XXXI – CONGRESSO DE TÉCNICOS
CONTABILISTAS E
ORÇAMENTISTAS PÚBLICOS
SÃO SEBASTIÃO/SP
Expositor: Paulo Massaru Uesugi
Sugiura
12/11/10
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Agenda
1. TRANSPARÊNCIA E CONTROLE
• Constituição Federal
• Lei Complementar n.º 101/00
• Lei Complementar n.º 131/09
• Decreto nº 7.185/10
• Portais de Transparência
• Portal de Transparência Social do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo
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TRANSPARÊNCIA E CONTROLE
 Constituição Federal
 Princípio da Publicidade (Artigo 37 , “caput”)
 Constituição Estadual
 Artigo 256 (Educação)
 Legislação Infraconstitucional
 Lei 4.320/64
 Artigos 111 e seguintes (Consolidação
União)
 Lei Comp. 101/00
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Lei Complementar 101/00
 Artigo 9º, §4º
 Audiências Públicas de Avaliação das Metas
Fiscais
 Artigos 48, 48-A e 49
 Instrumentos de transparência
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Lei Complementar 101/00
Artigo 48
 Instrumentos de transparência
 Planos, Orçamentos, LDO
 Prestação de Contas
 Parecer Prévio
 RREO e RGF
 Versões simplificadas desses documentos
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Lei Complementar 101/00
Artigo 48, Parágrafo Único (Incluído
pela LC 131/09)
 Instrumentos de transparência
 Incentivo à participação popular
 Realização de audiências públicas nas fases
de elaboração e aprovação
 Informações à sociedade, em tempo real,
da execução orçamentária e financeira
 sistema integrado de administração
financeira com padrão mínimo de qualidade
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Lei Complementar 131/09
Artigo 48–A (Incluído pela LC 131/09)
 Instrumentos de transparência
 Informação disponível e irrestrita:
 Da execução da despesa: nº processo,
bem/serviço, credor, procedimento
licitatório.
 Da receita: Lançamento e recebimento da
receita, inclusive as extraordinárias.
Artigo 49
 Prestação de Contas disponível durante todo o
exercício
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Lei Complementar 131/09
 PRAZOS PARA IMPLANTAÇÃO
I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil)
habitantes; (Até 26/05/2010) – 74 Municípios
II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre
50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes;
(Até 26/05/2011) – 50 Municípios
III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até
50.000 (cinquenta mil) habitantes. (Até 26/05/2013) –
521 Municípios
 SANÇÃO: SUSPENSÃO
VOLUNTÁRIAS
DAS
TRANSFERÊNCIAS
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Decreto 7.185/10
 Específica conteúdos técnicos e define conceitos
 Sistema Integrado de administração financeira
 Quem integra o “Sistema”
 O que é Sistema Integrado
 Liberação em tempo real: a disponibilização, em
meio eletrônico, com amplo acesso público, até o
primeiro dia útil subseqüente à data do registro
contábil no respectivo SISTEMA, sem prejuízo do
desempenho e da preservação das rotinas de
segurança operacional necessários ao seu pleno
funcionamento
 meio eletrônico: a Internet, sem senha ou
cadastramento de usuários
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Decreto 7.185/10
 Especifica requisitos tecnológicos
 Disponibilizar ao cidadão informações de todos os
Poderes e órgãos do ente da Federação de modo
consolidado;
 Permitir o armazenamento, a importação e a
exportação de dados; e
 Possuir mecanismos que possibilitem a integridade,
confiabilidade e disponibilidade da informação
registrada e exportada.
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TRATATIVAS EM ANDAMENTO
 Estabelecimento de requisitos tecnológicos
adicionais, inclusive relativos à segurança do
SISTEMA, e requisitos contábeis, considerando os
prazos de implantação do Plano de Contas
(PCASP), aprovados pela STN.
 Em fase de discussão e ratificação no GTCON
 Perfis, autorização de acesso e termo de
responsabilização
 Registro (logs) dos eventos
 Segurança de acesso à informação
 Construção do sistema com fundamento em
Princípios, Técnicas e Legislação aplicável
 Evidenciação, Tempestividade
 Prazo para encerramento do exercício
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PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA
 TRANSPARÊNCIA BRASIL
 http://www.transparencia.org.br/index.html
 Indice de Transparência
http://www.indicedetransparencia.org.br
 Portal dos Tribunais de Contas do Brasil
 http://www.controlepublico.org.br/
 Portal da União
 http://www.portaltransparencia.gov.br/
 Portal do Estado de São Paulo
http://www.fazenda.sp.gov.br/contas1/defau
lt.shtm
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PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA
 TRANSPARÊNCIA BRASIL
 http://www.transparencia.org.br/index.html
 Indice de Transparência
http://www.indicedetransparencia.org.br
 Portal dos Tribunais de Contas do Brasil
 http://www.controlepublico.org.br/
 Portal da União
 http://www.portaltransparencia.gov.br/
 Portal do Estado de São Paulo
http://www.fazenda.sp.gov.br/contas1/defau
lt.shtm
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PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA
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Portal de transparência
 Conceito de Portal
 Conteúdo: Disponibilização de todas as fases da execução
orçamentária, detalhamento da arrecadação, fácil acesso às
classificações orçamentárias e ampla divulgação de processos
licitatórios, convênios, contratos e informações sobre os servidores
públicos.

Série
Histórica
e
frequência
de
atualização:
Disponibilização de séries históricas (entre um e cinco anos) e maior
frequência possível na atualização das informações disponibilizadas
(diária, semanal, mensal, etc.).
 Usabilidade: Possibilidades de download dos dados para
tratamentos específicos e comparações estatísticas, possibilidade de
consultas em diversas periodicidades (mensal, bimestral, trimestral,
semestral e anual) e interação com os usuários, tornando possível o
esclarecimento de eventuais dúvidas, por meio dos seguintes
instrumentos: manual de navegação, glossário, perguntas
frequentes e fale conosco por telefone e e-mail.
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PORTAL DE TRANSPARÊNCIA – TCE-SP
Proposta de Conteúdo
 Receitas
 Despesas
 por órgão
 detalhadas até subelemento
 identificadas por fonte de recurso e código de
aplicação
 por tipo de modalidade de licitação
 por fornecedor
 Relatórios
de
Acompanhamentos
e
Demonstrativos da Gestão fiscal
 Alertas Emitidos
 Dados de agentes públicos: Lotação, exercício
 Contas enviadas ao Ministério Público
 Contas enviadas às Câmaras Municipais e situação
do julgamento
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PORTAL DE TRANSPARÊNCIA
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PORTAL DE TRANSPARÊNCIA
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FIM
Obrigado pela atenção !
Paulo Massaru Uesugi Sugiura
Diretor Técnico de Divisão
Coordenador Projeto AUDESP
Email:[email protected]
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