Campinas - 2014
CONVÊNIO,
passo a passo à CELEBRAÇÃO...
Por: Elzita Lima
CONVÊNIO
Instrumento utilizado para regular a
descentralização de recursos
para a execução de
projetos entre a
CBC e as EPDs
que lhe são filiadas.
(Art. 4º RDR)
Particularidades
 o
interesse dos partícipes é recíproco,
e coincidente
 a execução se dá sob o regime de mútua
cooperação
 é obrigatória a apresentação do Plano
de
Trabalho e da Prestação de Contas
para cada Chamamento de Projetos,
instrumentos de
convênio celebrados
serão muitos os
(...)
há que se ter
regência
Princípios
 remontam às origens
 representam interesses supremos
 decorrem de uma construção
histórica
 admitem juízo de ponderação
Constituição Federal – art. 37
L egalidade
I mpessoalidade
M oralidade
P ublicidade
E ficiência
Normas de Regência
 Decreto n. 7.984/2013
 Normas federais sobre convênios, no
que couber
Regulamentos internos da CBC
Descentralização de Recursos (IN 01/2013)
Compras e Contratações (IN 02/2013)
Cadastro Geral (IN 03/2013)
exigências, finalidades e condições
de participação dos Editais
 as normas que regulam o Edital
 valores mínimo e máximo a serem contratados
 alcance do objeto e os itens financiáveis
 prazos/etapas/diligências/recursos
 integração institucional com ENADES
 vedações regulamentares (art. 14 do RDR)
 critérios objetivos de classificação
Inscrição no Cadastro Geral de EPDs
(IN n. 03/2013)
 habilitação jurídica, técnica e econômicofinanceira
 regularidade fiscal
 conformidade com as exigências dos artigos
18, 18-A 22 e 90 da Lei Pelé
 Inscrição no CNPJ de CNAE específica para
‘Clubes Sociais, Esportivos e Similares’ 9312-3
Irregularidades mais comuns no CADASTRO
na fase cadastral
Inobservância de prazos
Desatualização de informações e
documentos
Ausência de registro e/ou autenticação
cartorial nos documentos constitutivos da
Entidade e dos seus poderes
Inadequação entre o Estatuto Social da
entidade e as exigências da Lei Pelé
Proposição de Projetos
 Identifique necessidades e defina as
demandas para a formação de atletas do
clube
 Conheça bem o objeto e as condições de
participação de cada Edital
 Estabeleça uma escala de prioridades,
observando as linhas de financiamento
do Edital
Irregularidades mais comuns
na apresentação dos projetos
Plano de Trabalho pouco detalhado
Ausência de Termo de Referência
Caracterização insuficiente da demanda
Orçamento subestimado ou superestimado
Não comprovação da capacidade técnica e operacional
Execução de Projetos
Irregularidades
execução:
mais
Inobservância dos princípios
aplicáveis às contratações
comuns
e
na
regulamentos
Saque total dos recursos do convênio sem levar em
conta o cronograma físico-financeiro de execução do
objeto
Realização de despesas fora da vigência do convênio
Saque dos recursos para pagamento em espécie
 Utilização de recursos para finalidade diferente daquela
prevista no convênio
 Não aplicação dos recursos não utilizados
pagamento antecipado a fornecedores
 transferência de recursos da conta específica para
outras contas
 aceitação de documentação inidônea para
comprovação de despesas
 falta de conciliação entre os débitos em conta e os
pagamentos efetuados
Prestação de Contas
 obrigação constitucional, legal e regulamentar
 ato personalíssimo, a omissão do ordenador de
despesa acarreta a sua responsabilização pessoal
 a omissão no dever de prestar contas ou a
impugnação das despesas equivale a desvio de
recursos públicos
Prestação de Contas Aprovada
Viva!
Prestação de Contas Reprovada
Ops!
Tomada de Contas Especial - TCE
processo que objetiva apurar fatos, identificar
responsáveis e quantificar o débito daqueles
que derem causa à perda, extravio, desvio de
recursos ou outra irregularidade de que
resulte dano
Motivos para instauração de TCE
 omissão no dever de prestar contas
 rejeição parcial ou total
das contas prestadas
 irregularidades detectadas pelos
órgãos fiscalizadores
 denúncias de irregularidades apuradas
SANÇÕES CABÍVEIS
 devolução dos valores atualizados, mais juros de mora
 multa de até 100% do valor atualizado do dano
 inscrição no CADIN
 inelegibilidade para cargos eletivos
 inabilitação para o exercício de cargo em comissão
ou função de confiança
 ajuizamento de ação penal pelo MPF
Elzita Lima
Gerente Jurídica/CBC
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