Pedido de Reconhecimento de
Interesse Público Municipal
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Loures
Identificação do requerente
Nome/
Designação
N.º CC / BI
N.º Contribuinte
Morada/Sede
Código postal
-
E-mail
Tel.
Qualidade 1
Para efeitos do presente pedido, autorizo a notificação via e-mail.
Vem solicitar a V.ª Ex.ª :
a emissão de certidão da deliberação fundamentada de reconhecimento do interesse público municipal na
regularização do estabelecimento ou instalação, no âmbito da aplicação, com caracter extraordinário, do regime de
regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias,
de operações de gestão de resíduos e de exploração de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial
e ou condicionantes ao uso do solo, abrangidos pelo Decreto-Lei nº 165/2014, de 5 de novembro;
a emissão de certidão da deliberação fundamentada de reconhecimento do interesse público municipal, para
realização de ações de relevante interesse público que sejam reconhecidas como tal por despacho conjunto do
membro do Governo competente pela área do desenvolvimento rural e do membro do Governo competente em razão
da matéria, desde que não se possam realizar de forma adequada em áreas não integradas na RAN, abrangidas pelo
n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março;
a emissão de certidão da deliberação fundamentada de reconhecimento do interesse público municipal, para
realização de ações de relevante interesse público que sejam reconhecidas como tal por despacho do membro do
Governo responsável pelas áreas do ambiente e do ordenamento do território e do membro do Governo competente
em razão da matéria, desde que não se possam realizar de forma adequada em áreas não integradas na REN,
abrangidas pelo n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 239/2012.
Para efeitos de aplicação do Decreto-Lei nº 165/2014, de 5 de novembro declara o seguinte:
1.
Tipologia da atividade:
Atividades industriais
Atividades pecuárias
Operações de gestão de resíduos
Exploração de recursos geológicos
2.
Tipologia da atividade industrial (caso se aplique):
Indústria tipo 1
Indústria tipo 2
Indústria tipo 3
3.
Comprovadamente desenvolveu atividade por um período minino de dois anos e encontra-se à data numa
situação de:
Em atividade
Atividade suspensa há menos de um ano
Atividade suspensa por autorização da entidade licenciadora, por um período máximo de três anos.
Elementos a anexar:
Planta de localização à escala 1:25 000;
Planta de localização à escala 1:2 000;
Certidão de início de atividade com a indicação das CAE´s principal e secundária (s), de acordo com o previsto
no Decreto – Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, que aprova a Classificação Portuguesa das Atividades
Económicas, revisão 3;
O número de postos trabalho já criados e eventuais estratégias a implementar para a criação ou qualificação do
emprego direto local;
Caracterização sumária do estabelecimento ou exploração e breve historial sobre a sua existência;
Outros elementos que o requerente considere relevantes para a fundamentação do pedido.
Loures,.............de................................ 20......
O Requerente,.........................................................................................................................................
Notas:
1 Proprietário, usufrutuário, arrendatário, superficiário, outro (especificar)
URB. DIV/IMP