7.3.1; fotos 7.3.2 e 7.3.3).
Figura 7.3.1 - Ocupações existentes na área do Núcleo Itarirú
Fonte: SOUSA et al., 2006.
Foto 7.3.2 – Chácara localizada na região do Piraquara
Fonte: Augusto Hilsdorf, n.d.
Foto 7.3.3 – Bar localizado no Bairro Piraquara
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Fonte: Augusto Hilsdorf, n.d.
Apesar de a agricultura ser predominante na região, sendo praticada pela maioria dos habitantes que ali vivem,
cumpre mencionar que estes cultivos geralmente servem à subsistência, pois as restrições impostas pelas regras
estabelecidas pela ZOT do PESM preveem muitas restrições aos moradores. Os principais itens cultivados são
hortaliças e frutas, destacando-se mandioca, quiabo, jiló, milho, café, feijão, batata, goiaba, maracujá e banana.
Além disso, há também criações de galinhas, perus, gansos, patos e peixes (foto 7.3.4) (SOUSA et al., 2006).
Foto 7.3.4 – Criação de galinhas de angola (Estrada Kosoka)
Fonte: Augusto Hilsdorf, n.d.
Dentre os produtos cultivados, deve-se destacar o plantio da banana e de mandioca. O cultivo da banana (Musa
paradisíaca), praticado por alguns moradores, é preocupante, pois ocupa grandes extensões do núcleo Pedro de
Toledo, causando a supressão de vegetação. Além disso, os pés de banana plantados tendem a se expandir para
outras áreas, por meio de propagação vegetativa, ocupando topos de morro, encostas e margens de rio,
causando assim a erosão e desgaste do solo, além de ensejar o soterramento dos cursos d’água, a perda da
biodiversidade, o surgimento de novas pragas no ecossistema e a extinção de espécies nativas. Outros efeitos
negativos são a poluição do solo e da água pelo uso de herbicidas e agrotóxicos. Quanto ao cultivo intenso da
mandioca, este pode acarretar o desgaste do solo devido a retirada de nutrientes da terra (SOUSA et al., 2006).
Ademais, importa mencionar que este tipo de ocupação é favorecida por estradas bem delimitadas e de fácil
acesso que funcionam como fatores de pressão a ocupação, sendo que existem moradias construídas em
situações de risco geológico no interior do Núcleo Itarirú em Peruíbe (foto 7.3.5) (SMA/IF, 2006).
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Foto 7.3.5 – Moradia em situação de risco (Bairro Piraquara)
Fonte: Augusto Hilsdorf, n.d.
A maioria dos moradores locais são migrantes provenientes, principalmente, do Estado da Bahia, e vivem no local
há mais de dez anos, sendo poucos os que ocupam este setor do PESM há mais de 30 anos. A grande maioria veio
para a região a fim de encontrar parentes e em busca de melhores condições de vida (SOUSA et al., 2006).
Contudo, cumpre mencionar que uma ocupação mais intensiva desta localidade remonta o ano de 1945, quando
foi assinado o Decreto Estadual 15.227/1945, autorizando a venda de terras não exploradas que, posteriormente,
foram utilizadas como instrumento de especulação imobiliária, o que permitiu a instalação de posseiros que
passaram a explorar o local, apesar de posteriormente os proprietários que detinham os direitos legais sobre a
terra voltarem a reivindicá-los, ocasionando os primeiros conflitos pela posse da terra na região (SANTOS, 2008).
Ademais, é importante ressaltar que, posteriormente, as diversas gestões do Governo do Estado de São Paulo
incentivaram a ocupação deste setor do PESM em Peruíbe. Entre 1970 a 1982, por exemplo, a criação da
SUDELPA (Superintendência de Desenvolvimento do Litoral Paulista) permitiu a instalação de infraestrutura para
os posseiros que ali vivam e, também, incentivou a criação da Associação de Posseiros que organizou e mobilizou
os moradores locais na luta pela melhoria da qualidade de vida. Já, no período de 1983 a 1987, que
compreendeu o Governo Montoro, foram estimuladas a organização e mobilização destes moradores que
desencadearam a criação de associações de bairro (Bananal, Guanhanhã, Rio do Ouro, Cossoca e Bambu). Além
disso, investiu-se em infraestrutura com a construção de um posto de saúde e a implantação de atividades
econômicas alternativas à bananicultura, como a criação da Piscigranja comunitária que disseminou a piscicultura
como fonte alternativa de proteína animal no território através de um programa estadual de implementação de
piscigranjas municipais e comunitárias. Além disso, a ATER prestada pelo governo estadual por meio da CATI,
também esteve presente apoiando a formação dos produtores na área de piscicultura com a realização de
palestras, excursões, cursos e mesmo auxiliando nas operações técnicas do cultivo. Entretanto, após este período,
foram abertos tanques de piscicultura sem planejamento, o que comprometeu a preservação ambiental do PESM
que até este período este período era considerado um “Parque de Papel” no Município (SANTOS, 2008).
Dessa forma, foi somente com a implantação da sede do Núcleo Itarirú (antigo Núcleo Pedro de Toledo) no ano
de 2001 e com a edição do Plano de Manejo do PESM no ano de 2006 que se estabeleceu uma política mais
restritiva ao uso e ocupação do solo deste setor do Parque, ensejando uma intensificação das ações de
fiscalização ambiental com o intuito de se inserir este território no contexto de uma unidade de conservação de
proteção integral do Estado de São Paulo (SANTOS, 2008).
No entanto, a criação da ZOT pelo Plano de Manejo e a ameaça de desocupação e reassentamento dos
moradores que ali vivem gerou uma forte mobilização social das comunidades locais. Tal mobilização forçou a
abertura de canais de diálogo que culminaram na criação de uma Câmara Temática no Conselho Consultivo do
Núcleo Itarirú para tratar especificamente desta temática (SANTOS, 2008).
Esta Câmara Temática ajudou a aprofundar o conhecimento sobre o processo de ocupação e consolidação dos
bairros rurais no interior do PESM no Município de Peruíbe e acabou por concluir que a solução socialmente mais
justa e ambientalmente viável seria a desafetação do Parque nesta localidade com subsequente criação de uma
APA (Área de Proteção Ambiental) que teria objetivo de compatibilizar as necessidades de preservação integral
dos remanescentes de mata atlântica na serra do mar com o desenvolvimento socioeconômico e fortalecimento
cultural dos pequenos produtores rurais que ali vivem.
Todavia, apesar das recomendações desta Câmara Temática, o Governo do Estado de São Paulo, através do
Programa Serra do Mar, manteve os objetivos de desocupação e regularização fundiária por meio de
reassentamento ou indenização de benfeitorias para esta localidade, sendo que estão previstas a remoção de 530
moradias nos bairros Bananal e Guanhanhã.
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Figura 7.3.2 – Zoneamento do PESM no Município de Peruíbe
Fonte: Adaptado de Instituto Florestal e Instituto Ekosbrasil, 2006.
e. Situação fundiária
A questão da regularização fundiária é um problema crítico em todo o Parque Estadual da Serra do Mar. Dos
315.390 ha do Parque, 235.595 ha (67%) são áreas pendentes de regularização fundiária (HONORA et al., 2009).
Para a solução desta e de outras demandas de regularização fundiária nas unidades de conservação do Estado de
São Paulo foi criado, dentro estrutura da Fundação Florestal, em setembro de 2007, um Núcleo de Regularização
Fundiária - NRF. O NRF se dedica a três linhas gerais de ação objetivando estabelecer Programas de Regularização
Fundiária: Apoio Jurídico e Fundiário à gestão; Apoio Jurídico e Fundiário à elaboração dos Planos de Manejo e
Compensação Ambiental. Para dar maior otimização aos procedimentos previstos nestas três linhas de ação e
conjugar esforços e cooperação técnica, foi assinado, em dezembro de 2008, um convênio entre a Fundação
Florestal e a Procuradoria Geral do Estado (HONORA et al., 2009) (quadro 7.3.4).
Um resultado concreto da ação do Núcleo de Regularização Fundiária – NRF, especificamente para o Parque
Estadual da Serra do Mar, foi a elaboração de um Cadastro de Ocupantes e de Ações de Desapropriação Indireta
existentes nesta unidade de conservação.
Quanto aos recursos financeiros para regularização fundiária, estes são oriundos principalmente de compensação
ambiental e são utilizados para: levantamento fundiário (elaboração de cadastros de ocupantes, levantamentos
de ações de desapropriação e atualização dos andamentos, dentre outros); análise dominial de propriedades;
avaliação de propriedades e benfeitorias; aquisição de propriedades e benfeitorias; assistência técnica em ações
judiciais; demarcação, sinalização e georreferenciamento; projetos de reassentamento da população residente no
interior de unidade de conservação (HONORA et al., 2009). 41
No que tange a área do Núcleo Itarirú do PESM em Peruíbe, a quase totalidade de suas terras não estão
regularizadas do ponto de vista fundiário, sendo em sua grande maioria remanescentes devolutos. Ademais,
como já visto anteriormente, existem mais de 600 ocupações das mais diversas origens nesta localidade que
demandam medidas judiciais ou administrativas para retomada e, especialmente, vigilância dos respectivos
espaços (SMA/FF, 2006).
41
Lei Federal 9985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação). “Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de
empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo
de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de
conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei”.
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Quadro 7.3.4 – Linhas de ação no âmbito do Núcleo de Regularização Fundiária - NRF
LINHA DE AÇÃO 1
Apoio Jurídico e Fundiário
à gestão
LINHA DE AÇÃO 2
Apoio Jurídico e Fundiário
à elaboração dos Planos de
Manejo
LINHA DE AÇÃO 3
Compensação Ambiental
Esta linha de ação está vinculada às atividades de rotina do NRF e da gestão das UC’s, que podem ser exemplificadas pelas
seguintes demandas:
• Instrução e manifestação em processos administrativos;
• Elaboração de respostas de demandas do Ministério Público, Poder Judiciário e Procuradoria Geral do Estado;
• Recebimento de demandas da PGE e encaminhamentos junto aos gestores das UC’s (cumprimento de decisões judiciais
de desocupação, congelamento, demolição, imissões na posse, dentre outros);
• Apoio às Diretorias Adjuntas, respectivas Gerências e gestores na solução de conflitos fundiários (ocupações,
sobreposições com Terras Indígenas e Territórios Quilombolas) e nos processos de redefinição de limites de UC’s.
Esta linha de ação está vinculada às atividades de elaboração do capítulo de Caracterização Fundiária (síntese do
levantamento fundiário) e do respectivo Programa de Regularização Fundiária que compõem os Planos de Manejo das UC’s
estaduais, consistindo, basicamente, em:
• Sistematizar e consolidar as informações existentes sobre a situação fundiária da UC;
• Providenciar levantamentos complementares, quando necessário, bem como sistematizar os resultados destes;
• Definir, em conjunto com os demais Programas de Gestão (proteção, uso público, dentre outros), as prioridades para
regularização fundiária;
• De acordo com as prioridades, estabelecer as diretrizes e linhas de ação para elaboração do respectivo Programa de
Regularização Fundiária.
Esta linha de ação está vinculada à solicitação de recursos a Câmara de Compensação Ambiental da Secretaria do Meio
Ambiente e atividades necessárias para a execução dos mesmos, a saber:
• Elaborar Planos de Trabalho para solicitar recursos à Câmara de Compensação Ambiental;
• Elaborar Termos de Referência para contratação de serviços;
• Solicitação de orçamentos e acompanhamento dos processos de contratação;
• Acompanhar a execução dos recursos;
• Prestar contas dos recursos utilizados.
Uma definição institucional importante refere-se ao fato de priorizar a destinação de recursos de compensação ambiental
(artigo 36 do SNUC) para a elaboração dos Planos de Manejo das UC’s.
Desta forma, foi definido que o Plano de Manejo de cada UC será composto por um capítulo de Caracterização Fundiária
(síntese do levantamento fundiário) e pelo respectivo Programa de Regularização Fundiária. Esta definição é muito
importante para delinear um Programa de Regularização Fundiária discutido em conjunto com os demais Programas de
Gestão.
Fonte: Fonte: Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, 2011
f. Exploração predatória da biota (caça, pesca e corte seletivo de vegetação), monitoramento e fiscalização
Na área do Núcleo Itarirú, em Peruíbe, ocorrem ações ilegais de caçadores e extratores de recursos naturais,
incluindo palmito e bromélias, sendo que a extração de palmito Juçara (Euterpe edulis) é bastante intensa na
Trilha do Rio do Ouro (SMA/FF, 2006). 42
Importante observar que, no que tange a caça, essa é bastante comum no período noturno, quando a fiscalização
é quase inexistente, sendo comum a ocorrência de disparos de tiros de acordo com relatos de moradores locais e
informações cedidas pelo gestor do Núcleo. Entre os animais caçados estão gambás e bichos-preguiça. A caça
nesta localidade é uma atividade preocupante para o ecossistema do Núcleo Itarirú, pois causa rapidamente o
desequilíbrio ecológico (SOUSA et al., 2006).
Ademais, também há problemas com a crescente ocupação irregular de áreas julgadas devolutas (municipais /
estaduais), construções de veraneio de grande porte, expansão de atividades agrícolas em seu entorno e,
também, com o uso de agrotóxicos por agricultores na área do Parque (SMA/FF, 2006; SOUSA et al., 2006).
Ademais, deve-se mencionar que as ações supracitadas são facilitadas pela fiscalização deficiente e pela
infinidade de acessos proporcionada por trilhas e estradas rurais e que, também, a alta densidade populacional
na área do Parque e em seu entorno é um importante facilitador para o desenvolvimento de ações ilegais mais
intensivas.
O Plano de Manejo do Parque Estadual da Serra do Mar definiu como prioridade para combater este tipo de
problema a implementação de ações de fiscalização integrada com órgãos do SISNAMA (planejamento integrado
e operações conjuntas); a ampliação do nível de participação da comunidade por meio de denúncias contra
agressões; a criação de uma equipe técnica de capacitação, integrada por técnicos da instituição para
treinamento e aprimoramento contínuo dos agentes de fiscalização; o estabelecimento de uma rotina de
fiscalização em áreas críticas; a fiscalização das fontes de consumo de recursos naturais com periodicidade para
inibir a aquisição dos produtos clandestinos pelo comerciante e o monitoramento contínuo dos vetores de
pressão e das ações de fiscalização (SMA/FF, 2006).
Para implementar, com maior eficiência, estas e outras ações, o Governo do Estado de São Paulo criou o Plano de
Policiamento Ambiental para Proteção das Unidades de Conservação (PROPARQUE).
O PROPARQUE estabelece as bases doutrinárias, administrativas e operacionais para se buscar um esforço
conjunto de conservação ambiental da Serra do Mar. Para tanto, traz como prioridades o planejamento conjunto
de ações (gerência operacional e coordenação regional); o patrulhamento integrado; a intensificação da presença
nas UCs; a identificação de áreas críticas e vulneráveis; a educação ambiental e o monitoramento do entorno
(CESAR, 2010).
42
O corte seletivo do palmito é um problema que atinge toda a cadeia alimentar, pois se a planta é cortada antes de produzir frutos, fato
que acontece com maior freqüência, um recurso muito importante deixa de ser disponibilizado para os animais que dele se alimentam,
cerca de 71 espécies, criando assim uma lacuna na cadeia alimentar. Os frutos do palmito são uma fonte alimentar bastante importante
para as aves, e a diminuição significativa deste recurso alimentar nas florestas, causa grande impacto para várias espécies frugívoras
florestais, entre elas o tucano-de-bico-verde Ramphastos dicolorus ... , a jacutinga Pipile jacutinga, o jacu Penelope obscura e o pavó
Pyroderus scutatus. A jacutinga é uma espécie considerada ameaçada de extinção mundialmente e, no Estado de São Paulo, incluída na
categoria Criticamente em Perigo. Sabe-se que uma das principais fontes alimentares da espécie é o fruto do palmito. Essas aves são
bastante fiéis às suas fontes alimentares e são capazes de conhecer, no tempo e no espaço, a época e os locais de maturação dos frutos que
consomem. Como decorrência são relatados para a espécie deslocamentos altitudinais em função da época de maturação dos frutos.
Porém não são comuns registros da espécie para as florestas da planície litorânea. Há indícios de que a espécie venha escasseando ao
longo de toda sua área de distribuição, tanto em razão de caça predatória, quanto devido à descaracterização de seus ambientes de
ocorrência e diminuição de suas fontes alimentares.
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Plano de Monitoramento da Qualidade Ambiental (PMQA) do PESM
A proposta de elaboração do Plano de Monitoramento da Qualidade Ambiental do Parque Estadual da Serra do
Mar está inserida no contexto do Programa da Recuperação Sociambental da Serra do Mar e do Sistema de
Mosaicos da Mata Atlântica do Governo do Estado de São Paulo e conta, portanto, com financiamento do BID
(Banco Interamericano de Desenvolvimento) (PMQA, 2011).
O PMQA vem sendo elaborado pela empresa Tamoios Inteligência Geográfica e tem o objetivo de fornecer dados
e informações para adoção de medidas preventivas e corretivas em relação à proteção ambiental do PESM. Este
também permitirá mensurar o trabalho que está sendo realizado, indicando pontos a serem melhorados. A partir
desses dados, será desenvolvido um sistema de monitoramento que terá como base as informações geográficas,
sistemas de mapas, GPS e tecnologia da informação (REZENDE, 2011).
Com sua construção iniciada em maio de 2011, o PMQA “objetiva estruturar o conceito e a arquitetura de um
sistema de monitoramento da qualidade ambiental do parque baseado em um SIG (sistema de informações
geográficas), incluindo uma aplicação teste em um dos núcleos do parque de modo a verificar melhorias e
possíveis ajustes a serem realizados quando da contratação futura da implantação do sistema” (PMQA, 2011).
O termo de referência do PMQA define que este se faz necessário para efetivar ações de manejo, identificando
metodologias, indicadores e fontes de verificação mais precisas para o acompanhamento e o monitoramento das
unidades de conservação e, também, para a estruturação de uma base de dados e informações.
As delimitações inerentes ao desenvolvimento deste plano foram demarcadas em uma série de reuniões
realizadas no ano de 2011 e que envolveram os gestores dos núcleos do PESM, a Polícia Ambiental e as equipes
técnicas da FF e do IF (PMQA, 2011).
A partir das discussões realizadas com os gestores dos núcleos do PESM definiu-se que o PMQA deve ser um
instrumento capaz de (PMQA, 2011):

Subsidiar estratégias de ação para o cumprimento dos objetivos do Plano de Manejo;

Unificar as informações sobre o PESM, padronizando o registro das ações empreendidas pela FF e outras
instituições, tornando-as comuns para o acompanhamento da evolução das ações por todo o “colegiado
PESM”, assim como o registro histórico destas;

Possibilitar uma melhor comunicação institucional, facilitando a interação entre dirigentes da Fundação
Florestal/SMA e gestores dos núcleos para orientar a tomada de decisão;

Possibilitar a valorização do patrimônio natural e histórico-cultural perante a sociedade;

Possibilitar a avaliação e a valorização das ações empreendidas para a conservação;

Estimular a participação social na gestão da UC;

Possibilitar a projeção de cenários para o planejamento preventivo das ações;

Possibilitar a mensuração e divulgação dos serviços ambientais proporcionados pela UC;

Identificar pontos críticos de pressão e monitorar os processos de licenciamento de empreendimentos e o
cumprimento das respectivas condicionantes ambientais.
Ademais, também definiu-se que os principais benefícios esperados com a implementação do PMQA são os
seguintes (PMQA, 2011):

Compilação de dados que já são gerados por diversos atores no parque (fortalecendo o sistema jurídico,
inclusive).

Valorizar a UC perante a sociedade.

Melhor conhecimento da riqueza da biodiversidade.

Tornar as respostas mais ágeis.

Melhoria na gestão do território com a integração com prefeituras.

Melhor qualidade de informação.

Possibilidade de alimentar informações para pesquisa.

Possibilidade de participação da comunidade a partir da validação dos gestores.

Subsídio da possibilidade de planejamento e ordenamento territorial.

Maior controle da recuperação ambiental.

Padronização das informações que são geradas.

Possibilidade de criação da inteligência de gestão para proteção e fiscalização.

Gestão de riscos e catástrofes.

Integração de gestão entre os núcleos.

Valorizar a atividade do Gestor.

Colocar no mesmo espaço “virtual” todas as qualidades / ameaças / pressões / condicionantes.

Trazer uma melhor dimensão sobre o potencial de gestão ao Dirigente de alto escalão.

Pode ajudar na gestão em função das mudanças climáticas.

Possibilidade de gerar dados espacializados para definição de parâmetros de gastos por ha.
Já os fatores críticos, ou seja, as questões cruciais a serem consideradas no desenvolvimento do PMQA são
(PMQA, 2011):

Dificuldade do convencimento das instituições para interação no sistema.

Duplicação de bancos / Atores demais gerando dados.

Sobrecarga de trabalho / Aumento da responsabilidade dos gestores.

Dificuldade de captação de dados no licenciamento.

Dificuldade para convencimento do alto escalão da SMA para integração dos dados.

Inexistência de técnicos capacitados para produzir dados internamente.

O SIGAM já é uma plataforma de integração de dados que não são aproveitados.

Dificuldade de validação dos dados.

Problemas de capacitação/Carência de recursos humanos.

Inexistência de equipamentos adequados.

Processo que precisa ser contínuo.

É algo que demanda o sentimento de “pertencimento” do gestor para uso cotidiano.

Inexistência de cultura de compartilhamento.

Os acordos entre os parceiros precisam ser garantidos e redondos.
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
Inexistência de um “SISBIO” em nível estadual.
As etapas para a realização dos trabalhos inerentes à construção do PMQA estão detalhadas no quadro 7.3.5.
Quadro 7.3.5 – Etapas para a realização dos trabalhos inerentes à construção do PMQA
Fonte: Fundação Florestal, 2011.
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g. Uso público 43, 44
As atividades de uso público ligadas ao PESM em Peruíbe são pouco comuns uma vez que a área do Núcleo
Itarirú, em Peruíbe, não é considerada uma área prioritária para o uso público pelo Plano de Manejo do PESM.
Portanto, não há ali nenhuma infraestrutura de apoio à visitação nem recursos humanos dedicados ao
acompanhamento desta atividade.
Entretanto, deve-se salientar que as trilhas ao longo de estradas rurais internas ao PESM apresentam algumas
cachoeiras, que podem ser atingidas por trilhas de tamanho variável, de 50 a 1.500m (não percorridas).
Especificamente no caso da Cachoeira do Rio do Ouro, esta é a mais a acessível e, portanto, a mais visitada,
ocorrendo nesta localidade a pratica esporádica do rappel. Importante mencionar que durante os trabalhos de
campo para a elaboração do Plano de Manejo do PESM, a Cachoeira do Rio do Ouro apresentou odor
característico de águas cinza, o que pode caracterizar contaminação devido ao despejo de esgoto de chácaras à
montante (foto 7.3.6) (SMA/FF, 2006).
Ademais, cumpre mencionar que apesar de ser obrigatório o agendamento prévio e a contratação de monitor
credenciado para a realização da visitação dos atrativos do PESM, a quase totalidade das visitas a esta Unidade de
Conservação, no Município de Peruíbe, são realizadas de forma clandestina, sem qualquer tipo de controle por
parte da administração do Núcleo Itarirú. Junto com as trilhas e cachoeiras, deve-se mencionar que os setores
antropizados da Zona de Ocupação Temporária também são intensamente visitados nos finais de semana e
feriados devido à existência de muitas chácaras de recreio nestas localidades.
43
Vide Resolução SMA nº 61/2008 que cria o Conselho Consultivo de Ecoturismo, com o objetivo de auxiliar a implantação das ações para
o desenvolvimento do ecoturismo no Est. de São Paulo.
44
Vide Resolução SMA nº 59/2008 que estabelece a normatização de procedimentos administrativos de gestão e fiscalização do uso
público nas unidades de conservação de proteção integral do Estado de São Paulo.
Foto 7.3.6 – Cachoeira do Rio do Ouro - Município de Peruíbe
Fonte: Giuliano Novais, n.d.
h. Pesquisa científica
O Planejo de Manejo do PESM considera ser de importância estratégica incentivar a produção do conhecimento
científico sobre os aspectos biofísicos e sociais do Parque no sentido de utilizar as pesquisas desenvolvidas como
suporte a melhoria da gestão e a tomada de decisão (SMA/FF, 2006).
Na área do Núcleo Itarirú o conhecimento científico é considerado nulo para todos os grupos, incluindo
vegetação, mamíferos, anfíbios, répteis e aves. Desta forma, cumpre enfatizar que é de fundamental importância
diminuir estas lacunas de conhecimento. Para tanto, deve-se (SMA/FF, 2006):

Celebrar parcerias com diferentes instituições;

Estimular o desenvolvimento de atividades de campo de cursos de graduação, mestrado e doutorado;

Articular fontes de captação de recursos financeiros voltados para pesquisa em áreas geográficas
prioritárias;
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
Articular fontes de captação de recursos financeiros voltados para pesquisa em áreas geográficas
prioritárias;

Criar grupo de apoio à pesquisa composto pelas principais instituições que já realizam ou pretendem
realizar pesquisa no PESM.
No que tange ao meio biótico, pode-se elencar as seguintes diretrizes para pesquisa (SMA, 1998, pp 122 - 123):

Realizar o levantamento da fauna e flora nos diversos setores do Núcleo Curucutu com o objetivo de
espacializar de forma representativa as suas diferentes condições ecológicas e antrópicas;

Avaliar o impacto da extração do palmito sobre a fauna (especialmente primatas, aves, roedores e
marsupiais) e demais espécies dependentes de dispersores especializados;

Pesquisar a dinâmica de regeneração natural ou induzida dos diferentes biomas após distúrbio natural
e/ou antrópico;

Devido ao grande endemismo e a necessidade de controle da qualidade das águas através de espécies
indicadoras devem-se levantar as espécies de peixes para os riachos de cabeceira bem como caracterizar
a ictiofauna da região;

Realizar uma análise das comunidades de anfíbios da região no sentido de detectar alterações na
densidade de várias espécies e comparar os resultados com registros obtidos anteriormente;

Realizar o levantamento das espécies de cobras e lagartos da região para quantificar a biodiversidade e
viabilizar o posterior estudo de comunidades;

Levantar as espécies de aves, principalmente nas regiões florestadas das encostas. Este procedimento
visa o estudo da biodiversidade da avifauna, o registro de possíveis extinções locais e o estudo da
densidade dos grupos, principalmente aqueles mais susceptíveis (espécies indicadoras);

Levantamento das espécies de mamíferos e posteriores estudos de comunidade entre as espécies com o
objetivo de detectar alterações na densidade das espécies em qualquer nível;

Levantamento e estudo de comunidade dos outros grupos animais não mencionados anteriormente e
que não possuem registro amplo para a região, principalmente aquelas susceptíveis às alterações de
hábitat a médio e curto prazo;

Comparar os estudos de comunidade e inventários faunísticos com dados de literatura para outras áreas
de mata atlântica do Estado de São Paulo, considerando aspectos como grau de perturbação antrópica,
zoogeografia e endemismo.
Outra questão importante é a inclusão da área do entorno do Núcleo Itariru na definição das linhas e áreas de
pesquisa. Devem-se pesquisar os elementos naturais existentes no entorno de forma a subsidiar políticas de
proteção ambiental da zona de amortecimento do PESM, bem como identificar e pesquisar as diversas pressões
sobre o meio ambiente existentes (SMA/FF, 2006).
Importa também salientar que há grande demanda de pesquisas científicas voltadas para o fomento de
atividades rurais sustentáveis como, por exemplo, aquelas voltadas para o plantio de palmeira para a produção de
pupunha ou de mudas de palmeira juçara.
No que tange a infraestrutura de pesquisa, há demandas para a construção de um alojamento para no mínimo 8
pesquisadores na sede do Núcleo como, também, de um pequeno laboratório contendo pias e bancadas de
trabalho (SMA/FF, 2006).
i. Uso e ocupação do solo na zona de amortecimento
A Zona de Amortecimento (ZA) do PESM em Peruíbe é delimitada por um raio de 10 km que envolve o entorno
desta Unidade de Conservação e que abrange, especificamente, a maior parte da área deste Município localizada
entre a área urbanizada e o Parque (SMA/FF, 2006) (vide figura 7.3.2).
O objetivo geral da Zona de Amortecimento é proteger e recuperar os mananciais, os remanescentes florestais e a
integridade da paisagem na região de entorno do PE Serra do Mar, para garantir a manutenção e recuperação da
biodiversidade e dos seus recursos hídricos (SMA/FF, 2006, p. 296).
Urbanização
A urbanização na zona de amortecimento do PESM em Peruíbe não se apresenta como uma ameaça imediata ao
PESM devido à existência de uma grande área de planície entre a fronteira urbana e a zona núcleo do Parque.
Entretanto, é preocupante a expansão fragmentada das áreas urbanas sobre os ambientes de restinga que se
acentuou a partir da década de 1980.
Isso se deve tanto à dinâmica que envolve a relação simbiótica entre turismo de segunda residência e ocupações
irregulares neste Município, quanto ao fluxo migratório regional propiciado pela grande elevação no preço dos
imóveis nos municípios centrais da Baixada Santista, nomeadamente Santos, São Vicente, Guarujá e Praia
Grande.45
Ademais, as áreas mais interiores do setor urbano do Município de Peruíbe apresentam uma mancha urbana
bastante rarefeita que inclui loteamentos abandonados e não consolidados contento muitas glebas e terrenos
baldios dedicados à especulação imobiliária, o que ajuda a reforçar esta problemática (fotos 7.3.7 e 7.3.8).
Cumpre salientar que o número de vazios urbanos presentes em loteamentos implantados no Município de
Peruíbe compreende 1.462 ha do espaço produzido para ocupação (lotes/terrenos urbanos). Estes vazios urbanos
concentram-se predominantemente, mas não exclusivamente, no setor localizado a oeste da Av. Luciano de Bona.
Destaca-se nesta mesma região a presença, além de lotes/terrenos vagos, de glebas não parceladas que no valor
anteriormente citado não foram consideradas, mas que, entretanto se configuram como vazios urbanos. Assim
sendo, há um grande número de terrenos vazios disponíveis a ocupação ao mesmo tempo em que a ocupação
efetiva do território vem ocorrendo de maneira irregular em áreas não parceladas e na maioria dos casos em
regiões ambientalmente frágeis, como por exemplo, os fundos de vale, áreas alagadiças e mangues. Para se ter
uma ideia da gravidade da problemática aqui mencionada, vale mencionar que o Município de Peruíbe apresenta
69.419 imóveis cadastros na Prefeitura, destes, 42.021 imóveis (60,53%) estão vagos, não ocupados (foto 7.3.7)
(AMBIENS COOPERATIVA, 2006, p. 31).
45
Sakamoto (2008, p.29) avalia que a ocupação espacial propiciada pelo turismo de segunda residência implica em “perdas consideráveis
de caráter ambiental e paisagístico devido à erradicação de importantes estruturas ecológicas e sua substituição por estruturas urbanas
ociosas e em geral de baixa qualidade ambiental e paisagística”.
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BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
Foto 7.3.7 – Ocupação rarefeita do tecido urbano no Município de Peruíbe
Fonte: Google Earth / Digital Globe, 2002.
Assim, analisar a possibilidade de verticalização planejada de parte do Município de forma a aproveitar melhor a
área já urbanizada e a infraestrutura existente, bem como procurar induzir a ocupação de glebas e lotes baldios
antes de se promover a ocupação de novas áreas com vegetação de restinga são ações que devem ser
empreendidas no sentido de se evitar novos desmatamentos.
Um importante ponto de atenção atende para o fato de que esta problemática tende a sofrer um incremento
exponencial nos próximos anos, uma vez que o Município de Peruíbe deve receber muitos investimentos em
empreendimentos imobiliários e um fluxo migratório bastante intenso em função dos novos projetos de
infraestrutura que estão por vir na baixada santista.
Tal situação exige, desde já, a implementação de políticas urbanas e ambientais que visem patrocinar mudanças
no padrão de uso e ocupação do solo atual de Peruíbe, baseado em pouco planejamento e excessivo foco na
especulação imobiliária e no turismo de segunda residência.
Para tanto, a sujeição de terrenos e glebas ao IPTU progressivo pode se um instrumento de política urbana
bastante útil e eficaz no sentido de desestimular ações especulativas com a terra e a expansão de novas áreas de
solo urbano próximas ao PESM.
Vegetação
No Município de Peruíbe a vegetação da zona de amortecimento do PESM é formada por floresta ombrófila
densa nas áreas compreendidas pelos diversos morros isolados existentes neste Município. Já, na planície
costeira, ocorrem remanescentes de vegetação restinga que se desenvolvem entre a área urbanizada e o Parque.
Entretanto, estes remanescentes, que são de fundamental importância para o fluxo gênico e para a manutenção
do equilíbrio ecológico do PESM, estão sendo progressivamente degradados pelo avanço da urbanização e,
também, pelo avanço acelerado de chácaras de recreio e de posses e atividades rurais ao longo da Estrada
Municipal Armando Cunha, que é a principal via de ligação entre o núcleo urbano e a área rural (com cerca de 28
Km a partir do trevo principal de Peruíbe, a Estrada Municipal Armando Cunha atravessa a área rural fortemente
antropizada de Peruíbe, chegando aos limites do Parque Estadual da Serra do Mar (foto 7.3.8).
Foto 7.3.8 – Expansão de chácaras de recreio e de posses e atividades rurais ao longo da Estrada Municipal
Armando Cunha
Parque Estadual
da Serra do Mar
Fonte: Google Earth / Digital Globe, 2002.
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BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
Ademais, cumpre mencionar que as terras indígenas Peruíbe e Piaçaguera, em conjunto com o PESM, formam um
importante corredor ecológico que compreende diversas fitofisionomias de floresta ombrófila densa e de
ecossistemas associados de restinga, formando assim um contínuo vegetacional que vai da faixa de areia até as
áreas de maior altitude do Município de Peruíbe (foto 7.3.9).
Foto 7.3.9 – Contínuo vegetacional de Peruíbe
Parque Estadual
da Serra do Mar
Terra Indígena
Peruíbe
Itanhaém
Terra Indígena
Piaçaguera
Peruíbe
Fonte: Google Earth / Digital Globe, 2002.
Atividades agropecuárias
O Município Peruíbe possui uma zona rural com atividades rurais bastante ativas e diversificadas. Ali são
desenvolvidas atividades de bananicultura bem como plantações de palmito pupunha e gêneros
hortifrutigranjeiros. Além disso, também há criações de ovinos, caprinos, bovinos e bubalinos que não são
significativas em comparação com outros municípios do Estado de São Paulo.
A maior extensão territorial é ocupada pelo cultivo de banana (incluindo as variedades terra e anã) que se
desenvolve principalmente ao longo dos limites do Parque Estadual da Serra do Mar. Entretanto, apesar de ser
esta a principal cultura do Município desde o início do século, a mesma encontra-se em franco declínio devido à
forte concorrência de produtores de outras regiões do Estado (fotos 7.3.10).46
Foto 7.3.10 – Cultura de banana no Município de Peruíbe
Fonte: Leandro Alves, 2010.
No caso do palmito pupunha, este tem se apresentado como uma excelente alternativa à plantação de banana,
devido a maior rentabilidade, bem como a extração do palmito juçara, devido ao menor preço e tempo reduzido
de colheita. 47
46
A área plantada de culturas de banana na região da baixada santista decresceu 27% entre 1995/96 e 2007/08 (GOVERNO DO ESTADO
DE SÃO PAULO, 2011).
47
O palmito pupunha começou a ser estudado como alternativa ao cultivo tradicional pelos pesquisadores do Instituto Agronômico de
Campinas nos anos 1970. Na década seguinte, constatou-se a eficácia do plantio. A partir de 1985, a cultura do palmito-pupunha foi
introduzida no Litoral Sul pela Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (Cati). ... Nativa da América Latina, a pupunheira é cultivada
principalmente em São Paulo. O Vale do Ribeira é o maior produtor desse tipo de palmeira no Estado de São Paulo e um dos maiores do
Brasil. Outro grande produtor é a Bahia. Espírito Santo, Rondônia e Pará são outras regiões em que há safra significativa. O palmitopupunha paulista abastece o consumo do Estado (principalmente a capital) e ainda é exportado para o Paraná, Rio de Janeiro e Minas
Gerais. Hoje, são 4 mil hectares cultivados. Cajati, Juquiá e Registro concentram as maiores plantações. ... A palmeira-pupunha é
considerada alternativa sustentável de cultivo para a produção de palmito. Tem características de sabor e textura semelhantes ao juçara.
Traz vantagens adicionais como o crescimento acelerado e precocidade para o corte (dois anos) e farto perfilhamento (rebrota).
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Entretanto, cumpre mencionar que o cultivo local de pupunha demanda uma série de ações e investimentos para
se tornar maior e mais regular.
Nesse sentido, a carta do II Seminário sobre Cultivo de Palmito Pupunha no Litoral, que ocorreu nos dias 03 e 04
de abril de 2007 no Município de Itanhaém e que foi organizado pela Coordenadoria de Assistência Técnica
Integral (CATI), Prefeitura Municipal de Itanhaém e pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de
Itanhaém definiu uma série de propostas a serem implementadas pelo Poder Público no sentido de auxiliar na
organização da cadeia produtiva da pupunha e de outras palmáceas, sendo estas (CATI et al., 2007):

Criação da Câmara Setorial de Palmáceas pela Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento;

Criação do selo de certificação do produto, com a normatização dos processos agroindustriais e
financiamento da certificação;

Permissão para o cultivo do palmito pupunha por produtores estabelecidos no Parque Estadual da Serra
do Mar, em áreas que são utilizadas para agropecuária;

Criação de linhas de crédito (especificas para o setor);48

Combate à exploração predatória do palmito nativo e a ilegalidade no processamento e comercialização
de palmitos;

Fortalecimento das entidades de representação dos produtores de palmito do Litoral Paulista, Vale do
Ribeira e demais regiões do Estado de São Paulo;

Estruturação da pesquisa cientifica e extensão rural para atendimento das demandas do setor;

Preparação e direcionamento da equipe do SAI, convênio SEBRAE/CATI/FAESP, para elaboração de
pesquisas de mercado e estratégias de comercialização;

Criação de um serviço de informação e orientação ao consumidor sobre os cuidados inerentes a
segurança alimentar do produto final desse segmento.
Ademais, cumpre mencionar que o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) tem sido de fundamental
importância para o fomento não só da produção de palmito pupunha como de toda a produção de
hortifrutigranjeiros no Município de Peruíbe. O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) é uma parceria entre a
Prefeitura Municipal de Peruíbe e o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome que realiza a
aquisição de parte da produção agrícola familiar local pelo Poder Público, sendo que estes alimentos são
utilizados na merenda escolar e distribuídos para famílias que estão em situação de insegurança alimentar e para
entidades assistenciais.
Diferentemente do tradicional não escurece, viabilizando outras formas de consumo – in natura, couvert. Natural da Mata Atlântica, o
palmito-juçara é obtido predatória e indiscriminadamente a partir da exploração de palmeiras das matas nativas. A maioria da extração é
ilegal, pois a exploração legal requer manejo. A palmeira leva de sete a oito anos para atingir o ponto de corte. Depois do corte, ela morre.
Por isso, corre risco de extinção. Outra desvantagem é a oxidação. O palmito fica escuro após o corte (as partes escurecidas são
desprezadas) e precisa passar pelo processo de salmoura acidificada para ser consumido (GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, 2008).
48
Importante observar que a Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento criou, em 2008, uma linha de financiamento para cultivo
de palmito pupunha para agricultores da região litorânea e do Vale do Ribeira através de recursos provenientes do Fundo de Expansão do
Agronegócio Paulista (Feap). Tal financiamento foi criado com o objetivo de se ampliar a produção de palmito pupunha e,
consequentemente, reduzir exploração ilegal do palmito juçara. O financiamento é de até R$ 85 mil por produtor, com juros anuais de 3%
e pagamento em até sete anos (incluída a carência de três anos) (GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, 2008).
Outras ações empreendidas pela Prefeitura Municipal de Peruíbe (Departamento de Meio Ambiente e
Agricultura) no fomento as atividades rurais na zona de amortecimento do PESM são (PREFEITURA DE PERUÍBE,
2012):

A distribuição de mudas e o apoio técnico a produção e comercialização do Palmito Pupunha;

O programa de venda de sementes, que comercializa a preço simbólico sementes de arroz, feijão e milho
para agricultores familiares;

O desenvolvimento de cursos de capacitação para Produtores Rurais (incluindo cursos voltados para
manejo e fertilidade do solo, frutas e hortaliças, piscicultura, agricultura orgânica, hidroponia, palmito
pupunha, agrotóxicos e embutidos e defumados);

O fornecimento de assistência técnica e integral de extensão rural ininterrupta, através dos técnicos do
departamento agrícola do município em conjunto com a Casa da Agricultura de Peruíbe e a CATI;

