f"**
)s
qt
csn''Çïorrrr seo Q!
l"ZPq
TERMODE COMPROMISSO
QUE ENTRE
S1 CELEBRAM,COMO PARTÍCIPES,
A
AGENCIA
NACIONAL
DE
TELECOMUNTCAçÕES
E CLUBEALTANçA
DE BENEFICIOSASSISTENCIAIS
LTDA
PARAA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOSDE
SAÚDESUPLEMETTnn
AoS SERvIoonTs
E SEUSDEPENDENTES
E PENSIONISTAS.
A AGÊNCIANACIONALDE TELECOMUNTCAçÕES,
inscritano CNpJ/MFsob o no
02.030.715/0001-12,
com sede no Setor de AutarquiasSul, Quadra 06, Edifício
MinistroSérgioMotta- BlocoH, em Brasília-DF,
doravantedenominadaANATEL,por
intermédio de seu Presidente,EmbaixadorRONALDO MOTA SARDENBERG,
brasileiro,casado,advogado,portadorda Carteirade ldentidadeno 5.601,emitida
pelo MRE e do cPF no 075.074.884-20,
e por seu conselheiro,sr. ANToNlo
DOMINGOSTEIXEIRABEDRAN,brasileiro,casado,advogado,portadorda Carteira
de fdentidadeno 16,085,emitidapela OAB/MGe CPF no 007.377.046-91,
doravante
designada ANATEL e o CLUBE ALIANçA DE BENEFíC|oS ASStSTENctAtS
-92e com rogistrono41677-2na Agência
LTDA, inscritano CNPJno08.407.581/0001
NacÍonalde Saúde Suplementar,na modalidadede administradora,
com sede em
Luziânia,Estado de Goiás, na Rua Dr. João Teixeira,no s22, sala 04, 10 andar,
Centro,CEP 70800-000,e com filialem Brasília,DistritoFederal,na SCN Quadra05
- Lote A, BlocoA, Sala 418 - parte C, Torre Norte,EdifícioBrasíliaShopping,CEP
pelo Sr. ELON GOMESDE ALMEIDA,brasileiro,
728OO-44O,
nesteato representada
casado, inscritono CPF n" 455.245.306-82,
RG no 964.303- SSP/DF,doravante
designada simplesmenteOLUBE ALIANçA, celebram o presente TERMO DE
COMPROMISSOcom fundamentono art. 116 da Lei no 8.666/93,na forma e
condiçõesa seguir:
n
i
U
CLÁSULAPRIMEIRA- DO OBJETO
U
O presenteTERMO DE COMPROMISSOtem por objeto possibilitarao CLUBE
ALIANçA divulgar,oferecere disponibilizaraos servidoresativos, Ínativos,seus
dependentese pensionistasda ANATEL, os benefíciosde assistênciaà saúde
estipuladospelo CLUBE ALIANçA, por meio de planoscoletÍvos,cuja
será
voluntária,em atençãoao que díspõeo art.230 da Lei n" 8.11A90.
I
Y{-
- DOSPARTíCIPES
CLÁUSULASEGUNDA
Paraa consecução
do objetivodescritona CláusulaPrimeira,
as partesse propõem
a:
2.1.Porparteda ANATEL:
a) permitirao CLUBE ALIANçA o acesso aos dados cadastraisdos
beneficiáriosqualificadosno objeto do presente TERMO DE
que não se encontrem
COMPROMISSO
por sigilo,com o
resguardados
propósito
pÌanosde assistência
de quesejamestipulados
à saúde;
b) permitirao CLUBEALIANçAa divulgação
de sua carteirade benefícios
junto aos beneficiários
de que trata o objetodo presenteTERMODE
poÍ meÍo de correspondência
COMPROMISSO,
comum,publicações,
revistas,
boletins
informativos,
Internet
e outrosmeiosde divulgação;
c) permitiraosprofissionais
do CLUBEALIANçAo acessoàs dependências
da ANATELparaatendimento
aosbeneficiários;
e
d) creditaro valor referenteao auxíliono contracheque
do servidorcomo
para
rendimento
isentoe nãotributável finsde lmpostode RendaRetidona
Fonte,conforme
art.39, incisoXLV,do Decretono3.000,de 26 de março
pela Secretariade
de 1999,no valor per capitamensalestabelecido
Recursos
Humanos
do Ministério
do Planejamento,
Orçamento
e Gestão.
