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ESTADO
GOVERNO DO
DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA JUSTTÇA E DOS D|RE|TOS HUMANOS
í
PLANO DE TRABALHO
. DADOS CADASTRAIS
Orgão/Entidade Proponente: Gentro Ocupacional
C.N.P.J
Bruno José Campos - Horta Comunitária
87.862.595t0001-72
Endereço: Rua Dr. João Pedro Ortiz s/no - Bairro Planalto
Cidade. Guaporé
U.F.: RS
DDD/Telefone: (54) 3443
1917
Praça de Pagamento
Guaporé
C.E. P:
99200-000
Banco: 041
Agência: 0675
Conta Corrente
06029513-3.8
Nome do Responsável: Leo Clovis Fabris
N' R.G./Orgão Expedidor:
Cargo: Presidente
Função: Presidente
SSP-RS
Endereço: Rua Campos Sales, 318 - Bairro Conceição
C.E.P: 99200-000
5001040459
Home Page
E-mail : [email protected]. br
2 - OUTROS PARTICIPES
CNP J/CPF
DESCRI AO DO PROJETO
Título do Projeto
Período de Execução
"FoÉalecer e Prevenir às Crianças:
Evitando a Vulnerabilidade e o Risco
Social"
lnício
Término
Publicação no DOE
12 meses
ldentificação do Objeto:
Os participantes do projeto serão aproximadamente 75 (setenta e cinco) crianças, na
faixa etária de 6 a 12 anos, do sexo masculino, em situação de vulnerabilidade social, que
frequentam a Entidade, em turno complementar à escola, seguindo um cronograma de
atividades diárias, com: alimentação, higiene, atividades complementares a escola,
recreação, atividades socioeducativas e de lazet, acompanhamento psicossocial
conforme necessidade e participação em eventos realizados na comunidade.
Serão desenvolvidas oficinas artísticas e culturais (oficinas de banda de música);
práticas desportivas (ogos de futebol) e pedagógicas, bem como atividades em grupo, a
fim de incentivar a socialização e desenvolvimento da autoestima, de acordo com a faixa
etária e de interesse das crianças,
O atendimento será vinculado com a escola, família e comunidade, proporcionando um
melhor padrão de vida às crianças, com açÕes integradas nas áreas de e.ducação, saúde
e assistência social, realizando um trabalho de prevenção ao uso oe,grffifp
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:qualquer forma de
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violência.
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GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA pA JUSTTçA E DOS DIRE|TOS HUMANOS
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Justificativa da proposição:
O presente Projeto justifica-se pela necessidade de intervir sobre as crianças
atendidas na entidade, em turno complementar à escola,
buscando fortalecer e
desenvolver ações de prevenção a situaçÕes de vulnerabilidade
e risco social, como: a
prostituição, o trabalho infantil, a violência e ao uso
de drogas, de acordo com a demanda
apresentado no Município, observado através dos encaminhamentos
do Ministério
Público, Poder Judiciário e Conselho Tutelar.
4 - CRONOGRAMAS DE EX EGUGAO
A íM ETA. ETAPA OII tr
Meta
Etapa
Especificação
Quantificação
Fase
Unidade
1
1.1
2
2.1
3
3.1
4
4.1
5
5.1
6
6.1
ReaÍizar Curso
de Banda
Contratação de
oficineiro
Realizar Cursos
de Futebol
Contratação de
oficineiro
Realizar Curso
de Danca
Contratação de
oficineiro
Equípar as
salas da
entidade com
climatizadores
Aquisição de
climatizadores
Equipar sala de
lazer
Adquirir DVD e
televisor
Equipar
cozinha
Adquirir panela
de inox
pessoa
Quantidade
Duração
lnício
Término
01
A Partir
pessoa
01
pessoa
01
peças
o4
peças
01 TV
01 DVD
peça
01
da
Publica
ção no
DOE
12
MESES
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GOVERNO DO EST ADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECR ETARIA DA
E DOS DIREITOS HUMANOS
7
Manutenção do
atendimento às
crianças
71
Aquisição de
alimentos e
lanches
cnanças
75
peças
20
Manutenção
das atividades
8
8.1
Aquisição de
material de
higiene e
limpeza
Manutenção da
instalação da
entidade
9.1
Material de
consumo para
melhoria nas
instalações nos
banheiros
Manutenção
das atividades
de informática
10.1
Aquisição de
cartuchos
I
10
Ao
1.00
Natureza da Desoesa
Codioo
Esoecificacão
3.3.50.43 Despesa corrente
- 01 Curso de banda musical aulas 2 x por
semana no turno da manhã/tarde, sendo.
