III Congresso Nacional de Pesquisa em Ciências Sociais Aplicadas – III CONAPE
Francisco Beltrão/PR, 01, 02 e 03 de outubro de 2014.
INOVAÇÃO ABERTA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO E O SETOR
EMPRESARIAL: A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Jussara Schmitt Sandri 1
Área de conhecimento: Direito.
Eixo Temático: Direito Civil, Processo Civil e Tutela dos interesses coletivos, difusos e
transindividuais.
RESUMO
O presente trabalho objetiva analisar as estratégias que podem ser estabelecidas entre instituições
de ensino e o setor empresarial para implementar o conhecimento colaborativo, a valorização da
criatividade e o uso de ideias advindas de fontes internas e externas, observando-se o regime de
proteção jurídica que rege a parceria, os mecanismos que podem ser utilizados e as questões
pertinentes à remuneração e à divisão dos resultados da pesquisa tecnológica desenvolvida. A
inovação aberta viabiliza práticas conjuntas de busca por novas ideias, de seleção de mão de obra,
de implementação da pesquisa inovadora e de aprendizagem. As instituições de ensino, como
Universidades públicas ou privadas e os Institutos de Ciência e Tecnologia, podem atuar por meio de
parques científicos e tecnológicos e de Núcleos de Inovação Tecnológica para o desenvolvimento de
pesquisas inovadoras em parceria com o setor empresarial. Valendo-se da pesquisa bibliográfica,
com o método teórico, parte-se para as considerações finais pelo método hipotético-dedutivo
evidenciando o relevante papel das parcerias para inovação aberta entre as instituições de ensino e o
setor empresarial, tendo em vista as diversas vantagens deste modelo, sobretudo a proteção que os
direitos de propriedade intelectual oferecem.
Palavras-chave: Contratos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação. Tecnologia. Inovação Aberta.
Tríplice Hélice.
1 INTRODUÇÃO
A propriedade intelectual confere proteção a criações do intelecto, aos frutos
da expressão da inteligência e da criatividade humanas, resguardando a seus
titulares o direito de dispor de seus objetos para gerar lucro e destaque no mercado,
sendo empregada nos mais variados setores, dentre eles o empresarial, o científico
e o artístico.
A capacidade criativa do homem, ao envolver ciência, tecnologia e inovação,
representa um mecanismo de promoção do desenvolvimento econômico e social,
fomentando a busca por novas possibilidades de transformar o conhecimento.
As instituições de ensino atuam em áreas de alta tecnologia e podem oferecer
o suporte necessário para empresas explorarem oportunidades, resolverem
1
Mestre em Ciências Jurídicas pelo UNICESUMAR, área de concentração em Direitos da
Personalidade. Especialista em Direito e Políticas Públicas pela UNIOESTE. Professora de Direito no
câmpus Paranaguá do Instituto Federal do Paraná. [email protected]
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problemas e se diferenciarem dos concorrentes mediante parcerias para o
desenvolvimento de pesquisas inovadoras, que podem resultar na exploração
comercial ou vantagem econômica para todos os envolvidos.
Nesse contexto se apresenta o problema que justifica este estudo, que é a
discussão das estratégias que podem ser estabelecidas entre instituições de ensino
e o setor empresarial para implementar o conhecimento colaborativo, a valorização
da criatividade e o uso de ideias advindas de fontes internas e externas, visando
alcançar sucesso em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Correlatos a esta questão, alguns questionamentos se apresentam, tais
como: Qual o regime de proteção jurídica que rege as parcerias entre instituições de
ensino e o setor empresarial para o desenvolvimento de novas tecnologias? Quais
os mecanismos que as instituições de ensino podem utilizar para estabelecer essas
parcerias? A inovação aberta é a melhor alternativa? Como são determinadas as
questões pertinentes à remuneração e à divisão dos resultados da pesquisa
tecnológica desenvolvida?
Direcionando a pesquisa serão analisados, inicialmente, os aspectos gerais
da propriedade intelectual, que é vista, além de uma segurança jurídica a seus
detentores, como um instrumento de controle de mercados e uma forma de reverter
benefícios para a sociedade, o que resulta na sua influência e importância nos
ramos empresarial e técnico-científico.
Discutir-se-á o que representam a Ciência, a Tecnologia e a Inovação como
propulsores de desenvolvimento, de crescimento econômico, de geração de
emprego e renda, de democratização de oportunidades e de fortalecimento da
sociedade, destacando-se a modalidade de inovação aberta, que tem sido
incentivada pelo governo em diversas frentes.
Será altercada a possibilidade de as instituições de ensino atuarem em
conjunto com empresas por meio de parques científicos e tecnológicos e de núcleos
de inovação e tecnologia para o desenvolvimento de pesquisas inovadoras,
tratando-se, inclusive da hipótese de alianças tríplices envonvendo o poder público,
a iniciativa privada e as instituições de ensino.
Para o delineamento deste estudo serão analisados artigos científicos, livros
jurídicos e legislação correlata, de modo que a metodologia será a pesquisa
bibliográfica. O método a ser utilizado no desenvolvimento da pesquisa será o
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teórico. Para viabilizar as conclusões finais empregar-se-á o método hipotéticodedutivo.