:
2.2. Porpartedo CLUBEALIANçA'
planosde assistência
a) ofertar,na condiçãode estipulante,
à saúdea preços
(três)
maisvantajosos
no
mínimo
e condições
operadoras
registradas
de
3
na ANSqueatendam
os requisitos
Termode Referência
da Anatel;
(relaçãoentre as despesase as
b) eÍetivaro controleda sínistralidade
por meioda execuçãode açõespreventivas
receitas),
atravésde programas
de melhoria
da qualidade
de vida;
c) disponibÍtizar
serviçosde monitoramento
de casos
e acompanhamento
crônicose gruposde risco,bem comoa execuçãode açõesde medicina
preventÍva;
pelosbeneficiários
d) cobraras mensalidades
mediante
dosplanosescolhidos
por
descontoem folhade pagamento
conta
a ser
meiode débitoem
ou
pelousuáriono atode suaadesão;
indicada
neste
e) efetivara movimentação
incluindo
cadastral
mensaldos beneficiários,
procedimento
para
necessárias
inclusões,
e alterações
o
exclusões
diversas
registro
corretodosdadosdosbeneÍÍciários
e do planoescolhido;
do equilíbriodas
a manutenção
objetivando
0 controlara inadimplência,
contas;
g) realizarentrevistamédÍcano ato da adesão,excetodo grupoque fizer a
adesãoa um dos planosoÍertados,no píazomáxÍmode 30 (trinta)dias,
da datade assinatura
contados
desteTermode Compromisso;
junto
prestadoras
auxiliare negociar
dosserviçosde
h) intervir,
às operadoras
assistência
à saúde,os preçosdosplanos;
no aníversário
i) eÍetivara portabilidade
do co
de carências
. descritosno Termode Referência;
_{-
-cf*
ï%*^,r*ì
n
?
ao beneficiário
atendímento
semprequesolicitado;
i) disponibilizar
k) disponibilizar
equipede atendimento
na sededa ANATELparaefetivaras
outrasinformações,
nos primeiros
dos
beneÍiciários
e
fornecer
30
adesões
(trinta)diascontados
da datade assinatura
desteTermode Compromisso;
r) divulgar,em site específÍco,todasas informaçõesdos planosde saúde
ofertados;
gerenciais,
dados:
m) emitir,quandosolicÌtado,
relatórios
comos seguintes
da carteira;
L Pedilbiométrico
e epidemiológico
11.Perfiletário;
percapitapor:faixada ANS,planoe sexo;
lll. Despesa
de sinistralidade
da carteira;
lV.Percentual
constando:
V. lndicadores
sobrea utilização
porano;
porbeneficiário
a. consultas
b. valormédioda consulta;
em
das 10 maioresespecialidades
de f reqüência
c. percentual
(maiores
incidências).
relaçãoao totalde consultas
.
Vl.Diagnose,
compreendendo:
porano;
a. Examesporbeneficiários
por
por
b. Exames consulta ano;
c. Valormédiodosexamesde baixoe de altocusto;
d. Percentualde freqüênciadas 10 maiorespatologiasque
geraramterapiasem relaçãoao total;
Vll Terapias,
compreendendo:
a. Valormédio;
b. Percentualde Íreqüênciadas 10 maiorespatologiasque
geraram
ao total;
terapias
em relação
das 10 maioresterapiasem relação
c. Percentual
de freqüência
incidências);
ao total(maiores
partose UTI:
cirúgicas,
clínicas,
Vll Internações
a. Tempomédiode diasde internação;
por
em relaçãoao totalda população
b. Percentual
de Ínternados
ano;
c. Valormédioda Internação;
d. Percentualde freqüênciadas 10 maiorespatologiasque
(maiores
geraraminternações
em relaçãoao totalde internações
incidências).
lX Prestadores:
x utilÍzação;
a. curvaABCde prestadores
de seruiços;
b. 50 maioresprestadores
J
TFO
;
ntl
1 -
portipode prestador
(hospital,
c. Percentual
clínica,
de utilização
laboartório,
etc);
X CasosCrônicos:
a. ldentificação
de casoscrônicos;
b. Efetívação
de Monitoramento
atravésda utilização;
dasPatologias;
c. Descrição
d. Valormédiomensalporassistido;
e. Relatório
técnicode acompanhamento.
