Atos Processuais
Prof. Rodrigo da Cunha Lima Freire
QUESTÕES
1. Qual a natureza do ato do juiz que, no saneamento do processo, exclui o
litisconsorte do processo por ilegitimidade? E qual o recurso cabível contra o
mesmo?
2. Para a citação com hora certa o oficial de justiça pode procurar o réu em seu
endereço comercial?
Respostas no final.
Jurisprudência do STJ
Princípio da instrumentalidade
AR. CITAÇÃO. RÉU. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.
O comparecimento espontâneo do réu, na forma do disposto no § 1º do art. 214
do CPC, supre a falta de citação, ainda que o advogado que comparece e
apresenta contestação tenha procuração com poderes apenas para o foro em
geral, desde que de tal ato não resulte nenhum prejuízo à parte ré. O sistema
processual pátrio é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas,
que, no ramo do processo civil, tem expressão no art. 244 do CPC. Assim, é
manifesto que a decretação da nulidade do ato processual pressupõe o nãoatingimento de sua finalidade ou a existência de prejuízo manifesto à parte
advindo de sua prática. REsp 772.648-PR, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, julgado em 6/12/2005.
Princípio da publicidade
AUDIÊNCIA. CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO.
Os impetrantes buscam a anulação do ato judicial que os considerou intimados
não-obstante o seu não-comparecimento à audiência de conciliação em que foi
proferida sentença de improcedência do feito. O Min. Relator entendeu assistir
razão aos recorrentes. Observou que o § 2º do art. 331 do CPC, na redação dada
pela Lei n. 8.952/1994, já vigente na ocasião, dispõe que somente será
designada a audiência de instrução e julgamento se necessário. Nada impede
que o juiz passe, de logo, a proferir a sentença se o processo já estiver maduro
para o julgamento, com as fases processuais cumpridas. O normal nem é isso; é
a conclusão dos autos para sentença que termina sendo proferida mais tarde.
Entretanto há que se considerar que a chamada audiência de conciliação
constitui uma inovação ao direito anterior, quando era de conciliação e
julgamento. Nela, agora, busca-se objetivamente oportunizar, preliminarmente,
uma transação entre os litigantes antes de se avançar em outras provas e
diligências, antes de se dar uma maior marcha ao processo. Justamente por isso
ela não é um ato de comparecimento obrigatório, é facultativo. Assim, há que se
conciliarem as proposições. De um lado, nada obsta que se passe ao
sentenciamento, se a matéria é de direito e não há necessidade de outras provas,
ou quando foram já dispensadas. De outro lado, se o comparecimento não é
obrigatório e a intimação das partes foi específica, ou seja, para a conciliação,
nessas circunstâncias em que se passou logo adiante e foi proferida a sentença,
evidentemente que o ato é válido, podia ser praticado como o foi, mas não se
poderiam considerar como intimadas as partes que não compareceram nem
pessoalmente nem por advogado. O princípio da publicidade deve ser sempre
preservado, mormente quando o resultado é o padecimento do direito da parte.
No caso, os impetrantes não estavam obrigados a comparecer e não sabiam que
já iria ser proferida a sentença. Para o Min. Relator, eles teriam que realmente
ser intimados para o início da fluição do prazo recursal. Portanto a sentença,
induvidosamente, podia ser proferida na audiência de conciliação - muito
embora não seja uma prática usual - porém, se o for, há que se dar a intimação
daqueles que ao ato não compareceram, pois que não era obrigatória a sua
presença. RMS 14.828-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado
em 4/3/2008.
SEGREDO DE JUSTIÇA. ARROLAMENTO DE BENS. FILIAÇÃO.
Houve o pedido de arrolamento de bens, restando consignado que o falecido
deixara duas filhas. Porém foi apresentada a declaração de herdeiros e o
instrumento de partilha amigável. Isso posto, não cabe ao juízo negar o pedido
realizado por advogado de extração de cópias dos autos, sob a alegação de haver
segredo de justiça, ao fundamento de existir reconhecimento de filiação. Não se
insere dentro do poder discricionário do juiz reconhecer o segredo de justiça em
processo de arrolamento se não há demonstração, de modo inequívoco, da
necessidade da exceção legal à publicidade dos atos processuais. RMS 17.768SP, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 24/8/2004.
