II PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO AÉREO
Outubro-Dezembro de 2006
Apresentação
I. Apresentação geral
A Indústria do Transporte Aéreo é um excelente exemplo de quão rápida tem
sido a evolução e a transformação dos paradigmas da Sociedade em que vivemos. O
acesso à informação – e consequentemente à possibilidade de se adquirir conhecimento
– é cada vez mais a vantagem competitiva: interessa, portanto, criar condições para que
os profissionais de gestão ou, e, com responsabilidades na área jurídica, tenham ao seu
alcance esse factor decisivo.
Desta forma, é fundamental suprir a insuficiência de formação no campo do
Direito aplicado às actividades aeronáuticas e aeroportuárias, oferecendo-se a
oportunidade de conhecer os princípios científicos e dogmáticos próprios de um ramo
emergente, de sistematizar o corpo legislativo aplicável ao sector e, não menos
importante, de se disponibilizar e de se explicar um conjunto alargado de casos reais de
Direito Aéreo.
A aviação civil abarca actividades com um assinalável peso económico, político
e social na prestação nacional. No entanto, a sua postura privilegiadamente
transfronteiriça imprime ao Direito Aéreo particular complexidade: a esta inalienável
ligação com o Direito Internacional, deverão juntar-se a infinidade de questões técnicas
subjacentes, bem como a diversidade das situações reguláveis, justificando-se, desta
forma, a autonomia dos estudos do Direito a fazer.
A Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa levou a cabo, no ano
lectivo de 2004/2005, a primeira iniciativa de formação superior na área do Direito
Aéreo: o conjunto de profissionais altamente qualificados que se reuniu no corpo
docente, a exaustão das matérias tratadas, o grupo heterogéneo de alunos que
participaram e o nível dos trabalhos produzidos foram os ingredientes de uma
experiência muito bem sucedida.
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Portugal
Tel: 351.213847400
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A procura a que se assistiu, a crescente actualidade da temática, a necessária
consolidação deste conjunto de saberes são bons estímulos para a promoção de um novo
momento formativo com que esta Faculdade pretende dar resposta às necessidades
sentidas pelos profissionais de Direito e pelos sectores da aviação civil no que respeita a
recursos humanos qualificados.
Levando em conta as restrições próprias dum corpo discente potencialmente
trabalhador, a integração lógica na actividade lectiva e a escolha dos melhores
formadores, optou-se pela oferta de um curso de Pós-Graduação compacto, compatível
com a actividade laboral e com outras acções de formação académica. Na tentativa de ir
ao encontro da segmentação natural, a Pós-Graduação é composta por quatro cursos de
especialização, a saber:
1) Direito Aéreo Internacional;
2) Direito do Mercado Aéreo;
3) Direito dos Aeroportos;
4) Direito da Regulamentação Profissional da Aviação e da Segurança
Aérea.
Cada um dos cursos de especialização poderá ser frequentado isoladamente,
sendo dado aos formandos que obtiverem aproveitamento o respectivo Diploma de
Curso de Especialização. A frequência com aproveitamento dos quatro Cursos de
Especialização, assim como a aprovação no trabalho final de Pós-Graduação, conferem
aos alunos o Diploma de Pós-Graduação em Direito Aéreo.
II. Objectivos
O presente curso tem, deste modo, como objectivo principal a formação em
Direito Aéreo, pretendendo dotar quer os juristas com incumbências na Aviação ou em
vias de a assumirem, quer aqueles gestores, assessores, técnicos especializados e outros
que exercem as suas funções nesta área, do conhecimento das fontes normativas
aplicáveis, das instituições e de processos e procedimentos actualizados, no contexto
específico do Direito aplicado às práticas aeronáuticas e aeroportuárias.
Neste âmbito, serão especialmente considerados aqueles que queiram prepararse para os inúmeros desafios profissionais e académicos que se esperam para os
próximos tempos: a nova realidade aeroportuária portuguesa, o fenómeno das low cost,
o “Céu Único”, as alianças de transportadoras, as previsíveis fusões e spin off, a
crescente exigência da responsabilidade civil e criminal, as restrições ambientais, os
seguros, a engenharia financeira, segurança aérea (Safety e Security), etc.