2 REVISÃO DA LITERATURA
2.1 PROPRIEDADE INTELECTUAL: DELINEAMENTOS BÁSICOS
A propriedade intelectual é empregada nos mais variados setores, mormente
no âmbito empresarial, científico ou artístico, conferindo proteção a criações do
intelecto humano e resguardando a seus autores ou titulares, o direito de dispor de
seus objetos para receber recompensa e reconhecimento. Não se pode negar que
"A capacidade criativa do homem é inesgotável e imprevisível. Ao longo dos anos a
curiosidade humana impulsionou a sociedade a questionar paradigmas e dogmas
culturais, abrindo caminho para a ciência." (SOUZA; LOCATELLI, 2014, p. 123).
A ciência, empregada para o avanço tecnológico, possibilita o crescimento e o
desenvolvimento social. Para além disso, proporciona, também, a abertura de novos
horizontes, sobretudo no âmbito empresarial, porque:
A acirrada concorrência entre as empresas, que almejam manter e
conquistar novos mercados impulsiona o crescimento do desenvolvimento
científico e tecnológico, gera importantes benefícios econômicos para toda a
sociedade. Isso porque impulsiona as inovações, gera novos produtos,
novos processos ou aperfeiçoamentos que podem propciar ganhos de
produtividade, oferecendo maiores oportunidades e opções para o
consumidor da atual sociedade da informação. (FONTANELA; CARLS,
2014, p. 241).
Zanin Neto aporta que "A capacidade inventiva ou criadora de tecnologia dos
habitantes de um país é uma importante ferramenta para a promoção do
desenvolvimento de um povo" (2010, p. 34), tendo em vista que o conhecimento
"[...] passou a ser provado e aplicado em benefício da sociedade, revolucionando a
saúde, os modos de produção, de comunicação, de transporte e outros." (SOUZA;
LOCATELLI, 2014, p. 123).
O rápido desenvolvimento tecnológico, aliado à redução de fronteiras físicas e
diante acesso ao conhecimento, proporcionam à propriedade intelectual um papel de
destaque, especialmente no que concerne à contribuição de empreendedores,
inventores, cientistas e artistas que, como criadores, dispõem de meios para ofertar
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mundialmente suas criações e inovações, conforme elucidam Branco et al. (2011, p.
12-13). Essa realidade acarretou a "[...] necessidade de se regulamentar os direitos
intelectuais resultantes destas inovações e melhorias, o que culminou no regime
jurídico da propriedade intelectual." (SOUZA; LOCATELLI, 2014, p. 123).
Cláudia Inês Chamas trata da importância da propriedade intelectual e explica
que "[...] para aquele que detém a propriedade intelectual, esse tem uma segurança,
pois serve como mecanismo de controle de mercado, reduzindo as inseguranças,
revertendo em benefício para a coletividade." (CHAMAS, 2001, p. 144). A mesma
autora prossegue, afirmando que:
[...] a apropriação intelectual gera uma garantia e uma tranqüilidade aos
seus detentores, já que também é vista como um instrumento de controle de
mercados e uma forma de reduzir as incertezas dos inovadores,
pesquisadores, centros de pesquisa, indústrias etc. que dela se valem. Isto
se reverte, pois, em benefícios para sociedade, daí a sua influência e
importância [...]. (CHAMAS, 2001, p. 144).
Os principais atributos da propriedade intelectual são a imaterialidade, a
intangibilidade ou inexistência física do objeto, ou seja, dizem respeito ao sentido
amplo da res imateria. (LIMA, 2004).
Como o conjunto de direitos sobre bens imateriais que resultam do intelecto
humano e com valor econômico, a propriedade intelectual divide-se em direito
autoral e direito industrial (BRANCO et al, 2011, p. 12), e refere-se
[...] à sua imaterialidade e à origem comum, localizada no exercício de
aptidões de criatividade pelos titulares dos respectivos direitos. A
propriedade intelectual, portanto, compreende tanto as invenções e sinais
distintivos da empresas como as obras científicas, artísticas, literárias e
outras. O direito intelectual, deste modo, é o gênero, do qual são espécies o
industrial e o autoral. (FERNANDES, 2013).
Via de regra o estudo dos direitos autorais é reservado à doutrina de direito
civil, afastando-se do direito comercial ou empresarial. Fernandes adverte, porém,
que "[...] há bens de extraordinária importância econômica para os empresários que
são protegidos, no Brasil e no exterior, pelo direito autoral, e não pelo industrial,
como, por exemplo, os programas de computador." (FERNANDES, 2013).
Para Branco et al, a propriedade intelectual divide-se em propriedade
industrial, direito autoral e proteção sui generis. A propriedade industrial engloba
"[...] as patentes de invenção (PI) e de modelo de utilidade (MU) e os registros de
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desenho industrial, marcas, indicações geográficas (GI), cultivares, softwares
(programas de computador), topografia de circuitos integrados e direitos autorais."
(2011, p. 16).
Em continuidade, os mesmos autores referem, ainda, que o direito autoral
"[...] diz respeito aos direitos de autor, direitos conexos e softwares; a proteção sui
generis abrange topografia de circuito integrado, cultivares, conhecimentos
tradicionais e acesso ao patrimônio genético". (BRANCO et al, 2011, p. 18).