Atos do juiz
Exclusão de litisconsorte da lide. Recurso cabível. Precedentes da Corte. 1. Não
há discrepância na Corte sobre o cabimento do agravo de instrumento para
enfrentar decisão que exclui um dos litisconsortes da lide. 2. Recurso especial
não conhecido. REsp 271015 / PR, Rel. Min. Franciulli Netto, Julgado
em 30/5/2001.
Comunicação dos atos processuais
Súmula 196 do STJ: AO EXECUTADO QUE, CITADO POR EDITAL OU POR
HORA CERTA, PERMANECER REVEL, SERA NOMEADO CURADOR
ESPECIAL, COM LEGITIMIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS.
Súmula 282 do STJ: Cabe a citação por edital em ação monitória.
INTIMAÇÃO POSTAL. PESSOA JURÍDICA.
A matéria cinge-se em saber se, para a intimação prevista no § 1º do art. 267 do
CPC, em se tratando de pessoa jurídica, a carta registrada devidamente enviada
ao endereço constante da inicial e do contrato social da empresa, ainda que não
recebida por representante legal, supre a exigência constante do referido
dispositivo legal. Inicialmente, destacou o Min. Relator que este Superior
Tribunal, de forma a privilegiar a teoria da aparência, considera válida a citação,
bem como a intimação (em geral) na pessoa de quem se apresente perante o
oficial de justiça sem manifestar qualquer ressalva quanto à inexistência de
poderes para representá-la. Assim, se, para a citação, principal ato de
comunicação no processo, que tem o condão de efetivamente constituir a
relação processual entre as partes, quando realizada pela via postal, admite-se,
em se tratando de pessoa jurídica, o recebimento da carta registrada
(corretamente endereçada) por funcionário ou preposto, não há razão para não
aplicar tal entendimento à presente hipótese. Assim, partindo-se do pressuposto
de que é válida a intimação pela via postal a fim de cientificar o autor da
necessidade de promover o prosseguimento do feito, desde que atinja tal
propósito, e considerando não se mostrar crível que a carta devidamente
encaminhada ao endereço da empresa autora constante de seu estatuto social e
da petição inicial, ainda que não recebida por seus representantes legais, não
tenha chegado ao conhecimento destes, tem-se por atendida a exigência prevista
no artigo 267, § 1º, do CPC. Reputando-se válida a intimação e remanescendo
inerte a autora da ação, a extinção do feito, em que não restou conformada a
relação processual com o ora recorrido, era mesmo a medida de rigor. Ressaltese, ainda, que, em se tratando de ação de busca e apreensão em que o réu não foi
citado, a extinção do feito de ofício pelo magistrado prescinde da manifestação
do réu. Afasta-se, por isso, a incidência na espécie do enunciado n. 240/STJ.
Precedentes citados: AgRg no Ag 547.864-DF, DJ 19/4/2004; REsp 190.690RJ, DJ 20/3/2000; Ag 441.507-RJ, DJ 22/4/2003, e AgRg no Ag 736.583-MG,
DJ 20/9/2007. REsp 1.094.308-RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado
em 19/3/2009.
INÍCIO. PRAZO. CONTESTAÇÃO. CITAÇÃO. HORA CERTA.