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Assim, visa esta Pós-Graduação dar um conhecimento alargado das matérias de
Direito Internacional, Público e Privado, que concentram as principais questões de
política aérea, do seu enquadramento institucional internacional, abordando os temas
jurídicos mais controversos relacionadas com temas da aviação civil da actualidade.
Por outro lado, esta Pós-graduação tem também o objectivo de integrar
desenvolvimentos muito importantes e recentes do Direito Comunitário no domínio da
aviação, assim como a compreensão global da legislação portuguesa.
Espera-se assim ainda contribuir para estimular o debate, o mais alargado que
for possível, a todos os que se interessam pelas questões da aviação civil,
principalmente nos seus contornos aspectos jurídico-políticos.
III. Enquadramento na Faculdade de Direito
De entre as diversas novidades que a Faculdade de Direito da Universidade
Nova de Lisboa veio trazer ao ensino e à investigação do Direito em Portugal, está a
abertura a novos domínios científicos, com a preocupação permanente não só pela
simples actualização de conhecimentos, mas também pelo estabelecimento de novas e
mais profundas linhas de investigação.
A criação de um curso de Pós-Graduação em Direito Aéreo facilmente se
inscreve nestes propósitos, uma vez que é patente a ausência de formação específica
nestes novos domínios jurídico-científicos.
É assim possível que, dependendo em grande medida do êxito desta PósGraduação, se possa enveredar, conforme a decisão que venha a ser tomada no lugar e
no momento próprios, pela criação de uma disciplina sobre esta matéria no plano de
estudos da licenciatura.
Quer isto dizer que o enquadramento deste curso, na Faculdade de Direito da
Universidade Nova de Lisboa, vale a dois títulos: como necessidade imediata, ao
preencher uma lacuna na formação pós-graduada; como necessidade futura, dando
tradução pedagógica à importância crescente do Direito Aéreo, num mundo cada vez
mais globalizado.
IV. Destinatários do Curso
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A Pós-Graduação tem por destinatários licenciados em Direito ou outros
licenciados em especialidades relevantes. Os cursos de especialização podem ser
frequentados por formandos não licenciados, mas com experiência em aviação.
Em particular, visa-se os quadros superiores dos Ministérios da Justiça e da
Ciência e do Ensino Superior, docentes das Faculdades de Direito, os quadros do sector
da aviação civil, como o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC), Aeroportos de
Portugal (ANA, S.A.), Navegação Aérea de Portugal, EPE (NAV), TAP – Portugal,
Portugália, Air Luxor, Omni, Euroatlantic, Netjets, sindicatos e associações
profissionais, empresas de assistência em escala (Groundforce, Portway, etc.), escolas
de aviação, etc.
Interessam particularmente ao sector segurador (Instituto de Seguros de Portugal
e Companhias de Seguros) os temas relacionados com a responsabilidade civil e com os
direitos sobre aeronaves. Todo o plano de estudos se revela de interesse para juízes e
advogados que desejem adquirir conhecimentos mais especializados em domínios
interrelacionados por factores económicos, jurídicos e políticos de natureza global. Cabe
aqui uma alusão natural aos responsáveis pela área “Aviação” nas sociedades de
advogados.
O Curso aborda ainda matérias de natureza penal que, pela sua especial
relevância na actualidade, atraem a atenção de numerosos juristas e, de forma especial,
aos da Procuradoria-Geral da República e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. A
inclusão de matérias relacionadas com o Direito Económico e, em especial, com o
Direito da Concorrência tornam esta acção formativa especialmente dirigida a todos
quantos na Administração pública (Autoridade da Concorrência e autoridades sectoriais,
INAC, ANACOM) tratam destas questões.
O Director
O Coordenador
Prof. Doutor Jorge Bacelar Gouveia
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Comandante João Moutinho
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