Englobando o Direito Intelectual, no escorço de Del Nero, figuram "[...] tanto
os direitos autorais quanto a concessão de privilégios de patentes aos seus
inventes." O mesmo autor prossegue, esclarecendo que o regime jurídico do Direito
Intelectual também envolve
[...] tanto os direitos referentes ao autor e sua obra (direitos autorais) quanto
os direitos e as obrigações referentes ao inventar e à sua criação
(concessão de privilégios por intermédio de patentes às invenções) e
recentemente a propriedade intelectual referente a cultivares. (DEL NERO,
1998, p. 43).
Os ramos do Direito Autoral e da Propriedade Industrial são inconfundíveis,
conforme leciona Pimentel, que explica:
[...] traçando-se os seus limites de acordo com o caráter artístico ou
industrial das criações. Somente esse critério pode ser adotado para
discriminar o campo de aplicação das leis. [...] posta de lado essa distinção,
todas as produções do espírito reduzir-se-iam a uma só categoria de
produções intelectuais. (PIMENTEL, 1994, p. 100).
O nosso ordenamento jurídico dispõe de vários dispositivos legais que
regulam a propriedade intelectual. Branco et al apresentam um rol dessaa
legislação. Segundo os autores, a Lei 9.279/1996 trata da propriedade industrial,
envolvendo invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, marca e indicações
geográficas. A Lei 9.456/1997 dispõe sobre cultivares. Os softwares são regulados
pela Lei 9.609/1998. A Lei n. 9.610/98 regulamenta os direitos autorais. Patrimônio
genético e proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado são
regulamentados pela MP 2.186-16/2001. Inovação e pesquisa científica e
tecnológica estão previstos na Lei 10.973/2004. Organismos geneticamente
modificados e seus derivados (biossegurança) são regulamentados pela Lei
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11.105/2005. A Lei 11.196/2005 trata da inovação tecnológica. E a Lei 11.484/2007
dispõe sobre topografia de circuitos integrados. (BRANCO et al, 2011, p. 17).
A Lei 9.610/1998 estabelece, em seu art. 7º a definição para direitos autorais,
que incluem os referentes a toda obra intelectual expressa, tais como as artísticas,
literárias e científicas. Já o art. 8º indica que a propriedade industrial tem como seu
instituto mais renomado as patentes de invenção, que exigem atividade inventiva,
que constitua novidade e possua aplicação industrial.
Fernandes acrescenta que o Brasil é signatário de alguns tratados
internacionais, como "Convenções de Berna; Convenção de Paris; TRIPs (TradeRelated Aspects of Intellectual Property Rights)." (FERNANDES, 2013).
A propriedade sobre ativos intelectuais garante a titularidade jurídica e a
exclusividade econômica dos direitos dela decorrentes, daí a importância de sua
regulamentação pelo ornedamento jurídico. Estes direitos são capazes de gerar
renda aos seus proprietários, de acordo com Souza e Locatelli,
[...] por meio do licenciamento ou comercialização de produtos ou serviços,
além de ser um importante instrumento de marketing. As potencialidades
econômicas da proteção destes ativos já são claramente identificáveis em
vários países do mundo que investem em pesquisa e desenvolvimento, bem
como podem ser medidas pelo que representam no patrimônio de muitas
empresas. (SOUZA; LOCATELLI, 2014, p. 122).
Nessa nova perspectiva, o direito de propriedade intelectual compreende
“[...] as espécies de criações intelectuais que podem resultar na exploração
comercial ou vantagem econômica para o criador ou titular e na satisfação dos
interesses morais dos autores” (PIMENTEL; BARRAL, 2007, p. 17).
Considerando a proteção jurídica a criações do intelecto humano, ou seja, à
propriedade intelectual que abarca o direito autoral e a propriedade industrial,
importa analisar, neste passo, ciência, tecnologia e inovação, que comumente
resultam em criações como frutos da expressão da inteligência e da criatividade
humanas.
2.2 INOVAÇÃO ABERTA COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO
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Ciência, Tecnologia e Inovação - CT&I, são verdadeiros propulsores de
desenvolvimento, de crescimento econômico, de geração de emprego e renda, de
democratização de oportunidades e de fortalecimento da sociedade.
Nesse contexto, a Lei de Inovação - Lei nº 10.973/2004, em seu artigo 2º,
inciso IV, a considera como a “Introdução de novidade ou aperfeiçoamento no
ambiente produtivo ou social que resulte em novos produtos, processos ou
serviços.” Assim, a inovação representa “[...] o sucesso comercial de um produto,
serviço ou processo.” (CARVALHO et al, 2011, p. 22).
Segundo o entendimento de Zanin Neto, quatro são os tipos de inovação, isto
é, inovação de produto, de processo, de marketing e organizacionais. (ZANIN
NETO, 2010, p. 53).
Carvalho, por outro lado, leciona que, a inovação classifica-se “[...] em cinco
tipos principais: de produtos, de serviços, de processos, de marketing e
organizacional”, (CARVALHO et al, 2011, p. 27), advertindo que inovação e
invenção são institutos diferentes. Aliás, os autores apresentam um interessante
quadro com as seguintes distinções:
Inovação é diferente de invenção!
Nem toda invenção se transforma em inovação.
Pode-se inventar sem inovar!
Pode-se inventar e, posteriormente, inovar!
Pode-se não inventar e inovar! (CARVALHO et al, 2011, p. 25).
