Ministério da Fazenda
Interesse público: experiência brasileira
14º Seminário sobre Comércio Internacional – IBRAC
Agosto/2014
Regina Helena Dantas Simões Chacur
Coordenadora-Geral de Concorrência Internacional
Emerson Luiz Gazzoli
Assessor Técnico
Grupo Técnico de Avaliação do Interesse Público (GTIP)
 Características
 Criação
 Composição
 Roteiro
 Procedimentos
 Casos analisados (antes e depois do GTIP)
 Critérios
Características
 Grupo novo – 29 de fevereiro de 2012.
 Vinculado ao poder executivo.
 Não trata de aspectos envolvendo a metodologia de análise de
dumping, dano e nexo causal.
 Não é uma instância para recursos ou para o exercício do
contraditório da investigação de dumping.
 É um órgão consultivo, não delibera a respeito da alteração ou
suspensão das medidas.
 As conclusões do grupo técnico são levadas ao Conselho de
Ministros da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX).
Características (2)
 Está em consonância com propostas de organismos
internacionais (ex:OCDE) e com a experiência
internacional.
 Representa um avanço na institucionalização da
cláusula do interesse público.
 Separa as instâncias técnica e política.
 Torna mais transparente o processo decisório.
Precedentes - Decreto nº 1.602/95
Regulamento brasileiro anterior (Antidumping)
§3º, art. 64:
Em circunstâncias excepcionais, mesmo havendo
comprovação de dumping e de dano dele decorrente, as
autoridades (...) poderão decidir, por razões de interesse
nacional, pela suspensão da aplicação do direito ou pela
não homologação de compromissos de preços, ou, ainda,
(...) pela aplicação de direito em valor diferente do que o
recomendado, e, neste caso, o ato deverá conter as razões
que fundamentaram tal decisão.
Precedentes (Decreto nº 1.751/1995)
Regulamento Brasileiro
Compensatórias
de
Subsídios
e
Medidas
§3º, art. 73:
Em circunstâncias excepcionais, mesmo havendo
comprovação de subsídio acionável e de dano dele
decorrente, as autoridades (...) poderão decidir, em face de
razões de interesse nacional, pela suspensão da aplicação
do direito ou pela não homologação de compromissos, ou,
ainda, (...) pela aplicação de direito em valor diferente do
que o recomendado, e, nestes casos, o ato deverá conter as
razões que fundamentaram a decisão.
Instrumento legal
Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013:
Art. 3º Em circunstâncias excepcionais, o Conselho de Ministros
poderá, em razão de interesse público:
I - suspender, por até um ano, prorrogável uma única vez por igual
período, a exigibilidade de direito antidumping definitivo, ou de
compromisso de preços, em vigor;
II - não aplicar direitos antidumping provisórios; ou
III - homologar compromisso de preços ou aplicar direito
antidumping definitivo em valor diferente do que o recomendado
(...)
Instituição do Grupo Técnico
Resolução da Câmara de Comércio Exterior n° 13, de 29
de fevereiro de 2012:
Art. 1º Instituir o Grupo Técnico de Avaliação de
Interesse Público — GTIP com o objetivo de analisar a
suspensão ou alteração de medidas antidumping e
compensatórias definitivas, bem como a não aplicação
de medidas antidumping e compensatórias provisórias,
por razões de interesse público.
Organograma da CAMEX
Presidência da República
(Conselho de Governo)
Conselho de
Ministros (CAMEX)
CONEX
COFIG
GECEX
Secretaria
Executiva
Grupos
técnicos
CAMEX - Grupos técnicos
Grupo técnico
Sigla
Grupo de Assessoramento Técnico do COFIG
GAT COFIG
Grupo Técnico de Facilitação do Comércio
GTFAC
20 de março de 2008
Grupo Técnico de Contratações Públicas
GTCOP
05 de julho de 2010
Grupo de Coordenação MERCOSUL – União Europeia
GC MERCOSUL - EU
Grupo de Coordenação sobre Consolidação da União Aduaneira do
MERCOSUL
GC MERCOSUL
08 de junho de 2011
Grupo Técnico de Acompanhamento da Resolução GMC nº 08/08
GTAR 08/08
14 de junho de 2011
Grupo Técnico Interministerial de Consolidação da Legislação Interna
GTIC
de Comércio Exterior
Data de criação
18 de fevereiro de 2004
16 de fevereiro de 2011
11 de julho de 2011
Grupo Técnico de Defesa Comercial
GTDC
19 de outubro de 2011
Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa
Comum do MERCOSUL
GTAT-TEC
25 de janeiro de 2012
Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público
GTIP
29 de fevereiro de 2012
Grupo Técnico de Estudos Estratégicos de Comércio Exterior
GTEX
25 de abril de 2012
Grupo Especial para elaboração da lista de bens sem similar nacional GESSIN
Grupo Técnico de Gestão do Detalhamento Brasileiro de
Nomenclatura
Grupo Técnico para Análise, Seleção, e Acompanhamento do
Programa Mais Alimentos Internacional
GDBN
GT MAIS ALIMENTOS
04 de setembro de 2012
05 de fevereiro de 2013
28 de março de 2013
Composição do GTIP – Grupo Colegiado
Presidência (CAMEX)
Secretaria (Seae/MF)
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Casa Civil da Presidência da República
Ministério das Relações Exteriores
Ministério da Fazenda
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Ministério do Desenvolvimento Agrário
Departamento de Defesa Comercial (presta informações)
Representação do MF no GTDC e GTIP
Ministério da Fazenda
SAIN
SEAE
GTDC
GTIP
SRF
SPE
STN
Roteiro para Pleitos do GTIP
Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 50, de 5
de julho de 2012:
Art. 2º Adotar, para pedidos de suspensão ou alteração
de medidas antidumping e compensatórias definitivas,
bem como o de não aplicação de medidas antidumping e
compensatórias provisórias, por razões de interesse
público, o roteiro constante no Anexo a esta Resolução.
Disponível em www.seae.fazenda.gov.br.
Roteiro para Pleitos do GTIP
Estrutura do Roteiro
 Identificação do pleiteante.
 Caracterização do produto/setor/cadeia afetado(a) pela
medida de defesa comercial (importância da clareza da
apresentação da cadeia produtiva afetada).
 Justificativa do pleito.
 Condições de mercado do(s) produto(s) afetado(s).
 Condições de acessibilidade ao produto objeto da medida.
 Preços.
 Outras informações.
Procedimento de avaliação de interesse público
 Protocolo do roteiro

