Programa
Direito
Administrativo:
Estado,
governo
e
administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização;
natureza, fins e princípios. Organização administrativa da União:
administração direta e indireta. Poderes administrativos: poder
hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia;
uso e abuso do poder. Licitações: modalidades, dispensa e
inexigibilidade (Lei nº 8.666/1993). 6 Sanções aplicáveis aos agentes
públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato,
cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta
ou fundacional (Lei nº 8.429/1992). 8 Controle e responsabilização
da administração: controle administrativo; controle judicial; controle
legislativo; responsabilidade civil do Estado.
1 – (CESPE/TC-DF/Auditor/2012) Considere que determinado
órgão público deseje realizar processo licitatório na modalidade
convite para a aquisição de produtos assemelhados a outros já
adquiridos anteriormente também por meio de convite. Nesse caso,
se existirem na praça mais de três possíveis fornecedores, a licitação
somente poderá ser realizada se for convidado pelo menos um
fornecedor que não tenha participado da licitação anterior. CORRETO
2 - (CESPE/TC-DF/Auditor/2012) O agente público que colaborar
com o retorno de recursos do erário que tenham sido enviados para o
exterior terá a possibilidade de realizar um acordo ou transação com
o Ministério Público, tendo em vista evitar a ação principal por
improbidade administrativa. ERRADO
3 - (CESPE/TC-DF/Auditor/2012) A Lei de Improbidade
Administrativa pune atos praticados contra a administração direta,
indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do DF, inclusive os
realizados por aqueles que não sejam servidores públicos. CORRETO
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4 - (CESPE/TC-DF/Auditor/2012) Com base na Lei de
Improbidade Administrativa, julgue os itens seguintes. De acordo
com a referida lei, a aplicação da pena de ressarcimento aos cofres
públicos independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio
público. ERRADO
5 - (CESPE/TC-DF/Auditor/2012) A responsabilidade do Estado
danos causados por fenômenos da natureza é do tipo subjetiva.
CORRETO
6 - (CESPE/TC-DF/Auditor/2012) Incidirá a responsabilidade civil
objetiva do Estado quando, em processo judicial, o juiz, dolosamente,
retardar providência requerida pela parte. ERRADO
7 - (CESPE/TC-DF/Auditor/2012) Se a administração pública
contratar um jurista de renome para emitir parecer a respeito de caso
único e complexo, tal fato caracterizará uma situação típica de
dispensa da licitação. ERRADO
8 - (CESPE/TC-DF/Auditor/2012) A carta-convite deve ser
enviada diretamente aos interessados, não se exigindo a sua
publicação em diário oficial ou jornal de grande circulação, sendo
necessária apenas a fixação de cópia em local apropriado. CORRETO
9 - (CESPE/PC-CE/Inspetor/2012) As empresas públicas e as
sociedades de economia mista que exploram atividade econômica
respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros conforme as
mesmas regras aplicadas à demais pessoas jurídicas de direito privado.
CORRETO
10 - (CESPE/PC-CE/Inspetor/2012) A responsabilidade civil do
Estado exige três requisitos para a sua configuração: ação atribuível
ao Estado, dano causado a terceiros e nexo de causalidade. CORRETO
11 - (CESPE/PC-CE/Inspetor/2012) O surgimento de uma autarquia
se consolida com o registro de seus estatutos em cartório. ERRADO
12 - (CESPE/PC-CE/Inspetor/2012) O Ministério da Saúde é órgão
da administração pública indireta. ERRADO
13 - (CESPE/PC-CE/Inspetor/2012) O abuso do poder pela
autoridade competente invalida o ato por ela praticado, devendo a
invalidade ser reconhecida somente por controle judicial. ERRADO
14 - (CESPE/TRF-2/Juiz Federal/2012) A sociedade de economia
mista pode explorar empreendimentos e exercer atividades distintas
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das definidas pela lei que autorizou a sua constituição, mediante
deliberação do respectivo órgão de direção. ERRADO
15 - (CESPE/TRF-2/Juiz Federal/2012) É vedada a participação
de pessoas jurídicas de direito privado no capital da empresa pública,
ainda que integrem a administração indireta. ERRADO
16 - (CESPE/TRF-2/Juiz Federal/2012) No que se refere à
posição estatal, os órgãos superiores são órgãos de direção, controle
e comando que gozam de autonomia administrativa, financeira e
técnica. ERRADO
17 - (CESPE/TRF-2/Juiz Federal/2012) As fundações e
sociedades instituídas e mantidas pelo poder público submetem-se ao
controle exercido pelo tribunal de contas, o qual se estende, na
esfera federal, a todas as empresas de que a União participe tanto
majoritária quanto minoritariamente. CORRETO
18 - (CESPE/TRF-2/Juiz Federal/2012) Embora dotada de
personalidade jurídica própria, a autarquia não dispõe de capacidade
de autoadministração, característica da pessoa política que a
constituiu. ERRADO
19 - (CESPE/TRF-2/Juiz Federal/2012) O procedimento da
concorrência, por ser muito complexo, não se aplica à alienação de
bens móveis. ERRADO
20 - (CESPE/TRF-2/Juiz Federal/2012) A licitação é inexigível
quando a União tiver de intervir no domínio econômico para a
regulação de preços ou normalização do abastecimento. ERRADO
21 - (CESPE/TRF-2/Juiz Federal/2012) As sanções de natureza
administrativa, decorrentes do exercício do poder de polícia, somente
encontram legitimidade quando o ato praticado pelo administrado
estiver previamente definido pela lei como infração administrativa.