As organizações, em função das oportunidades percebidas com seus
consumidores e clientes precisam ser inovadoras. Nesse sentido, no escorço de
Branco et al, uma empresa inovadora é aquela que "[...] por meio da síntese dos
conhecimentos produzidos, consegue transformar a Propriedade Intelectual em fonte
de riqueza e benefícios para a sociedade, [...]" (BRANCO et al, 2011, p. 13).
Zanin Neto esclarece que são quatro os modelos de inovação, que
compreendem a interpretação da dinâmica dos processos de produção, difusão e
utilização, e que bem descrevem os principais fenômenos relacionados à ciência,
tecnologia e inovação. Esses modelos influenciam de maneira implícita ou explícita
não só as políticas de CT&I, como também a própria concepção, os conceitos e as
metodologias a serem seguidas pelo país em seu progresso científico, sendo eles:
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"[...] modelo linear de inovação; modelo elo de cadeia; modelo sistêmico de inovação
e modelo tecnológico de inovação." (ZANIN NETO, 2010, p. 56).
De acordo com Carvalho et al, são "[...] quatro os principais modelos de
inovação praticados em nível global: modelo linear, modelo paralelo, modelo de Tidd
et alii e modelo de inovação aberta ou open innovation." (CARVALHO et al, 2011, p.
39).
O governo tem promovido a inovação em diversas frentes, com destaque a
fundações de amparo à pesquisa, dentre outros. Nesse sentido, Tripolone observa:
No Brasil, pode-se citar como agentes para a inovação e pesquisa, as
fundações de amparo à pesquisa, o Banco Nacional do Desenvolvimento
(BNDES) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
(SEBRAE) (SIMANTOB e LIPPI, 2003) e, como medida reguladora, a Lei de
Inovação, Lei no 10.973/94, que dispõe sobre incentivos à inovação e à
pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras
providências. (TRIPOLONE, 2011, p. 16).
Desta feita, a inovação qualifica o desenvolvimento nacional e possibilita:
a) a introdução de um novo produto; b) um novo método de produção; c) a
abertura de um novo mercado, dentro ou fora do país; d) uma nova fonte
de oferta de matéria-prima; e e) novidades na organização industrial,
levando a formação de monopólio ou a fragmentação de uma posição
monopolista. (SCHUMPETER, 1997, p.75).
Fontanela e Carls expõem os motivos que impulsionam a inovação, inclusive
pelo incentivo do governo mediante a concessão de oportunidades que
proporcionam a criação de um ambiente inovador nas empresas:
A crescente demanda por produtos, processos ou serviços inovadores, bem
como a acirrada concorrência local, regional, nacional e internacional, têm
demonstrado que a inovação é uma ferramenta disponível para as
empresas explorarem oportunidades, resolverem problemas e se
diferenciarem dos concorrentes. (FONTANELA; CARLS, 2014, p. 238).
Nesse contexto, verificam-se inovações constantes na área de pesquisa e
desenvolvimento tecnológico, sobretudo nas instituições de ensino superior, tendo
em vista que:
A Lei de Inovação, tratando de pesquisa acadêmica, procurou demonstrar
que é possível a união de esforços entre o poder público e a iniciativa
privada para produzir inovação, preservando os direitos de Propriedade
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Intelectual, estimulando o mercado e trazendo retorno para governo e
pesquisadores. (SILVA, 2013, p. 273-274).
O modelo aberto de inovação, que é o objeto de estudo deste tópico,
"[...] conduz a empresa para além das fronteiras internas em virtude da adoção de
práticas conjuntas de busca, seleção, implementação e aprendizagem, tanto no
sentido de dentro para fora da organização quanto no sentido de fora para dentro."
(CARVALHO et al, 2011, p. 40).
Para aprofundar a análise da inovação aberta, não se pode olvidar que
anteriormente, a inovação era eminentemente fechada, a qual:
[...] prevaleceu durante o século XX, utiliza uma lógica de realizar
internamente a inovação, segundo a qual as melhores pessoas, os
melhores pesquisadores devem trabalhar na empresa. Os novos produtos e
serviços oferecidos ao mercado devem ser descobertos e desenvolvidos
pela própria empresa. (FONTANELA; CARLS, 2014, p. 239).
Nesta sistemática, o fruto da inovação deve permanecer no âmbito da
organização, afastado da concorrência, assim como as pessoas envolvidas no
processo, dentro de uma caixa preta, como esclarece Zanin Neto:
[...] o aprendizado tecnológico passivo, o país ou a empresa contenta-se em
absorver essencialmente a capacitação tecnológica de produção, isto é,
toma a técnica a ser absorvida como uma 'caixa preta' e realiza
praticamente o mínimo de esforço tecnológico próprio necessário para
aprender a utilizá-la. (ZANIN NETO, 2010, p. 60).
Nesse diapasão, as pessoas competentes trabalham para a própria
organização, de modo que, para obter lucro por meio de pesquisa e
desenvolvimento, a organização precisa fazer descobertas, desenvolvê-las e
comercializá-las. Deste modo, quando a organização faz descobertas, tem mais
condições de ser a primeira a introduzi-las no mercado, que em última análise, será
aquela que realmente vai lucrar com a inovação. Assim, empresas vencedoras são
aquelas que criam as melhores ideias sendo que o controle da propriedade
intelectual deverá evitar que os concorrentes se apropriem e lucrem com as
inovações criadas no modelo fechado. (CARVALHO et al, 2011, p. 52).