Confidencialidade — Lei de Acesso à Informação (LAI)

Avaliação da suficiência de informações e dados

Identificação de elementos de interesse público
 Início da avaliação (publicidade da Instauração da Análise)

Solicitação de informações adicionais, caso necessário
 Compilação das informações e dos dados

Informações e dados confirmam elementos de interesse
público?
 Avaliação técnica dos resultados
 Recomendação para o Conselho de Ministros
Procedimento de avaliação de interesse público
Experiência brasileira
 Natureza da decisão
 Suspensão da medida
 Alteração da medida
 Alteração do prazo e forma de aplicação da medida
 Governo
 Política comercial
 Política externa
 Política pública
 Cenário macroeconômico
 Efeitos no setor privado
Experiência brasileira antes do GTIP
 De 1988 até 2011 (aplicação de 221 medidas)
 190 medidas definitivas aplicadas
 10 compromissos de preços
 5 direitos com compromisso de preço
 10 medidas compensatórias
 6 medidas de salvaguardas
 A cláusula de interesse nacional ou público foi
utilizada 12 vezes
Experiência anterior (Decreto nº 1.602/1995)
Ato Legal
Produto
Resultado
Aspectos relevantes
Res. CAMEX nº
24/2010
Canetas
esferográficas
Alteração do direito
aplicado
Evitar onerar a aquisição
de material didáticoescolar de que trata o
inciso VIII, do art. 70, da
Lei no 9.394/96.
Res. CAMEX nº
41/2010
Glifosato (nfosfonometil
glicina)
Alteração na forma de
aplicação do DAD
Importância do setor
agrícola brasileiro.
Res. CAMEX nº
64/2010
Suspensão por prazo
indeterminado para
Estabilidade de preços no
Cimento Portland importações destinadas ao mercado atingido pela
Acre, Amazonas, Roraima e medida.
parte do Pará
Experiência anterior (Decreto nº 1.602/1995)
Ato Legal
Produto
Resultado
Aspectos relevantes
Portaria
Interministerial
MICT/MF nº
13/1998
Barrilha
Res. CAMEX nº
11/2002
Suspensão vinculada Produto incluído na
Conserva de
à permanência do LETEC, com alíquota de
pêssego
produto na LETEC
55%.
Res. CAMEX nº
02/2004
Prejuízo causado ao
Pneus novos Suspensão por prazo
comércio com a Índia e
para bicicleta indeterminado
a China.
Medida
afetaria
Suspensão por prazo
indústria de vidros e de
indeterminado
produto de limpeza.
Experiência anterior (Decreto nº 1.602/1995)
Ato Legal
Res. CAMEX nº
36/2004
Produto
Ferro-cromo alto
carbono
Resultado
Aspectos relevantes
Suspensão por prazo
indeterminado
Estabilidade de preços no
setor siderúrgico.
Processo de revisão:
redução do prazo de
aplicação para 2 anos
Preços com
comportamento
influenciado pela demanda
asiática, incertezas no
mercado internacional.
Res. CAMEX nº
10/2006
Aço inoxidável
laminado a frio
Res. CAMEX nº
36/2006
Processo de revisão:
suspensão por prazo
indeterminado para as
Cimento portland
importações
desembaraçadas em
Roraima
Preservar a estabilidade
dos preços do cimento
portland no Estado de
Roraima.
Experiência anterior (Decreto nº 1.602/1995)
Ato Legal
Res. CAMEX nº
71/2008
Produto
Resultado
Nitrato de amônio
Processo de revisão:
destinado à
suspensão pelo prazo de
fabricação de
um ano
fertilizantes
Res. CAMEX nº
48/2009
Calçados
Res. CAMEX nº
49/2009
Pneus novos de
borracha para
automóveis
Aspectos relevantes
Estabilidade dos preços do
produto, de importância
para as principais culturas
agrícolas.
Alteração no cálculo do
direito provisório
Considerou a elevação do
Imposto de Importação
para os produtos de forma
a evitar ônus excessivo à
população de menor
poder aquisitivo.
Suspensão por até seis
meses
Política governamental de
estímulo à aquisição de
automóveis populares,
com redução do IPI.
Resultados após a criação do GTIP – 2012 até 2014
 No período de 2012 a 2014 (1º semestre), foram aplicadas 71 medidas de
defesa comercial (originais e revisões, em termos de produto/país), sendo 68
direitos aplicados e 3 compromissos de preço firmados (Fonte: Relatório DECOM
do 1º semestre de 2014 ).
 Desse total, 3 produtos tiveram medidas suspensas e 1 produto teve a
medida alterada, por interesse público.
Pleitos de interesse público (por produto)
 Pedidos de avaliação
13
 Não houve instauração
3
 Análise preliminar
1
 Instauração de análise
9