O “Programa Piscicultura”, que visa desenvolvimento sustentável da Agricultura Familiar. Envolve a
reprodução de alevinos das espécies de melhor aceitação no mercado, outra ação é a distribuição dos
mesmos a preços simbólicos, baixando o custo de produção dos criadores. Além disso, este projeto visa
melhorar o nível tecnológico dos piscicultores e dos produtores rurais que demonstrarem interesse,
promovendo seminários, cursos e palestras sobre o tema através da execução do projeto.
No que tange ao fomento da piscicultura, cumpre mencionar que o Município de Peruíbe possui o melhor centro
de pesquisa e reprodução de peixes nativos do Estado de São Paulo e denominado Centro de Pesquisa e
Reprodução de Peixes Nativos da Região Sul Litoral Paulista e Vale do Ribeira (antigamente denominado
Piscigranja Ganhanhã) que foi reinaugurado em 2011 após uma série de investimentos e melhorias realizados
com o apoio do Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Secretaria Estadual de Agricultura. Com os
investimentos realizados tem sido possível realizar a reprodução em laboratório de alevinos do lambari, peixe
nativo do bioma mata atlântica e que possui elevado potencial de mercado. Estes alevinos são entregues de
forma subsidiada pela Prefeitura aos produtores rurais de Peruíbe com um desconto de cinquenta por cento no
valor do milheiro que gira em torno de R$ 100,00 (cem reais). Nas propriedades, após atingirem 30 gramas
(aproximadamente três meses), estes estão prontos para serem comercializados. Este projeto, que está inserido
no Parque Estadual da Serra do Mar, permite gerar uma fonte de renda permanente aos produtores rurais
(PREFEITURA DE PERUÍBE, 2012) (foto 7.3.11).
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Foto 7.3.11 – Processo de reprodução de alevinos no Centro de Pesquisa e Reprodução de Peixes Nativos da
Região Sul Litoral Paulista e Vale do Ribeira
Fonte: Prefeitura Municipal de Peruíbe, 2011.
Apoio ao desenvolvimento de atividades produtivas nas terras indígenas do Município de Peruíbe
Interessante observar que vem sendo desenvolvidas atividades de produção de mudas de palmeira juçara nas
terras indígenas de Peruíbe e Itanhaém com o apoio da coordenação técnica da FUNAI. Os objetivos desta
produção são reflorestar áreas das TIs com essa espécie vegetal que é demasiadamente importante para a
preservação da avifauna local e, também, comercializar o excedente produzido para geração de renda para as
comunidades indígenas envolvidas, uma vez que as mudas desta espécie possuem grande valor econômico.
No âmbito deste projeto foram produzidas 6.000 mudas de Palmeira Juçara, sendo 4.000 na aldeia Bananal de
Peruíbe e 2.000 na aldeia Rio Branco de Itanhaém. No presente ano, o trabalho de produção de mudas foi
ampliado, incluindo as aldeias Guarani e Tupi Guarani de Itaóca e Piaçaguera, localizadas em Mongaguá e
Peruíbe. A produção de 2012 deve alcançar nos três municípios 20.000 mudas de palmeira juçara, contribuindo
para recuperação ambiental e para geração de renda para as comunidades indígenas participantes.
Turismo rural
Outra atividade econômica que vem ganhando importância na zona rural de Peruíbe é o turismo rural. Dentre as
inúmeras possibilidades de turismo existentes nas propriedades rurais estão restaurantes, trilhas, cachoeiras,
piscinas naturais, passeio de cavalos e pescarias nos inúmeros pesqueiros ali existentes.
Um importante empreendimento voltado para o turismo rural em Peruíbe é a Estação Ecológica Guanhanhã, que
é administrada pela ONG ECO Guanhanhã em parceria com o Instituto HSBC de Solidariedade.
Uma das principais ações desenvolvidas pela Estação Ecológica Guanhanhã é a preservação do palmito Juçara,
uma vez que este empreendimento já plantou mais de um milhão de sementes e mais de 200 mil mudas do
palmito.
A Estação Ecológica Guanhanhã está localizada a apenas 15 km do trevo principal de Peruíbe e recebe turistas
gratuitamente com horários marcados. Entretanto, grandes grupos e escolas pagam uma taxa auxílio voltada a
manutenção do empreendimento. Os visitantes, além de conhecer os projetos de proteção ambiental ali
desenvolvidos podem, ainda, andar por trilhas e praticar o rapel.
A seguir apresenta-se um quadro síntese da situação atual, demandas, pontos críticos e oportunidades existentes
no PESM em Itanhaém conforme as diretrizes estabelecidas pela PNB e pelo PNAP (quadro 7.3.6).
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Revisão março 2013
k. Quadro 7.3.6 – Quadro síntese: situação atual, demandas e pontos críticos em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela PNB e pelo PNAP
EIXOS
SITUAÇÃO ATUAL E PONTOS CRÍTICOS
Conselho gestor paritário, criado e em
funcionamento;
Planejamento,
fortalecimento
e gestão
As ações visando o fortalecimento do papel do
PESM como vetor de desenvolvimento regional e
local são bastante reduzidas;
A quase totalidade das terras do Núcleo Itarirú no
Município de Peruíbe não estão regularizadas do
ponto de vista fundiário;
Potencial para atividades de uso público a ser
desenvolvido.
Eixo
governança,
participação,
equidade e
repartição de
custos e
benefícios
As políticas públicas específicas para o Município
de Peruíbe que visam empreender e apoiar
alternativas econômicas de uso sustentável da
zona de entorno do PESM apresentam grande
potencial de desenvolvimento. Entretanto, os
trabalhos de inclusão social com o objetivo de
contribuir com a redução da pobreza das
comunidades locais são de pequena magnitude.
DEMANDAS
E OPORTUNIDADES
mês 2012
Empreender o processo de regularização fundiária ou regularizar os assentamentos rurais
existentes com a desafetação da Zona de Ocupação Temporária e posterior criação de uma
unidade de conservação de uso sustentável que objetive compatibilizar programas de
desenvolvimento rural sustentável e de preservação dos recursos naturais;
Melhorar instrumentos de gestão e infraestrutura básica de funcionamento e vigilância;
Melhorar a infraestrutura disponível para atividades de uso público (instalação de
equipamentos e adequação das trilhas existentes);
Produção de materiais educativos e informativos sobre o Parque;
Articulação de ações de gestão das áreas protegidas com as políticas públicas das três esferas
de governo e com os segmentos da sociedade;
Criar e implementar o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (Lei
da Mata Atlântica) com o objetivo de angariar recursos do Fundo de Restauração da Mata
Atlântica para financiar pesquisa científica e projetos de conservação e restauração do meio
ambiente.
Fomentar e incentivar as práticas de manejo sustentável dos recursos naturais e de
ecoturismo existentes na zona de amortecimento do PESM fazendo com que estas contribuam
com a inclusão social das comunidades locais (incluindo a população indígena) e com a
redução da pobreza. Inclui-se nesta diretiva:
Criar um programa de turismo de base comunitária como alternativa para inclusão social;
Capacitar moradores locais em situação de vulnerabilidade a atuar como monitores em
ecoturismo;
Ampliar os programas de manejo de espécies nativas e de palmito pupunha com o intuito de
auxiliar na diminuição da demanda pela extração destas espécies nativas no interior do PESM.
205
Capacidade
institucional
Existem lacunas a serem preenchidas no que
tange a capacitação dos gestores e técnicos. Estas
lacunas incluem questões administrativas,
licenciamento, gestão de conflitos, programas de
proteção, instrumentos de cogestão, concessão e
gestão do uso público. Ademais, o número de
funcionários existente para o atendimento destas
demandas é insuficiente.
Ações de fiscalização baseadas em
patrulhamento integrado, demandando
participação da Guarda Civil Municipal neste
processo.
Nível de conhecimento científico do ecossistema
local bastante incipiente, sendo este um fator que
dificulta a tomada de decisão.
Avaliação e
monitoramento
[Digite texto]
Não há um instrumento de avaliação da eficácia e
eficiência das ações voltadas para o cumprimento
dos objetivos estabelecidos pelo Plano de
Manejo.
Promoção de cursos de capacitação de gestores e técnicos voltados para questões
administrativas, licenciamento, gestão de conflitos, programas de proteção, gestão do uso
público e instrumentos de cogestão e concessão com fundamento no Decreto Estadual nº
57.401/2011 que Institui o Programa de Parcerias para as Unidades de Conservação instituídas
pelo Estado de São Paulo;
Intensificar a estruturação e atuação integrada dos órgãos fiscalizadores;
Estimular o desenvolvimento e utilização de tecnologias para a gestão, monitoramento e
fiscalização do PESM e de sua zona de amortecimento;
Estimular pesquisas voltadas para o desenvolvimento de tecnologias relacionadas à proteção,
reabilitação e restauração de habitats;
Estimular estudos científicos e desenvolvimento de tecnologias, visando a interação de
estratégias de conservação in situ e ex situ, para a proteção e reabilitação de espécies
ameaçadas de extinção;
Empreender trabalhos voltados para de eliminação de espécies exóticas;
Estimular o uso de novas tecnologias nos estudos de taxonomia, sistemática, genética,
paisagens e relações ecossistêmicas em unidades de conservação.
Implementar avaliações da efetividade, eficácia e eficiência da gestão do PESM;
Estabelecer e implementar procedimentos de avaliação contínua das tendências para o PESM;
Identificar indicadores e estabelecer os protocolos para monitoramento do cumprimento dos
objetivos do PESM.
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7.4. Estação Ecológica de Juréia-Itatins (ESEC-JI)
A Estação Ecológica de Juréia-Itatins (ESEC-JI) foi criada pelo Decreto Estadual nº 24.646 de 21 de janeiro de 1986
e, presentemente, é administrada pela Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São
Paulo (Fundação Florestal), tendo como gestor Manuel Messias dos Santos. mês 2012
Esta Unidade de Conservação possui 79.230 ha e ocupa áreas nos municípios de Iguape, Miracatu, Itariri, Pedro
de Toledo e Peruíbe, sendo que neste último compreende cerca de 24 % de seu território (foto 7.4.1).
Foto 7.4.1 – Espacialização da ESEC-JI no Município de Peruíbe
ITARIRI
PERUÍBE
Serra dos Itatins
Estação Ecológica Juréia - Itatins
Pereque
Guaraú
Cachoeira
do Paraiso
Praia de
Parnapuã
Trilha do
Guaraúna
Praia do
Juqiazinho
Ilha do Ameixal
IGUAPE
Barra do Una
Fonte: Google Earth / Digital Globe, 2009.
207
Sua importância reside no fato de se estabelecer uma proteção legal bastante rígida sobre um dos últimos locais
do Estado de São Paulo que abriga praias arenosas, costões rochosos, manguezais, matas de restinga e florestas
de baixada, de encosta e de altitude em excelente estado de conservação; além de ser também uma das poucas
áreas remanescentes a abrigar uma rica e diversificada fauna, com presença de algumas espécies endêmicas e
migratórias. Essas últimas utilizam as áreas protegidas por esta unidade de conservação para descansar e se
reproduzir longe da ação predatória humana (FUNDAÇÃO FLORESTAL, 2012) (foto 7.4.2). 49
Foto 7.4.2 – Aspecto das fisionomias vegetais da ESEC-JI (foz do Rio Una)
Fonte: Imagens Aéreas, n.d.
Além disso, a região da ESEC-JI é conhecida como um território de vivência de inúmeras comunidades tradicionais
caiçaras que vivem da combinação de atividades de pesca, extrativismo e roça, apresentando uma cultura e um
modo de vida muito peculiar e de grande relevância cultural. Incluem-se ai as comunidades caiçaras dos núcleos
Barra do Una, Grajaúna, Guilherme e Rio Verde, além de comunidades indígenas Guarani Ñandeva (FUNDAÇÃO
FLORESTAL, 2012).
49
Principais espécies de fauna e flora: Fauna: teiú (Tupinambis merianae), jacaré-de-papo-amarelo (Caiman latirostris), gavião-pombo
(Accipiter poliogaster), tucano-de-bico-preto (Ramphastus vitellinus), papagaio-de-cara-roxa (Amazona brasiliensis), queixada (Tayassu
pecari), gato-mourisco (Herpailurus yaguarondi), jaguatirica (Leopardus pardalis), gato-maracajá (Leopardus wiedii), onça-pintada
(Panthera onca), onça-parda (Puma concolor), anta (Tapirus terrestris), bugio (Alouatta fusca), mono-carvoeiro (Brachyteles arachnoides),
tamanduá-mirim (Tamanduá tetradactyla), preguiça (Bradypus variegatus). Flora: Euterpe edulis (palmito), Tabebuia cassinoides (caxeta),
Anthurium jureianum, Begonia jureiensis (begônia), Eugenia peruibensis, Plantago catharinea, Quesnelia arvensis (bromélia-caraguatá),
Houlletia brocklehurstiana (orquídea) (FUNDAÇÃO FLORESTAL, 2012).
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a. Conselho gestor
Apesar de não regulamentado, a ESEC-JI possui um Conselho Gestor Consultivo desde 2002 que deverá ser
reformulado em breve com a aprovação do Projeto de Lei Estadual 60/2012 que pretende alterar os limites desta
Unidade de Conservação e instituir o Mosaico de Unidades de Conservação da
mêsJureia-Itatins,
2012
b. Plano de Manejo
Os trabalhos para elaboração do Plano de Manejo foram iniciados em 2008 junto com os estudos voltados para
implantação do Mosaico de Unidades de Conservação Juréia-Itatins através da formalização de uma parceria
entre Fundação Florestal, Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) e Instituto Socioambiental (ISA).
Entretanto, as atividades de pesquisa e levantamento para este fim foram suspensas em junho de 2009 em razão
de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) proposta contra a criação do mosaico. Presentemente, o
Plano de Manejo encontra-se estacionado em fases conclusivas, sendo que a última atividade realizada foi a
Oficina de Programas ocorrida no mês de maio de 2009 (FUNDAÇÃO FLORESTAL, 2012).
c. Infraestrutura
A ESEC-JI possui uma sede administrativa localizada na Estrada do Guaraú em Peruíbe, além de bases integradas
(fiscalização e educação ambiental) localizadas nos Núcleos Itinguçu e Arpoador, sendo que todas estas
infraestruturas de apoio à gestão possuem auditórios com capacidade para receber entre 20 e 50 pessoas. Além
disso, o Núcleo Arpoador possui área de hospedagem para pesquisadores com 10 quartos banheiros (feminino e
masculino) e cozinha, podendo abrigar de uma só vez 40 pessoas. Já as bases operacionais do Perequê, Rio Verde
e Grajaúna possuem uma casa completa com capacidade para receber de 6 a 8 pessoas. Ademais, existe centro
de visitantes para atividades de Educação Ambiental localizados na sede administrativa, no Núcleo Itinguçu e no
Núcleo Arpoador. Já, na região do despraiado, há uma base de apoio que foi recentemente reformada (foto
7.4.3).
Foto 7.4.3 – Base integrada no Núcleo Itinguçú
209
Fonte: Fundação Florestal, 2009.
d. Recursos humanos
Em seu quadro de pessoal a ESEC-JI possui cerca de 100 pessoas, um número bastante significativo se comparado
com os recursos humanos disponíveis em outras unidades de conservação do Estado de São Paulo. São 39
pessoas dedicadas a atividades administrativas e operacionais, 3 estagiários além de 55 terceirizados, incluindo
monitores ambientais (7), pessoal de limpeza (4) e vigilantes patrimoniais (44). Cumpre mencionar que exigiu-se
da empresa de segurança vencedora do certame licitatório a contratação de pessoas provenientes das próprias
comunidades da Juréia com o objetivo de gerar renda e inclusão social. Quanto a capacitação da mão de obra
terceirizada, foi realizado em 2008 um curso de capacitação focando conceitos de unidades de conservação,
ecossistemas, cartografia, georreferenciamento e GPS, procedimentos e fluxos de informação, assim como
promovida a integração entre as equipes de vigilância e fiscalização ambiental (FUNDAÇÃO FLORESTAL, 2009).
e. Situação fundiária
O Núcleo de Regularização Fundiária (NRF) da Fundação Florestal possui uma base de dados georreferenciada
bastante completa com informações consolidadas e sistematizadas sobre questões jurídicas e fundiárias
inerentes a área da ESEC Juréia- Itatins.
Ademais, também foi elaborado um diagnóstico fundiário contemplando a realização de atualização de cadastro
das ocupações e análise da situação atual dos processos de desapropriação (foram cadastradas
aproximadamente 800 ocupações, entre ocupantes residentes, veranistas, tradicionais, dentre outros)
(FUNDAÇÃO FLORESTAL, 2009).
Entretanto, deve-se mencionar que a situação fundiária da ESEC Juréia-Itatins é bastante complexa, havendo
apenas um perímetro discriminado no território abrangido por esta unidade de conservação com terras devolutas
já arrecadadas como próprio estadual (9° de Iguape). Os perímetros restantes são áreas sem ação discriminatória
ou com ação discriminatória em andamento (figura 7.4.1).
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mês 2012
Figura 7.4.1 - Perímetros que abrangem a ESEC Juréia-Itatins
Fonte: Fundação Florestal, 2009.
Outra questão importante e que tem atrasado o processo de regularização fundiária é a morosidade processual,
uma vez que, a partir de 1988, foram distribuídas aproximadamente 160 ações de desapropriação direta, sendo a
maior parte delas distribuídas em 1992. Estas ações, presentemente, possuem andamentos diversos, sendo que
algumas delas não possuem ainda uma sentença judicial em primeira instância; outras estão aguardando o
211
julgamento de recursos (no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Superior Tribunal de Justiça e Supremo
Tribunal Federal) e algumas aguardando o início da execução e outras em fase de pagamento de precatórios
(FUNDAÇÃO FLORESTAL, 2010).
Além das ações supracitadas, foram desenvolvidas as seguintes atividades de regularização fundiária no território
(FUNDAÇÃO FLORESTAL, 2009, p.17):

Imissão na posse da Fazenda Rio Branca, bem como acompanhamento da desocupação e recuperação da
mesma pelo antigo proprietário, conforme acordo judicial firmado;

Elaboração de 120 laudos de danos ambientais para subsidiar a propositura de ações civis públicas por
dano ambiental em face dos ocupantes não-tradicionais da Barra do Una;

Distribuição, pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e com base nos laudos de danos ambientais
elaborados pela Fundação Florestal, de 48 ações civis públicas em face dos ocupantes não-tradicionais da
Barra do Una.
f. Pressões sobre o território
As principais pressões sobre esta UC decorrem do adensamento populacional do entorno e do turismo irregular
sobre as áreas internas, bem como do extrativismo de recursos florestais (principalmente do palmito juçara e de
plantas ornamentais) e da caça que ainda promovem importantes impactos ambientais (FUNDAÇÃO FLORESTAL,
2010).
A seguir, apresentam-se as principais pressões ambientais incidentes sobre algumas áreas da ESEC-JI no
Município de Peruíbe (quadro 7.4.1) bem como um mapa geral com os vetores de pressão existentes sobre esta
área protegida (figura 7.4.2).
Quadro 7.4.1 - Pressões ambientais incidentes sobre algumas áreas da ESEC-JI no Município de Peruíbe
LOCALIDADES
VETORES DE PRESSÃO
Barra do Una
A falta de controle e monitoramento dos acessos tem provocado ações
desencadeadoras de impacto, tais como a fragmentação de habitats, a perda
da biodiversidade, erosão e assoreamentos, compactação do solo,
contaminação de águas e solos. Já, no trecho da praia do Una-norte (em
frente ao núcleo populacional de Barra do Una) este é todo ocupado por
casas e campings que descaracterizam o ambiente praial pela retirada de
vegetação para a construção de estacionamentos e de acessos para os
turistas.
Região do
Itinguçu
Possui uma intricada rede de trilhas e caminhos em seu interior, usadas para
diversas finalidades: circulação interna, fiscalização, visitação,
monitoramento, serviços e outros. Essa rede tem sido intensamente usada
em decorrência da pressão de ocupação e de visitação. Seu uso
descontrolado e sem monitoramento favorece a existência de ações
desencadeadoras de impactos, constituindo-se assim, um importante vetor
de pressão para a região. Os principais impactos decorrentes dessas ações
são: a fragmentação de habtats, a perda da biodiversidade, erosão e
assoreamentos, compactação do solo, contaminação de águas e solos.
O costão não apresentou impactos significativos. O impacto mais encontrado
em todas as praias da região do Itinguçu foi o encontrado nas praias e a
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ocupação das praias por moradias.
Praia
Guarauzinho e
Parnapoã/Brava
Praia Juquiá
(Juquiazinho)
Na sequencia as praias do Guarauzinho e do Parnapoã aparecem com 5
mês 2012
pontos de impactos em cada uma. O impacto mais freqüente
nas duas foi o
lixo e as atividades de pesca e turismo.
Foi o acesso à praia que apresentou a maior quantidade de impactos (8
pontos), sendo os principais impactos encontrados o lixo, presença de turistas
e pescadores nos costões, e moradias próximas à praia.
Fonte: FUNDAÇÃO FLORESTAL, 2010.
213
Figura 7.4.2 – Vetores de pressão exercidos sobre a ESEC-JI
Fonte: FUNDAÇÃO FLORESTAL, 2010.
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g. Fiscalização
Os trabalhos de fiscalização da ESEC-JI são realizados de forma integrada por guarda parques e policiais
ambientais a partir de um planejamento mensal realizado entre os chefes de fiscalização, gestores das unidades e
comandantes da Polícia Ambiental, além do atendimento a denúncias e sobrevôos
mês 2012regulares. São realizadas, por
ano, uma média de 100 incursões de fiscalização nas mais diversas áreas desta unidade de conservação, além do
controle diário no Portal. Ademais, a contratação de vigilância patrimonial para os núcleos Barra Funda, Rio
Branco, Divisor, Arpoador, Itingucú e Portal na Base Operacional do Perequê (principal entrada para a EEJI). A
vigilância nestes núcleos é feita 24 horas e conta com equipes móveis para apoio a outras áreas desta unidade de
conservação (FUNDAÇÃO FLORESTAL, 2009).
h. Uso público
Apesar de a visitação somente poder ocorrer na área da ESEC-JI para fins de Educação Ambiental e mediante
agendamento, ocorrem visitações não autorizadas, incluindo a prática de camping, em várias áreas desta unidade
de conservação.
Ademais, é importante mencionar que um dos principais atrativos da ESEC-JI, a Cachoeira do Paraíso, tem seu uso
limitado para visitação pela Fundação Florestal em, no máximo, 270 pessoas / dia, tanto para o desenvolvimento
de atividades de educação ambiental no Centro de Visitantes quanto na área para banho que é restrita às piscinas
naturais, não sendo permitido o acesso às áreas superiores da cachoeira (foto 7.4.4).
Foto 7.4.4 – Cachoeira do Paraíso
Fonte: André Pimentel, n.d.
215
i. Pesquisa científica
A Estação Ecológica da Juréia-Itatins se destaca entre as unidades mais pesquisadas do Sistema Nacional de
Unidades de Conservação. Desde sua criação foram realizados mais de 160 projetos, sendo 85 finalizados. Em
2008 e 2009, esforços foram realizados junto às universidades visando à retomada do Programa de Pesquisa e
incentivo à elaboração de projetos que atendam as lacunas de conhecimento (com foco na gestão e estímulo ao
envolvimento das comunidades, tanto no desenvolvimento dos projetos como na troca de saberes) (FUNDAÇÃO
FLORESTAL, 2009, p. 19).
Entretanto, no que diz respeito à cobertura vegetal, até hoje não se conhece de forma adequada a sua
distribuição florística nem a distribuição geográfica original de suas espécies. Esses dados podem fornecer
orientações para estratégias de conservação dessas áreas, assim como o manejo de seus recursos. Outras
demandas de pesquisa se referem a estudos ecológicos relacionados a fauna, espécies endêmicas e ameaçadas
de extinção (FUNDAÇÃO FLORESTAL, 2012).
j. Proposta de recategorização e alteração dos limites geográficos
O Projeto de Lei Estadual (PL) n.° 60/2012, de autoria do governador do Estado de São Paulo, pretende alterar os
limites da Estação Ecológica da Juréia-Itatins, de forma a atribuir novas denominações por subdivisão,
reclassificar, excluir e incluir áreas específicas, instituir o Mosaico de Unidades de Conservação da Juréia – Itatins
e, também, alterar os limites da Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Sul.50
Este PL, que foi elaborado pela Fundação Florestal, já está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo e vem sendo extensamente discutido em audiências públicas.
A criação deste Mosaico de Unidades de Conservação objetiva a modernização da gestão ambiental para um
melhor controle na conservação da biodiversidade, com a criação de parques estaduais abertos à visitação
pública de maneira controlada. Além disso, pretende-se criar Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS),
possibilitando às populações tradicionais locais a prática de atividades compatíveis com a preservação da
biodiversidade e de suas culturas.
As reclassificações propostas no PL são as seguintes (ALESP, 2012) :

Área conhecida como Itinguçu, localizada nos municípios de Peruíbe e Iguape, com área de 5.040
hectares, comporá o Parque Estadual do Itinguçu;

Área conhecida como Prelado, localizada no município de Iguape, com área de 1.828 hectares, comporá o
Parque Estadual do Prelado;

Barra do Una, localizada no município de Peruíbe, com área de 1.487 hectares, que passa a compor a
Reserva de Desenvolvimento Sustentável - RDS da Barra do Uma;

Região do Despraiado, no município de Iguape, com área de 3.953 hectares, que passará a compor a
Reserva de Desenvolvimento Sustentável -RDS do Despraiado;
50
A primeira tentativa de criação do Mosaico de Unidades de Conservação da Juréia – Itatins se deu com a Lei Estadual n° 12.406/2006.
Entretanto, em setembro de 2007, o Ministério Público Estadual propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) em face da Lei
Estadual n° 12.406/2006. A referida ADIN, que tramitou perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sob o n° 153.336-0, tinha
como principais fundamentos a questão de vício de iniciativa – uma vez que a lei foi proposta pelo Poder Legislativo – e estudos técnicos
insuficientes. A ADIN foi julgada procedente em junho de 2010, restando pendente ainda o julgamento de embargos de declaração,
ressaltando que este tipo de recurso não reforma a decisão e visa sanar dúvida, obscuridade ou omissão do acórdão(FUNDAÇÃO
FLORESTAL, 2010, p. 12).
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
As áreas localizadas nos municípios de Iguape, Peruíbe, Miracatu e Itariri, com área de 83.683 hectares e
742 hectares, respectivamente, totalizando 84.425 hectares, passam a compor a Estação Ecológica da
Jureia-Itatins.
Ademais, dentro da Reserva de Desenvolvimento Sustentável da Barra do Una,
mêsem
2012Peruíbe, será destinada uma
área de 1.487 hectares à comunidade caiçara ali residente, assim como também aos residentes na RDS do
Despraiado, em Iguape, que contarão com 1.487 hectares. O Mosaico de Unidades de Conservação da JureiaItatins, com as especificações deste projeto passam a contar com uma área de 97.213 hectares (ALESP, 2012).
Figura 7.4.3 – Espacialização das alterações propostas
Fonte: Fundação Florestal, 2012.
217
k. Quadro 7.4.1 – Quadro síntese: situação atual, demandas e pontos críticos em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela PNB e pelo PNAP
EIXOS
SITUAÇÃO ATUAL E PONTOS CRÍTICOS
DEMANDAS E OPORTUNIDADES
Editar o Plano de manejo e regulamentar o Conselho Gestor;
Planejamento,
fortalecimento e
gestão
Conselho gestor criado e não regulamentado (deverá
ser reformulado);
Empreender o processo de regularização fundiária;
Não há Plano de Manejo;
Melhorar instrumentos de gestão e infraestrutura básica de funcionamento e
vigilância;
As ações visando o fortalecimento do papel da ESECJI como vetor de desenvolvimento regional e local
poderão ser melhor empreendidas coma a criação do
Mosaico Juréia-Itatins;
[Digite texto]
Produção de materiais educativos e informativos sobre o Parque;
Existem poucas áreas regularizadas do ponto de vista
fundiário;
Empreender melhoria nas ações de fiscalização e vigilância do uso público não
autorizado;
Potencial para atividades de uso público a ser
desenvolvido com a criação do Mosaico de Unidades
de Conservação Juréia-Itatins;
Articulação de ações de gestão das áreas protegidas com as políticas públicas
das três esferas de governo e com os segmentos da sociedade;
Instrumentos de gestão e infraestrutura básica de
funcionamento e vigilância bastante adequados;
Eixo governança,
participação,
equidade e
repartição de
custos e benefícios
Melhorar a infraestrutura disponível para atividades de uso público (instalação
de equipamentos e adequação das trilhas existentes);
As políticas públicas específicas para o Município de
Peruíbe que visam empreender e apoiar alternativas
econômicas de uso sustentável da zona de entorno
da ESEC-JI apresentam grande potencial de
desenvolvimento com a criação do Mosaico Jureia.
Entretanto, os trabalhos de inclusão social com o
objetivo de contribuir com a redução da pobreza das
comunidades locais ainda são de pequena
magnitude, sendo necessário criar mais canais de
inclusão social;
Criar e implementar o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da
Mata Atlântica (Lei da Mata Atlântica) com o objetivo de angariar recursos do
Fundo de Restauração da Mata Atlântica para financiar pesquisa científica e
projetos de conservação e restauração do meio ambiente.
Fomentar e incentivar as práticas de manejo sustentável dos recursos naturais
e de ecoturismo existentes na zona de amortecimento da ESEC-JI fazendo com
que estas contribuam com a inclusão social das comunidades ló e com a
redução da pobreza. Inclui-se nesta diretiva:
Criar um programa de turismo de base comunitária como alternativa para
inclusão social;
Capacitar moradores locais em situação de vulnerabilidade a atuar como
monitores em ecoturismo;
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mês 2012
Promoção de cursos de capacitação de gestores e técnicos voltados para
gestão do uso público e instrumentos de cogestão e concessão com
fundamento no Decreto Estadual nº 57.401/2011 que Institui o Programa de
Parcerias para as Unidades de Conservação instituídas pelo Estado de São
Paulo;
Intensificar a estruturação e atuação integrada dos órgãos fiscalizadores;
Capacidade
institucional
Nível de conhecimento científico do ecossistema local
bastante incipiente, sendo este um fator que dificulta
a tomada de decisão.
Estimular o desenvolvimento e utilização de tecnologias para a gestão,
monitoramento e fiscalização da ESEC-JI e de sua zona de amortecimento;
Estimular pesquisas voltadas para o desenvolvimento de tecnologias
relacionadas à proteção, reabilitação e restauração de habitats;
Estimular estudos científicos e desenvolvimento de tecnologias, visando a
interação de estratégias de conservação in situ e ex situ, para a proteção e
reabilitação de espécies ameaçadas de extinção;
Estimular o uso de novas tecnologias nos estudos de taxonomia, sistemática,
genética, paisagens e relações ecossistêmicas em unidades de conservação.
Avaliação e
monitoramento
Implementar avaliações da efetividade, eficácia e eficiência da gestão da ESECJI;
Não há um instrumento de avaliação da eficácia e
eficiência das ações voltadas para o cumprimento dos
objetivos estabelecidos pelo Plano de Manejo.
Estabelecer e implementar procedimentos de avaliação contínua das
tendências para a ESEC-JI;
Identificar indicadores e estabelecer os protocolos para monitoramento do
cumprimento dos objetivos da ESEC-JI.
219
7.5. APA de Cananéia-Iguape-Peruíbe (APA-CIP)
A APA-CIP foi criada pelo Decreto Federal nº 90.347/1984 e posteriormente ampliada pelo Decreto Federal nº
91.982/1985. Presentemente é administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
(ICMBio).
Está Unidade de Conservação possui 234.000 ha e abrange grande parte do litoral Sul do Estado de São Paulo
incluindo parte de seis municípios (Cananéia, Iguape, Ilha Comprida, Itariri, Miracatu e Peruíbe) e as ilhas
oceânicas de Queimada Grande, Queimada Pequena, Bom Abrigo, Ilhote, Cambriú, Castilho e Figueiras.
Figura 7.5.1 - APA de Cananéia-Iguape-Peruíbe (APA-CIP)
Fonte: SANTOS & MARTINS, 2008.
Devido a sua grande extensão e localização, na área da APA-CIP ou em seu entorno coexistem diversas outras
Unidades de Conservação como Parques (Campina do Encantado, Ilha do Cardoso, Intervales, Carlos Botelho,
Jacupiranga, Superagui), Estações Ecológicas (Juréia-Itatins, Chauás e Tupiniquins), APAs (Ilha Comprida, Serra
do Mar e Guaraqueçaba), Reserva Extrativista do Mandira e Áreas de Relevante Interesse Ecológico (Ilhas
oceânicas da Queimada Grande e Queimada Pequena, e Ilha fluvial do Ameixal), constituindo, assim, um
mosaico de Unidades de Conservação (ICMBIO, 2012). 51
Os limites desta área protegida abrigam a maior porção contínua e também a mais preservada de Mata
Atlântica do Brasil. Nos limites da APA-CIP estão situados um dos maiores e mais significativos ecossistemas
de Florestas de Restinga do litoral brasileiro e uma das maiores extensões de manguezais da costa sudeste
brasileira. Ademais, na área da APA-CIP insere-se o complexo estuarino-lagunar de Iguape-Paranaguá, que
tem como eixo as cidades históricas de Iguape e Cananéia, no Estado de São Paulo, e Guaraqueçaba, no
Estado do Paraná (SANTOS & MARTINS, 2008). 52
51
A APA-CIP compõe e participa do Conselho Gestor do Mosaico de Unidades de Conservação do Litoral Sul de São Paulo e Litoral do
Paraná (MOSAICO LAGAMAR), do Mosaico de Áreas Protegidas na Reserva da Biosfera da Mata Atlântica e do Mosaico das Ilhas e
Áreas Marinhas Protegidas do Litoral Paulista.
52
Devido a importância e significado em escala mundial destes ecossistemas, os mesmos foram reconhecidos pela Unesco (Órgão da
ONU para a Educação, Ciência e Cultura) como parte da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica. Além disso, desde O ANO 2000 a região
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Revisão março 2013
Foto 7.5.1 – Aspecto do complexo estuarino - lagunar de Iguape - Paranaguá em Cananéia (SP)
mês 2012
Fonte: Google Earth / Digital Globe, 2009.
Quanto à fauna, já foram levantadas, em um gradiente altitudinal que varia do nível do mar até 1350 m, cerca
de 550 espécies de aves e 89 espécies de mamíferos na área da APA-CIP. No que se refere às aves, a APA-CIP
representa o sítio com a maior diversidade de espécies dentro do domínio atlântico brasileiro, sendo
reconhecida neste sentido como uma das regiões de maior biodiversidade de aves do planeta. Além disso,
desempenha um papel fundamental na manutenção de inúmeras espécies migratórias (quadro 7.5.1)
(ICMBIO, 2012).
Quadro 7.5.1 – Principais espécies da fauna levantadas para a área da APA-CIP
AVIFAUNA
 Garça-branca (Egretta alba), harpia (Harpia harpyja), jacutinga (Pipile jacutinga), tucano-de-bicoverde (Ramphastus dicolorus), martim-pescador (Chloroceryle inda), agachadeira (Arenaria
interprens), gaivota-grande (Larus marinus), trinta-réis-branco (Thalasseus maximus), andorinhado-mar (Phaetusa simplex).
 Entre as espécies de aves migratórias encontram-se: colhereiro (Ajaia ajaja, proveniente do sul do
Brasil), mariquita-de-perna-clara (Dendroica striata, América do Norte), maçarico-de-peito-tijolo
(Charidrius modestus, Ilhas Malvinas e Patagônia), bonito-do-piri (Tachuris rubigastra, sul do
Brasil, Uruguai e Argentina), maçarico-pintado (Actitis macularia, Alasca, Canadá, Estados Unidos
e Groenlândia).
da APA-CIP integra a lista mundial de Sítios do Patrimônio Natural da Humanidade. Mais recentemente vem se discutindo também a
sua inserção na Lista de Zonas Úmidas de Importância Internacional (Convenção de Ramsar).
221
RÉPTEIS E
MAMÍFEROS
 Jacaré-do-papo-amarelo (Caiman latirostris), caninana (Spilotes pullatus), jacaraca (Bothrops
jararaca), macaco-prego (Cebus apella), quati (Nasua nasua), cateto (Tayassu tajacu), queixada (T.
pecari), paca (Cuniculus paca), mão-pelada (Procyon concrivorus), capivara (Hidrochoerus
hidrochaeris), anta (Tapirus terrestris), gambá (Didelphis albiventris), cotia (Dasyprocta sp.). Entre
as espécies de mamíferos marinhos migratórios encontram-se: lobo-marinho-do-sul
(Arctocephalus tropicalis), leão-marinho (Otária flavecens), lobo-marinho (Arctocephalus
australis), foca-caranguejeira (Lobodon carcinophagus).
ICTIOFAUNA
 Pescada-foguete (Macrodon ancylodon), corvina (Micropogonias furnieri), betara (Menticirrhus
americanus), salteira (Oligoplites saliens), parati (Mugil curema), tainha (Mugil platanus).
Espécies raras
e ameaçadas
de extinção
 Papagaio-de-cara-roxa (Amazona brasiliensis), papagaio-de-peito-roxo (Amazona vinacea),
jaracaca-ilhoa (Bothrops insularis), bugio (Alouatta fusca), mono-carvoeiro (maior primata das
Américas, Brachyteles arachnoides), onça-pintada (Panthera onca), guará (Eudocinus ruber), mero
(Epinephelus itajara), saracura-do-mangue (Aramides mangle), tartaruga-marinha-verde (Caretta
caretta).
Fonte: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, 2012.
Outra questão importante a se ressaltar é que a região da APA-CIP é conhecida como um território de
vivência de inúmeras comunidades tradicionais, incluindo comunidades caiçaras, quilombolas e indígenas.
Com relação às comunidades caiçaras, estas vivem da combinação de atividades de pesca, extrativismo e
roça, apresentando uma cultura e um modo de vida muito peculiar, além de festas e tradições bem típicas
como a reiada, o baile de fandango, o mutirão solidário e a pesca da tainha. Além disso, o artesanato,
confeccionado a partir de madeiras e cipós (como a caxeta, a taboa, a juçara e o tipiti), guarda muito da
influência indígena. Já, no que tange as comunidades quilombolas, cumpre mencionar a do bairro rural
Mandira, em Cananéia, cujo moradores exploram há décadas uma área de mangue contígua ao sítio, de onde
extraem a ostra (Crassostrea brasiliana), sua principal fonte de renda. Presentemente, está extração ocorre
sob o regime de manejo sustentável devido à criação, em dezembro de 2002, da Reserva Extrativista do
Mandira por Decreto Federal. Também cumpre citar que na área de influência da APA-CIP existem várias
aldeias guarani, na Ilha do Cardoso (Cananéia), bairro Rio Branco (Cananéia), bairro Prelado (Iguape), Serra do
Itatins (Itariri) e Núcleo Piaçagüera (Peruíbe), formadas por descendentes de antepassados imigrantes do sul
do Mato Grosso, do leste paraguaio e do nordeste da Argentina (ICMBIO, 2012).
Ademais, também são relevantes para a administração da APA-CIP as questões relativas à preservação do
patrimônio histórico e arqueológico, uma vez que Cananéia, Iguape e Peruíbe estão entre as povoações mais
antigas do Brasil, guardando um pouco dessa história no casario colonial, museus e igrejas, inúmeros sítios
arqueológicos (sambaquis) (ICMBIO, 2012).
Devido a estas características bastante peculiares, a APA-CIP apresenta os seguintes objetivos principais:53

53
Possibilitar às comunidades caiçaras o exercício de suas atividades, dentro dos padrões estabelecidos
historicamente;
Conforme Decreto Federal nº 90.347/1984.
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
Proteger e conservar:

Os ecossistemas, desde os manguezais das faixas litorâneas, até as regiões de campo, nos
trechos de maiores altitudes;

As espécies ameaçadas de extinção;

As áreas de nidificação de aves marinhas e de arribação;

Os sítios arqueológicos;

Os remanescentes da floresta atlântica;

A qualidade dos recursos hídricos.
mês 2012
a. Conselho gestor
A APA-CIP possui um Conselho Consultivo que se reúne mensalmente, o CONAPA-CIP, sendo este a principal
instância de gestão participativa desta área protegida.
Os objetivos deste Conselho são:

Diminuir os conflitos com a população residente através do manejo participativo da área, melhorando
a sustentabilidade e aproveitamento dos recursos disponíveis;

Promover o diálogo e a cooperação entre setores interessados no ordenamento do uso naturais da
área (órgãos públicos, proprietários de empresas, pescadores, manejadores, entre outros).
A Presidência CONAPA-CIP é exercida pelo analista ambiental Márcio Luiz Barragana Fernandes, chefe da
Unidade. Já o Plenário do Conselho Consultivo é constituído por representantes do poder público federal,
estadual e municipal, de entidades do setor produtivo, e das associações civis sem fins lucrativos. Estes
representantes são denominados Conselheiros e seus mandatos são de 2 anos, não remunerados e
considerados atividade de relevante interesse público. A cada 2 anos são realizadas novas eleições (quadro
7.5.2).54
consideração também a atuação prática frente às questões da APA-CIP, durante todo último período, que vai
da elaboração do ZEE e Plano de Gestão até o momento.
Este Conselho Consultivo possui uma Secretaria Executiva e Câmaras Técnicas (CT Pesquisa, CT Pesca e
Aquicultura, CT Agricultura e Manejo Florestal e CT Turismo) que auxiliam na articulação regional dos atores
envolvidos e na conservação e uso sustentável dos recursos naturais na área desta unidade de conservação.
Dentre os principais trabalhos desenvolvidos pelas câmaras técnicas estão:

Normativas em desenvolvimento e publicadas (incluindo manjuba; arrasto de praia; Iriko; cerco fixo;
camarão; gestão pesqueira - Sistema de Cadastramento e Licenciamento pesqueiro; Normatização
dos SAFs);

Encaminhamento de moções (Valo Grande, Introdução de espécies exóticas, composição do Conselho
gestor da APA de Ilha Comprida, entre outras);
54
A composição do Conselho Gestor da APA-CIP foi realizada de forma a equilibrar os setores governamentais, não governamentais e
comunidades locais. Houve também a preocupação de se distribuir a representação tanto por setor de atividade como, também, por
localização geográfica.
223

Apresentação de projetos realizados na região;

Elaboração e encaminhamento de recomendações para alteração de portarias (Portaria nº 08/03 e
Portaria nº 147-n/98).

Promoção de eventos (Semana do Meio Ambiente; Conferência Regional do Meio Ambiente do Vale
do Ribeira de 2003; Seminário Gestão Pesqueira 2004 e Seminário de Pesquisa do Vale do Ribeira
2004 e 2005).
Quadro 7.5.2 - Relação dos representantes governamentais do Conselho Consultivo do Parque Estadual da
Serra do Mar – PESM
Entidades
Tipo
Chefe da Área de Proteção Ambiental Cananéia-Iguape-Peruíbe
Titular
Chefe da ESEC Tupiniquins
Suplente
Instituto Florestal – SMA/SP
Titular
Fundação Florestal – SMA/SP
Suplente
Instituto de Pesca – SAA/SP
Titular
CATI – SAA/SP
Suplente
Polícia Ambiental/SP
Titular
Instituto de Terras/SP
Suplente
Secretaria de Planejamento/SP
Titular
ETE “Narciso de Medeiros”/SP
Suplente
Titular
Prefeitura Municipal de Iguape
Suplente
Prefeitura Municipal de Peruíbe
Titular
Prefeitura Municipal de Cananéia
Suplente
Prefeitura Municipal de Itariri
Titular
Câmara Municipal de Cananéia
Suplente
Prefeitura Municipal de Ilha Comprida
Titular
Câmara Municipal de Miracatu
Suplente
Fonte: APA de Cananéia-Iguape-Peruíbe (APA-CIP)
Quadro 7.5.3 - Relação dos representantes da sociedade civil do Conselho Consultivo do Parque Estadual da
Serra do Mar – PESM
Entidades
Colônia de Pescadores de Peruíbe
ATTBP
Colônia de Pescadores de Iguape
Pastoral da Pesca de Iguape/Ilha Comprida
Colônia de Pescadores de Cananéia
Pastoral da Pesca de Cananéia
SINTRAVALE
Sindicato Rural de Iguape
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Tipo
Titular
Suplente
Titular
Suplente
Titular
Suplente
Titular
Suplente
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Centro de Estudos Ecológicos Gaia Ambiental
Titular
IPeC
Suplente
Fundação SOS Mata Atlântica
APENMA
Titular
mês 2012
Suplente
União dos Moradores da Juréia
Titular
Associação Jovens da Juréia
Suplente
Rede de Monitores Ambientais do Vale do Ribeira
Titular
AMAI
Suplente
Fonte: APA de Cananéia-Iguape-Peruíbe (APA-CIP)
b. Infraestrutura
A infraestrutura da APACIP é bastante adequada e inclui uma sede com área de 1,30 ha localizada no
Município de Iguape e que conta com (ICMBIO, 2012):

Centro de Visitantes e Escritórios: área 246,07 m2, com auditório equipado para 40 pessoas, 4 salas de
escritórios, grande salão para exposições e eventos, copa e banheiros públicos;

Alojamento Técnico: área de 168,0 m2, com quatro quartos com respectivos banheiros, sala de estar e
refeições, cozinha e área de serviço externa. Está destinado a pesquisadores, técnicos e estudantes e
comporta até 28 pessoas;

Almoxarifado, Arquivos: área de 80,0 m2;

Garagem de carros e barcos: área 96,36 m2;

Salas de Projetos, Biblioteca: área de 90,0 m2;

1 residência funcional (90 m2).