O modelo aberto de inovação, por sua vez, é bem mais abrangente do que os
processos tradicionais de desenvolvimento de novos produtos, uma vez que
"[...] requer a combinação de ideias construtivas, consistentes e com valor dentro e
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fora da organização, fazendo o melhor uso de recursos e gerenciando riscos,
principalmente o de falhas." (CARVALHO et al, 2011, p. 50). Isto porque:
O conhecimento, em todas as suas formas, desempenha hoje um papel
crucial em processos econômicos. As nações que desenvolvem e
gerenciam efetivamente seus ativos de conhecimento têm melhor
desempenho do que as outras que não os possuem. Os indivíduos
integrantes de sociedades com grau de desenvolvimento avançado e com
maior conhecimento, em geral, obtêm empregos mais bem remunerados.
(ZANIN NETO, 2010, p. 89).
A inovação aberta corresponde à utilização de ideias externas e sua postura é
de permitir que as ideias e tecnologias não aproveitadas sejam utilizadas por outras
organizações, conforme explicam Fontanela e Carls:
Isso exige que cada empresa, ao abrir o seu modelo de negócio, permita
que fluam ideias e tecnologias externas de fora para dentro e que mais
conhecimento interno flua de dentro para fora. A inovação aberta oferece a
perspectiva de investimentos mais baixos para a inovação, além de tempo
mais curto para entrar no mercado e a possibilidade de dividir riscos com
outras empresas. (FONTANELA; CARLS, 2014, p. 240).
No modelo de inovação aberta há formas diversas de interação com o
ambiente externo para pesquisar, desenvolver ou comercializar. Carvalho et al,
destacam
a
internalização
de
ideias
e
tecnologias,
a
internalização
de
patentes/know-how para desenvolvimento, internalização de protótipos para scaleup, licenciamento de patentes e spin-offs. (CARVALHO et al, 2011, p. 51).
Os princípios da inovação aberta são destacados por Carvalho et al:
A empresa precisa trabalhar com pessoas competentes, que podem estar
dentro e fora da organização.
O departamento de P&D de outra organização ou de empresa parceira pode
desenvolver inovações de valor significativo, e os colaboradores envolvidos
no processo podem reivindicar parte da propriedade que foi criada.
A empresa não tem necessariamente de criar a pesquisa para lucrar com
ela.
A construção de um modelo de negócio é melhor do que chegar primeiro ao
mercado.
Empresas vencedoras são aquelas que fazem o melhor uso das ideias
internas ou externas.
A empresa pode lucrar com outros usos de sua propriedade intelectual e
adquirir PI de outras, se necessário, para alavancar os modelos de negócio.
(CARVALHO et al, 2011, p. 25).
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Esses princípios da inovação aberta reforçam a ideia de evolução do modelo
fechado para um processo inovador interativo. Nesse contexto, Souza e Locatelli
explicam que as possibilidade de sucesso das companhias aumentam por força da
abordagem
da
hélice
tríplice
desenvolvida
por
Henry
Etzkowitz,
pois
"Essa interpretação situa a inovação num contexto em movimento, em evolução,
onde novas relações se estabelecem entre as três esferas institucionais (hélices):
universidade, indústria e governo." (FONTANELA; CARLS, 2014, p. 242).
Este é o fundamento pelo qual a Lei de Inovação previu diversos instrumentos
para a realização de alianças estratégicas para o desenvolvimento de projetos de
cooperação, envolvendo o setor público e o privado, voltadas para atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação, como "[...] Acordos de Parceria, Convênios,
Contratos de Permissão e Compartilhamento, Contratos de Transferência de
Tecnologia, de Licenciamento, Cessão e Prestação de Serviços, [...]", conforme
esclarece Zanin Neto (2010, p. 93).
Por outro lado, é importante que, para que estas parcerias se consolidem de
forma adequada, conforme advertem Souza e Locatelli (2014, p. 132), é necessário
ter clareza acerca das regras que norteiam a relação entre universidade e empresa,
abordando a necessidade de sigilo, a apropriação do conhecimento gerado e o
apoio técnico durante o processo de transferência da tecnologia, dentre outros.
Nessa perspectiva passa-se a discutir as implicações da atividade inovacional
realizada entre universidade e empresa.
2.3 AS INTRINCADAS PARCERIAS ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO E O
SETOR EMPRESARIAL
As empresas que buscam se diferenciar por meio do conhecimento
colaborativo, valorização da criatividade e do uso de ideias advindas de fontes
internas e externas, estão mais propensas a alcançar sucesso em pesquisa,
desenvolvimento e inovação. Nesse sentido, Aigner ressalta:
Considerando-se a transição da sociedade industrial para a sociedade do
conhecimento, tem-se que a sociedade atual caracteriza-se pela
predominância da informação e do conhecimento, valorizando a sua gestão
e o envolvimento do Estado com o setor produtivo e a universidade.
(AIGNER, 2011, p. 56).
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Diante deste cenário, as empresas têm buscado nas universidades, a
possibilidade de aprimoramento nos nichos da informação e do conhecimento, o
que, por outro lado, possibilita às universidades, expandir e promover em nível
global a sua produção técnico-científica. Isto porque:
O papel das universidades e institutos científico-tecnológicos públicos vai
além de fornecer mão de obra qualificada para o mercado de trabalho, pois
as possibilidades de interação entre universidades, governo e empresas
expandem-se na medida em que se expandem as necessidades da própria
sociedade contemporânea. (ZANIN NETO, 2010, p. 88).