CORRETO
22 - (CESPE/TRF-2/Juiz Federal/2012) O poder de avocar
atribuições de competência exclusiva do órgão subordinado constitui
uma das decorrências do poder hierárquico. ERRADO
23 - (CESPE/TRF-2/Juiz Federal/2012) Com fundamento no
poder disciplinar, a administração pública pode apurar infrações e
aplicar penalidades a servidores públicos e a particulares, ainda que
não estejam sujeitos à disciplina interna da administração. ERRADO
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24 - (CESPE/TRF-2/Juiz Federal/2012) O presidente da
República, no exercício do denominado poder regulamentar ou
normativo, pode criar ou extinguir ministérios e órgãos da
administração pública. ERRADO
25 - (CESPE/TCU/Auditor/2011) O direito administrativo tem
como objeto atividades de administração pública em sentido formal e
material, englobando, inclusive, atividades exercidas por particulares,
não integrantes da administração pública, no exercício de delegação
de serviços públicos. CORRETO
26 - (CESPE/TCU/Auditor/2011) Apesar do princípio da
legalidade, que norteia toda a administração pública, o presidente da
República pode dispor, por meio de decreto, sobre a organização e o
funcionamento da administração federal se isso não implicar aumento
de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. CORRETO
27 - (CESPE/EBC/Analista/2011) Na escolha da modalidade de
licitação para a realização da compra de material de expediente cujo
valor se enquadre na modalidade convite, é cabível a realização de
tomada de preços, concorrência ou pregão. CORRETO
28 - (CESPE/EBC/Analista/2011) É inexigível a licitação para
serviços de publicidade e divulgação, por tratar-se da contratação de
serviço técnico especializado e ser inviável a competição. ERRADO
29 - (CESPE/TRF-1/Juiz Federal/2011) O STF entende que a
imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na CF, não é
extensiva às autarquias. ERRADO
30 - (CESPE/TRF-1/Juiz Federal/2011) Segundo o STF, é
subjetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviço público quando os danos são causados a
terceiros não usuários do serviço. ERRADO
31 - (CESPE/TRF-1/Juiz Federal/2011) Tratando-se de atividade
notarial e de registro exercida por delegação, a responsabilidade
objetiva por danos causados a terceiros é do notário. CORRETO
32 - (CESPE/TRF-1/Juiz Federal/2011) De acordo com o STJ, a
existência de lei específica que rege a atividade militar afasta a
incidência da responsabilidade objetiva do Estado, prevista na CF, por
danos morais causados ao militar em decorrência de acidente por ele
sofrido no exercício da função. ERRADO
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33 - (CESPE/TRF-1/Juiz Federal/2011) Segundo o STJ, as ações
por responsabilidade civil do Estado não se submetem ao prazo
prescricional de cinco anos. ERRADO
34 - (CESPE/TRF-1/Juiz Federal/2011) Em se tratando de
responsabilidade extracontratual do Estado, os juros moratórios
fluem a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que
determina o ressarcimento. ERRADO
35 - (CESPE/TRF-1/Juiz Federal/2011) É admitida a contratação
direta na denominada licitação fracassada, desde que mantidas todas
as condições constantes do instrumento convocatório. ERRADO
36 - (CESPE/TRF-1/Juiz Federal/2011) Não se admite a
utilização da modalidade do convite nas licitações internacionais.
ERRADO
37 - (CESPE/TRF-1/Juiz Federal/2011) No âmbito federal,
prescreve em cinco anos a ação punitiva da administração federal,
direta e indireta, no exercício do poder de polícia, para apurar
infração à legislação em vigor, prazo não passível de interrupção ou
suspensão. ERRADO
38 - (CESPE/TRF-1/Juiz Federal/2011) De acordo com o
entendimento do STF, quando o Poder Executivo expede
regulamento, ato normativo de caráter não legislativo, não o faz no
exercício de função legislativa, mas no de função normativa, sem que
haja derrogação do princípio da divisão dos poderes. CORRETO
39 - (CESPE/TRF-1/Juiz Federal/2011) O poder normativo da
administração pode ser expresso por meio de deliberações e de
instruções editadas por autoridades que não o chefe do Poder
Executivo, as quais podem inovar no ordenamento jurídico, criando
direitos e impondo obrigações. ERRADO
40 - (CESPE/TRF-1/Juiz Federal/2011) De acordo como o STF, o
exercício do poder de polícia deve ser necessariamente presencial e
depende da existência de órgão de controle estruturado para a
fiscalização do exercício dos direitos individuais. ERRADO
41 - (CESPE/TRF-1/Juiz Federal/2011) A autoexecutoriedade,
atributo do poder de polícia, consiste na possibilidade de a administração
executar suas decisões sem prévia autorização do Poder Judiciário e sem a
necessidade de observância de procedimento em todas as denominadas
medidas de polícia. ERRADO
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42 - (CESPE/TRF-1/Juiz Federal/2011) Em obediência ao
princípio da segurança jurídica, o controle externo, oriundo dos
Poderes Legislativo e Judiciário, está sujeito a prazo de caducidade,
assim como o controle interno, razão pela qual decai em cinco anos o
direito ao controle dos atos administrativos dos quais decorram
efeitos favoráveis para os destinatários, ainda que comprovada a máfé. ERRADO
43 - (CESPE/TRF-5/Juiz Federal/2011) A instituição de empresa
estatal pode ser realizada no mesmo ato jurídico de criação de secretaria de
um estado-membro da Federação. ERRADO
44 - (CESPE/TRF-5/Juiz Federal/2011) A contratação do
arquiteto Oscar Niemeyer para realizar um projeto arquitetônico em
Brasília é um exemplo de situação que enseja dispensa de licitação.