4h por semana, 16h por mês - valor R$ 22,90
a hora (aproximadamente)
PLANO DE APLIC
-
Total
Concedente
4 400,00
4.400.00
- 01 Curso de futebol - aulas 2 x por semana,
turno manhã e tarde, sendo:
4h por semana, 16h por mês - valor R$ 22,90
4.400.00
4.400,00
- 01 Curso de dança
3.200 00
3.200,00
Proponente
a hora (aproximadamente)
-
aulas 2 x por semana
-
-
- Alimentos e lanches
- Material de higiene e limpeza
- Material p/melhorias na entidade (reforma
banheiros), com: pintura, pias, vasos, pisos e
hr.l
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I.0,..',-,,r;t,
turno manhã e tarde, sendo:
4h por semana 16h por mês R$ 16,60
hora profissional (aproximadamente)
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4.000,00
1.000,00
4.000,00
1.000,00
10.000.00
10.000,00
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GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETAR|A DA JUSTTÇA E DOS DIRE|TOS HUMANOS
outros.
- Material de informática (cartuchos)
4.4.50.42
Despesa Capital
01 -televisor de
...1.850,00
01 DVD com Karaokê..........
170,00
01 climatizador de 24.000 BTUs.... 3.600,00
01 climatizador de 18.000 BTUs.... 2.500,00
01 climatizadorde 12.000 BTUs... 1.600,00
01 climatizador de 9.000
1.200,00
0í panela tipo polenteira de inox c/motor e
... 1.080,00
42"...
.
BTUs
misturador
1.000,00
1.000,00
1.850,00
170,00
3.600,00
2 500,00
1.600,00
1.200,00
1.850,00
í 70,00
3.600,00
2.500,00
1.600,00
í.200,00
1.080,00
1.080,00
6 - GRONOGRAMAS DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
CONCEDENTE
Meta
1
mês
40.000,00
1o
20 mês
30 mês
40 mês
50 mês
70 mês
80 mês
90 mês
10o mês
1
PROPONE NTE
Meta
1o
60 mês
mês
120 mês
A RTI
1o
mês
20 mês
3o mês
40 mês
5o mês
6o mês
1o
mês
20 mês
3o mês
40 mês
50 mês
6o mês
2
Meta
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto a Secretaria da Júsiiça
e dos Direitos Humanos - SJDH para os efeitos e sob as penas da lei, que não há qualquer debito em mora
ou situação de inadimplência junto aos orgãos e entidades da Administraçâo Pública Estadual, que impeça a
transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento do Estado do Rio Grande do
Sul, na forma deste Plano de Trabalho.
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lDõ-FProcesso:
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GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOS
Guaporé, 13 de setembro de 2012.
Local e Data
6 . APROVACAO PELO CONCEDENTE
Aprovado.
Local e Data
ABIANO PEREIRA
Secretário de Estado da Justiça e
dos Direitos Humanos
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ESTADO DO RIO GRÂNDE DO SUL
SECRETARIA DAJUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMÂNOS
convÊnto
No 4120.2012- FECA
COI.IVÊI.IIO QUE CELEBRAM O ESTADO DO RIO
cRANDE Do suL, poR TNTERMÉoto oa SEcRETARIA
DA JUST|çA E DOS D|RE|TOS HUMANOS E O CENTRO
ocupActoNAL eRuNo .JosÉ cAMpos - HoRTA
coruurrrÁnte.
Processo
no 001 1 43-28.00/1 2-9
FPE no. 4120.2012
O
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DA JUSTIÇA
E
DOS
DIREITOS HUMANOS, inscrita no CNPJ (MF) sob o no 13.095.667/0001-67, com sede administrativa na
Av. Borges de Medeiros, 150'1 , 110 andar, nesta Capital, neste ato representada por seu Secretário,
FABIANO PEREIRA, portador do RG/RS n0 4040875851 e CPF no 939.034.990 - 72, residente à Rua
André Belo, 476/604 - Bairro Menino Deus, 901 10-020, nesta Capital, doravante denominado
CONCEDENTE, e a
CENTRO OCUPACIONAL BRUNO JOSÉ CAMPOS _ HORTA COMUNITÁRIA, inscrito no CNPJ sob nO
87.862.595/0001-72, com sede na Rua Dr. João Pedro Ortiz, S/N', Bairro Planalto, Guaporé - RS, neste
ato representado por seu Presidente LEO CLOVIS FABRIS, residente à Rua Campos Sales, 318, Bairro
Conceição - Guaporé - RS portador do RG/RS no 5001040459 /SSP, e CPF n'089.723.380-87,
doravante denominado simplesmente CONVENENTE, com observância na Lei Federal no 8.666, de 21 de
junho de 1993, Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, Lei Estadual 13.769 de 05 de agosto de
201 1 (LDO) lnstrução Normativa CAGE no O1 , de 21 de março de 2006 e demais normas reguladoras da
matéria, resolvem celebrar o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CúUSULA PRIMEIRA - Do oBJETo
O presente Convênio tem por objeto a execução do Projeto "Fortalecer e Prevenir às
Crianças Evitando a Vulnerabilidade e o Risco Social", através da aquisição de diversos equipamentos,
bem como a contratação de cursos de dança, futebol e banda musical, para o atendimento de 75 jovens,
no intuito de fortalecer os laços destes jovens com a sociedade, assim como prevenir a vulnerabilidade e
o risco social, a partir de um cronograma de alimentação balanceada, higiene, atividades complementares
à
escola
a
partir dos cursos supra citados, bem como atividades socioeducativas, de lazer e
acompanhamento psicossocial, conforme Plano de Trabalho em anexo
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos paÍa a execução do objeto deste Convênio, serão no montante de R$
40.000,00 (quarenta mil reais) sendo de responsabilidade do Estado a integralidade do valor. Os recursos
