XV CONGRESSO DO SINTEP/MT
26 A 29 DE SETEMBRO/2013
PAINEL: FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO NA
PERSPECTIVA DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO
MILTON CANUTO DE ALMEIDA
►Consultor Técnico em: Financiamento, Planejamento e
Gestão da Educação, Plano de Carreira e Previdência
Pública;
► Especialista em Direito Educacional;
► Vice-Presidente da CNTE
[email protected]
FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO:
☻O Brasil é um dos poucos países do mundo a manter uma
vinculação de recursos tributários, como uma das garantias
da existência de recursos financeiros para a Educação;
☻A Constituição dispõe no Art. 212, Que a União aplicará,
anualmente, nunca menos de dezoito e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no
mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida e
proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino;
☻A Educação é tratada pela CF como um direito social e
tem assegurada a vinculação dos impostos para sua
manutenção.
FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO:
→ Conquistas fundamentais para o avanço da nossa luta e
Valorização dos Trabalhadores em Educação:
● A Emenda Constitucional n˚ 53, de 19 de dezembro de
2006, estabeleceu a nova forma de sub-vinculação do
Financiamento da Educação com a instituição do FUNDEB;
● Alterou outro mandamentos constitucionais entre eles o
art. 206, da Constituição de 1988, dando novo conceito aos
Profissionais de Ensino;
● O PISO salarial nacional profissional do Magistério como
fundamento legal da Lei n˚ 11.494, de 20/06/2007 que
regulamenta o FUNDEB;
FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO:
→ Conquistas fundamentais para o avanço da nossa luta e
Valorização dos Trabalhadores em Educação:
● A EC nº 59/2009:
- alterou o artigo 214 da CF/88 permitindo vincular ao PIB metas de
financiamento para a Educação;
- Superação jurídica dos obstáculos à construção do Sistema Nacional
de Educação;
- Indica o PNE decenal como instrumento de articulação do SNE;
- ampliação da obrigatoriedade da educação e seu caráter de direito
público subjetivo para toda a Educação Básica, na faixa etária de 04 a
17 anos (ALTERAÇÃO DO ART. 208 DA CF);
- extinção da incidência da DRU – Desvinculação das Receitas da União
sobre a Educação, restaurando a aplicação constitucional de 18% da
receita de impostos da União na educação.
FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO: CF
– 88
Constituição de 1988: IMPOSTOS
UNIÃO: IR e IPI (formam o FPE e FPM), IOF, I. Ex,
I.Imp., ITR.
ESTADOS: ICMS, IPVA, ITBCM, IRRF.
MUNICÍPIOS: IPTU, ISS, ITBI, IRRF.
Iniciou descentralização, mas voltou a concentrar.
Consequência:
União fica com 58% da arrecadação;
Estados ficam com 25% da arrecadação;
Municípios ficam com 17% da arrecadação.
FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
Repartição da arrecadação tributária
Brasil:2010
25% Est.
18%Mun.
57% União
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CONTRIBUIÇÃO DOS ENTES FEDERADOS
COM O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
PÚBLICA.
Investimento
União
20%
Municipios
39%
Estados e
DF
41%
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FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO:
☻A realidade tributária:
► Retira mais de quem tem menos:
1. famílias que ganham até 2 SM gastam 48,8% de sua
renda no pagamento de tributos;
2. os 10% mais pobre da população comprometem cerca
de 32,8% de sua renda com tributos;
► Transfere mais para quem tem mais:
1. já para quem ganha acima de 30 SM gastam apenas
26,3% com tributos;
2. os 10% mais ricos sofrem uma carga de apenas 22,7%.
FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO:
☻Os Recursos Necessários para garantir a Valorização:
► Dentre as injustiças do Sistema Tributário, talvez o
aspecto menos debatido seja a falta de cidadania tributária
que, de um lado, afasta o cidadão do pleno exercício do
controle social e, do entusiasmo no compartilhamento do
financiamento do Estado;
► Para se buscar uma Educação de qualidade e que valorize
seus Profissionais se faz necessário investimento nos
próximos 10 anos, na ordem de 10% do PIB, em torno de R$
500 bilhões de reais (valores de hoje, PIB em torno de 5
trilhões);
FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO:
☻Os Recursos Necessários para garantir a Valorização: de
onde virão os 10% do PIB.