A hipótese de as universidades atuarem em conjunto com empresas denota
um grande avanço. Ainda que muitas instituições de ensino tradicionais não tenham
aderido à essa prática, é fato inconteste que:
Muitas universidades e empresas brasileiras estão partilhando o desafio da
inovação aberta. Essas instituições nacionais atuam em áreas de alta
tecnologia, contribuindo para a produção do conhecimento. Através da
criação de parques científicos e tecnológicos, além da criação de núcleos
de inovação e transferência tecnológica, as universidades oferecem o
suporte necessário para as empresas interessadas em firmar parcerias para
o desenvolvimento de pesquisas inovadoras. (FONTANELA; CARLS, 2014,
p. 243).
Nessa perspectiva, a hélice tríplice, mencionada no tópico anterior, representa
verdadeira evolução no modelo de parcerias público-privadas, que estão
fundamentadas nas atividades realizadas conjuntamente entre o poder público e a
iniciativa privada com a atuação marcante do terceiro agente, que no caso é a
universidade. Ou seja, "A hélice tríplice acrescenta a universidade como ator desse
processo para fortalecer o incremento do conhecimento e da inovação nos projetos
de interesse social." (AIGNER, 2011, p. 57).
A propósito disto, Etzkowitz, autor da teoria da tríplice hélice, indica os quatro
pilares sobre os quais a universidade considerada empreendedora apóia-se para a
capitalização do conhecimento:
1) liderança acadêmica capaz de formular e implementar uma visão
estratégica; 2) controle jurídico sobre os recursos acadêmicos, incluindo
propriedades físicas como os prédios da universidade e a propriedade
intelectual que resulta da pesquisa; 3) capacidade organizacional para
transferir tecnologia através de patenteamento, licenciamento e incubação;
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4) um ethos empreendedor entre administradores, corpo docente e
estudantes. (ETZKOWITZ, 2009, p. 37).
Sem a observação dessas premissas, torna-se altamente provável o
insucesso na transferência de conhecimento científico e tecnológico entre
universidade e empresa. Diante disso, para que essa parceria seja exitosa, é
importante que a universidade desponte por meio de uma estratégia viável, com um
rigoroso controle jurídico não só dos recursos empregados, como da propriedade
intelectual sobre os frutos da pesquisa desenvolvida em parceria com a iniciativa
privada. Isso tudo não pode ser concretizado sem uma organização eficaz de todo o
processo, e, perpassando o objeto da parceria, ou seja, a transferência de
conhecimento científico e tecnológico, é fundamental a visão empreendedora dos
agentes envolvidos, na medida em que o sucesso da aliança é diretamente
proporcional ao nível de comprometimento empreendedor de toda a equipe. Nesse
sentido Aigner explica que:
A proposta da tríplice hélice, onde governo, universidade e empresa se
unem em busca do desenvolvimento tecnológico nacional tem sido
amplamente utilizado para incentivar a universidade a cooperar com o setor
privado. A importância da pesquisa universitária justifica-se porque, neste
ambiente existem pesquisadores capazes de conceber tecnologias, em
seus centros de P&D, que as tornem competitivas [...]. (AIGNER, 2011, p.
58).
Zanin Neto esclarece que o papel estratégico do conhecimento é ressaltado
pela criação de Institutos de Ciência e Tecnologia e pelos crescentes investimentos
em pesquisa e desenvolvimento, educação e treinamento, além de outros
investimentos intangíveis, que, na maioria dos países, nas últimas décadas,
cresceram mais rapidamente que os investimentos físicos. (ZANIN NETO, 2010, p.
89-90).
Nesse contexto, a tendência é que as empresas estabeleçam parcerias com
as universidades, na busca de crescimento no mercado. As instituições de ensino
com Núcleos de Inovação Tecnológica desempenham importante papel nessas
parcerias, uma vez que:
[...] a interação entre universidade e empresa, com vistas ao
desenvolvimento tecnológico nacional, se evidencia relevante. Esta
aproximação permite que estes setores unam suas diferentes competências
para consolidarem processos de pesquisa e inovação voltados para as
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demandas da sociedade. Os Núcleos de Inovação Tecnológica, por sua
vez, emergem como importantes mediadores neste processo, tanto para
aproximar os atores envolvidos, bem como para proteger e gerir os ativos
intelectuais daí decorrentes. (SOUZA; LOCATELLI, 2014, p. 134).
A Lei de Inovação, aliás, tornou obrigatória a criação de Núcleos de Inovação
Tecnológica em universidades e em Institutos de Ciência e Tecnologias, a quem
compete gerir e proteger o conhecimento, além de desempenhar o importante papel
de interlocutores entre a instituição de ensino e o setor empresarial, no que diz
respeito ao interesse de ambos na gestão da inovação, conforme esclarecem Souza
e Locatelli (2014, p. 131).
Ainda que já se vislumbrem iniciativas nesta seara, o país ainda carece de
políticas e investimentos contínuos para que estes Núcleos possam se estruturar e
atuar de forma efetiva como se tem observado em diversos outros países, conforme
lecionam Souza e Locatelli. (2014, p. 134).