serão liberados conforme o Cronograma de Desembolso constante no Plano de Trabalho, em anexo, e
correrâo à conta de:
A^j
U
nidade Orçamentária : 28.7 3
Ativi
d
ade/P
ro1
eto :
6229
Elemento: 3.3.50.43 e 4.4.5O.42
Fonte do Recurso: 0172
Empenho:
Data de empenho:
cLÁusuLA TERcEtRA- DAS oBRtcAçÕES Dos pARTíclpES
O CONCEDENTE obriga-se a:
| - transferir os recursos financeiros, para conta bancária vinculada, de acordo com
o cronograma de desembolso;
ll - fiscalizar a execução do convênio, com a prerrogativa de orientar e administrar
os atos cujos desvios tenham ocasionado, ou possam vir a ocasionar, prejuízos aos objetivos e metas
estabelecidos;
lll - coordenar, acompanhar e avaliar a execução do Convênio, de acordo com a
Cláusula Primeira, e com o respectivo Plano de Trabalho;
lV - prorrogar os prazos de início e ou de conclusão do objeto do convênio, na
mesma proporção do atraso dos repasses das transferências Íinanceiras, desde que a CONVENENTE
não haja contribuído para esse atraso;
V - exigir as prestações de contas na forma e nos prazos fixados no instrumento;
Vl - emitir parecer sobre a regularidade das contas e da execução do convênio,
Vll
Vlll -
receber
o
objeto do convênio, quando concluído, nos termos avençados,
atestando sua efetiva execução;
no caso de inadimplência ou de paralisação parcial ou total injustiÍicadas,
assumir o controle, inclusive dos bens e materiais, e a execução do convênio, podendo transferir a
responsabilidade a outro interessado, sem p§uÍzo das providências legais cabÍveis.
lX - indicar o fiscal de convênio, nos termos da lnstrução Normativa 01/06, de 21 de
março de 2006 e alterações.
O CONVENENTE obriga-se a;
ll |
individualizada
e
executar o convênio conforme o estabelecido no termo de convênio;
manter e movimentar os recursos financeiros recebidos em conta bancária
vinculados, identificados pelo nome e número do convênio, em estabelecimento
bancário oÍicial do Estado ou, na falta deste, em outro banco, dando-se preferência aos da União;
lll -
aplicar os saldos do convênio, enquanto não utilizados, em poupança ou
modalidade de aplicação financeira lastreada em tÍtulos da dÍvida pública;
lV - aplicar os rendimentos da aplicação financeira referida no item lll anterior
exclusivamente no objeto do convênio, devendo os mesmos ser, obrigatoriamente, destacados no
relatório e demonstrativos da prestação de contas;
V - realizar pesquisas de preços no mercado, através da coleta de preços entre, no
mínimo, três fornecedores do mesmo ramo de atividade, comprovadas por orçamentos levantados na
localidade ou região, para as compras ou serviços necessários à execução do convênio;
Vl - manter registros contábeis indlvidualizados das receitas e das despesas do
convênio de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
Vll - incluir as receitas e as despesas do convênio no respectivo orçamento, quando
a entidade partícipe estiver sujeitas às disposições da Lei Federal n0 4.320, de 17 de março de 1964;
Vlll - devolver os saldos do convênio e dos rendimentos das aplicações financeiras
na data da conclusão do objeto ou na extinção do convênio;
lX - devolver os valores transferidos, atualizados monetariamente, desde a data do
recebimento, na forma do Decreto no 4O.542, de 27 de dezembro de 2000, acrescidos dos rendimentos
das aplicações financeiras, no caso de extinção antecipada do convênio;
X - atestar o recebimento de materiais e a prestação de serviços nos documentos
comprobatórios das despesas;
Xl - no caso de entidade de direito privado, os documentos serão atestados por dois
empregados, identiÍicados através dos registros da Cédula de ldentidade e do Cadastro de Pessoas
Físicas, do ministério da Fazenda, CPF-MF;
Xll - prestar contas dos recursos recebidos, obedecidas as disposiçÕes da lnstrução
Normativa CAGE no 01 , de 21 de março de 2006;
Xlll - acompanhar e Íiscalizar os contratos com terceiros para a execução dos
objetivos do convênio, responsabilizando-se pelos recebimentos provisórios e deÍinitivos, relativos a obras
e ou serviços de engenharia, se houver;
n:r
I
nP
XIV
-
quando a liberação dos recursos ocorrer em mais de uma parcela será exigida
a apresentação do Relatório de Execução Físico-Financeira, demonstrando o cumprimento de etapa
ou
fase anterior, conforme o perÍodo e condições determinadas no Termo de convênio;
XV -
responsabilizar-se pelos encargos fiscais, comerciais, trabalhistas e
previdenciários, ou outros de qualquer natureza, resultantes da execução do convênio;
XVI - comunicar, tempestivamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a
execução normal do convênio para permitir a adoção de providências imediatas pelo órgão ou entidade
estadual;
XVll - comprometer-se a concluir o objeto conveniado, se os recursos previstos no
convênio forem insuficientes para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos
cofres públicos;
XVlll -
submeter-se
à
supervisão
e à
orientação técnica promovida pelo
CONCEDENTE, fornecendo as informações necessárias à sua execução;
XIX - propiciar aos credenciados pelo CONCEDENTE, meios e condições
à supervisão e à fiscalização do desenvolvimento do objeto do