Xl Grupode Risco
a. ldentificação
de beneficiários
de risco;
b. Monitoramento;
c. Patologias;
técnicode acompanhamento.
d. Relatório
i
cLÁusuLA TERCËIRA- DOS PLANOSDE SAÚDEE DOS PREçOS
Também é parte integrantedeste Termo de Compromissoa PropostaComercial
as operadoras,os
apresentadapelo CLUBE ALIANçA na qual estão especificadas
planos
preços,
as carênciase outrasinformações
serviços,os
a seremofertados,os
da ANATEL.
e o Termode ReferêncÍa
cLÁUSULA OUARTA. DA ADESÃODOS BENEFICIÁRIOS
aos planos estipulados
4.1. As partesconcordamque a adesãodos beneficiários,
pelo CLUBE ALIANçA, é voluntáriae facultativacorrendo por sua exclusiva
responsabilidade
os compromissosassumidosem decorrênciada formalizaçãoda
adesãoao planode saúdeescolhido.
os descritosa seguir:
4.2. São considerados
beneficiários
n
4.2.1.Na qualidadede servidor:os inativose os ocupantesde cargoefetivo,de cargo
comissionadoou de naturezaespecial,empregopúblicoou decorrentede contrato (/
temporárÍovinculadoà ANATEL.
(
4.2.2.Na qualidadede dependentedo servidor:
de uniãoestável;
ou companheira
a) o cônjuge,o companheiro
b) o companheiroou companheirade união homo-afetiva,comprovadaa cohabitaçãopor períodoigualou superiora doÍsanos;
c) a pessoa separadajudicialmenteou divorciada,com percepçãode pensão
"
alimentícia;
d) os filhos e enteados,solteiros,até 21(vinte e um)
enquanto
durara invalÍdez;
inválidos,
uv*
t
e) os filhose enteados,
entre21(vinte
e um)e 24 (vintee quatro)anosde idade,
dependentes
economicamente
do servidore estudantes
de cursosuperiorregular
peloMinistério
reconhecido
da Educação;
f) o menorsob guardaou tutelaconcedidapor decisãojudicial,obsêrvadoo
dispostonasalíneas"d"e "e".
4.2.3.A existência
do dependente
nas letras"a" e "budo subitem5.2.2.
constante
desobrigaa assistência
à saúdedo dependente
constantena letra"c" do referido
subitem.
4,2.4,O pai ou padrasto,a mãe ou madrasta,
economicamente
dependentes
do
seruidore que constemno seu assentamento
funcional,poderãoser inscritosno
planode saúdecontratado,
pelopróprio
desdequeo valordo custeiosejaassumido
servidor.
poderãopermanecer
4.2.5.Os pensionistas
no planode assistência
à saúde,de que
que
por
permanecer
façam
trata esteTermode ReÍerência,
opção
como
desde
a
junto
do plano,
beneficiário
à ANATEL.
4.2.6. A comprovação
de dependência
econômicafar-se-á,para qualquer.dos
por meioda apresentação
paraqualé exígidoesterequísito,
da última
beneficiários
Declaração
Anualde lmpostode Rendado seruidor,
ondeconste,nominalmente,
o
respectivo
recibo
acompanhada
de
interessado
comoseudependente
do
econômico,
entregajuntoao órgãooficialrecebedor.
'
ou de
Anualde lmpostode Rendasimpljficada
4.2.6.1.Nos casosde Declaração
por
meio de
isenção,a comprovaçãode dependênciaeconômÍcafar-se-á
declaração/comprovante
emÍtidopelo INSS onde consteque o dependentenão
possuarendimento
superiora umsaláriomínimo.
funcional
do servidor,
4.2.6.2.CasoaÍgumdependente
nãoconsteno assentamento
junto
Gerência
Geralde
Divisão
da
regularÍzar
a
situação
à
de
Cadastro
deverá
este
por
de dependência
Talentose Desenvolvimento
Organizacional, meiode declaração
pastafuncional.
queÍicaráarquivada
na respectiva
econômica,
n
4.3 A relaçãojurídicadecorrenteda contrataçãodos planos,e os direitose
obrigaçõesdisso decorrentes,serão restritosao CLUBE ALIANçA e aos
junto às operadoras
que vierem a aderir aos planosestipulados
beneficiários
intervenientes.
A
CLÁUSULAeUtNTA- Do nAcAMENTODoS SERVIçOSDE ASSISTÊNCIA
SAÚDE
do plano de assistênciaà saúde é de
5.1 O pagamentodas mensalidades
exclusivado servidor,sendo realizadomedianteconsignaçãoem
responsabilidade
folha de pagamentoe caso o servidornão possuamargemconsignável,a cobrança
do valor de seu plano de saúde será efetuadamediantedébitoem
indicadano atode adesãodo beneficiário.