É cediço que a jurisprudência afirma que o início da contagem do prazo para
oferecer contestação, nas hipóteses da citação com hora certa, é da juntada do
mandado de citação cumprido, desconsiderando a juntada do aviso de
recebimento (AR) relativo à correspondência posteriormente enviada. No caso,
há uma peculiaridade: a carta enviada pelo escrivão, em obediência ao art. 229
do CPC, expressamente mencionou que o prazo para responder era de 15 dias
contados da data da juntada do AR aos autos. Para a Min. Relatora, o processo
civil não pode esconder armadilhas e surpresas para as partes, a cercear, injusta
e despropositadamente, uma solução de mérito, nem o formalismo deve ser
desvinculado de sua finalidade. Dessa forma, dada essa particularidade,
considerando que o réu foi induzido a erro por ato do funcionário do cartório,
admite-se a contestação como tempestiva. Com essas razões, a Turma negou
provimento ao REsp. Precedentes citados: REsp 211.146-SP, DJ 1º/8/2000;
REsp 180.917-SP, DJ 16/6/2003; REsp 963.977-RS, DJ 5/9/2008, e REsp
901.556-SP, DJ 3/11/2008. REsp 746.524-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi,
julgado em 3/3/2009.
CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. FUNCIONÁRIO.
Trata-se de ação para obter indenização por danos morais por cobrança
indevida de serviços não contratados e inscrição em cadastros de proteção ao
crédito. Citada por mandado, a ré manteve-se revel, com sentença julgada
procedente, fixando a indenização dos danos morais acrescida do dobro do valor
cobrado indevidamente, cancelados os registros. Entretanto, foi cassada a
sentença por considerar-se nula a citação realizada na sede da ré e recebida por
funcionária sem poderes. No caso, a Turma reiterou o entendimento da validade
da citação de pessoa jurídica por meio de funcionário identificado como
representante da empresa. Precedentes citados: REsp 744.643-SC, DJ
12/3/2007; REsp 739.397-RJ, DJ 2/8/2007, e REsp 234.577-MG, DJ
18/3/2002. REsp 931.360-MA, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior,
julgado em 2/9/2008.
Prazos
Súmula 116 do STJ: A FAZENDA PUBLICA E O MINISTERIO PUBLICO TEM
PRAZO EM DOBRO PARA INTERPOR AGRAVO REGIMENTAL NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Súmula 641 do STF: NÃO SE CONTA EM DOBRO O PRAZO PARA
RECORRER, QUANDO SÓ UM DOS LITISCONSORTES HAJA SUCUMBIDO.
LITISCONSORTES. PRAZO EM DOBRO.
Incide o prazo do art. 191 do CPC (prazo em dobro) mesmo quando o litígio diz
respeito a imóvel comum e, em ação de reintegração de posse, marido e mulher
constituem advogados distintos, embora pertençam a escritório advocatício
comum. Assim, a Turma deu provimento ao recurso. REsp 818.419-SP, Rel.
Min. Sidnei Beneti, julgado em 9/6/2009.
Legislação
Princípio da Liberdade das Formas
CPC
Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma
determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os
que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.
Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão
disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios
eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade
jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP - Brasil.
§ 2o Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos,
transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.
Princípio da Instrumentalidade das formas
CPC
Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma
determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os
que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.
Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão
disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios
eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade
jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP - Brasil.
§ 2o Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos,
transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.
Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de
nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe
alcançar a finalidade.
Princípio da publicidade
CF
Art. 5º, LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais
quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
Art. 93, IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão
públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a
lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus
advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à
intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à
informação.
CPC
Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de
justiça os processos:
I - em que o exigir o interesse público;
Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges,
conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.
Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus
atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar
interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença,
bem como de inventário e partilha resultante do desquite.
Tempo e lugar
CPC
Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20
(vinte) horas.
§ 1o Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados
antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.
§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante
autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias
úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o,
inciso Xl, da Constituição Federal.
§ 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio
de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de
expediente, nos termos da lei de organização judiciária local.
Art. 176. Os atos processuais realizam-se de ordinário na sede do juízo.
Podem, todavia, efetuar-se em outro lugar, em razão de deferência, de interesse
da justiça, ou de obstáculo argüido pelo interessado e acolhido pelo juiz.
Lei 11.419/06
Art. 3o Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no
dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser
fornecido protocolo eletrônico.
Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender
prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24
(vinte e quatro) horas do seu último dia.
Art. 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos
recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de
processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e
privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial,
situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se
recibo eletrônico de protocolo.
§ 1o Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo,
por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até
as 24 (vinte e quatro) horas do último dia.
§ 2o No caso do § 1o deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar
indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para
o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.
§ 3o Os órgãos do Poder Judiciário deverão manter equipamentos de
digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos
interessados para distribuição de peças processuais.
Atos das partes
CPC
Art. 158. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou
bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou
a extinção de direitos processuais.
Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de
homologada por sentença.
Atos do Juiz
CPC
Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e
despachos.
§ 1o Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou
não o mérito da causa.
§ 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos
arts. 267 e 269 desta Lei.
§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo,
resolve questão incidente.
§ 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de
ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra
forma.
§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória,
independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e
revistos pelo juiz quando necessários.
Art. 163. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos
tribunais.
Atos meramente ordinatórios ou de mero expediente
CF, Art. 93, XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de
administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
CPC, Art. 162, § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a
vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício
pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.
Atos dos serventuários
Atos de documentação
CPC
Art. 166. Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a
autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os
nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto
aos volumes que se forem formando.
Art. 167. O escrivão numerará e rubricará todas as folhas dos autos,
procedendo da mesma forma quanto aos suplementares.
Parágrafo único. Às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério
Público, aos peritos e às testemunhas é facultado rubricar as folhas
correspondentes aos atos em que intervieram.
Art. 168. Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes
constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão.
Art. 169. Os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos com
tinta escura e indelével, assinando-os as pessoas que neles intervieram. Quando
estas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão certificará, nos autos,
a ocorrência.
§ 1o É vedado usar abreviaturas.
§ 2o Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos
processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e
armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável,
na forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente
pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das
partes.
§ 3o No caso do § 2o deste artigo, eventuais contradições na transcrição
deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de
preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão
no termo.
Parágrafo único. É vedado usar abreviaturas.
Art. 170. É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia, ou de outro método
idôneo, em qualquer juízo ou tribunal.
Art. 171. Não se admitem, nos atos e termos, espaços em branco, bem como
entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo se aqueles forem inutilizados e estas
expressamente ressalvadas.
Atos de comunicação
Carta
CPC
Art. 201. Expedir-se-á carta de ordem se o juiz for subordinado ao tribunal
de que ela emanar; carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária
estrangeira; e carta precatória nos demais casos.
Lei 11.419/06
Art. 7o As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral,
todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário,
bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente
por meio eletrônico.
Citação
CPC
Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a
fim de se defender.
Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do
réu.
§ 1o O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de
citação.
§ 2o Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta
decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado
for intimado da decisão.
Art. 215 Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal
ou ao procurador legalmente autorizado.
§ 1o Estando o réu ausente, a citação far-se-á na pessoa de seu mandatário,
administrador, feitor ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles
praticados.
§ 2o O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que
deixou na localidade, onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes
para receber citação, será citado na pessoa do administrador do imóvel
encarregado do recebimento dos aluguéis.
Art. 216 A citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu.
Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que
estiver servindo se não for conhecida a sua residência ou nela não for
encontrado.
Art. 221. A citação far-se-á:
I - pelo correio;
II - por oficial de justiça;
III - por edital.
IV - por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria.
Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País,
exceto:
a) nas ações de estado;
b) quando for ré pessoa incapaz;
c) quando for ré pessoa de direito público;
d) nos processos de execução;
e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de
correspondência;
f) quando o autor a requerer de outra forma.
Art. 224. Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça nos casos
ressalvados no art. 222, ou quando frustrada a citação pelo correio.
Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu
em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de
ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer
vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que
designar.
Art. 228. No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente
de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de
realizar a diligência.
Art. 231. Far-se-á a citação por edital:
I - quando desconhecido ou incerto o réu;
II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;
III - nos casos expressos em lei.