Este modelo de parceria não está sob controle do governo ou da iniciativa
privada. Ao contrário, passa a ser visto como um modelo autônomo, como uma
instituição universitária empreendedora, podendo atuar como concorrente ou
parceiro em relação à indústria na comercialização da pesquisa. Essas alianças têm,
inclusive, respaldo em legislação pertinente:
[...] a Lei 10.973/2004, também conhecida como Lei de Inovação, foi
inserida no ordenamento jurídico objetivando facilitar o desenvolvimento de
parcerias entre Instituições Públicas e Privadas, para a realização de
atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento
de tecnologia, produto ou processo, possibilitando a utilização de recursos
públicos financeiros, humanos (pesquisadores e seus conhecimentos) e
materiais (laboratórios, equipamentos e instalações) com objetivo de
propiciar o avanço científico e tecnológico do país. (ZANIN NETO, 2010, p.
90).
A incorporação destes novos horizontes traz para a universidade uma
renovação necessária, imposta pelo cenário competitivo global. Contudo, alguns
aspectos de extrema relevância devem ser observados, como, por exemplo, a
questão da propriedade intelectual no resultado da transferência de tecnologia e de
conhecimento entre univeridade e empresa. Isto porque:
A Lei de Inovação também se preocupou com algumas questões
associadas à gestão da inovação e proteção do conhecimento gerado nas
instituições, tornando obrigatória sua proteção no âmbito dos Institutos de
Ciência e Tecnologia, [...]. (SOUZA; LOCATELLI, 2014, p. 131).
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Além de oferecer novas ideias, baseadas nas suas capacidades de pesquisa
e de ensino em áreas avançadas da ciência e da tecnologia, o novo perfil da
universidade empreendedora tem capacidade para criar novas empresas, de
maneira que os cientistas podem atingir reconhecimento a partir de resultados
inéditos e também perceber que sua pesquisa pode ter implicações comerciais.
Segundo o entendimento de Souza e Locatelli, os resultados da inovação
entre universidade e empresa devem estar devidamente amparados e é nesse
contexto que a importância da propriedade intelectual se apresenta, pois:
Conforme observado, no momento em que a propriedade intelectual atua
como instrumento para materializar o objetivo de desenvolvimento nacional,
identificam-se os fundamentos jurídicos para a implementação de políticas
que fomentem a pesquisa e inovação, bem como a proteção dos direitos daí
decorrentes. Esta proteção, por sua vez, deve se amparar em parâmetros
adequados que resguardem efetivamente os direitos dos reais titulares e
incentivem novos investimentos no setor, além de vislumbrar a repartição
dos benefícios de forma que a sociedade também usufrua destes ativos.
(SOUZA; LOCATELLI, 2014, p. 134).
Denota-se, assim, que o instituto da propriedade intelectual tem papel de
fundamental importância nas parcerias para a produção de inovação, uma vez que
proporciona a proteção dos direitos dos titulares e viabiliza concretamente a
adequada repartição dos benefícios decorrentes dessas parcerias.
De acordo com a Lei de Inovação, os resultados da pesquisa tecnológica
desenvolvida em parceria pela universidade e pela iniciativa privada, devem
respeitar um piso de 5% até o limite de 1/3 dos ganhos econômicos, sem prejuízo da
remuneração avençada. Contudo, Souza e Locatelli, destacando o papel dos
Núcleos de Inovação Tecnológica, advertem que:
[...] na prática, as instituições de ensino que firmam parcerias à luz desta lei
(Lei de Inovação) ou em outras condições devem ter regras mais
específicas que vislumbrem as diferentes relações entre universidade,
pesquisador, empresa ou inventor independente. Diante dessa situação, os
núcleos podem e devem exercer o importante papel de estabelecer pontos
de interesse em comum entre as expectativas das empresas e a função
social da pesquisa na universidade. Tal atuação passa pela orientação dos
pesquisadores acerca dos seus direitos e desta nova perspectiva de sua
atividade, uma vez que assumem o papel de protagonista nesta interação.
(SOUZA; LOCATELLI, 2014, p. 131-132).
Para que essas parcerias se consolidem de forma eficaz, as patentes são
uma importante ferramenta para a proteção e disseminação da informação
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tecnológica servindo, inclusive, de estímulo e retribuição às empresas e aos centros
de pesquisa nacionais inovadores, com especial destaque às determinantes
"[...] regras que norteiam, entre outras coisas, a relação entre universidade e
empresa, abordando a necessidade de sigilo, a apropriação do conhecimento
gerado e o apoio técnico durante o processo de transferência da tecnologia.",
conforme advertem Souza e Locatelli (2014, p. 133).
Aliás, a própria Lei de Inovação indica os instrumentos jurídicos pelos quais
podem
ser
realizadas
as
alianças
entre
universidades
e
empresas
no
desenvolvimento tecnológico, que são:
[...] os contratos de transferência de tecnologia, os acordos de parceria em
pesquisa e desenvolvimento, os contratos de permissão e compartilhamento
de infra estrutura, de cessão, licenciamento, prestação de serviços e os
convênios a serem realizados entre as partes envolvidas na pesquisa.
(ZANIN NETO, 2010, p. 91).
