Destaques
1. MPV 612/13: Desoneração da Folha da Construção Pesada
Encerrado o prazo para apresentação de emendas à MPV 612/13, que,
entre outras disposições, estende a política de desoneração da folha de
pagamentos às empresas de construção de obras de infraestrutura,
enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0. Foram
apresentadas 220 emendas. Destacamos as seguintes:
1. Explicitação da forma de contribuição na hipótese de consórcio:
emenda 19;
2. Retenção de INSS sobre serviços: emenda 21;
3. Compensação de tributos: emenda 20;
4. Diferimento da tributação do INSS sobre a receita bruta: emenda 18;
5. Prestação de serviços com fornecimento de materiais e
equipamentos: emenda 55;
6. Recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta
considerado o CNAE relativo a atividade principal: emenda 56;
7. Substituição facultativa da base de cálculo da contribuição
previdenciária: emendas 64, 78, 178, 219 e 220;
8. Vigência da desoneração a partir de 1º de agosto de 2012: emenda
112.
2. MPV 594/12: Programa de Investimentos em Logística (PIL) e Fundo de
Investimento do FGTS
A Câmara aprovou a MPV 594/12, nos termos do PLV 5/2013, que altera
a Lei 12.096/2009 ao autorizar a União a conceder subvenção econômica
ao BNDES nas operações de financiamentos destinadas a projetos de
infraestrutura logística (rodovias e ferrovias) objeto de concessão pelo
Governo federal (art. 1º do PLV). Portanto, revoga dispositivo da MPV
606/2013. Ademais, cria o Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS)
destinado ao investimento em projetos de infraestrutura (Art. 8º do PLV).
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da Indústria da Construção Pesada (SINICON) | Editoração: Gerência de Relações
Institucionais|Informações sobre os documentos mencionados: (61) 3223-3161, E-mail:
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70.303-900, Brasília-DF | www.sinicon.org.br
1. Congresso Nacional
1.1.
MPV 600/12: Infraestrutura aeroportuária
A Comissão Mista que aprecia a MPV 600/12, que trata da destinação dos
recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil e estabelece competências
para o Banco do Brasil na gestão de tais recursos, realizou no dia 9 de abril
audiência pública. Acesse as notas taquigráficas.
2. Senado Federal
2.1.
Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
I.
Contrato por prazo determinado
PLS 324/12, do Senador Gim Argello (PTB/DF), que Dispõe sobre o contrato
de trabalho por prazo determinado para admissão de jovens entre 16 a 24
anos de idade que não tenham tido vínculo empregatício anterior.
Relatório: O Senador Armando Monteiro (PTB/PE) apresentou relatório
pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 324, de 2012 e da Emenda
que apresenta.
Resultado: Aprovado o parecer.
Congresso Nacional: Resultado da Semana Nº 14
3. Câmara dos Deputados
3.1.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
(CDEIC)
I.
Estabelece novo limite de peso máximo a ser removido por trabalhador
PL 5.476/05, do Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), quedispõe sobre o peso
máximo que um trabalhador pode remover individualmente.
Relatório: Pela rejeição do PL e dos apensados. Posteriormente ao exame
da CDEIC, a proposição será apreciada pela Comissão de Constituição,
Justiça e de Cidadania (CCJC).
Resultado: Não deliberado.
Voto em Separado: Em 10 de abril o Deputado Guilherme Campos (PSD/SP)
apresentou Voto em Separado, por meio do qual sugere a aprovação do PL
nos termos de Substitutivo. O Substitutivo prevê que é de 60 kg o peso
máximo que um empregado pode remover individualmente, ressalvadas as
disposições acordadas no âmbito de negociações coletivas.
3.2.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)
Audiência Pública realizada em 9 de abril:
I.
A crescente invasão de engenheiros estrangeiros e empresas de
engenharia estrangeiras no Brasil. Convidados:
1. REPRESENTANTE da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência
da República - SAE - PR,
2. JOSÉ TADEU DA SILVA - Presidente do Conselho Federal de Engenharia e
Agronomia - Confea,
3. PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA - Presidente do Conselho de Imigração do
Ministério do Trabalho - MTE,
4. FRANCISCO YUTAKA KURIMORI - Presidente do Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - Crea-SP; e
5. JOSÉ ROBERTO BERNASCONI - Presidente do Sindicato Nacional das
Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva - Sinaenco - SP.
Resultado: Realizada a audiência.
Congresso Nacional: Resultado da Semana Nº 14
3.3.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
I.
RDC – Projetos sustentáveis
PL 1.962/11, da Deputada Teresa Surita (PMDB/RR), que altera a Lei nº
12.462, de 5 de agosto de 2011, para obrigar a contratada no âmbito do
Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC a aplicar 1% do valor
total do contrato em projetos sociais sustentáveis para crianças,
adolescentes e jovens da comunidade do entorno da obra.
Relatório: Parecer Vencedor, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), pela rejeição.
Resultado: Aprovado o parecer. Seguirá ao exame da Comissão de Finanças
e Tributação (CFT).
3.4.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Audiência Pública realizada em 10 de abril:
I.
Andamento dos projetos do PAC-2 - Ferrovias, atual estágio do projeto de
implementação do Trem de Alta Velocidade - TAV e o novo marco
regulatório do setor ferroviário. Convidados:
1. BERNARDO FIGUEIREDO - Diretor-Presidente da Empresa de Planejamento e
Logística S.A. - EPL;
2. ANDRÉ LUIS OLIVEIRA DE MELO - Gerente de Projetos de Transporte
Ferroviário de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT;
3. ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA - Gerente de Regulação de
Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas da ANTT;
4. ROBERTO DIAS DAVID - Superintendente Executivo da ANTT;
5. JOSIAS SAMPAIO CAVALCANTE JÚNIOR - Presidente da Engenharia,
Construções e Ferrovias S.A. - VALEC;
6. JAIR CAMPOS GALVÃO - Diretor de Planejamento da VALEC;
7. BENTO JOSÉ DE LIMA - Diretor de Operações da VALEC;
8. RODRIGO VILAÇA - Presidente Executivo da Associação Nacional dos
Transportadores Ferroviários - ANTF;
9. LUIS HENRIQUE TEIXEIRA BALDEZ - Presidente da Associação Nacional dos
Usuários do Transporte de Carga - ANUT;
10. BRUNO BATISTA - Diretor Executivo da Confederação Nacional do Transporte CNT;
11. DAVI FERREIRA GOMES BARRETO - Secretário de Fiscalização de
Desestatização e Regulação de Transportes do Tribunal de Contas da União TCU;
12. NICOLA ESPINHEIRA DA COSTA KHOURY - da Secretaria de Fiscalização de
Obras Portuárias, Hídricas e Ferroviárias do TCU; e
13. GABRIEL JOSÉ CAMPOS ERVILHA - Gerente do Departamento de Estruturação
do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
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