necessárias ao acompanhamento,
Convênio, a qualquer tempo ou lugar, mantendo atualizada a instrução contábil especíÍica dos atos e
fatos relativos à execução do mesmo, bem como o cadastro dos usuários dos serviços;
CLÁUSULA QUARTA- DAS VEDAÇÕES
É
vepaoo:
| - a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo
instrumento, ainda que em caráter de emergência, e a atribuição de efeitos financeiros retroativos;
ll - a realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência;
lll - a realização de despesas com multas, juros ou correção monetária, inclusive
referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
lV - a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
V - a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo,
ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que
informativo
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
Vl - a realização de despesas em desacordo com o objeto e o plano de trabalho;
Vll - termos aditivos que contenham alteração do objeto do convênio detalhado no Plano
de Trabalho;
Vlll - pagamento de gratiÍicação, honorários por serviços de consultoria, assistência
técnica ou assemelhados, ou qualquer forma de remuneração aos servidores, que pertençam aos
quadros de pessoal da Administração Direta, Autarquias
e Fundações da União, do Estado e dos
Municípios, bem como de despesa a tÍtulo de taxa de administração, de gerência ou similares;
lX- pagamento de encargos com taxas e tarifas bancárias, resultantes da execução do
convênio;
X
-
transÍerências expressamente vedadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
PARÁGRAFO ÚN|CO: O CONVENENTE durante o prazo de vigência do presente
convênio, para fins do recebimento dos valores estipulados, não poderá estar inscrito no CADIN/RS.
cLÁusuLA eurNTA- DA PRESTAÇÃo DE coNTAs
A Prestação de Contas Final dos recursos financeiros de que trata a Cláusula
Segunda deverá ser elaborada de acordo com as normas de contabilidade e auditoria expedidas pela
Secretaria de Estado da Fazenda RS
e do
Tribunal de Contas do Estado RS
e
apresentada ao
CONCEDENTE, em até 60 (sessenta) dias após o término da execução deste convênio, acompanhada
dos seguintes documentos:
| - ofício de encaminhamento, onde constem os dados identiÍicadores do convênio e o
número do respectivo processo;
ll - cópia do Termo de Convênio e respectivas alterações;
lll - Plano de Trabalho, apresentado na forma do Anexo I da lnstrução Normativa Cage
no
0í, de 21 de março de 2006;
lV - cópia da Portaria de designação do Fiscal do Convênio e do respectivo suplente,
em conformidade com o que dispõe a lnstrução Normativa CAGE no. 01/06, artigo 12, inciso XVI;
V - relatório de execução FÍsico-Financeira, evidenciando as etapas físicas e os valores
correspondentes
à conta de cada partíclpe ou, quando se tratar de obra concluída,
Termo de
Compatibilidade Físico-Financeira, que demonstrará a situação física da obra em relação aos recursos
repassados, inclusive a contrapartida do executor e/ou do convenente;
Vl- demonstrativo da execução da receita e da despesa do convênio, de modo a
evidenciar
a
receita, classificada segundo
a
natureza econômica dos ingressos (transferências,
contrapartidas, rendimentos das aplicações financeiras), as despesas realizadas e o saldo dos recursos
não aplicados, firmados por Contador ou Técnico em Contabilidade devidamente habilitados;
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4?\
Vll
-
relação de pagamentos, evidenciando o nome do credor, o número e valor do
e classificados em materiais e serviços,
incluindo os encargos decorrentes da execução do objeto, conÍorme § único, art. 50 da Lei 13.12212OOg;
Vlll - relação dos bens adquiridos, produzidos ou construÍdos à conta do convênio,
indicando o seu destino Íinal, quando estabelecido no convênio;
lX - eÍrato da conta bancária vinculada, desde o recebimento do primeiro depósito até
o Último pagamento, a movimentação dos rendimentos auferidos da aplicação financeira e a respectiva
conciliação bancária;
X- demonstrativo do Resultado das Aplicaçôes Financeiras que se adicionarem aos
recursos iniciais com os respectivos documentos comprobatórios;
Xl- comprovantes de recolhimento dos saldos nâo utilizados, inclusive rendimentos
financeiros, à conta do recurso estadual do convênio;
Xll- quando do encerramento do convênio, relatório da realização de objetivos e metas
avençadas, acompanhado dos elementos necessários à comprovação do cumprimento do objeto do
documento fiscal e/ou equivalente, em ordem cronológica,
convênio, através da emissão de Termo de que os objetivos foram atingidos, ou de que os bens
adquiridos estão instalados e em funcionamento;
Xlll - ata de aprovação pelo controle social respectivo, através do Conselho Municipal
ou Comissão de Cidadãos, que congregue, no âmbito municipal, ações incluídas no objeto do convênio,
quanto à execução fÍsica e quanto ao seu atingimento ou declaração, sob as penas da lei, de que o
Conselho e a Comissão inexistem;
XIV- declaração de guarda dos documentos contábeis;
do
XV- outros documentos expressamente previstos no termo de convênio.