Minicentro de triagem para animais silvestres, viveiro de mudas de espécies florestais nativas e
bromeliário;

Casa típica caiçara, museu ao ar livre de peças históricas de Iguape, quiosque, trilhas ecológicas, área
jardinada com espécies da flora da região.
Ademais, cumpre mencionar que os funcionários da APACIP possuem a sua disposição cinco veículos e duas
embarcações.
c. Recursos humanos
A APACIP possui apenas cinco funcionários, sendo este contingente de pessoal insuficiente para enfrentar os
desafios de planejamento, gestão e fiscalização de problemas inerentes a esta unidade de conservação como
a retirada de madeira, a caça e a extração de palmito.
d. Atividades proibidas ou restringidas
225
NA APA CANANÉIA-IGUAPE-PERUÍBE são proibidas ou restringidas: 55

A implantação de atividades industriais potencialmente poluidoras, capazes de afetar mananciais de
água;

A realização de obras de terraplenagem e a abertura de canais, quando essas iniciativas importarem
em sensível alteração das condições ecológicas locais, principalmente na Zona de Vida Silvestre, onde
a biota será protegida com maior rigor;

O exercício de atividades capazes de provocar acelerada erosão das terras ou acentuado
assoreamento das coleções hídricas;

O exercício de atividades que ameacem extinguir as espécies raras da biota regional, principalmente o
Papagaio de Rabo Vermelho Amazona Brasiliensis, o Mono - Brachyteles arachnoides , a Onça Pintada
- Panthera onça , o Jaó do Litoral - Krip turellus noctivagus , o Jacaré de Papo Amarelo - Caiman
latirostris , os peixes - Megalopes atlanticus , Manta ehrenbergu , Adenops dissimilis , Carcharhinus
leucas , Xenomelaniris Brasiliensis , Doaterus rhombeus , Mugil cephalus , Sardinella aurita e o Boto Solalia brasiliensis;

O uso de biocidas, quando indiscriminado, ou em desacordo com as normas ou recomendações
técnicas oficiais.
e. Zonas de Vida Silvestre (ZVS)
A Zonas de Vida Silvestre (ZVS) da APA de Cananéia, Iguape e Peruíbe, criada pelo art. 12 do Decreto Federal
nº 90.347/1984, destina-se, prioritariamente, à salva guarda da biota, compreendendo as seguintes áreas
(figura 7.5.2): 56

ZVS Serras dos Itatins e do Peruíbe;

Zona de Vida Silvestre a Noroeste do Rio Canela ou Cacunduva;

ZVS localizada a Noroeste do Rio Canela ou Cacunduva afluente do Rio Una do Prelado ou Comprido;

Zona de Vida Silvestre das Serras do Cordeiro, Paratiú, Itapuã e Itinga;

ZVS das Serras do Arrepiado e do Tombador;

ZVS dos manguezais (abrange todos os mangues situados dentro da delimitação da APA);

ZVS Serra do Itapitangui, a partir da curva de nível de cota altimétrica 40 metros;

ZVS ilhas oceânicas - Ilhas do Bom Abrigo e Ilhote; ilha do Castilho; ilha Figueiras; ilha cambriu; ilha
Queimada Pequena; ilha Queimada Grande;
Nas ZVS não são permitidas: 57

A construção de edificações, exceto as destinadas à realização de pesquisa e ao controle ambiental;

Atividades degradadoras ou potencialmente causadora de degradação ambiental, inclusive o porte
de armas de fogo e de artefatos ou instrumentos de destruição da biota, ressalvados os casos objeto
de prévia autorização.
55
Art. 5º e incisos do Decreto Federal nº 90.347/1984.
Art. 13 e incisos do Decreto Federal nº 90.347/1984.
57
Artigos 14 e 15 do Decreto Federal nº 90.347/1984.
56
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Figura 7.5.2 – Zona de Vida Silvestre (APA-CIP)
mês 2012
Fonte: SANTOS & MARTINS, 2008
f. Mineração
Nos terrenos de marinha e acrescidos são vedadas a retirada de areia ou de material rochoso e as
construções de qualquer natureza, com exceção de embarcadouros. 58
g. Urbanização
Para melhor controlar seus efluentes e reduzir o potencial poluidor das construções destinadas ao uso
humano, não são permitidas na área da APA-CIP: 59

58
59
A construção de edificações, em terrenos que por suas características, não comportarem a existência
simultânea de poços, para receber o despejo de fossas sépticas, e de poços de abastecimento d'água,
que fiquem a salvo de contaminação, quando não houver rede de coleta e estação de tratamento de
esgoto, em funcionamento;
Artigo 9° do Decreto Federal nº 90.347/1984.
Artigos 7° e 8° do Decreto Federal nº 90.347/1984.
227

A execução de projetos de urbanização, sem as devidas autorizações, alvarás e licenças federais,
estaduais ou municipais exigíveis;

Os projetos de urbanização que, por suas características, possam provocar deslizamento do solo e
outros processos erosivos.
h. Medidas prioritárias
São medidas prioritárias para a implantação e funcionamento da APA-CIP: 60

Zoneamento a ser efetivado indicando-se as atividades a serem incentivadas, em cada zona, bem
como as que deverão ser restringidas ou proibidas, de acordo com a legislação aplicável;

Utilização dos instrumentos legais e dos incentivos financeiros governamentais, para assegurar a
proteção de Zona de Vida Silvestre, o uso racional do solo, e a aplicação de outras medidas referentes
à salvaguarda dos recursos ambientais, sempre que consideradas necessárias;

Aplicação, quando cabíveis, de medidas legais, destinadas a impedir ou evitar a exercício de
atividades causadoras de sensível degradação da qualidade ambiental.
i. Plano de Manejo
Apesar de ter sido constituída na década de 1980, a APA-CIP ainda não possui um Plano de Manejo. Tal fato é
bastante preocupante uma vez que este é um documento básico, baseado em estudos técnicos
aprofundados, que traz normas gerais e o zoneamento de uma área protegida com o objetivo de se orientar o
uso, a conservação e o manejo dos recursos naturais.
Visando preencher esta lacuna, o ICMBIO, no âmbito do Projeto Para Conservação e Uso Sustentável Efetivos
de Ecossistemas Manguezais no Brasil, que conta com financiamento do PNUD (Programa das Nações Unidas
para o Desenvolvimento), contratou, no ano de 2012, consultoria técnica especializada para elaborar estudos
e diagnósticos para subsidiar a gestão espacial e setorial da APA-CIP articulada com o Plano de Gestão
Integrada do Mosaico do LAGAMAR.
O objetivo do Projeto Para Conservação e Uso Sustentável Efetivos de Ecossistemas Manguezais no Brasil
(BRA/07/G32) é o de “fortalecer o quadro político e institucional relacionado a Unidades de Conservação
(UCs), em especial definido pelo SNUC, para a conservação e manejo sustentável de ecossistemas de
manguezais do Brasil. Pretende-se alcançar o objetivo do Projeto por meio da implementação de atividades
em um conjunto de áreas-piloto a nível estadual, em mosaicos de Unidades de Conservação e por meio de
ações de capacitação multisetoriais visando incrementar a replicação de resultados para uma rede planejada
de UCs costeiras que abriguem manguezais”.61
Para tanto, este projeto tem objetivado dois resultados na área piloto da APA-CIP: 62
60
61
62

Apoiar a identificação e implementação de estratégias financeiras para manejo de áreas protegidas
com manguezais;

Desenvolver um plano de gestão integrada com o objetivo de melhorar a relação custoeficiência por
meio do compartilhamento de custos operacionais entre UCs vizinhas com manguezais.
Artigo 4° do Decreto Federal nº 90.347/1984.
Vide termo de referência do PROJETO PNUD BRA/07/G32Nº 001/2012
Vide termo de referência do PROJETO PNUD BRA/07/G32Nº 001/2012
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Além disso, procurar-se-á contribuir para a construção do plano de manejo da APA-CIP com a realização de
um diagnóstico ambiental dos meios físico, biótico e socioeconômico articulados com os serviços
ecossistêmicos identificados na área desta Unidade de Conservação.
j. Zoneamento
mês 2012
O processo de regulamentação das diretrizes estabelecidas pelo art. 4° do Decreto Federal nº 90.347/1984 da
APA-CIP tiveram início no final de 1995, através de um Convênio firmado entre o IBAMA e a Secretaria do
Meio Ambiente do Estado de São Paulo e que contou com a participação da sociedade civil, Poder Público
Federal, Estadual e Municipal, e ONGs.
Fundamentalmente, através de reuniões e oficinas participativas, análise dos trabalhos e pesquisas
publicadas sobre a região e projetos como o Macrozonemanto Costeiro do Litoral Sul do Estado de São Paulo
(SMA/SP), chegou-se a elaboração, em 1996, de um Plano de Gestão da APA-CIP contendo uma proposta
inicial de Zoneamento Ecológico-Econômico, servindo assim de diretriz para as ações relacionadas a esta
Unidade de Conservação. Já, no ano de 1998, foram retomadas as ações visando finalizar o processo de
elaboração da proposta de regulamentação da APA-CIP. Para tanto, foi empreendida uma Oficina de
Planejamento com o objetivo de se revisar e adequar o Zoneamento da APA CI. Entretanto, apesar de ter sido
formatada uma proposta de Zoneamento, esta ainda não foi oficializada.
l. Reflexos da ausência do Plano de Manejo da APA-CIP e de seu respectivo zoneamento para o Município
de Peruíbe
A falta de um Plano de Manejo e de seu respectivo zoneamento para a APA-CIP enseja uma série de
limitações à urbanização do Bairro do Guaraú, que engloba os loteamentos da Prainha do Guaraú, Quinta do
Guaraú e Estância Balneária Garça Vermelha no Município de Peruíbe (figura 7.5.3).
Figura 7.5.3 – Espacialização da APA-CIP e localização do Bairro do Guaraú no Município de Peruíbe
229
Fonte: Google Earth / Digital Globe, 2009.
Fundamentalmente, tal fato configura uma barreira legal à implementação de novas residências e de
melhorias urbanas nesta localidade uma vez que, sem estes documentos, não se tem as regras disciplinadoras
do uso e ocupação do solo e os critérios básicos de licenciamento ambiental para empreendimentos e
atividades no sentido de se atender os objetivos estabelecidos para esta unidade de conservação. 63
63
A Resolução CONAMA n.º 10/88 define em seu art. 8º que nenhum projeto de urbanização poderá ser implantando numa APA, sem
a prévia autorização de sua entidade administradora, que exigirá a adequação com o Zoneamento Econômico-Ecológico da área e a
implantação de: sistema de coleta e tratamento de esgotos; sistema de vias públicas sempre que possível e curvas de nível e rampas
suaves com galerias de águas pluviais; de tamanho mínimo suficiente para o plantio de árvores em pelo menos 20% da área do
terreno; programação de plantio de áreas verdes com o uso de espécies nativas; traçado de ruas e lotes comercializáveis com respeito
à topografia com inclinação inferior a 10%.
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No município de Peruíbe/SP, para a área do Bairro do Guaraú, que abarca uma série de loteamentos já
implantados, aprovados e registrados em cartório, todos anteriores a criação da APA-CIP, há
aproximadamente 6.000 proprietários de imóveis que não podem ter sua propriedade licenciada e
construções regularizadas por falta de legislação específica há mais de 25 anos. 64
mês 2012
7.6. Área de Relevante Interesse Ecológico Ilha do Ameixal
A Área de Relevante Interesse Ecológico Ilha do Ameixal foi criada pelo Decreto Federal nº 91.889, de 05 de
novembro de 1985. Ela é administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
(ICMBio) e possui sede própria localizada no bairro Canto do Morro em Iguape (SP) sendo a analista
ambiental Mariana Alves Onça de Souza a chefe designada para a gestão desta Unidade de Conservação.
A Ilha do Ameixal é uma ilha fluvial (volta morta) de 358,88 ha localizada na foz do Rio Una do Prelado, nas
proximidades do vilarejo da Barra do Una e, presentemente, também faz parte da ESEC Juréia – Itatins (fotos
7.6.1 a 7.6.3).65
Foto 7.6.1 – Ilha do Ameixal
Fonte: Google Earth / Digital Globe, 2012.
64
Vide ofício do Deputado Estadual Luciano Batista encaminhado ao Governador do Estado de São Paulo no ano de 2010 solicitando
que o mesmo determine aos órgãos competentes a adoção das providências necessárias à regularização do Bairro Guaraú, no
Município de Peruíbe < www.al.sp.gov.br/spl/2010 /03/.../18426154_930570_download.doc>.
65
O Rio Una do Prelado corresponde à maior rede de drenagem da região da Juréia e é a mais importante bacia de captação dos
diversos rios que descem a vertente atlântica da Serra do Itatins. Percorre aproximadamente 4,4 km, desde a restinga situada na
porção interna da praia da Juréia, circundando o Maciço da Juréia e, seguindo pela planície, até a sua foz na praia da Barra do Una.
Suas margens são majoritariamente dominadas por mangues. Sua profundidade média é em torno de 3 metros (TESSLER et al., 2004,
p. 322).
231
Foto 7.6.2 – Aspecto da Ilha do Ameixal
Fonte: Giobbi, n.d.
Foto 7.6.3 – Placa indicativa da ESEC Juréia – Itatins (proximidades da Ilha do Ameixal)
Fonte: André Pimentel, n.d.
No que tange aos aspectos geológicos, a Ilha do Ameixal é formada sobre depósitos sedimentares litorâneos
indiferenciados do fanerozóico constituídos por sedimentos inconsolidados formados, principalmente, por
depósitos de areia e argila.
Quanto a vegetação, esta é Ilha coberta por densa vegetação de mangue em excelente estado de preservação
e é, portanto, de fundamental importância para a reprodução da vida marinha e estuarina. Além disso,
também ocorre nesta área protegida remanescentes de vegetação de restinga (foto 7.6.4).
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Foto 7.6.4 – Aspecto dos manguezais da Ilha do Ameixal
mês 2012
Fonte: André Pimentel, n.d.
Vale mencionar que existe fácil acesso ao entorno desta área protegida, uma vez que a mesma dista pouco
mais de 20 quilômetros da cidade de Peruíbe através da Estrada do Guaraúna. Como consequência, o local é
muito visitado por turistas que se hospedam em campings e pousadas rústicas na Vila da Barra do Una.
Ademais, existe uma empresa de Ecoturismo, sediada no Município de Peruíbe, que vende pacotes de
ecoturismo que inclui passeios de jipe pela região da Ilha do Ameixal (fotos 7.6.5 a 7.6.7).
233
Foto 7.6.5 – Estrada do Guaraúna (proximidades da Ilha do Ameixal)
Fonte: Roney Marques, n.d.
Foto 7.6.6 – Vila da Barra do Una
Fonte: Google Earth / Digital Globe, 2012.
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Revisão março 2013
Foto 7.6.7 – Camping Raio de Sol (Vila da Barra do Uma)
mês 2012
Fonte: Richar Dyw, n.d.
Dentre os principais impactos sobre a biodiversidade ali existentes, cumpre mencionar o intenso tráfego de
embarcações no período de temporada e a pesca esportiva ilegal, uma vez que a Ilha do Ameixal é muito
frequentada por pescadores amadores devido à fartura de robalos. Além disso, a população tradicional
caiçara da Barra do Una faz uso deste espaço para a pesca (fotos 7.6.9).
7.6.9 - Prática da pesca amadora no Rio Uma do Prelado
Fonte: André Pimentel, n.d.
Uma questão importante a se ressaltar é que a Volta Morta (antigo curso do rio) e a Ilha do Ameixal foram
criadas após a abertura de um canal originalmente de 50 metros de largura. Esta intervenção antrópica tem
causado ao longo dos últimos anos uma série de impactos ambientais que inclui assoreamento de áreas de
mangue e da barra do rio conforme descrito por Tessler et al. (2004, p. 322-323):
235
Por volta de 1958, houve a abertura de um canal no baixo curso do rio, (sendo o velho
percurso denominado Volta Morta), com a finalidade de encurtar um per curso de cerca de 10
km na navegação. Este canal, que possuía cerca de 50 metros de largura, cortou um cordão
praial, criando uma ilha denominada Ilha do Ameixal. A abertura deste canal (atualmente
com 400 metros de largura) trouxe modificações para o Rio Una. O novo canal passou a ser o
leito preferencial do rio, fazendo com que houvesse assoreamento de áreas de mangue e da
própria barra do rio, modificando a morfologia do estuário na foz. Por ocasião da maré
vazante, o rio torna-se extremamente raso, impossibilitando a navegação até de pequenos
botes. Menezes (1994) estudou características sedimentológicas e hidrológicas do Rio Una e
afirmou que, na Volta Morta, está havendo a deposição predominante de silte (ao contrário
do restante do leito do rio cujo sedimento predominante é areia com moda fina a muito fina).
Os teores de CaCO3 (de até 17%) e matéria orgânica (10 a 12%) na Volta Morta são mais altos
que no restante do curso do rio, que apresenta valores de 4% em média para os dois
parâmetros. A matéria orgânica encontrada na Volta Morta é, em geral, depositada “in situ”.
Os minerais pesados encontrados por todo o leito do rio são oriundos da Serra da Juréia, onde
nascem alguns dos afluentes da margem direita do Rio Una. Menezes (1994) chamou a
atenção, ainda, quanto a pouca atuação das correntes de fundo na remoção dos sedimentos
finos, sobretudo na foz do rio. A maré é bastante atuante no leito do rio por pelo menos 5 km,
a partir da foz.
7.7. APA Marinha Litoral Centro (APAMLC)
A APA Marinha do Litoral Centro (APAMLC) foi criada pelo Decreto Estadual nº 53.526, de 8 de outubro de
2008, e é administrada pela Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo
(Fundação Florestal).
Ela possui 449.259,70 hectares e é a maior unidade de conservação marinha do País. Em sua área de
abrangência estão os municípios de Bertioga, Guarujá, Santos, São Vicente, Praia Grande, Mongaguá,
Itanhaém e Peruíbe (FUNDAÇÃO FLORESTAL, 2012).66
Para efeito de gestão, a APAMLC é subdividida em três setores:

Setor Guaíbe - Municípios de Bertioga e Guarujá, englobando as ilhas do Arvoredo, das Cabras e da
Moela (Área: 123.123,170 ha);

Setor Itaguaçu - Parque Estadual Marinho da Laje de Santos e entorno (Área: 55.896,546 ha);

Setor Carijó - planície sedimentar de Praia Grande até Peruíbe, englobando ilhas próximas à costa,
como a Laje da Conceição, ou distantes como a Ilha da Queimada Grande (Área: 270.239,988 ha). 67, 68
66
A APAMLC faz parte do Mosaico das Ilhas e Áreas Marinhas Protegidas do Litoral Paulista que engloba as APAS estaduais marinhas
dos litorais: Norte, Centro e Sul, a APA Estadual da Ilha Comprida e a APA Municipal de Alcatrazes (São Sebastião); os parques
estaduais da Ilha Anchieta, Ilhabela, Laje de Santos, Xixová-Japuí e Ilha do Cardoso; as áreas de relevante interesse ecológico estaduais
de São Sebastião e do Guará; as Unidades de Conservação costeiras integrantes do Mosaico Estadual de Unidades de Conservação da
Juréia-Itatins e Jacupiranga; as Unidades de Conservação costeiras do Estado São Paulo integrantes do Mosaico Federal da Bocaina e
as Unidades de Conservação costeiras do Estado de São Paulo integrantes do Mosaico Federal do Litoral Sul do Estado de São Paulo e
Litoral Norte do Estado do Paraná (Artigo 1° e incisos do Decreto Estadual nº 53.528, de 8 de outubro de 2008).
67
Artigo 2º e incisos do Decreto Estadual nº 53.526/2008.
68
Foram excluídas dos perímetros da APA Marinha Litoral Centro as áreas de fundeadouro e de fundeio de carga e descarga; as áreas
de inspeção sanitária e de policiamento marítimo; as áreas de despejo, tais como emissários de efluentes sanitários; os canais de
acesso e bacias de manobra dos portos e travessias de balsas; as áreas destinadas a plataformas e a navios especiais, a navios de
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Adicionalmente, devido à importância dos manguezais como berçário de espécies e para cadeia alimentar
marinha, foram incorporados aos limites da APA Marinha do Litoral Centro os manguezais adjacentes aos rios
Itaguaré, Guaratuba, Itapanhaú e Canal de Bertioga, no Município de Bertioga,
mêsbem
2012 como os manguezais
localizados junto ao rio Itanhaém (Município de Itanhaém) e aos rios Preto e Branco (Município de Peruíbe).
69
A criação da APAMLC se produziu pela necessidade de se proteger, ordenar, garantir e disciplinar o uso
racional dos recursos ambientais em um setor do litoral paulista composto por ecossistemas litorâneos de
altíssima relevância relacionada tanto à sua rica biodiversidade quanto à sua importância socioeconômica
(potencial pesqueiro, turístico, esportivo, científico, mineral e energético).
Nas últimas décadas, uma série de práticas têm ameaçado estes ecossistemas marinhos, reduzindo os
estoques comerciais e colocando muitas espécies da fauna e flora marinha em risco de extinção. Dentre estas
práticas, cumpre destacar (SMA, 2008):

A perda e comprometimento de habitats devido a aterros, poluição, contaminação e construção de
portos, marinas, indústrias e residências em manguezais, praias lodosas, planícies de marés,
marismas e restingas;

A pesca ilegal com explosivos ou aparelhos de ar comprimido, a sobrepesca, a pesca de cardumes
sem o tamanho adequado e o corte indiscriminado de aletas de cações e tubarões;

A contaminação do mar e a desertificação do fundo marinho devido ao uso de parelhas de arrasto;

A destruição de bancos de algas calcárias e a degradação de ambientes estuarinos e costeiros;

A caça submarina e a captura irregular para aquariofilia.
Na sequencia, a figura 7.7.1 traz o Mapa da APA Marinha Litoral Centro e a tabela 7.7.1 apresenta
informações sobre espécies da biota marinha existentes no litoral paulista, incluindo o número de espécies
em risco de extinção e observações sobre questões inerentes a estas.
guerra e submarinos, a navios de reparo, a navios em aguardo de atracação e a navios com cargas inflamáveis ou explosivas; as áreas
destinadas ao serviço portuário, seus terminais e instalações de apoio e as áreas destinadas à passagem de dutos e outras obras de
infraestrutura de interesse nacional (art. 4° e incisos do Decreto Estadual nº 53.526/2008).
69
§ 2º do artigo 2º do Decreto Estadual nº 53.526/2008.
237
Figura 7.7.1 – Mapa da APA Marinha Litoral Centro
Fonte: Secretaria do Meio Ambiente, 2008.
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Tabela 7.7.1 – Espécies da biota marinha do litoral paulista
BIOTA
Espécies
Identificadas
Risco de
extinção
Observações
mês 2012
PEIXES MARINHOS
500
17
Existem 150 espécies de peixes recifais que são
pertencentes à 44 famílias.
Cerca de 20% das espécies são endêmicas ao Brasil.
ALGAS BENTÔNICAS
INVERTEBRADOS
300
-
-
São muito importantes porque fornecem alimento e
refúgio a diversos organismos marinhos e compõem,
juntamente com protistas e invertebrados marinhos
formadores do plâncton, a base da cadeia alimentar, desde
os corais até as baleias.
-
Dentre os invertebrados marinhos ameaçados de extinção
estão: Caranguejo-uçá e espécies de anêmona-do-mar,
ceriantos, gorgônia, coral-de-fogo, estrelas-do-mar,
ouriços-do-mar, pepino-do-mar, esponja, molusco e
poliquetas, entre eles o verme-de-fogo.
CETÁCEOS
24
3
Destes, os com avistagens ou encalhes mais frequentes
são baleia-de-bryde, baleia-franca, boto-cinza,
bototoninha, golfinho-pintado, golfinho nariz-de-garrafa e
golfinho-de-dentes-rugosos, todos muitas vezes
observados acompanhados de filhotes e jovens, portanto,
espécies residentes que utilizam áreas interiores fluviais e
lacunares, ou marinhas e o Mar Territorial. A orca é
visitante sazonal e muito regular, que se aproxima da costa
para se alimentar (fotos 7.7.1 e 7.7.2).
TARTARUGAS
5
5
Tartaruga-verde, a tartaruga-de-pente, a tartarugacabeçuda, a tartaruga-de-couro e a tartaruga oliva, sendo
que todas estão criticamente ameaçadas.
AVES COSTEIRAS E
MARINHAS
> 200
-
Há uma enorme gama de aves migrantes de longo
percurso e visitantes sazonais que dependem dos
ambientes litorâneos para a alimentação e forrageamento.
Nas áreas úmidas costeiras, como manguezais e brejos,
podem-se encontrar aves aquáticas costeiras que são
extremamente adaptadas e que utilizam estes ambientes
para se reproduzir e alimentar.
Dentre as aves existentes na APAMLC estão diversas
espécies de albatroz e gaivotinha, a fragata, o atobá e o
gaivotão (fotos 7.7.3 e 7.7.4).
Dentre as espécies de aves ameaçadas de extinção podese citar algumas espécies de albatroz, a gaivotinha trintaréis-real, o papagaio da cara roxa e o guará-vermelho.
Fonte: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, 2008; C AMPOS, F. P.; PALUDO, D.; FARIA, P. J.; MARTUSCELLI, P. 2004;
Instrução Normativa MMA nº 03, de 27 de maio de 2003 - Lista Oficial das Espécies da Fauna Brasileira Ameaçadas de Extinção; Espécies
de mamíferos, aves, répteis, anfíbios e peixes de água doce ameaçados de extinção no Estado de São Paulo, 2008.
239
Foto 7.7.1 – Baleia Orca avistada nas proximidades da costa de Bertioga
Fonte: Simone RH, n.d.
Foto 7.7.2 – Golfinhos nas proximidades da costa de Bertioga
Fonte: Simone RH, n.d.
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Foto 7.7.3 – Atobás no Município de Bertioga
mês 2012
Fonte: Nilson Kabuki, 2009
Foto 7.7.4 – Atobá em voo na costa de Bertioga
Fonte: Simone RH, n.d.
241
a. Conselho Gestor
Conforme Resolução SMA 90/2008, o Conselho Gestor da APA Marinha Litoral Centro é formado por 24 membros
titulares e 24 membros suplentes. Sendo 24 membros representantes da sociedade civil (incluindo organizações
ambientalistas e organizações dos setores de turismo, esporte náutico, pesca e educação) e 24 representantes de
órgãos governamentais (quadros 7.7.1 e 7.7.2). A gestão deste Núcleo está sob a responsabilidade do
oceanógrafo com especialização em Pesca e Aquicultura Marcos Buher Campolim (foto 7.7.5).
Foto 7.7.5 – Reunião do Conselho Gestor da APAMLC em 14/04/2009
Fonte: Guilherme Kodja, 2009
Quadro 7.7.1 - Relação dos representantes governamentais do Conselho Consultivo da APA Marinha Litoral
Centro
Entidades
Tipo
Prefeitura Municipal de Santos
Titular
Prefeitura da Estância Balneária de Mongaguá
Suplente
Prefeitura Municipal de São Vicente
Titular
Prefeitura Municipal da Praia Grande
Suplente
Prefeitura Municipal de Guarujá
Titular
Prefeitura do Município de Bertioga
Suplente
Prefeitura Municipal de Itanhaém
Titular
Prefeitura da Estância Balneária de Peruíbe
Suplente
Fundação Florestal
Titular / Suplente
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Instituto de Pesca da Secretaria da Agricultura e Abastecimento / Agência
Ambiental
Secretaria do Meio Ambiente / Coordenadoria de Planejamento Ambiental CPLA
Titular / Suplente
Titular / Suplente
Polícia Militar Ambiental / 17º GP Bombeiros
2012
Titular /mês
Suplente
Sabesp / Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais –
CBRN
Titular / Suplente
IBAMA
Titular
ICMBio - Instituto Chico Mendes de Biodiversidade
Suplente
MARINHA DO BRASIL
Titular / Suplente
Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA
Suplente
Fonte: RESOLUÇÃO SMA nº 090, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
Quadro 7.7.2 - Relação dos representantes da sociedade civil do Conselho Consultivo da APA Marinha Litoral
Centro
Entidades - Setor Pesca (6 cadeiras)
Tipo
Sociedade Amigos do Perequê – SAPE – Guarujá
Titular
Sociedade Amigos da Prainha Branca – SAPB – Guarujá
Suplente
Colônia de Pescadores André Rebouças Z- 4, São Vicente
Titular
Colônia de Pescadores José de Anchieta Z-13, Itanhaém
Suplente
Colônia de Pescadores Floriano Peixoto Z-3, Guarujá
Titular
Colônia de Pescadores Z-5 Júlio Conceição, Peruíbe
Suplente
Colônia de Pescadores José Bonifácio Z-1, Santos
Titular
Sindicato dos Pescadores e Trabalhadores Assemelhados do Estado de São Paulo
Suplente
Sindicato da Indústria da Pesca no Estado de São Paulo – SPESP
Titular
Central de Orientação, Desenvolvimento e Apoio da Pesca Responsável – COPERE
Suplente
Sindicato dos Armadores de Pesca do Estado de São Paulo – SAPESP
Titular
ALPESC - Associação Litorânea da Pesca Extrativista Classista do Estado de S. Paulo
Suplente
Entidades - Setor Turismo e Esporte Náutico (2 cadeiras)
Tipo
Associação Vivamar
Titular
Iate Clube de Santos
Suplente
Associação Oceano Brasil
Titular
AOM
Suplente
Setor Ambientalista (2 cadeiras)
Tipo
Instituto Laje Viva
Titular
243
------
Suplente
Instituto Maramar
Titular
Associação Tuim – Proteção e Educação Ambiental
Suplente
Setor Educação (2 cadeiras)
Tipo
Universidade Católica de Santos – UNISANTOS
Titular
---
Suplente
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC
Titular
--Fonte: Secretaria do meio ambiente do Estado de São Paulo, 2011.
Suplente
Com o início das atividades do Conselho Gestor da APAMLC, foram levantadas as prioridades para elaboração do
termo de referência do Plano de Manejo e para gestão desta UC através de Grupos de Trabalho (GTs).
Posteriormente, alguns destes GTs foram transformados em Câmaras Técnicas (CT):

CT de Pesca – assuntos prioritários para o ordenamento pesqueiro (Composição: Entidades
Governamentais - Prefeitura Municipal do Guarujá, IBAMA, Polícia Ambiental, Marinha do Brasil, Instituto
de Pesca, Fundação Florestal, CPLA; Entidades da Sociedade Civil – SAPESP, Copere, colônias de
pecadores Z1, zZ e Z13, SIPESP, SAPE, UNISANTA, Associação Vivamar);

CT de Educação e Comunicação (Composição: Entidades Governamentais - IBAMA, SABESP, Prefeitura
Municipal de São Vicente, Polícia Ambiental, Prefeitura Municipal de Guarujá, Fundação Florestal, SMA /
CPLA; Entidades da Sociedade Civil – Associação Vivama, Colônia de Pescadores Z-5 “Júlio Conceição” de
Peruíbe, SAPESP, UNISANTOS, Tuim Ambiental, Instituto Albatroz, ALPESC);

CT de Planejamento e Pesquisa (Composição: Entidades Governamentais - Instituto de Pesca, Prefeitura
Municipal de Santos, Marinha, Prefeitura Municipal de São Vicente, Prefeitura Municipal de Guarujá,
SMA / CPLA, Fundação Florestal; Entidades da Sociedade Civil – UNISANTA, SAPESP, UNISANTOS, Colônia
de Pescadores Z-4 “André Rebouças” de São Vicente, Instituto Albatroz, Instituto Maramar, SEAP, SIPESP,
Associação Vivamar).
Além disso, foram criadas as comissões de Proteção e do Canal de Bertioga (vinculada ao CT de Planejamento e
Pesquisa).
Atualmente, apesar de já ter sido elaborado o termo de referência (TdR) para contratação da elaboração do Plano
de Manejo com a participação dos conselheiros, os trabalhos referentes à elaboração do mesmo ainda não foram
contratados e estão, portanto, atrasados, conforme o art. 10 do Decreto nº 53.526/2008 que criou a APAMLC. 70
b. Infraestrutura
A APA Marinha Litoral Centro possui uma única sede física localizada no Museu da Pesca em Santos.
c. Recursos humanos
Apesar de contar com o apoio do quadro de funcionários do Instituto de Pesca do Estado de São Paulo e da
Fundação Florestal, bem como com o suporte técnico das CTs, pode-se afirmar que a equipe de trabalho da
70
Decreto nº 53.526/2008: “Artigo 10 - O Plano de Manejo da APA Marinha do Litoral Centro deverá ser elaborado e aprovado no prazo de
2 (dois) anos”.
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APAMLC é bastante reduzida em face da ampla extensão desta Unidade de Conservação e de sua grande
complexidade socioambiental, que exige um conhecimento multidisciplinar bastante diversificado.
d. Pesca
mês 2012 em face da alta produção
A questão da pesca é um tema primordial a ser regulamentado na área da APAMLC
pesqueira e da grande densidade de barcos de pesca artesanais e industriais existentes nos municípios da baixada
santista.
Entre Bertioga e Peruíbe existem 43 pontos de desembarque de pescado, sendo que a sardinha, a corvina e o
camarão-sete-barbas são os recursos mais pescados (BASTOS, 2011) (tabela 7.7.2 e foto 7.7.6).
Tabela 7.7.2 – Estatística pesqueira dos municípios abrangidos pela APAMLC - 2011
GRUPOS (kg)
MUNICÍPIO
Crustáceos
Equinodermas
Moluscos
Peixe
cartilaginoso
Peixe ósseo
Total
SANTOS /
GUARUJÁ
1.890.328
-
469.639
316.511
9.583.058
12.259.536
BERTIOGA
196.043
-
244
4.460
28.902
229.649
PERUÍBE
40.938
4
29.158
2.772
71.487
144.358
SÃO VICENTE
3.400
-
229
377
97.896
101.903
CUBATÃO
68.768
-
-
-
31.611
100.379
PRAIA
GRANDE
296
-
-
2.996
80.886
84.176
MONGAGUÁ
1.634
-
3
2.230
48.854
52.721
ITANHAÉM
33.804
-
470
470
12.478
47.222
TOTAL
2.235.211
4
499.743
329.816
9.955.172
13.019.944
Fonte: Estatística Pesqueira - Instituto de Pesca do Estado de São Paulo.
245
Foto 7.7.6 - Barcos de pesca e turismo no Bairro Santa Cruz dos Navegantes –Município do Guarujá
Fonte: Pablto, 2008.
Pesca artesanal
Pode-se afirmar que um problema bastante evidente na área da APAMLC é a deterioração das condições de vida
dos pescadores artesanais e de suas famílias nas últimas décadas devido tanto à poluição das águas estuarinas e
marinhas como à forte concorrência da pesca industrial.
Este problema deve ser tratado com questão prioritária no que tange ao planejamento e a implementação de
planos de desenvolvimento sustentável para área da APAMLC, uma vez que se estima que há um universo de
10.000 pessoas que vivem direta ou indiretamente da pesca artesanal na região da baixada santista. 71
Em pesquisa desenvolvida por Gefe et. al (2004), onde foram cadastrados 2731 pescadores distribuídos em 17
comunidades (76% situados nos trechos de São Vicente, Bertioga e Rio do Meio / Santa Cruz dos Navegantes e
aproximadamente 22% distribuídos na área interna do estuário de Santos/Cubatão/São Vicente / Guarujá),
concluiu-se que a situação dos pescadores artesanais na região da baixada santista é de altíssima miserabilidade
em face das seguintes condições:

71
Renda insubsistente (69,7% receberam mensalmente menos de R$ 100,00);
Estimativa feita por Gefe et al. (2004) em pesquisa sobre aspectos socioeconômicos da pesca artesanal na região da Baixada Santista
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
Baixa instrução no ensino (87,2% tem somente o curso fundamental - incompleto ou completo e 3,3% são
analfabetos);

Estrutura econômica familiar, tradicional, de subsistência, e informal, voltada para a atividade primária da
pesca, com instrumentos e embarcações rudimentares, pescando peixes,
crustáceos e moluscos;
mês 2012

Escassez de pescado devido à poluição das águas estuarinas e marinhas;

Somente 58% possuem o Registro Geral de Pesca (RGP);

93,8% não recebem ou receberam o salário desemprego na parada do defeso devido à desinformação e
ausência de cadastro;

52,2% são obrigados a ter outra profissão para sobreviver;

95% deles nunca haviam realizado nenhum curso na área de pesca;

56,3% vendem direto ao consumidor e 43,7% para intermediários;

As moradias verificadas, em sua grande maioria, não recebem água tratada, e, portanto, os moradores
são obrigados a consumir a água disponível no entorno;

A pesca de subsistência se dá através do consumo de pescado contaminado;

Falta de investimento e situação de abandono pelas instituições públicas;

Em pior situação estão os pescadores que vivem no interior do estuário. Estes estão sem pescado,
totalmente desarticulados e em situação de miséria absoluta.
Outra questão bastante relevante e que deve ser considerada quando do planejamento e implementação de
políticas públicas é o número não desprezível de mulheres que se dedicam às atividades correlacionadas à pesca
artesanal, principalmente ao descasque do camarão. Estas representam 14% da força de trabalho e vivem, em
sua grande maioria, no Rio do Meio e em Santa Cruz dos Navegantes - Guarujá (GEFE, et. al, 2004).
Pesca de arrasto e pesca com compressor de ar ou outro equipamento de sustentação artificial
O artigo 6º do Decreto nº 53.526/2008 determinou a proibição da pesca de arrasto com a utilização de sistema
de parelha de barcos de grande porte e a pesca com compressor de ar ou outro equipamento de sustentação
artificial, em qualquer modalidade, devido a pressão que estas atividades exercem sobre o estoque pesqueiro. 72
72
“O arrasto de parelha consiste no emprego de uma grande rede de formato cônico arrastada por duas embarcações geralmente
idênticas. A boca da rede é mantida aberta pela distância entre as duas embarcações, com o recolhimento e lançamento da rede sendo
realizados por uma embarcação. Esta modalidade de arrasto se caracteriza pela maior eficiência em profundidades de até 60 m, além da
grande dimensão das redes empregadas. No Sudeste e Sul do Brasil, as redes de parelha chegam atingir 80 metros de tralha superior,
resultando em uma abertura horizontal da boca da rede da ordem de 55 metros, enquanto que a abertura vertical chega a 6 metros”
(UNIVALI, 2012).
247
Os parâmetros técnicos que estabelecem estas proibições supracitadas, segundo o parágrafo único do art. 6° do
mesmo Decreto, são de competência da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SMA), devendo ser ouvido o
Conselho Gestor da APAMLC.
Assim, tal questão foi levada ao GT Pesca da APAMLC que realizou uma série análises e discussões. Como
resultado, após deliberação do Conselho Gestor, foram encaminhadas as seguintes recomendações à SMA: 73

Definição de embarcação de grande porte em sistema de parelhas como acima de 100 AB;

Proibição da pesca de arrasto com a utilização de parelhas em profundidades inferiores a isóbata de 23,6
m;

Todas as parelhas para atuarem no interior da APAMLC obrigatoriamente devem integrar o programa
PREPS (Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações por Satélites). O equipamento deve ser
instalado no prazo de 60 dias a partir da publicação da resolução de regulamentação;

Orienta-se à FF/SMA que efetive o controle das áreas de operação das parelhas via rastreamento por
satélite (PREPS);

Orienta-se o embarque de observadores científicos a bordo para o acompanhamento da atividade,
ficando a cargo do Instituto de Pesca especificar a metodologia e as embarcações que serão monitoradas
e consolidar os relatórios para apresentação e acompanhamento junto do Conselho Gestor da APAMLC;

Orienta-se a realização de um estudo conjunto do Instituto de Pesca com o setor produtivo para
determinação de dimensões de redes apropriadas ao objetivo de sustentabilidade ambiental e
econômica;

Orienta-se que a FF encaminhe para conhecimento do Ministério da Pesca e Ministério do Meio
Ambiente o processo de regulamentação da pesca com parelhas nas APAs Marinhas do Estado de São
Paulo;

Orienta-se que as propostas de recomendações da APAMLC sejam consideradas para análise junto aos
Conselhos Gestores das APAMLS e APAMLN.
Munida destas recomendações e de recomendações formuladas pelos conselhos gestores das APAS marinhas dos
litorais norte e sul, a SMA editou a Resolução SMA - 69, de 28 de setembro de 2009.
Tal Resolução estabeleceu em seu art. 1° que nas Áreas de Proteção Ambiental Marinhas dos litorais Norte,
Centro e Sul, a atividade de pesca com compressor de ar ou outro equipamento de sustentação, em qualquer
modalidade, independentemente da Arqueação Bruta (AB), está proibida.
Já, a atividade de pesca de arrasto com a utilização de sistema de parelhas de embarcações na APAMLC ficou
proibida em profundidades inferiores à isóbata de 23,6 m, independentemente das suas Arqueações Brutas (art.
1°, § 2º da Resolução SMA -69/2009) (vide figura 7.6).
Além disso, a mesma Resolução obrigou todas as embarcações que praticam o sistema de pesca de arrasto por
parelhas no interior da APAMLC, independentemente de sua Arqueação Bruta (AB), a integrar o Programa
Nacional de Rastreamento de Embarcações por Satélite – PREPS. No caso das embarcações que não dispunham
do equipamento necessário para integrar o PREPS, deu-se aos seus proprietários o prazo de 60 (sessenta) dias, a
partir da publicação da Resolução SMA 69/2009, para que a instalação do equipamento fosse realizada (art. 1°, §§
3º e 3º da Resolução SMA -69/2009).
73
ATA da 5ª reunião do Conselho Gestor da APAMLC.
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Regulamentação da pesca do camarão
A questão da regulamentação da pesca do camarão é outro tema que vem sendo discutido arduamente pelo
mês 2012
Conselho Gestor da APAMLC.
Essencialmente, entende-se que há a necessidade de se realizar um ordenamento desta atividade na área da
APAMLC com o objetivo de se evitar a sobrepesca (que vem diminuindo sensivelmente os estoques nos últimas
décadas) e regulamentar, de forma clara, as modalidades de pesca que serão permitidas com o intuito de se
evitar impactos ambientais significativos.
Uma preocupação, por exemplo, é a pesca de camarão pela modalidade de arrasto (sistema de porta) que
funciona como arado, fazendo sulcos que degradam o fundo marinho. Estima-se que um bote de pesca de
camarão-sete-barbas arrastando durante uma hora varre aproximadamente a área correspondente a três campos
de futebol, ou seja, 30 mil m2, obtendo em média menos de 10 kg de produção (CASARINI, 2010).
Assim, entre os anos de 2010 e 2011, foram realizadas várias reuniões (envolvendo análise e discussão das
informações coletadas) no âmbito da Câmara Temática de Pesca da APA Marinha Litoral Centro (APAMLC).
Pesquisadores com expertise na pesca do camarão-sete-barbas apresentaram trabalhos sobre a caracterização da
frota pesqueira dirigida a esta modalidade existente na região e as modalidades de pesca adotadas.
Adicionalmente, foram realizadas reuniões com pescadores de camarão-sete-barbas em todos os Municípios
integrantes da APAMLC. Estas reuniões tiveram o apoio das prefeituras e das colônias dos municípios e foram
coordenadas pelo gestor da APAMLC.
Regulamentação da pesca de redes de praia e rede de espera (emalhe)
A regulamentação destes dois tipos de pesca começou a ser discutida 24ª reunião da Câmara Temática de Pesca
do Conselho Gestor da APA Marinha Litoral Centro (APAMLC), realizada no dia 12 de setembro de 2011, a partir
de um parecer apresentado pelo Instituto Oceanográfico sobre a regulamentação desta atividade, em especial
sobre rede estaqueada.
Esta é uma discussão de suma importância em virtude da pesca de redes ser o principal fator de sobrepesca que
resultou na diminuição dos estoques de peixes do litoral paulista. Por esta razão, a organização não
governamental ambientalista VIVAMAR, que faz parte do Conselho Gestor, defendia, dentro das discussões sobre
esta regulamentação, a proibição total, ou a criação de zona de exclusão de pesca de qualquer tipo de redes no
limite mínimo de distância de 1,5 milhas da costa e da desembocaduras de rios e canais, 1 milha no entorno de
ilhas e parcéis e dentro de baías e estuários. Sendo que a partir do limite mínimo de 1,5 milhas ocorreria a
liberação da prática dessa modalidade de pesca de forma gradativa em função da distância da costa porte de
embarcação e tamanho de rede e malha (VIVAMAR, 2011).
A proposta supracitada se justifica em função da prática dessas modalidades de pesca, quando efetuadas abaixo
do limite inferior a 1,5 milhas de distância da costa, barra de rios/canais estuários e no entorno de ilhas e parceis
(áreas com maior incidência de acúmulo de cardumes de várias espécies), resultar na captura de milhares de
peixes na desova e na grande mortandade de peixes ainda jovens (VIVAMAR, 2011).
Entretanto, a proposta defendida por pescadores se contrapunha a proposta dos ambientalistas ao prever a
liberação de redes de lance de praia e a liberação total de colocação de redes de espera (emalhe) sem limite de
distância da praia para pescadores artesanais com embarcações de pequeno porte (pesca de micro-escala).
249
Como resultado destas discussões e no intuito de compatibilizar os interesses divergentes supracitados, foi
editada a Resolução da Secretaria do Meio Ambiente (SMA) nº 51, de 28 de junho de 2012, que, presentemente,
regula o exercício de atividades pesqueiras profissionais realizadas com o uso de redes nas praias inseridas nos
limites da Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Centro.
São abrangidas por esta resolução as praias voltadas para o mar, desde o município de Peruíbe até Bertioga, com
exceção da Baía de Santos/São Vicente, uma vez que esta não é abarcada pela APAMLC.
A seguir a tabela 7.7.3 traz uma síntese da regulamentação estabelecida pela Resolução SMA nº 51/2012.
Tabela 7.7.3 - Síntese da Resolução SMA nº 51/2012
Especificações dos petrechos de pesca
Arrasto de praia
• Comprimento máximo: 500 m;
(lanço de praia ou arrastão de
praia)
• Tamanho mínimo de malha: 70 mm (nós opostos);
• Utilização de tração humana exclusivamente.
• Comprimento máximo: 50 m;
• Altura máxima: 3,5 m;
Picaré para caceio de praia
• Tamanho mínimo de malha: 70 mm (nós opostos);
• Panagem simples;
Rede Singela
(pano simples)
para caceio de praia
• Comprimento máximo: 50 m;
• Altura máxima: 3,0 m;
• Tamanho mínimo de malha: 70 mm (nós opostos);
• Panagem simples;
• Comprimento máximo: 60 m;
Rede feiticeira ou tresmalho
• Altura máxima: 5,0 m;
para caceio de praia
• Tamanho mínimo de malha interna: 70 mm (nós opostos);
• Tamanho mínimo de malha externa: 140 mm (nós opostos);
• Utilização de tração humana exclusivamente.
• Tamanho mínimo de malha para peixes: 70 mm (nós opostos);
Tarrafa
• Tamanho mínimo de malha para camarões: 26 mm (nós opostos).
Observações gerais
Pescadores profissionais
• Todas as pessoas envolvidas na atividade de pesca e que utilizam os petrechos
previstos na Resolução SMA nº 51/2012 devem ser, obrigatoriamente, pescadores
profissionais.
• Não poderão ser utilizados nas desembocaduras de rios com áreas distantes até
500 m em direção ao mar e nas áreas adjacentes;
Locais e horários de utilização
dos petrechos de pesca
• Não deverão ser utilizados entre 9h00 e 19h00 em praias urbanizadas ou com
frequência de banhistas, em qualquer período do ano.
• De março a novembro, com exceção dos finais de semana e feriados, a pesca com
esses petrechos é permitida em qualquer horário, somente nas seguintes praias:
• Ruínas (Peruíbe);
• Gaivota, Jamaica, Bopiranga, Jardim Suarão, Campos Elíseos e Marrocos
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(Itanhaém);
• Flórida Mirim, Jussara, Itaóca, Jardim Praia Grande, Vila Atlântica e Vera Cruz
(Mongaguá);
• Perequê e Praia Branca (Guarujá);
mês 2012
• Indaiá, Itaguaré, Guaratuba e Boracéia (Bertioga).
e. Educação e comunicação
O principal programa de educação e comunicação incidente nas APAS marinhas do litoral do Estado de São Paulo
é o programa Pesca Sustentável em Áreas Marinhas Protegidas.
Este programa foi elaborado pela Coordenadoria de Educação Ambiental da SMA e contou com a contribuição do
Instituto Chico Mendes, IBAMA, Instituto de Pesca, Fundação Florestal, Polícia Ambiental e colônias de
pescadores.
Os trabalhos de implementação deste projeto ocorreram no ano de 2009 e envolveram:

Oficinas de informação para pescadores;

Trabalhos de educação ambiental (atividades culturais para crianças);

Edição do livro Pesca Sustentável em Áreas Marinhas Protegidas.
Oficina de informação para pescadores
Evento realizado em conjunto com as prefeituras municipais abrangidas pelas APAS marinhas dos litorais norte,
centro e sul e direcionado à comunidade pesqueira.
Foram realizados seis cursos para pescadores que abrangeram os municípios de Cananéia, Iguape, Peruíbe,
Guarujá, São Sebastião e Caraguatatuba. No total, as oficinas envolveram 212 participantes entre palestrantes,
convidados e pescadores (CEA/SMA, 2012). Nestas oficinas de informação foram abordados os seguintes temas:

Pesca sustentável, legislação, fiscalização e unidades de conservação;

Discussões práticas para os pescadores, enfatizando aspectos ambientais marinhos importantes.
Trabalhos de educação ambiental (atividades culturais para crianças)
Projeto realizado com a colaboração de diretorias de ensino de escolas dos municípios de Iguape, Cananéia,
Iguape, São Sebastião, Ilhabela, Peruíbe e Guarujá. Foram realizadas atividades culturais abordando temas
referentes ao meio ambiente marinho e seus problemas ambientais com um total de 348 alunos (CEA/SMA,
2012).
Cartilha sobre Pesca Sustentável em Áreas Marinhas Protegidas
É uma publicação de 58 páginas editada em 2009 pela Coordenadoria de Educação Ambiental da Secretaria de
Estado do Meio Ambiente de São Paulo.
251
Esta publicação visa disseminar boas práticas pesqueiras em áreas marinhas protegidas do litoral paulista, tendo
como objetivo a divulgação de informações sobre (CEA/SMA, 2012):

Ecologia marinha;

Pesca sustentável e legislação ambiental;