Em avaliação
1

Deferidos
4

Indeferidos
4
Pleito em avaliação e análise preliminar
Produto
Data da solicitação
Situação
Resina de
polipropileno
13/02/2014
Em avaliação
Pneus novos para
ônibus e
caminhões
24/04/2014
Análise preliminar
Não houve a instauração da análise
Produto
Alhos frescos ou
refrigerados
País
China
Alemanha, China,
Laminados
Coréia do Sul,
planos a frio de Finlândia, Taipé
aço inoxidável (1) Chinês e Vietnã
Pneus novos de
borracha para
bicicleta
China, Índia e
Vietnã
Resultado
Aspectos
relevantes
Não houve
análise
As alegações do
pleito não foram
confirmadas pelos
dados.
Não houve
análise
Defesa da
concorrência (pleito
encaminhado ao
Conselho
Administrativo de
Defesa Econômica).
Não houve
análise
Não foram
identificados
elementos de
interesse público.
Pleitos deferidos
Produto
Resina de
Policarbonato
Fibras de viscose
Pedivelas fauber
monobloco
Aço GNO
País
Resultado
Fatos relevantes
Tailândia
Medida suspensa
até 20/12/2014
Interrupção da
produção nacional.
Áustria, Indonésia,
China, Tailândia e
Taipé Chinês
Medida suspensa
até 08/04/2014 e
extinta
Interrupção da
produção nacional.
China
Medida suspensa
até 23/05/2015
Interrupção da
produção nacional.
China, Coréia do Sul
e Taipé Chinês
Medida suspensa
até 15/08/2015
(45.000 ton.)
Estímulo às
exportações e à
balança comercial.
Pleitos indeferidos
Produto
Papel cuchê leve
MDI Polimérico
Cobertores sintéticos
País
Fatos relevantes
Alemanha, Bélgica, Canadá,
EUA, Finlândia e Suécia
Outras origens de
importação.
China e EUA
Outras origens de
importação.
China
Alemanha, China, Coréia do
Laminados planos a frio de Sul, Finlândia, Taipé Chinês
aço inoxidável
e Vietnã
Dificuldade de caracterizar
redução de oferta, produto
final substituível.
Outras origens de
importação.
Critérios
 Não há um critério que defina o resultado da análise.
 Os elementos apresentados são analisados em conjunto.
 A análise concentra-se na situação de empresas e consumidores
que são atingidos pela medida de defesa comercial.
 Interesse a ser protegido refere-se ao do país que aplica a
medida de defesa comercial.
 Qualquer parte relacionada ao produto poderia pleitear a
análise, inclusive consumidores.
Exemplos de possíveis critérios de interesse público
 Estrutura de mercado
 Efeitos sobre a oferta do produto
 Disponibilidade de fontes alternativas
 Competitividade
 Custos
 Preços
 Acesso a insumos e tecnologia
 Outros efeitos para a cadeia produtiva
Obrigada
www.seae.fazenda.gov.br