XVI- fica o responsável pela aplicação dos recursos públicos obrigado ao atendimento
princípio da economicidade, justificando expressamente a opção utilizada, sob pena de
responsabilidade pelos atos de gestão antieconômica;
XVll- parecer contábil que deverá ser emitido por profissional habilitado, declarando
que os recursos foram utilizados de acordo com as despesas previstas nos objetivos proposlos;
XIX- os documentos serão atestados por dois empregados, identificados através dos
registros da Cédula de ldentidade e do Cadastro de Pessoas Físicas, do Ministério da Fazenda, CPF-MF;
Parágrafo primeiro - Os documentos de despesa (fatura, notas fiscais ou outros
documentos de despesa), deverão ser em nome do CONVENENTE, com identificação do número e
nome do convênio, e mantidos em arquivos próprios Íicando à disposiçâo dos órgãos de controle interno
e externo do CONCEDENTE por um período de 05 (cinco) anos, contados da publicação da decisão
referente ao julgamento das contas dos administradores responsáveis pelo convênio
cLÁusuLA sExrA - DA FrscALrzAçÃo
O CONCEDENTE poderá proceder à Íiscalização nas instalações
relativos à execução do presente convênio, a qualquer momento.
CúUSULA sÉTMA
rescindido
-
e
documentos
DA DENÚNcIA E DA REScIsÃo
O presente convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
de pleno direito,
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de
suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou
formalmente inexeqüível.
Parágrafo Único: Quando ocorrer a denúncia ou a rescisão, ficam os partícipes
responsáveis pelas obrigaçÕes contraidas durante o ptazo de vigência este convênio, creditando-se-lhes
igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo perÍodo.
cLÁusuLA oTTAVA- DA RESTTTU|çÃO
O CONVENENTE obriga-se a restituir os valores recebidos, acrescidos de juros e
correçâo monetária, a contar da data de recebimento dos mesmos, na forma da legislação aplicável aos
débitos para com a Fazenda do Estado RS, na hipótese da inexecução do objeto da avença, ou outra
irregularidade em que resulte prejuízo ao Erário, conforme exigência da Lei n' 8.666/93, no seu art. 116.
CúUSULA NONA- DOS BENS
Ao final do convênio, os bens móveis e demais bens de capital, constantes no plano
de trabalho, serão transferidos ao convenente, mediante termo de doação.
A.)1
CúUSULA DÉCIMA- DoS PRAzoS
O prazo de execução do presente convênio será até 12 (doze) meses, a contar
da
publicação da súmula do convênio no Diário Oficial do Estado, e a prestação de contas Íinal deverá
ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do término do prazo final da execução do objeto.
Parágrafo Único: Em caso de prorrogação do presente termo, a convenente deverá
encaminhar ofício a SJDH, solicitando novo prazo, com antecedência mÍnima de 30 (trinta) dias.
cLÁusuLA DÉcrMA
pRTMETRA- DA ALTERAçÃo
O convênio poderá ter suas cláusulas alteradas mediante acordo entre os partícipes,
por meio de Termo Aditivo.
Parágrafo Único: O CONCEDENTE prorrogará de Ofício a vigência do presente
convênio, caso venha a ocorrer atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período
de atraso verificado.
GLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Do FoRo
Fica eleito o Foro de Porto Alegre para dirimir as questões decorrentes da execução
do presente convênio, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e acordados, Íirmam o presente Convênio em 2 (duas) vias de
igual teor e forma, na presença das testemunhas subscritas.
Portop.rcgre,
lS de fin{Olf,í
Secretário de Estado da Justiça e dos
Direitoplumanos.
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Representante Legatdo centro
Testemunhas:
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i;üffiT,i)àrtr;l
DrÁRro oFrcrAL
Porto Alegre, segunda-feira, 20 de maio de 20 13
Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos
FAOERS
Diretora-Presidenta: Maíi Conzatti
End: Rua Duque de Caxias,4lE
Porto Alegre/RS - 9001 0-280
ATOS AOMINISTRATIVOS
301 271 90'1,
para exercer a Função Grâtificada de Chefe de Unidade, padrão FG2, na vaga de catarina lnês Fritsch dos Santos
lvlaria,lf eO)t ogzot.
ocupacional, com dispensa do Aviso prévio, á contar dê O1-05-201 3.
Codigo:1148828
Secretariâ da Justiça e dos Direitos Humanos
Sêcretário de Estado: FABIANO PEREIRA
Endi Av. Borges de l\redeircs, I 501 - 1 1o andar
Porto Alegre/RS - 90119-900
SUi/ULA DE ÍERMO ADITIVO
Processo: 00871-28 00/12-9
Panes: O Estado do Rio Grande do Sul, através da Secíetaria da Justiça e dos Direitos Humanos e a
lidades no imóvel.
