FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Autarquia Municipal PÓS‐GRADUAÇÃO LATO SENSU DIREITO E RELAÇÕES DO TRABALHO Módulo: Direito Privado: Pessoa e Mercado nas Relações Laborais
Professor responsável: Maria de Fátima Zanetti Barbosa e Santos (Mestra em
Direito das Relações Sociais PUC/SP) e Eliana Borges Cardoso (Mestra em
Direito do Trabalho - USP)
Carga Horária : 28 horas
Ementa: Novos Princípios dos Contratos no Código Civil de 2002,
Responsabilidade Civil, Direitos da Personalidade, Da Prescrição e da
Decadência, Representação Comercial Autônoma e sua descaracterização como
relação empregatícia, Desconsideração da Personalidade Jurídica são os temas
desenvolvidos no Módulo com visão de cada instituto sob a ótica da Justiça do
Trabalho e do Código Civil.
Objetivos: Numa visão teórica e prática o desenvolvimento e entendimento dos
temas apresentados na sua aplicação em Direito do Trabalho sob a luz do Direito
Civil. Além de debates em análises comparativo-críticas de jurisprudências.
Programa:
NOVOS PRINCÍPIOS DOS CONTRATOS NO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
(Boa-fé objetiva; Função social; Equilíbrio material das prestações;)
RESPONSABILIDADE CIVIL
(Introdução à responsabilidade civil no Código Civil de 2002; A
responsabilidade civil objetiva e a teoria do “risco”;)
DIREITOS DA PERSONALIDADE
(Introdução geral. Peculiaridades dos direitos da personalidade frente aos
demais direitos subjetivos; Apreciação dos arts. 11 – 21 do CC/02; Direitos
da personalidade em espécie: direito à liberdade; à honra; à imagem; à vida
privada; à intimidade; ao segredo; direitos autorais;)
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NAS AÇÕES SOBRE DANOS MORAIS
(EXTRAPATRIMONIAIS)
(Conceito contemporâneo de prescrição e de decadência; Comparativo
entre os sistemas da prescrição trabalhista e do direito civil; Controvérsia
doutrinária e jurisprudencial sobre os prazos;)
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA E SUA DESCARACTERIZAÇÃO
COMO RELAÇÃO EMPREGATÍCIA
FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Autarquia Municipal PÓS‐GRADUAÇÃO LATO SENSU DIREITO E RELAÇÕES DO TRABALHO (O contrato de representação comercial no Código Civil e na legislação
especial - Lei nº 4.886 de 9.12.1965, alterada pela Lei nº 8.420 de 8.5.1992;
Características da representação comercial e a sistemática de indenização
pela Lei nº 4.886/65; comparativo com a sistemática trabalhista);
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
(Visão do instituto na ótica da Justiça do Trabalho e do Código Civil; O
problema da limitação da responsabilidade dos sócios e administradores; A
desconsideração não se confunde com as ações diretas de
responsabilização do sócio e/ou administrador por dolo ou culpa no trato
dos negócios sociais);
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