A importância das APAS (Áreas de Proteção Ambiental) para a proteção do meio ambiente marinho e a
melhoria da qualidade de vida local.
Foram impressas e distribuídas 500 cartilhas aos pescadores. Além disso, o material está disponível para
download em formato PDF no site da SMA.
f. Planejamento e pesquisa
Os trabalhos da Câmara Técnica de planejamento e pesquisa têm priorizado as pesquisas em áreas de
manguezais em virtude de uma demanda do Ministério Público (GT Canal de Bertioga – Análise do processo
erosivo que está afetando os manguezais) e da necessidade de se caracterizar os manguezais inseridos na
APAMLC (tal questão é explicitada no item i desta seção).
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente tem um Programa de Pesquisa Ambiental que conta com a participação
de várias instituições do Estado de São Paulo e que possui vários resultados já obtidos no que tange ao ambiente
marinho.
Neste caso, faz-se necessário sistematizar os resultados já produzidos de forma a gerar subsídios para a gestão
das APAS marinhas, bem como direcionar os novos trabalhos científicos e projetos no sentido de atender as
demandas voltadas para um bom manejo destas unidades de conservação.
Além disso, é cogente integrar as ações, os projetos e as pesquisas já realizadas por instituições federais e por
organizações não governamentais que atuam na região, como é o caso dos institutos Laje Viva e Albatroz, assim
como o Projeto Tamar.
Priorizar pesquisas voltadas para o conhecimento da fauna de invertebrados marinhos é outra ação importante.
Segundo Migotto & Tiago (1999, p. 303) “em termos percentuais, a fauna de invertebrados marinhos do estado
de São Paulo ainda é pouco conhecida, pois os números de espécies citadas oscilam, no geral, entre 1 e 2% do
total de espécies conhecidas para o grupo, sendo comum na literatura a menção ao parco conhecimento
acumulado sobre a fauna marinha do Atlântico Sul-Ocidental” .
Ainda, devem-se aprofundar as pesquisas de espécies da ictiofauna marinha que vivem em fundos consolidados
irregulares, como costões rochosos continentais ou insulares.
Segundo Castro & Menezes (1998, p. 8) “a ictiofauna marinha do estado tem sido estudada principalmente
através de amostragens obtidas por meio de redes de arrasto de fundo rebocadas por embarcações motorizadas.
Este tipo de amostragem só é aplicável eficientemente em fundos planos de substratos não consolidados, o que
privilegia a coleta de espécies demersais de plataforma, em detrimento de espécies vivendo em ambientes de
fundos consolidados irregulares, como costões rochosos continentais ou insulares (v. Vazzoler, 1993; para sinopse
do estudo da ecologia de peixes marinhos no Brasil). Assim, visando a desfazer este desequilíbrio na forma de
amostragem, é prioritária a aplicação em maior escala de métodos mais variados, seletivos e capazes de amostrar
eficientemente os microambientes de costões e fundos rochosos e praias em geral, tais como, espinhéis com
iscas variadas, ictiotóxicos, coletas durante mergulho livre ou autônomo etc”.
Uma outra questão relevante para o planejamento da atividade pesqueira refere-se à falta de informações
estatístico-pesqueiras fidedignas relativas à frota de pesca artesanal de pequena escala.
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Para Alves et. al (2009), tal fato contribui negativamente para a elaboração de um adequado ordenamento
pesqueiro que é de importância capital face ao elevado contingente de embarcações e de pessoal envolvido
nesta atividade e dada à importância ecológica das áreas de atuação dessa frota no Estado de São Paulo.
Assim, o desenvolvimento de metodologias para o levantamento de dados estatístico-pesqueiros
mais fidedignos
mês 2012
deve ser incentivado.
Adicionalmente, desenvolver pesquisas sobre a viabilidade e delimitação de locais adequados para a instalação
de estruturas de anti-arrasto e atratores (recifes artificiais), como foi proposto pelo Dr. Frederico Brandini da
UNESP durante a 4a reunião do Conselho Gestor, são possibilidades interessantes para auxiliar tanto na
fiscalização quanto na recuperação da biota marinha.
Finalizando, devem-se definir as diretrizes gerais de pesquisa para a APAMLC através do apontamento de temas
prioritários no sentido de preencher lacunas cientificas necessárias à elaboração do Plano de Manejo e a boa
gestão desta Unidade de Conservação. Para tanto, seria interessante reunir um grupo de pesquisadores de
diversas universidades que pudessem colaborar com sugestões para programas, prioridades e estruturas de
pesquisa.
g. Proteção e fiscalização
A fiscalização da APAMLC, que está sob a responsabilidade da Polícia Ambiental e da Fundação Florestal, é
realizada de forma integrada com os parques estaduais Xixová-Japuí e Laje de Santos através do Plano de
Policiamento Ambiental Marítimo – PROMAR.
No âmbito do PROMAR existe uma unidade especial de policiamento ambiental marítimo que é formada por 90
policiais treinados e por seis lanchas destinadas ao patrulhamento das três APAS marinhas do Estado de São
Paulo, sendo que esta frota é reforçada por uma embarcação da Secretaria do Meio Ambiente.
As ações de fiscalização e monitoramento das APAS marinhas paulistas se concentram no combate à pesca
irregular através de uma rotina semanal de fiscalização que conta com o apoio esporádico da Polícia Federal, da
Marinha e do Ibama.
Entretanto, o Tenente Elton Paz da Polícia Ambiental, na quinta reunião do Conselho Gestor da APA Marinha
Litoral Centro, informou que, mesmo com a estrutura atual, não tem sido possível atender a todas as demandas
apresentadas na APAMLC devido à falta de efetivo e condições de trabalho.
Diante desta informação, os conselheiros debateram, primeiramente, a necessidade de uma melhor integração
entre as diversas instituições estaduais e federais de forma a aperfeiçoar as suas ações de fiscalização através de
um planejamento integrado.
Indicou-se, ainda, a necessidade de se criar uma base de dados georreferenciada compartilhada a partir da base
de dados do PROMAR, indicando os setores mais ameaçados, número de infrações, etc.
Sugeriu-se também que os municípios criassem guardas ambientais marinhas municipais de forma a ajudar na
fiscalização.
h. Ecoturismo, mergulho e demais formas de turismo marítimo
A temática do turismo marítimo não vem sendo abordada de forma compatível com a sua amplitude no Conselho
Gestor da APAMLC.
253
As atividades de turismo marítimo são muito intensas em toda área da APAMLC, fazendo-se necessária uma
regulamentação para este de forma a compatibilizá-las com os objetivos de manejo desta Unidade de
Conservação.
Outra questão fundamental é a geração de emprego e renda neste setor que deve ser mais bem trabalhada de
modo a se tornar um instrumento de inclusão social e de melhoria da renda de pescadores e moradores locais
em situação de vulnerabilidade
Para tanto, seria interessante criar programas de turismo de base comunitária e cursos de capacitação para
moradores locais com o intuito de que estes possam trabalhar com o turismo marítimo.
A criação de uma câmara técnica de ecoturismo, mergulho e demais formas de turismo marítimo seria uma
alternativa interessante no sentido de auxiliar na definição de diretrizes gerais e temas prioritários para uma boa
gestão do setor.
i. Melhoria das condições de disposição e tratamento de efluentes 74
Um dos principais fatores que vem prejudicando o desenvolvimento da fauna e flora marinha na Baixada Santista
e, por conseguinte, a atividade de pesca, é piora sensível da qualidade das águas estuarinas e marinhas nas
últimas décadas. Este problema tem diminuído sensivelmente a quantidade de peixes, sendo que os poucos
cardumes que permanecem estão se tornando impróprios para o consumo (GEFE et al., 2004).
No que tange a temática da melhoria das condições de disposição e tratamento de efluentes, o principal
programa desenvolvido na região é o Projeto Onda Limpa para a Baixada Santista do Governo do Estado de São
Paulo.
Projeto Onda Limpa
Essencialmente, o projeto Onda Limpa tem como meta elevar o índice de coleta de esgoto nos nove municípios
da Baixada Santista de 53% para 95% até o ano de 2019. Dentro deste programa já foram construídas sete
estações de tratamento de esgoto (a oitava será construída no Município de São Vicente), duas estações de précondicionamento e dois emissários submarinos. Ainda, 80% das obras lineares (redes coletoras) já estão
concluídas. Entretanto, um problema que vem sendo enfrentado é a baixa adesão dos moradores em se articular
com a rede instalada de esgoto devido aos custos de instalação e de pagamento pelo esgoto gerado. Além disso,
cumpre ressaltar que ainda não há estações de tratamento de esgoto operando na Baixada Santista e sim
estações de pré-condicionamento, com gradeamento, peneiramento e decantação, sendo que o tratamento
secundário para os emissários deve ocorrer ainda em 2012. 75
O projeto Onda Limpa e as demais questões inerentes ao tratamento de efluentes domésticos estão detalhadas
no capítulo sobre saneamento ambiental do presente relatório.
Projeto Marinas na Baixada Santista
74
O artigo 7º do Decreto nº 53.526/2008 que criou a Apa Marinha Litoral Centro determina que “serão adotadas pelo Estado de São Paulo
as medidas competentes para recuperação de áreas degradadas e para a melhoria das condições de disposição e tratamento de efluentes”.
75
a
Vide ATA da 21 reunião do conselho gestor da APA Marinha Litoral Centro (Informações prestadas pelo engenheiro Luiz Alberto Neves
Alário da Sabesp).
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Recentemente, em janeiro de 2012, após solicitação do Conselho Gestor da APAMLC, foi implantado o Projeto
Marinas na Baixada Santista.
Este projeto foi iniciado no ano de 2005 nos municípios do litoral norte e tem o objetivo principal de controlar as
fontes potenciais de poluição causadas pelo segmento náutico através da gestão
integrada e participativa entre
mês 2012
Estado, municípios e atores envolvidos na atividade náutica (GESP, 2012). 76
São componentes deste projeto (GESP, 2012):

Oficinas de educação ambiental e conscientização dos setores de turismo e pesca;

Adoção de medidas ecologicamente adequadas de controle as fontes potenciais de poluição causadas
pelo segmento náutico (marinas, garagens náuticas, iate clubes e outras instalações de apoio náutico);

Sistema de certificação ambiental das empresas que atenderem aos padrões oferecidos pela Secretaria
do Meio Ambiente.
Como o projeto é recente na Baixada Santista, ainda não foram divulgados o cronograma de ação e resultados
preliminares.
j. Comissão de Proteção do Canal de Bertioga 77
Esta comissão foi criada pelo Conselho Gestor da APAMLC no sentido de contribuir com o Grupo de Trabalho
“Marolas no Mangue – Canal de Bertioga”, criado pelo Ministério Público de Santos e que envolveu as prefeituras
de Santos, Guarujá e Bertioga, Marinha do Brasil, Iate Clube de Santos, Marinas Nacionais, Instituo Maramar,
Instituto Vivamar e APAMLC (foto 7.7.7). São objetivos deste grupo:

Analisar os processos erosivos que estão ocorrendo no Canal de Bertioga em decorrência das marolas
provocadas pelo trânsito de embarcações;

Avaliar como esta questão está afetando negativamente os manguezais que, devido à baixa declividade,
estão sendo inundados pelas marolas (alteração da composição físico-química);

Estabelecimento de normas ambientais visando regular o trânsito de embarcações no Canal de Bertioga;

Monitoramento e fiscalização de embarcações que circulam no Canal de Bertioga.
Os resultados dos trabalhos demonstraram que:

A velocidade, características de peso e forma dos cascos das embarcações associadas ao calado do canal
e ao trânsito de embarcações próximas as margens são um dos fatores que influenciam nos processo
erosivos e nas marolas que invadem os manguezais;
76
O Projeto Marinas capacitou mais de 600 pessoas no litoral norte, com diversos cursos sobre biologia e ecologia marinha, poluição
marinha, para pescadores, segmentos náuticos, ONGs e sociedade organizada (GESP, 2012).
77
a
Vide ATA da 3 reunião (05/06/2009) do conselho gestor da APA Marinha Litoral Centro (Informações prestadas pelo biólogo Mário Wolff
Bandeira da Associação Viva Mar).
255

Não é possível afirmar que apenas as embarcações estejam impactando os manguezais, uma vez que
existem outros fatores que devem ser considerados como a ocupação urbana e a ausência de
saneamento básico;

Causam marolas menores e, portanto, menor impacto ambiental, os deslocamentos nas velocidades
entre 6 a 10 nós em média, levando em consideração diferentes embarcações, além da navegação em
distâncias afastadas das margens dos rios.
Foto 7.7.7 – Canal de Bertioga
Fonte: Google Earth / Digital Globe, 2011.
k. Zona de exclusão de pesca no Setor Itaguaçu
A proibição da pesca no Setor Itaguaçu começou a ser discutida no ano de 2009, na Câmara Temática de Pesca.
Posteriormente, esta proposta foi encaminhada ao Conselho Gestor da APAMLC, onde foi aprovada por
unanimidade.
Após o crivo do CONSEMA, no ano de 2012, esta proibição foi convertida na Resolução SMA nº 21, de 16 de abril
de 2012, que estabeleceu uma zona de restrição máxima à atividade pesqueira, onde não é permitida nenhuma
modalidade de pesca, no Setor Itaguaçu da Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Centro. Assim, a área
de exclusão total de pesca na região passou dos 5.000 hectares que integram o Parque Estadual Marinho da Laje
de Santos para 55.896,546.
Segundo Kodja (2012), com a edição da Resolução SMA nº 21/2012 o Setor Itaguaçu da APAMLC passou a ter
uma função prática, uma vez que este se transformou em uma zona de amortecimento para o Parque Estadual
Marinho da Laje de Santos. Tal disposição encontra grande relevância ao se considerar dois importantes aspectos:

A drástica redução dos estoques pesqueiros locais devido à intensa pesca esportiva, artesanal e
industrial;
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
A grande relevância do Setor Itaguaçu para a preservação da biota marinha, uma vez que esta localidade
se configura como uma área de procriação e desova de animais marinhos, além de ser um local de
passagem para espécies em rota migratória.
A seguir apresenta-se um quadro síntese da situação atual, demandas, pontos
e oportunidades existentes
mêscríticos
2012
na APALC conforme as diretrizes estabelecidas pela PNB e pelo PNAP (quadro 7.7.3).
257
l. Quadro 7.7.3 – Quadro síntese: situação atual, demandas e pontos críticos em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela PNB e pelo PNAP
SITUAÇÃO ATUAL
Eixo
Planejamento,
fortalecimento e
gestão
Eixo
Governança,
participação,
equidade e
repartição de
custos e
benefícios
[Digite texto]
Conselho gestor paritário, criado e em
funcionamento;
O planejamento de ações visando o
fortalecimento do papel da APAMLC como
vetor de desenvolvimento regional e local é
de pequena amplitude;
Não há projetos relevantes que visem
contribuir com a redução da pobreza das
comunidades e pescadores artesanais
locais, bem como um apoio substancial ao
desenvolvimento de práticas de manejo
sustentável para comunidades que, de
alguma forma, utilizam a APAMLC para o
seu sustento;
Não há políticas públicas substanciais que
visem empreender e apoiar alternativas
econômicas de uso sustentável da APAMLC
de modo a torná-la polo de
desenvolvimento sustentável.
Capacitação dos técnicos e comunidades
locais (questões administrativas,
licenciamento, gestão de conflitos e
programas de proteção);
As atividades de turismo marítimo são
muito intensas em toda área da APAMLC
e há problemas ambientais derivados do
trânsito de embarcações no Canal de
Bertioga;
A sobrepesca, a pesca ilegal e a poluição
estão diminuindo os estoques pesqueiros;
Número considerável de mulheres ligadas
às atividades de pesca artesanal;
DEMANDAS E PONTOS CRÍTICOS
Elaboração do plano de manejo;
Definir as áreas onde devem ser desenvolvidos trabalhos voltados para a recuperação de área
degradada, incluídos aí a instalação de recifes artificiais e o enriquecimento de biodiversidade
local;
Realizar gestões junto à Marinha do Brasil para inserção, na Carta Náutica 1711, do devido alerta
sobre a proibição de pesca e de desembarque no setor Itaguaçu da APAMLC.
Articulação das ações das três esferas de governo e segmentos da sociedade;
Apoiar à implementação de um sistema de fiscalização e controle efetivo.
Implementar práticas de manejo sustentável dos recursos naturais e de ecoturismo que
contribuam com a inclusão social das comunidades locais e com a redução da pobreza;
Inclusão dos coletores de ostras, mariscos e caranguejos em programas de desenvolvimento
sustentável;
Criar um programa de turismo de base comunitária como alternativa para inclusão social (apoio
técnico e financeiro);
Investir na melhoria das condições de trabalho e na educação formal dos pescadores artesanais;
Capacitar pescadores artesanais e moradores locais em situação de vulnerabilidade a atuar como
monitores em ecoturismo;
Capacitação dos membros da comunidade de pescadores artesanais para o exercício de tarefas
profissionais assemelhadas e que garantam a subsistência (GEFE, et al., 2004);
Trabalhos de educação e capacitação específicos para mulheres ligadas às atividades de pesca
artesanal e que visem o seu empoderamento;
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População de pescadores tradicionais
vivendo em situação de miserabilidade e
vulnerabilidade socioambiental.
Capacidade
institucional
Ações de fiscalização baseadas em
patrulhamento integrado e em uma
rotina semanal de fiscalização;
Melhorar o nível de conhecimento
científico sobre o ecossistema da APAMLC
como suporte a tomada de decisão;
Implantar e fortalecer sistema de indicadores para monitoramento permanente da biodiversidade,
especialmente de espécies endêmicas e ameaçadas de extinção;
Criar cursos permanentes de formação e discussão de práticas e atualidades para os pescadores;
Incluir a temática da APAMLC nos trabalhos de educação ambiental das escolas;
2012
Ampliar omês
número
de materiais didáticos sobre a problemática que envolve a APAMLC;
Regulamentar o turismo náutico de forma a compatibilizá-lo com os objetivos de manejo desta
Unidade de Conservação;
Criação de uma câmara técnica de ecoturismo, mergulho e demais formas de turismo marítimo;
Regular o trânsito de embarcações no Canal de Bertioga;
Regulamentar os diversos tipos de pesca de modo que barra de rios/canais, estuários e o entorno
de ilhas e parceis sejam preservados (evitar a captura de peixes na desova e ainda jovens).
Ampliar o efetivo da Polícia Ambiental e o apoio da Polícia Federal, da Marinha e do Ibama
(articular ações);
Apoiar a estruturação e atuação integrada dos órgãos fiscalizadores;
Criar uma base de dados georreferenciada compartilhada a partir da base de dados do PROMAR e
demais base de dados de instituições de fiscalização, indicando os setores mais ameaçados,
número de infrações, etc.
Promover cursos de capacitação de gestores, técnicos e comunidades locais voltados para
questões administrativas, licenciamento, gestão de conflitos, programas de proteção e gestão do
uso;
Dotar a APAMLC de estrutura técnica e administrativa compatível com as suas necessidades;
Adotar a APAMLC como instrumento nas políticas de gestão dos recursos pesqueiros;
Estimular o desenvolvimento e utilização de tecnologias para a gestão, monitoramento e
fiscalização, garantindo a capacitação para seu uso;
Definir as diretrizes gerais de pesquisa para a APAMLC através do apontamento de temas
prioritários no sentido de preencher lacunas cientificas necessárias à elaboração do Plano de
Manejo e a boa gestão desta Unidade de Conservação;
Estimular pesquisas voltadas para o desenvolvimento de tecnologias relacionadas à proteção,
reabilitação e restauração de habitats;
Estimular pesquisas e desenvolvimento de tecnologias voltadas para o mapeamento de recursos
naturais e o levantamento de possibilidades para o seu uso sustentável;
259
Estimular estudos científicos e desenvolvimento de tecnologias, visando à interação de estratégias
de conservação in situ e ex situ, para a proteção e reabilitação de espécies ameaçadas de extinção;
Sistematizar as pesquisas já produzidas de forma a gerar subsídios para a gestão das APAS
marinhas, bem como direcionar os novos trabalhos científicos e projetos no sentido de atender as
demandas voltadas para um bom manejo desta unidade de conservação;
Priorizar pesquisas voltadas para o conhecimento da fauna de invertebrados marinhos e de
espécies da ictiofauna marinha que vivem em fundos consolidados irregulares, como costões
rochosos continentais ou insulares;
Produzir informações estatístico-pesqueiras fidedignas relativas à frota de pesca artesanal de
pequena escala;
Desenvolver pesquisas sobre a viabilidade e delimitação de locais adequados para a instalação de
estruturas de anti-arrasto e atratores (recifes artificiais);
Monitoramento e fiscalização de embarcações que circulam no Canal de Bertioga;
Avaliação e
monitoramento
[Digite texto]
Criar instrumento de avaliação da eficácia
e eficiência das ações voltadas para o
cumprimento dos objetivos a serem
estabelecidos no Plano de Manejo.
Recrutar uma equipe multidisciplinar permanente que se dedique de forma exclusiva a realizar
estudos relativos ao ambiente e a administração do espaço, no tocante ao planejamento, ao
desenvolvimento socioeconômico e turístico, atividade cultural e valorização do patrimônio
natural.
Implementar avaliações da efetividade, eficácia e eficiência da gestão da APAMLC;
Estabelecer e implementar procedimentos de avaliação contínua das tendências para a APAMLC;
Identificar indicadores e estabelecer os protocolos para monitoramento do cumprimento dos
objetivos da APAMLC.
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7.8. Estação Ecológica de Tupiniquins (ESEC de Tupiniquins)
A Estação Ecológica dos Tupiniquins foi criada pelo Decreto Federal nº 92.964 de 21 de julho de 1986 com o
objetivo de conservar ecossistemas insulares e marinhos no litoral Sul do Estado de São Paulo e é administrada
pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO). Elamês
compreende
a Ilha de Peruíbe, a
2012
Ilha Queimada Pequena, a Ilhota das Gaivotas e o Parcel da Noite Escura, todos localizados no Município de
Peruíbe, bem como a Ilha do Cambriú e a Ilha do Castilho, localizadas no Município de Cananéia. Além disso,
também abrange o entorno marinho destas mesmas ilhas num raio de 1 km a partir da rebentação das águas nos
rochedos e nas praias.
Conforme disposto no Plano de Manejo, a ESEC Tupiniquins possui 1729,15 ha, sendo 49,13 ha insulares e
1.680,02 ha marinhos. Portanto, 97,2% desta área protegida correspondem às áreas submersas do entorno das
ilhas (ICMBIO, 2008).
Especificamente no que tange ao Município de Peruíbe, cumpre mencionar que a ESEC Tupiniquins compreende
855,88 ha, sendo 22,39 ha insulares e 833,41 ha marinhos. A Ilha de Peruíbe (também conhecida como Ilha
Redondinha) dista 2,1 da costa e possui 2,26 ha. Já a Ilha Queimada Pequena (também conhecida como Ilha
Redonda e Ilha da Queimadinha) e a Ilhota das Gaivotas distam 17 km da costa e possuem respectivamente 18,07
ha e 2,06 ha. Quanto ao Parcel Noite Escura, esta é uma área submersa a sul-sudeste da Ilha Queimada Pequena
que precisa ser melhor delimitada por estudos técnicos de forma a incorporar esta delimitação ao Decreto
Federal nº 92.964/1986 (ICMBIO, 2008) (fotos 7.8.1 a 7.8.3). 78, 79
Estes ambientes insulares supracitados são compostos por ilhas oceânicas rochosas de baixa altitude e com
declividade variada que foram formadas durante período geológico Quaternário, caracterizado nos últimos
12.000 anos por um aquecimento do planeta e elevação do nível médio do mar. Sua gênese e evolução estão
associadas à formação de margens continentais passivas condicionadas por dois conjuntos de eventos:
reativações tectônicas (que ocorreram no final do Mesozóico e início do Cenozóico), responsáveis pelo
soerguimento da Serra do Mar e pela subsidência da Bacia de Santos; e sedimentação decorrente de sucessivas
transgressões e regressões marinhas quaternárias que modelaram a área (ICMBIO, 2012).
Ademais, cumpre mencionar que esta área protegida contempla ecossistemas emersos, com fauna e flora típicas
de mata atlântica da região sudeste brasileira e ecossistemas de costão rochoso e submersos, com fauna e flora
marinhas, sendo que a condição de isolamento e de tamanho limitado dos ambientes insulares protegidos tornaos extremamente frágeis frente a desmatamentos, queimadas e introdução de espécies exóticas. Já a proteção
dos ambientes marinhos contíguos, além da preservação das espécies residentes, contribui para a manutenção
dos estoques dos recursos pesqueiros das áreas adjacentes (ICMBIO, 2008, p. 42 e 43).
78
O Decreto Federal nº 92.964 de 21 de julho de 1986 apresenta valores diferentes dos apresentados pelo Plano de Manejo no que tange
às áreas emersas conforme segue: área total aproximada de 43,25 há, sendo 2,25ha para a Ilha de Peruíbe, 23ha para a Ilha de Cambriú,
6ha para Ilha do Castilho e 12ha para o conjunto Ilha Queimada Pequena/Ilhota das Gaivotas (ICMBIO, 2008).
79
Importante mencionar que a Ilha Queimada Pequena também está inserida na ARIE das Ilhas Queimada Grande e Queimada Pequena
(informações detalhadas sobre esta unidade de conservação podem ser encontradas no relatório municipal de Itanhaém) e, ainda, é
abrangida pela Área de Proteção Ambiental Cananéia-Iguape-Peruibe. Ademais, A Ilha Queimada Pequena e a Ilha de Peruíbe são
abarcadas pela APA Estadual Marinha do Litoral Centro e, ainda, são tombadas como Patrimônio Natural pelo Condephaat (Resoluções SC
n° 40/85 e 08/1994).
261
Foto 7.8.1 – Estação Ecológica de Tupiniquins no Município de Peruíbe
Fonte: Google Earth / Digital Globe, 2011.
Foto 7.8.2 – Ilha Queimada Pequena e Ilhota das Gaivotas
Fonte: ICMBIO, 2008.
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Foto 7.8.3 – Ilha de Peruíbe
mês 2012
Fonte: ICMBIO, 2008.
a. Fauna e flora insular
A Ilha Queimada Pequena apresenta vegetação arbustiva-arbórea de Floresta Ombrófila Densa secundária e
vegetação pioneira com influência marinha (costão rochoso) e campo antrópico. A sua vegetação apresenta-se
bastante alterada em virtude de esta ter sofrido alterações no passado devido a três fatores que incluem o uso de
fogo por pescadores, o cultivo de mandioca Manihot esculenta e, também, a invasão da trepadeira Cissampelos
andromorpha. Assim, cerca de metade deste ambiente insular encontra-se bastante degradado no que tange as
suas características originais (CAMPOS et alii., 2004 apud. ICMBIO, 2008).80
Quanto à ilha de Peruíbe, esta apresenta vegetação de Floresta Ombrófila Densa secundária com baixa riqueza de
espécies arbóreas (14 espécies) e formação de vegetação pioneira de influência marinha. A área com fisionomia
florestal apresenta-se muito degradada, com indícios de corte de árvores para acampamento e trilhas de acesso,
fogo recente, e grandes clareiras naturais. O dossel é aberto, com indivíduos emergentes de pau-d'álho,
embaúbas e jerivás, algumas trepadeiras como Pereskia aculeata (ora-pro-nobis, Cactaceae), e herbáceas como
80
As espécies arbustivo-arbóreas encontradas nesse ambiente foram a palmeira Jerivá Syagrus romanzoffiana (Arecaceae), aroeiravermelha Schinus terebinthifolius (Anacardiaceae), figueira Ficus luschnathiana (Moraceae), capororoca-branca Rapanea guianensis
(Myrsinaceae), quixabeira Sideroxylon obtusifolium (Sapotaceae) e jasmim Rudgea jasminoides (Rubiaceae). As espécies presentes na
vegetação de costão rochoso foram o gravatá Bromelia antiacantha, feijão-da-praia Canavalia rosea, Capparis declinata, erva-baleeira
Cordia curassavica entre outras (ICMBIO, 2008. P. 128).
263
Plumbago scandens (Plumbaginaceae), Bomarea edulis (Alstroemeriaceae) e Maranta divaricata (Marantaceae)
(ICMBIO, 2008).
No que tange a avifauna, tanto a Ilha Queimada Pequena como a Ilha de Peruíbe são áreas de repouso e
migração de aves e abrigam colônias reprodutivas de aves marinhas. Na Ilha Queimada Pequena foram
registrados cerca de 30 passeriformes diferentes, e a espécie falcão peregrino. Ademais, também é área de
nidificação de Larus e do gênero Sterna (ICMBIO, 2008).
Provavelmente devido a maior proximidade com o continente e da área de mata ali existente, a Ilha de Peruíbe
apresenta grande variedade de passeriformes. Ademais, no costão rochoso da Ilha de Peruíbe, com
aproximadamente 1,27 ha, ocorre pouso de aves migratórias, incluindo trinta-réis-real (Thalasseus maximus),
falcão-peregrino (Falco peregrinus) e piru-piru (Haematophus palliatus). Esta Ilha também é área de nidificação
da espécie gaivotão Larus dominicanus (ICMBIO, 2008).
b. Fauna e flora marinha
A fauna e flora marinha existente no entorno das ilhas pertencentes a esta unidade de conservação possuem
grande diversidade e incluem diversas espécies de algas marinhas, bem como peixes recifais e invertebrados,
podendo ser encontrados cetáceos e tartarugas marinhas.
Na Ilha Queimada Pequena, além de diversas espécies de peixes, pertencentes a diversas famílias, já foram
registradas ocorrências de tartaruga-verde (Chelonia mydas Linnaeus) e de tartaruga-de-pente (Eretmochelys
imbricata Linnaeus). Além disso, também ocorrem muitas algas de importância econômica e ecológica, podendose destacar as algas produtoras de importantes produtos naturais como as dos gêneros Sargassum e Hypnea. As
algas pardas Dictyota e Dictyopteris também são conhecidas por apresentarem defesa química contra a
herbivoria, demonstrando importante função ecológica no ecossistema. O gênero Sargassum, além de produtor
de alginato, pode formar densos bancos no infralitoral de costões rochosos, podendo representar a alga mais
importante em termos de abundância no ecossistema, além de representar abrigo, local de desova e substrato
para o desenvolvimento de diversas espécies de algas e outros organismos (SZÉCHY & PAULA, 2000 apud.
ICMBIO, 2008, p. 137). Além da expressiva cobertura de algas, o substrato desta Ilha também é recoberto por
uma grande diversidade de animais, incluindo esponjas, zoantídeos, corais (incluindo Coral-cérebro), octocorais,
lírios-do-mar, ouriços-do-mar, estrelas-do-mar e pepinos-do-mar. Também cumpre mencionar a existência de
grupos importantes no ambiente recifal como anêmonas, moluscos, poliquetos e crustáceos (ICMBIO, 2008).
Já, no caso da Ilha de Peruíbe, a baixa visibilidade da água (em média 5 m) devido a grande carga de sedimentos
provenientes da barra do Rio Guaraú não torna a Ilha atrativa para a realização de pesquisas científicas e,
portanto, o conhecimento sobre a fauna e flora marinha local pode ser considerado nulo.
c. Impactos sobre a biodiversidade
No que tange aos impactos sobre a biodiversidade cumpre mencionar que há pressão de pesca no entorno das
ilhas nas modalidades amadora (pesca de linha), profissional (pesca de linha, corrico e espinhel) e caça submarina
por operadoras e embarcações de Peruíbe, Itanhaém e Santos. Importante observar que a pesca na área da
Estação Ecológica é proibida (ICMBIO, 2008).
Ademais, cumpre salientar que há registros de desembarque, que são proibidos, e acampamentos de pescadores
no Ilhote das Gaivotas (adjacente à Ilha Queimada Pequena e pertencente a esta ARIE), bem como na Ilha de
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Peruíbe. Apesar de não haver registro recente (últimos dez anos) de incêndio na Ilha Queimada Pequena, foram
encontrados restos de fogueiras de pescadores na ilha Queimada Pequena (ICMBIO, 2008). 81, 82
Quanto às espécies animais exóticas cumpre registrar a necessária adoção de medidas de forma a erradicar
presença maciça e crescente do caramujo terrestre Achatina fullica introduzido
mês na
2012Ilha de Peruíbe (ICMBIO,
2008).
d. Plano de Manejo
A ESEC de Tupiniquins possui um Plano de Manejo elaborado pelo ICMBIO em 2008. Este documento técnico,
além de realizar um diagnóstico dos meios físico biótico e socioeconômico inerentes a esta unidade de
conservação, também estabeleceu o seu zoneamento (incluindo a zona de amortecimento), as normas gerais a
serem obedecidas, um planejamento por área de atuação, as ações gerenciais gerais necessárias, bem como a
identificação das deficiências existentes e das ações necessárias para a plena implementação desta área
protegida.
Ademais, também foram estabelecidas as estratégias internas e externas por programas temáticos e um
cronograma de implantação do Plano de Manejo com estimativa de custos.
Normas gerais da ESEC de Tupiniquins
A seguir apresentam-se as normas gerais da Estação Ecológica de Tupiniquins estabelecidas pelo Plano de Manejo
de forma a estabelecer procedimentos gerais a serem adotados visando cumprir com os objetivos de proteção
ambiental que ensejaram a sua criação (ICMBIO, 2008):

Nenhuma atividade humana poderá comprometer a integridade da Estação Ecológica e da biodiversidade
dos ecossistemas nela inseridos.

São proibidas na Estação quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização em desacordo
com seus objetivos, deste Plano de Manejo e seus regulamentos.

Qualquer tipo de acesso e utilização das áreas da Estação será obrigatoriamente agendado com a
administração.

É proibida a vinculação da imagem da Estação Ecológica a qualquer manifestação de caráter políticopartidário ou manifestações religiosas.

Todas as intervenções antrópicas devem levar em conta a adoção de alternativas de baixo impacto
ambiental.
81
Por terem função como abrigo para embarcações e atracadouros em dias de mar agitado, as ilhas são importantes para apoio aos
pescadores e navegadores em passagem pelo mar no litoral sul do Estado de São Paulo (ICMBIO, 2008, p.117).
82
O fogo é uma das maiores ameaças à biota das ilhas, e as fogueiras representam um grande risco, uma vez que a vegetação das áreas
mais planas caracteriza-se como rasteira e com grande potencial combustível. Os incêndios eram comuns nas ilhas no passado para limpar
a área para roçados e eliminar possíveis animais peçonhentos, fato que atribuiu o nome de Queimada Pequena e Queimada Grande as
duas ilhas em frente à Itanhaém. Na Queimada Pequena fogo para roça foi feito até a década de 1970 por um morador de Peruíbe que
plantava mandioca ali. (ICMBIO, 2008, p.180).
265

O mergulho submarino só será permitido para fins de pesquisa, inclusive na Zona Primitiva, mediante
autorização da administração da UC.

É proibida a construção de quaisquer edificações, facilitadores de acessos e outras infraestruturas não
previstas neste plano de manejo, exceto aquelas emergenciais com a finalidade de proteção da UC.

As infraestruturas a serem instaladas nas ilhas que compõem a Estação Ecológica limitar-se-ão àquelas
necessárias para o seu manejo e proteção em conformidade com este plano de manejo.

Não será permitido o tráfego de embarcações não autorizadas, com exceção daquelas necessárias para
rotinas de patrulhamento, salvamento e/ou emergência.

O fundeio de embarcações, além daquelas previamente autorizadas, só será permitido em situações de
mau tempo, avarias na embarcação e outras situações de emergência, nos locais preestabelecidos pelo
zoneamento.

É proibido o tráfego de embarcações em condições precárias de conservação e com motores abertos e
mal regulados (produzindo excesso de fumaça, derramando excessiva quantidade de óleo na água, com
excesso de ruído).

Buzinas e outros sinais sonoros de advertência só serão permitidos em situações de emergência.

As trilhas e vias de acesso terrestre e marinho, identificadas neste plano de manejo, não poderão ser
alteradas, salvo em casos excepcionais quando de interesse da unidade de conservação, após estudos
específicos e justificativa técnica.

Além das Zonas de Uso Especial, quando necessário, o desembarque e o deslocamento poderão ser
realizados pelo costão rochoso, mesmo aquele localizado em Zona Primitiva.

São proibidas todas as atividades pesqueiras, pesca subaquática a coleta e a apanha de espécimes da
fauna e da flora, em todas as zonas de manejo, ressalvadas aquelas que objetivem o manejo de espécies
exóticas e aquelas com finalidades científicas devidamente autorizadas.

O horário de atendimento ao público, na sede da Estação Ecológica será de 08:00 às 17:00h, com horário
de almoço das 12:00 às 13:00h. Em caso de emergências ambientais (resgate e salvamento, combate a
incêndios, derramamento de poluentes e casos similares) os servidores e prestadores de serviço poderão
ser convocados em caráter extraordinário para auxiliarem no trabalho.

Os funcionários de empresas prestadoras dos serviços de terceirização e aqueles contratados
temporariamente pelo ICMBio para prestação de serviços na Estação Ecológica estarão sujeitas as
normas da UC.
Zoneamento da ESEC de Tupiniquins
O zoneamento da Estação Ecológica dos Tupiniquins foi realizado considerando descontinuidade da unidade de
conservação e as especificidades das ilhas. Para cada ilha, foi definido o zoneamento, seus objetivos gerais e
específicos e as normas. De modo geral, foram identificadas três categorias de zoneamento comuns para todas as
ilhas, sendo estas a Zona Primitiva, de Recuperação e de Uso Especial, e apenas para as Ilhas do Cambriú e
Peruíbe foram identificadas Zona de Uso Conflitante. Para a Ilha do Castilho, foi identificada uma Zona de Uso
Extensivo (ICMBIO, 2008, p 199).
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Quadro 7.8.1 – Zonas definidas para o zoneamento da ESEC de Tupiniquins
Zona de
Interferência
Experimental
Tem por objetivo o desenvolvimento de pesquisas comparativas em áreas preservadas nas estações
ecológicas, correspondendo ao máximo de três por cento da área total da unidade, estando limitada
até um mil e quinhentos hectares. Nesse plano de manejo, essamês
zona
não foi identificada, pois não
2012
se tem conhecimentos suficientes que embasassem com segurança a identificação desta zona na
ESEC dos Tupiniquins.
Zona Primitiva
Caracteriza-se pela baixa intervenção humana, contendo espécies da flora e da fauna ou fenômenos
naturais de grande valor científico, na qual o objetivo geral do manejo é a preservação do ambiente
natural e ao mesmo tempo facilitar as atividades de pesquisa científica e educação ambiental.
Zona de
Recuperação
é aquela que contêm áreas consideravelmente antropizadas ou onde se caracterizem populações
significativas de espécies exóticas invasoras e que necessitem de ações específicas de erradicação
ou manejo do ambiente ou das espécies. É uma zona provisória, que, uma vez restaurada, será
incorporada novamente a uma das zonas permanentes.
Zona de Uso
Especial
É aquela que contêm as áreas necessárias à proteção e manejo da Unidade de Conservação. No
caso da Estação Ecológica dos Tupiniquins considerou-se, entre outras atividades, à manutenção de
áreas de fundeio das embarcações da unidade ou a serviço dela, desembarques e manutenção da
sinalização.
Zona de Uso
Extensivo
É aquela constituída em sua maior parte por áreas naturais, podendo apresentar algumas
alterações humanas, permitindo-se atividades de manejo e manutenção com mínimo impacto
ambiental, além do acesso ao público com fins educativos e recreativos. Especificamente para a
ESEC dos Tupiniquins, esta zona ficou restrita a observação contemplativa de aves insulares através
da realização de eventos esporádicos à Ilha do Castilho organizados pela própria unidade.
Zona de Uso
Conflitante
Constituem-se em espaços localizados no interior da unidade de conservação, cujos usos e
finalidades, estabelecidos antes da criação da mesma, conflitam com os objetivos de conservação
da área protegida. No caso da ESEC dos Tupiniquins, foram enquadradas nesta zona as áreas de
navegação e fundeio de embarcações.
A Zona de Amortecimento deverá ser efetivada por meio de um instrumento legal, posteriormente.
Objetivo Geral:
Reduzir o impacto das atividades antrópicas sobre a ESEC.
Objetivos Específicos:
Zona de
Amortecimento
Orientar o uso da área próxima a ESEC, objetivando minimizar o impacto das atividades
potencialmente impactantes que ameaçam a integridade da unidade de conservação.
Assegurar a manutenção dos corredores naturais entre a ESEC e outras áreas marinhas.
Disciplinar as atividades produtivas, evitando práticas predatórias e estimulando o uso de técnicas
sustentáveis.
Participar dos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto
na Zona de Amortecimento.
Fonte: ICMBIO, 2008.
A seguir os quadros 7.8.2 a 7.8.6 e as figuras 7.8.1 a 7.8.3 trazem uma síntese do zoneamento da ESEC de
Tupiniquins e os mapas com a especialização das respectivas zonas.
267
Quadro 7.8.2 – Síntese do Zoneamento da porção insular da Ilha Queimada Pequena, Ilhota das Gaivotas e Parcel Noite Escura
Fonte: ICMBIO, 2008.
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Quadro 7.8.3 – Síntese do Zoneamento da porção marinha da Ilha Queimada Pequena, Ilhota das Gaivotas e Parcel Noite Escura
mês 2012
Fonte: ICMBIO, 2008.
269
Figura 7.8.1 - Mapa de zoneamento da Ilha Queimada Pequena, Ilhota das Gaivotas e Parcel Noite Escura
Fonte: ICMBIO, 2008.
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Quadro 7.8.4 – Síntese do Zoneamento da porção insular da Ilha de Peruíbe
mês 2012
Fonte: ICMBIO, 2008.
271
Quadro 7.8.5 – Síntese do Zoneamento da porção marinha da Ilha de Peruíbe
Fonte: ICMBIO, 2008.
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Figura 7.8.2 - Mapa de Zoneamento da Ilha de Peruíbe
mês 2012
Fonte: ICMBIO, 2008.
273
Quadro 7.8.6 – Critérios adotados para delimitação e regras propostas para a zona de amortecimento da ESEC Tupiniquins
Proximidade das ilhas do entorno, considerando o conceito de continuum ecológico, especialmente relacionado às aves marinhas insulares,
peixes recifais e elasmobrânquios, invertebrados associados a costões rochosos.
Área de pesca dos municípios de Peruíbe e Itanhaém.
Critérios Ocorrência do manguezal do Rio Itanhaém.
adotados
Ocorrência do último remanescente de restinga do Estado de São Paulo, com presença de espécies raras e ameaçadas.
(Peruíbe)
Ocorrência de área de pouso e forrageamento de aves migratórias (praia de Piaçaguera).
Influência do aporte de água doce do Rio Guaraú sobre a Ilha de Peruíbe.
Unidades de Conservação próximas, nos ambientes costeiro e marinho.
Promover o cumprimento das legislações ambientais vigentes para a zona de amortecimento.
O licenciamento de atividades potencialmente impactantes ao meio ambiente ou poluidoras deverá ser precedido de anuência prévia do órgão
gestor da Estação Ecológica, ouvida a administração da unidade de conservação.
Na anuência para o licenciamento de novos empreendimentos na ZA deverá ser considerado o grau de comprometimento da conectividade dos
fragmentos de vegetação nativa.
Os empreendimentos já existentes deverão buscar a regularização de suas atividades junto ao órgão licenciador.
O estabelecimento de novos loteamentos e regularização daqueles já existentes e não regularizados, deverão ser precedidos de estudos sobre
ocorrência de sítios reprodutivos e áreas de forrageamento de espécies raras, endêmicas e ameaçadas.
Normas
Os projetos de loteamentos deverão contemplar soluções que assegurem a manutenção e preservação das espécies e dos ecossistemas frágeis
identificados em estudos prévios.
A averbação das áreas de reserva legal e o estabelecimento de áreas verdes deverá ocorrer preferencialmente em áreas adjacentes a fragmentos
florestais, Unidades de Conservação e Áreas de Preservação Permanente orientadas para a formação de corredores ecológicos.
Na anuência para empreendimentos de significativo impacto na ZA, deve-se exigir adequados sistemas de tratamento e disposição dos efluentes
líquidos e dos resíduos sólidos e o não comprometimento dos cursos d água. As mesmas exigências devem ser feitas para os empreendimentos
desta natureza já instalados na área.
A introdução de espécies exóticas e alóctones para fins de cultivo e comercialização, reconhecidas cientificamente como contaminantes
biológicos, dependerá de análise e autorização específica do ICMBio, ouvida a ESEC dos Tupiniquins, devendo ser considerada a lista destas
espécies divulgada periodicamente pelos órgãos competentes.
A piscicultura será permitida em uma distância além de 2,5 milhas náuticas das unidades insulares que compõem a Estação Ecológica mediante
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licenciamento e anuência da unidade de conservação e do seu órgão gestor.
A maricultura de pequeno e médio porte será assegurada como alternativa sustentável de geração de renda para pescadores tradicionais.
Fica proibida a pesca de arrasto com a utilização de sistema de parelha de barcos, em qualquer modalidade, e a pesca com compressor de ar ou
mês 2012
outro equipamento de sustentação artificial.
É proibida a captura de sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis) para pesca de atuns e afins.
Fica proibida a disposição final de lixo e resíduos químicos de qualquer natureza na Zona de Amortecimento, inclusive a deposição de bota-fora
de dragagem.
Fonte: ICMBIO, 2008.
275
Figura 7.8.3 - Proposta de Zona de Amortecimento do Setor Nordeste da Estação Ecológica dos Tupiniquins
Fonte: ICMBIO, 2008.
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e. Conselho gestor
Conforme a Portaria ICMBIO N° 59, de 15 de maio de 2012, o Conselho Gestor Consultivo da ESEC de Tupiniquins
é formado por dois representantes (titular e suplente) do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade (ICMBio), e por dois representantes, sendo um titular e um suplente,
mês 2012 dos seguintes órgãos,
entidades e organizações não governamentais:

