PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO
Rua Professora Maria Coeli Franco, 13 - CNPJ nº 18.602.037/0001-55
18.602.037/0001
CEP: 38.800-000
LEI N.º2.061,
N.
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A EMPRESA
JULINHO IMÓVEIS LTDA. A PERMUTAREM BENS IMÓVEIS E
JULINHO
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os
o imóveis de
propriedade do Patrimônio Municipal, constituído de (6 seis) lotes , com área total de
2.218,91 (dois mil,duzentos e dezoito mil metros quadrados e dezenove
centiares),sem
sem benfeitorias, situados no Loteamento
Loteamento Jardim Novo Mundo, no
Município de São Gotardo,
rdo, por outros
outros 8 (oito) lotes, com área total de 2.400m²
2
(dois
mil e quatrocentos metros quadrados), sem benfeitorias, de propriedade da empresa
Julinho Imóveis Ltda.,, situados no Loteamento Jardim Novo no Município de São
Gotardo, tendo os referidos imóveis
imóv
as seguintes confrontações:
I-Imóveis
Imóveis de propriedade do Patrimônio Municipal constituído de:
a) 01 (um) terreno urbano,
u
, situado no loteamento denominado Jardim Novo
Mundo,, município de São Gotardo/MG, constituído do lote número 21 da Quadra 6,
medindo 13,65m
5m pela frente com a Rua México,
México, ao lado direito com o lote 22,
medindo 24,43m ao lado esquerdo com o lote 20, medindo 22,18m e pelos fundos
confrontando com as terras de Osvaldo Garcia de Resende medindo 13,83m
13
com
área total de 318,11m², avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
b) 01 (um) terreno urbano,
u
, situado no loteamento denominado Jardim Novo
Mundo, Município
unicípio de São Gotardo/MG, constituído do lote número 22 da Quadra 6,
medindo 12,00m
0m pela frente com a Rua México,
México ao lado direito com o lote 23,
medindo 26,41m ao lado esquerdo com o lote 21, medindo 24,43m e pelos fundos
confrontando com as terras de Osvaldo Garcia de Resende medindo 12,16m com
área total de 305,08m²,, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
c) 01 (um) terreno urbano,
u
, situado no loteamento denominado Jardim Novo
Mundo, Município
unicípio de São Gotardo/MG, constituído do lote número 23 da Quadra 6,
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medindo 5,25m + 12,67m
7m pela frente com a Rua México,
México, ao lado direito com os lotes
24 e 25, medindo 20,54m + 12,00m
12,00m ao lado esquerdo com o lote 22, medindo
26,41m e pelos fundos confrontando com o lote 26 e as terras de Osvaldo Garcia de
Resende medindo 13,80m e 9,77m com área total de 500,00m²,
500,00m² avaliado em R$
80.000,00 (oitenta mil reais);
d) 01 (um) terreno urbano,
u
, situado no loteamento denominado Jardim Novo
Mundo,, município de São Gotardo/MG, constituído do lote número 24 da Quadra 6,
medindo 16,33m e 3,81m
1m pela frente com a Rua México,
México, ao lado direito com a Rua
Estados Unidos medindo 29,77m ao lado esquerdo com o lote 23, medindo 20,54m
e pelos fundos confrontando com o lote 25 medindo 14,00m com área total de
383,30m², avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
e) 01 (um)) terreno urbano,
u
, situado no loteamento denominado Jardim Novo
Mundo, Município
unicípio de São Gotardo/MG,
Gotardo/MG, constituído do lote número 25 da Quadra 6,
medindo 12,00m pela frente com a Rua Estados Unidos, ao lado direito com o lote
26, medindo 25,00m ao lado esquerdo com o lote 23 e 24, medindo 25,00m e pelos
fundos confrontando com o lote 23 medindo 12,00m
12,00m com área total de 300,00m²,
300,00m²
avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
f) 01 (um) terreno urbano,
u
, situado no loteamento denominado Jardim Novo
Mundo, Município
unicípio de São Gotardo/MG, constituído do lote número 26 da Quadra 6,
medindo 12,00m pela frente com a Rua Estados Unidos, ao lado direito com o lote
27, medindo 31,07m ao lado esquerdo com o lote 25, medindo 38,80m e pelos
fundos confrontando com as terras de Osvaldo Garcia de Resende medindo 12,46m
e 2,08m com
m área total de 412,42m²,
412,42m² avaliado em R$ R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais);
II- Imóveis de propriedade da empresa Julinho Imóveis Ltda.