\
v*
t
I
v
I
I\ "
pelaANATELparaa execução
financeiros
5,2 Não haverádesembolso
de recursos
pelasobrigações
bemcomonão se responsabilizará
desteTermode Compromisso,
juntoao CLUBEALIANç4.
financeiras
dosseusbeneficiários
j
5.3 Poderáo CLUBE Al-lANçA promovera rescisãounilateraldo contratodo
do valorde sua cota-partepara
servidorque, por fraudeou por não pagamento
ou não,nos
dias,consecutivos
a 60 (sessenta)
custeiodo plano,porperíodosupêÍior
últimos12 (doze) meses de vigênciado contrato,desde que o servÍdorseja
atéo qüinquagésimo
diade inadimplência.
notiÍicado
comprovadamente
cLÁUSULASEXTA- VIGÊNCIA
será de 12 (doze)
O prazode vigênclado presenteTERMODE COMPROMISSO
por
prorrogável
publicação
União,
Diário
Ofícial
da
no
sua
meses,contadoda datade
deTermoAditivo.
a assinatura
interesse
daspartesmediante
- DAREsruçÃoE DARESctsÃo
cLÁusuLAsÉTrMA
ocorrerádesdeque a ANATELou o
A rescisãodesteTermode Compromisso
parÌicipar,
tal fato por escrito,
denunciando
CLUBEALIANçAnão maispretendam
mínimade 90 (noventa)dias, sem que seja devidaqualquer
com antecedência
palcelaa títulode indenização.
A parteque optarpelarescisãodeverá,em tempo
que por sua
de formaexpressaaos beneficiários
essadeliberação
hábil,comunicar
da ANATEL,
no Termode ReÍerência
constantes
os benefícios
livreescolhaaderirem
parteintegrante
desteTermode Compromisso.
nrunl
cLÁusuLA otrAVA - DA DISPOSIçÃO
prestadoras
dos
qualquer
poderá
umadasoperadoras
substÍtuir
O CLUBEALIANçA
à saúde,por outrasatuantesno mercado,por motivode
serviçosde assistência
dentrodos
referente
a nãoprestaçãodosserviçoscontratados
inexecução
contratual
ANATEL.
da
padrõese requisitos
noTermode ReÍerência
estipulados
- DAPUBLtcAçÃo
DÉcrMA
cLÁusuLA
n
EsteTermo de Compromissoserá publicado,por extrato,no DiárioOficialda União, ü
às expensasda ANATEL,até o quintodia útil do mês seguÍnteao de sua assinatura,
para ocorrerno prazode vintediasdaqueladata.
(
- DO FORO
CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA
Os partícipeselegem a Seção Judiciáriado Distrito Federal, como único foro
competentepara dirÍmiras questõese dúvÍdas porventuraoriundasdo presente
TERMODE COMPROMISSO.
,.',
},ìA(-
E por estaremjustose acordados,
firmamos partícipes
em 3 (três)viasde igualteor
presençade
2 (duas)testemunhas.
e forma,na
DETELECOMUNTCAçÕES
AGÊNC|A
NACTONAL
A
'l-'
'rr,,.,ìr.
,
ii-\
j:;d'iirÌii{;;
:d'rirji'i'Ë
'
rsr $tl,itlllâHfiA
etçi
A^. /
pg&ffi'co,?rE*EtRA
BEDRAN
ANror'r
conserhHro
| 4G,,
b,o*;
CLUBEALIANçA DE B
Hor.ida Inpressêo
ló:l?:Í0
ELONGOMESDEALMEIDA
Presidente
TESTEMUNHAS:
1.
@/11_
, Hag+lreNome:(üdr;ge
R Gn o : l T z o s # - t F
T7'o
Nome: 4Q
RG no:/
Eiitrio úficiãl ú unËo - Ír{rü 3
30 dcjuúo dc2009
N" 122,terça-Ícirq
SECRETAruÀ EXECUTM
suBsEcR.ETÂRLA DE PLANEIÂMENTO.