§ 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que
recusar o cumprimento de carta rogatória.
§ 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia
de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver
emissora de radiodifusão.
Lei 11.419/06
Art. 6o Observadas as formas e as cautelas do art. 5o desta Lei, as citações,
inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e
Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos
autos seja acessível ao citando.
Intimação
CPC
Art. 234. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e
termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.
Art. 235. As intimações efetuam-se de ofício, em processos pendentes, salvo
disposição em contrário.
Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios,
consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial.
§ 1o É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os
nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.
§ 2o A intimação do Ministério Público, em qualquer caso será feita
pessoalmente.
Art. 237. Nas demais comarcas aplicar-se-á o disposto no artigo
antecedente, se houver órgão de publicação dos atos oficiais; não o havendo,
competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os advogados das
partes:
I - pessoalmente, tendo domicílio na sede do juízo;
II - por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora
do juízo.
Parágrafo único. As intimações podem ser feitas de forma eletrônica,
conforme regulado em lei própria.
Lei 11.419/06
Art. 4o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico,
disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de
atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem
como comunicações em geral.
§ 1o O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser
assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade
Certificadora credenciada na forma da lei específica.
§ 2o A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro
meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que,
por lei, exigem intimação ou vista pessoal.
§ 3o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao
da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
§ 4o Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao
considerado como data da publicação.
§ 5o A criação do Diário da Justiça eletrônico deverá ser acompanhada de
ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante
30 (trinta) dias no diário oficial em uso.
Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos
que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação
no órgão oficial, inclusive eletrônico.
§ 1o Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando
efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a
sua realização.
§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em
dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil
seguinte.
§ 3o A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10
(dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de
considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse
prazo.
§ 4o Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de
correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura
automática do prazo processual nos termos do § 3o deste artigo, aos que
manifestarem interesse por esse serviço.
§ 5o Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo
possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for
evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser
realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado
pelo juiz.
§ 6o As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda
Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
Prazos
Art. 177. Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei.
Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a
complexidade da causa.
Art. 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se
interrompendo nos feriados.
Art. 181. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo
dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento
do prazo, se fundar em motivo legítimo.
§ 1o O juiz fixará o dia do vencimento do prazo da prorrogação.
§ 2o As custas acrescidas ficarão a cargo da parte em favor de quem foi
concedida a prorrogação.
Art. 182. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou
prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o
transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta)
dias.
Parágrafo único. Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o
limite previsto neste artigo para a prorrogação de prazos.
Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração
judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o
não realizou por justa causa.
§ 1o Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e
que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
§ 2o Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no
prazo que Ihe assinar.
Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos,
excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento
cair em feriado ou em dia em que:
I - for determinado o fechamento do fórum;
II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal.
§ 2o Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a
intimação (art. 240 e parágrafo único).
Art. 185. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5
(cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro
para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.
Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, serlhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo
geral, para falar nos autos.
Lei 11.419/06
Art. 4º. § 3o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil
seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
QUESTÕES
1. Qual a natureza do ato do juiz que, no saneamento do processo, exclui o
litisconsorte do processo por ilegitimidade? E qual o recurso cabível contra o
mesmo?
Há várias quatro posições sobre o assunto: a) o ato é uma decisão
interlocutória e cabe agravo de instrumento; b) o ato é uma sentença e cabe
apelação; c) o ato é uma sentença e cabe agravo de instrumento; d) o ato é uma
sentença e cabe apelação por instrumento.
Embora a posição mais aceita na jurisprudência seja a primeira (letra
“a”), a última (letra “d”) é a posição mais recente que se tem verificado, em
razão da reforma do CPC.
2. Para a citação com hora certa o oficial de justiça pode procurar o réu em seu
endereço comercial?
Malgrado a letra da lei, há decisões do Superior Tribunal de Justiça
admitindo que o réu seja procurado por três vezes em seu endereço comercial
(v.g., REsp 6.865-SP).