Superintendência Estadual do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA no estado de São Paulo;

Fundação Nacional do Índio – FUNAI/Coordenação Regional do Litoral Sudeste;

Marinha do Brasil/Capitania dos Portos de São Paulo;

Estação Ecológica Tupinambás;

Universidade Estadual Paulista - UNESP/Campus Experimental do Litoral Paulista;

Polícia Militar do Estado de São Paulo - Batalhão de Polícia Ambiental;

Centro Paula Souza/ETEC Itanhaém/SP;

Parque Estadual Serra do Mar - PESM/Núcleo Curucutu;

APA Marinha Litoral Centro – APAMLC / Fundação Florestal;

Instituto Vital Brazil;

Instituto Ernesto Zwarg - IEZ;

Câmara dos Vereadores de Itanhaém/SP;

Prefeitura Municipal de Itanhaém/SP;

Prefeitura Municipal de Cananéia/SP;

Entidade Ecológica dos Surfistas - Ecosurfi;

Colônia de Pescadores Z-13 - José de Anchieta de Itanhaém/SP (titular);

Marina De-Paula LTDA - Marina Maitá (suplente);

Colônia de Pescadores Z-9 – Cananéia / Apolinário de Araújo;

Colônia de Pescadores Z – 5 / Júlio Conceição;

Paróquia São João Batista - Diocese de Registro/SP;

Projeto Boto-Cinza - Instituto de Pesquisa de Cananéia – IpeC (titular);

Associação Bicho da Mata (suplente);

Casa de Vital Brazil;

ONG VIVAMAR (titular) e Empresa Barracuda Turismo (suplente);

Associação dos Produtores Rurais da Microbacia Hidrográfica do Rio Branco, Pescadores Artesanais,
Aquicultores e Indígenas de Itanhaém e Região - AMIBRA;

Agência Nitro Imagens LTDA;
277

Terras Indígenas Piaçaguera/YWY PYAÙA – Aldeia Piaçaguera;

Sindicato dos Armadores de Pesca do Estado de São Paulo - SAPESP;

Associação Comercial Itanhaém - ACAI;

Estação Ambiental São Camilo - EASC;

Aquário de Peruíbe/SP.
O Conselho Consultivo é presidido pela bióloga Lúcia Guaraldo, chefe responsável institucional pela ESEC de
Tupiniquins.
f. Infraestrutura
A ESEC de Tupiniquins possui uma sede localizada no Município de Itanhaém, onde ocupa um espaço cedido,
formalizado em termo de compromisso, pela Fundação para Conservação e Produção Florestal do Estado de São
Paulo (Fundação Florestal) na sede do Núcleo Curucutu do Parque Estadual Serra do Mar (PESM). No mesmo local
está lotada a sede da ARIE Queimada Pequena e Queimada Grande como forma de articular a maximização dos
recursos, gestão administrativa e gestão das duas unidades de conservação. Entretanto, há a demanda de se
instalar a sede definitiva da ESEC dos Tupiniquins em imóvel do ICMBio no município de Itanhaém. Existe também
a necessidade de se construir um centro de visitantes, bem como de se instalar uma sede administrativa da ESEC
no município de Cananéia.
Já, nas ilhas, não há infraestrutura, havendo demandas para a instalação de placas indicativas e informativas, bem
como de se implantar estruturas para fundeio das embarcações da ESEC ou a seu serviço, nas ilhas da Queimada
Pequena, de Peruíbe e do Castilho (ICMBIO, 2008).
g. Recursos humanos
Atualmente, esta unidade de conservação conta com um analista ambiental chefe que orienta as atividades de
vigilância, fiscalização e gestão. Para o desenvolvimento destas atividades, o mesmo conta com o apoio de dois
analistas ambientais, sendo um dos servidores habilitado como fiscal, bem como com um terceirizado
administrativo.
Há demandas para a contratação de serviços de tripulantes para as embarcações, de três funcionários para atuar
na parte administrativa e de serviço de vigilância patrimonial.
h. Fiscalização
O acesso às ilhas que compõe a ESEC de Tupiniquins é restrito ao ICMBio e à Marinha do Brasil, sendo o
desembarque vedado. Ademais, a visitação turística e a pesca são atividades proibidas no setor marinho desta
unidade de conservação.
A fiscalização das ilhas que compõem a ESEC de Tupiniquins em Peruíbe é realizada de forma integrada com a
ARIE das Ilhas Queima Grande e Queimada Pequena. Este tipo de ação normalmente inclui um agente da ESEC de
Tupiniquin /ICMBio e dois agentes da Polícia Ambiental/SP, sendo necessário um apoio operacional de tripulação
para a embarcação. Durante as ações de fiscalização são realizadas autuações a pescadores amadores e
profissionais que pescam em áreas proibidas ou em períodos proibidos (defesos). Estas saídas para fiscalização
são custeadas com recursos da ESEC dos Tupiniquins e de projetos patrocinados (ex. FNMA e PETROBRAS).
Entretanto, há grande escontinuidade nos trabalhos de fiscalização integrados com outras instituições (Marinha
do Brasil, Polícia Ambiental) por falta de instrumentos formais (ICMBIO, 2008).
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Importa observar que existem deficiências estruturais e financeiras para o bom andamento do programa de
fiscalização. Faz-se necessário uma maior disponibilização de recursos financeiros e humanos e existe uma
grande demanda, não atendida, para a fiscalização da área marinha na região (defesos, arrasteiros, parelhas, caça
submarina, Ilha da Queimada Grande, e mesmo ações complementares em UC marinhas vizinhas). Há também
mêsvez
2012
uma grande dificuldade para manter a embarcação operante e tripulada, uma
que o escritório do ICMBIO em
Itanhaém não possui tripulação fixa para a embarcação, o que torna a equipe de fiscalização dependente de
parceria com organizações não governamentais (ICMBIO, 2008).
Ademais, também são realizadas saídas com sobrevoo de helicóptero para fiscalização da pesca de arrasto com
parelhas custeadas pela Diretoria de Proteção Ambiental/IBAMA e APA/CIP, contando com pessoal do
IBAMA/NOA, ESEC dos Tupiniquins e Policia Ambiental/SP. Entretanto, apesar de este tipo de fiscalização ser mais
eficiente no registro e flagrante de embarcações arrasteiras pescando em áreas proibidas, estas são realizadas em
pequeno número devido ao elevado custo (ICMBIO, 2008).
Para fiscalização destas diretivas, a ESEC de Tupiniquins conta com o apoio de uma embarcação lancha cabinada
CARBRASMAR 32 pés adquirida com recursos de patrocínio da PETROBRAS. Esta lancha conta com os
equipamentos necessários para georreferenciamento, equipamentos de salvatagem, além de embarcação inflável
e de apoio. Cumpre citar que uma única embarcação é inadequada para ações de fiscalização e insuficiente para
atuar na fiscalização nos dois setores desta unidade de conservação. Ainda, não há automóvel adequado para
apoio ao translado dos equipamentos necessários para a fiscalização no mar e, também não há equipamentos
adequados de comunicação. Assim, são demandas importantes a serem atendidas a aquisição de uma
embarcação para fiscalização e apoio à pesquisa equipada com radar, rádio comunicação, farol localizador,
estroboscópio, carregador de bateria, aparelho celular, reservatório de água e geladeira, bem como a aquisição
de um bote inflável de apoio com motor de popa de 15 HP. Outras demandas são a necessária aquisição de
equipamentos de medição dos parâmetros físico-químicos da água do mar (termômetros, salinômetos, disco de
Secchi, oxímetro) e de dois veículos para atender as demandas atuais da unidade (ICMBIO, 2008).
Concluindo, cumpre mencionar que há um baixo conhecimento sobre a existência da ESEC por parte da
população do entorno que contribui para a ocorrência de ilegalidades.
i. Pesquisa científica
As ilhas da ESEC de Tupiniquins são um importante laboratório natural para estudos evolutivos e ecológicos.
Apesar disso, não há um bom nível de conhecimento científico sobre meio biótico das mesmas.
Assim, são poucas as pesquisas científicas desenvolvidas na área de influência da ESEC Tupiniquins e, mesmo
considerando o fato de que esta unidade de conservação esta localizada em uma região que conta importantes
universidades e instituições de pesquisa, não há vínculos formais com universidades para o desenvolvimento de
programas de pesquisas dentro de seus domínios (ICMBIO, 2008).
279
As principais questões que contribuem para um baixo número de pesquisas científicas na área da ESEC Tupiniquis
são: 83

Dificuldade de deslocamento dos pesquisadores as ilhas;

Embarcação inadequada para apoio as atividades de pesquisa;

Equipamentos insuficientes para apoio a realização de pesquisa no meio marinho;

Pouco interesse das instituições de pesquisa em ecossistemas costeiros e marinhos;

Custo elevado para a realização de pesquisas em ambientes marinhos;
Desta forma, para o adequado desenvolvimento das linhas de pesquisa estabelecidas pelo Plano de Manejo e a
consequente ampliação do conhecimento científico na região, entede-se ser necessário articular parcerias com as
instituições de pesquisas locais, nacionais e internacionais e, também, elaborar projetos em parceria para
levantar recursos financeiros, junto a instituições fomentadoras e financiadoras de pesquisas nacionais e
internacionais. Além disso, devem-se adquirir equipamentos apropriados para apoio a realização de pesquisa no
meio marinho (ICMBIO, 2008).
Importante mencionar que o Plano de Manejo da ESEC Tupiniquins considera ser necessário incentivar o
desenvolvimento das seguintes linhas de pesquisas (ICMBIO, 2008):

Distribuição e ocorrência de mamíferos aquáticos;

Deslocamento e bioecologia de tartarugas e aves marinhas;

Bioecologia de elasmobrânquios e peixes recifais, com ênfase em serranídeos;

Bioecologia de invertebrados marinhos;

Estudo de biologia pesqueira;

Estudos oceanográficos, abordando os aspectos geológicos, biológicos, físicos, geomorfológicos e
químicos;

Identificação de alternativas de renda para pescadores da região da UC.
Incentivar e apoiar a realização de pesquisas em áreas prioritárias.
j. PAN Insulares
83
Considerando o horizonte temporal de 1999 a 2007, foram autorizados e desenvolvidos na área de abrangência da ESEC Tupiniquins 10
projetos de pesquisas, sendo três direcionados às aves marinhas, dois relativos à peixes e somente um para as áreas de moluscos, bentos,
flora, anfíbios e arqueologia (ICMBIO, 2008, p. 182).
A ESEC dos Tupiniquins possui no seu quadro funcional um pesquisador atuante, com projetos de pesquisas licenciados (ICMBIO, 2008, p.
182).
Cumpre mencionar que devido à continuidade das pesquisas desenvolvidas pelo Projeto Aves Marinhas Insulares de São Paulo as
informações científicas sobre aves marinhas prevalecem sobre as demais áreas do conhecimento referentes à ESEC dos Tupiniquins,
incluída ai a Ilha Queimada Pequena (ICMBIO, 2008).
O Instituto Butantã realiza pesquisa com serpentes na Ilha Queimada Grande desde 1911.
No ano de 2003 foi celebrada uma parceria informal com o Instituto Butantã e o Instituto de Biologia da Universidade de São Paulo para a
realização de 10 expedições para o levantamento de informações para a realização do Seminário para Discussão da Recategorização da
ARIE da Ilha da Queimada Grande e Queimada Pequena (ICMBIO, 2008).
[Digite texto]
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Considerando a importância biológica da herpetofauna insular brasileira, o ICMBIO (Instituto Chico Mendes),
tendo como suporte legal a portaria conjunta 316/2009 MMA/ICMBio, pactuou o PAN Insulares (Plano de Ação
Nacional para a Conservação da Herpetofauna Insular Ameaçada de Extinção). Este Plano tem como objetivo
estabelecer medidas para a proteção e a recuperação do ambiente e das espécies de répteis e anfíbios
mês 2012
ameaçados de extinção, com ênfase nas espécies endêmicas das ilhas marinhas
do Arquipélago dos Alcatrazes e
da Ilha de Queimada Grande. O PAN Insulares é composto por objetivo e 11 metas, cuja previsão de
implementação está estabelecida em um prazo de cinco anos, com validade até dezembro de 2015, com
supervisão e monitoria anual do processo de implementação (ICMBIO, 2011).
A seguir, o quadro 7.10 apresenta os principais problemas identificados pelo plano, bem como as principais metas
e ações a serem implementadas até o ano de 2015.
281
Quadro 7.10 – Quadro síntese: Principais problemas, metas e ações identificados pelo PAN Insulares
PROBLEMAS
METAS
AÇÕES
Custo (R$)
 Quantificar, por meio de entrevistas com pescadores locais,
o número de desembarques ilegais nas ilhas da Queimada
Grande e dos Alcatrazes (3.000,00);
 Instalar sistema remoto de vigilância nas ilhas da Queimada
Grande e dos Alcatrazes (400.000,00);
 Instalar sistema de vigilância por meio de armadilhas
fotográficas na ilha de Queimada Grande (10.000,00);
 Efetuar gestão para que o “PREPS” (Sistema de
rastreamento de embarcações pesqueiras por satélite)
incorpore embarcações de menor calado no seu sistema de
controle, na região do arquipélago dos Alcatrazes e da ARIE
Ilhas da Queimada Grande e Queimada Pequena (Não
significante);
Remoção ilegal de espécimes de anfíbios e répteis
nas ilhas da Queimada Grande e dos Alcatrazes,
pelo tráfico e/ou biopirataria
Redução significativa em cinco anos da
remoção ilegal de espécimes de anfíbios e
répteis nas ilhas da Queimada Grande e dos
Alcatrazes
 Implantar sistema de rádio VHF nas unidades de
conservação: ARIE Ilhas da Queimada Grande e Queimada
Pequena e ESEC Tupinambás, para uma melhor
comunicação sobre ocorrência de ilícitos (4.000,00);
1.027.000,00
 Fazer gestão para que o serviço de inteligência da Polícia
Federal atue em questões de tráfico e biopirataria na região
do arquipélago dos Alcatrazes e da ARIE Ilhas da Queimada
Grande e Queimada Pequena (Não significante);
 Elaborar e executar planos anuais de fiscalização na ARIE
Ilhas da Queimada Grande e Queimada Pequena
(300.000,00);
 Elaborar e executar planos anuais de fiscalização na ESEC
Tupinambás e no arquipélago dos Alcatrazes (300.000,00);
 Promover a integração permanente entre os órgãos
fiscalizadores e a ESEC Tupinambás.
Inadequação da categoria e dos limites das
unidades ARIE Ilhas da Queimada Pequena e
Queimada Grande e ESEC
Tupinambás
[Digite texto]
Recategorização da ARIE Ilhas da
Queimada Grande e Pequena para unidade
de conservação de proteção integral e
ampliação dos seus limites, com decreto
publicado em dois anos
 Fazer gestão sobre processo de recategorização e ampliação
da ARIE Ilhas da Queimada Grande e Queimada Pequena
(Não significante);
 Efetuar estudos complementares para subsidiar a
redefinição da categoria da unidade ARIE Ilhas da Queimada
50.000,00
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Grande e Queimada Pequena e seus limites (50.000,00);
 Fazer gestão sobre processo de Criação do Parque Nacional
Marinho do Arquipélago dos Alcatrazes. Não significante
Inadequação da categoria e dos limites das
unidades ARIE Ilhas da Queimada Pequena e
Queimada Grande e ESEC
Tupinambás
mês 2012
Criação do Parque Nacional Marinho do
Arquipélago dos Alcatrazes, incluindo parte
terrestre da Ilha dos Alcatrazes, com decreto
publicado em dois anos
 Instituir o grupo de trabalho (GT), para recategorização da
ESEC Tupinambás, acordado no Termo de Compromisso
firmado entre o Ministério da Defesa e Ministério do Meio
Ambiente, conforme disposto na alínea “g” da cláusula 5 do
referido Termo (Não significante);
50.000,00
 Efetuar estudos complementares para subsidiar a criação do
Parque Nacional Marinho do Arquipélago dos Alcatrazes
(50.000,00).
 Elaborar o plano de manejo da ARIE Ilhas da Queimada
Grande e Queimada Pequena (200.000,00);
 Elaborar o plano de manejo da ESEC Tupinambás
(400.000,00);
Falha na implementação das unidades de
conservação ARIE Ilhas da Queimada Pequena e
Queimada Grande e ESEC
Tupinambás
 Elaboração de protocolo específico de coleta,
acondicionamento, conservação, transporte e destinação de
material biológico (exemplares da herpetofauna ameaçada
de extinção encontrados mortos, ou partes) endêmicos dos
arquipélagos dos Alcatrazes e Queimada Grande (3.000,00);
Unidades ARIE Ilhas da Queimada Grande e
Queimada Pequena e ESEC Tupinambás,
implementadas em cinco anos
 Prover a ARIE Ilhas da Queimada Grande e Queimada
Pequena e a ESEC Tupinambás de estrutura, material e
meios para o acondicionamento e encaminhamento do
material biológico (exemplares da herpetofauna ameaçada
de extinção encontrados mortos, ou partes) (5.000,00);
3.708.000,00
 Dotar as unidades ARIE Ilhas da Queimada Grande e
Queimada Pequena e ESEC Tupinambás de recurso náutico e
pessoal, para inspeções de rotina planejadas (3.000.000,00);
 Ação 3.1.6. Implantar uma base para pesquisadores
(alojamento e laboratório) próxima às “ruínas dos
Faroleiros”, na Ilha dos Alcatrazes (100.000,00).
283
Introdução de doenças nas unidades ARIE Ilhas da
Queimada Pequena e Queimada Grande, ESEC
Tupinambás e Ilha dos Alcatrazes
Risco de introdução de doenças nas
unidades de conservação ARIE Ilhas da
Queimada Grande e Queimada Pequena,
ESEC Tupinambás e na Ilha dos Alcatrazes,
minimizados em um ano
 Elaborar o protocolo sanitário de visitas na ARIE Ilhas da
Queimada Grande e Queimada Pequena, ESEC Tupinambás
e Ilha dos Alcatrazes;
 Incorporar o protocolo sanitário de acesso as Ilhas, às
normas da Marinha do Brasil (Ilha dos Alcatrazes), ao SISBIO
e nos planos de manejo das unidades ARIE Ilhas da
Queimada Grande e Queimada Pequena e ESEC Tupinambás
(Não significante).
3.000,00
 Realizar projetos para estimar a estrutura, dinâmica e
tamanho da população de anfíbios, na ARIE Ilhas da
Queimada Grande e Queimada Pequena, ESEC Tupinambás
e Ilha dos Alcatrazes (250.000,00);
Insuficiência de informações científicas sobre a
ecologia, estrutura genética e populacional de
répteis e anfíbios, e sobre o uso direto e indireto
dos recursos naturais nas ilhas e do entorno
Estudos detalhados sobre ecologia de
populações de anfíbios, répteis e suas
presas, realizados em cinco anos
 Realizar projetos para estimar a estrutura, dinâmica e
tamanho da população de répteis, na ARIE Ilhas da
Queimada Grande e Queimada Pequena, ESEC Tupinambás
e Ilha dos Alcatrazes (250.000,00);
600.000,00
 Estudar a genética das populações de anfíbios e répteis
ameaçados na ARIE Ilhas da Queimada Grande e Queimada
Pequena, ESEC Tupinambás e Ilha dos Alcatrazes
(100.000,00).
 Delinear e implantar as trilhas de pesquisa na ARIE Ilhas da
Queimada Grande e Queimada Pequena, ESEC Tupinambás
e Ilha dos Alcatrazes (20.000,00);
 Definir o sistema amostral para monitoramento na ARIE
Ilhas da Queimada Grande e Queimada Pequena, ESEC
Tupinambás e Ilha dos Alcatrazes (10.000,00);
Insuficiência de informações científicas sobre a
ecologia, estrutura genética e populacional de
répteis e anfíbios, e sobre o uso direto e indireto
dos recursos naturais nas ilhas e do entorno
Monitoramento das populações de
anfíbios, répteis, recursos naturais
associados e climáticos, realizados em
cinco anos
 Executar estudos de monitoramento das espécies de répteis
na ARIE Ilhas da Queimada Grande e Queimada Pequena,
ESEC Tupinambás e Ilha dos Alcatrazes (250.000,00);
 Executar estudos de monitoramento das espécies de
anfíbios na ARIE Ilhas da Queimada Grande e Queimada
Pequena, ESEC Tupinambás e Ilha dos Alcatrazes
(250.000,00);
 Executar estudos de monitoramento das espécies de
tartarugas marinhas na região dos arquipélagos dos
Alcatrazes e da Queimada Grande (100.000,00);
 Efetuar estudo de monitoramento de passeriformes na Ilha
de Queimada Grande e Queimada Pequena (item alimentar
[Digite texto]
1.110.000,00
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da jararaca ilhoa) (50.000,00);
 Efetuar estudo de reprodução das espécies de aves
marinhas no arquipélago dos Alcatrazes, com ênfase nas
ameaçadas de extinção (200.000,00);
mês 2012
 Efetuar estudos de caracterização, classificação e
mapeamento da vegetação em bases georreferenciadas do
arquipélago dos Alcatrazes (50.000,00);
 Efetuar estudo de distribuição, densidade e mapeamento de
Bromélias nas Ilhas dos Alcatrazes e Queimada Grande,
(nicho da perereca de alcatrazes) (20.000,00);
 Levantamento do estado sanitário de anfíbios, répteis e aves
na ARIE Ilhas da Queimada Grande e Queimada Pequena
(passeriformes), ESEC Tupinambás e Ilha dos Alcatrazes
(aves marinhas) (50.000,00);
 Implantar estações meteorológicas remotas nas Ilhas
Queimada Grande e dos Alcatrazes (100.000,00);
 Caracterizar as pescarias na região da ARIE Ilhas da
Queimada Grande e Queimada Pequena (10.000,00);
 Fazer gestão para a inserção na NORDINAVSAO no. 30-03ª,
de 24/08/09, no item 4, da necessidade de autorização do
ICMBio, para pesquisas na área Delta, mesmo que não
vislumbrem acesso terrestre (Não significante);
 Fazer gestão sobre instituições de fomento, públicas e
privadas, para financiar ações indicadas nesse PAN Não
significante.
Inexistência de populações ex situ geneticamente
viáveis e saudáveis, das espécies de répteis e
anfíbios endêmicos e ameaçados de extinção das
ilhas da Queimada Grande e dos Alcatrazes
População ex situ geneticamente viável e
saudável, das espécies endêmicas e/ou
ameaçadas de extinção de répteis das ilhas
Queimada Grande e dos Alcatrazes,
estabelecida em cinco anos
 Estabelecer criações ex situ piloto de Bothrops insularis e B.
alcatraz (10.000,00);
 Estabelecer protocolos de manejo ex situ para Bothrops
insularis e B. alcatraz (5.000,00);
265.000,00
 Estabelecer populações ex situ viáveis de Bothrops insularis
e B. alcatraz em criadouros legalizados na região sudeste do
285
Brasil 250.000,00.
 Estabelecer criação piloto das espécies de anfíbios
aparentadas das ameaçadas de extinção e/ou endêmicos
das Ilhas dos Alcatrazes e Queimada Grande (20.000,00);
Inexistência de populações ex situ geneticamente
viáveis e saudáveis, das espécies de répteis e
anfíbios endêmicos e ameaçados de extinção das
ilhas da Queimada Grande e dos Alcatrazes
População ex situ geneticamente viável e
saudável, das espécies endêmicas e/ou
ameaçadas de extinção de anfíbios dos
arquipélagos de Queimada Grande e dos
Alcatrazes, estabelecida em cinco anos
 Estabelecer protocolos de manejo ex situ para anfíbios
ameaçados de extinção e/ou endêmicos dos Arquipélagos
dos Alcatrazes e da Ilha de Queimada Grande, utilizando-se
primeiramente de espécies aparentadas (5.000,00);
 Estabelecer criações ex situ piloto das espécies de anfíbios
ameaçados de extinção e/ou endêmicos dos arquipélagos
dos Alcatrazes e Queimada Grande (20.000,00);
85.000,00
 Estabelecer populações ex situ viáveis de anfíbios
endêmicos e/ou ameaçados de extinção dos Arquipélagos
dos Alcatrazes e da Queimada Grande, em criadouros
legalizados na região sudeste do Brasil (40.000,00).
Perda e alteração de hábitats nativos no
Arquipélago dos Alcatrazes e na ARIE Ilhas da
Queimada Pequena e
 Levantar e mapear as espécies vegetais exóticas invasoras
na região do Arquipélago dos Alcatrazes e da Ilha da
Queimada Grande (100.000,00);
Projetos de recuperação de áreas
degradadas, implantados em cinco anos
Queimada Grande
 Elaborar e implantar o Plano de Recuperação de Área
Degradada – PRAD no Arquipélago dos Alcatrazes e na ARIE
Ilhas da Queimada Grande e Queimada Pequena (Não
estimado).
100.000,00
 Criar um programa de Educação Ambiental que integre as
diversas ações educativas, focando na preservação das
espécies insulares ameaçadas de extinção e endêmicas (Não
significante);
Desinformação das comunidades e turistas a
respeito da importância das unidades de
conservação marinhas (ARIE Ilhas da Queimada
Pequena e Queimada Grande e ESEC Tupinambás)
e das suas espécies endêmicas ameaçadas de
extinção
Programa de informação e educação
ambiental elaborado e implantado em
cinco anos
 Capacitar professores, guias turísticos e lideranças
comunitárias da região em educação ambiental para a
conservação do ambiente, tendo como norteadores os
répteis e anfíbios (40.000,00);
 Incorporar na certificação ambiental das marinas dos
municípios costeiros, o respeito às normas de acesso a ARIE
Ilhas da Queimada Grande e Queimada Pequena e ESEC
Tupinambás (2.000,00);
 Construir um sítio eletrônico oficial específico para a ARIE
Ilhas da Queimada Grande e Queimada Pequena e outro
[Digite texto]
142.000,00
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para a ESEC Tupinambás (10.000,00);
mês 2012
 Elaborar e confeccionar material educacional para
divulgação da ARIE Ilhas da Queimada Grande e Queimada
Pequena e ESEC Tupinambás, e da fauna associada
(40.000,00);
 Confeccionar e instalar placas informativas no litoral (locais
estratégicos) sobre a ARIE Ilhas da Queimada Grande e
Queimada Pequena e ESEC Tupinambás e suas espécies
ameaçadas (30.000,00);
 Instalar placas informativas sobre as normas das unidades
de conservação, nos locais de acesso e de potencial
desembarque nas ilhas da ARIE da Queimada Grande e
Queimada Pequena e ESEC Tupinambás (20.000,00);
 Implementar o grupo de trabalho (GT) para acompanhar a
execução do termo de compromisso (alínea “f” da cláusula
quinta) (15.000,00);
 Elaborar e executar projetos de monitoramento das
populações de espécies e dos hábitats nas áreas de tiro e no
entorno, antes e após os exercícios de tiro (160.000,00);
Degradação ambiental devido ao exercício de tiros
executado pela Marinha do Brasil no Arquipélago
dos Alcatrazes
Termo de compromisso (711000/2008001/00) entre MMA e Ministério da
Defesa, com interveniência do IBAMA,
ICMBio e Comando da Marinha do Brasil,
implementado em 5 anos
 Realizar estudo de viabilidade técnica, econômica e
ambiental visando alternativas de raias de tiro (Não
estimado);
 Adotar e avaliar as medidas de prevenção (aceiros) e
combate a incêndio antes, durante e após cada exercício de
tiro na enseada do Saco do Funil (alínea “c” da cláusula
sétima) (Não estimado);
175.000,00
 Remover os projéteis e fragmentos de material bélico
encontrados em terra após o exercício de tiro (alínea “d” da
cláusula sétima) (Não estimado);
 Reestudar a possibilidade de substituição dos atuais alvos,
empregados para aferimento inicial dos armamentos, por
alvos artificiais (alínea “b” da cláusula sétima) (Não
287
estimado);
 Fazer gestão para normatização do período dos exercícios de
tiro, dentro da estação de menor nidificação das aves
marinhas e quando a vegetação rasteira está verde
(novembro a abril) (Não significante).
Total Geral
[Digite texto]
7.315.000,00
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k. Projeto Petrechos de Pesca Perdidos no Mar (PP-APD)
Os PP-APD (Petrechos de Pesca Perdidos, Abandonados ou Descartados) são objetos de pesca perdidos,
abandonados ou descartados pelas embarcações e que são responsáveis por graves impactos ambientais
negativos para a fauna marinha (SMA, 2012). São exemplos de PP-APD fragmentos
mês 2012de redes, cabos, anzóis,
chumbadas e armadilhas que capturam espécies da fauna marinha causando a morte das mesas (CASARINI,
2011).
Em função dos malefícios causados por estes objetos foi desenvolvido o Projeto Petrechos de Pesca Perdidos no
Mar, que é uma parceria do Instituto de Pesca com a Fundação Florestal.
Este Projeto envolve a adoção do método Blue Line System, que inclui campanhas denominadas Dive Clean, que
ocorrem principalmente nas áreas do Parque Estadual Marinho Laje de Santos e do Parque Estadual Xixová Japuí
e, também, tem por objetivo avaliar, através de pesquisa científica, a magnitude dos impactos gerados pelo PPAPD ao ambiente marinho e as prováveis origens destes objetos.
Segundo Casarini (2011, p. 12), o método Blue Line System possui uma fase preventiva e outra mitigadora. A
primeira fase incentiva a responsabilidade socioambiental, desde os setores de fabricação e comercialização até
os pescadores (consumidores), para se evitar a perda de petrechos de pesca no mar. A segunda fase é mitigadora
e percorre o caminho inverso da anterior, ou seja, com o PP-APD no oceano, através do recolhimento, pesquisa
científica (para se conhecer as modalidades de pesca empreendidas ilegalmente, os petrechos utilizados pelos
pescadores e, também, para ajudar a planejar medidas de mitigação e prevenção) e destinação adequada.
Quanto às campanhas denominadas Dive Clean, estas são eventos pontuais onde parceiros e colaboradores se
mobilizam com as embarcações em algumas datas do ano para recolher os PP-APD em determinadas áreas
submersas das Unidades de Conservação. Esses materiais também são mapeados e coletados durante as
atividades de rotina pelos monitores ambientais que acompanham as operadoras de mergulho no PEMLS. Todo
material recolhido recebe um lacre e fica depositado temporariamente no local denominado Ecoponto para
análise, descaracterização e a seguir destinado à reciclagem, isso garante que os PP-APD recolhidos do ambiente
marinho não retornem novamente ao mar (CASARINI, 2011, p. 12).
Dentre os participantes e colaboradores da campanha Dive Clean estão:

Fundação Florestal;

Instituto de Pesca;

7º Grupamento de Bombeiros do Guarujá;

AOM (Associação das Operadores de Mergulho);

Instituto Laje Viva – ILV;

Diver’s University;

Operadoras de Mergulho: Pé de Pato, Orion Dive, Cachalote, Nautilus e Anekim;

Nutecmar;

Monitores Ambientais do PEMLS;

Oceano Brasil;

Revista Mergulho;
289

Estaleiro Arthmarine;

Estaleiro Force One;

GREMAR;

Iate Clube de Santos.
Segundo Casarini (2011, p. 12), até o ano de 2011 já foram removidos aproximadamente uma tonelada de PPAPD em 4 campanhas Dive Clean dentro das Unidades de Conservação (UC) de proteção integral, onde a pesca é
proibida, sendo duas no Parque Estadual Marinho Laje de Santos (PEMLS), uma no Parque Estadual Xixová-Japuí
(PEXJ) e uma na Estação Ecológica Tupinambás (ESEC Tupinambás). A primeira campanha no PEMLS retirou cerca
de 350 kg de petrechos de pesca em área que corresponde apenas 0,36% da área do Parque (5.000 ha). Em
operações de rotina no PEMLS, onde os monitores ambientais recolhem PP-APD durante as operações de
mergulho aos finais de semanas, foram retirados até agora cerca de 200 kg de materiais.
Importante observar que a campanha Dive Clean foi empreendida pela primeira vez na Ilha Queimada Pequena
entre os dias 2 e 4 de abril de 2012.
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Quadro 7.11 – Quadro síntese: situação atual, demandas e pontos críticos em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela PNB e pelo PNAP
Eixo Planejamento,
fortalecimento e
gestão
Eixo Governança,
participação,
equidade e
repartição de custos
e benefícios
Capacidade
institucional
Avaliação e
monitoramento
SITUAÇÃO ATUAL
DEMANDAS E PONTOS CRÍTICOS
Conselho gestor paritário, criado e em
funcionamento;
Elaboração do plano de manejo;
mês 2012
Articulação das ações das três esferas de governo e segmentos da sociedade;
Criar um programa específico para o monitoramento e controle de espécies exóticas;
Apoiar à implementação de um sistema de fiscalização e controle efetivo;
Dotar a ESEC de um número adequado de funcionários e de embarcações, automóveis e equipamentos adequados
para atuar e apoiar na fiscalização.
Capacitação dos técnicos e comunidades locais
(gestão de conflitos e programas de proteção);
A pesca ilegal está diminuindo os estoques
pesqueiros.
Ações de fiscalização baseadas em patrulhamento
integrado e em uma rotina de fiscalização que tem
se provado insuficiente para lidar com o problema
da pesca ilegal e da biopirataria;
Melhorar o nível de conhecimento científico sobre
o ecossistema da ARIE como suporte a tomada de
decisão.
Criar instrumento de avaliação da eficácia e
eficiência das ações voltadas para o cumprimento
dos objetivos a serem estabelecidos no Plano de
Manejo.
Implantar e fortalecer sistema de indicadores para monitoramento permanente da biodiversidade, especialmente de
espécies endêmicas e ameaçadas de extinção;
Incluir a temática da ESEC Tupiniquins nos trabalhos de educação ambiental das escolas;
Ampliar o número de materiais didáticos sobre a problemática que envolve a ESEC Tupiniquins.
Ampliar as ações e o efetivo de fiscalização e articular as ações dos diversos órgãos fiscalizadores;
Apoiar a estruturação e atuação integrada dos órgãos fiscalizadores;
Promover cursos de capacitação de gestores, técnicos e comunidades locais voltados para questões administrativas,
apoio a pesquisa, gestão de conflitos e futuros programas de proteção;
Estimular o desenvolvimento e utilização de tecnologias para a gestão, monitoramento e fiscalização, garantindo a
capacitação para seu uso;
Apoiar as diretrizes gerais de pesquisa prioritárias de pesquisa estabelecidas no Plano de Manejo no sentido de
preencher lacunas cientificas necessárias à boa gestão desta Unidade de Conservação;
Estimular estudos científicos e o desenvolvimento de tecnologias, visando à interação de estratégias de conservação in
situ e ex situ, para a proteção e reabilitação de espécies ameaçadas de extinção;
Sistematizar as pesquisas já produzidas de forma a gerar subsídios para a gestão da ESEC Tupiniquins, bem como
direcionar os novos trabalhos científicos e projetos no sentido de atender as demandas voltadas para um bom manejo
desta unidade de conservação;
Implementar avaliações da efetividade, eficácia e eficiência da gestão da ESEC Tupiniquins;
Estabelecer e implementar procedimentos de avaliação contínua das tendências para a ESEC Tupiniquins;
Identificar indicadores e estabelecer os protocolos para monitoramento do cumprimento dos objetivos da ESEC
Tupiniquins.
291
7.9. Ocupação urbana em Áreas de Preservação Permanente 84
Esta seção tem por finalidade apresentar uma estimativa da ocupação urbana das áreas de preservação
permanente definidas nos incisos I, V e VI do artigo 4° do Novo Código Florestal para o Município de Itanhaém.
Esta avaliação foi realizada tendo como plataforma de trabalho o software de geoprocessamento Arcgis 10.
Foram importados para esta plataforma de trabalho: 85

Mosaico de imagens TOPODATA / SRTM para delimitação das áreas de preservação permanente com
declividade superior a 45°; 86

Hidrografia digitalizada a partir de imagens de alta resolução do satélite GEOYE reamostradas para
resolução espacial de 15 metros, as quais se aplicaram polígonos com a delimitação das áreas de
preservação permanente de margem de rio;

Mancha urbana do Município de Itanhaém para o ano de 2011 (delimitada a partir de imagens TM do
satélite Landsat 5).
Após, através de técnicas de geoprocessamento, promoveu-se o cruzamento destes polígonos (margem de rio e
declividade) definidos como áreas de preservação permanente pelo art. 4° do Novo Código Florestal (Lei Federal
de 12.651/2012) com o polígono da mancha urbana.
O cruzamento destas informações espaciais forneceu um mapeamento estimativo da ocupação urbana das áreas
de preservação permanente e uma posterior quantificação dos resultados obtidos por tipo de APP, fornecendo
subsídios para uma avaliação desta problemática no Município de Peruíbe.
7.9.1. Aspectos conceituais
As Áreas de Preservação Permanente (APP) são conceituadas pelo Novo Código Florestal (Lei Federal
12.651/2012) como área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar
os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e
flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas (Art. 3º, inc. II).
Para Milaré (2000), a Área de Preservação Permanente consiste em uma faixa de vegetação estabelecida em
razão da topografia ou do relevo, geralmente ao longo dos cursos d’água, nascentes, reservatórios e em topos e
encostas de morros, destinadas à manutenção da qualidade do solo, das águas e também para funcionar como
corredores de fauna.
Existem duas espécies de APP definidas pelo Código Florestal: as pré-constituídas (art. 4°) e as declaradas por ato
do Chefe do Poder Executivo (art. 6°).
São consideradas Áreas de Preservação Permanente do art. 4º do Novo Código Florestal as florestas e demais
formas de vegetação delimitadas dentro dos seguintes aspectos geomorfológicos:
I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, desde a borda da calha do leito regular, em
largura mínima de:
84
A metodologia utilizada para estimar a ocupação urbana de áreas de preservação permanente em Peruíbe é descrita de forma detalhada
no anexo metodológico deste relatório.
85
Excetuou-se desta análise as áreas de preservação permanente referentes aos topos de morro e nascentes devido a ausência de
ocupações urbanas significativas para esta feições topográficas no Município de Peruíbe.
86
http://www.dsr.inpe.br/topodata/documentos.php
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a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta)
metros de largura;
c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham demês
502012
(cinquenta) a 200 (duzentos)
metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600
(seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600
(seiscentos) metros;
II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:
a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares
de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;
b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;
III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, na faixa definida na licença ambiental do
empreendimento, observado o disposto nos §§ 1° e 2°;
IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água, qualquer que seja a sua situação
topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;
IV – as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação
topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros; (Redação dada pela Medida Provisória nº 571,
de 2012).
V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento)
na linha de maior declive;
VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
VII - os manguezais, em toda a sua extensão;
VIII - as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior
a 100 (cem) metros em projeções horizontais;
IX - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e
inclinação média maior que 25°, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3
(dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano
horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela
cota do ponto de sela mais próximo da elevação;
X - as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação;
XI – em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta)
metros, a partir do limite do espaço brejoso e encharcado.
§ 1o Não se aplica o previsto no inciso III nos casos em que os reservatórios artificiais de água não
decorram de barramento ou represamento de cursos d’água.
§ 2o No entorno dos reservatórios artificiais situados em áreas rurais com até 20 (vinte) hectares de
superfície, a área de preservação permanente terá, no mínimo, 15 (quinze) metros.
293
É importante salientar que o Chefe do Poder Executivo pode, através de um ato declaratório de interesse social,
qualificar uma área não prevista no rol do art. 4º do Novo Código Florestal como de preservação permanente
quando esta área for importante para (art. 6° do Novo Código Florestal):
I - Proteger as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a conter a
erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;
II - Proteger as restingas ou veredas;
III - Proteger várzeas;
IV - Abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção;
V - Proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico;
VI - Formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
VII - Assegurar condições de bem-estar público;
VIII - Auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares;
IX - Proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional. 87
Contudo, para os casos previstos no art. 6°, o Poder Público deve indenizar o proprietário que esteja
desenvolvendo atividades econômicas na área objeto do ato de criação da APP (indenização sobre o investimento
realizado e o lucro cessante).
Em regra, não é permitido qualquer tipo de supressão de vegetação ou utilização econômica direta das Áreas de
Preservação Permanente.
Todavia, o art. 8º do Novo Código Florestal permite a supressão de vegetação ou a intervenção em Áreas de
Preservação Permanente nos casos de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental.
O quadro 7.9.1.1 traz as atividades consideradas de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto
ambiental segundo o Novo Código Florestal.
87
A Constituição do Estado de São Paulo considera de proteção permanente os manguezais; as nascentes, os mananciais e matas ciliares;
as áreas que abriguem exemplares raros da fauna e da flora, bem como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de
migratórios; as áreas estuarinas; as paisagens notáveis; as cavidades naturais subterrâneas (art. 197 e incisos).
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Quadro 7.9.1.1 – Possibilidades de intervenção em Áreas de Preservação Permanente nos casos de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto
ambiental
ATIVIDADES
Atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
UTILIDADE
PÚBLICA
Art. 3º, inciso
VIII
mês 2012
Obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos
de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à
realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia,
argila, saibro e cascalho;
Atividades e obras de defesa civil;
Atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais das áreas de preservação permanente.
Atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão,
erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas;
A exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que
não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área;
INTERESSE
SOCIAL
Art. 3º, inciso
IX
Implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais
consolidadas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei; a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente
por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009;
Implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes
integrantes e essenciais da atividade;
Atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente;
Outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e
locacional à atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal.
Atividades
eventuais ou
Abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e
animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável;
Implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da
295
de baixo
impacto
ambiental
Art. 3º, inciso
X
água, quando couber;
Implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo;
Construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;
Construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em
áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores;
Construção e manutenção de cercas na propriedade;
Pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável;
Coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação
específica de acesso a recursos genéticos;
Plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, desde que não implique supressão da vegetação
existente nem prejudique a função ambiental da área;
Exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros, desde que
não descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem prejudiquem a função ambiental da área;
Outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventuais e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.
A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública (art. 8°, § 1°).
RESSALVAS
A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente de que tratam os incisos VI (restingas, como fixadoras de
dunas ou estabilizadoras de mangues) e VII (os manguezais, em toda a sua extensão) do caput do art. 4° poderá ser autorizada, excepcionalmente, em
locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de
regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda (art. 8°, § 2º);
É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de
interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas (art. 8°, § 3º).
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7.9.2. Características, condições e pontos críticos das áreas de preservação permanente
Os resultados da análise demonstraram que existem 98,32 km2 de áreas de preservação permanente
referentes às tipologias avaliadas em Peruíbe (o equivalente a 30,34% da área total do Município).
2012
As áreas com declividade superior a 45° e de manguezais, que representam, mês
respectivamente,
60,27% e
10,82% das tipologias de APP analisadas, não apresentaram ocupações urbanas detectáveis pela escala de
análise adotada.
Quanto às ocupações de margem de rio, estas representam 27,7% do total das tipologias de APP analisadas e
possuem 1,53 km2 ocupados pela urbanização. Isto representa 100 % do total geral das áreas urbanizadas em
APP.
Este tipo de ocupação ocorre de forma intensiva por toda a mancha urbana de Peruíbe dentro de um modelo
de urbanização que induz o aproveitamento máximo das margens de córregos, canais e rios por avenidas e
moradias.
A seguir, a tabela 7.9.2.1 e as figuras 7.9.2.1 e 7.9.2.2 trazem, respectivamente, uma síntese da urbanização
das APP analisadas, a espacialização das mesmas e um mapa indicador da densidade da ocupação urbana em
APP no Município de Peruíbe.
Tabela 7.9.2.1 – Síntese das áreas de preservação analisadas
ÁREA TOTAL DA TIPOLOGIA
URBANIZAÇÃO DE APP
Km2
APP
URBANIZAD
A (Km2)
TIPOLOGIA
GERAL
%
(%)
(%)
Margem de rio
27,23
27,7
1,53
5,61
100
Mangue
10,82
11
0
0
0
Declividade 45°
60,27
61,3
0
0
0
TOTAL
98,32
100
1,53
-
100
TIPO DE APP
297
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Figura 7.9.2.1 – Espacialização das áreas de preservação permanente no Município de Peruíbe
mês 2012
Fonte: Declividade – TOPODATA/SRTM; Mancha Urbana – I POLIS; APP margem de rio – I POLIS; Manguezais FUNDAÇÃO SOS Mata Atlântica
299
Figura 7.9.2.2 – Ocupação urbana em áreas de preservação permanente no Município de Peruíbe
Obs: Os valores de densidade de APP foram extrapolados em 8x para efeito de visualização.
(Fonte: TOPODATA/SRTM / Fundação SOS Mata Atlântica)
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7.10. Áreas naturais tombadas
7.10.1. Aspectos conceituais
Para Meirelles (1997, p. 492), o tombamento é “a declaração pelo Poder Público do valor histórico, artístico,
mês 2012devam ser preservados, de
paisagístico, turístico, cultural ou científico de coisas ou locais que, por essa razão,
acordo com a inscrição em livro próprio".
Já Di Pietro (2001, p. 131) conceitua tombamento como uma “modalidade de intervenção do Estado na
propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, assim
considerado, pela legislação ordinária", neste caso o Decreto-Lei nº 25/1937.
O tombamento é um instituto que busca, através de uma intervenção restritiva do uso de uma propriedade,
garantir a proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural. Por meio do tombamento o Poder Público
vislumbra a possibilidade de fazer com que um bem privado, sob determinadas limitações de uso, se submeta
ao interesse público.
A Constituição Federal de 1988 incorporou os sítios de valor paisagístico e ecológico no rol do patrimônio
cultural brasileiro, e, assim, abriu a possibilidade de acautelamento destes bens através do instituto jurídico
do tombamento, conforme segue in verbis:
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e
imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à
identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira,
nos quais se incluem:
...
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico,
paleontológico, ecológico e científico.
...
§ 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o
patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e
desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
Desta forma, por atribuição constitucional, o tombamento também é uma importante ferramenta de
proteção do meio ambiente, pois possibilita impor limitações ao uso da propriedade em áreas de grande
importância ecológica e/ou paisagística (áreas naturais tombadas).
A partir da publicação do tombamento, a implementação de qualquer obra ou atividade na área natural
tombada está sujeita a uma autorização específica do órgão de tutela e administração do patrimônio cultural
competente que irá avaliar, em procedimento administrativo próprio, se tal obra ou atividade não irá
degradar os atributos ambientais que ensejaram a proteção desta área.
7.10.2. ANT das Serras do Mar e Paranapiacaba
A Área Natural Tombada (ANT) das Serras do Mar e Paranapiacaba foi efetivada pela Resolução da Secretaria
da Cultura n° 40, de 06 de junho de 1985, e está sob a tutela e a administração do Conselho de Defesa do
Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (CONDEPHAAT) (figura
7.10.2.1).
O Tombamento das Serras do Mar e Paranapiacaba foi criado de forma a funcionar como uma zona de
amortecimento do Parque Estadual da Serra do Mar e compreende cerca de 1,3 milhão de hectares,
abrangendo 44 municípios paulistas até os limites com os estados do Rio de Janeiro e Paraná (WWF/IEB,
2008).
301
A sua área é delimitada, em vários trechos, pela cota 40 metros, estabelecendo assim uma zona de proteção
para o Parque Estadual da Serra do Mar, que tem seu início, grosso modo, a partir da cota 100 metros.
Entretanto, é importante ressaltar que este tombamento também abrange, além das encostas da Serra,
trechos de planície litorânea, esporões, ilhas e morros isolados (SCIFONI, 2006).
Para Scifoni (2006), o Tombamento da Serra do Mar abrange o maior e o mais complexo patrimônio natural
do Estado de São Paulo. Ele foi concebido para proteger um meio físico-biótico de altíssima fragilidade
ambiental e, também, para auxiliar no controle do crescimento urbano desordenado devido à expansão do
turismo de segunda residência. Para tanto, as normas e diretrizes de tombamento colocaram novas exigências
para a aprovação de novos projetos de loteamento, tais como a restrição de gabarito na planície e nas
encostas, a necessidade de reserva de vegetação conforme a declividade dos terrenos, o estabelecimento de
áreas de preservação permanente, além das definidas pelo Código Florestal e até mesmo o próprio
cumprimento desta legislação pouco respeitada até então, que impediu, por exemplo, a continuidade da
retificação dos rios existentes.
Dentre o conjunto de diretrizes estabelecidas pela Resolução SC n° 40/1985 que são consideradas
indispensáveis para garantir um caráter flexível para a preservação múltipla do tombado da Serra do Mar e
Paranapiacaba, pode-se citar (Art. 9°):

1 – As instalações e propriedades particulares preexistentes na área, consentidas por comodato ou
legalizadas de qualquer forma, serão mantidas na íntegra com suas funções originais, desde que não
ampliem seus espaços usuais atuais e nem comprometam a cobertura vegetal remanescente. Os
projetos de reforma, demolição, construção e mudança de usos, bem como futuras cessões de áreas
em comodato, deverão ser previamente submetidos à aprovação do Condephaat.