EADÌvü.nsrRAÇÃo
oRçAMENro
@ih 15J5.Ìrcc* !'535510001652406,
Ano Íot. ,UMoR BATrSr SoARFs,cpF n'3ee.433.13J-8i,
FiÍrôlrf 8060t3t8531,
iüiib
'"ríjilï"tr
EMPRESA IR,{SIL-EIRÀ DE CORREIOS
E TELÉGRÀ-FOS
ADMTMSIRAÇÃo
cENrR^L
l: ïJ#s.ixrfrrSïl,fi
trï;,ti"rrffi:
Rcccih 1555,Puetro n' 535420011642006,
Ano200?.MÂNILD'O
4VISO DE UCITÀ4 i a
rnrciiï-úrrnõrl'ítiïiìcnoor
ftftftsË!.ttËi:r'*À..Ë
Ïtllí#l#dí?goÍr so
101
ISgt 1677-7069
g;ffRAÌO DE COy11ATO N. lg9lJ009
Drhd. si*
2zo6ro0er
roRGE
ÁLvEs
coúhEd4
RoDRr-
obi.b:ÂquiiçÌ4'tcswi|c!24pof.TobldcIGNIldtdo5:,.9{lYl*99!4r-eRrqARENDÏcPFh.a8.atg..6^{tj?lfjlõilgs-osrn'nurooú-òÉ'dn,gvtoii'c'_c'+o:-l-d'F
00Õ01, Etiìbr'30l)6n009dc 08h0016 l:
Er'rddÂ
ENDEREÇ*
Èi*Í"li"rm*r;Biffi"tËeH*lójf'i.,,ìll#l
d6Mini.r..i"bctojaPÍanopilólo--sRÁsIÍlA.pr'_úúrr-.igr.p'm'.99..|^':l{!:-8',tühln.E-03o-l??2?5!,.Rccrjh155J''P.{w-n.uÁ.ú;;É;-&l;;e;i2ï;;;;;vJ68.ó"lõ
""S"iislfl*"il'-ï;[,fio{'1"ííi'&11ffiú'ií'r'iirïis";d'friËi'#if:
pi'nÉJr:omeaúftosh00Miew;õ;ú;;nneõiúllú;'jí?q0.l'9:2906I-4{'9..299.8..-Ìú/!Ì.l9v4I.D.^^g.-q],.4lTD.Fit.64'ôo(íú'cúútçi
'm
pRxços
DE
k;nçì;íô;is;õ4,;-a;
Exr*ro
DEREGTSÌR.
i,arã*uìf'ïliff*:i* $,ffi"trfii,1{t1üjtj'ãiiïilf9üïi$Jftjf;
coMiò'çoèr óÊádc Rlsl0'00(de tErid
prcccsroíf 53í200036420Ít0,
rüo 2003-VILMAR DE cÁsrRo,
D.E dc eiruNÊ
FJpËcIE:,4r dc Rrdeb d! pEcorn 029/20@:
dq promrsl
lMn/20ú9 & 09h30 rib rriry.omcrrw.b.
sANIrÁGo CAìV^LHo CUEDES
Plc8cim
^!jV[f&
Ç8r !' ó27,0s.111-15, iúlcl
Rcccibl55t PÊ
CPf n'J55.110.t3'E?,Fíkl n'8030116?,109,
eso^' 53t450003242002'
tuo2005'
(stDEc - 29iÍI6l1009)
41006{mDr-2009NE90012?
AGÈNCrA NACIONAL
!' t0f,017{9ü5o, kdà
RÌJIMÀRDIÁ's Dos sÀNIos
CcÉn(cRcgionzlERo?
DE TELECoMTJMCACÕES
-^ _,_r_
_
-^
EscruróRro
R-EGIoNâI
NoÁMAzoNAs
3üpï*ffiiìÍô6ì"iilfóË-l:itffisïRÀir,õ_ôÉËÁr
gERÊNCIÂ.CERALDE Á.Dr\rÍÌq!EÂË\O
GERS{CÌA DË ADMINISTR çÂO DE CO|ITRATOS
22 l6a(xÌt;Cduib4È F(rnJR^ COM-E IND.DE ARTIGOS
SS-
!3Ïif;"ïffiltP#ot*t"Hffi11ff"tr*-.ffitr'i$
p.rg.ü 4f ts.a_nsdmur li:
niõ _n'900004820q;
u8c+
" Vdor tlold
ü CehbCo: Rit
hidlo e prso dúxim dc 12n.!q;
1t.440p0 (ob
' ç chqo.@ c FÈ njl qurlffitd c q'||MÈ| qió).
ourERMos
ADrrrvos
"**
p:crnmo
*
DErERMo ^Drrrvo
dc_PEnÉodc
N 13?2007.
QìúroTg@ ^dirirc_ro_cormro
ExrnÁroDEcorv*RoMrsso HH*i"#Jffïo""ffuT'frSdfi;',fffl";âX: iË-'rr[irfl*."ï*"d,:tg"*;n'qË.:'ïËit:iÏ-ülü:
- Ámhr
ffi#t#-'#ffi'ìil'üiffi*"Ht"#dtn?:,àffif'.*rmo
co*prombio
trÂ$ülcnciú
00!a0{e
ocÌúc irT,;T3-ffirH8íffiP'%dt*J'ffi
dc
'rordo
com
Áliúçr
Lü&; Dú
dc Bdlficio!
