MOTORISTA PROFISSIONAL E O CÓDIGO DE TRÂNSITO – III
LOCAL ADEQUADO
A Lei 12619 nos convida a reflexão sobre um tema bastante
emblemático, que é o da impossibilidade de condução (ou de ‘volante’ como ela
diz) de forma ininterrupta por tempo superior a 4 horas. Abre a exceção de
que tal período pode ser prorrogado em 1 hora, desde que não comprometa a
segurança rodoviária, com finalidade de permitir que chegue a lugar que
ofereça segurança e o atendimento demandados.
Aqui nos deparamos com uma série de questionamentos e
conflitos. Por exemplo: o que ocorreria na hipótese de não haver lugar seguro
e adequado, que poderia ser encontrado nos próximos 45 minutos, mas a
continuidade comprometesse a segurança rodoviária. Ou seja, não haveria
segurança para o trânsito se houvesse continuidade (condição para
continuidade), e com isso não poderia haver continuidade, mas também não há
local seguro para realizar o intervalo. Ou se compromete a segurança rodoviária
continuando a viagem ou se realiza a parada num local que não oferece
segurança ao veículo e a carga?
Tradicionalmente as paradas e intervalos são realizados em postos
de combustíveis, áreas em que se concentram uma série de estabelecimentos,
tais como restaurante, oficina, borracharia, hotel, vestiários, além do
abastecimento. Geralmente esse complexo dispõe de área gratuita para o
estacionamento e parada, pois é um atrativo para esse comércio. Mas o que
ocorre se forçosamente o motorista precisar imobilizar o veículo, sem que isso
implique em consumo no ou nos estabelecimentos? Há pouco tempo os
estacionamentos dos shopping centers, hospitais e alguns supermercados era
gratuito, até que se percebeu que as pessoas os utilizavam para estacionar os
veículos enquanto iam ao trabalho, estudo, etc., e mesmo no estabelecimento
não consumiam. Simples: passaram a tarifar o estacionamento. Nos exemplos
urbanos citados até há opções, até mesmo de estacionar na via pública, porém
no trânsito rodoviário o acostamento não se presta a isso, e o porte dos
veículos restringe os locais que possibilitem estacionar, o que pode gerar uma
migração para as ruas de cidades cortadas por rodovias.
MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado e Professor de Direito de Trânsito
[email protected]