FundamêntaÇào Legal Lei8.245, de
NO 01
/201 3
ÍCC participações Ltda.
jsdeOutubro de j991.
Fabiano Perêira,
Secretário dê Esiâdô
Codigo:1148791
coNvÊNtos
Pârtes:
o
sú[ruLA
DE
coNVÊNtos
Estado do Rio Grânde do sul, por intêrmédio da Secretariâ da Justiça ê dos Direitos Humânos e Entidades/Municípios abaixo relacionâdos.
Valor do Convêniot total (is) abaixo estabêlecido (s).
Vigência: Periodo mencionado abaixo, a contar da publicação da presenle súmula do convênio no Diário Oficial do Estado.
Dotação Orçamên1ária: 28 73
Elemento: 3 3 50.43 e 4 4.50.42
Projêto:6229 - Fonle do Recurso:0001 e 0172
Expediênle
75-2800t12-0
1173-2800t12-4
Convêniâdo
AssoctAÇÃo
NO
BRASTLETRA cULTURAL E BENEFtctENTE
FPE
4108t2012
Valor ToialMigência
R$ 23 474,00i 08 (oito) meses,
ASStsrÊNctA soctAL DtocESANA LEAo xilr
4110t2012
R$ 39.474,84/ 12 (doze) meses;
APAE DE SAO IIIARTINHO
4113t2012
R$ 40.000,00/'10 (dez) mesês:
1165-2800r12-8
APAE DE IVÔTI
4092t2012
R$ 5.846,00/ 03 (lrês) meses;
1164-2800112-5
APAE DE INDEPENDÊNCIA
4119t2012
R$ 38.830.00/ 08 íoito) mesesi
169-2800t12-9
ASSOCIAÇÃO GRUPO AÇÃO VOLUNTARIA FRANCISCO DE ASSIS
4125t2012
R$ 39.570,00/
156-2800/12-9
SOCIEDADE DE EDUcAcÁo E CARIDADE - SEc
4097t2012
R$ 40.000.00/ 12 (doze) meses:
150-2804/12-2
AssctAçÃo cULTURAL DEspoRTtvA oRtENTAL TRES DE t!1Ato
415612012
RS 40 000.00/ 06 (seis) meses
51-2800/12-5
ASSOcIAcÃo EDUCAcIoNAL SÃo JoSÉ
4106t2012
R$ 40.000.00/ 12 ídozê) mêsêsi
53-2800 I 12-O
iNSTrruro sÁo BENEDTTo
4099t2012
R$ 30.000 00/ 12 (dozê) mesês
72-2800t12-1
1
0 (dez) meses
1154-2800t12-3
ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÁO DE SANTA CATARINA
111512012
R$ 37.269,00/
1155-2800t12-6
APAE DE TAOUARA
4101t2012
R$ 31.300,00/ 06 (seis) mese
149-2800t12-5
ASSOCIAÇAO CRIANÇA
ADOLESCENTE CONSTRUINDO CIDADANIA
1
0 (dez) mesesi
40E412012
R$ 39.990.00/ 10 ídez) mesesi
1159-2800t12-7
APAE DE TRÉS DE i/lAIO
409312012
R$ 44 509.60/ 06 (seis) mese
1160-2800t12-4
CENTRO ASSISTENCIAL SAGRADA FAMILIA
4094t2012
R$ 40.000,00/'12 (dozê) mêsês;
CENTRO OCUPACIONAL ERUNO JOSÊ CA[/POS
4120t2012
11
43-2800 t1 2-9
1167-2800112-3
11
82-2800 t 12-3
1181-2800112-O
1183-2800/12-6
11
66-28001 12-O
77-2800t12-5
7
A-2AOO/ I 2-A
179-240U12-0
E
CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
117t2012
RS 40.000.00/
1
2 (doze) mese
R$ 1'1.335.00/ 08 (oito) mesesi
APAE OE SÊBERI
4090t2012
R$ 30.820,00/
INSTIÍO MARIA AUXILIADORA. INSTITUO I\4EDIANEIRA CASA DA CRIANÇA
4083t2012
R$ 39.300,00/ 10 (dêz) mesês
OBRA PROMOCIONAL SANTA I/ARIA
4147t2012
R$ 40.000.00/ 12 (doze) meses;
4082t2012
R$ 21.500,00/ 10 (dez) meses;
APAE DE JABOTICABA
4089t2012
R$ 37.720.00/ 06 íseis) mesesi
APAE DE TEUTONIA
406212012
R$ 23 579,55/ 06 (seis) mêses;
4112t2012
R$ 40.000,00/ 06 (seis) meses;
APAE DE sANToANToNto
DAS MtssôES
CIRCULO DE PAIS E MESTRES PADRE BROGGI DA ESCOLA ESTADUAL DE 1 " E
2' GRAUS ERNÊSTO ALVES
1
2 (doze) mêses
158-2800t12-4