ERRADO
45 - (CESPE/FUB/Bibliotecário/2011) A dispensa de licitação
para a compra de hortifrutigranjeiros por fundação pública federal é
permanente. ERRADO
46 - (CESPE/FUB/Bibliotecário/2011) É inexigível a licitação
para a aquisição, por determinado órgão público, de bens destinados
exclusivamente à pesquisa científica com recursos recebidos da
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
(CAPES). ERRADO
47 - (CESPE/FUB/Bibliotecário/2011) A inviabilidade de
competição é o principal fundamento para que uma autarquia federal
dispense a realização de procedimento licitatório para aquisição de
material. ERRADO
48 - (CESPE/TJ-PB/Juiz/2011) Consoante a jurisprudência do
STF, é possível a arguição do princípio da isonomia como fundamento
de pedido de servidor público, pretendendo benefício ilegalmente
concedido a outros servidores. ERRADO
49 - (CESPE/TJ-PB/Juiz/2011) De acordo com o STF, atende à
razoabilidade e aos princípios previstos no art. 37, caput, da CF
norma estadual que determine a obrigatoriedade de o custo da
publicidade constar dos comunicados oficiais. ERRADO
50 - (CESPE/TJ-PB/Juiz/2011) Conforme decisão do STF, é
prescindível a edição de lei que fixe a idade limite para o ingresso nas
forças armadas, de modo que não ofende o princípio da legalidade
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norma, nesse sentido, estipulada somente em edital de concurso da
administração pública. ERRADO
51 - (CESPE/TJ-PB/Juiz/2011) Ainda que muito discutido na
doutrina brasileira, o princípio da proteção à confiança legítima do
administrado não é adotado pelo STF, que privilegia o princípio da
legalidade. ERRADO
52 - (CESPE/TJ-PB/Juiz/2011) O STF emitiu decisão favorável à
delegação do poder de polícia, mediante edição de lei, a pessoa
jurídica de direito privado. ERRADO
53 - (CESPE/TJ-PB/Juiz/2011) Forma de conferir liberdade ao
administrador público, o poder discricionário permite que a
autoridade, mediante os critérios de conveniência e oportunidade,
opte pela ação que melhor propicie a consecução do interesse
público, atuação que se sobrepõe aos limites da lei. ERRADO
54 - (CESPE/TJ-PB/Juiz/2011) O poder regulamentar permite
que o ato normativo derivado inove e aumente os direitos e
obrigações previstos no ato de natureza primária que o autoriza,
desde que tenha por objetivo o cumprimento das determinações
legais. ERRADO
55 - (CESPE/TJ-PB/Juiz/2011) Segundo o STF, é inconstitucional,
por ofensa ao princípio da livre concorrência, lei municipal que
impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo
em determinada área. CORRETO
56 - (CESPE/TJ-PB/Juiz/2011) O poder de polícia no
ordenamento jurídico brasileiro é tratado, exclusivamente, no âmbito
infraconstitucional. ERRADO
57 - (CESPE/EBC/Advogado/2011) Os empregados públicos,
regidos pelas normas trabalhistas, não se submetem aos preceitos
contidos na lei de improbidade administrativa, por não serem agentes
políticos nem constarem expressamente no rol de sujeitos ativos,
previstos taxativamente na norma de regência. ERRADO
58 - (CESPE/CORREIOS/Administrador/2011) A dispensa
indevida de processo licitatório por agente público, além de causar
prejuízo ao erário, constitui ato de improbidade administrativa que
importa no enriquecimento ilícito daquele que o pratica. ERRADO
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59 - (CESPE/TJ-ES/Comissário da Infância/2011) Os atos de
improbidade administrativa estão taxativamente previstos em lei, não
sendo possível compreender que sua enumeração seja meramente
exemplificativa. ERRADO
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(CESPE/PC-ES/Perito/2011)
Qualquer
pessoa,
independentemente de identificação, poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada investigação
destinada a apurar a prática de ato de improbidade. ERRADO
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