Cada um desses mecanismos representa um modelo ou espécie de contrato
e, de acordo com Pimentel, o contrato é um instrumento que regula a circulação de
riquezas, desempenhando importante função econômico-social. No caso dos
acordos de parceria da Lei da Inovação, o papel do contrato é representar um
instrumento capaz de dar segurança jurídica e incentivar as parcerias entre os
centros produtores de conhecimento e o setor produtivo privado, com vistas ao
desenvolvimento e a autonomia científica e tecnológica do país. (PIMENTEL, 2010,
p. 29).
Deste modo, quando uma parceria entre universidade e empresa se
estabelece, é necessário que o contrato a ser firmado seja adequado ao modelo da
parceria, dispondo sobre todos os detalhes da transferência de conhecimento
científico e tecnológico, determinando a remuneração das pessoas envolvidas, a
proporção que caberá a cada um na divisão dos rendimentos, o eventual sigilo, além
de outras questões que se mostrem relevantes para que o sucesso do
empreendimento seja garantido.
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3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
O nível de desenvolvimento de um país é diretamente proporcional ao seu
investimento
em
ciência,
tecnologia
e
inovação,
que
apresentam
novas
possibilidades de transformar o conhecimento.
Nesse contexto, universidades e instituições de pesquisa estão cada vez mais
preparadas para realizar parcerias com a iniciativa privada, uma vez que possuem
mão de obra altamente especializada, laboratórios muito bem equipados, além de
grupos de pesquisadores qualificados em diversas áreas.
Várias são as modalidades de parcerias que podem ser implementadas entre
as instituições de ensino e o setor empresarial para o desenvolvimento de pesquisa,
tecnologia e inovação. Estão previstas na Lei de Inovação e correspondem aos
contratos de transferência de tecnologia, aos acordos de parceria em pesquisa e
desenvolvimento, aos contratos de permissão e compartilhamento de infra estrutura,
de cessão, licenciamento, prestação de serviços e aos convênios.
As empresas, sob a égide da Lei de Inovação, buscam a união de esforços
fora do ambiente empresarial, preservando os direitos de Propriedade Intelectual,
estimulando o mercado e trazendo retorno para governo e pesquisadores por meio
da inovação aberta, que é um modelo bem mais abrangente do que os processos
tradicionais de desenvolvimento de novos produtos, pois disponibiliza a combinação
de ideias construtivas, consistentes e com valor dentro e fora da organização,
fazendo o melhor uso dos recursos disponíveis e gerenciando com mais segurança
os riscos inerentes ao negócio.
O regime jurídico da propriedade intelectual garante o direito de dispor, a seus
titulares, de seus objetos para gerar lucro e destaque no mercado. A apropriação
intelectual, de suma importância nos ramos empresarial e técnico-científico, destacase nas hipóteses de patentes de invenção e de modelos de utilidades.
Os resultados da pesquisa tecnológica desenvolvida em parceria entre
instituições de ensino e o setor empresarial devem respeitar um mínimo de 5% até o
limite de 1/3 dos ganhos econômicos, sem prejuízo da remuneração avençada entre
as partes envolvidas.
Deste modo, o Direito Intelectual estabelece a disciplina das coisas
incorpóreas, que representam o objeto dos direitos que concedem. Abrange a
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propriedade industrial relativa a patentes de invenção, de modelo de utilidade e os
registros de desenho industrial. O Direito Autoral também é um ramo da Propriedade
Intelectual e trata dos direitos de autor, direitos conexos e softwares. A proteção
intelectual sui generis, por sua vez, diz respeito a topografia de circuito integrado, a
indicações geográficas, a cultivares, a conhecimentos tradicionais e ao acesso ao
patrimônio genético.
Nesse cenário a Ciência, a Tecnologia e a Inovação figuram como
verdadeiros propulsores de desenvolvimento, de crescimento econômico, de
geração de emprego e renda, de democratização de oportunidades e de
fortalecimento da sociedade, ressaltando-se a modalidade de inovação aberta, que
tem sido incentivada pelo governo em diversas frentes.
A inovação aberta conduz a empresa para além das fronteiras internas em
virtude da adoção de práticas conjuntas de busca, seleção, implementação e
aprendizagem, tanto no sentido de dentro para fora da organização quanto no
sentido de fora para dentro. Corresponde à utilização de ideias externas e sua
postura é permitir que as ideias e tecnologias não aproveitadas sejam utilizadas por
outras organizações. Deste modo, este modelo oferece a perspectiva de
investimentos mais baixos para a inovação, além de tempo mais curto para entrar no
mercado e a possibilidade de dividir riscos com outras empresas.
As instituições de ensino podem atuar por meio de parques científicos e
tecnológicos e de núcleos de inovação e tecnologia para o desenvolvimento de
pesquisas inovadoras em parceria com a iniciativa privada ou mesmo através de
alianças tríplices, envolvendo também o poder público.
O papel estratégico do conhecimento é ressaltado pela franca expansão dos
Institutos de Ciência e Tecnologia e pelos crescentes investimentos em pesquisa e
desenvolvimento, educação e treinamento, além de outros investimentos que o
governo vem realizando nesta seara.
Por fim, importa destacar o relevante papel das parcerias para inovação
aberta entre as instituições de ensino e o setor empresarial, tendo em vista as
diversas vantagens deste modelo, sobretudo ante a proteção que os direitos de
propriedade intelectual oferecem.
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