Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP
Belo Horizonte, ano 11, n.124 abr.
SUMÁRIO
Artigos
Contratação de serviços de advocacia pela Administração Pública1
Antônio Carlos Cintra do Amaral
Comprovação de regularidade trabalhista para habilitação na licitação:
considerações sobre a constitucionalidade e o âmbito de aplicação da Lei nº
12.440/2011
Thiago Mesquita Teles de Carvalho
Emprego da modalidade licitatória pregão na contratação de serviços
complexos
Vinicius Marins, Rodrigo Reis de Oliveira
A exigência de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nos
pagamentos referentes aos Contratos celebrados antes da vigência da Lei nº
12.440/2011
Sidney Bittencourt
O Tribunal de Contas e a auditoria de programas na melhoria do gasto público
dos municípios fluminenses e do governo do Estado
Erivaldo Pereira de Paula
O pregão eletrônico para a contratação de bens e serviços de informática –
Fundamentação – Dilemas e benefícios para a Administração
Napoleão Guimarães Neto
Execução indireta de obras e serviços de engenharia e seus respectivos
projetos (básico e executivo), no Regime Diferenciado das Contratações
Públicas (RDC)
Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti
A publicidade no Regime Diferenciado de Contratações Públicas: algumas
considerações críticas1
Roberto Dias, João Paulo Ferreira
Responsabilidade do parecerista jurídico: notas sobre a atuação dos órgãos
estatais de controle da Administração Pública1
Luciano Ferraz
Pareceres
Aquisição de veículos tipo passeio para atender a interesse da Secretaria
Guilherme Carvalho e Sousa
Coelce. Revisão Tarifária
Advocacia-Geral da União, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria-Geral da
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
Municípios já podem inverter as fases da licitação. O sepultamento das normas
gerais de licitação
Ivan Barbosa Rigolin
Orientação Prática em Gestão Pública
Patrocínio de evento de interesse institucional
Reajuste e ausência de previsão contratual
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
Acórdãos na Íntegra
Tribunal de Contas da União
Integração do Rio São Francisco – Impropriedades em edital – Concorrência –
Restrição à competição – Sobrepreço – Inadequabilidade dos quantitativos da
planilha orçamentária – Deficiência dos levantamentos que fundamentam o
projeto executivo – Orçamento em desconformidade com as disposições da
LDO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Licitação – Pregão para contratação de serviço comum de informática –
Possibilidade – Lei 10.520/2002 e Decreto 5.450/2005 – Discricionariedade
técnica da Administração
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Licitação – Vistoria técnica – Não apresentação de documento –
Desclassificação
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Mandado de segurança – Pedido de assistência – Indeferimento – Licitação –
ECT – Vícios no procedimento – Modificações do edital – Necessidade de
ampla divulgação – Respeito ao princípio do livre acesso à licitação –
Suspensão dos efeitos dos editais assegurada – Provimento parcial do apelo do
particular
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Contrato administrativo – Cumprimento pelo particular – Irregularidade fiscal –
Retenção do pagamento – Ilegalidade
LEGISLAÇÃO COMENTADA
Comentários à Lei de Licitações e Contratações Públicas (art. 26)
Antônio Flávio de Oliveira