APAE DE ERECHIi.,l
4102t2012
RS 39 917,80/ 06 (seis) meses;
145-2800t12-4
ASSoctAÇÃo DE AMpARo A tltATERNtDADE E tNFÀNctA
4114t2012
R$ 39.981,30/ 06 (seis) meses:
84-2800t
2-9
ASSocIAÇAo EENEFICIENTE SÃo cARLoS
41s3t2012
R$ 40 000,00/ 12 (dozê) mêses;
142-2800t12-6
APAE DE ÍENENTE PORTELA
4103/2012
R$ 46.896.00/
í0 (dêz) mesês:
1843-2800t12-6
FEDERAÇAO ESPIRITA DO RIO GRANDE DO SUL
4305t2012
RS 39.500.00/
I
1444-2800/12-S
APAE DE CAMPO BOi/l
4317t2012
R$ 39.020.00/ 06 (seis) mesesi
1
1
1845-2A00r12221 A-2AOOt
1
2-2
2214-2E00t12-
INSTITUTo PoBRES SERVoS oA DIVINA PRoVIDÊNcIfuABRIGo
JoÃo PAULo
0 (dez) mes€
424012012
R$ 35.270,10/ 0g (nove) mese
cLtNtcA PúBLrcA sER
4404t2012
R§ 22.000.00/ 04 íauâtrô) mêses:
Assoc,AÇÀo i,URIALDINAS DE SÃo JoSE
4769t2012
R$ 40.000 00/
II
1
2 (doze) meses
69
70
DIARIO OFICIAL
la-t
Porto Alegre, segunda-feira, 20 de maio de 2013
-,(
1170-2800/12-64
MUNIciPIo DE IPÊ
432512012
R$24.000,00/ 06 (seis) meses:
1174-2800112-7
I\4UNICIPIO DE REDENTORA
445712012
R$ 34.042,55/ 10 (dez) mesesi
MUNICIPIO DE FREDERICO WESTPHALEN
4413t2012
R$ 24.000,00/ 12 (doze) meses;
APAE DE VACARIÂ
4091t2012
R$ 39.732,00/ 06 (seis) mesesi
MUNtcÍPto DE iTARATÁ
4397t2012
RS 40.000,00/ 12 (doze) meses;
ASSOCIAÇAO FREDERIQUENSE DE PROTECÃO DO iilENOR
475At2012
R$ 38.340,00/ 12 (dozê) mesesl
ASSocrAÇÃo DE LTTERATURA E BENEFtctÊNctAi cENTRo DE FoRIIAÇÃo TERESA vERzERt
4121t2012
RS 44.267,96/
2215-2800t12-4
ASSOCIAÇAO DE PAIS E AI\4IGOS DOS DEFICIENTES AUDITIVOS
452312012
R$ 40.000,00/ 12 (doze) mêsês;
1171-2800t12-9
soclEDADE ASStsrÊNctAL Aos MENtNos E MENTNAS DE LAGoA vERMELHA
4763D012
R$ 39.000,00/
2217-2800t12-0
40-2800t12-0
1147-2800t12-O
1144-240U1246-2400 t1 2-7
2 (doze) meses;
2 (doze) meses;
Codigo:1148646
Junta Comercial do Rio GÍande do Sul
Secretaria do Desenvolvimento Rural,
Pesca e Cooperativismo
Prcsidentê: João Alberto Vieira
Endr Avenida Júlio de Castilhos, '120
PoÍto Aleore/RS - 90030-1 30
Cêntrais de Abastecimênto do Rio Grandê do Sul - CEASA/RS
ATOS AOMINISTRATIVOS
Dirêtor Prcsidêntê: Paulino Olivo Donatti
End: Avênida Fernando Ferreri, 1001
Porto Alegre/RS - 90200-041
ATOS DECISORIOS DAJUCERGS 16/05/2013
sútvluLAS
PRocESSo
Adiiamenlo. Ceâsa/RS e Desêntupidora Destak LTDA. - [IE. Obj. prorrogam o Contrato n" OO9/1 2
por 12 meses a contar de 1710512013. Conf. Pl - 018/12. Valor mensat de Rg j0,32 por metro
linear. Demais cláusulas inalteradas. Disp. na Ajur
Porto Alegre, 1 7 de maio de 201 3
Paulino Olivo Donatti
Dirêto.- Presidêntê
Codigo:1148701
Contratanles: Ceasa/RS e Diuli Participâções Ltda.. Obj. elaboração de projeto êlétíico de agrupamênto de geradores eiétricos na CEASA/RS, Contrato no 14/13, pelo período de 120 dias a
contâÍ 20105/2013, coní. SPI n" 2548-3100/11-6, vâtor RS 32O.OOO,OO. Conf. cronograma físico-financeiro da proposta. l\.,lediante aprêsêntâção da NF. Através de Tp 052/2013 - CELIC. Sêm
rêajustê, disp na Ajur.