dc Ardnaw
viiÊncir. w ocdodo dc 3 írÈìmc*jwviro "!#.$tr"*â
niifwUintaru
29/062009;Vgêncic3o|06Ì2oo9a29l06Ì20|0;objdo:PossËi|.iWtáeic'ír.mir.ttenrÈuór;rineiüaqdorditiúoctoxríodoQgÍtoTmoMitivobco!E!b}P2l020mdcPrtoç&
m Clubc AliúF
diurlgú, ofGú
c dttlorlbillz&
sot ssüdo-rÊ
Rgdoli!49 + C_!íF.L9_E! O_BJE'IO; conSaiçor dc Ìmpmc
lrrú
O pcscnc rdidc 3(hê;) mÈ.r: r 226?1,96. FúíMcn6
p^!çd-dc 5J3%; CONTn IAD4_ç!iSb_{ Tr!f
üi:ot, uToEtt 64 d.pcnd.nÈt c lxüionüb
d! Áoltcl 06 b.Gda Mjlsk-ít
màoálrlr-prnaordìrirenod5?,inciúõI1òLÊiE,ó66,!€.
ndiciordcuúÉaciaàÉlidc,PqhciodgD|üo6.olctiv.o.s,mj|s|8Er,IiÚ:p..licont@ti,ocGoF$IiEcMüi!Joocnsd-l..l1*!d!.Y4'qF.qo4D.q4ì'm[g:|s.l!-.2.i.${.
#ffid*ri'ilHil""'^##fl
n'í1500'0076J?/1009
il,qo'.$te$u;r#,"9.*,H
DErERMo
ADIrrvo
ExrRÂro
Ë1ItËffi*ï*SrËr3:"#';|DlD"5ïíffi;.^yÉl
cdrúüRoúÍso
a-dasiln ËpckcmraadÂ
dcLiruso@
EscRrróRIo
REGIoNAL No Rlo DE IÁNEIRO
I paücr 0r^1720(B'
ünibd'
Iffi.ïSÍï:,"XGENq
e@o T"^o AdiÌivo !o car*o
Ì,r, ,82008 rtc !rc;ugo dc
EXrRAro
DEDrspENsÁ
DErrcrÍ.{çÃo
Hil'rfãiË
iffi;1f'ttr"ffi.ffi1ï.ffi"ri?,f|;
p*6roD.53508.00r3rlr2no{.Rrtificrçb-ê:p,.-"!T*ïïJH
$ra--+ruAtffih:ii#"r"ifrff*f#rïr:#
--"**'ooï*':tÍj'*ïj;^^
ffi .ffi,1m"ïfu*,"#,ìr_',x".r,*lln':,*
$,'gUffi
dc ,E
@n 20,Eln', l*diãdâ
no Èdço do Ediíicio B
Àrs
EcoMpR.As
cEruôNcrA
DE
MÂïER
tn'fXryf#ffi*ç1t"iqfiliÍü';ffiËË
Jï:::tr:J:ïllÏffïï;,"#,Ïï"
^Wso DE IJCITÀC r ^
pni-ôïõ
ãffi,õfr;ï'o',Ëoos
A Ân!È1. CNP, n.0280.?l5rf00t-12,
i$lTff:3:'.1,#H::o$i"lHt:
*$'!;"H"',t:',ff$,'ü".H1!""'íit
ralizrrá o Frcglo
oú"ïTH*$Jr*.*Ë"'if;
lâYh$."lÍ
lcl"íovbi SccÀo:Es@ do Cidrdio. blçacúo com a SocicúdÊ
- - oãÀqui!Èmrerúiú.
uuãóì', Éainrií'ieaaaniao
OSVALDO RÌBEtrÌO FII}{O
Prc8fio
jE6
Áto dc 4DFYeçlo n'.3531,1c 221061200t-Pdo-GqrÈlç,UPç'
Ãfi;-..
'i;;ãi,*ú-
d-'nirp""u,
*
cnimça
hüp:://ww.u
ffiËrf#trënï.'f.iïfuïJâ$YH:ï*,";â:1.#
ftrE
tïrl"#.fr,,#",'f,*J-ËgTãí:ÍtrÈ;;li1ü"
!'õ'oNër'
Fú_(qg6f)
342e?-59-G tddor: (Dq6l) 342Á
fomáçô6
lclo
supEnnm-NosNcrADEsERvIçospúBLIcos
EDnÁrs
DENor*rcAçÂo,DE26DErrrN'o DE200,
Str
u-âlof#ëïf,ïlil"oi*l,"ïS#tri$,,ïfJË
Íq)ttKbG
lcSrir, ÍÉe-r impo$ibiüdldc d"
",
ãïiËf^ïfs;Ï"fffu%"ffi*frstË"r3ïrïË;;"ï
alrcjonada c rff
& r7h30Í!in'
zEte'!o hoÍ{Íio
tr' 8h00min
DEMEDEIR'S
NET'
R.DRIGUES
-u*o
DoÁMAzoNÂs
DrREroRrA
REcroNA!
