Informativo da Defensoria Pública da União em Mossoró
Nº 05/ Mai 2013
Assistido com deficiência física consegue Aberto Processo Seletivo para
tratamento apropriado em concurso Estagiário em Direito.
público após ação judicial.
O assistido J. N. C. buscou a DPU a
fim de mover ação contra a União Federal
e Fundação Universidade de Brasília com o
intuito de receber tratamento adequado em
concurso público no qual estava inscrito.
No ato da inscrição do certame, o
requerente declarou ser portador de
deficiência visual, bem como optou pelo
atendimento especial, sabendo que a
inscrição na condição de deficiente físico
garante ao candidato o direito de usufruir
de atendimento adequado a sua condição
física durante a realização da prova.
Entretanto, a empresa organizadora
do concurso publicou o edital constando o
nome e número de inscrição dos
candidatos deficientes que tiveram o
atendimento especial deferido, porém, o
referido edital não trouxe o nome do
requerente, apesar de sua devida e regular
inscrição.
A DPU ajuizou ação em face de tal
exclusão, reapresentando a documentação
comprobatória da condição do Senhor
J.N.C., bem como da regular inscrição do
candidato, o que demonstrou que ele teve
seu direito ao tratamento adequado
denegado sem qualquer justificativa por
parte da organização do certame.
Diante do exposto, a magistrada
julgou procedente o pedido, determinando
que a União e a Fundação Universidade de
Brasília
garantissem
o
atendimento
especial no dia da prova ao candidato, o
que se consubstanciou, especificamente,
no direito de dispor de um ledor/transcritor,
1 hora extra para realização da prova e
sala especial diversa da dos demais
candidatos.
Foi publicado o Edital para a III
Seleção de Estagiários em Direito da
Defensoria Pública da União em Mossoró.
As inscrições serão abertas no dia 01 de
julho
(segunda-feira),
podendo
ser
efetuadas até o dia 21 de julho de 2013.
Para efetuar a inscrição o candidato deve
preencher,
assinar
e
encaminhar
requerimento, conforme modelo constante
no
Edital,
para
o
e-mail
[email protected].
O
requerimento
de
inscrição
preliminar deverá ser acompanhado de
cópias
digitalizadas
dos
seguintes
documentos: a) Declaração de Matrícula; b)
Histórico Escolar; c) Identidade com foto
(Ex.: RG, CNH, Carteira de estagiário da
OAB etc.). Os documentos digitalizados
devem ser enviados, preferencialmente, em
um único arquivo. As inscrições são
totalmente gratuitas.
O Edital com todos os detalhes
sobre o processo seletivo está disponível
no
Blog
da
DPU
em
Mossoró:
dpumossoro.blogspot.com.br.
DPU e UFERSA garantem matrícula
para discentes extrajudicialmente.
Recentemente, vários estudantes
da UFERSA compareceram a DPU para
solicitar assistência jurídica gratuita, pois,
após tentarem se matricular no atual
semestre 2013.1, tiveram problemas na
manutenção
do
vínculo
com
a
Universidade, ficando impedidos de efetuar
a matrícula.
Nº 05/ Mai 2013
Um dos assistidos narrou que não
fez sua matrícula na Universidade no
semestre anterior, 2012.2, pois é portador
de transtorno mental, realizando tratamento
quinzenalm ente desde o ano de 2010, e,
no período que estavam sendo efetuadas
as matrículas do semestre, teve seu quadro
agravado após seu pai ser diagnosticado
com grave doença.
Observando esse e outros casos, a
DPU buscou solucionar o caso de maneira
adm inistrativa, requerendo à Universidade
que os casos excepcionais fos sem
analis ados de m aneir a c ompatível pelo
setor res ponsável, atentando para os
motivos que os alunos apr esentaram ,
prezando pelo principio da razoabilidade,
visto que a ausência desses alunos se deu
por c ausas totalmente justificáveis, não
podendo custar a perda do curso superior,
que seria a consequência regimental.
Wilson
Rosado, que
já realizavafeita
tais pela
Em resposta
à solicitação
cirurgias
de formaa particular,
fossem
DPU,
prontamente,
Universidade
Federal
Rural
do
Semi-Árido
emitiu
parecer
adotadas todas as medidas
favorável,
permitindo
regularização
administrativas
para aque
tal hospital da
situação
acadêmica
alunos, tornando
também
realizassedos
tais cirurgias
pelo
possível as suas matrículas.
SUS.
Mais um assistido da DPU em Mossoró passa
a receber medicação após o ajuizamento de ação.
remédio traria efeitos danosos para a
saúde da autora.
Reconhecendo a necessidade e a
gravidade da enfermidade apresentada
pela autora e compreendendo a urgência
no uso do medicamento para o controle da
patologia apresentada, o magistrado
concedeu a antecipação dos efeitos da
tutela, determinando o fornecimento
imediato do medicamento.
Assistida da DPU é absolvida de acusação
de Estelionato Previdenciário.
Em ação movida pelo Ministério
Público Federal, R.G.A., assistida pela
DPU, foi acusada do recebimento indevido
de benefício pago pelo INSS, alegando que
ela teria se utilizado de declarações e
documentos ideologicamente falsos para a
obtenção de aposentadoria especial.
Em sua defesa, a DPU buscou
mostrar em juízo que a assistida não tinha
intenção
de
fraudar
o
sistema
previdenciário,
sequer
detinha
a
consciência da fraude e que, na medida em
que não possuía o domínio do fato, ela não
poderia
responder
pelo
crime
de
estelionato proposto pelo MPF.
De fato, o magistrado concordou
com os argumentos apresentados pela
DPU, absolvendo a acusada ante a
inexistência de provas que dessem
respaldo à acusação, não havendo
comprovação de que a acusada tivesse a
intenção de fraudar o sistema.
A Sra. M. S. B. V., assistida da DPU
em Mossoró, é portadora de Cistite
Intersticial, doença inflamatória da bexiga,
e necessitava fazer uso do medicamento
Cystitat semanalmente.
A assistida procurou a Secretaria de
Saúde Estadual e Municipal para solicitar o
fornecimento do medicamento em questão.
No entanto, tais unidades de Saúde
informaram que o medicamento CYSTITAT ‘’Espero que a nossa sabedoria cresça com a
não faz parte do seu programa de nossa força, e que nos ensine que quanto
dispensação.
menos usamos nossa força, maior ela será.’’
A DPU moveu ação contra a União, o
Município de Mossoró e o Estado do Rio
(Thomas Jefferson)
Grande do Norte solicitando a fornecimento
do medicamento, já que o não uso do
remédio traria efeitos danosos para a
saúde
da autora.
Av. Alberto
Maranhão,1297,A v.Centro
Fran cis co Mota , 572, Ba irro C osta e S ilva , Mossoró-R N
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