Pono Alegre, 1 7 de maio de 201 3
Paulino Olivo Donalti
Diretor-Presidente
Codigo:1118858
e
Secretaria da Economia Solidária
Apoio à Micro e Pequena Empresa
Secretaria da Economia Solidária e Apoio à Micro e Pequêne Emprese
ESIAdO: MAURíCIO ALEXANDRE DZIEDRICKI
End: Av. Eorgês de À/edeircs 1501 - 16o ândar
Porto Alêgre/RS - 90119-900
SECTETáTiO dE
Gabinete do Secretário
PORTARIAS
Assunto: Portaria
Expedienler
001 371-1 600/1
2-2
Poílaria Gestorês Teriloriais
PORTARIA N'05/201 3
O Secrelário de Estado da SecÍelaria da Economia Solidária e Apoio a Micro e Pequena Empresa,
no uso da delegação de compelência, DESIGNA FORMALMENTE os representantes dos Comitês
Gestores Terntoriais das Regiões Funcionais dê Planejamento
1
e 5 para atuar no Projeto RS+ Justo
e Solidáfio coníormê tábele âbeixo
REGIÃO FUNCIONAL 1: Giovani Vieira, Eva Elói OoÍnêiles de Lacerda, Sérgio de Freitas, Marli Brum,
Lourdes Cándidâ Silveira Zadelene Zaro, Giana Leoneti, Líllan [Iargareth Wiltgen, Lêidê Rosa Tonielo da Silva, Ernesto Cados Kasper, Teresinhe da Silva e ceni Zakowicz.
REGIÃO FUNCIONAL 2: Diná L. Bandeira, Aotônao Cruz, Lucia Regrna Nobre, Camên Regina Vaz
Oias, Clebis Aquino Fêrreira, Denise P de l\4atos, Loêci da Silva Pacheco e Cecilia Hjpólilo.
Codigo:1149211
Er\4
EXrcÊNcrA
123546036 130036617 130046833 130056499 130061638 130061646 130098728
130101036 130138070 130150126 130150134 1301ô1403 130179035 130179043
130182591 1301959S5 130196002 130243434 130286168 130320374 130344052
130370070 130432040 130432954 130432962 130432970 130432989 130433039
130466948 130467898 130468215 130471577 130498912 130505005 130518530
130524670 130532533 130532541 130532711 1305327 20'1 30539325 1 30549053
130549061 130572195 130572209 130572217 130582239 130582735 130582743
130582751 130586749 130600830 130602426 130602990 130603228 130603317
1306453í1 130645320 130659940 130683086 130684074 130684872 130684880
130719595 130720844 130720909 130720917 130721034 130721',190 130721204
130721271 130724262 1?0727423 130748617 13078791 4 130787922 130787930
130797430 130797561 1307976E5 130797693 1308124ô3 130812560 13081 5675
130831859 130E31867 13083í883 130832243 130A32251 130832278 130832383
130837504 130850470 130850489 130854883 130856215 130865524 130865532
130866520 130866636 130866644 130866695 1308ô6792 í30866920 130873217
130873225 í30874663 130874671 13087487ô 130874884 130875104 130E75120
13087513S 130875341 130875465't3087548'l 130875694 130880108 130880116
130907928 130909521 130916412 130916579 130924415 130S24644 1 30924652
130927228 130927473 130927481 130927490 130927597 130927600 130927619
130927643 13092767A 130927694 130927732 1309277 40 130935'190 130940232
'Í
1 30956287
30968730 130980064 131000896 1310009í8 131000926 131001205
131007203 131007645 131013378 131020374 131028464 131028812 1 31030388
131032089 131032860 131033972 131039393 131040790 131040820 131040839
131046063 131049437 131049445 131049453 '13'1049461 131049500 131049518
131049526 131049534 131049569 131049577 131063936 131077066 131095226
131097997 131100840 131r05027 13'1105035 't3'1105043 131í09499 131111728
131112015 131122347 131122711 131124489 131125419 131125486 131125575
131125583 131125648 131125761 131125770 131132067 131132962 131132970
131135848 131140892 131145967 131145975 13í'!47838 131148915 131149423
13'1149830 131150502 131150871 131150880 13't151517 131151533 131Í52092
131153595 131153870 131154060 131154389 131155148 131155610 131157027
131164066 131167731 131170090 131176145 13't180371 131180576 13118'1440
131187414 131187929 131188852 131188860 131189263 131189654 1311E9662
13119í438 131191624 131195581 131196693 131í96707 131196715 131197860
131202510 131203118 't31203'126 131203240 131203258 13120337Í 131203380
131216643 í31216651 131216864 131216937 131216970 1 31216996 131217003
131226827 131227866 13122787 4 131228005 1312285ú 1 31228595 131231634
131232908 131232916 131232967 13'1232591 13't234811 131235087 131235664
131235702 131235907 131240943 131240951 1312417 10 131241729 131243772
131244442 131245740 131246380 131248537 'f 31248588 131248596 131248677
131251449 1 31251805 131254073 131254',197
1 31248685 1312497 11 131249770
131254243 131255312 1 31255339 131255347 131255550 131255576 131255967
131255975 131256475 131259962 131268244 13126A449 13127A1 41 131270176
131270400 131270621 131270940 131270958 131271113 131294903 131295497
131295721 131295A29 1 31296680 131296698 1312S7309 131291929 131299450
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131299654'13í299875 131301101 131301667 13í301691 131302043 131302051
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