RESIJrr
DOS DEJULG
MLYIOS
roÌìÍÁDDEPnEços:{re0000t2r!00e
supERrNTEÌ,rDENgA.gE-ll?l,oFREquÉxcn
irtn&f,.-f"*,?Htr;,Ëí31iiï3ìy.Jff"f'"H
ffiii.trff|"*h,jf'"i"*;#if,Êt"**ffi,53:
'Fcnhçtrod.ddiliEplicrárotúD6sê8timÊrcdôPrÉúmú
GER-blclA-GER-Ar DE FISCALIZA_çÀO
ESCRIrÓRIO REOTOÌIAL EM GOIiis
ÂFOIO JI.]RIDICO
d.-ffi;i;;""-ac
il-,
õ!t1d9
s:soo.otóltzizoor À mlir dor inrssdor.
òurilaçoc n'
Tru LCAPU'CÁPULTDAtJDÀ-Vdcúúloma50J90,18
(qu.hc*rorcciDq*nn^iif,om*nrrcìo',áuì*i.ïa-'ir
è:m;ïTOMADA DE PREçOS N! 9000006i'200'
EDnaLDENoTIícçÃoffifl$#*oo*7G00t5t200e
p*E,lo.d..re,iFsdccro* c mrilitçloü $incir
gbi.r,o,
ffili!:f89firyfry
^ Á Í' a
â n cd irtNN ' G
cio
ô n rr tl dd ca T. oc l* c. c- 'o- m
, -ú" i*d. ç^ õ- lcèt l. m
l
m
G
i
o
3
f
f
i
f
*
Ï
f
f
i
*
í
{
K
Ë
t
r
f
i l ,ï Ëi iti ri f. i;"ri ,i 'ï 'f ïi fi ï i. i; .r |, ' f' ïf i ï i i 4 ' f f
A M t . L p o r m G i o 3 ; i f * Ï f f i H f l -i Ë
d o p G . n E E ì ú u t N o I a c Á D o ( s ) t l N Q { M E } r T o ( s ) d
dtú.) d(O aceiír{r) cm aooe d,oic) dçvcdor(ce) qw ãcnciúm
por * cÉnhr(6)
c nlo
cm locsi ircú
ú flrsl r.ltsisrò(6),
pbido. FicoÍnì.
;il';;r;;;;o
 Agêncü
Â
Agêncü
ãdo dlbio
&bit"
ubido.
FicoÍnì. Fàúo.
Fàiió.
dcntcíiì @
cicntcíiì
@ ;o bfo
ffiõto
os, I u.iã,
os,
u.iã, aï*"
h;
h;
aï*"
Ã'"[E';;;;;,
Ã'"[E';;;;;,
Ëü;ú';ìiiíldüã;-.iÀiì.1ìíplú
Ëü;ú';ìiiíldüã;-.iÀiì.1ìíplú
-sÊÍ6Edo
rclsimdr
rclsimdr
c to
to
Do
Do
coËido o .|ruo-speÍ6Edo
coftido
mo
r egqif,
emia | úçlúlo
úçlur|.o do
do dr.dü
dr.dü
crdrm úomaüv'o dc crcdim nõ.iriuioì-if; ia* p,tttico fo
d.Í.1 - C DIN. no |'|M dc 75 (sqú c chco) dia. O Fág'lÚto
j. É.í-s?e
í"iÉÀo
'ú.'r i*-*-"iiüJiüúã'Brìõ
"q'- bolcb búito ct'Ì DE RIcóIItÀENIo D^ uNLÃO-cRU
cúrio. obrilo @ ÂlaEI ou M inmct, no cldcrçço: w,ur dr6 pu p!tcl.@v,bíboLb.qEiÃf@ülovrl*riruliadocr'daqwxorríenro-EuriãuúcruromúËdftdrodoslnÌcrsdg-foi
dos intcrsds,
lntcrsds.