Ltda constituído de:
a) 01 (um)) terreno urbano,
u
situado
ituado no loteamento denominado Jardim Novo
Mundo, Município
unicípio de São Gotardo/MG, constituído do lote número 48 da Quadra 6,
medindo 12,00m pela frente com a Rua Estados Unidos, ao lado direito com o lote
49, medindo 25,00m, ao lado esquerdo com o lote 47 (área verde) medindo 25,00m
e pelos fundos confrontando
confrontando com o lote 47 (área verde) medindo 12,00m com área
total de 300,00m²,, avaliado em R$70.000,00
R$
(setenta mil reais);
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18.602.037/0001
CEP: 38.800-000
b)01
01 (um) terreno urbano,
u
, situado no loteamento denominado Jardim Novo
Mundo, Município
unicípio de São Gotardo/MG, constituído do lote número 49 da Quadra 6,
medindo 12,00m pela frente com a Rua Estados Unidos, ao lado direito com o lote
50, medindo 25,00m, ao lado esquerdo com o lote 48 medindo 25,00m e pelos
fundos confrontando com o lote 47 (área verde) medindo 12,00m com área total de
300,00m², avaliado em R$70.000,00
R$
(setenta mil reais);
c) 01 (um) terreno urbano,
u
, situado no loteamento denominado Jardim Novo
Mundo, Município
unicípio de São Gotardo/MG, constituído do lote número 50 da Quadra 6,
medindo 12,00m pela frente com a Rua Estados Unidos, ao lado
lado direito com o lote
51, medindo 25,00m, ao lado esquerdo com o lote 49 medindo 25,00m e pelos
fundos confrontando com o lote 47 (área verde) e o lote 53 medindo 12,00m com
área total de 300,00m²,, avaliado em R$70.000,00
70.000,00 (setenta mil reais);
d) 01 (um) terreno
rreno urbano,
u
, situado no loteamento denominado Jardim Novo
Mundo, Município
unicípio de São Gotardo/MG, constituído do lote número 51 da Quadra 6,
medindo 12,00m pela frente com a Rua Estados Unidos, ao lado direito com o lote
52, medindo 25,00m, ao lado esquerdo com
com o lote 50 medindo 25,00m e pelos
fundos confrontando com o lote 53 medindo 12,00m com área total de 300,00m²,
300,00m²
avaliado em R$70.000,00
70.000,00 (setenta mil reais);
e) 01 (um) terreno urbano,
u
, situado no loteamento denominado Jardim Novo
Mundo, Município
unicípio de São Gotardo/MG, constituído do lote número 52 da Quadra 6,
medindo 12,00m pela frente com a Rua Estados Unidos, ao lado direito com a Rua
Estados Unidos, medindo 25,00m, ao lado esquerdo com o lote 51 medindo 25,00m
e pelos fundos confrontando com o lote 53 medindo 12,00m com área total de
300,00m², avaliado em R$70.000,00
R$
(setenta mil reais);
f) 01 (um) terreno urbano,
u
, situado no loteamento denominado Jardim Novo
Mundo, Município
unicípio de São Gotardo/MG, constituído do lote número 53 da Quadra 6,
medindo
indo 12,00m pela frente com a Rua Estados Unidos, ao lado direito com o lote
54, medindo 25,00m, ao lado esquerdo com o lote 50, 51 e 52 medindo 25,00m e
pelos fundos confrontando com o lote 47 (área verde) medindo 12,00m com área
total de 300,00m²,, avaliado
avalia em R$70.000,00 (setenta mil reais);
g) 01 (um) terreno urbano,
u
, situado no loteamento denominado Jardim Novo
Mundo, Município
unicípio de São Gotardo/MG, constituído do lote número 54 da Quadra 6,
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Rua Professora Maria Coeli Franco, 13 - CNPJ nº 18.602.037/0001-55
18.602.037/0001
CEP: 38.800-000
medindo 12,00m pela frente com a Rua Estados Unidos, ao lado direito
direi com o lote
55, medindo 25,00m, ao lado esquerdo com o lote 53 medindo 25,00m e pelos
fundos confrontando com o lote 47 (área verde) medindo 12,00m com área total de
300,00m², avaliado em R$70.000,00
R$
(setenta mil reais);
h) 01 (um) terreno urbano,
u
, situado no loteamento denominado Jardim Novo
Mundo, Município
unicípio de São Gotardo/MG, constituído do lote número 55 da Quadra 6,
medindo 12,00m pela frente com a Rua Estados Unidos, ao lado direito com o lote
56, medindo 25,00m, ao lado esquerdo com o lote 54 medindo 25,00m e pelos
fundos confrontando com o lote 47 (área verde) medindo 12,00m com área total de
300,00m², avaliado em R$70.000,00
R$
(setenta mil reais).
Art. 2º. Conquanto os imóveis recebidos pelo Município de São Gotardo, na
presente permuta, possuam área superior aos imóveis alienados, não haverá
pagamento, pelo Município, de qualquer diferença, considerando-se
considerando
plenamente
quitada a permuta, para todos os fins de
d direito.
Art. 3º.. O imóvel a ser adquirido por intermédio da permuta ora autorizada
será incorporado ao patrimônio do Município de São Gotardo, mantidas as mesmas
finalidades dos imóveis alienados.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta da empresa Julinho Imóveis Ltda.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 17 de novembro de
e 2014.
Seiji Eduardo Sekita
Prefeito Municipal
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