2 – As instalações públicas preexistentes na área, como torres de alta tensão, atalhos, estradas,
reservatórios, equipamentos, edificações, etc, serão mantidas na íntegra com suas funções originais,
sendo que as futuras instalações ou ampliação das existentes na área serão motivo de considerações
e apreciações entre o Condephaat e os demais órgãos envolvidos, com o parecer terminal deste
Conselho, tendo em vista a necessidade de garantir a preservação dos patrimônios ambientais,
bióticos e paisagísticos.

3 – Por este instrumento fica proibida a retirada não autorizada previamente de terra ou rocha, assim
como a predação da fauna e flora e a introdução de espécies exóticas, a fim de não modificar o
“status” natural do conjunto de seres vivos que se inter-relacionam.

4 – Os projetos especiais de lazer e pesquisa, elaborados com todas as precauções inerentes ao
equilíbrio ecológico, compatíveis com padrões corretos de preservação no que diz respeito às
propostas de edificações, acessos não lesionantes, reimplantação de massas florestais, etc, poderão
ser estudados no interior da área tombada após exame e anuência do Condephaat. As áreas
preexistentes destinadas ao sistema de lazer, educação ambiental e pesquisas, estabelecidas no plano
de manejo do Instituto Florestal da Coordenadoria de Pesquisas de Recursos Naturais, terão
continuidade assegurada em suas funções originais, assim como os programados pelo Conselho
Estadual do Meio Ambiente – Consema e Secretaria Especial do Meio Ambiente – Sema.

5 – O Condephaat celebrará convênios e protocolos de intenções com as entidades competentes e as
Prefeituras Municipais objetivando aperfeiçoar os critérios de utilização de uso de espaço, que
servirão de base para o acompanhamento da área tombada, e manterá um arquivo atualizado
contendo todos os Projetos, Programas, Planos de Manejo, Planos Diretores Municipais, Leis de
Zoneamento, elaborados pelos órgãos envolvidos, tais como Instituto Florestal da CPRN da Secretaria
da Agricultura e Abastecimento, Consema, Sema, Dersa, Fumest, Sudelpa, Cetesb, SPU, Cirm,
Prefeituras Municipais, etc.

6 – As áreas em disputa judicial ou objeto de processos de usucapião, porventura existentes na área,
ficarão sob a responsabilidade da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário da Procuradoria Geral do
Estado, reservando-se ao Condephaat o direito de orientar o processo eventual de reciclagem de tais
espaços.
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Revisão março 2013

7 – As áreas devolutas, porventura existentes no interior do espaço de tombamento, serão motivo de
considerações especiais entre o Condephaat, a Procuradoria do Patrimônio Imobiliário da
Procuradoria Geral do Estado e Prefeituras envolvidas.

8 – Não serão toleradas novas instalações de indústrias, mineração ou
mêsoutras
2012 atividades
potencialmente poluidoras sem a prévia consulta ao Condephaat, nesta área.

9 – O Condephaat organizará junto ao Serviço Técnico de Conservação e Restauro uma equipe técnica
habilitada e em número adequado para atuar na proteção da Serra do Mar e demais trechos
incorporados ao seu tombamento.

10 – As áreas e trilhos de perambulação indígenas abrangidas por este tombamento serão
oportunamente demarcadas e receberão uma regulamentação especial visando garantir a sua
permanência, em consonância com os demais órgãos envolvidos.

11 – As áreas hoje ocupadas por atividades de agricultura de subsistência deverão ser objeto de
cuidados especiais no sentido de garantir o exercício dessas atividades dentro dos padrões culturais
estabelecidos historicamente.

12 – Os sítios arqueológicos existentes na serra serão cadastrados e deverão ser protegidos por
medidas específicas. A pesquisa arqueológica somente poderá ser executada com projeto aprovado
pelo CONDEPHAAT.
No caso do Município de Peruíbe, os limites principais da ANT da Serra do Mar compreendem exatamente a
área do PESM. Assim, as condições e pontos críticos desta área são essencialmente os mesmos já explicitados
para o Parque Estadual da Serra do Mar e sua zona de amortecimento (figura 7. 7.10.2.1).
Adicionalmente, a ANT da Serra do Mar também abrange as ilhas Queimada Pequena e Queimada Grande,
bem como alguns morros isolados localizados na Planície Costeira.
7.10.3. ANT Ilhas do Litoral Paulista
A ANT Ilhas do Litoral Paulista foi criada pela Resolução nº 08/1994 da Secretaria da Cultura do Estado de São
Paulo e abrange ilhas dos municípios de Ubatuba, Caraguatatuba, São Sebastião, Santos, Guarujá, Itanhaém e
Peruíbe, englobando ecossistemas insulares que incluem floresta atlântica de encosta, vegetação de costão
rochoso e formação rupestre.
Em Peruíbe, integram este Tombamento as ilhas da Ponta da Aldeia e de Peruíbe, a Ilha e a Ilhota do Boquete
e as lajes Noite Escura e Paranapuã (figura 7. 7.10.3.1).
As diretrizes de uso e ocupação do solo para as ilhas, ilhotas e lajes referidas nesta Resolução estão contidas
em seu artigo 2°.
Fundamentalmente, este considera que são atividades compatíveis com os ecossistemas insulares, a pesquisa
científica, a educação ambiental e o lazer, desde que não interfiram no ecossistema, modificando a cobertura
vegetal ou a morfologia do terreno. Além disso, estabelece que a ocupação e a atividade caiçara tradicional
são permitidas em todos os tipos de Ilhas, apenas nas áreas e na forma em que historicamente ocorrem, bem
como proíbe toda e qualquer introdução de espécies animais e vegetais exóticos nas Ilhas.
A instalação de equipamentos e edificações de apoio à navegação marítima pela Marinha do Brasil, desde que
ouvido o Condephaat, também é permitida.
Ademais, o artigo 2° considera como áreas de preservação permanente:

As Ilhas, Ilhotas e Lajes de 0,01 e 50 ha de área na projeção horizontal, sendo permitidas somente as
atividades descritas anteriormente;

Todas as áreas com declividade superior a 20% em Ilhas de 50 a 500 ha;
303
Quanto aos aspectos edilícios, o mesmo artigo define que:

Só será permitida a alteração da permeabilidade do solo de 0,2% da área total da Ilha;

A soma das áreas construídas não poderá ultrapassar 0,1% da área total da Ilha;

A altura das edificações não poderá ultrapassar 5 metros da topografia original do terreno e não
poderá exceder 7 metros no total;

Não é permitido arruamento quando isto implica a impermeabilização do terreno;
A comunicação entre as várias partes da Ilha deverá ser feita através de trilhas conforme as recomendações
para abertura de trilhas nos Parques Estaduais.
Quanto às condições e pontos críticos das ilhas abrangidas por esta ANT, cumpre mencionar o desembarque
irregular de turistas e pescadores que, muitas vezes, causam decarte irregular de resíduos sólidos, incêndios,
supressão de vegetação e introdução de espécies exóticas.
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Figura 7.10.3.1 – Áreas naturais tombadas existentes no Município de Peruíbe
mês 2012
Fonte: Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico, 2011-2012; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, 2011; Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo,
2011.
305
7.11. Meio Ambiente e Território na legislação municipal
Na tutela de espaços especialmente protegidos, o Município de Peruíbe possui competência pelo art. 6º da
Lei Orgânica do Município para, em cooperação com outros entes federativos a preservação de florestas,
fauna e flora (inciso VII), a promoção de desassoreamento e canalização de rios, córregos e canais (inciso XII),
bem como proteção de paisagens notáveis (III).
Além disso, dedica capítulo específico de sua Lei Orgânica ao Meio Ambiente e Recursos Naturais garantindo
o acompanhamento e participação da sociedade em suas ações (art. 151); recursos suficientes para ações de
arborização (art. 152); definir áreas de proteção permanente (art. 153); condicionamento de projetos de
desenvolvimento sustentado em reservas ecológicas e áreas de preservação ambiental à aprovação da
Câmara e do Executivo municipais (art. 154); e, por fim, manutenção das comunidades
tradicionais(ribeirinhas e caiçaras) e de seus meios de subsistência pouco impactantes nas reservas ecológicas
(art. 155).
As ações definidas pelo art. 151 podem ser reduzidas a medidas destinadas à proteção da fauna e flora, bem
como o reflorestamento e incentivo à conservação por proprietários particulares; educação ambiental; auxílio
técnica a entidades civis; e manutenção de um Conselho de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA).
Da leitura da LOM, destacam-se também as áreas definidas como de preservação permanente (art. 153):
•os manguezais;
•as áreas estuarinas;
•as nascentes, os mananciais e as matas ciliares;
•as restingas;
•as áreas que abriguem exemplares raros da fauna e flora, bem como aquelas que sirvam como local de
pouso ou reprodução de espécies migratórias;
•as árvores significativas existentes na área urbana;
•as áreas verdes e os parques públicos necessários ao lazer e à qualidade de vida da população;
•as paisagens notáveis definidas em Lei;
•a área da Estação Ecológica da Juréia-Itatins.
Passando-se à análise do Plano Diretor (Lei complementar nº 100/2007), denota-se o objetivo pleno exercício
das funções sociais da cidade e propriedade dentro da política de desenvolvimento municipal. Para tanto, o
art. 7º, parágrafo 2º, incisos I e XII, define como diretriz da função social da cidade o direito a uma cidade
sustentável e proteção e recuperação do ambiente natural, entre outras. Além disso, o art. 8º, incisos VI e VII
prescrevem os princípios fundamentais de desenvolvimento econômico sustentável e de conservação e
preservação do ambiente natural. Os princípios retratados no art. 8º são repetidos como objetivos gerais do
Plano Diretor pelo art. 16.
O princípio citado de conservação e preservação do ambiente natural, por sua vez, é reconhecido como “o
desenvolvimento sustentável com preservação do ambiente natural e dos bens histórico-culturais”, nos
termos do art. 15. Portanto, há plena compatibilização, pelo Plano Diretor, entre as orientações
concomitantes de preservação e uso do meio ambiente, o que parece configurar destaque positivo à
disposição normativa sobre o tema.
Esse aspecto é ressaltado pelo art. 37, que trata da política de promoção do desenvolvimento econômico no
Município, articulando-se necessariamente (inciso I) “ao desenvolvimento social e à proteção do meio
ambiente”.
A proteção ao meio ambiente é frequentemente realizada conjuntamente àquela destinada ao patrimônio
histórico-cultural, de acordo com o Plano Diretor. Isso ocorre a ponto da política municipal de conservação,
preservação e manutenção”, disciplinada pelos arts. 44 e 45, contemplar o ambiente natural e bens culturais.
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Nessa política setorial, são abarcados objetivos de conscientização da população, fiscalização de usos e
ocupações e elaboração e implementação da Agenda 21 (art. 44). Dentre as estratégias estabelecidas pelo
art. 45, destacam-se aquelas orientadas à preservação do meio ambiente e desenvolvimento sustentável:
•fiscalização e monitoramento das áreas municipais de preservação ambiental;
mês 2012
•controle de atividades potencialmente poluidoras;
•articulação com as políticas ambientais do Estado e da União;
•recuperação as áreas ambientais degradadas;
•preservação e recuperação o patrimônio histórico-cultural do Município;
Naquilo que concerne ao zoneamento estabelecido no Plano Diretor, dá-se relevo às macrozonas diretamente
relacionadas à preservação ambiental e ao uso sustentável dos recursos naturais para atividades produtivas,
quais sejam, as Macrozonas de Proteção Ambiental, Rural de Desenvolvimento Agro-Ambiental e de
Amortecimento da Juréia. Além dessas, a Macrozona de Recuperação Urbana também trabalha diretamente
com aspectos ambientais, mas objetiva recuperação de áreas degradadas. A caracterização e objetivos das
macrozonas são apresentadas nos arts. 94 a 101.
A meta de conservação da Macrozona de Proteção Ambiental é bastante clara ao serem arroladas as unidades
de conservação (conforme classificação da Lei federal nº 9.985/2000) compreendidas a seguir:
•estação Ecológica Juréia-Itatins;
•estação Ecológica Tupiniquins;
•parque Estadual da Serra do Mar;
•área de Relevante Interesse Ecológico Ilha do Ameixal;
•área de Relevante Interesse Ecológico Ilha Queimada Grande e Ilha Queimada Pequena;
•área de Proteção Ambiental Cananéia-Iguape-Peruíbe;
O art. 97 estabelece objetivos de uso racional dos recursos naturais para realização de atividades econômicas
como mineração ou agropecuária. Já o art. 98, cuida da Macrozona de Amortecimento da Juréia, visa conter o
avanço da antropização sobre a unidade de conservação (Jureia) e melhoria das condições ambientais dos
moradores ali residentes.
Destaca-se ainda a existência de disciplina própria pelo Município de um sistema local de gestão ambiental,
integrado ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), os termos da Lei federal nº 6.938/1981, art. 4º,
parágrafo 2º. Referido sistema local foi criado pela Lei municipal nº 2.521/2004 e expressou, além da
integração à política nacional do meio ambiente, a integração da política nacional de gerenciamento costeiro.
Pelo art. 2º da norma, compete ao Departamento do Meio Ambiente, integrante do Executivo municipal, o
processamento de questões ambientais de peculiar interesse do Município, cabendo ao Conselho Municipal
de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA) a aprovação de quais licenças ambientais. Os procedimentos do
licenciamento municipal a serem adotados, contudo, são remetidos à disciplina por portaria específica, nos
termos do art. 6º, inciso I.
Além disso, a arborização do Município mereceu especial atenção, manifestada pela Lei nº 2.987/2009, a qual
reconheceu às árvores existentes no território municipal a natureza de bens de interesse comum da
população (art. 1º), sujeitando-se às hipóteses de corte e poda à atuação exclusiva pelo Município (art. 8º),
mediante medidas compensatórias e replantio.
307
8 - GRANDES EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
8.1. Introdução
O Município de Peruíbe está inserido em uma área que abrigará uma série de grandes equipamentos de
infraestrutura e logística por conta das necessidades do pré-sal e das demandas advindas dessa atividade na
Bacia de Santos. Todas as intervenções previstas estão sendo tratadas nos relatórios diagnósticos de cada
município especificamente.
Este município, em particular, não tem previsto nenhum grande projeto específico, contudo, o conjunto de
intervenções propostas nos municípios desta região exercerá impactos positivos e negativos no meio
ambiente, nos espaços urbanos e nas dinâmicas socioeconômicas não apenas nos contextos municipais, mas,
em todo contexto regional. Essas grandes obras de logística formam um conjunto infraestrutural de forte
impacto socioeconômico e urbanístico no Litoral Norte e na Baixada Santista. Certamente, a grande
dimensão das obras influencia as dinâmicas populacionais e econômicas nos municípios inseridos nestes
contextos, além que modificar o espaço físico local e regional. Neste sentido, apesar de Mongaguá não ter
nenhum novo grande equipamento de infraestrutura e logística, em um contexto regional, é fundamental
frisar que as intervenções nos municípios poderão influenciar também as dinâmicas socioterritoriais neste
município.
Quanto aos pontos críticos do sistema viário, em geral, além das questões levantadas anteriormente, em
função da ausência de informações por parte da Prefeitura, fica prejudicada uma análise aprofundada.
8.2. Legislação municipal de avaliação de impacto
O Plano Diretor de Peruíbe (Lei complementar nº 100/2007) prevê a implantação de grandes
empreendimentos de infraestrutura e logística de maneira bastante sucinta, remetendo à legislação
específica de uso e ocupação do solo a definição das hipóteses capazes de consubstanciarem referido
impacto (art.171). No entanto, ressaltam-se algumas de suas disposições, orientadoras da instalação de tais
usos mais impactantes.
Inicia-se pela própria definição contida no art. 170 da LC nº 100/2007 do uso gerador de impacto à
vizinhança: todos aqueles que possam vir a causar alteração significativa no ambiente natural ou construído,
ou sobrecarga na capacidade de atendimento da infraestrutura básica, quer se instalem em
empreendimentos públicos ou privados, os quais serão designados Empreendimentos de Impacto. Em seu
parágrafo único, a instalação de tais empreendimentos é submetida à prévia aprovação do Conselho da
Cidade.
Adotando-se a legislação de uso e ocupação do solo (Lei complementar nº 121/2008), o art. 5º, inciso VII
estabelece como um dos objetivos da regulação do território a exigência de “medidas compensatórias e
mitigadoras para empreendimentos e atividades geradores de impactos socioambientais e incômodos à vida
urbana”.
No capítulo dedicado à matéria, o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) aproxima-se do objetivo disposto no
art. 5º e é definido como o instrumento urbanístico que permite ao Município compreender “qual impacto
determinado empreendimento ou atividade poderá causar no ambiente socioeconômico, natural ou
construído, bem como dimensionar a sobrecarga na capacidade de atendimento de infraestrutura básica,
quer sejam empreendimentos públicos ou privados, habitacionais ou nãohabitacionais”
O art. 52 determina os aspectos abordados quando da análise do EIV:
•área de influência do empreendimento ou atividade (o que é melhor definido pelo art. 53);
•a quantificação de parâmetros relacionados aos padrões de qualidade urbana e ambiental fixados nos
planos governamentais e normas técnicas;
•programas e projetos governamentais propostos e em implantação na área de influência do
empreendimento, atividade ou obra.
O art. 55, por sua vez, enumera os empreendimentos caracterizados como de impacto, conforme
apresentados na sequência:
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•estações de tratamento de efluentes;
•cemitérios e crematórios;
•presídios;
•subestações de energia elétrica;
mês 2012
•atividades de extração mineral;
•empreendimentos de usos não-habitacionais, com mais que 200 vagas de estacionamento a ser instalada
em local de baixa incomodidade definida pela LC nº 121/2008;
•empreendimentos, com área de implantação do empreendimento superior a 20.000m2 (na realidade, a
redação desse dispositivo, inciso VII do art. 55 parece dúbia quando comparada à de seu inciso anterior).
Acrescentam-se a essas situações os parágrafos 1º e 2º do art. 52, que de um lado desobrigam do EIV os
empreendimentos de habitação de interesse social (HIS), enquanto por outro o exigem nas operações
urbanas consorciadas.
9 - MOBILIDADE URBANA E REGIONAL
A configuração espacial do município de Peruíbe, assim como seu processo de urbanização, resultam em um
quadro de mobilidade urbana semelhante aos demais municípios do Litoral Sul da Região Metropolitana da
Baixada Santista, com a particularidade que este município pode ser considerado a entrada da região, através
do Vale do Ribeira, pela .
A área urbanizada mais consolidada, onde se situa a maior parte das atividades econômicas é a área central
de Itanhaém, localizada junto à foz do Rio Preto, e que exerce efeito polarizador, com relação ao setor
terciário, que implica na realização de viagens pendulares diárias entre os bairros do município.
No tocante à pendularidade com relação ao centro da Baixada Santista, em função da maior distância entre
Peruíbe e a área central da região, esta pendularidade é limitada, embora os municípios centrais apresentem
a maior oferta de ocupações no mercado de trabalho. Neste aspecto, como será abordado, é importante
destacar que não existe um meio de transporte regional rápido e de baixo custo ligando Peruíbe aos
municípios desta área.
Pesquisa Origem-Destino da Região Metropolitana da Baixada Santista, em especial no que respeita a este
município.
9.1. Pesquisa Origem-Destino da Região Metropolitana da Baixada Santista
Para uma análise mais completa da situação da mobilidade urbana na região, em especial no município de
Peruíbe, é fundamental avaliar os resultados da primeira e única Pesquisa Origem-Destino da Região
Metropolitana da Baixada Santista (Pesquisa OD-BS)88, , realizada entre agosto de 2007 a abril de 2008.
Esta pesquisa objetivou conhecer o padrão de deslocamentos, em razão das características socioeconômicas
da população, assim como a localização dos polos de produção e atração de viagens segundo os motivos
trabalho, estudos, compras, lazer e outros, e fornecer insumos para formulação de políticas públicas, nas
áreas de planejamento urbano, transporte e de outras infraestruturas.
88
Pesquisa realizada pela Vetec Engenharia, para a Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos, com apoio da Empresa
Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU) e Agência Metropolitana da Baixada Santista (AGEM).
309
Para atingir estes objetivos, realizou-se pesquisa domiciliar com amostra estratificada em 188 zonas de
tráfego internas, consideradas urbanisticamente homogêneas, conforme mapa apresentado a seguir. No
município de Peruíbe foram identificadas 15 destas zonas, conforme mapa. Além destas, foram identificadas
mais 26 zonas externas à linha de contorno (cordon line) estabelecida para a pesquisa.
Mapa ___. Zoneamento de Tráfego da Pesquisa Origem e Destino da Baixada Santista.
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Apresentação. São Paulo, 2008, p.5.
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Mapa ___. Zoneamento do Município de Peruíbe para a aplicação da Pesquisa OD-BS.
mês 2012
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Sumário de Dados. Vetec (2008, p.16).
O método empregado para a elaboração da Pesquisa OD-BS, compreendeu o levantamento das viagens
internas da região, por meio da realização de 26.156 entrevistas válidas realizadas em 8.300 domicílios, no
período mencionado acima. Para esta finalidade foi feita uma pesquisa de Linha de Contorno89, conforme
mapa apresentado a seguir, segundo levantamento em 2006 e aferição em 2007, realizado em cinco locais
nas rodovias de acesso à RMBS. Foi estabelecida, também, uma Linha de Travessia90, por meio do
levantamento das viagens internas, realizada em 50 locais distribuídos na região.
89
A Linha de Contorno é um perímetro utilizado para identificar as viagens que interferem na região, mesmo sendo a origem e/ou
destino exteriores a ela.
90
Para a definição da Linha de Travessia busca-se identificar vias importantes do sistema viário regional, para que seja realizada a
contagem de veículos.
311
Linha de Contorno da Pesquisa Origem e Destino da Baixada Santista.
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Sumário de Dados. Vetec (2008, p.6).
A pesquisa da Linha de Contorno resultou na apuração dos percentuais de viagens, segundo a natureza,
conforme apresentado no gráfico abaixo. Neste gráfico, viagem interna-interna é o deslocamento realizado
com origem e destino dentro da região, viagem externa-externa é realizada com origem e destino fora da
região, interna-externa possui origem interna à região e destino externo, e externa-interna é o inverso.
Percentual de viagens, segundo a natureza, apurado na pesquisa de Linha de Contorno, da Pesquisa Origem
e Destino da Baixada Santista.
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Apresentação. São Paulo, 2008, p.7.
Assim, foram contadas 69.494 viagens diárias entre as regiões metropolitanas de São Paulo e da Baixada
Santista. No sentido inverso, foram contadas 64.055 viagens.
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Apresenta-se na tabela a seguir, o número de viagens diárias, nos municípios pesquisados. Observa-se que
apenas os municípios de Santos e São Vicente eram responsáveis por cerca de 50% das viagens regionais, o
que se deve à já mencionada concentração dos empregos e atividades atratoras de viagens localizadas na ilha
de São Vicente. Esta concentração, que também ocorre em Cubatão, em função do parque industrial, pode
2012
ser observada no mapa apresentado abaixo, com base em levantamento do mês
início
da década passada. Peruíbe
era responsável por apenas 2,6% das viagens da região.
Viagens diárias nos municípios da RMBS.
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Apresentação. São Paulo, 2008, p.15.
Estoque de emprego formal na Baixada Santista em dezembro de 2003.
Fonte: Núcleo de Pesquisa e Estudos Socioeconômicos da Universidade Santa Cecília (NESE/UNISANTA). Elaborado a partir de dados
do MTE/CAGED.
313
Ainda conforme a mencionada tabela, a maior proporção de viagens pendulares diárias, na região, realizavase entre estes municípios, os mais populosos da Baixada Santista. Conforme Cunha, Jakob e Young (2008,
p.414), apoiados em dados do Censo Demográfico 2000, das mais de 134.000 pessoas que se deslocavam
para outro município para desenvolver suas atividades, quase 90% residiam em São Vicente, Santos, Cubatão,
e Praia Grande, por ordem de importância. Segundo a mesma fonte, 51,9% da mobilidade pendular da
População Econômica Ativa, na região, dirigia-se a Santos.
A tabela apresentada abaixo contém o detalhamento do número de viagens municipais, conforme o
município de destino. Os dados apresentados reforçam a questão abordada acima, acerca do imenso
percentual de atração dos municípios situados na ilha de São Vicente, sobretudo de Santos, onde se
concentrava a maior parte dos empregos e maior número de instituições e que atraía 38,12% das viagens. No
período avaliado, Peruíbe e Bertioga, municípios menos populosos da região, possuíam o menor percentual
de atração, correspondendo, respectivamente, a 0,34% e 0,88% das viagens. Este fato certamente se
relaciona com a baixa oferta de oportunidades de empregos e de estudos nesses municípios. Portanto, a
Pesquisa OD-BS revela o marcante processo de concentração de viagens no congestionado centro regional.
Número de viagens intermunicipais, segundo município de destino apuradas pela Pesquisa Origem e
Destino da Baixada Santista.
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Apresentação. São Paulo, 2008, p.25.
No tocante às viagens com origem e destino fora da Linha de Contorno, os dados do gráfico ___ abaixo
permitem observar que são os municípios do centro da região, exceto Cubatão, que atraem e produzem o
maior número de viagens, com destaque para Santos, seguido de Praia Grande. A proporção de viagens não
guarda uma relação direta com o número de habitantes, pois São Vicente é mais populoso que Praia Grande e
é superado por este, em número de viagens externas. Isto pode indicar que há maior vínculo de trabalho fora
da região para a população economicamente ativa de Santos. Contudo, no caso de Peruíbe, há mais viagens
atraídas externamente, do que produzidas, o que certamente tem relação com o perfil marcadamente
turístico do município.
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Municípios da RMBS: viagens com origem e destino fora da Linha de Contorno da Pesquisa Origem e
Destino da Baixada Santista.
mês 2012
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Sumário de Dados. Vetec (2008, p.16).
No tocante ao grau de motorização, segundo a OD-BS, o gráfico ___ abaixo apresenta uma visão geral. No
período da realização da pesquisa, 1.115.192 viagens diárias realizadas eram motorizadas, correspondendo a
54% das viagens, contra 964.265 viagens não-motorizadas, correspondendo a 46%.
Percentual de viagens, segundo a natureza, apurado pela Pesquisa Origem e Destino da Baixada Santista.
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Apresentação. São Paulo, 2008, p.16.
Os gráficos abaixo apresentam a Divisão Modal das viagens diárias, na RMBS, conforme apurado pela
Pesquisa OD-BS. Os números obtidos demonstram a prevalência dos deslocamentos a pé, 661.030
diariamente, seguidos pelos 339.767 deslocamentos com ônibus municipais, 330.413 com automóveis
particulares e 303.295 com bicicletas, que correspondem, respectivamente a 32,0%, 16,0%, 16,0% e 15,0% do
total.
Se por um lado estes números revelam um menor impacto em termos de emissão de gases estufa, pois 47,0%
das viagens não são poluentes, por outro, indicam menor mobilidade, se compararmos à RMSP, onde, no
315
mesmo período, apenas 36,0% das viagens eram realizadas a pé ou de bicicleta, segundo a mesma fonte, o
que pode ter relação com condicionantes climáticas, topográficas, de renda e oferta de transporte
motorizado.
Se for considerada a soma das viagens em ônibus municipais e intermunicipais, o percentual de uso de
transporte coletivo com ônibus representa apenas 24,0% das viagens, na RMBS. Adicionando-se 8,0% de
viagens com outros modais coletivos, dentre os quais, certamente, há prevalência de transporte hidroviário,
este percentual atinge 32,0%. Ressalta-se que, no computo das viagens com ônibus intermunicipais, não
tenha havido distinção entre ônibus que realizam viagens intrametropolitanas, por meio das linhas regulares
e as demais. Esta limitação impede uma análise adequada do grau de integração metropolitana do transporte
público coletivo. Comparando-se o percentual de 32,0% das viagens em transporte coletivo, na RMBS, com as
37,0% realizadas, na RMSP, na mesma modalidade, confirma-se a menor mobilidade na primeira, em
comparação com a segunda, o que pode ser explicado palas razões já mencionadas.
Divisão modal das viagens apurada pela Pesquisa Origem e Destino da Baixada Santista.
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Sumário de Dados. Vetec (2008, p.22).
Divisão modal das viagens diárias da RMBS.
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Apresentação. São Paulo, 2008, p.19.
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Segundo dados da Pesquisa OD 2007 (VETEC, 2008, p.53), o número de automóveis particulares era de
198.904 na RMBS e de 7.281 em Peruíbe, correspondendo a 3,6% do total, sendo a taxa de motorização de
124 automóveis por grupo de mil habitantes, a terceira maior da Baixada Santista.
mês 2012Este fator não está
vinculado à renda familiar da população deste município, que era a menor da região.
Na tabela apresentada a seguir, é detalhada a composição das viagens não-motorizadas, segundo a
modalidade, a pé ou de bicicleta, assim como as motorizadas, de acordo com o município. No que se refere
ao grau de motorização em Peruíbe, 34,9% das viagens diárias eram motorizadas, correspondendo a 19.220
viagens, contra 35.818 viagens não motorizadas,
Observa-se que o maior número de viagens motorizadas corresponde aos municípios mais populosos da
região, embora Cubatão lidere proporcionalmente, mesmo possuindo a menor taxa de motorização da região,
provavelmente em razão do maior uso de transporte coletivo.
No que concerne ao número de viagens realizadas a pé, naturalmente, a liderança também cabia aos
municípios mais populosos, embora os percentuais deste tipo de viagem, com referência ao total de viagens
não motorizadas, variassem de acordo com as peculiaridades de cada município. No caso de Santos e São
Vicente, os municípios mais populosos, este percentual era de 82,6% e 74,7%, respectivamente. No caso de
Peruíbe, as viagens a pé representavam 36,8% do total de viagens e 56,7% das viagens não-motorizadas.
No que respeita às viagens com bicicletas, conforme a mesma fonte, a liderança era destacadamente de
Guarujá, com 80.022 viagens, equivalentes a 21,0% das viagens diárias neste município, em que
tradicionalmente se utiliza deste modal, seguido dos demais municípios do centro regional, exceto Cubatão,
que possui alta taxa de motorização, pela razão acima exposta. Contudo, em termos percentuais, com
referência aos totais de viagens diárias de cada município, a liderança era dos municípios situados ao sul da
Baixada Santista, Peruíbe e Itanhaém, com 28,0% e 23,0%, respectivamente. Este percentual de Peruíbe
representava 43,3% das viagens não-motorizadas.
Viagens diárias motorizadas e não-motorizadas nos municípios da RMBS.
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Sumário de Dados. Vetec (2008, p.22).
Segundo os dados apresentados na tabela e no gráfico abaixo, neste município, dentre as viagens
motorizadas, cerca de 10,0% eram realizadas com automóvel, 16,0% com ônibus91 ou lotação e 3,0% com uso
de motocicleta. A média regional era, respectivamente, de 14,2%, 25,1% e 3,7%. Portanto, embora a taxa de
91
Exceto ônibus fretado.
317
motorização do município fosse alta, o uso de automóvel era inferior à média, assim como o de ônibus e
lotações.
Quanto aos deslocamentos a pé ou de bicicleta, Peruíbe apresentou os maiores percentuais da região, com
relação ao total de viagens, em ambos os modos. Neste caso pode haver uma ligação com a renda per capita,
com deficiências do transporte coletivo e com a topografia do município que facilita estes modos de viagem.
Peruíbe: Divisão modal das viagens diárias, conforme apurado pela Pesquisa Origem e Destino da Baixada
Santista.
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Sumário de Dados. Vetec (2008, p.103).
Peruíbe: Proporção de viagens diárias por modal principal apurada pela Pesquisa Origem e Destino da
Baixada Santista.
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Sumário de Dados. Vetec (2008, p.103).
A tabela a seguir apresenta a frota de bicicletas de cada município, a proporção destes veículos por grupo de
mil habitantes e a razão entre habitantes e bicicletas, na época da realização da pesquisa. Os destaques eram
Guarujá e Mongaguá, respectivamente, os municípios com maior número de bicicletas. Por outro lado,
conforme estes dados, observa-se que Peruíbe, embora fosse o líder em viagens com bicicletas, com 352
destes veículos para cada grupo de mil habitantes, possuía a sexta maior proporção de bicicletas por
habitantes.
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Frota de bicicletas e número de bicicletas por grupo de mil habitantes (2007).
mês 2012
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Sumário de Dados. Vetec (2008, p.53).
No que concerne aos motivos de viagens, conforme se observa pela tabela ___ e pelo gráfico ___
apresentados abaixo, a maior parte dos deslocamentos regionais realizava-se em decorrência de trabalho e
estudo, representando, respectivamente, 49,0% e 40,0%. Contudo, esta proporção variava de acordo com o
município. Neste aspecto, observa-se que, nos municípios localizados nos extremos da região, Peruíbe e
Bertioga, ocorriam mais deslocamentos motivados por estudo, do que em razão de trabalho, como se poderá
verificar detalhadamente mais adiante. Portanto, nestes municípios os deslocamentos diários não obedeciam
a mesma lógica que nos demais. No caso de Peruíbe, ao contrário dos municípios centrais, as viagens por
motivo de trabalho eram em menor número, do que as realizadas por motivo de estudo.
Principais Motivos de Viagens diárias nos municípios da RMBS.
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Sumário de Dados. Vetec (2008, p.26).
Percentual dos motivos de viagens, segundo apurado pela Pesquisa Origem e Destino da Baixada Santista.
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Apresentação. São Paulo, 2008, p.22.
319
Os gráficos apresentados a seguir, permitem uma leitura da proporção dos motivos de viagens Trabalho e
Estudo, de acordo com os municípios da RMBS. Observa-se que nos municípios centrais, o motivo Trabalho é
o mais importante, com um pouco menos de intensidade em Cubatão, enquanto Santos, Praia Grande, São
Vicente e Guarujá possuíam proporções muito semelhantes, e Peruíbe, com pouco mais de 40,0%, a menor
proporção da região. Este resultado pode ser explicado pela distância e consequentemente maior custo dos
deslocamentos em direção à área central da região, que possui maior oferta de trabalho, em um contexto de
ampliação da base econômica destes municípios.
Por outro lado, no tocante ao motivo Estudo, a maior proporção de deslocamento ocorre nos municípios mais
distantes do centro da região. Neste quesito, Santos era o segundo município com menor percentual de
viagens para estudo, com cerca de 37,0% das viagens relacionadas a este motivo, superior apenas a Guarujá.
Por outro lado, Peruíbe apresentou mais do que 56,0% das viagens com motivo de estudo, o maior percentual
da Baixada Santista. Deve-se ressaltar que as viagens para estudo normalmente se referem ao ensino
superior, o qual possui marcada concentração na área central da região, sobretudo em Santos, que polariza
este tipo de instituição.
Proporção do motivo de viagem Trabalho apurada pela Pesquisa Origem e Destino da Baixada Santista,
para os municípios da RMBS.
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Sumário de Dados. Vetec (2008, p.27).
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Proporção do motivo de viagem Estudo apurada pela Pesquisa Origem e Destino da Baixada Santista, para
os municípios da RMBS.
mês 2012
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Sumário de Dados. Vetec (2008, p.28).
O gráfico apresentado abaixo permite observar que dentre os motivos de viagens mais importantes de
Peruíbe, estudo e trabalho, havia grande superioridade do primeiro: 56,0% contra 41,0%. Esta proporção
entre um e outro motivo de viagem é inversa à média regional, apresentada no gráfico acima, em que 49,0%
das viagens tinham como motivo trabalho e 40,0% eram realizadas para estudo.
Gráfico ___. Peruíbe: Proporção de motivos de viagens diárias apuradas pela Pesquisa Origem e Destino da
Baixada Santista.
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Sumário de Dados. Vetec (2008, p.102).
321
No tocante ao uso de bicicletas, segundo a Pesquisa OD-BS, 54,0% das viagens eram realizadas por motivo de
trabalho, enquanto 42,0% eram realizadas por estudo e 4,0% por lazer e outros motivos. Portanto, a bicicleta
era, e certamente ainda é, um dos principais meios de transporte da RMBS. O gráfico ___ apresentado a
seguir permite verificar que, em Peruíbe, a bicicleta era utilizada muito mais para motivo de trabalho do que
para estudo, 55,0% contra 44,0%, acima da média regional em ambos os motivos, enquanto as viagens por
lazer e outros motivos, com apenas 1,0%, eram bem inferiores à média regional. Estes resultados parecem
indicar que as viagens por motivos de estudo eram realizadas por modo motorizado, provavelmente em
direção a outros municípios.
Gráfico ___. Peruíbe: Proporção de motivos de viagens diárias apurada pela Pesquisa Origem e Destino da
Baixada Santista para deslocamentos com bicicletas.
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Sumário de Dados. Vetec (2008, p.102).
A tabela apesentada a seguir, com base na razão de número de viagens diárias, por pessoa, aponta o Índice
de Mobilidade dos municípios da RMBS, no total e em modais motorizados. Observa-se que Santos, Cubatão,
São Vicente e Mongaguá possuíam índice total acima da média regional, enquanto, no tocante ao índice de
motorização, Santos, Cubatão e São Vicente se encontram acima da média. O município de Peruíbe possui
índice de 0,94, o pior da região e bem abaixo da média, que era 1,27.
Observa-se, ainda, que nos municípios onde a renda per capita é maior, o índice de mobilidade por modo
motorizado é superior, como nos casos dos municípios do centro da região, sobretudo Santos e Cubatão, o
que indica maior utilização de transporte motorizado individual, maior número de viagens de veículos de
carga, em função da maior atividade econômica, assim como maior oferta de transporte coletivo. O oposto
ocorre no caso do uso de bicicletas para deslocamentos. O índice de Santos por modo motorizado era 0,79, o
maior da região e bem superior à média, o que se explica em função da renda média familiar, como já
mencionado anteriormente.
No tocante ao balanço entre mobilidade por modo coletivo e individual, verifica-se que Cubatão era
destacadamente o município com o maior índice regional por modo coletivo e o terceiro menor no modo
individual, com 0,70 e 0,08, respectivamente. Por sua vez, Peruíbe encontrava-se ligeiramente acima da
média regional, no modo coletivo, com 0,44, e era disparadamente o maior no modo individual, com 0,35. No
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caso deste município, a supremacia do modo individual sobre o coletivo também pode ser explicada pela
renda da população e as deficiências no sistema de transporte coletivo, questão que será abordada adiante.
No que concerne ao índice de mobilidade a pé, Peruíbe possui índice de 0,34, abaixo da média regional. No
modo bicicleta, o índice apurado, 0,26, era superior à média regional. Portanto,
verifica-se que a mobilidade
mês 2012
urbana em Peruíbe era muito dependente do uso de bicicletas e, em menor proporção, dos deslocamentos a
pé.
Tabela ___. Índice de Mobilidade (viagens dia/pessoa) segundo o modo de deslocamento, conforme
apurado pela Pesquisa Origem e Destino da Baixada Santista.
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Sumário de Dados. Vetec (2008, p.42).
O gráfico ___ apresentado a seguir, permite uma análise mais clara desta questão. Em Peruíbe, no período de
realização da pesquisa, 62,0% das viagens motorizadas eram realizadas pelo transporte coletivo, contra 38,0%
pelo modo individual. Portanto, a despeito da taxa de motorização apresentada, o uso de ônibus ou lotação
era mais significativo neste município.
Gráfico ___. Peruíbe: Proporção de viagens diárias por modos motorizados apurada pela Pesquisa Origem e
Destino da Baixada Santista.
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Sumário de Dados. Vetec (2008, p.104).
323
Segundo os dados apresentados nos gráficos abaixo, no que concerne ao tempo médio de viagem, que é um
indicador de qualidade da mobilidade, conforme a Pesquisa OD-BS, em Peruíbe, o tempo médio de
deslocamento no modo coletivo era sensivelmente superior ao dos demais modos, superando os 33 minutos,
porém abaixo da média da Baixada Santista, que era de 42 minutos. Conforme a mesma fonte, o tempo de
deslocamento no modo individual, na média regional, era em torno de 30 minutos, enquanto, em Peruíbe,
era de aproximadamente 18 minutos.
Assim, observa-se que embora o tempo de deslocamento no transporte coletivo não seja tão crítico, neste
município, a diferença com o modo individual deve influenciar as opções de viagem a favor deste último.
Verifica-se, ainda, que tanto no modo a pé, como no modo bicicleta, os deslocamentos também são menos
demorados do que na média regional, o que favorece ambos os modais, em detrimento ao coletivo
motorizado.
Gráfico ___.Peruíbe: Tempo médio de viagens diárias dos modos motorizados e não motorizados, conforme
apurado pela Pesquisa Origem e Destino da Baixada Santista.
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Sumário de Dados. Vetec (2008, p.105).
Gráfico ___. RMBS: Tempo médio de viagens diárias dos modos motorizados e não motorizados, conforme
apurado pela Pesquisa Origem e Destino da Baixada Santista.
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Sumário de Dados. Vetec (2008, p.37).
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No que concerne ao zoneamento dos deslocamentos, as trinta principais zonas produtoras e atratoras de
viagens, identificadas pelos nomes dos respectivos bairros, conforme a metodologia da pesquisa são
apresentadas na tabela ___ abaixo, que relaciona estas zonas aos números de
viagens
diárias. Observa-se que
mês
2012
todas as zonas, que mais atraem viagens estão situadas na área central da região. Verifica-se, ainda, que
nenhuma zona de tráfego de Peruíbe figura dentre estas.
Tabela ___. Principais Zonas Produtoras e Atratoras de Viagens Diárias apuradas pela Pesquisa Origem e
Destino da Baixada Santista.
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Sumário de Dados. Vetec (2008, p.23-24).
Nos mapas apresentados em seguida, estas zonas estão identificadas, conforme legenda, de acordo com a
faixa de número de viagens nas quais estão inseridas, permitindo uma leitura clara da concentração de
viagens no centro da região, fato que tem estreita relação com a já mencionada maior oferta de empregos e
de serviços dos municípios centrais da RMBS.
325
Mapa ___. Principais Zonas Produtoras de viagens diárias identificadas pela Pesquisa Origem e Destino da
Baixada Santista.
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Sumário de Dados. Vetec (2008, p.xx).
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Mapa ___. Principais Zonas Atratoras de viagens diárias identificadas pela Pesquisa Origem e Destino da
Baixada Santista.
mês 2012
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Sumário de Dados. Vetec (2008, p.25).
No caso específico de Peruíbe, a tabela a seguir apresenta as cinco zonas com maior produção e atração de
viagens. E os mapas abaixo, que contêm o detalhamento da classificação das zonas conforme a faixa de
produção e atração de viagens. Verifica-se que todas as áreas estão situadas entre a área central, onde se
concentram o maior número de atividades econômicas, e os bairros situados no vetor nordeste do município,
em que a densidade demográfica é maior, indicando a prevalência dos deslocamentos realizados pela
população residente.
Tabela ___. Peruíbe: Principais zonas produtoras e atratoras de viagens, segundo a Pesquisa Origem e
Destino da Baixada Santista.
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Sumário de Dados. Vetec (2008, p.100).
327
Mapa ___. Peruíbe: Áreas Produtoras de viagens segundo a Pesquisa Origem e Destino da Baixada Santista.
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Sumário de Dados. Vetec (2008, p.101).
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Mapa. Peruíbe: Áreas Atratoras de viagens segundo a Pesquisa Origem e Destino da Baixada Santista.
mês 2012
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Sumário de Dados. Vetec (2008, p.101).
Considerando-se estas informações acerca das zonas com maior grau de produção e atração de viagens,
pode-se reafirmar o claro vínculo entre estas e a densidade demográfica por zona de tráfego, como se
observa no mapa abaixo, com exceção de Vila Erminda e Vatrapuã, na zona denominada Jardim Somar.
329
Mapa ___. Peruíbe: Densidade Demográfica das zonas de Tráfego segundo a Pesquisa Origem e Destino da
Baixada Santista.
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Sumário de Dados. Vetec (2008, p.106).
No que diz respeito à densidade de viagens, em Peruíbe, ocorriam 1,677 viagens diárias por hectare, número
inferior à média regional, que era de 8,763 viagens/ha e superior apenas a Itanhaém e Bertioga.
Segundo a mesma fonte, o mapa abaixo revela que, havia grande concentração de viagens na orla, entre o
Centro e Ruínas, e no interior entre Veneza e Vila Erminda e Vatrapuã.
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Mapa ___. Peruíbe: Densidade de Viagens das zonas de Tráfego segundo a Pesquisa Origem e Destino da
Baixada Santista.
mês 2012
Fonte: Pesquisa Origem-Destino 2007 – Região Metropolitana da Baixada Santista: Sumário de Dados. Vetec (2008, p.106).
9.2. Evolução da frota municipal
De acordo com dados do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), a frota total de veículos de
Peruíbe cresceu 278,9%, entre 2002 e 2012, passando de 8.880 para 24.770 veículos, que pode ser
considerado um crescimento elevado, mas não foi um dos maiores registrados na Baixada Santista.
Para detalhar a análise da mobilidade urbana deste município, são relevantes as informações contidas na
tabela abaixo, segundo a Fundação SEADE, que apresenta a evolução da frota municipal entre 2002 e 2010,
quando a proporção entre o número de habitantes e o número total de veículos caiu de 5,99, no início deste
período, para 2,92, correspondendo a uma redução de 51,2%.
Neste período a frota de ônibus92 subiu expressivamente para 234,2%, diante do crescimento da população,
cuja TGCA foi de 1,52% na década, conforme o Censo Demográfico 2010, do IBGE.
No que concerne ao crescimento da frota de automóveis, foi de 205,9%, e o número de habitantes por
automóvel passou de 9,46 para 5,15, seguindo uma tendência nacional. Contudo, a frota de motocicletas e
92
Deve-se observar que a frota de ônibus considerada abrange todos os veículos deste tipo, inclusive os de empresas privadas que
não fazem parte do sistema público de transportes coletivos.
331
assemelhados aumentou 359,2% no mesmo intervalo de tempo. Portanto, o aumento das frotas de veículos
destinados ao transporte individual também foi expressivo, especialmente no que respeita às motocicletas.
No caso de Peruíbe, o maior aumento do número de motocicletas pode ter relação com a renda per capita
deste município, que é muito inferior a média regional. De qualquer forma, este fenômeno, decorrente da
ampliação da renda e da maior oferta de crédito para o setor, contribui decisivamente para a redução da
mobilidade urbana.
Tabela ___. Peruíbe: Informações municipais sobre transporte.
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
Frota Total de Veículos
8.880
9.612
10.489
11.353
12.505
14.046
15.801
17.954
20.423
Número de Habitantes por
Total de Veículos
Frota de Automóveis
5,99
5,62
5,23
4,91
4,53
4,08
3,68
3,28
2,92
5.624
6.023
6.436
6.820
7.392
8.188
9.009
10.165
11.583
Número de Habitantes por
Automóvel
9,46
8,97
8,53
8,18
7,66
7,01
6,45
5,79
5,15
Frota de Ônibus
38
38
38
62
67
67
69
80
89
Frota de Caminhões
435
428
439
446
467
480
525
553
600
3.779
4.533
5.252
5.992
1.295
1.413
1.631
1.856
Frota de Motocicletas e
1.668 1.955 2.367
2.744
3.169
Assemelhados
Frota de Microônibus e
945
989
1.025
1.075
1.195
Camionetas
Fonte: Informações dos Municípios Paulistas (IMP), Fundação Seade (2011).
De modo geral, os números apresentados por Peruíbe acompanham a tendência de municípios com
crescimento demográfico, que é de elevação do índice de automóveis por habitante em todo Brasil,
principalmente em cidades mais afastadas dos grandes centros urbanos.
Para uma análise mais aprofundada da mobilidade urbana neste município, a seguir serão analisados os
sistemas de transportes coletivos por ônibus.
9.3. Sistema de transportes coletivos municipal e intermunicipal
Os sistemas de transporte coletivo municipal e intermunicipal de Peruíbe baseiam-se exclusivamente no
modo motorizado rodoviário. De acordo com a Divisão de Trânsito e Segurança da Prefeitura de Peruíbe93, o
sistema municipal é constituído por linhas de ônibus, operados desde 2006, pela empresa Intersul, que
também opera linhas do transporte metropolitano. Segundo a mesma fonte, a tarifa das linhas municipais era
de R$ 2,20, e os serviços prestados pela empresa concessionária vêm sendo questionados pela Prefeitura,
que move ação judicial contra a mesma94.
A Prefeitura de Peruíbe não forneceu maiores informações acerca das linhas convencionais de ônibus
municipais de Peruíbe, mas conforme o site Peruibest95, as 11 linhas municipais são as seguintes, sendo que
as duas últimas são linhas noturnas, conhecidas como “Corujão”:
93
Entrevista realizada em 14 de setembro de 2012.
Não foram prestados mais esclarecimentos acerca da referida ação, mas apenas menção ao fato de que contratualmente a Intersul
era obrigada a implantar terminais de ônibus, mas não o fez.
95
Disponível em: http://www.peruibest.com.br/guia-da-cidade/horario-de-onibus-municipais.htm. Acesso em: 03 nov. 2012.
94
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928 - Barra do Una/Estação/Barra do Uma;
929 - Guaraú/Estação/Guaraú;
930 - Caraguava/Ruinas (via Ribamar)/Caraguava;
mês 2012
931 - Veneza/S. Francisco (via fundação casa)/Veneza;
932 - Vila Erminda/Caraguava/Vila Erminda;
933 - Estação/Bananal/Estação;
934 - Veneza/Bairro dos Prados/Veneza;
936 - Caraguava/Vatrapuã (Vila Erminda );
937 - Veneza/S. Francisco ( via São José)/Veneza;
Caraguava/Bairro dos Prados (via Vila Erminda)
Bairro dos Prados/Caraguava.
Embora não se tenha obtido a espacialização destas linhas, em função dos itinerários, pode-se afirmar que
estes cobrem as principais áreas urbanizadas do município e ainda algumas áreas mais distantes, com
características rurais ou de baixa densidade.
Mas segundo informação da Divisão de Trânsito e Segurança o bairro Santa Cruz, área com poucas ocupações
e situada na divisa com Itanhaém, não é servido por linha do sistema municipal, pois o acesso exige passagem
por aquele município. E também o bairro São João Batista, situado junto a Caraguava, não é atendido pelo
sistema, por se tratar de uma área com urbanização mais recente, conforme a mesma fonte.
De acordo com esta unidade municipal, no que diz respeito aos bairros Vila Erminda e Caraguava, situados em
lados opostos da SP-55,e que receberam obras de infraestrutura, ainda é necessário ampliar a oferta de
ônibus.
E ainda, segundo a mesma fonte, na área rural o atendimento é precário, embora a Prefeitura tenha
pavimentado as vias por onde circulam os ônibus deste sistema.
Contudo, sem a obtenção de dados mais detalhados, como número de passageiros transportados por linha,
frequência de itinerários, número de veículos disponíveis, número de veículos adaptados para portadores de
deficiência, índice de passageiros transportados por quilômetro e outros, fica prejudicada uma análise
aprofundada deste sistema.
No que concerne à oferta de transporte coletivo entre Peruíbe e o restante da RMBS consiste na operação de
cinco linhas de ônibus movidos a diesel, operados pelas empresas: Breda Serviços, Piracicabana e Intersul,
sob fiscalização da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU), controlada pelo
Governo do Estado de São Paulo e vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos (STM). A
empresa que opera a maior parte das linhas é a Breda Serviços.
A tabela ___ abaixo apresenta os itinerários dos ônibus metropolitanos que partem de Peruíbe e as
respectivas empresas que as operam e as tarifas praticadas, no início de 2012. Se for considerada a questão
da pendularidade intrametropolitana, que implica o pagamento de passagem na ida e na volta e às vezes
exige do passageiro a transferência para outro sistema, no mesmo percurso, a soma das tarifas, que
isoladamente é muito elevada, torna os deslocamentos metropolitanos com uso de ônibus pouco atrativos.
Contudo, o sistema apresenta integração em Praia Grande, o que de certa forma reduz os impactos dos
deslocamentos neste município, no tocante a esta linha (905EX1).
333
Outro aspecto importante a observar é o papel que este sistema desempenha no tocante aos municípios do
Litoral Sul, pois a maior parte das linhas que se dirigem ao centro regional partem de Peruíbe, e estão
submetidas aos pontos críticos do sistema viário de Praia Grande, para acesso à Ilha de São Vicente ou ao
parque industrial de Cubatão.
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Tabela ___. Itinerários dos ônibus metropolitanos (EMTU) que partem de Peruíbe (janeiro de 2012).
Município origem
Município destino
Número e nome da Linha
Descrição da linha
Empresa
Tarifa R$
Peruíbe
Cubatão
922 PERUIBE
(TERMINAL RODOVIARIO DE PERUIBE)/CUBATAO (TERMINAL RODOVIARIO DE CUBATAO)
BREDA SERVIÇOS
18,40
Itanhaém
905 PERUIBE
mês 2012SAO VICENTE (ITARARE)
(TERMINAL RODOVIARIO DE PERUIBE)/
PIRACICABANA
8,60
905EX1 PERUIBE
(TERMINAL RODOVIARIO DE PERUIBE)/PRAIA GRANDE (TERMINAL RODOVIARIO E URBANO TATICO
FRANCISCO GOMES DA SILVA)
PIRACICABANA
6,50
910 PERUIBE
(TERMINAL RODOVIARIO DE PERUIBE)/SANTOS (TERMINAL RODOVIARIO DE SANTOS)
BREDA SERVIÇOS
18,10
922 PERUIBE
(TERMINAL RODOVIARIO DE PERUIBE)/CUBATAO (TERMINAL RODOVIARIO DE CUBATAO)
BREDA SERVIÇOS
18,40
926 PERUIBE
(TERMINAL RODOVIARIO DE PERUIBE)/SANTOS (CENTRO)
INTERSUL
8,60
905 PERUIBE
(TERMINAL RODOVIARIO DE PERUIBE)/ SAO VICENTE (ITARARE)
PIRACICABANA
8,60
905EX1 PERUIBE
(TERMINAL RODOVIARIO DE PERUIBE)/PRAIA GRANDE (TERMINAL RODOVIARIO E URBANO TATICO
FRANCISCO GOMES DA SILVA)
PIRACICABANA
6,50
910 PERUIBE
(TERMINAL RODOVIARIO DE PERUIBE)/SANTOS (TERMINAL RODOVIARIO DE SANTOS)
BREDA SERVIÇOS
18,10
922 PERUIBE
(TERMINAL RODOVIARIO DE PERUIBE)/CUBATAO (TERMINAL RODOVIARIO DE CUBATAO)
BREDA SERVIÇOS
18,40
926 PERUIBE
(TERMINAL RODOVIARIO DE PERUIBE)/SANTOS (CENTRO)
INTERSUL
8,60
905 PERUIBE
(TERMINAL RODOVIARIO DE PERUIBE)/ SAO VICENTE (ITARARE)
PIRACICABANA
8,60
905EX1 PERUIBE
(TERMINAL RODOVIARIO DE PERUIBE)/PRAIA GRANDE (TERMINAL RODOVIARIO E URBANO TATICO
FRANCISCO GOMES DA SILVA)
PIRACICABANA
6,50
910 PERUIBE
(TERMINAL RODOVIARIO DE PERUIBE)/SANTOS (TERMINAL RODOVIARIO DE SANTOS)
BREDA SERVIÇOS
18,10
922 PERUIBE
(TERMINAL RODOVIARIO DE PERUIBE)/CUBATAO (TERMINAL RODOVIARIO DE CUBATAO)
BREDA SERVIÇOS
18,40
926 PERUIBE
(TERMINAL RODOVIARIO DE PERUIBE)/SANTOS (CENTRO)
INTERSUL
8,60
910 PERUIBE
(TERMINAL RODOVIARIO DE PERUIBE)/SANTOS (TERMINAL RODOVIARIO DE SANTOS)
BREDA SERVIÇOS
18,10
922 PERUIBE
(TERMINAL RODOVIARIO DE PERUIBE)/CUBATAO (TERMINAL RODOVIARIO DE CUBATAO)
BREDA SERVIÇOS
18,40
926 PERUIBE
(TERMINAL RODOVIARIO DE PERUIBE)/SANTOS (CENTRO)
INTERSUL
8,60
905 PERUIBE
(TERMINAL RODOVIARIO DE PERUIBE)/ SAO VICENTE (ITARARE)
PIRACICABANA
8,60
910 PERUIBE
(TERMINAL RODOVIARIO DE PERUIBE)/SANTOS (TERMINAL RODOVIARIO DE SANTOS)
BREDA SERVIÇOS
18,10
922 PERUIBE
(TERMINAL RODOVIARIO DE PERUIBE)/CUBATAO (TERMINAL RODOVIARIO DE CUBATAO)
BREDA SERVIÇOS
18,40
926 PERUIBE
(TERMINAL RODOVIARIO DE PERUIBE)/SANTOS (CENTRO)
INTERSUL
8,60
Mongaguá
Praia Grande
Santos
São Vicente
Fonte: EMTU (2012). Disponível em: http://www.emtu.sp.gov.br/emtu/itinerarios-e-tarifas/consulte-origem-e-destino/por-regiao-metropolitana.fss. Acesso em: 8 jan. 2012.
335
A maior parte das linhas deste sistema liga Peruíbe e os demais municípios do litoral sul da Baixada Santista
aos municípios centrais da região, exceto Guarujá.
Conforme se observa pelas informações apresentadas na tabela abaixo, a sazonalidade, no caso de Peruíbe,
implica em maior número de passageiros e de viagens entre março e novembro, evidenciando o uso
predominante deste modal por motivo de trabalho e estudo.
Considerando-se o número total de passageiros, as linhas mais carregadas são as que operam entre Peruíbe,
Itanhaém, Mongaguá e Praia Grande, com médias mensais de todas as linhas em cada um destes municípios
de 2.339.658 passageiros, nos meses de março a novembro de 2011. Com relação a São Vicente, este total foi
de 2.122.538 passageiros. Portanto, observa-se que as viagens de Itanhaém para os municípios vizinhos são
mais carregadas, embora as linhas para São Vicente transportem número pouco menor de passageiros no
período analisado, apresentando, também, alto Índice de Passageiros por Quilômetro (IPK) em todos os
municípios, exceto em Cubatão.
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Tabela ___. Linhas de ônibus metropolitanos fiscalizadas pela EMTU com origem em Peruíbe (janeiro 2011 a janeiro 2012).
Município
origem
Município
destino
Número e nome da
Linha
Período
Passageiros
Passageiros
Gratuitos mês 2012
Pagantes
Peruíbe
Cubatão
922 PERUIBE
Mar a Nov
2
905 PERUIBE
Jan/Fev/Dez
Mar a Nov
Jan/Fev/Dez
265.447
104.464
905EX1 PERUIBE
Mar a Nov
Jan/Fev/Dez
910 PERUIBE
Itanhaém
Passageiros
Total Mês
Viagens
Total Mês
Km Total
Mês
23.930
Gratuitos x
Pagantes
(%)
100%
IPK
103.902
Passageiros
Média 12
Meses
21.531
23.932
969
8.506
728.952
276.652
0%
72%
28%
8.506
994.399
381.116
320
17.351
5.541
34.209
1.608.143
513.557
6.767
1.121.949
375.555
0,74
5,56
2,24
53.329
17.830
163.791
59.359
74%
26%
217.120
77.189
5.385
1.947
356.847
129.022
190.443
66.159
5,40
1,75
Mar a Nov
Jan/Fev/Dez
Mar a Nov
9
5
2
576.916
187.646
23.930
75%
25%
100%
576.925
187.651
23.932
21.320
6.470
969
1.967.091
594.916
103.902
528.619
167.997
21.531
2,65
0,94
2,08
Jan/Fev/Dez
Mar a Nov
Jan/Fev/Dez
141.878
32.943
8.506
385.404
102.358
0%
80%
20%
8.506
527.282
135.301
320
13.193
3.020
34.209
1.210.736
277.143
6.767
452.179
147.696
0,74
3,94
1,46
905 PERUIBE
Mar a Nov
Jan/Fev/Dez
265.447
104.464
728.952
276.652
72%
28%
994.399
381.116
17.351
5.541
1.608.143
513.557
1.121.949
375.555
5,56
2,24
905EX1 PERUIBE
910 PERUIBE
Mar a Nov
Jan/Fev/Dez
Mar a Nov
53.329
17.830
9
163.791
59.359
576.916
74%
26%
75%
217.120
77.189
576.925
5.385
1.947
21.320
356.847
129.022
1.967.091
190.443
66.159
528.619
5,40
1,75
2,65
Jan/Fev/Dez
Mar a Nov
5
2
187.646
23.930
25%
100%
187.651
23.932
6.470
969
594.916
103.902
167.997
21.531
0,94
2,08
922 PERUIBE
Jan/Fev/Dez
Mar a Nov
Jan/Fev/Dez
141.878
32.943
8.506
385.404
102.358
0%
80%
20%
8.506
527.282
135.301
320
13.193
3.020
34.209
1.210.736
277.143
6.767
452.179
147.696
0,74
3,94
1,46
905EX1 PERUIBE
Mar a Nov
Jan/Fev/Dez
Mar a Nov
265.447
104.464
53.329
728.952
276.652
163.791
72%
28%
74%
994.399
381.116
217.120
17.351
5.541
5.385
1.608.143
513.557
356.847
1.121.949
375.555
190.443
5,56
2,24
5,40
910 PERUIBE
Jan/Fev/Dez
Mar a Nov
17.830
9
59.359
576.916
26%
75%
77.189
576.925
1.947
21.320
129.022
1.967.091
66.159
528.619
1,75
2,65
Jan/Fev/Dez
5
187.646
25%
187.651
6.470
594.916
167.997
0,94
922 PERUIBE
926 PERUIBE
Mongaguá
926 PERUIBE
Praia Grande
905 PERUIBE
2,08
337
Santos
São Vicente
922 PERUIBE
Mar a Nov
2
23.930
100%
23.932
969
103.902
21.531
2,08
926 PERUIBE
Jan/Fev/Dez
Mar a Nov
Jan/Fev/Dez
141.878
32.943
8.506
385.404
102.358
0%
80%
20%
8.506
527.282
135.301
320
13.193
3.020
34.209
1.210.736
277.143
6.767
452.179
147.696
0,74
3,94
1,46
922 PERUIBE
Mar a Nov
Jan/Fev/Dez
Mar a Nov
9
5
2
576.916
187.646
23.930
75%
25%
100%
576.925
187.651
23.932
21.320
6.470
969
1.967.091
594.916
103.902
528.619
167.997
21.531
2,65
0,94
2,08
926 PERUIBE
Jan/Fev/Dez
Mar a Nov
141.878
8.506
385.404
0%
80%
8.506
527.282
320
13.193
34.209
1.210.736
6.767
452.179
0,74
3,94
Jan/Fev/Dez
Mar a Nov
Jan/Fev/Dez
32.943
265.447
104.464
102.358
728.952
276.652
20%
72%
28%
135.301
994.399
381.116
3.020
17.351
5.541
277.143
1.608.143
513.557
147.696
1.121.949
375.555
1,46
5,56
2,24
910 PERUIBE
Mar a Nov
Jan/Fev/Dez
9
5
576.916
187.646
75%
25%
576.925
187.651
21.320
6.470
1.967.091
594.916
528.619
167.997
2,65
0,94
922 PERUIBE
Mar a Nov
Jan/Fev/Dez
Mar a Nov
2
141.878
23.930
8.506
385.404
100%
0%
80%
23.932
8.506
527.282
969
320
13.193
103.902
34.209
1.210.736
21.531
6.767
452.179
2,08
0,74
3,94
Jan/Fev/Dez
32.943
102.358
20%
135.301
3.020
277.143
147.696
1,46
910 PERUIBE
905 PERUIBE
926 PERUIBE
Fonte: EMTU (2012).
[Digite texto]
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº 6
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Peruíbe
Revisão março 2013
É importante observar, que a ligação do sistema de ônibus metropolitanos entre Peruíbe e os municípios
vizinhos, em períodos de férias, fins de semana e feriados está sujeita aos frequentes congestionamentos,
sobretudo nas voltas do trânsito proveniente do Planalto. Assim, os tempos de percurso dos deslocamentos
metropolitanos têm aumentado consideravelmente nestas épocas, colocando em xeque a mobilidade
mês 2012
metropolitana.
Outro aspecto a ser considerado, é a utilização do eixo da SP-55 como ponto de ligação da Baixada Santista
com o Vale do Ribeira e sul do país, o que faz com que este sistema se sobreponha e este tipo da viagem.
Contudo a inexistência de integração tarifária entre este sistema e os modais existentes na área central da
região onera o passageiro com destino a áreas não servidas diretamente pelo sistema metropolitano,
obrigando-o a caminhar longos percursos ou ter que arcar com o custo de outros deslocamentos, nos
sistemas municipais de ônibus ou de lotações dos municípios centrais.
Como verificado na apresentação da pesquisa OD-BS, a maior oferta de trabalho na região se encontra na Ilha
de São Vicente, sobretudo em Santos, e no parque industrial de Cubatão. Portanto, a ausência de integração
completa entre os sistemas de transporte municipal e metropolitano provavelmente tem um efeito de
seleção da população economicamente ativa que se dirige a estas áreas, no sentido de limitar sua
participação no mercado de trabalho nas áreas mais centrais, apesar da distância de Itanhaém a estes
municípios, apesar da distância de Peruíbe para o centro da região já ser um limitador importante.
Em alguns casos, um trabalhador que reside em Itanhaém e trabalha em Santos, é obrigado a tomar dois ou
mais ônibus na ida e no retorno, sendo um metropolitano e outro municipal, desembolsando quantias
elevadas diariamente.
No tocante à aferição da qualidade do transporte metropolitano na Baixada Santista, a EMTU aplica
anualmente uma pesquisa, visando obter o Índice de Qualidade da Satisfação do Cliente (IQC), que é parte
integrante do Índice de Qualidade do Transporte (IQT). Assim, o IQC é obtido através da avaliação pessoal dos
clientes com relação à qualidade percebida dos serviços de transporte metropolitano, sob gerenciamento da
empresa, através de aplicação de pesquisas junto a esses serviços.
Também está previsto, no cálculo para obtenção do IQC, o Índice de Reclamação da Pesquisa (IRP), obtido
através da média das reclamações apuradas nas entrevistas. Desta forma, a seguinte fórmula para obtenção
do IQC, na qual NP é a nota média da pesquisa entre 33 atributos avaliados através de escala de zero a dez.
IQC = NP – IRP
Além da obtenção do IQC, a pesquisa investiga vários aspectos relacionados à qualidade dos serviços, como
qualidade da frota, da comunicação social, da tripulação e outros, com vistas a futuros planos de ação
localizados.
Conforme a última rodada da pesquisa, em 2011 o IQC da Viação Piracicabana (4,30) sofreu queda de 13,1%
em relação a 2010 (4,95), segundo o gráfico ___ abaixo.
339
Gráfico ___ Evolução do IQC da Viação Piracicabana (2008-2011).
Fonte: Índice de Qualidade da Satisfação do Cliente (EMTU, 2011).
As linhas pesquisadas foram:

900 TRO - São Vicente (Jóquei Club) - Santos (Centro) - (31/05/2011);

901 TRO - São Vicente (V. Margarida) - Santos (Centro) - (31/05/2011);

902 TRO - São Vicente (Cj. Tancredo Neves) - Santos (Centro) - (01/06/2011);

904 TRO - Praia Grande (T. Tude Bastos) - Santos (Centro) - (02/06/2011);

906 TRO - Cubatão (Fabril) - Santos (Ponta Praia) - (06/06/2011);

907 TRO - São Vicente (Cj. Tancredo Neves) - Santos (Centro) via Canal 1 -(01/06/2011);

908 TRO - São Vicente (Pq. Bitaru) - Santos (Ponta Praia) - (31/05/2011);

931 TRO - Praia Grande (Jd. Samambaia) - Santos (Paquetá) - (02/06/2011);

934 TRO - Praia Grande (T. R. U. Tatico Francisco G. Silva) - Santos (Paquetá) - (02/06/2011);

934 EX1 - Praia Grande (T. R. U. Tatico Francisco G. Silva) - Santos (Paquetá) via Praia Grande (T. Tude
Bastos) Santos (A. C. Nébias) - (02/06/2011);

942 TRO - São Vicente (Humaitá) - Santos (Ponta Praia) - (01/06/2011);

943 TRO - São Vicente (Pq. Bandeirantes Gleba II) - Santos (Ponta Praia) - (01/06/2011).
No que concerne à Breda, a linha pesquisada foi a 910TRO - Peruíbe (T. Rod. Peruíbe) – Santos (T. Rod.
Santos), entre 26 e 27/05/2011.
Segundo a pesquisa, em 2011 o IQC da empresa (6,06) se manteve estável com queda de apenas 0,7% em
relação a 2010 (6,10), segundo o gráfico ___ abaixo.
[Digite texto]
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº 6
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Peruíbe
Revisão março 2013
Gráfico ___ Evolução do IQC da Breda (2008-2011).
mês 2012
Fonte: Índice de Qualidade da Satisfação do Cliente (EMTU, 2011).
Segundo a mesma fonte, essa queda ocorreu em virtude da diminuição de 0,5% na nota média da empresa,
que passou de 7,29 (2010) para 7,25 (2011) mantendo também estabilidade. O IRP (Índice de Reclamações
por Pesquisa) se manteve no mesmo patamar de 2010 com 1,19 reclamações por pesquisa.
No que diz respeito à Intersul Transportes e Turismo S.A., a linha pesquisada foi a 926 TRO - Peruíbe (T. Rod.
Peruíbe) - Santos (T. Rod. Santos) (entre 24 e 25/05/2011).
Em 2011 o IQC da Intersul (5,00) obteve uma elevação de 0,8% em relação a 2010 (4,96), segundo o gráfico
___ abaixo.
Gráfico ___ Evolução do IQC da Intersul Transportes (2008-2011).
Fonte: Índice de Qualidade da Satisfação do Cliente (EMTU, 2011).
Conforme o relatório da pesquisa, o índice subiu devido a uma diminuição de 5,3% no IRP (índice de
reclamação por pesquisa) que passou de 1,51 (2010) para 1,43 (2011).
Portanto, a Breda, responsável pela maioria das linhas metropolitanas que atendem Peruíbe, é a que possui a
melhor avaliação, o que reforça as decisões dos trabalhadores, no tocante à adoção deste sistema. Neste
aspecto, é importante lembrar que a Pesquisa Origem e Destino da Baixada Santista, com referência a
341
Peruíbe, apontou o tempo médio de viagem no modo coletivo bem inferior à média regional, o que também
pode ter influência do sistema municipal ou das distâncias dos deslocamentos realizados.
No tocante ao transporte intermunicipal em nível estadual, segundo a Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), órgão que regula esta modalidade de
transporte, seis linhas intermunicipais estaduais possuem origem ou destino em Peruíbe, ligando este
município a São Paulo, São Bernardo do Campo e Vale do Ribeira, revelando a grande dependência com
relação a São Paulo, no tocante às viagens para outras áreas do interior ou outras regiões do país.
Conforme a tabela ___ a seguir, apresenta-se as referidas linhas intermunicipais de ônibus estaduais, com
destino ou origem em Peruíbe, com as respectivas distâncias percorridas e empresas operadoras.
Tabela ___. Linhas intermunicipais com destino ou origem em Peruíbe.
Nome da Linha
Distância
total atual
Nome da Empresa
Itinerário
PERUIBE - SAO PAULO
144,0
BREDA
TRANSPORTES E
SERVICOS S/A
Peruíbe/Itanhaém/Mongaguá/Praia Grande/São Paulo
SAO PAULO - PERUIBE ITANHAEM
212,0
INTERSUL
TRANSPORTES E
TURISMO LTDA
São Paulo/Osasco/Juquitiba/Miracatu/Pedro de
Toledo/Itariri/Peruíbe/Itanhaém
SAO PAULO-PERUIBEITANHAEM(P/SAO PAULOPERUIBE)
182,0
INTERSUL
TRANSPORTES E
TURISMO LTDA
São Paulo/Osasco/Juquitiba/Miracatu/Pedro de
Toledo/Itariri/Peruíbe
PERUIBE - ITANHAEM - SAO
PAULO (Via Rodovia Anchieta)
149,7
BREDA
TRANSPORTES E
SERVICOS S/A
Peruíbe/Itanhaém/Mongaguá/Praia Grande/São Bernardo
do Campo/São Paulo
PEDRO DE TOLEDO-PERUIBEITANHAEM(SUBURBANA)
59,1
INTERSUL
TRANSPORTES E
TURISMO LTDA
Pedro de Toledo/Itariri/Peruíbe/Itanhaém
Fonte: ARTESP (2012). Elaboração: Instituto Pólis.
A tabela ___ seguinte apresenta, respectivamente, o total anual de passageiros transportados por trecho, nas
linhas intermunicipais com origem em Peruíbe, entre 1998 e 2011. Verifica-se que, o número de passageiros
entre Peruíbe e São Paulo apresentou redução neste período, embora tenha aumentado no último ano da
série. A maior queda, no entanto, ocorreu com relação ao trecho de Santos. Assim, verifica-se que os
deslocamentos intermunicipais originados em Peruíbe tendem a se apoiar cada vez mais na Capital do que
em Santos, ampliando ainda mais a diferença entre estes pontos de transferência, com relação ao início da
série.
[Digite texto]
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº 6
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Peruíbe
Revisão março 2013
Tabela ___. Média mensal de passageiros transportados por trecho nas linhas
intermunicipais com origem em Peruíbe (1998 a 2011, dezembro a fevereiro*).
mês 2012
Município
final
Ano
1998
1999
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
PRAIA
GRANDE
0
0
0
0
285
549
628
686
295
212
219
315
291
0
SANTOS
16.152
9.375
2.741
2.906
7.544
9.070
9.637
10.557
3.540
3.153
4.778
6.890
5.176
3.425
SAO PAULO
164.371
143.295
131.120
150.192
191.612
150.968
106.034
133.878
130.393
139.368
119.251
118.257
127.845
150.148
SAO
VICENTE
0
0
0
0
393
658
721
810
333
279
321
379
286
0
Total
182.521
154.669
135.861
155.099
201.836
163.248
119.024
147.936
136.567
145.019
126.577
127.850
135.608
155.584
Fonte: ARTESP (2012).
343
9.4. Sistema Viário e Cicloviário
No tocante a estruturas viárias adaptadas para bicicletas, segundo o Departamento de Coordenadoria e
Planejamento da Prefeitura de Peruíbe, a figura abaixo apresenta um esquema geral da malha cicloviária
existente, projetada e em estudos no município. De acordo com a mesma fonte, 9% da população de Peruíbe
utiliza bicicleta como meio de transporte e sua topografia, com trechos urbanos praticamente planos favorece
a utilização deste meio de transporte. Segundo a mesma fonte, o município contava com 6.769,0 m de
ciclovias existentes, e possuía 32.648,0 m de ciclovias projetadas e previsão de construção de mais 25.879,0
m de novas ciclovias, em estudo.
Segundo esta fonte, as obras das fases 2 e 3 da ciclovia da orla da praia, respectivamente com 1.078,0 m e
1.185,0 m de extensão, estavam em andamento.
Conforme esta figura, as principais vias dotadas de ciclovias são as avenidas Governador Mário Covas Júnior,
na orla marítima, com cerca de 7,0 km de extensão, e Luciano de Bona, a primeira implantada até o bairro
Oásis e a segunda até o bairro São Luiz. Na direção norte-sul, outra ciclovia liga a área central ao bairro
Caraguava, habitado por população de renda mais baixa. Contudo, segundo esta fonte, a malha ainda
apresenta cobertura limitada, em especial nos bairros com densidade demográfica relevante, ao norte da SP55, onde apenas pequeno trecho foi implantado.
Por outro lado, em 2010, o Conselho de Desenvolvimento da Baixada Santista (CONDESB) aprovou a liberação
de R$ 747.241,80 para construção de mais dois trechos de ciclovia em Peruíbe que atenderiam os bairros
Jardim Peruíbe e Jardim Veneza, com o objetivo de diminuir a incidência de atropelamento de ciclistas, pois
são bairros que margeiam a rodovia SP-55.
Peruíbe: ciclovias existentes, projetadas e em estudo.
Fonte: Prefeitura Municipal de Peruíbe. Disponível em: http://www.peruibe.sp.gov.br/planejamento/Ciclovia/Ciclovia.htm. Acesso em
04 nov. 2012.
Quanto aos pontos críticos do sistema viário, em geral, além das questões levantadas anteriormente, em
função da ausência de informações por parte da Prefeitura, fica prejudicada uma análise aprofundada.
[Digite texto]
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº 6
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Peruíbe
Revisão março 2013
9.5. A Legislação Municipal e a Mobilidade Urbana e Regional
Regulação das infraestruturas de mobilidade urbana e regional na legislação municipal de Peruíbe
A Constituição Federal estabelece como competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte
(artigo 22, XI). A União exerceu sua competência primeiro pela promulgaçãomês
do 2012
Código de Trânsito Brasileiro CTB (Lei Federal 9.503 de 1997), o qual define normas gerais de circulação nas vias terrestres, as quais devem
ser observadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios quando da regulamentação dos seus sistemas
viários pelos seus respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito, sempre de acordo com suas
peculiaridades locais e circunstâncias especiais (artigo 2° c/c 8° do CTB).Fazem parte do sistema viário,
segundo o CTB, as vias terrestres urbana e rurais, quais sejam, “as ruas, as avenidas, os logradouros, os
caminhos, as passagens, as estradas e rodovias”. As praias abertas à circulação pública também fazem parte
do sistema viário, assim como as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades
autônomas (artigo 2° e seu parágrafo único).
A Constituição também definiu como competência da União legislar sobre as diretrizes da política nacional de
transporte. A União então, após 17 anos de tramitação no Congresso Nacional, promulgou a Lei n° 12.587 de
2012, que estabelece as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
O conceito de mobilidade urbana era inexistente até então na legislação pátria. Até mesmo o Estatuto das
Cidades se referia apenas à obrigatoriedade da existência de “plano de transporte urbano integrado” para os
municípios com mais de quinhentos mil habitantes (§ 2º do artigo 41 da Lei n° 10.257 de 2001).
Sendo assim, tanto o CTB como a Política Nacional de Mobilidade Urbana serão utilizados aqui como
parâmetro para a análise da legislação municipal de mobilidade urbana de Peruíbe.
A Lei Orgânica de Peruíbe regulamenta a infraestrutura do seu sistema de mobilidade urbana ao definir como
sua competência:
“X - criar órgão municipal responsável pelo trânsito e tráfego, com as seguintes atribuições, entre outras que
a Lei venha a estabelecer:
a) prover o transporte coletivo urbano, que poderá ser operado através de concessão, fixando itinerários,
pontos de parada, horários e as tarifas respectivas;
b) disciplinar o transporte individual de passageiros, fixando os locais de estacionamentos e as tarifas
respectivas;
c) disciplinar o trânsito de veículos pesados e a atividade de carga e descarga, fixando horários e locais de
trânsito de estacionamento;
d) planificar e implantar a sinalização de trânsito no Município;
e) regulamentar a utilização das vias públicas municipais, locais de estacionamentos de veículos, limites das
zonas de silêncio, serviços de carga e descarga, mãos de direção e tonelagem máxima permitida a veículos
que circulem nessas vias;
XI - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização; ”
(artigo 5° da LOM de Peruíbe)
Afora o dispositivo acima, não foi encontrada na Lei Orgânica do Município qualquer regulamentação que
trate especificamente da política de mobilidade urbana.
É no Plano Diretor (Lei Complementar n° 100 de 2007) e na Lei de Uso do Solo - LUOS (Lei Complementar n°
121 de 2008) onde se encontram os principais dispositivos que regulamentam o sistema viário e a gestão de
mobilidade do município.
O Plano Diretor elenca a Lei do Sistema Viário, no rol de legislações que integram o processo de planejamento
do município (artigo 3°, inciso V). Além disso, estabelece que a oferta de transporte e serviços públicos
adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais e o planejamento do
345
desenvolvimento da cidade de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos
negativos sobre o meio ambiente (artigo 7°, incisos IV e V) deve ser observada para garantir a função social da
cidade (Lei n° 10.257 de 2001),
Ainda na dimensão dos princípios e diretrizes norteadores da política urbana do Município, estabelece o
Plano Diretor que a “Política Municipal de Infraestrutura e Serviço” deve observar a garantia do acesso
universal a qualquer ponto do território municipal, por intermédio do transporte coletivo (artigo 48, inciso
IV).
Apesar de não fazer menção especificamente à elaboração de um Plano de Mobilidade, o Plano Diretor
Municipal, como já apontado, previu expressamente a necessidade de elaboração da “Lei do Sistema Viário
de Peruíbe (artigo 3°, inciso V) e estabelece o prazo de 12 (doze) meses a contar de sua data de publicação,
para que o Poder Executivo a encaminhe para apreciação da Câmara Municipal. Tal dispositivo vai ao
encontro do previsão legal contida na Política Nacional de Mobilidade, que prevê a obrigatoriedade da
elaboração de Plano de Mobilidade para municípios com população acima de 20 mil habitantes e em todos os
demais obrigados, na forma da lei, à elaboração de Plano Diretor (§ 1° do artigo 24 da Lei Federal n. 12.587,
de 03 de janeiro de 2012).
Apesar disso, não foi elaborado até a presente data qualquer plano ou legislação específica que trate da
mobilidade urbana do Município de Peruíbe.
Importante notar a fragilidade dos dispositivos relativos à mobilidade no ordenamento jurídico municipal.
Mesmo na seara dos princípios e diretrizes a legislação municipal pouco se refere à mobilidade urbana, com
exceção da garantia do acesso a cidade por meio do transporte público.
Nesse sentido, embora as infraestruturas do sistema viário das cidades brasileiras destinadas ao transporte
individual de automóveis e o transporte de cargas tenham sido, ao longo da história, tradicionalmente
privilegiadas na composição dos orçamentos públicos municipais, as recentes inovações trazidas pela
legislação federal reorientam as prioridades dos investimentos públicos em mobilidade no espaço urbano.
Uma das diretrizes gerais mais importantes da normativa federal é obrigatoriedade de priorizar o modos nãomotorizados (pedestres e ciclistas) sobre o transporte motorizado, assim como do transporte público coletivo
sobre o individual. Felizmente, ambas foram contempladas nas diretrizes para elaboração do Plano de
Mobilidade e do Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo de Peruíbe.
A Lei da Política Nacional de Mobilidade também traz inúmeros princípios e diretrizes para a questão da
mobilidade antes ignorados pela maioria dos municípios brasileiros. Como a redução das desigualdades e
promoção da inclusão social via melhoria das condições de mobilidade (artigo 7°, inciso I) e a integração entre
os diferente modais, motorizados ou não, a fim de integrar o sistema de transporte público (artigo 6°, inciso
III).
Outro importante elemento a ser levado em conta é a inserção de Peruíbe na Região Metropolitana da
Baixada Santista e do caráter sistêmico da mobilidade urbana, especialmente em áreas conurbadas como
essa. Logo, os projetos de Peruíbe devem sempre buscar a integração com os demais municípios que compõe
a RMBS, tornando-se fundamental que a diretriz de integração de projetos com as políticas metropolitanas e
estaduais seja estabelecida quando da elaboração do Plano de Mobilidade e de fato concretizada nos seus
projetos.
À Administração Municipal cabe outra importante atividade ordenadora da política de mobilidade municipal,
qual seja, “a criação ou autorização da criação da rede viária necessária ao exercício da função e do direito de
circulação e na regulamentação do uso da mesma” (SILVA, P. 181)96.
Nesse sentido, a Lei de Uso do Solo de Peruíbe - LUOS (Lei Complementar n° 121 de 2008) faz a classificação
das vias que compõe a rede viária do Município. O artigo 8° da LUOS as classifica em corredores de alta
capacidade de tráfego, que são as avenidas de caráter regional ou municipal mais adequadas a suportar o
96
SILVA, José Afonso da. Direito Urbanístico Brasileiro. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
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tráfego de grande porte, mais adequadas, portanto, a suportar o tráfego de grande porte e de atividades mais
incômodas; em corredores comerciais, que são as avenidas que formam a base do sistema viário municipal e
são as mais adequadas à recepção de atividades de nível de incômodo intermediário; e um terceiro grupo que
reúne todas as demais vias, como as coletoras e locais, cuja função básica é residencial e por isso são
mês 2012 das vias está indicada no
destinadas à recepção das atividades de baixo ou nenhum incômodo. A classificação
Anexo I – Incomodidades Admissíveis, da LUOS.
Outras especificações técnicas também são indicadas na Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, como
a largura mínima das vias, das calçadas e a presença ou não de separadores de pista. Além disso, quanto trata
do parcelamento do solo no município, a LUOS remete as definições do “Quadro 2”, que devem ser
observadas pelo empreendedor, bem como a categoria das vias constantes da Carta “Sistema Viário e
Drenagem”, que integra a LUOS e já define dimensões mínimas acima das elencadas genericamente no
Quadro 2 para determinadas Zonas de Uso.
Importante notar que a LUOS faz a correlação direta entre a infraestrutura viária e os parâmetros urbanísticos
os usos e atividades permitidos, como pode ser observado nos Anexos I e II da Lei.
O Plano Diretor também regulamenta o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (artigo 229 e seguintes),e
embora o condicione a aprovação de lei específica (art. 171). A LUOS trata também do EIV (artigos 51 e
seguintes) e do Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV (artigos 57 e seguintes). Logo, as normas municipais
preveem os casos em que deve ser exigido (artigo 230 do PD e artigo 55 da LUOS), conteúdo do EIV (artigo
232 do PD e artigo 51 da LUOS) e medidas mitigadoras dos impactos negativos gerados pelos
empreendimentos (artigo 233 do PD e artigo 58 da LUOS), dentre outros, podendo indicar a possibilidade de
aplicabilidade do instrumento. Com efeito, o EIV é um dos instrumentos urbanísticos elencados no Estatuto
da Cidade (artigo 4°, inciso VI da Lei Federal 10.257 de 2001), cujo objetivo é tornar claro quais serão os
“efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população
residente na área e suas proximidades” (artigo 37 da Lei Federal 10.257 de 2001), permitindo à
municipalidade definir as medidas compensatórias necessárias em razão dos impactos.
Sendo assim, é premente a elaboração de um Plano de Mobilidade a fim de dotar Peruíbe de todos os
instrumentos de gestão e planejamento necessários para lidar com este complexo elemento estruturador do
espaço urbano.
Já o transporte não-motorizado praticamente não é tratado na legislação municipal analisada, mesmo que
sejam fundamentais na composição das viagens do município, como aponta o item “Mobilidade Urbana e
Regional”, deste relatório.
Cumpre, no entanto, apontar a existência do Plano Cicloviário Metropolitano – PCM, elaborado pela Agência
Metropolitana da Baixada Santista – AGEM, tendo em vista a utilização em larga escala pela população e o
impacto inexistente da bicicleta como meio de transporte no meio ambiente.
Outro importante elemento que compõe o sistema de mobilidade é a sinalização viária. Especialmente os
municípios que compõe uma região metropolitana, como a Baixada Santista, e que tem o turismo como um
importante componente de sua economia local, tem na sinalização viária comum um importante fator para
oferecer qualidade e segurança nos deslocamentos da população, além de valorizar seu patrimônio natural e
histórico.
Tal importância é revelada pela existência do manual de Sinalização Viária de Interesse Metropolitano –
SINALVIM, de 2002, e do Projeto Funcional de Sinalização Turística – SINALTUR97 , de 2008. Ambos
97
O SINALTUR de Peruíbe está disponível no sítio da AGEM no seguinte endereço: http://www.agem.sp.gov.br/pdf/SINALTUR%20%20Relatorio%20Final%20-%20Peruibe.pdf
347
elaborados pela Agência Metropolitana da Baixada Santista – AGEM, tendo como objetivo possibilitar uma
padronização de toda sinalização de caráter metropolitano da Região Metropolitana da Baixada Santista.
Sistema municipal de transporte e mobilidade
A LOM determina que compete ao Município de Peruíbe organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo, nos termos do artigo 30, inciso V, da Constituição
Federal (artigo 5°, inciso X, alínea “a” da LOM).
O sistema do transporte público é feito atualmente, por meio de concessão, pela empresa permissionária
Intersul Transporte e Turismo Ltda., que opera o sistema desde 2005.
A Administração Pública possui uma Diretoria de Trânsito - DITRAN, que é o órgão executor da política de
mobilidade do Município. A existência de uma diretoria dedicada única e exclusivamente à mobilidade indica
uma especialização favorável para gestão deste complexo elemento estruturador da cidade.
Ainda com relação ao transporte público coletivo, cumpre indicar que o novo marco legal federal traz a
possibilidade de os municípios subsidiarem as tarifas do transporte coletivo, como medida de ampliação e
melhoria das condições de mobilidade urbana e de redução dos custos que incidem sobre o usuário. Além de
incentivar a criação de outros mecanismos institucionais (planos, fundos e conselhos) de custeio e fiscalização
dos serviços de transporte coletivo. No formato atual, o pagamento das tarifas pelos usuários são os únicos
financiadores diretos da operação das empresas concessionárias e dos das isenções oferecidas a
determinadas camadas da população, como idosos e estudantes,
Outro elemento que compõe o sistema viário é o da gestão das vagas de estacionamento públicos e privados
pelo Município. É comum na legislação urbanística brasileira dispositivos que obrigam a existência de vagas
de nas edificações. É no Código de Obras do Município (Lei Complementar n° 123 de 2008) que está
regulamentado o cálculo de vagas de estacionamento de acordo com o tipo de edificação, conforme
determina o Anexo IV – Cálculo de Lotação, Sanitários e Vagas para Estacionamento ou Garagem. Sendo que
até mesmo as residências unifamiliares obrigatoriamente deverão reservar área para estacionamento de pelo
menos um veículo.
É interessante notar o legislador supõe que todas as pessoas do município tem, desejam ou deveriam desejar
ter um automóvel, já exige que qualquer edificação reserva quase 1/3 de sua área para guarda deste bem.
Importante notar que este tipo de obrigatoriedade acaba por impactar negativamente o ambiente urbano.
Primeiramente, ao exigir vagas de estacionamento, a municipalidade atua diretamente no aumento dos
preços dos imóveis, tornando ainda mais inacessível a moradia regular para famílias de baixa renda.
O segundo impacto é no trânsito. Estudos comprovam que a facilidade para estacionar os veículos é um forte
fator indutor para o uso de automóveis. Este uso implica na saturação do sistema viário, que, por ser uma
infraestrutura consolidada, sua ampliação é muito mais cara e árdua do que o número de vagas e automóveis
nas ruas. Logo, a política de gestão das vagas é um importante elemento ruma a um padrão de mobilidade
mais sustentável, juntamente com uma política de prioridade ao transporte público.
Por essa razão é o incentivo a construção de edifícios garagens como o concedido pelo artigo 140 da LOM,
que isenta por 20 anos dos impostos municipais todos os edifícios garagens de mais de 7 pavimentos, provido
de elevadores para transporte de veículos, podem colaborar para a saturação do sistema viário e piora no
trânsito local. Outra medida de incentivo a criação de estacionamentos, agora no Plano Diretor, está contido
no parágrafo terceiro do artigo 97, que aponta para a criação de incentivos para abertura de praças de
estacionamento em lotes baldios e para a construção de garagens.
Por fim, cumpre indicar que o item “Mobilidade Urbana e Regional”, faz a análise da situação atual da
mobilidade no município e é fundamental para a compreensão da dinâmica urbana de mobilidade de
Peruíbe.
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10. HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
A questão habitacional é um dos temas estratégicos na construção do diagnóstico sócio ambiental e deve ser
pensada em articulação com as demais políticas urbanas. É fundamental dar atenção especial à questão do
mês 2012
acesso à terra urbanizada e à dinâmica urbana como um eixo estratégico para
a implementação das
propostas de política habitacional. A questão da habitação é, fundamentalmente, um problema urbano. Além
de não ser possível produzir moradias sem uma base fundiária, o uso residencial ocupa a maior parte das
cidades, com fortes relações com as políticas de ordenamento territorial, mobilidade e saneamento.
Neste sentido, a descrição e análise das problemáticas habitacionais buscam compreender as características
da precariedade habitacional, os impactos urbanos e ambientais da sua localização e associá-las às outras
problemáticas urbanas e sociais de forma a construir uma leitura conjunta e intersetorial que contribua para
a construção de um programa de ações que efetivamente contribuam para a melhoria da qualidade urbana e
habitacional na região.
Para tanto, abordaremos em um primeiro momento, as diretrizes norteadoras da política nacional de
habitação, a partir da qual serão direcionadas nossas análises. Em seguida apresentamos uma caracterização
dos assentamentos precários no município de Peruíbe, a partir do Plano Local de Habitação de Interesse
Social (PLHIS) desenvolvido ao longo de 2009, qualificando esses espaços precários no município.
No item sobre necessidades habitacionais, apresentamos os números que resumem as carências municipais,
que associadas à descrição e análise da atuação do poder público frente à problemática habitacional, resulta
no item pontos críticos no atendimento habitacional.
Por fim realizamos uma avaliação do arcabouço legal vigente, suas potencialidades e limitações frente às
problemáticas apontadas.
10.1. Assentamentos precários e informais
A precariedade habitacional nas cidades brasileiras está diretamente associada ao modelo de produção e
ocupação desigual dos espaços urbanos. Os assentamentos precários, que incluem favelas, loteamentos
irregulares ou outras formas de ocupação do território de forma precária e irregular são expressão espacial
destes processos.
De modo geral, o município de Peruíbe, assim como os outros que compõem a Região Metropolitana da
Baixada Santista (RMBS), apresenta um desequilíbrio social na distribuição da população em seu território,
apontando a classe social de média e alta renda habitando áreas valorizadas, privilegiada pela presença
satisfatória de infraestrutura urbana, enquanto a classe de baixa renda distribui-se em áreas periféricas, onde
a presença de infraestrutura é precária e muitas vezes inexistente.
Os assentamentos precários identificados concentram-se em áreas bem demarcadas no município, com
ocorrências entre a Av. Luciano de Bona e a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, ao longo do Rio Preto, e
principalmente entre a referida rodovia e a Serra do Mar, com ocorrências isoladas em outras áreas da
cidade, conforme pode ser observado no mapa a seguir.
349
Mapa – Distribuição dos Assentamentos Precários, 2009.
Fonte: PLHIS, Prefeitura Municipal de Peruíbe, 2009.
O PLHIS identificou em 2009, 33 assentamentos precários que apresentam, por peculiaridades do município,
especificidades que os diferenciam dos demais setores subnormais ou assentamentos precários da RMBS,
geralmente caracterizados como favelas, loteamentos clandestinos ou irregulares. As especificidades estão
no fato de que os assentamentos precários em Peruíbe podem ser considerados expressões embrionárias ou
formas primitivas dessas formas de ocupação e que poderão apresentar uma evolução nos moldes como
conhecemos em outras cidades da região se políticas públicas não forem suficientemente eficazes para
reverter o processo de degradação da vida urbana e do ambiente natural do município98.
Porém, mesmo que considerados formas embrionárias destes tipos de ocupação, esses assentamentos estão
divididos neste relatório, para fins de análise, em dois grupos:

Favelas;

Loteamentos clandestinos ou irregulares.
Adotando a metodologia do PLHIS, subdividimos o grupo de Loteamentos Clandestinos ou Irregulares em:

Invasão de lotes em loteamentos aprovados;

Ocupação de áreas públicas de loteamentos aprovados;

Implantação desconforme de loteamentos aprovados;

Parcelamentos Clandestinos de baixa renda e Invasão de Glebas.
98
PLHIS Peruíbe.
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Foram identificadas 3.172 moradias em assentamentos precários, representando respectivamente 16,45%
dos domicílios ocupados.
mêsem
2012áreas periféricas do
Como observado no Mapa de distribuição, os assentamentos estão localizados
município, próximas a serra do mar. Esse padrão de ocupação, decorrente nas cidades brasileiras, é resultado
do modelo de produção desigual dos espaços urbanos, onde a população de baixa renda, sem acesso a terra
urbana em grande parte das áreas urbanizadas da cidade, acabam por ocupar as setores periféricos, áreas de
risco e de proteção ambiental. A ocupação territorial do município de Peruíbe seguiu a lógica de ocupação
pautada no mercado imobiliário, tendo suas faixas de terra próximas à orla ocupadas por loteamentos
turísticos voltados as classes de média e alta renda. Essa lógica de ocupação somada às condições geográficas
do município influenciou o processo de segregação socioespacial, pressionando as ocupações precárias e
irregulares às áreas mais afastadas.
A seguir, caracterizamos sumariamente os assentamentos precários identificados pelo PLHIS de Peruíbe,
utilizando a classificação favelas e loteamentos clandestinos e irregulares.
10.1.1. Favelas
Esse tipo de ocupação99, mesmo que em padrões superiores aqueles encontrados em outros municípios do
RMBS, apresenta formas de ocupação precária e ausência de infraestrutura urbana, e foram levantadas pelo
PLHIS como núcleos que se inserem em APP ou APA.
 Assentamentos irregulares e precários em APP ou APA: Áreas localizadas ao longo do curso do Rio Preto,
e das áreas de mangue que o ladeiam e em menor intensidade ao longo do curso do Rio Branco, espalhandose tanto por áreas centrais como em regiões mais periféricas do município. Inserem-se no Setor Especial de
Recuperação Ambiental definido pelo Plano Diretor municipal, caracterizada pela existência de áreas de
preservação permanente degradadas, áreas de mangues, várzeas e restinga fragilizadas. As ocupações se
deram a partir do aterramento das áreas de mangue e margem dos rios. Palafita é uma exceção. O principal
problema desses assentamentos é o risco de inundações periódicas.
Figura. Peruíbe – Exemplo de Favela: Núcleo Jardim Veneza, 2009.
Fonte: PLHIS, 2009/AGEM, 2005.
99
Para fins de análise neste relatório, foram consideradas definições para caracterização de favelas, adotada por Laura Bueno, que
classifica favela como “Aglomerados urbanos em áreas públicas ou privadas, ocupadas por não-proprietários, sobre as quais os
moradores edificam casas à margem dos códigos legais de parcelamento e edificação”.
351
Do total de assentamentos precários identificados, 17 núcleos se enquadram nesta tipologia de ocupação. Ao
todo são 964 domicílios localizados em áreas com alguma carência de infraestrutura urbana, ocupando
predominantemente áreas públicas. A tabela abaixo apresenta a relação dessas favelas.
Tabela __ - Assentamentos irregulares precários em APP ou APA.
Assentamentos Precários - Favelas
Década de
Ocupação
Número de
Propriedade da terra
Domicílios
Padrão Construtivo
das Habitações
1
2
3
Jardim Veneza
São João de Peruibe
Centro
80
50
50
120
40
80
Pública
Pública
Pública
Precária
Precária
Precária
4
5
Novo Horizonte
Jardim Itatins
80
80
10
161
Pública e Particular
Pública
Precária
Precária
6
7
8
Jardim Los Angeles
Jardim Valeriano
Jardim Brasil
80
80
80
80
10
5
Pública
Pública
Pública
Precária
Precária
Precária
9
10
80
80
20
5
Pública
Pública
Baixo Padrão
Baixo Padrão
80
180
Pública
Baixo Padrão
12
Jardim Caraminguava
Residencial Park D'Aville
Cidade Balnearia Nova Peruibe/área da Ilha
Grande
SR Balneario Caraguava
80
10
Pública
Precária
13
14
SR Jardim Peruibe
SR Vila Romar
80
80
40
5
Pública
Pública
Precária
Precária
15
16
17
SR Vila Peruibe
SR Balneario Santana
Favela Santa Isabel
80
80
80
55
26
117
Pública
Pública
Particular
Baixo Padrão
Baixo Padrão
Precária
11
TOTAL
Fonte: PLHIS, 2009.
964
Observa-se também que a grande maioria dos núcleos teve sua origem na década de 1980, com exceção dos
núcleos São João de Peruíbe e Centro que se originaram na década de 1950. Percebe-se ainda que o padrão
construtivo das habitações se resume a moradias precárias e de baixo padrão, construídas em alvenaria ou
madeira.
Tabela __ – Infraestrutura dos núcleos de favelas, 2009.
1
2
Jardim Veneza
São João de Peruíbe
Abastecimento de
água
NÃO
NÃO
3
4
Centro
Novo Horizonte
SIM
SIM
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
SIM
SIM
5
6
7
Jardim Itatins
Jardim Los Angeles
Jardim Valeriano
SIM
SIM
SIM
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
SIM
SIM
SIM
8
9
Jardim Brasil
Jardim Caraminguava
SIM
SIM
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
SIM
SIM
10
Residencial Park D'Aville
Cidade Balnearia Nova
Peruibe/área da Ilha Grande
SIM
NÃO
NÃO
NÃO
SIM
SIM
NÃO
NÃO
NÃO
SIM
12
13
SR Balneario Caraguava
SR Jardim Peruíbe
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
SIM
NÃO
14
15
16
SR Vila Romar
SR Vila Peruibe
SR Balneario Santana
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
SIM
SIM
Assentamentos Precários - Favelas
11
[Digite texto]
Rede de
Esgoto
NÃO
NÃO
Drenagem
Pavimentação
Energia elétrica
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
SIM
SIM
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº 6
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17 Favela Santa Isabel
Fonte: PLHIS, 2009.
SIM
NÃO
NÃO
NÃO
SIM
Com relação à presença de infraestrutura, percebe-se na tabela acima que amês
grande
maioria dos núcleos
2012
carece de quase todos os serviços de infraestrutura, como rede coletora de esgoto, drenagem e
pavimentação, o que demonstra as péssimas condições de vida da população que habita nesses núcleos.
Figura __ – Núcleos que carecem de infraestrutura: São João de Peruíbe e Jardim Caraminguava.
Fonte: PLHIS, 2009
10.1.2. Loteamentos Clandestinos ou Irregulares.
Os loteamentos clandestinos e irregulares constituem todos os assentamentos precários identificados que
não são caracterizadas como favelas, mas que pelo modelo de ocupação estão em desacordo com os
parâmetros para ocupação de loteamentos definidos pela prefeitura de Peruíbe, ou ainda foram promovidos
clandestinamente.
Para fins de caracterização das diferentes formas de irregularidade dos loteamentos, o PLHIS definiu 04
grupos de assentamentos:
 Invasão de lotes em loteamentos aprovados: Significativa porção de terra urbanizada e vazia encontrada
na maioria dos loteamentos implantados fora da faixa compreendida entre a orla marítima e a via férrea,
objeto de ocupação por população de baixa renda, assumindo duas formas: a) dispersa e que não
descaracteriza a estrutura do loteamento, ou seja, sem desconfiguração das quadras e da malha das vias, e
sem fracionamento de lotes; b) concentrada, originando um assentamento irregular sobreposto ao regular,
com divisão interna dos lotes, mas ainda com patamares de adensamento considerados baixos e médios.
Foram identificados 04 núcleos se enquadram neste categoria, abrigando 503 domicílios.
353
Tabela __ – Loteamentos clandestinos ou irregulares: invasão de loteas aprovados.
Número de
Domicílios
Propriedade
terra
80
370
Particular
Jardim Márcia
90
48
Particular
Balneário Josedy
70
35
Particular
Estância Balneária Leão Novaes
2000
50
Particular
Invasão de Lotes em Loteamentos aprovados
Década
Balneário Caraguava
de Ocupação
TOTAL
da
503
Fonte: PLHIS, 2009.
Figura– Exemplo de Invasão de lotes em loteamentos aprovados: Núcleo Jardim Márcia.
Fonte: PLHIS, 2009.
 Ocupação de áreas públicas de loteamentos aprovados: Ocorre em loteamentos aprovados em área da
cidade entre a via férrea e a SP-55, onde a expansão da cidade é bastante fragmentada. Esses espaços
apresentam características de ocupação distintas do loteamento onde estão inseridas, e com habitações
rústicas com infraestrutura que se resumem ao abastecimento de água e energia elétrica.
Foram identificados 04 núcleos se enquadram neste categoria, abrigando 127 domicílios.
Tabela – Loteamentos clandestinos ou irregulares: ocupação de áreas públicas de loteamentos aprovados.
Ocupações em área públicas de loteamentos
aprovados
Década
Número de
Domicílios
Propriedade
terra
SR Balneário Arpoador
90
12
Pública
SR São Jose
80
12
Pública
SR Balneário Josedy
70
85
Pública
SR Maria Helena Novaes
80
18
Pública
TOTAL
Fonte: PLHIS, 2009.
[Digite texto]
de Ocupação
127
da
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº 6
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Peruíbe
Revisão março 2013
Figura __ – Exemplo de Ocupação de áreas públicas de loteamentos aprovados: Núcleo SR Balneário
Arpoador.
mês 2012
Fonte: PLHIS, 2009.
 Implantação desconforme de loteamentos aprovados: Loteamentos implantados em desconformidade
com o projeto aprovado caracterizando irregularidade jurídico-urbanística. Para esses casos, cabe análise e
avaliação da natureza da irregularidade e suas implicações, visando a regularização jurídica desses
assentamentos.
Foram identificados 02 núcleos se enquadram neste categoria, abrigando 375 domicílios.
Tabela __ – Loteamentos clandestinos ou irregulares: implantação desconforme de loteamentos
aprovados.
Número de
Domicílios
Propriedade
terra
80
200
Particular
80
175
Pública
Implantação desconforme de loteamentos aprovados
Década
Cidade Balneária Nova Peruíbe
Vila Peruíbe
TOTAL
de Ocupação
da
375
Fonte: PLHIS, 2009.
Figura– Exemplo de Implantação desconforme de loteamentos aprovados: Núcleo Vila Peruíbe.
Fonte: PLHIS, 2009 / AGEM, 2005.
 Parcelamentos Clandestinos de baixa renda e Invasão de Glebas: Esses assentamentos concentram-se
em porção de terra de forma triangular cuja base é a SP-55, situada na porção centro-norte do município.
Essa porção do território municipal é caracterizada pela predominância de população de baixa renda com alta
355
vulnerabilidade social, concentração de ocupações irregulares, predomínio do uso habitacional, ausência
e/ou carência de infraestrutura básica, pela degradação de áreas ambientalmente frágeis e rápido
crescimento populacional.
Foram identificados 06 núcleos se enquadram neste categoria, abrigando 1.203 domicílios.
Tabela __ – Loteamentos clandestinos ou irregulares: implantação desconforme de loteamentos
aprovados.
Parcelamentos Clandestinos de baixa renda e Invasão de
Glebas
Década de
Ocupação
Número de
Domicílios
Propriedade
terra
Área lindeira ao Boungainville V
80
32
Particular
Fundos do Balneario Josedy
80
81
Particular
Área da Mineração (entre PMN e Armando Cunha)
90
160
Particular
Área da Mineração ( Armando Cunha e Rio Preto)
90
30
Particular
Vatrapuâ
90
400
Particular
Recreio Santista
90
500
Particular
TOTAL
da
1203
Fonte: PLHIS, 2009.
Figura __ – Exemplo de Parcelamentos Clandestinos de baixa renda e Invasão de Glebas: Núcleo Vatrapuã.
Fonte: PLHIS, 2009.
Temos, portanto, um total de 16 núcleos considerados irregulares ou clandestinos que abrigam um total de
2.208 domicílios.
Com relação aos serviços de infraestrutura, observa-se na tabela abaixo que a maioria dos núcleos irregulares
e clandestinos também apresenta carência dos serviços de rede de esgoto, drenagem e pavimentação, o que
agrava as condições de acesso às moradias, principalmente em dias chuvosos.
Tabela– Infraestrutura nos núcleos Irregulares ou Clandestinos.
Núcleos
Balneário Caraguava
Invasão de Lotes em Jardim Márcia
Loteamentos
Balneário Josedy
aprovados
Estância Balneária Leão
Novaes
Ocupações em área
públicas de
[Digite texto]
SR Balneário Arpoador
SR São Jose
Abastecimento
de água
Rede de
Esgoto
Drenagem
Pavimentação
Energia
elétrica
SIM
SIM
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
SIM
SIM
SIM
SIM
NÃO
NÃO
NÃO
SIM
SIM
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
SIM
SIM
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Revisão março 2013
loteamentos
aprovados
SR Balneário Josedy
SR Maria Helena Novaes
SIM
SIM
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
SIM
SIM
Implantação
desconforme de
loteamentos
aprovados
Cidade Balneária Nova
Peruíbe
SIM
NÃO
NÃO
NÃO
SIM
Vila Peruíbe
SIM
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
SIM
Parcelamentos
Clandestinos de
baixa renda e
Invasão de Glebas
Área lindeira ao
Boungainville V
Fundos do Balneário
Josedy
Área da Mineração (entre
PMN e Armando Cunha)
Área da Mineração
(Armando Cunha e Rio
Preto)
Vatrapuã
Recreio Santista
mês 2012
NÃO
SIM
NÃO
NÃO
SIM
NÃO
NÃO
NÃO
SIM
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
SIM
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
SIM
SIM
SIM
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
SIM
SIM
Fonte: PLHIS, 2009.
Figura __– Núcleos Irregulares e Clandestinos que carecem que serviços de infraestrutura: Recreio Santista
e Cidade Balneária Nova Peruíbe.
Fonte: PLHIS, 2009.
O Plano Diretor de Peruíbe100 instituiu o instrumento das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS),
destinadas prioritariamente à regularização fundiária sustentãvel dos assentamentos habitacionais de baixa
renda existentes e à produção de Habitação de Interesse Social – HIS ou de Mercado Popular- HMP, nas áreas
vazias, não utilizadas ou subutilizadas101.
Assim o Plano Diretor, define as habitações de HIS como sendo as moradias destinadas a atender famílias
com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos, advindas de promoção pública ou a ela vinculada, e
100
101
Lei Complementar n° 100 de 2007.
Art. 119.
357
habitações de HMP aquelas destinadas a atender famílias com renda igual ou superior a 06 (seis) salários
mínimos, de promoção privada.
O Plano Diretor, que define 03 categorias de ZEIS: a) ZEIS 1 - áreas ambientalmente frágeis ocupadas, sem
infraestrutura básica, públicas ou privadas; b) ZEIS 2 - áreas vazias providas de infraestrutura ou com previsão
de implantação, públicas ou privadas e; c) ZEIS 3 - áreas mistas privadas ou públicas, com presença de
habitações de baixa renda e sem infraestrutura, ou com infraestrutura precária.
Segundo o artigo 120 do Plano Diretor:
“São objetivos das Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS:
I. efetivar o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade assegurando a preservação,
conservação e recuperação ambiental;
II. induzir os proprietários de terrenos vazios a investir em programas habitacionais de interesse social de
modo a ampliar a oferta de terra para a produção de moradia digna para a população de baixa renda;
III. promover a regularização fundiária sustentável dos assentamentos ocupados pela população de baixa
renda, em conformidade com a Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2.001 e demais instrumentos jurídicos
em vigor;
IV. eliminar os riscos decorrentes de ocupações em áreas inadequadas ou, quando não for possível, reassentar
seus ocupantes;
V. ampliar a oferta de equipamentos urbanos e comunitários;
VI. assegurar a segurança da posse e integração sócio-espacial dos assentamentos habitacionais de baixa
renda ao conjunto da cidade;
VII. promover o desenvolvimento humano dos seus ocupantes.
Parágrafo único - O reassentamento de que trata o inciso IV deste artigo deverá, necessariamente, se dar
para local mais próximo possível de suas moradias de acordo com os princípios estabelecidos no Estatuto da
Cidade.
No entanto, segundo informações de técnicos que elaboraram o PLHIS, não houve consenso sobre a
definição de áreas de ZEIS durante a elaboração do Plano de Habitação, pois havia o temor por parte da
administração municipal que o simples fato da demarcação de ZEIS, poderia gerar pressão de ocupação sobre
as áreas, visto a falta de critérios e de capacidade de congelamento dos assentamentos precários.
10.2. Necessidades habitacionais
No presente trabalho, optou-se por um método de cálculo das demandas prioritárias por novas moradias,
com base na somatória dos domicílios improvisados, rústicos e em cômodos (próprios, cedidos, alugados)
levantados pelo Censo Demográfico 2010 do IBGE. O atendimento a essas demandas prioritárias implica em
reposição de estoque habitacional, no caso dos domicílios rústicos, e de incremento no caso dos domicílios
improvisados e em cômodos.
É importante ressaltar que essas demandas prioritárias por novas moradias não representam a totalidade
desse tipo de necessidade habitacional e não coincide com o cálculo do déficit habitacional básico realizado
pela Fundação João Pinheiro com base nos dados dos Censos Demográficos de 2000 e 1991 para os
municípios brasileiros. Além das variáveis incluídas no calculo das demandas prioritárias por novas moradias
(domicílios improvisados, rústicos e em cômodos próprios, cedidos e alugados), esse déficit habitacional
básico da Fundação João Pinheiro inclui ainda as famílias conviventes secundárias e com ônus excessivo com
aluguel (mais de 30% da renda comprometida com o pagamento de aluguéis). No quadro ___ abaixo
apresentam-se tais variáveis de modo mais claro.
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Quadro __ - Necessidades habitacionais. Demanda por novas moradias
Demanda Prioritária por Novas Moradias
Déficit Habitacional Básico
(Fundação João Pinheiro)
Domicílios Rústicos
Domicílios Rústicos
Domicílios Improvisados
Domicílios Improvisados
Cômodos (Próprios, Cedidos e Alugados)
Cômodos (Próprios, Cedidos e Alugados)
-
Famílias conviventes secundárias
-
Domicílios com Ônus Excessivo com Aluguel
mês 2012
Vale dizer que o cálculo da demanda prioritária por novas moradias deverá incluir parte das famílias
conviventes secundárias caso seja possível extrair esse dado, mesmo que de modo indireto, do Censo
Demográfico 2010. Ao contrário dos censos anteriores, este último censo não classificou, num mesmo
domicílio, as famílias principais e secundárias. O último Censo identificou um ou mais responsáveis pelo
domicílio e suas relações de parentesco e aliança com os demais moradores. É importante lembrar que nos
cálculos da Fundação João Pinheiro, as famílias conviventes secundárias constituem a maior parte do déficit
habitacional quantitativo. Quanto à não inclusão dos domicílios com ônus excessivo com aluguel no cálculo
da demanda prioritária por novas moradias, acredita-se que isso não é muito grave já que soluções para esse
problema não exige, necessariamente, a produção de novas moradias.
Ademais, no presente trabalho, o cálculo das moradias precárias considerou, também com base nos dados do
Censo Demográfico de 2010 do IBGE, os domicílios com adensamento excessivo (3 ou mais pessoas dormindo
em cômodo usado regularmente como dormitório), domicílios sem banheiro de uso exclusivo, sem ligação
com a rede de abastecimento de água, sem o fornecimento de energia elétrica, e sem a coleta de esgoto e de
lixo. No presente trabalho adotou-se o mesmo critério da Fundação João Pinheiro para identificar os
domicílios com adensamento excessivo. Para quantificar os domicílios inadequados existente nos municípios
brasileiros, aquela instituição considera, além das variáveis mencionadas anteriormente, a inadequação
fundiária. Vale dizer esses domicílios não podem ser somados para evitar contagens múltiplas, pois um
mesmo domicílio pode ter adensamento excessivo e não contar com os serviços e infraestruturas urbanas
consideradas no cálculo.
Quadro __. Necessidades habitacionais. Moradias Precárias
Moradias Precárias
Inadequações Habitacionais (Fundação João Pinheiro)
Domicílios com Adensamento Excessivo
Domicílios com Adensamento Excessivo
Domicílios com Carência de Serviços e Infraestruturas Urbanas
(Abastecimento de Água, Fornecimento de Energia Elétrica,
Coleta de Esgoto e Lixo)
Domicílios com Carência de Serviços e Infraestruturas Urbanas
(Abastecimento de Água, Fornecimento de Energia Elétrica,
Coleta de Esgoto e Lixo)
Domicílios sem Banheiro de Uso Exclusivo
Domicílios sem Banheiro de Uso Exclusivo
Domicílios com Inadequação Fundiária
10.2.1 - Dimensionamento da Demanda Prioritária por Novas Moradias no Município de Peruíbe
Conforme dito acima, a metodologia utilizada para o cálculo da demanda prioritária por novas moradias
utiliza a base de dados do IBGE referentes ao Censo de 2010. Esse cálculo engloba domicílios sem condições
mínimas de habitabilidade que necessitam de reposição e de acréscimo no estoque. Os componentes
considerados nesse cálculo são definidos pelo IBGE nos seguintes termos:
Domicílios Rústicos – domicílios cujas paredes não são de alvenaria ou de madeira aparelhada. Essas
moradias são consideradas habitações precárias. Foram classificados como rústicos, os domicílios com
material de revestimento: taipa revestida, taipa não revestida, madeira aproveitada, palha ou outro material.
359
Domicílios Improvisados – domicílios em locais destinados a fins não-residenciais que sirvam de moradia, o
que indica claramente a carência de novas unidades domiciliares. De acordo com o IBGE, domicílio particular
improvisado ocupado é “... aquele localizado em uma edificação que não tenha dependências destinadas
exclusivamente à moradia (por exemplo, dentro de um bar), como também os locais inadequados para
habitação e que, na data de referência, estavam ocupados por moradores”102.
Famílias em cômodos cedidos ou alugados – famílias residentes em cômodos cedidos ou alugados. Essas
famílias foram incluídas no déficit habitacional porque esse tipo de moradia mascara a situação real de
coabitação em domicílios formalmente distintos. Segundo a definição do IBGE, os cômodos são “domicílios
particulares compostos por um ou mais aposentos localizados em casa de cômodo, cortiço, cabeça-de-porco,
etc.”.
Famílias conviventes secundárias - Foram considerados como famílias conviventes os núcleos familiares em
uma mesma unidade doméstica.103 A família da pessoa responsável pela unidade doméstica (que é também
a pessoa responsável pelo domicílio) foi definida como a família convivente principal. As demais conviventes
foram constituídas por: casal (duas pessoas que viviam em união conjugal); casal com filho(s); ou mulher sem
cônjuge e com filho(s), sendo denominadas famílias segundas, terceiras etc. Assim, no conjunto de famílias
conviventes, foram denominadas principais as famílias dos responsáveis pelas unidades domésticas, sendo os
demais núcleos familiares considerados secundários, identificados através da metodologia de derivação da
família.
Nos Censos Demográficos anteriores, o número de famílias conviventes principais e segundas era equivalente,
porque se considerava também como “família” o conjunto de pessoas sem laços de parentesco. Como, neste
Censo demográfico de 2010, se considerou como “família” somente o conjunto de pessoas em unidades
domésticas com parentesco, os totais de famílias conviventes principais e segundas não são equivalentes. Isso
ocorre nos casos em que a pessoa responsável reside unicamente com núcleos familiares formados por
agregados, pensionistas, empregado(a) doméstico(a) ou parente do(a) empregado(a) doméstico(a). Cabe
destacar que tais casos são residuais.
Os cálculos aqui apresentados contabilizaram todas as famílias secundárias conviventes como demanda
habitacional por novas moradias. Entretanto, vale notar, que a inclusão de 100% das famílias conviventes
secundárias nos cálculos demanda habitacional tem sido questionada por especialistas nos últimos anos.
A partir de 2007, a metodologia da FJP para o cálculo do déficit habitacional foi modificada na intenção de
ajustar o modelo referente à fórmula de apreensão justamente desse componente. Este ajuste foi possível a
partir da incorporação pelo IBGE de duas questões específicas sobre o assunto no questionário básico da
Pnad 2007, permitindo aferir, entre o total das famílias conviventes, aquelas que afirmam desejar constituir
domicílio exclusivo, consideradas então déficit habitacional. Desta maneira, no cálculo do déficit habitacional
(FJP) para estados e regiões metropolitanas, foi possível retirar um percentual significativo de famílias
conviventes secundárias que afirmam desejar esta situação de convivência.
Para o cálculo das demandas habitacionais no âmbito municipal, entretanto, não existem fontes de dados
oficiais que permitam caracterizar melhor essas famílias convivente, impedindo-nos, de identificar a parcela
destas famílias que realmente deveria ser considerada como demandante de novas moradias. Por este
motivo, optou-se por incluir no cálculo das demandas habitacionais prioritárias a totalidade das famílias
secundárias, com a consideração de que uma parcela destas famílias pode não necessitar uma nova moradia.
102
Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. “Base de
informações do Censo Demográfico 2010: resultados da Sinopse por setor censitário”. Documentação do Arquivo Rio de
Janeiro, 2011, p.11.
103
O IBGE considerou como unidade doméstica no domicílio particular a pessoa que morava sozinha; ou o conjunto de
pessoas ligadas por laços de parentesco, dependência doméstica ou normas de convivência. Não foram consideradas as
unidades domésticas residentes em terras indígenas.
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Revisão março 2013
Assim, a demanda prioritária por novas moradias no Município de Peruíbe, calculado através das variáveis
descritas acima com dados do IBGE 2010, foi estimada em 1.750 domicílios, o que equivale a 9,1% dos
domicílios do município, conforme tabela___ a seguir.
mês 2012
Tabela. Demanda Prioritária por Novas Moradias – Peruíbe
DOMICÍLIOS
IMPROVISADOS (1)
MUNICÍPIO
PERUÍBE
total de
domicílios
19.297
CÔMODOS (2)
DOMICÍLIOS RÚSTICOS
(3)
FAMÍLIAS
CONVIVENTES
SECUNDÁRIAS (4)
TOTAL
absoluto
% dos
domicilios
absoluto
% dos
domicilios
absoluto
% dos
domicilios
absoluto
% dos
domicilios
absoluto
% dos domicilios
24
0,12%
56
0,3%
216
1,1%
1.454
7,5%
1.750
9,1%
(1) Domicílios particulares Improvisados Ocupados: dados da sinopse, censo 2010, IBGE.
(2) Domicílios particulares permanentes - tipo de domicílios Habitação em casa de cômodos, cortiço ou cabeça de porco: dados do
universo, censo 2010, IBGE.
(3) Domicílios Rústicos: Domicílios particulares permanentes com material de parede em taipa revestida, taipa não revestida, madeira
aproveitada, palha ou outro. Dados da Amostra, censo 2010, IBGE.
(4) Famílias conviventes residentes em domicílios particulares: dados da amostra, censo 2010, IBGE.
10.2.2 - Dimensionamento das Moradias Precárias Existentes no Município de Peruíbe
De acordo com as explicações metodológicas acima, foram consideradas como moradias precárias no
presente trabalho aquelas que necessitam de ações de melhorias do ponto de vista urbanístico, sem a
necessidade de produção de unidades novas. O dimensionamento dessas moradias precárias também se
baseou em dados do Censo Demográfico 2010 do IBGE. As variáveis consideradas são definidas nos seguintes
termos por aquela instituição produtora de dados quantitativos:
- domicílios com adensamento excessivo - ocorre quando o domicílio apresenta um número médio de
moradores superior a três por dormitório. O número de dormitórios corresponde ao total de cômodos que,
em caráter permanente, serviam de dormitório para os moradores do domicílio. Incluem-se aí os que assim
são utilizados em função de inexistir acomodação adequada a essa finalidade.
- domicílios sem banheiro - domicílios sem unidade sanitária domiciliar exclusiva.
- domicílios desprovidos de infraestrutura - aqueles que não dispunham de ao menos um dos seguintes
serviços básicos: iluminação elétrica, rede geral de abastecimento de água com canalização interna, rede
geral de esgotamento sanitário ou fossa séptica e coleta de lixo;
Vale lembrar que essas variáveis não podem ser simplesmente somadas, um mesmo domicílio pode ser
precário segundo critérios múltiplos, ou seja, pode ser carente de serviços e infraestruturas urbanas e ter
adensamento excessivo. Nem mesmo as precariedades por carência de diferentes tipos de serviços e
infraestruturas podem ser somadas, pois um mesmo domicílios pode sofrer com a falta de banheiro exclusivo,
de abastecimento de água e de coleta de esgoto e lixo. Sendo assim, deve-se considerar o dimensionamento
de cada componente separadamente, como apresentamos nas tabelas___ e ___ a seguir.
361
Tabela. Peruíbe - Moradias com Adensamento Excessivo e Sem Banheiro de Uso Exclusivo
ADENSAMENTO EXCESSIVO (1)
MUNICÍPIO
domicílios
urbanos
absoluto
PERUÍBE
DOMICÍLIO SEM BANHEIRO (2)
% dos domic.
Urbanos
19.051
absoluto
% dos domic.
urbanos
51
0,27%
(1) Adensamento excessivo: Dados da Amostra. A variável calculada pelo IBGE através do cruzamento do número de residentes por
domicílio com o número de cômodos daquele domicílio a partir dos dados da Amostra. Entretanto esta tabulação avançada ainda não
está disponível. Mas será computada nos cálculos de demandas habitacionais, assim que o IBGE divulgar os dados necessários.
(2) Domicílios urbanos tipo casa, casa de vila e apartamento sem banheiro ou sanitário de uso exclusivo. Dados do Universo,
censo 2010
(3)
Tabela. Peruíbe – Domicílios com Carências de infraestrutura
MUNICÍPIO
domicílios
urbanos
iluminação elétrica
(1)
absoluto
PERUÍBE
19.051 148
abastecimento de
água (2)
esgotamento
Sanitário (3)
coleta de lixo (4)
% dos
domic.
urbanos
% dos
absoluto domic.
urbanos
% dos
absoluto domic.
urbanos
absoluto
% dos
domic.
urbanos
0,78%
1.536
3.367
215
1,13%
8,06%
17,67%
(1) - domicílios urbanos de casas, casas de vila e apartamento sem energia elétrica. Censo 2010, dados do Universo, IBGE.
(2) - domicílios urbanos de casas, casas de vila e apartamento sem rede de abastecimento de água. Censo 2010, dados do Universo,
IBGE.
(3) - domicílios urbanos de casas, casas de vila e apartamento sem rede de esgoto ou fossa séptica. Censo 2010, dados do Universo,
IBGE.
(4) - domicílios urbanos de casas, casas de vila e apartamento sem coleta de lixo por serviço de limpeza ou caçamba por serviço de
limpeza . Censo 2010, dados do Universo, IBGE.
O Município de Peruíbe no Plano Estadual de Habitação de São Paulo
Segundo o Plano Estadual de Habitação de São Paulo104 (PEH), a Região Metropolitana da Baixada Santista,
onde se insere o Município de Peruíbe, apresenta um déficit habitacional de 70 mil domicílios e um déficit
qualitativo de 95 mil domicílios, representando 14,2% e 19,1% do total de seus domicílios, respectivamente.
apresenta déficit habitacional de domicílios, correspondente a 14,2% do total de seus domicílios e déficit
qualitativo de moradias correspondente a 19,1% dos domicílios totais105.
Os componentes agregados nesses dois conjuntos podem ser vistos no gráfico ___ abaixo.
104
O Plano Estadual de Habitação ainda está em processo de aprovação, para este relatório utilizamos sua versão preliminar.
O plano estadual estimou o déficit e a inadequação por metodologias diferentes daquela utilizada pela Fundação João Pinheiro.
Estes dados são disponibilizados somente por regiões.
105
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Gráfico. RMBS – Componentes das Necessidades Habitacionais, PEH – 2010
mês 2012
Fonte: Pesquisa de Condições de Vida Fundação SEADE, 2010 - Plano Estadual de Habitação de São Paulo
O PEH construiu, ainda, uma tipologia municipal para classificar os municípios do Estado de São Paulo a partir
das necessidades habitacionais antes mencionadas e do PIB municipal de 2006. Os municípios foram
classificados segundo os tipos A, B, C, D e E, conforme apresentados na tabela ___ abaixo, sendo que os
municípios enquadrados como tipologias do tipo A devem receber atenção especial dentro da política
habitacional. A tabela a seguir apresenta o número de municípios da Região Metropolitana da Baixa Santista
segundo sua classificação dentro de cada um desses tipos.
Quadro. Classificação dos Municípios da RMBS Segundo Tipologias Municipais Plano Estadual de Habitação
de São Paulo
Grupo
Descrição
Nº de Municípios
% da População
Da RMBS
A.1
precariedade habitacional grave
Intensa atividade econômica
crescimento populacional
3
precariedade habitacional grave
baixa atividade econômica
baixo crescimento populacional
2
boas condições relativas de moradia
Intensa atividade econômica
crescimento populacional
2
pouca precariedade habitacional
atividade econômica pouco Intensa
2
C
pouca precariedade habitacional
Intensa atividade econômica (perfil agropecuário)
0
0,0
D
sem precariedade habitacional
Intensa atividade econômica (perfil agropecuário)
0
0,0
A.2
A.3
B
44,6
(Guarujá, Cubatão e São Vicente)
5,6
(Bertioga e Mongaguá)
40,9
(Santos e Praia Grande)
8,8
(Peruíbe e Itanhaém)
363
E
sem precariedade habitacional
atividade econômica pouco Intensa
Total
0
0,0
9
100
Fonte: Plano Estadual de Habitação de São Paulo, 2011.
O município de Peruíbe encontra-se enquadrado na tipologia B, com pouca precariedade habitacional e
atividade econômica pouco Intensa, dividindo a colocação com o município de Itanhaém. Vale destacar que a
maior parte dos municípios do litoral norte e Baixada Santista estão dentro do Grupo A, sendo a exceção
justamente os municipios de Itanhaém e Peruíbe, que foram enquadrados no Grupo B.
10.2.3 - Dimensionamento das Demandas Futuras por Novas Moradias no Município de Peruíbe
A demanda demográfica futura dimensiona o acréscimo de moradias devido ao crescimento populacional
projetado em determinado período no futuro. O cálculo dessa demanda vai depender da taxa de crescimento
da população e da média de moradores por domicílio, refletindo o tamanho da família e os arranjos
familiares existentes no município.
De acordo com Fundação Seade, o município de Peruíbe passará de uma população de 59.773 em 2010 para
60.925 em 2023, o que representa um crescimento de 7,65%. A Fundação SEADE projeta também o
crescimento de domicílios ocupados com residentes. Entre 2010 e 2023, segundo estas projeções, deverá
haver um acréscimo de 1.575 novas habitações em Peruíbe. O desafio é fazer com que essas novas
habitações sejam produzidas adequadamente de modo a não engrossar déficits futuros. Nesse período, o
total de habitações de Peruíbe deverá avançar de 19.297 domicílios fixos em 2010 para 20.872 em 2023, um
crescimento de 14,59% novos domicílios em 13 anos.
Tabela __ - Projeção de População Residente e Domicílio Ocupado – 2011 a 2023 (1º de Julho) - Peruíbe
2010 - Censo 2010
População Domicílio Ocupado
59.773
19.297
2011
2015
2020
2023
2011 - 2023
População
Domicílio
Ocupado
População
Domicílio
Ocupado
População
Domicílio
Ocupado
População
Domicílio
Ocupado
Crescisment
o População
Crescismento
Domicílio
Ocupado
56.350
18.057
57.695
18.859
59.693
20.063
60.925
20.872
7,65%
14,59%
Fonte: Fundação SEADE
10.3. Promoção pública de habitação de interesse social
10.3.1. Promoção pública na produção de novas unidades
A produção pública de habitação de interesse social em Peruíbe teve início na década de 1990, através de
parceria entre o município e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), que produziu
em 1992, 78 unidades habitacionais térreas para a população de baixa renda, denominado Conjunto Estância
dos Eucaliptos (Peruíbe A). Em 1997, a CDHU produziu mais 109 unidades térreas denominado Conjunto Dr.
Mucio Drumond Murgel (Peruíbe B) e mais recentemente, no ano de 2006, produziu 224 unidades (Peruíbe
C), sendo 96 unidades térreas com 55,20m² e 128 apartamentos com 45, 36m². Ao total somam-se 411
unidades habitacionais construídas no município viabilizadas pela CDHU.
Através do PAR, o município viabilizou mais 739 unidades habitacionais divididas em 03 conjuntos
habitacionais: Jardim das Flores com 353 unidades entregues em 2004, Estância dos Eucaliptos com 195
unidades e Recanto dos Pássaros com 192 unidades.
Tabela __ – Conjuntos Habitacionais construídos, 2009.
Ano de
entrega
Identificação
Órgão Promotor
Número de
UH
Tipologia
1992
Conjunto Estância dos Eucaliptos (Peruíbe A)
CDHU
78
casas
1997
Conjunto Dr. Mucio Drumond Murgel (Peruíbe B)
CDHU
109
casas
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Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº 6
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Peruíbe
Revisão março 2013
2004
PAR1-Jardim das Flores
PAR
352
apartamento
2004
Par2-Estância dos Eucaliptos
PAR
195
apartamento
2006
Peruíbe C
224
96 casas e 128
apartamentos
2010
Par3-Recanto dos Pássaros
CDHU
PAR
TOTAL
mês 2012
192
apartamento
1150
Fonte: CDHU, 2012.
Figura __ – Conjunto Habitacional Jardim das Flores (PAR 01), 2012.
Fonte: Google Earth, 2012.
Figura __ – Conjunto Habitacional Recanto dos Pássaros viabilizados através do PAR, 2012.
Fonte: PLHIS, 2009.
Atualmente o município possui apenas um conjunto habitacional em construção. Trata-se de 15 moradias
indígenas que estão sendo construídas na Aldeia Bananal. A previsão de entrega é para Junho de 2012.
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Tabela __– Conjuntos Habitacionais construídos através da CDHU, 2009.
Previsão de
entrega
Identificação
Número de
UH
Tipologia
2012
Aldeia Bananal (Moradias Indígenas)
15
casas
TOTAL
4