1) Ampliar as vinculações constitucionais à educação:
Propostas:
Ampliar de 18% para 25% a vinculação mínima de recursos a
serem destinados à educação pela União → 0,60% do PIB, a
partir da implantação.
Ampliar de 25% para 30% no caso dos Estados, DF e
Municípios → 0,55% do PIB, a partir da implantação.
Previsão de adicional: 1,15% do PIB / ano → 57,50 Bi
FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO:
☻Os Recursos Necessários para garantir a Valorização: de
onde virão os 10% do PIB. 2) Transformar o petróleo em
educação
 Lei nº 9.478/1997 (Regime de Concessão) As receitas previstas são:
Royalties / Participações especiais / Bônus de Assinatura.
(Disputa 2012, Estados/Municípios produtores x não produtores: 25 bi)
 Lei nº 12.276/2010 (Cessão Onerosa) As receitas previstas são:
Royalties de 10%
Exploração, p/Petrobrás, de 5 bilhões de barris (ou 25% do PIB).
 Lei nº 12.351/2010 (Regime de Partilha) Cria o Fundo Social – FS
(educação, saúde, etc.).
Conceitos: custo em óleo, excedente em óleo.
As receitas previstas são:
Royalties de 15% / Bônus de Assinatura / parte do excedente em
óleo.Proposta: destinação de royalties, participações especiais e
bônus de assinatura+100% do FS na próxima década.
Previsão de adicional: 1,89% do PIB / ano (em 10 a).
FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO:
☻Os Recursos Necessários para garantir a Valorização: de
onde virão os 10% do PIB.
3) Elevar os royalties sobre a exploração mineral
Brasil: ferro,2%; alumínio,3%; manganês,3%; ouro,1%; pedras
preciosas,0,2%.
Comparação: Canadá, 3% a 9% sobre as riquezas minerais;
EUA, 5% a 12,5% s/as riquezas minerais; Austrália,30%
s/produção bruta minério de ferro.
Proposta:
Elevar a Contribuição Financeira p/Exploração de recursos
Minerais (CFEM) de forma a elevar a arrecada de R$ 2 bilhões
para R$ 12 bilhões, destinando os R$ 10 bilhões a mais para a
educação.
Previsão de adicional: 0,23% do PIB / ano.
FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO:
☻Os Recursos Necessários para garantir a Valorização: de
onde virão os 10% do PIB.
4) Instituir imposto sobre grandes fortunas
A CF (Art.153, inc.VII) autoriza o Governo a cobrar / prevê lei
complementar.
Houve iniciativas p/tal no Congresso, mas não foi aprovada a
regulamentação.
Previsão de adicional: O Projeto de Lei Complementar 48/2011, se
aprovado, renderia R$12,9 bilhões, ou 0,3% do PIB / ano.
70% desses recursos viriam de fortunas superiores a R$ 116 milhões:
são 901 pessoas (2012), com riqueza média de R$ 620 milhões cada
(detêm 13% do PIB).
FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO:
☻Os Recursos Necessários para garantir a Valorização: de
onde virão os 10% do PIB.
5) Reforma Tributária: Perfil da carga tributária – comparativo:
(Folha de SP, 02/jun/13)
Imposto sobre a renda
Imposto sobre a propriedade
Imposto sobre o consumo
Contribuições sociais
Outros
Total:
Brasil
21%
6%
44%
26%
3%
Argentina
16%
9%
52%
21%
2%
EUA
44%
12%
18%
23%
3%
Canadá
47%
11%
24%
16%
2%
100%
100%
100%
100%
→ Os dados mostram que Brasil e Argentina cobram mais do dobro do
imposto sobre o consumo, em relação a EUA e Canadá.
→ E menos da metade do imposto sobre a propriedade e a renda.
FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO:
5) Reforma Tributária: Perfil da carga tributária – comparativo:
Brasil
Argentina
EUA
Canadá
60%
50%
40%
30%
20%
10%
0%
Canadá
EUA
Argentina
Brasil
Os dados mostram que Brasil e Argentina cobram mais do dobro do imposto
sobre o consumo, em relação a EUA e Canadá.
E menos da metade do imposto sobre a propriedade e a renda.
FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO:
☻Os Recursos Necessários para garantir a Valorização:
► Implantação do Custo Aluno Qualidade.
● Será preciso avançar mudando a forma de distribuição dos
recursos que hoje, é obtido com a divisão do montante de
recursos disponíveis para a Educação pelo número de
matrículas na rede, o chamado custo aluno médio;
● É esse cálculo que determina quanto a escola vai receber,
independentemente de ela precisar de uma quantia maior
de recursos;
● A nova lógica é: um cálculo com base nas necessidades da
Escola e como ela atua;
FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO:
☻Os Recursos Necessários para garantir a Valorização:
► Implantação do Custo Aluno Qualidade.
● A proposta em debate: Estabelecer o Custo Aluno
Qualidade Inicial- CAQi, que tem o objetivo de universalizar
um padrão mínimo de qualidade;
O CAQi estima tudo o que é preciso para que uma escola
tenha condições básicas de funcionamento para que o aluno
aprenda;
● O PNE aprovado na Câmara determina um caminho
progressivo para a futura implantação do Custo Aluno
Qualidade – CAQ, em até 10 anos;
FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO:
☻Os Recursos Necessários para garantir a Valorização:
► Implantação do Custo Aluno Qualidade.
● A proposta aponta uma transição entre CAQi e CAQ, no
sentido de:
-Buscar alcançar primeiro um padrão mínimo de qualidade
educacional;
-E no segundo momento a aproximação gradativa do padrão
de investimento dos Países mais desenvolvidos em termos
de qualidade da Educação;
-Aplicação urgente para o Nordeste, Norte e Municípios com
arrecadação insuficiente – 5.266 Município;
-Definição de Auxílio financeiro da União para Estados e
Municípios que não alcançarem o CAQi e CAQ ( Meta 20.8
do PNE).
FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO:
☻Os Recursos Necessários para garantir a Valorização:
► Quais os insumos necessários para garantir o padrão mínimo de
qualidade, ou seja, que deve ser levado em conta para o cálculo do
CAQi?
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
Valorização dos Profissionais da Educação (efetivação do Piso e política de
Carreira);
Número médio de alunos por turma;
Política de Formação continuada;
Bibliotecas e salas de leitura em todas as Unidades;
Laboratórios de ciências em todas as Unidades;
Laboratórios de informática em todas as Unidades;
Quadras poliesportiva cobertas em todas as Unidades;
Brinquedotecas para todas as Creches, Pré-Escolas e Escolas dos anos Iniciais
do Ensino Fundamental;
Garantia de repasse de recursos para as escolas para o desenvolvimento de
seus projetos pedagógicos.
FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO:
►Estimando Complementação da União ao CAQi, com base no
Fundeb por Fundo Estadual. Ano: 2012, tendo por base a matrícula de
2011.
UF
Recursos do
Fundeb aportados
por Estados e
Municípios
(previsão 2012)
TOTAL
101.288.304.893
% DO PIB
2,3%
Recursos
necessários no
Fundeb para
garantir o CAQi
(base 2012)
147.699.218.292
3,35%
Complemento
da União via
Fundeb
(previsão
2012)
9.440.37
0,21%
Complemento da
União para
viabilizar o CAQi
(base 2012)
46.410.913.399
1,05%
Fontes: Para as estimativas do Fundeb e matrículas por etapa e modalidade: Portaria
Interministerial nº 1.809 de 28/12/2011; Para os valores do CAQi:
FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO:
☻Os Recursos Necessários para garantir a Valorização:
Desafios
É fundamental que a sociedade civil organizada:
Exija a destinação dos necessários recursos;
Acompanhe a sua efetiva distribuição; e
Fiscalize a sua utilização para os fins
previstos.
Propomos que os articuladores desse processo sejam:
A nível global, o Fórum Nacional de
Educação;
A nível local, os Fóruns Estaduais e
Municipais de Educação.
Só assim será possível garantir
a efetiva implantação do PNE e de suas metas,
rumo a uma educação universal e de qualidade para todos.
“NÃO
HÁ PLANEJAMENTO SEM
RECURSOS...
PROJETO QUE NÃO TAM
ORÇAMENTO ESTÁ FADADO AO
FRACASSO...”
(Extraído do pensamento do mestre Paulo Freire)
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FIM
[email protected]
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