Íoi
íoi
t.rcnto. E M
ru úcg& ro eúÈiftdro
o ( r ) c r ê ( T q E d ( o . ç d q l m $ u B c h t o c n o v o L c m c o @ .
oíGnu r ciD@ csbvos}
Naio"al
Naio"al
dc Td.comui*ô6,
dc
T.l.comui*ôtq
il
f@
f@
do dd
do
rtórrióÀi
rtórrióÀi
mtiarac ourixo
mtiarac
ourixo
tiú.ár"
tiú.ár"
t"rú.,
t"rú.,
lêglis. fÂcc_â
fÂcc â ímpÉibilidadc
ímpÉibilidadc dc
dc
Gps.omcs lêglis,
GDs.omGs
lolitrèçto p@d oi;rcu! r epni'cnúr deÍ6t, pï! rtdilq ! er
dirigid! I Astncir Necionddc TclccomuiEçoq (S^US,Qutdn 6,
gloioÈ, j'?ú
- s*ruõr'cr loozirl{ì) oo p:raìodc Lj
(quiüc) di6 i pMü dr drn dc pubÌic!çãodcrrccdiBl À 610
etecrnoçlo dodríu ímplicri{
Ào!d68Dimd!g doPDÈdimolo
-Dcrmqircnto
pin,qimao
pE
h-'
h,'
dc
ObriÊiçõq
ApMçlo
dc Dcaff
dc
d. Obriücõq
'
ì3lm-0lil9lh009àÀ
lnclledcfutrudosl3lm.olll9ln009
13100.011591n009
n.lh
ds Í!t@dos-
I
SCOTT
I uuYErM
OLIVEÍRA RIBF:IRO
CH RJ^F-STONòLUI
LWsluN
rcsld.ntc dr
rcsld.ntc
dr cPL
cPL
DIRETORIA R.EGIONAJ-DÀ BÁHIA
^lltso DE ucrÍÁçÃo
ToMÁD^DEPnEçoSN900000{n009
obi.b: Conh6çlo de ct!ìW
Obj.b:Conh6ÉodecrìP@paBcSnd!trfomdoj
rc obn dc rcfoffi do Ìcmiõrl dc
q
ú
du++l
d. Liçiuçlo
d.
!9t!ç1?--ü1c1
Iìcìbção
s{ÉorËÀ
Srlwdor/BA
^ Èsilo
Â
Â
lEmF -@.
rcgilo
ú SdEdoíBA
dc
Cãr8s d.
Cã;@
Carru
:fi
P&lo Vl dl90 - '(. ÁDdú'
l6lõtn009 & lo;m boru @ Amìü
lÍSHg.hlsiB'ffi,r",âïfr'hi1,P#,*gï.-o'ìf*-;
iÍSHg.hPiB-ffi,f",âïfr'hiiJ"l',$Hï-ó;i,*ï
ou
oodtl ctiry o F.dirl Em ôtü, !o lilÉ ffi.coÍciol4nb.
if'fih?8ït &rF,:-:l@
fhtïffiT"'fl"SúËôS^ïúD'ffffd'hiïf'Ëf-?3ït
Íntti.ffi"*"'fl"X[ËôS^ïúD'ffffd'hiïr'Ëf-?3ït
Fãi{."'Í.dlgH',ryi,iilãrfr1:ïffiïnffi."i,ïiifi: #trH"trtr'Hi"ït}dhffiï'Éathï
Púo vI n'190 - TéNo - Edifcio Scdç/ECT/DR/tsÀ bürc PÍiúr
F É c i g n . 5 ! 5 a 2 0 0 3 s a s 4 Í r . e ' o z o o r . - ' { f f i Ï i . r i ì - r i Ë ú ó 1 i : . s I r a ã : : i l - . Ë . a " o "Sdvador-D.\
ì i i i i ú a inoi ihoúio
' ú ó ioormal
w m dc
- dnh!i@lm91@-{T-09:00h
g09.òob'|6
16
lffiÌ._1fifiifrï;iÍjati6ãi-aenoelr.lmmuo----l
ï'f#ï-'r'.iã"r"Ï?rËïJc'-fiü'"filli'l".ffld*ui:
lã'g*,f#f-','.iã"*3'i'ï,1o.fi,1'"Si9i3o[lfì':',i:
iãif
i* lÍËHËË._1ËÍõifrËaFjãriôi-.'aanoet.mmmuo----*tgijr;!glô!lg;',ï,:"#il{q{-lffifílffif
h$.u.3ï!gfô'dliiitï,1"i;|ii"ï'SlffifrLg$i'i*
[email protected].
Firkl tr'803004?E003,
R.c.iE
ÁJÌ.Icrn cPF n'r08J?04d8-21,
lJ5t, Ptrcs n'5rí200025,{200e Áno 2005 c Prçccs o'
iii&oúòLjioo+, Àï zooo.ctrÀeÉTo'ÀDRrÁÌ{É óÈouirEr_
Fisel r' 80301772,101,
RcCPFn' 045.801.52A14
R^ BÁ.REOSÀ
clLBERro ÁLvEsi
Sçaíntcndcnc
ARLÌNDo rrEMlQyÊDA FRANCÁ
Ìtqrúúr. ú LrL